AGÊNCIA BRASIL, 12 de abril de 2007
Têxteis, vestuário, calçados e madeira sofrem impacto maior do câmbio valorizado

BRASÍLIA - A pesquisa Indicadores Industriais, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra que os setores de alimentos, bebidas, refino e álcool tiveram, respectivamente, variação percentual de 11,1% e 22,1% na geração de emprego na comparação entre os dois primeiros meses de 2006 e o mesmo período de 2007.

Em contrapartida os segmentos de têxteis, vestuário, couros e calçados e madeira apresentaram percentuais de -2,3%, -1,4%, 0,8% e -6,4%, respectivamente, em igual período. A causa foi o impacto do câmbio valorizado para estes setores que dependem das exportações.

“A continuidade desse processo de valorização acentuará as dificuldade que esses setores já vem tendo. Ou seja, se eles já mostram retração na produção e no emprego, muito possivelmente a continuidade de valorização do real vai acentuar essa contração de produção e emprego nesses segmentos”, acentuou o gerente executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.

Segundo ele, alguns outros setores, como veículos automotores, máquinas e equipamentos, que não tiveram ganhos nem prejuízos, podem ser os próximos prejudicados se a valorização do real permanecer por mais tempo. “Os segmentos que ainda não mostram queda, mas sofrem concorrência de produtos importados, eventualmente, podem vir a ter mais dificuldades. É difícil antecipar se vai haver aprofundamento do índice de desemprego nesses segmentos, mas que o problema cambial é grave e afeta o dinamismo da indústria em diversos segmentos, isso é um fato”.

Mesmo com o resultado negativo de alguns setores, Castelo Branco afirmou que a trajetória média de crescimento deve continuar. “Os fatores que movem os segmentos que estão tendo desempenho positivo, demanda mundial forte e a demanda doméstica, para alguns segmentos que não concorrem com importados, vai permanecer”, finalizou.

Agência Senado, 12 de abril de 2007
Paim pede a ministro que marque reunião para tratar da emenda 3



Ao posicionar-se a favor da manutenção do veto do presidente da República à emenda que limitou, no projeto de lei que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (PLC 20/06), a atuação da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica, o senador Paulo Paim (PT-RS) apelou ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que convoque uma reunião com todos os interessados na questão para que seja tentado um acordo.

- O que ocorre, na verdade, é que, com a emenda 3, estamos tirando poder dos auditores fiscais e passando toda a responsabilidade à Justiça do Trabalho, que já sofre com o acúmulo de processos e a conseqüente lentidão dos seus julgados - afirmou Paulo Paim, que solidarizou-se com a mobilização das centrais, confederações e demais entidades sindicais pela manutenção do veto.

O senador pelo Rio Grande do Sul também comunicou que apresentará na quinta-feira (12), em conjunto com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), requerimento propondo a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência para debater a emenda 3.

Em aparte, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ressaltou que a contratação de pessoa jurídica por pessoa jurídica vem crescendo e já é realizada por diversos setores da economia, inclusive os órgãos de imprensa. Já o senador Tião Viana (PT-AC) revelou que seguirá o posicionamento político de Paim a respeito desse assunto. Por sua vez, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) defendeu um acordo que impeça que os fiscais tenham poder judicante sem que suas atribuições sejam cerceadas.

 

Diário Vermelho, 12 de abril de 2007
Brasil melhora em ranking de distribuição de renda, diz estudo

Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, mostra que a distribuição de renda melhorou no Brasil entre 2001 e 2005.

Os 10% mais pobres da população tiveram um aumento de 36% na renda neste período, enquanto a renda dos 10% mais ricos caiu 1,2%. Os detalhes da pesquisa devem ser divulgados ainda nesta semana.

Ainda assim, em um ranking mundial que inclui 126 nações, o Brasil ainda aparece com a 10ª pior distribuição de renda, atrás de países como Haiti — o país mais pobre da América Latina — e a Índia.

Segundo o Ipea, a ampliação dos programas sociais do governo — como bolsas de estudos e o Bolsa-Família — e da concessão de aposentadorias por idade ajudou a redistribuir a renda no país. Na avaliação do instituto, o Brasil está dando os primeiros passos para a redução da desigualdade de renda no país.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
Câmara quer dar a Congresso e a Lula salários de R$ 16 mil
Mesa aprova reajuste pela inflação, mas derruba aumento de verbas de gabinete | Chinaglia defende 83% de aumento a presidente para equiparar ganhos com os dos congressistas; proposta agora tem de ir a plenário

RANIER BRAGON, LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Mesa da Câmara dos Deputados derrubou ontem por 6 votos a 1 a proposta de elevar a verba parlamentar usada para contratação de assessores, mas ratificou a decisão de aumentar os salários de deputados e senadores em 26,5%. Além disso, quer equiparar o salário do presidente da República ao dos congressistas, o que resultaria em reajuste de 83% para Luiz Inácio Lula da Silva -de R$ 8.885,48 a R$ 16.250.

Os aumentos estão em discussão desde 2006, quando a proposta de aumentar em 91% os salários dos congressistas foi duramente criticada, e devem ser aprovados pelo plenário após a votação de medidas provisórias, que têm prioridade na tramitação. Com isso, o salário dos 594 deputados e senadores subiria de R$ 12.847 para R$ 16.250. O índice de reajuste representa a inflação (IPCA) acumulada entre fevereiro de 2003, data do último aumento, e fevereiro deste ano.

A Constituição atribui ao Congresso a fixação da remuneração dos mais altos mandatários do Executivo. O salário do presidente foi fixado por decreto legislativo em fevereiro de 1995. Desde então, sofreu reajuste de apenas 4,5% contra inflação acumulada de 155,2%. "Vou fazer saber ao presidente do Senado, Renan Calheiros [PMDB-AL], e a um interlocutor do governo, possivelmente o ministro das Relações Institucionais [Walfrido dos Mares Guia], que estamos discutindo isso [os reajustes] e que vamos levar a voto. Se eles tiverem sugestões, estamos abertos", afirmou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Chinaglia disse que o índice de reajuste para o salário do presidente, de seu vice, e dos ministros (José Alencar e os ministros recebem hoje R$ 8.362,80) não está definido, mas que os líderes "acham razoável que o presidente da República ganhe, no mínimo, igual a deputado e senador".

Efeito cascata

Chinaglia já havia defendido o reajuste para Lula e seus ministros e, à Folha, já havia manifestado sua opinião favorável à equiparação. Isso ocorreu dias depois de Lula chamar de heróis" ministros que recebem R$ 8.362 por mês. Nem Lula nem Chinaglia fizeram referência ao fato de que vários ministros engordam seus contracheques com a participação em conselhos de estatais.

O aumento para deputados e senadores gera efeito cascata nos salários dos integrantes das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais. Já o aumento do subsídio do presidente e dos ministros não tem efeito cascata no Executivo. Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que, com o aumento aprovado no Congresso, o governo estudará reajuste de funcionários federais contratados em cargos comissionados, os DAS.

Sobre os recursos que cada deputado possui para contratação de assessores, o único a defender um reajuste foi o segundo-secretário da Mesa, Ciro Nogueira (PP-PI), que pretendia aumentar a verba de R$ 50,8 mil para R$ 65,1 mil mensais. Os demais deputados votaram contra. Chinaglia rebateu, ainda, críticas à extinção das sessões de votação às segundas. "Estamos trabalhando duramente."

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
Foco
Câmara criará código de vestimenta para impedir deputado de usar chapéu
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Mesa Diretora da Câmara decidiu ontem publicar um ato normatizando como os parlamentares devem se vestir para as sessões. O alvo da norma é o deputado Mão Branca (PV-BA). Desde que assumiu, participa das sessões plenárias com um chapéu de couro. O ato da Mesa deve deixar claro que os deputados só podem usar paletó e gravata, sem adereços.

Mão Branca prometeu recorrer da decisão. "Usar chapéu não faz mal a ninguém", afirmou o deputado.

 

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
FMI prevê alta de 4,4% no PIB do país
Estimativa de crescimento é menor que a média prevista para a AL e a economia global, de 4,9% em ambos os casos | Fundo mostra otimismo com país, elogia BC, mas critica alta carga tributária, gastos elevados do governo e ambiente de negócios

FERNANDO CANZIAN
ENVIADO ESPECIAL A WASHINGTON

O FMI (Fundo Monetário Internacional) projeta crescimento de 4,4% para a economia brasileira em 2007 e de 4,2% para o ano que vem. A estimativa, que já usa o novo cálculo do PIB do país, é superior à do próprio mercado brasileiro, que prevê, em média, alta de 3,9% neste ano. No ano passado, nesta época do ano, o FMI previa alta do PIB brasileiro de 3,5%, mas ele fechou em 2,9% (na metodologia antiga do cálculo do IBGE).

Brasil e Chile são os dois únicos países da América Latina que devem crescer mais neste ano em relação a 2006, diz o Fundo. Mas o PIB do Brasil deve ficar abaixo tanto da média mundial quanto da América Latina (4,9% para ambos os casos), diz o relatório "Panorama da Economia Mundial". "Certamente estamos otimistas com a economia brasileira, que deve ganhar mais ritmo", disse Charles Collyns, economista-chefe-adjunto do FMI. Ele considerou "bem-vinda" a recente mudança na metodologia de cálculo do PIB.

"O Brasil tem se beneficiado da alta das commodities. Também passou por um período de crescimento relativamente baixo, que conteve a inflação. A economia agora responde à redução dos juros, e esperamos que continue a crescer." Collyns disse que não vê "nenhuma razão para que os juros no Brasil permaneçam altos no médio prazo". Lembrou que o país pratica taxas muito superiores às de seus vizinhos, mas também elogiou o "gradualismo" e a "prudência" do Banco Central na redução dos juros, que já dura um ano e meio.

"A economia vai crescer em um ritmo mais acelerado, mas também deve manter a inflação baixa", disse Collyns. Para o FMI, os juros menores darão novo impulso à demanda doméstica. "Dados mais recentes mostram que essa recuperação já está a caminho." Ao mesmo tempo em que prevê uma aceleração, o Fundo voltou a afirmar que o Brasil só não cresce em um ritmo mais rápido por "fatores estruturais muito bem conhecidos".

"O Brasil tem um nível de gasto público extremamente alto levando em conta sua renda. Esse gasto é financiado por uma carga tributária muito elevada", disse Collyns. O FMI voltou a cobrar mais "flexibilização" no Orçamento brasileiro, onde grande parte das receitas são vinculadas por lei a gastos específicos.

Collyns disse também que há problemas a serem atacados no sistema financeiro do país, como os altos "spreads" (diferença entre o custo de captação de capital o banco e o quanto ele cobra do cliente) nos empréstimos, e que o mercado de capitais precisa ser melhor "desenvolvido". "Há ainda uma série de questões nas áreas de clima para negócios e infra-estrutura"" acrescentou.
Na América Latina, o crescimento brasileiro em 2007 ficará abaixo da média da região (4,9%) e de países como Chile (5,2%), Colômbia (5,5%), Peru (6%) e Uruguai (5%), Venezuela (6,2%) e Argentina (7,5%).

Apesar do otimismo, o FMI diz que mercados emergentes como os da América Latina e da Ásia "merecem particular atenção dados os inúmeros exemplos de "bolhas" seguidas por estouros".

" Mas a boa notícia é que, em geral, os países emergentes buscam se reestruturar neste atual clima benigno da economia mundial", diz o Fundo. Em 2007, segundo as previsões do FMI, os mercados emergentes devem receber US$ 283,7 bilhões líquidos em investimentos privados destinados ao setor produtivo.

O principal destino desse dinheiro será a Ásia emergente, com uma fatia de US$ 96,1 bilhões. Já a América Latina ficará com US$ 61,3 bilhões, muito superior aos US$ 34,5 bilhões registrados em 2006.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
PAC
Câmara aprova MP que cria fundo com recursos do FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que permite a criação de fundos de investimento com recursos privados para aplicação em infra-estrutura. A MP faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e foi aprovada com duas emendas em relação ao texto enviado pelo governo. O relator do projeto, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), incluiu os projetos de irrigação entre os que podem ser financiados por meio desses fundos, além de energia, transportes, água e saneamento público.

O projeto também eliminou o prazo mínimo de oito anos que o governo havia estabelecido para o funcionamento do fundo. Pela nova regra, o período de aplicação dependerá da natureza do projeto financiado. De acordo com a medida provisória, o rendimento do fundo será isento do pagamento de Imposto de Renda em caso de aplicações feitas por pessoas físicas que deixem o dinheiro investido por mais de cinco anos.

Desde que o PAC foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de janeiro, apenas quatro MPs foram aprovadas pelo Congresso. Entre as outras quatro que faltam, estão medidas polêmicas como a que reajusta a tabela do IR (Imposto de Renda) e que autoriza o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em obras de infra-estrutura.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 12 de abril de 2007
PR: Mínimo regional passa a vigorar em 1º de maio
Proposta que reajusta o salário mínimo do Paraná em 8,5%, foi aprovado na Assembléia Legislativa ontem sem emendas

Curitiba - O reajuste de 8,5% do salário mínimo regional foi confirmado ontem na Assembléia Legislativa com a aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei nº 173/07, de autoria do Executivo estadual. O novo piso passa a valer a partir de 1º de maio e ficará entre R$ 462,00 e R$ 475,20. A variação ocorre em função das diferentes categorias definidas pela Classificação Brasileira de Ocupações (veja infográfico). Apenas uma emenda, de autoria do deputado estadual Antonio Belinati (PP), foi apresentada ao projeto de lei do Executivo, mas foi retirada.

Pela proposta do parlamentar, a variação do salário mínimo regional ficaria entre R$ 534,71 e R$ 550,00. Conforme trecho da justificativa apresentada na Casa, Belinati explica que ''constantemente o próprio Governo do Estado divulga dados indicando o franco desenvolvimento econômico paranaense, o que motiva a darmos um substancial aumento salarial ao trabalhador''.

Antes da votação em segunda discussão, porém, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), fez um apelo para que Belinati retirasse sua emenda (modificativa) ao projeto de lei do Executivo argumentando que ''dificilmente seria aprovada''. Justus destacou ainda que, se a emenda fosse discutida, a votação da proposta do Executivo ''atrasaria em dias''. Belinati aceitou retirar a emenda, mas ressaltou que pretende apresentar novamente sua proposta salarial ''em outra oportunidade''.

Ao ser questionado sobre a emenda modificativa, o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que a proposta do Executivo foi discutida ''de maneira responsável''. ''Eu também gostaria que o salário mínimo fosse de R$ 1,5 mil mas temos que ter o pé no chão'', afirmou. ''A dinâmica da economia paranaense suporta um aumento de 8,5%.''

O mínimo regional - 25% mais alto que o salário mínimo nacional, de R$ 380 - não se aplica aos trabalhadores com salários definidos por lei federal, convenção ou acordo coletivo, e para os servidores estaduais e municipais. O projeto vai agora para a redação final, depois passa à sanção do Poder Executivo e valerá a partir de 1º. de maio, após publicação no Diário Oficial.

Catarina Scortecci
Equipe da Folha

JORNAL GAZETA DO POVO, 12 de abril de 2007 | Brasil
Aposentados vão ter 3,3% de reajuste

São Paulo – As aposentadorias e pensões pagas pelo INSS em valores acima de um salário mínimo terão reajuste de 3,3% desde o dia 1.º deste mês. O porcentual foi definido ontem pelo Ministério da Previdência Social. O aumento equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de abril do ano passado a março deste ano.

Terão direito ao aumento integral de 3,3% apenas os benefícios já em vigor até abril de 2006. Para os concedidos de maio de 2006 em diante o reajuste será proporcional, variando entre 0,44% e 3,17%.

Com o reajuste, o menor benefício passa a ser de R$ 380, equivalente ao salário mínimo. Assim, todos os pensionistas que recebiam entre R$ 350 e R$ 367,87 até março vão receber R$ 380 a partir deste mês. Os 3,3% serão pagos aos beneficiários que recebiam R$ 367,88 ou mais até o mês passado. O aumento está abaixo dos 8,57% reivindicados pelas centrais sindicais, o que daria aumento real de cerca de 5%. De acordo com a Previdência Social, 16,5 milhões de pessoas recebem benefícios de um salário mínimo e 8,1 milhões recebem mais de um mínimo.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 12 de abril de 2007
Seguro-desemprego é reajustado em 8,57%

Brasília - Com a entrada em vigor do salário mínimo a R$ 380, em 1º de abril, passou a vigorar também novos valores do seguro- desemprego. De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, as três faixas de valor do beneficio foram reajustadas em 8,57%.

O reajuste corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2007, estimado em 3%, mais aumento real (acima da inflação medida pelo índice).

Com a correção de 8,57%, na menor faixa de salário médio, que vai de R$ 380 a R$ 627,29, o trabalhador deve multiplicar o salário médio por 0.8 (80%), assim o valor máximo da parcela do seguro-desemprego para essa faixa passa para R$ 501,83.

Para a média salarial compreendida entre R$ 627,30 e R$ 1.045,58 aplicar-se o fator O.8 até o limite de R$ 501,83, e o que passar desse valor aplicar-se o fator 0.5. O valor da parcela será a soma dos dois fatores.

O valor máximo do salário-desemprego da faixa intermediária, agora de R$ 627,30 a R$ 1.045,58, será de R$ 501,83, calculado pela multiplicação do salário médio por 0.5.

Para aqueles cujo valor do salário médio dos últimos três meses ficou na faixa máxima, que com o reajuste passou de R$ 963,04 para R$ 1.045,58 a parcela do seguro-desemprego será de no máximo R$ 710,97.

Segundo o Ministério do Trabalho, o seguro-desemprego é concedido temporariamente ao trabalhador dispensado sem justa causa, que tem de sete a 120 dias, contados a partir da data da dispensa, para requerer o benefício.

Para receber o seguro-desemprego, o trabalhador deve comprovar que recebeu salário consecutivo nos últimos seis meses; que trabalhou seis meses nos últimos 36 meses; que não está recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada e que não possui renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

O seguro-desemprego deve ser pedido nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), Subdelegacias do Trabalho (SDTs), Postos Regionais do Trabalho (PRTs), Postos Locais do Trabalho (PLTs), Postos Estaduais do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e entidades sindicais cadastradas pelo ministério.

 

REVISTA REPÓRTER BRASIL, 12 de abril de 2007
Ação sindical e gestos do governo adiam votação de "reforma"?
Congresso vai esperar para julgar veto de Lula que manteve multa contra empresa que foge da carteira assinada contratando prestador de serviço. Pressão sindical, com atos e ameaça de "parar o país", e negociação de acordo pelo governo provocaram recuo
Por André Barrocal, da Agência Carta Maior

De um lado, a união das sete maiores centrais sindicais, que promoveram atos e paralisações em vários estados nesta terça-feira (10) e ameaçam "parar o país". De outro, um pedido do presidente Lula e gestos do governo de que está mesmo disposto a negociar uma saída que agrade ao empresariado e à bancada patronal no Legislativo. Foi assim que o Congresso adiou uma polêmica votação prevista para esta quarta-feira (11). Ela poderia derrubar uma decisão presidencial e proibir fiscais de multar empresas que contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, para fugir do registro na carteira profissional.

"Queremos tempo para negociar. Se o Congresso votar o veto do presidente Lula, vai ser uma guerra. O país pára na semana que vem", disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos. "Vivemos uma radicalização que não interessa para ninguém", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho.

As sete centrais juntaram-se contra a chamada "emenda 3" pois avaliam que a extinção da multa, já aprovada por deputados e senadores, faz uma reforma trabalhista disfarçada. Sem risco de punição, as empresas poderiam demitir funcionários registrados para readmiti-los como PJs, sem pagar direitos como FGTS e décimo-terceiro.

Foi para barrar a "reforma" que as entidades realizaram paralisações pelo país, distribuíram panfletos alertando a população, pressionaram parlamentares no aeroporto de Brasília e coletaram assinaturas para enviar documento ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), articulador da votação do veto.

‘Boa-vontade' do governo

Além da mobilização, alguns gestos do governo contribuíram para Calheiros segurar, por ora, a votação. Na última quinta-feira (5), o presidente Lula pediu pessoalmente ao senador que esperasse um acordo. Dias antes, a Receita Federal já informara que suspenderia as multas em casos sobre vínculo trabalhista até que houvesse um acordo sobre a "emenda 3".

Nesta terça-feira (10), mais dois sinais de boa-vontade do governo. Um foi o anúncio da retirada do Congresso de projeto do governo que era considerado duro demais pelo empresariado. O texto oferecia uma alternativa à "emenda 3" e tinha sido enviado ao Legislativo quando o presidente Lula vetou a emenda. O anúncio da desistência foi feito pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), Casa mais engajada a favor da "emenda 3".

O segundo gesto foi o início efetivo de uma negociação sobre a emenda. Os ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência começaram a discutir uma saída com as centrais descontentes - empresários também serão ouvidos. O objetivo da negociação, aceito pelos sindicalistas, é buscar uma solução para atividades profissionais cuja realidade está distante da carteira assinada e para as quais o espírito da "emenda 3" seria válido. É o caso de consultores de empresas e artistas, por exemplo.

Ficou acertado que as centrais vão tentar se entender sobre critérios que definam PJs legítimos, para voltar a dialogar com o governo dia 23. Algumas idéias já surgiram. Por exemplo: impor limite salarial acima do qual a contratação como PJ estaria liberada; não aceitar a contratação como PJ em casos em que o trabalhador tenha horário a cumprir; e proibir empresa de demitir um funcionário CLT para recontratá-lo como PJ.

A conversão é o grande temor dos sindicalistas. Numa audiência pública sobre a "emenda 3" nesta terça-feira (10) na Câmara, o secretário-geral da CUT, Quintino Serevo, disse que já há indústrias consultando funcionários sobre a idéia de dar baixa na carteira e transformar todos em PJ. "O trabalhador tem receio de que isso acabe de tornando regra", afirmou.

Na mesma audiência, que foi dominada pela posição patronal, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, deu mais um sinal da disposição do governo para negociar uma solução. Segundo ele, há uma "zona cinzenta" em certos tipos de PJs que requer nova legislação. "De fato, o mundo mudou. Temos de adaptar a legislação nesse sentido e regulamentar o que é relação de trabalho e o que é relação de negócio", afirmou.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 12 de abril de 2007 | Economia
Sai reajuste para aposentados que ganham acima do mínimo
Aumento é de 3,30%, menor do que reajuste concedido a quem ganha o piso
Rodrigo Gallo

SÃO PAULO - Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima de um salário mínimo terão os benefícios reajustados em 3,30%, pagos em maio, mas com data retroativa a 1º de abril. O índice foi divulgado nesta quarta-feira, 11, pelo Ministério da Previdência, que deverá publicar uma portaria na quinta confirmando a mudança.

Pela legislação, as aposentadorias e pensões superiores ao piso salarial devem ser corrigidas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou o período de abril de 2006 a março deste ano em 3,30%. O problema, para a categoria, é que este valor não contempla nenhum aumento real.

Contudo, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical continuará brigando para aumentar a correção. “Pedimos o mesmo reajuste concedido a quem ganha o piso, que foi de 8,57%. Mas, por conta da mudança de ministros (Luiz Marinho assumiu a pasta recentemente, no lugar de Nelson Machado), tivemos pouco tempo para negociar. Acho difícil conseguirmos um índice maior”, admitiu o presidente da entidade, João Batista Inocentini.

A divulgação do porcentual de aumento corrige ainda o teto dos benefícios, que passará de R$ 2.801,82 para R$ 2.894,28.

ÂMBITO JURÍDICO, 12 de abril de 2007
Registro provisório não dá direito a recebimento de contribuição sindical

Um sindicato só pode representar a categoria quando obtiver o registro definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego, e só a partir desta data poderá ser considerado credor das contribuições sindicais respectivas.

Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, negou provimento a recurso interposto por uma cooperativa de crédito, condenada a repassar ao sindicato da categoria as contribuições sociais de seus empregados. A cooperativa invocava em sua defesa uma decisão judicial reconhecendo outro sindicato como a entidade representativa dos empregados em sociedades cooperativas, portanto, esse é que seria legítimo para receber o repasse das contribuições.

O desembargador, no entanto, ao examinar os documentos anexados ao processo, relativos ao registro do novo sindicato, constatou que na ação ordinária proposta perante a Justiça Comum, o sindicato obteve a tutela antecipada e registro sindical provisório, e também teve alterada a sua denominação social. “Portanto, como não houve trânsito em julgado da decisão que concedeu o registro provisório ao sindicato, ou seja, enquanto o novo sindicato não for registrado definitivamente pelo Ministério do Trabalho, não detém a representatividade dos empregados da recorrente e, portanto, não possui titularidade para receber a contribuição sindical em comento, bem como não é o credor da contribuição sindical a ele repassada” - frisou o relator.

( RO nº 00671-2006-099-03-00-0 )

ÂMBITO JURÍDICO, 12 de abril de 2007
Só a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculo

Depende de declaração expressa e se constitui atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário, a constatação dos diversos tipos de contrato na prestação de trabalho nos contratos individuais de trabalho.

Baseados neste entendimento, os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) cancelaram multa aplicada por um Auditor Fiscal do Trabalho à Sercom S/A.

Durante fiscalização à empresa, o fiscal considerou os 1.876 funcionários que prestavam serviços à empresa por meio de uma cooperativa de trabalho (Cooperdata) como empregados da Sercom e que, por isso, deveriam ser registrados como tal.

A empresa foi multada em R$ 755.146,28 e recorreu ao TRT-SP com o objetivo de anular a multa. No tribunal, a relatora do processo, juíza Maria Aparecida entendeu que o fiscal "realmente exorbitou de sua competência" ao aplicar a punição à empresa.

Para a juíza, "a inspeção e fiscalização do trabalho têm por finalidade assegurar a efetiva aplicação das normas legais e regulamentares disciplinadoras do trabalho, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e de Convenções Coletivas do Trabalho, além dos atos e decisões das autoridades".

No entendimento da juíza Duenhas, entretanto, a conclusão do fiscal "demandou que se transmudasse a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas e, neste aspecto, envolveu evidente atividade jurisdicional, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário".

Por unanimidade de votos, os juízes da SDI-1 do TRT-SP acompanharam o entendimento da relatora Maria Aparecida Duenhas e determinaram o cancelamento da multa aplicada pelo Fiscal dos Trabalho à empresa.

CONSULTOR JURÍDICO, 12 de abril de 2007
Exploração de menores
TRT assume competência para julgar trabalho infantil

A Justiça do Trabalho deve assumir seu papel constitucional e garantir que menores não sejam submetidos à atividade insalubre. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí, que reconheceu a sua competência para decidir sobre questões relacionadas ao trabalho infanto-juvenil.

O TRT também confirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a defesa dos direitos individuais de menores explorados e em condições degradantes.

O tribunal confirmou a sentença que condenou o município de Teresina a eliminar, no prazo de 30 dias, o trabalho infanto-juvenil do aterro sanitário da cidade. Em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa de R$ 500 mil. Ele também foi condenado a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, que será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O município pediu a redução da multa, mas o TRT entendeu que o valor elevado servirá para que não se deixe de cumprir a decisão.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

12/04/2007
Empregada terá reembolso de despesas com lavagem de uniforme

Com base na alegação de que fazia, ela própria, a limpeza de seus equipamentos de proteção individual (EPIs), que incluem avental, roupas e bota, uma empregada da Avipal S/A – Avicultura e Agropecuária teve garantido o direito de ser ressarcida das despesas com a lavagem destas peças, incluindo mão-de-obra para lavar e passar, água e sabão em pó.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho.

A empregada, de 37 anos, foi admitida pela empresa, em junho de 1999, como servente industrial, com salário de R$ 1,84 por hora. Em março de 2004, foi demitida sem justa causa e, em janeiro de 2006, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reembolso das despesas com a lavagem do uniforme, no valor de R$ 60,80 por mês, e diferenças do adicional de insalubridade.

A empresa, em contestação, com amparo no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, alegou ser indevido o reembolso, pois “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. alegou que é obrigada, por lei, apenas a fornecer gratuitamente os EPIs e que a lavagem dos equipamentos representa “o mínimo de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal” exigíveis do empregado, pois “se estes não tivessem que lavar o uniforme, lavariam obrigatoriamente as suas roupas pessoais”. Argumentou também que a lavagem do uniforme não trazia acréscimo nas despesas de uma dona-de-casa, pois esta normalmente compra sabão para lavar as roupas da família.

Ainda segundo a defesa, a partir de abril de 2003, a lavagem dos uniformes passou a ser feita por uma empresa terceirizada. Por fim, alegou que o valor pedido para reembolso das despesas mensais era excessivo e, caso houvesse condenação nesse sentido, o valor deveria ser de R$ 10,00 por mês, o que corresponderia a um quilo de sabão em pó e dois litros de alvejante.

A sentença foi parcialmente favorável à empregada. Segundo o entendimento do juiz da Vara do Trabalho de Lajeado (RS), o fornecimento do uniforme é uma imposição em decorrência da atividade que a empresa exerce, de produção de alimentos de origem animal. Portanto, não se trata de um benefício concedido à empregada, não se podendo impor a ela a realização de despesa para manter limpo este uniforme, pois isso importaria em diminuir o seu salário.

Ainda segundo a sentença, o fato de a empregada comprar alvejantes, sabão em pó e outros produtos de limpeza para lavar a sua própria roupa, não significa que não tenha acréscimo de despesas, uma vez que o uso destes produtos varia de acordo com a quantidade de roupa e freqüência de limpeza, além do acréscimo de despesas com o consumo de água e energia elétrica, já que o uniforme em questão não pode ser lavado junto com outras roupas da família. “O direito a receber um ressarcimento por estes gastos é inafastável”, concluiu o juiz.

O valor, no entanto, não foi o requerido pela empregada. “A empresa não exigia o uso de produtos específicos para lavar o uniforme, nem exigia que a lavagem ocorresse todos os dias. A freqüência da lavagem dependia de estar o uniforme sujo ou não”, disse o juiz. Foi fixado o valor da indenização em R$15,00 por mês, desde a admissão da empregada até o dia 31.03.2003, quando foi contratada empresa especializada para a lavagem dos uniformes.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT/RS, que manteve a decisão da Vara. Novo recurso foi interposto, dessa vez ao TST. O recurso de revista não foi admitido, o que ocasionou a interposição de agravo de instrumento. O agravo não foi provido porque a empresa não conseguiu demonstrar violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula do TST, únicas hipóteses de provimento do recurso em caso de processo submetido ao rito sumaríssimo. (AIRR-87/2006-771-04-40.6)

 

12/04/2007
Faxineira se beneficia de decisão sobre responsabilidade subsidiária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que reconhece a responsabilidade subsidiária de empresa que terceirizava os serviços de limpeza e manutenção.

O caso refere-se a uma ação trabalhista movida por uma ex-empregada contra as empresas Mavec Comércio e Manutenção de Obras e Ultrafértil S.A, ambas de São Paulo. Contratada em Cubatão pela Mavec como ajudante de limpeza, deixou de receber dois meses de salário, até ser demitida, além de horas extras, férias, 13º salário, aviso prévio e outras verbas indenizatórias. Por essa razão, ajuizou ação contra seu ex-empregador, já em processo de falência, e a Ultrafértil, empresa onde ela efetivamente prestava serviços.

Ao longo da tramitação do processo, a Ultrafértil contestou a reclamação, alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima, na medida em que não manteve contrato diretamente com a reclamante, e sim com a Mavec, tese acatada pela 4ª Vara do Trabalho de Cubatão. Diante disso, a reclamante ajuizou recurso ordinário junto ao TRT/SP, que o julgou procedente em parte, condenando a Mavec e, subsidiariamente, a Ultrafértil ao pagamento das verbas rescisórias.

Entretanto, o TRT/SP afastou a aplicação do artigo 467 da CLT, segundo o qual: “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”

Esgotados os recursos no âmbito regional, as duas partes apelaram ao TST. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, refutou a tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, levantada pela Ultrafértil. Em seu voto, o relator cita a fundamentação do TRT de origem, que concluiu tratar-se de simples terceirização de mão de obra, enquadrando-se o caso no inciso IV do Enunciado 331 do TST, “sendo a segunda reclamada, tomadora e beneficiária dos serviços da reclamante, subsidiariamente responsável pelos termos da condenação”. (RR 271/2001-254-02-00.1)