Agência Câmara, 05 de abril de 2007
Trabalho vai discutir fiscalização de empresas individuais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promoverá audiência pública na terça-feira (10), às 14 horas, para discutir os dois projetos de lei sobre a fiscalização de empresas individuais prestadoras de serviço, objeto da emenda 3 ao projeto da Super-Receita, vetada pelo presidente Lula. A audiência atende a requerimento do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado hoje pela comissão.

O PL 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), permite a auditores da Receita Federal autuar ou fechar empresas individuais, sem decisão judicial prévia, desde que seja constatada manifesta fraude ou falta de autonomia do prestador para se opor as exigências da empresa contratante.

Já o PL 536/07, do Poder Executivo, que tramita apensado, transfere do auditor fiscal para o delegado da Receita Federal do Brasil o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. A proposta atinge as empresas que tenham relação de trabalho camuflada, como as prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, geralmente um profissional liberal sem vínculo trabalhista formal com a empresa contratante.

De acordo com Marquezelli, as sugestões obtidas durante o debate poderão auxiliar o relator da matéria, deputado Milton Monti (PR-SP).

Convidados

Serão convidados para debater o tema o secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro; o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP); o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; o consultor tributário Everardo Maciel; o professor, advogado e consultor jurídico Luiz Carlos Amorim Robortella; e o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Evandro Guimarães.

Agência Senado, 05 de abri lde 2007
Renan diz que aposta no entendimento sobre Emenda 3

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quarta-feira (4) que ainda espera um entendimento para a votação do veto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs à Emenda 3 - a proposição que limita a ação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais na forma de pessoa jurídica.

- Tenho uma expectativa muito grande de que uma solução aconteça e de que não seja necessário apreciar o veto - disse.

Renan anunciou ainda que conversará com os líderes partidários para que a Casa vote, na próxima semana, as sete medidas provisórias que continuam trancando a pauta. O presidente do Senado observou que a oposição apresenta motivos para estar obstruindo as votações e reconheceu que a correlação de forças políticas na Casa é muito apertada. Mas disse que acredita no entendimento e que continuará conversando.

Em entrevista concedida logo após receber o presidente do Equador, Rafael Correa, Renan voltou a falar sobre as medidas em estudo na Casa para combater a criminalidade. Disse que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute um pacote antiviolência, que conterá um conjunto de normas para mudar sobretudo a estrutura da investigação, a legislação em vigor e o financiamento da segurança publica.

- Estamos aguardando que, dentro do prazo, a comissão apresente esse pacote ao país. Ontem conversei com o senador Antonio Carlos Magalhães (presidente da CCJ) especialmente sobre isso. Acho que esse aprimoramento tem que ser permanente. Do ponto de vista da segurança pública, não basta apenas mudar a legislação. É preciso tomar medidas complementares para que a gente mude essa realidade, que está apavorando todos.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de abril de 2007 | Economia
Sindicatos vão parar dia 10 para cobrar veto à Emenda 3
Sindicatos deverão paralisar atividades de empresas e serviços públicos por até três horas, em manifestação pela manutenção do veto de Lula à emenda
Jander Ramon

SÃO PAULO - Dirigentes sindicais de todas as centrais de trabalhadores decidiram nesta quarta-feira, 4, em plenária realizada no Sindicato dos Bancários de São Paulo, realizar uma mobilização nacional no próximo dia 10 para pressionar o Congresso Nacional a manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda 3, inserida na legislação que cria a Super-Receita.

Pela emenda, fiscais da Super Receita não poderão autuar empresas que desrespeitem a legislação trabalhista, alegando ser atribuição exclusiva da Justiça do Trabalho analisar o não cumprimento desta legislação.

Os representantes da Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), presentes ao encontro, decidiram que, no dia 10, vários sindicatos deverão paralisar atividades de empresas e serviços públicos por até três horas.

"Manifestamos nosso repúdio e o desejo que o Congresso mantenha o veto do presidente Lula à Emenda 3", disse o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Também no dia 10, um grupo de sindicalistas vai se reunir em Brasília com o ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência, Luiz Marinho, e do Trabalho, Carlos Lupi, além do secretário da Super-Receita, Jorge Rachid, para debater uma nova legislação para substituir a Emenda 3 e, assim, tentar firmar um consenso com os representantes empresariais, defensores da Emenda 3.

Folha de São Paulo, 05 de abril de 2007
TRABALHO
Centrais defendem criação de empregos com qualidade
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

As centrais sindicais vão entregar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva um documento intitulado "Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento", com propostas para o crescimento do país, melhora da distribuição de renda e principalmente da qualidade de empregos criados.

" Não adianta discutir o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) nem fazer investimentos e conceder subsídios a setores sem olhar a questão da qualidade do emprego que está criado", disse Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT, ao citar como exemplo o setor da construção civil.

Só no ano passado foi criado 1,22 milhão de empregos formais de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho -a maior parte deles, segundo estudos de especialistas, com renda de no máximo de dois salários mínimos.
Resultado de 15 reuniões e 57 horas de trabalho entre representantes de sete centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CGT, SDS, CAT, CGTB e Nova Central) e técnicos do Dieese, o documento será encaminhado também para parlamentares do Congresso Nacional.

João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, destacou o combate ao trabalho informal e o fortalecimento das negociações coletivas como pontos importantes do documento.

" Criticamos o modelo econômico adotado porque não é esse modelo que vai gerar crescimento nem emprego de qualidade", afirma Antonio Carlos dos Reis, presidente da CGT.

Constam ainda na agenda dos trabalhadores reivindicações históricas das centrais, como redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais (sem redução salarial) e medidas para impor limites às horas extras. As centrais também defendem medidas para melhorar educação, saúde e habitação no país, com políticas que levem em conta o crescimento do país sem impactos negativos ao ambiente.

 

Folha de São Paulo, 05 de abril de 2007
Com juro menor, indústria cresce 0,3%
Taxa de fevereiro também foi impulsionada por bom momento da economia; sobre fevereiro de 2006, alta foi de 3% | Outros fatores demonstram melhoria, como a expansão das vendas do varejo e da indústria e o aumento da confiança de empresários

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

O risco-país em níveis historicamente baixos, os juros em queda e a perspectiva de maior crescimento econômico neste ano impulsionaram o desempenho da indústria em fevereiro e fizeram a produção do setor crescer 0,3% em relação a janeiro, na série livre de influências sazonais. Na comparação com fevereiro de 2006, a alta foi mais vigorosa: 3%, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No acumulado dos últimos 12 meses, a produção industrial subiu 3,8%.

Segundo Silvio Sales, coordenador de Indústria do IBGE, os dados revelam que o empresário brasileiro está mais disposto a investir e também mais confiante quanto à trajetória da economia do país. "Há uma expectativa positiva do meio empresarial, que está aumentando suas encomendas", disse.

Não só a indústria se beneficiou de um cenário de maior equilíbrio. Outros indicadores também revelam que a economia está mais aquecida neste início de ano, como a expansão das vendas do varejo, o crescimento da confiança dos empresários e a ampliação do nível de emprego industrial.

A Fecomercio SP apurou uma alta de 1,1% nas vendas do comércio e 18,4% nas de concessionárias de veículos -beneficiadas, neste caso, pelo crédito farto. Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) detectou um crescimento de 3% nas vendas do setor fabril em janeiro e um incremento de 0,2% no nível de emprego. O índice de confiança do empresário, por sua vez, cresceu 4,7% de fevereiro para março, segundo a FGV (Fundação Getulio Vargas).

A tendência de forte crescimento da produção de bens de capital (máquinas e equipamentos) retrata a expansão da confiança das empresas, de acordo com especialistas. A categoria registrou alta de 0,1% de janeiro para fevereiro, após três meses consecutivos de crescimento vigoroso -1,8% em novembro, 7,1% em dezembro e 1,5% em janeiro. Em relação a fevereiro de 2006, a produção de bens de capital teve alta de 14,3%, mesmo depois de já ter se expandido 17,7% em janeiro.

Para Marcela Prada, economista da Tendências Consultoria, o cenário de demanda mais aquecida desde o final do ano passado, os juros em queda e a maior estabilidade da economia incentivam investimentos em ampliação da capacidade produtiva. "A queda do risco-país reduz o custo de capital e indica que a taxa de juro também deve cair. Tudo isso impulsiona investimentos na ampliação dos parques industriais. Sem dúvida, o empresário começou 2007 mais confiante", concorda Solange Srour, economista-chefe da Mellon Investments.

Para o Iedi, "há uma indicação segura de aceleração do investimento", apontada tanto pelo aumento da produção doméstica de máquinas e equipamentos como pelo crescimento das importações desses bens.

Duráveis

Outro destaque positivo de fevereiro foi o crescimento da produção de bens duráveis -1,2% ante janeiro-, que marca uma retomada dessa categoria após a estagnação de quase todo o ano de 2006.

Nesse caso, a melhora da massa salarial e o crédito abundante e com prazos cada vez mais elásticos explicam o bom desempenho, segundo Prada.

De acordo com o IBGE, a produção de bens intermediários e de bens de consumo semi e não- duráveis também cresceu de janeiro para fevereiro -0,5% e 0,7%. O setor campeão de expansão do primeiro bimestre foi o de equipamentos de informática, com alta de 34,8%.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de abril de 2007 | Brasil
PPS e PSDB tentam retomar mandatos
TSE definiu que vaga pertence ao partido e não ao eleito

Brasília – O PPS decidiu ontem acionar o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para retomar os oito mandatos que o partido perdeu com a saída de parlamentares da legenda. O presidente nacional do partido, Roberto Freire (PE), ingressou na Mesa da Casa com requerimento no qual pede a nomeação imediata dos suplentes do partido com base na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos deputados.

O PPS foi ao lado do DEM (ex-PFL) o partido que mais perdeu deputados para a base do governo nesta legislatura. Oito saíram da legenda desde as eleições de outubro.

Como o TSE considerou que os mandatos pertencem aos partidos e não aos deputados, o PPS entende que tem oito vagas a preencher e que é atribuição do presidente da Câmara convocar os suplentes.

Para Freire, não se trata de pedir a renúncia dos deputados que deixaram o partido, mas de substituí-los, pois a vaga pertence ao partido. “Quem perdeu foi o partido e não o deputado, não estamos pedindo cassação de mandato, mas o preenchimento das nossas vagas”, afirmou. O PSDB ingressou terça-feira com o mesmo pedido na Mesa Diretora da Câmara para restituir sete mandatos.

O PPS quer de volta os mandatos dos deputados Lucenina Pimentel (AC), Couberto Martins (BA), Veloso (BA), Neílton Mulin (RJ), Homero Pereira (MT), Ratinho Júnior (PR), Paulo Piau (MG) e Aírton Roveda (PR).

O PSDB quer os mandatos de Armando Abílio (PTB-PB), Átila Lira (PSB-PI), Djalma Berger (PSB-SC), Leo Alcântara (PR-CE), Marcelo Teixeira (PR-CE), Vicente Arruda (PR-CE) e Vicentinho Alves (PR-TO).

Chinaglia disse ontem que a decisão sobre retirar o mandato dos parlamentares eleitos em outubro e que mudaram de partido depende da Justiça.

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de abril de 2007 | Brasil
Collor vai propor parlamentarismo

Brasília – O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) vai apresentar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição transformando o país em parlamentarista. Este será o primeiro projeto elaborado pelo ex-presidente da República desde que assumiu sua cadeira no Senado. O petebista quer apresentar o projeto no prazo máximo de duas semanas. “O presidencialismo é uma carroça do sistema político brasileiro, que também está defasado”, afirmou.

JORNAL A VOZ DA CIDADE / RIO DE JANEIRO, 05 de abril de 2007
RJ: Sindicato aprova por unanimidade acordo coletivo 2007/2008

SUL FLUMINENSE - Os trabalhadores das empresas de montagem industrial, construção pesada, pavimentação e terraplenagem aprovaram, por unanimidade, em assembléias realizadas na última quinta-feira, o acordo coletivo de 2007/2008. O acordo, negociado com o Sindemom e Sinicon,vai beneficiar cerca de seis mil trabalhadores que atuam na base territorial do Sindicato da Construção Civil, Montagem e Construção Pesada do Sul Fluminense.

O acordo garante às categorias desses setores reajuste salarial de 5% a 9.13%, retroativos a 1º de fevereiro. Agora, os ajudantes da montagem industrial terão um aumento de 9.13%, índice que representa mais de três vezes o valor da inflação do período, calculada em 2,93%. O sindicalista Djair Martins afirma que esta foi a classe mais beneficiada.

Outra conquista importante obtida no acordo foi a Cláusula de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). “Através desta cláusula as empresas serão obrigadas a apresentar um cronograma para a implantação desse programa. Os trabalhadores, por sua vez, poderão também cobrar de suas chefias imediatas a efetivação da PLR, conscientes que ao produzir mais terão maiores chances de ganhos”, diz Dejair Martins.

O sindicalista considerou o acordo positivo, melhorando o ganho real dos trabalhadores. “Mais uma vez este é um bom acordo que vai garantir ainda as categorias desses setores um ganho real de no mínimo 2.07%”, conclui.

INFOMONEY PESSOAL, 05 de abril de 2007
Previdência: período de trabalho especial será convertido em tempo comum

SÃO PAULO - Os segurados da Previdência Social que não completaram o prazo mínimo para ter direito à aposentadoria especial verão todo o período em que trabalharam expostos a agentes nocivos convertidos e somados ao tempo de atividade comum.

No entanto, para que isso aconteça, o pensionista ou aposentado precisa comprovar que possui algum tipo de período em trabalho comum.

Conversões

Para cada ano trabalhado sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física, será aplicado um fator de conversão igual a 2 para mulheres e a 2,23 para homens, no caso de pessoas que atuaram em frentes de produção em mineração subterrânea, em que, para ter direito à aposentadoria especial, deve-se trabalhar 15 anos.

Já para os que foram expostos a agentes químicos, como o amianto ou mineração subterrânea, em que a aposentadoria especial é concedida com 20 anos de trabalho, os fatores serão de 1,5 para mulheres e 1,7 para os homens. Nas atividades em que a aposentadoria é concedida depois de 25 anos de trabalho, os fatores são 1,2 e 1,4 para mulheres e homens, respectivamente.

Além do tempo de trabalho, ainda serão considerados no ato da conversão o tempo de prestação de serviço militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro ou facultativo, tempo que contribuiu para serviço público e benefício por incapacidade previdenciário.

Documentação

Para quem pretende converter o tempo de trabalho comum, é preciso apresentar documento de identificação pessoal e um dos formulários - SB 40, BSS 8030 ou DIRBEN 8030 -, que foram emitidos até 31 de dezembro de 2003, que comprovem a exposição à agentes nocivos.

Para os trabalhadores que exerceram atividades onde os ruídos prejudicaram a saúde, é preciso apresentar ainda o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, como o feito para os demais casos.

AGÊNCIA BRASIL, 05 de abril de 2007
Força-tarefa do MP combate exploração de trabalhadores em canaviais

O Ministério Público do Trabalho instalou uma força-tarefa para fortalecer o combate à exploração de trabalhadores nos canaviais do país. De acordo com o procurador Luiz Henrique Rafael, a fiscalização vem sendo feita há algum tempo, mas agora está sendo reforçada.

Em entrevista à Radio Nacional, Rafael afirmou que o MP faz isso "há dois anos, por todo o interior paulista. Estamos realizando um trabalho para ressaltar medidas trabalhistas, para que a legislação vigore para todos os trabalhadores ativos dessa área”.

Ele diz que uma das preocupações é com a sobrecarga no trabalho. Em algumas propriedades, conta Rafael, os agricultores são obrigados a cortar, sozinhos, 15 toneladas de cana-de-açúcar por dia. “O trabalho na colheita é cansativo. Várias mortes ocorreram devido à fadiga".

O diretor de assalariados da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Antonio Lucas Filho, acrescenta que a maioria dos trabalhadores não recebe salário fixo, mas pagamentos por tonelada de cana cortada - em média R$ 2,3, valor que ele considera baixo.

“A melhor solução seria trabalharmos como todos os outros, ou seja, com piso salarial uniforme”, acrescenta.

A partir deste mês, a Contag pretende fazer dois encontros nacionais – um no Centro-Sul e outro no Nordeste – para encaminhar propostas ao governo federal em relação ao crescimento das indústrias de cana-de-açúcar, que, segundo o diretor, ainda não trouxe benefício aos trabalhadores.

STICCMM, 05 de abril de 2007 Volta Redonda/RJ: Eleições do STI da Construção Civil têm CHAPA ÚNICA Nos dias 04 e 05 de abril serão realizadas as eleições do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Montagem Industrial e Construção Pesada do Sul Fluminense visando a escolha dos novos membros da diretoria executiva e conselho fiscal da entidade para o mandato de 2007/2011. As eleições vão acontecer das 8h às 18h, com CHAPA ÚNICA, formada pela diretoria do Sindicato, encabeçada pelo atual presidente Dejair Martins. A expectativa é que cerca de 80% do total de 4.200 associados da entidade, com mais de seis meses de contribuição, compareçam às urnas disponibilizadas para as eleições e confirmem seu voto na CHAPA 1 - da CUT. Para facilitar o aceso dos associados aos locais de votação, o Sindicato irá colocar uma urna na sua sede – Av. Nossa Senhora da Conceição, nº 310, Conforto; oitos urnas na CSN, localizadas nas portarias da empresa e nos serviços de pontos das suas contratadas; três urnas itinerantes nos locais de trabalho dos funcionários da COHAB/VR; uma urna na Siderúrgica de Barra Mansa (SBM); duas urnas itinerantes em Volta Redonda, sendo uma na margem esquerda do Rio Paraíba e outra na margem direita; uma urna itinerante em Barra Mansa e outra itinerante em Resende.

Dejair Martins, presidente

O processo eleitoral do Sindicato foi deflagrado a partir de assembléia realizada no dia 14/02, na sede da entidade, com a presença da categoria. Esta assembléia deliberou os dias e horários das eleições, como também todos os procedimentos estatutários que foram seguidos, obedecendo às determinações contidas no Estatuto do Sindicato. “ A participação de todos os associados nestas eleições é de suma importância para que possamos dar continuidade ao trabalho em defesa dos direitos das categorias vinculadas a nossa entidade”, informa o sindicalista Dejair Martins, ressaltando que a apuração dos votos será no último dia das eleições (05/04), a partir das 19h, na sede do Sindicato. A presença dos associados na apuração dos votos é muito importante para darmos transparência ao pleito”, acrescenta. Atualmente o Sindicato detém a representatividade de 22 categorias. Dentre as principais destacam-se a construção civil; montagem industrial e manutenção, marmoraria; granitos; fábrica de artefatos e cimentos; carpintaria, marcenaria, ladrilhos, hidráulicos, pavimentação e obras de construção pesada e de estradas, terraplenagem, pavimentação em geral e do mobiliário. CHAPA ÚNICA – É a quarta vez que a diretoria do Sindicato, encabeçada pelo atual presidente Dejair Martins, disputa as eleições da entidade como CHAPA Única. A primeira vez foi como oposição, em 1987.De lá para cá já somam sete disputas eleitorais, das quais somente três eleições tiveram oposição. “Acreditamos que isso reflete o respeito e a consolidação do trabalho realizado neste período, voltado à melhoria da qualidade de vida das nossas categorias e ao resgate do seu direito de cidadania”,conclui Dejair Martins.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.075, DE 3 DE ABRIL DE 2007.

Altera os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, §§ 1o e 2o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por vinte conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo Presidente da República, a saber:

.........................................................

§ 2o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.

........................................................

§ 5o Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância.

§ 6o A critério do Presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, poderão ser especialmente convidados a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

§ 7o A participação no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado.” (NR)

“ Art. 5o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 3 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Hage Sobrinho


Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2007