Folha de São Paulo, 16 de abril de 2007
Tucanos não aceitam articular fim da reeleição
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCALUm jogo de empurra entre tucanos e governistas ameaça deixar sem patrocínio a emenda que põe fim à reeleição no país. Sob críticas e a acusação de casuísmo, tucanos não aceitam a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que assumam a paternidade da emenda. Segundo a Folha apurou, Lula afirma que só encamparia a idéia com o aval dos governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas, Aécio Neves. Assumidamente contrário à reeleição, Serra já disse que não vai liderar a articulação, sob argumento de que tem de se dedicar ao governo.
Procurado pela Folha, Aécio -outro crítico da reeleição- não se manifestou. Para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), Lula "se equivoca com essa fulanização". "Não tem nada a ver com Aécio, Serra ou ele", reagiu o líder, acrescentando: "Lula tem papel capital nisso. Sempre foi contra a reeleição. Está na hora de colocar isso na prática". Líder da minoria na Câmara, Júlio Redecker (PSDB-RS) afirma que "o governo é o principal interessado".
Hoje, Aécio recebe líderes tucanos num almoço. Na pauta, projetos de interesse de Minas. Mas o gesto é encarado como uma demarcação de espaço. Aécio teria até autorizado o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para o lançamento, em Londrina, do slogan "Aécio em 10", numa alusão a 2010. Seria em maio. Mas "deu tanto problema que é melhor adiar", disse Hauly.
Folha de São Paulo, 15 de abril de 2007
Benefício social é bomba-relógio fiscal
Valores destinados a idosos a partir de 65 anos e a portadores de deficiência praticamente quadruplicaram nos últimos dez anos | Em 2006, benefícios foram pagos a 2,477 milhões e custaram R$ 9,718 bi ao governo; previsão é que, em 20 anos, custem R$ 50 biJULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAOs benefícios assistenciais pagos a idosos a partir de 65 anos e a portadores de deficiência praticamente quadruplicaram nos últimos dez anos e podem se tornar a nova bomba-relógio fiscal que o governo precisará desarmar. As últimas projeções do Ministério da Previdência Social indicam que em 20 anos o número de beneficiários continuará crescendo a passos largos e, ao final de duas décadas, consumirá quase R$ 50 bilhões por ano.
No ano passado, os benefícios da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), também conhecidos por BPCs (Benefícios de Prestação Continuada), foram pagos a 2,477 milhões de brasileiros e custaram aos cofres públicos R$ 9,718 bilhões -mais do que o principal programa social do governo, o Bolsa Família. Somente nos dois primeiros meses deste ano o estoque de benefícios já incorporou mais 23 mil pessoas.
No final de 1997, o total de atendidos pela Loas não chegava a 650 mil idosos e portadores de deficiência, e o gasto era inferior a R$ 800 milhões por ano. "Há realmente um crescimento do estoque de benefícios. Há sempre a entrada de pessoas e a saída não ocorre na mesma proporção. A expectativa de vida do brasileiro aumentou. Por isso, é natural que o número seja crescente", afirma a diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social, Maria José de Freitas.
A avaliação do ministério é que a taxa de concessão não está crescendo. A previsão é que o número de benefícios cresça 6% em 2007. Nos últimos três anos, porém, o governo assistiu a um boom de concessões devido à criação do Estatuto do Idoso. Com a nova lei, em vigor em 2004, houve redução na idade exigida para recebimento do benefício -de 67 para 65 anos. No primeiro ano da vigência do estatuto, o volume de BPCs cresceu 21%. Em 2005, a taxa de crescimento foi menor (de 10%) e, no ano passado, menor ainda (8%).
Técnicos da Previdência explicam que o efeito do estatuto já foi totalmente absorvido e atribuem o contínuo crescimento do estoque a dois outros fatores: o crescimento vegetativo da folha e a política de reajustes para o mínimo. Um dos requisitos para o acesso ao BPC é a renda per capita familiar mensal ser de até um quarto do mínimo (hoje, R$ 95). Com os aumentos reais para o mínimo, há uma ampliação no número de famílias cujos idosos se enquadram na regra.
Bomba-relógio
Especialistas ouvidos pela Folha alertam, porém, que a tendência de aumento do estoque dos benefícios deve se acelerar nos próximos anos e chegam a considerar subestimadas as projeções da Previdência para o médio prazo. Uma das explicações é o envelhecimento da população, aumentando o universo de elegíveis ao BPC. "A população está envelhecendo e acredito que as estatísticas estejam subestimadas. O sistema assistencial e o contributivo [Previdência] precisam ser consistentes", afirma o especialista da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ex-secretário de Previdência Social Vinícius Pinheiro.
Segundo o economista José Márcio Camargo, a bomba-relógio do ponto de vista fiscal está sendo armada porque, além de a população brasileira estar envelhecendo, o governo vem reajustando o valor dos benefícios acima da inflação. Camargo diz que a atual regra do BPC estimula a informalidade, deixando mais gente de fora da Previdência. Um estudo de sua co-autoria traz evidências de que, desde a criação da Loas, houve redução na entrada de jovens de pouca qualificação no mercado de trabalho.
Folha de São Paulo, 15 de abril de 2007
Cuidados evitam que a declaração do IR caia na malha fina e adota parâmetros para apanhar os que estão sonegando
Contribuinte deve ficar atento, pois a Receita cruza dados | Fontes de renda, despesas médicas, dependentes e aumento de patrimônio injustificado são dados a que o leão presta atençãoMARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCALMalha fina. Essas duas palavras costumam tirar o sono de milhares de contribuintes a cada ano. São aqueles cujas declarações do Imposto de Renda ficam retidas pela Receita Federal para uma verificação mais detalhada -por algum erro ou por suspeita de sonegação. O contribuinte que comete algum erro, ainda que involuntário, ou aquele que pretende enganar o leão do IR precisa ter em mente o seguinte: a malha fina não é um sistema aleatório, do tipo "a cada dez declarações processadas uma fica retida".
A Receita Federal não trabalha dessa forma. Ela usa dois sistemas básicos: cruzamento de informações e parâmetros. No primeiro caso, a Receita cruza as diversas informações existentes em seus cadastros com as de outros órgãos. Um exemplo: verificar se um mesmo CPF tem rendimento pago por uma empresa e pelo INSS.
Os parâmetros são "bases" que a Receita usa a cada ano, no processamento das declarações, com o objetivo de apanhar os "espertinhos" que têm a intenção de sonegar -seja pagando menos ou restituindo mais. As "bases" desses parâmetros são decididas somente depois que as declarações são entregues. Assim, eles serão usados a partir do momento que começa o processamento das declarações. Detalhe: a Receita não divulga quais são esses parâmetros -para não dar chance aos "espertos"- e alguns deles são mudados a cada ano.
Um parâmetro pode recair sobre os gastos médicos. É provável que a Receita defina que toda declaração de um contribuinte com mulher e filho fique retida se as despesas médicas superarem R$ 15 mil, por exemplo. Ou então, se forem maiores do que 10% da renda anual (em geral, esses gastos ficam abaixo desses limites). Outro parâmetro podem ser os dependentes. Nesse caso, a "base" para reter a declaração pode ser, por exemplo, o número: cinco, seis ou mais dependentes. É que, na maioria dos casos, os contribuintes têm dois ou três dependentes.
Não omitir renda
Para evitar que a sua declaração fique presa na malha fina, o contribuinte deve adotar alguns cuidados na hora de prestar contas ao fisco. O primeiro deles é não omitir nenhuma fonte de renda (no caso de ter mais de uma, como salário e aposentadoria). É que, nesse caso, a Receita descobre o "golpe" ao cruzar os dados recebidos das fontes pagadoras. O cruzamento é simples, pois é feito através do número do CPF do contribuinte. Deixar de informar uma fonte pagadora é malha fina na certa.
Omitir renda dos dependentes também deixa a declaração presa. Há contribuintes que adotam essa estratégia, especialmente quando o dependente (um filho, por exemplo) ainda estuda e é jovem. Só que, se a fonte pagadora informou o pagamento na Dirf, a Receita cruza os dados e pega a falcatrua. Deixar de declarar renda com aluguel também é uma estratégia muito usada por quem quer passar a perna no leão. Mas descobrir essa fraude não é difícil, uma vez que quem paga aluguel tem de declarar o valor, mesmo não resultando em dedução. Com o CPF informado pelo inquilino, fica fácil saber se o contribuinte que recebeu declarou o valor ou não.
As despesas médicas são um dos principais focos de irregularidades nas declarações. Motivo: é mais difícil a fraude ser descoberta pela Receita. A dificuldade para descobri-la ocorre porque, na maioria dos casos, os contribuintes usam diferentes artifícios. O primeiro consiste em aumentar o valor do recibo -por exemplo, um gasto de R$ 200 ser declarado por R$ 300. Outro é lançar uma despesa inexistente. Nesse caso, tendo o nome e o CPF do profissional (para isso basta ter um recibo de anos anteriores) é lançado um valor sem que ele de fato tenha sido gasto.
Embora seja mais difícil detectar essas fraudes referentes a gastos médicos, a Receita tem como detectá-las, através do cruzamento da renda informada pelo profissional com o total declarado pelos contribuintes.
Erros de digitação
Outra providência que os contribuintes devem adotar é verificar, antes de entregar a declaração, se não cometeram erros na digitação de números (valores, CPF e CNPJ). Um erro fácil de ocorrer é a troca de posição de um número no valor da renda declarada -como R$ 59.405 por R$ 54.905.
Embora o programa da Receita na internet detecte erros de CPF e CNPJ, ele não "pega" um como o citado. Assim, todo cuidado é pouco, pois esse tipo de falha também retém a declaração na malha fina.As informações prestadas pelos bancos também ajudam a Receita a detectar sonegação. Os informes das aplicações financeiras de cada contribuinte trazem o valor da CPMF retida. Basta cruzar esse valor com a movimentação financeira para saber se há ou não sonegação. Se o banco reteve R$ 380 de CPMF de um correntista, é sinal de que ele movimentou R$ 100 mil no ano. Se declarar renda muito menor do que isso, pode ser indício de sonegação. A declaração de bens também requer cuidados. Aumento de patrimônio sem renda compatível -o chamado sinal exterior de riqueza- também pode ser um indício de sonegação.
Folha de São Paulo, 16 de abril de 2007
Expectativa do mercado é nova redução da taxa Selic
Inflação norte-americana será divulgada amanhãDA REPORTAGEM LOCAL
O mercado doméstico terá na reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) o principal evento desta semana. Nos Estados Unidos, a divulgação do CPI (índice de preços ao consumidor americano) amanhã vai ser o mais relevante evento a ser acompanhado pelo mercado financeiro. Entre amanhã e quarta-feira, o Copom vai decidir como fica a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, que está em 12,75% anuais.
A esmagadora maioria de investidores e analistas espera que a taxa seja reduzida em 0,25 ponto percentual, para 12,50%. O cenário externo ainda incerto -especialmente devido à economia americana- não daria espaços para que o Copom fosse mais ousado neste momento. Uma parada técnica -ou seja, a manutenção da Selic no atual patamar- também tem sido descartada pelo mercado nesse momento.
Para o Departamento de Economia do Santander Banespa essa reunião do Copom "será realizada sob forte consenso de que a Selic sofrerá um corte de 0,25 ponto". "Dificilmente o resultado será diferente, mas o mercado buscará na nota divulgada após a reunião e na ata motivos para acreditar que o Banco Central venha, em algum momento do ano, a cortar a taxa em 0,50 ponto percentual."
A Selic serve de referência para as outras taxas praticadas no mercado. Em períodos de alta da Selic, os juros cobrados em diferentes modalidades de crédito tendem a subir. Em momentos de redução da taxa básica, os outros juros tendem a recuar. Na semana passada, as taxas futuras dos contratos DI (Depósito Interfinanceiro) negociados na BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros) recuaram moderadamente.
De segunda para sexta, a taxa do DI de prazo de vencimento mais curto, que espelha as projeções para a reunião do Copom, recuou de 12,52% para 12,46% -o que indica expectativa de redução de 0,25 ponto na Selic. A saída do diretor de Política Monetária do BC, Rodrigo Azevedo, na semana passada aumentou as expectativas do mercado em relação aos juros poderem recuar de forma mais forte no segundo semestre do ano. Azevedo -ao lado de Afonso Beviláqua, que deixou o BC no mês passado- era visto como um dos mais conservadores diretores da autoridade monetária.
Maristella Ansanelli, economista-chefe do banco Fibra, diz que o BC "deve manter o ritmo de flexibilização da política monetária, reduzindo a taxa Selic em 0,25 ponto". "Estimamos que a taxa de juros encerre 2007 em 11,25%, o que implica reduções de 0,25 pontos em todas as reuniões do Copom daqui até o final do ano", diz a economista. Segundo o último boletim Focus, feito a partir de pesquisa do BC com cem bancos, a Selic deve encerrar o ano em 11,50%.
Inflação
Nos Estados Unidos será conhecido amanhã um importante indicador, que é o CPI do mês de março. O mercado espera que o índice de preços ao consumidor americano fique em torno de 0,6%. Em fevereiro, esse índice de preços marcou alta de 0,4%. Para o núcleo do índice, que exclui as variações de preços de energia e alimentos, a expectativa é que demonstre uma alta de 0,2%. Amanhã também serão conhecidos dados do mercado imobiliário americano, levantados pelo MBA (Associação de Bancos de Hipoteca dos EUA, na sigla em inglês).
Diário Vermelho, 14 de abril de 2007
Emenda 3: centrais convocam Paralisação Nacional para dia 23
Por Carla Santos*Nesta quinta-feira (12), em reunião na capital paulista, lideranças de sete centrais sindicais, entre elas a CUT e a Força Sindical, decidiram intensificar as mobilizações pela manutenção do veto presidencial a Emenda 3. A principal decisão foi por um Dia Nacional de Paralisação para 23 de abril (segunda-feira). As sindicais querem endurecer ainda mais a pressão dos trabalhadores contra o veto. Por outro lado, parlamentares ameaçam votá-lo e derrubá-lo. Governo insiste em uma possível negociação entre patrões e trabalhadores por um projeto alternativo à Emenda.
Manifestações e greves do dia 10 parou milharesA Emenda 3, apresentada no projeto de lei (PL) que criou a Super Receita, foi aprovada com amplo apoio de senadores e deputados no Congresso Nacional. Porém, ao chegar no Palácio do Planalto o presidente Lula a vetou apedido das centrais sindicais do país. Como a emenda foi vetada, ela voltará à pauta de votações do Congresso que pode ratificar ou derrubar o veto presidencial.
As lideranças sindicais são unânimes em afirmar que a derrubada do veto pelo Congresso Nacional abrirá caminho à flexibilização dos direitos sociais, configurando um sério retrocesso para a classe trabalhadora brasileira. Se o veto for derrubado, as empresas poderão transformar trabalhadores registrado em pessoas jurídicas (PJs) levando a perca de 13º salário, FGTS, seguro desemprego, entre outros direitos.
Paralisação de 2 horas dia 23
O desafio da reunião com as sete centrais sindicais (Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB), Central Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT) e a Nova Central.) foi o de tomar medidas para ampliar a mobilização contra o veto. Tarefa nada fácil, uma vez que na quarta-feira da semana passada milhares de trabalhadores cruzaram os braços em mais de 20 estados do Brasil. Somente em São Paulo, mais de 120 mil trabalhadores foram mobilizados. Em Caxias do Sul (RS) a cidade viu a maior manifestação dos últimos 20 anos, com mais de 10 mil pessoas marchando pela manutenção do veto a Emenda 3.
Neste sentido, a reunião apontou para três medidas de intensificação das mobilizações. Primeiro, garantir maior articulação de pressão em todos os estados junto aos parlamentares que defendem o veto.
Segundo, criar um Grupo de Trabalho (GT) para formatação de uma proposta substitutiva ao projeto da Emenda 3. O GT será composto por representantes das centrais sindicais, DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), especialistas em fiscalização do trabalho, previdência e leis tributárias. A primeira reunião do GT já está marcada para o dia 19 de abril, quinta-feira.
E terceiro, convocar uma nova paralisação, desta vez nacional e de 2 horas, envolvendo todas as centrais nos estados e todos os ramos, para o dia 23 de abril, segunda-feira, o Dia Nacional de Paralisação pela manutenção do veto à Emenda 3.
O vice-presidente da CUT e também membro da coordenação nacional da Corrente Sindical Classista (CSC), Wagner Gomes, declarou que é fundamental, “partir para uma ampla mobilização das bases, convocar assembléias, conscientizar os trabalhadores sobre os perigos embutidos na Emenda 3 e viabilizar as paralisações”.
Em São Paulo, os trabalhadores em transportes deverão aderir à paralisação. Wagner apelou aos sindicalistas da CSC para “pôr mãos às obras desde já com o objetivo de envolver todos os sindicatos dirigidos pelos classistas e suas respectivas bases no movimento. Temos de seguir o exemplo dos companheiros e companheiras de Caxias do Sul (RS), que realizaram uma manifestação histórica contra a Emenda 3 no último dia 10.”
Governo e centrais buscam soluções
O impasse a respeito da Emenda 3 entre trabalhadores e empresários e a difícil co-relação de forças dentro do Congresso Nacional, levou o Governo a chamar uma nova reunião com as centrais no dia 23. Uma primeira reunião, realizada nas manifestações do dia 10 de abril já foi realizada, porém, centrais e governo não chegaram a um acordo.
“ Estamos dispostos a negociar um novo projeto, mas não estamos otimistas com esta possibilidade. A nova proposta do governo quer manter a contratações de pessoas jurídicas (PJs), não vamos aceitar isto em hipótese alguma”, disse Wagner.
Com o GT criado pelas centrais se renovam as esperanças de que as entidades possam apresentar alguma proposta ao governo que o contemple. Embora, este seja o melhor cenário para entidades e governo as centrais não descartam uma possível votação do veto na semana que vem, conforme ameaças de parlamentares na grande mídia. “Se o veto for votado, vamos exigir que a votação seja aberta, a sociedade tem direito de saber, um a um, quem serão os traidores do povo”, disse o vice-presidente da CUT.
Folha de São Paulo, 14 de abril de 2007
GOVERNO
Evento do PAC no ABC vira ato pró-Marinho
JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCALEm pré-campanha pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, o ministro Luiz Marinho (Previdência) foi a grande estrela de um evento que reuniu cerca de 500 pessoas ontem e teve as presenças do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), e da ministra Dilma Rousseff. O tema do seminário, patrocinado pelo governo e pela Petrobras, era o impacto do PAC na região. A organização ficou a cargo do jornal "ABCD Maior", que tem o jornalista Celso Horta, ex-assessor de Marinho, como diretor.
"O assunto [PAC] é importante, mas houve, infelizmente, uma tendência partidária na composição do evento", disse o prefeito tucano Kiko Teixeira, de Rio Grande da Serra. Nas rodinhas de bate-papo, o deputado Vicentinho (PT) não escondia as pretensões eleitorais do ministro: "O Marinho é a nossa grande esperança de vencer", afirmou. Questionado sobre isso, Marinho foi breve: "Não sei, vocês têm de perguntar aos presidentes dos diretórios do PT na região".
Folha de São Paulo, 14 de abril de 2007
PARANÁ
Vereador perde o mandato por trocar de sigla
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBAO vereador Osdival Gomes da Costa, 64, de Guarapuava (PR), que trocou o PMDB pelo PP, perdeu ontem o mandato por infidelidade partidária. Com base na decisão do TSE de que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito, o presidente da Câmara Municipal, Admir Strechar (PMDB), 38, atendeu a um pedido do seu partido e, por ato administrativo, cassou o mandato de Costa. Segundo o filho do vereador, ele estudar recorrer.
Folha de São Paulo, 14 de abril de 2007
Lula evita ser "pai" do fim da reeleição
Após conversa com presidente, líderes governistas afirmam que debate não é do Executivo e deve ser feito via reforma política | Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB) diz que presidente não quer parecer "patrocinador" de uma emenda constitucionalDA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a líderes governistas que é a favor do fim da reeleição, mas pretende transferir ao Congresso a paternidade da proposta, temendo comparações com o colega venezuelano Hugo Chávez. Ontem, após reunião com o presidente, líderes deixaram o Palácio do Planalto admitindo a inclusão do fim da reeleição na reforma política. Estavam na reunião os líderes do governo no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA), no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, José Múcio (PTB-PE).
Segundo Jucá, o presidente "não quer parecer patrocinador" de uma emenda constitucional para acabar com a reeleição, apesar de, "historicamente", já ter se manifestado contra. A Folha publicou reportagem ontem sobre as articulações em curso entre governistas e dirigentes do PSDB para votação de uma emenda.
"Essa questão da reeleição não está na pauta do presidente", disse Jucá. "Na hora que bota a mão patrocinando, parece que está fazendo em proveito próprio.Tem que ser por aqui [pelo Congresso]", justificou,acrescentando: "Se o governo entra num negócio desse, e já tem gente dizendo que ele está fazendo isso para se candidatar de novo, cria um tumulto que não interessa". Segundo ele, o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, não vigoraria a partir de 2010, para não parecer casuísmo.
A exemplo de Lula, o governador de São Paulo, José Serra, evita figurar como padrinho da proposta. "Diretamente, não tive nenhuma conversação com ninguém do governo federal a esse respeito. Nem do PT. Eu tenho uma posição antiga de que, inclusive, não houvesse reeleição no Brasil. Mas, eu não participei de nenhuma tratativa", disse Serra, que foi sondado sobre o tema, segundo a Folha apurou. O líder da minoria na Câmara, Júlio Redecker (PSDB-RS), vai defender a emenda pelo fim da reeleição na próxima reunião de líderes.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, levará ao conselho político de Lula, dia 23, a proposta de reforma política que inclui o fim da reeleição. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que apoia o fim da reeleição. "Isso exigiria uma emenda à Constituição. Pode ser que durante a discussão da reforma política o tema apareça." O tema divide o Congresso. Líder do DEM, ex-PFL, Onyx Lorenzoni (RS) disse que o partido ainda não tem posição. Ele tem simpatia pela idéia, desde que não seja aplicada em 2010. Já José Múcio vê com ressalvas o fim da reeleição. "Você não pode proibir o uso da faca porque a faca matou alguém."
O deputado Luciano Castro (RR), líder do PR, aprova o fim da reeleição a partir de 2014 e com unificação de pleitos. De fato, a mudança exigiria uma delicada engenharia para compatibilização de mandatos e eleições. As fórmulas são diversas. Jucá defende que todas as eleições de Legislativo sejam num mesmo ano e as de Executivo, em outro. Nesse caso, os governantes teriam cinco anos de mandato. Deputados e vereadores, quatro. Só assim seria possível driblar um problema no Senado, onde os mandatos são de oito anos.
Folha de São Paulo, 14 de abril de 2007
Fim da reeleição é idéia para acomodar interesses, diz FHC
Ex-presidente defende que eleitor tem direito de escolher se governante continua no cargo | Sobre intenção do governo de conversar com líderes da oposição, tucano afirma que o presidente não quer um diálogo, mas "tirar proveito"DA SUCURSAL DO RIO
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) classificou a negociação para dar fim à reeleição como uma proposta para "acomodar interesses". FHC conseguiu aprovar a emenda 16, que permitiu a reeleição para presidente durante o seu governo, em 1997. "O Brasil tem mania de mudar toda hora tudo. Nós mal introduzimos a reeleição. (...) Não sou favorável a mudanças institucionais a cada instante. O país não é um laboratório experimental", disse. Segundo FHC, o povo precisa ter o direito de escolher se prefere que um governante continue no cargo.
O ex-vice-presidente Marco Maciel também manifestou a mesma opinião: "Ainda é muito cedo para fazer uma avaliação definitiva e cogitar alterações no instituto da reeleição". FHC já defendia a reeleição antes mesmo de ser eleito, em 1994. No início de seu mandato, porém, dizia que não pensava no assunto: "Estou fora". É só a partir de 1996 que ele passa a apoiar abertamente a reeleição. A proposta em discussão ampliaria o período de mandato no Executivo de quatro para cinco anos. FHC disse não estar convencido de que cinco anos sejam suficientes para que um governante consiga fazer uma gestão inovadora. Em compensação, afirma que caso a gestão não obtenha êxito, o prazo pode se tornar longo demais.
"Por que nós vamos agora inventar a roda quadrada e mudar o sistema outra vez? No fundo isso é para acomodar interesses. Mais gente poderá ser candidata, com mais chances de se tornar presidente", disse. FHC fez a palestra de encerramento do seminário "A reinvenção do futuro das grandes metrópoles e a nova agenda de desenvolvimento econômico e social da América Latina", na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Aproximação
Sobre a intenção do governo de conversar com líderes da oposição, ele disse: "Como é que vamos dialogar, se o presidente todo dia me ataca à toa, sem mais nem menos? Então ele não quer diálogo nenhum, quer é tirar proveito", disse. Ele afirmou não ser contrário à conversa, mas que ela precisa de uma base definida. Segundo o ex-presidente, os partidos de oposição precisam discutir com os da base governista no Congresso. Fora desse cenário, ele disse que a proposta "tem cheiro de cooptação, de chamar para amortecer".
O ex-presidente classificou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) como uma "carta de intenções". "É um conjunto de projetos que já estavam por lá. Infelizmente, o governo Lula descontinuou os eixos de desenvolvimento e as formas de gestão que tínhamos montado para dar prioridade a esses projetos", disse.
JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de abril de 2007 | Economia
Censo vai mostrar o tamanho do Brasil urbano e rural
82 mil pesquisadores vão visitar 30 mi de casas e 5,7 mi de estabelecimentos agropecuários
A partir de hoje, 82 mil recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começam a percorrer 30 milhões de domicílios e 5,7 milhões de estabelecimentos agropecuários em todo o Brasil para a produção do Censo Agropecuário 2007 e da Contagem da População. Durante três meses, o IBGE pretende entrevistar 99 milhões de pessoas, o que corresponde a 52% da população brasileira. O levantamento tem um custo estimado de R$ 560 milhões e será feito em 5.435 cidades brasileiras com menos de 170 mil habitantes.
Tecnologia Contagem será informatizada
Pela primeira vez, um levantamento do IBGE será feito com uso de computadores de mão. Serão 82 mil “palm tops” utilizados simultaneamente. O projeto do computador que será usado pelo IBGE foi feito especialmente para a instituição e custou R$ 996 cada um. São equipados com tecnologia GPS e levam, além dos questionários, análises críticas que limitam os erros de preenchimento. “Se o equipamento for roubado, os entrevistados podem ficar tranqüilos, os dados estão criptografados”, explica o coordenador de informática do censo, Heleno Mansoldo. A transmissão das informações será feita por banda larga ou via modem, conectado em linha telefônica.Com a informatização dos questionários, os resultados serão divulgados mais rapidamente. Os primeiros resultados da contagem serão divulgados no fim de agosto e os do censo, em outubro. Além do levantamento agropecuário, um dos objetivos principais é atualizar a população de cidades com menos de 170 mil habitantes, informação importante para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Acima desse número, as alíquotas se mantêm iguais. Outro objetivo é atualizar o cadastro nacional de endereços para o censo populacional de 2010.
No Paraná, 2.862 pesquisadores farão o levantamento para o IBGE. Os últimos dados disponíveis sobre a situação das criações, das lavouras e dos estabelecimentos rurais brasileiros são de 1996. De acordo com o Censo Agropecuário de 1996, o estado tem 369 mil propriedades agrícolas. “O questionário demora cerca de duas horas para ser preenchido. Parece muito tempo, mas serão duas horas que valerão por uma década, quando deve ser feito o próximo censo”, afirma o gerente do Censo Agropecuário, Antonio Carlos Simões Florido.Além da missão de medir a atividade agropecuária, que ocupa mais de 5 milhões de pessoas, a pesquisa trará indicadores sociais, de saúde e meio ambiente. Será o termômetro esperado por diversos setores do governo para avaliar as políticas públicas em vigor, como por exemplo o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 1996. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) espera ansioso o resultado dos assentamentos que serão investigados. A estimativa é de que haja 600 mil a 700 mil assentados, número hoje desconhecido e que é uma das novidades incluídas na pesquisa.
O censo investigará o uso de energia elétrica, dado já esperado pelo Ministério de Minas e Energia, por causa do Programa Luz para Todos, que tem a meta de atingir 10 milhões de pessoas em 2008, mas que só chegou a cerca de 5,4 milhões. Até o trabalho infantil – medido somente na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), também do IBGE – terá um indicador obtido a partir do censo, que vai apurar a situação dos trabalhadores com menos de 14 anos. O censo será recurso importante ainda para avaliar questões de caráter ambiental, por considerar fatores como a forma de criação de bovinos (confinados ou não) e os tipos de adubo e de irrigação usados. “Com isso, será possível saber o nível de emissão de poluentes da agropecuária brasileira”, diz Florido.
Criações novas vão figurar na pesquisa, como a de camarões, um dos mais competitivos do mundo que já mereceu até barreiras americanas, além de peixes e ostras. Na aspecto da saúde, o alvo são os agrotóxicos, um dos principais motivos de envenenamento entre trabalhadores no campo. Os recenseadores vão apurar qual o gasto com agrotóxicos, de que forma são aplicados, para onde vão as embalagens e se já houve intoxicação de trabalhadores
O novo censo vai verificar também a desigualdade na agricultura brasileira, além do pessoal ocupado, dos salários e da receita dos empreendimentos. A concentração de renda, uma característica da sociedade brasileira, é repetida na repartição das terras. Pelo último censo, de 1996, 1,02% dos estabelecimentos concentrava 45,1% da área, percentual que aumentou em relação a 1985.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2007
Jovens são principais atingidos pelo desemprego
Estudo do economista Márcio Pochman, aponta que um em cada dois desempregados tem menos de 25 anos de idade
Desemprego já atinge 9 milhões de brasileiros; chances de encontrar recolocação no mercado são cada vez menores
São Paulo - O desemprego, que já atinge mais de 9 milhões de brasileiros, afeta principalmente os jovens. Um em cada dois desempregados tem menos de 25 anos de idade, segundo estudo do economista Márcio Pochmann, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O administrador de empresas desempregado João Boaventura dos Santos, de 24 anos, ilustra as dificuldades enfrentadas pelo jovem brasileiro no mercado de trabalho. Santos saiu da faculdade em 2004 e acaba de iniciar um MBA em gestão estratégica empresarial. ''Espero que o MBA funcione como diferencial na disputa pelo emprego.''Ele diz que tem conhecimentos básicos de inglês e experiência na área de logística, onde trabalhou no Grupo Pão de Açúcar até novembro de 2005. Depois disso, começou a prestar concursos públicos em busca de estabilidade e de um salário melhor. ''Prestei exame para Receita Federal e para a Caixa Econômica Federal, mas não tive êxito. No caso da Receita, o salário era de R$ 4,5 mil, bem acima dos R$ 750 que recebia na empresa privada. Cansado de procurar alternativas mais vantajosas, em maio de 2006 foi contratado por uma pequena gráfica como auxiliar de vendas. Ele ganhava R$ 700 e trabalhou até fevereiro.
As chances de encontrar uma colocação no mercado são cada vez mais remotas. Segundo José Ricardo Roriz, diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), investimentos do setor, que poderiam ampliar a oferta de trabalho, hoje são defensivos.
''Ninguém está investindo em aumento de produção e sim de produtividade, com o objetivo de ganhar competitividade ante o ataque dos produtos estrangeiros, que são beneficiados pela valorização do real em relação ao dólar.''
Por esse motivo, o investimento tem de ser cada vez mais vultoso para gerar um número razoável de empregos. De acordo com a Fiesp, para cada R$ 1 milhão investido, são abertos 22 postos de trabalho em na pequena empresa industrial e apenas cinco, numa grande. ''A globalização exige empresas cada vez maiores, com ganhos de escala e produtividade. Estamos saindo da média de 22 empregos para 5.''
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, com a valorização do real as indústrias do setor estão investido em aumento de produtividade, trazendo do exterior equipamentos automatizados. ''Por isso, o emprego e as vendas não crescem no mesmo ritmo.''
O setor prevê um crescimento de 13% nas vendas este ano e vai ampliar o emprego em apenas 7%. ''Isso é natural, pois temos ociosidade nas fábricas.'' Em 2006, também houve um descompasso entre o crescimento do setor e o número de vagas abertas. No ano passado, o faturamento aumentou 12% e o emprego 8,5%.
Na produção de máquinas e equipamentos, o número de trabalhadores recuou 1,4% em fevereiro, em relação a igual período de 2006. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o setor empregava 209 mil trabalhadores em fevereiro deste ano, ante 212 mil no mesmo mês de 2006.
A situação do emprego chega a ser dramática em empresas que sofrem concorrência direta das importações chinesas, como no setor de escovas para cabelo. Das 30 fábricas que existiam no País há cinco anos, restaram apenas duas.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2007
Vagas crescem menos que o PIB
São Paulo - Se o País crescer 4% neste ano, a ocupação deve aumentar, no máximo, 3%, segundo o diretor da RC Consultores, Fábio Silveira. Ele lembra que, quando o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 5,7% em 2004, a ocupação avançou 3,3%. ''O crescimento da ocupação está sistematicamente abaixo do PIB.'' De um lado, diz o economista, esse desempenho mostra um lado positivo, isto é, há uma modernização da estrutura produtiva, com ganhos de eficiência. O problema é que o Brasil cresce pouco para absorver quem chega ao mercado de trabalho. Nas suas contas, se o PIB crescesse 6%, seria possível ampliar a ocupação entre 4% e 4,5%. ''Esta seria uma excelente taxa'', observa.Mas, na avaliação de Silveira, uma ampliação mais acelerada do PIB e do emprego não deverá ocorrer porque há uma questão estrutural que impede que esse movimento ocorra. Não existe um modelo de crescimento voltado para ampliação do emprego. ''Ao Brasil coube um papel específico na economia mundial de grande fornecedor de commodities.'' Como fornecedor de commodities, as cadeias de produção são curtas e não empregam muita gente.
De acordo com economista, o descolamento entre o ritmo de crescimento da economia e do emprego tende a se agravar com aumento das importações. Em setores como calçados, eletroeletrônicos, autopeças, material plástico e metalurgia, intensivos em mão-de-obra, a perspectiva é de uma oferta modesta de empregos, com o aumento da produtividade para enfrentar a concorrência dos importados asiáticos.
O que tem impedido que o desempenho do emprego piore é o estímulo dado pelo governo à construção civil, um segmento intensivo em mão-de-obra, pondera Silveira. ''É preciso ter um plano de relançamento da indústria para crescermos mais rapidamente.'' Ele observa que, apesar de a participação dos serviços no PIB ser expressiva, o motor da economia continua sendo a indústria. ''A indústria está no mais completo abandono frente ao importados.''
Marcelo Rehder e Márcia De Chiara
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2007
Projeto prevê extinção de leis ultrapassadas
Levantamento aponta que no Brasil são contabilizados mais de 181 mil ordenamentos jurídicos, mas apenas 53 mil leis estão em vigor
Brasília - Berço esplêndido da impunidade, o Brasil é também um país de muitas leis. O ordenamento jurídico brasileiro tem um total de 181.318 normas legais, segundo levantamento efetuado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O impressionante é que, desse universo, 53 mil leis estão realmente em vigor. Um leque onde há um pouco de tudo: leis que colidem até com a própria Constituição, outras que já foram revogadas, algumas que o tempo tornou obsoletas e tantas outras que servem apenas para confundir.O pior desse cenário é que o Brasil vive uma fúria legiferante. Diante da pressão do eleitorado por serviço, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade. Para se ter uma idéia, só na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, oito leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. ''Se cada deputado aprovar duas leis por ano, teremos um movimento de mais de mil leis'', observa o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).
Vacarezza comanda, a pedido do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), uma frente de parlamentares para transformar essa confusão jurídica em um ordenamento. A Comissão de Consolidação das Leis, como é chamado o grupo de deputados, está recolhendo dados junto ao governo e aos Tribunais Superiores para consolidar as leis vigentes.
A idéia é eliminar as normas que contradizem a Constituição e as que já foram alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Também serão riscadas do mapa legal as leis que, com o tempo, ficaram naturalmente ultrapassadas. Outras leis, algumas não mais que jocosas, estão sendo agrupadas por tema e deverão desaparecer para sempre.
Depois de consolidado, o projeto de extinção de leis será encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação pelo plenário da Câmara, caberá ao Senado examinar as mudanças feitas. ''A conclusão desse trabalho é necessária para o fortalecimento da democracia, uma contribuição ao desenvolvimento do País e à estabilidade da ordem jurídica. É também uma forma de promover a defesa dos interesses do cidadão'', afirma Vacarezza.
À frente de seu projeto de consolidação das leis, Vacarezza já esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e com ministros dos Tribunais Superiores. Os juristas têm contribuído para apontar as distorções legais existentes. Um deles chegou a enviar um e-mail à comissão com o alerta de que, embora alguns artigos do Código do Processo Penal (de números 26 e 531) tenham sido considerados inconstitucionais, a Lei de Falências insiste na sua aplicação.
O problema é que pelo direito brasileiro a simples retificação é considerada lei nova. Mesmo tendo vigorado por um dia, houve pedidos e decisões judiciais com base no dispositivo.
Entre os oposicionistas, há a desconfiança de que o projeto do petista pode ter um viés ideológico. O medo é que a faxina legal proposta acabe por restringir ainda mais os direitos das minorias na Câmara. ''Os princípios podem ser nobres, mas os resultados podem ter um viés político. O PT quer também mexer no Regimento da Câmara dos Deputados'', desconfia o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que foi convidado por Vacarezza para participar do grupo, mas não aceitou.
A queda do dólar esta semana - na sexta-feira, a moeda fechou cotada a R$ 2,0220 para venda, o menor patamar desde março de 2001 - está obrigando muitas empresas a repensar a gestão para continuarem competitivas. Por outro lado, companhias que trabalham com matéria-prima importada estão tendo a oportunidade de aumentar a margem de lucro, com o dólar mais baixo. Afinal, quem ganha e quem perde com a atual cotação da moeda norte-americana?
“ Quem ganha, em primeiro lugar, é o importador, que consegue comprar com menos reais mais mercadorias no exterior”, apontou Nelson de Oliveira, vice-presidente de Relações Institucionais do Ibef/PR (Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças no Paraná). Nesse grupo estão produtos como fertilizantes, defensivos, derivados de petróleo, além de insumos de informática de alta tecnologia que não têm similares nacionais. “O real valorizado faz com que o fluxo de produtos e serviços entre com preço mais baixo no País”, apontou.
Por outro lado, a indústria tradicional exportadora, como de calçados, têxtil e de madeira, vem amargando prejuízos. No caso do setor têxtil, a crise se agrava quando acrescida a concorrência de produtos vindos da China e da Índia. “Esses produtos importados vêm de países em que o custo de produção é mais baixo do que no Brasil. Eles chegam com preços bem mais baixos, causando sérios problemas”, apontou.
Agregando valor
Para Nelson de Oliveira, empresas devem se ajustar para não se tornarem reféns do ‘modelo antigo’ nem do câmbio. “A empresa tem que oferecer produtos com maior valor agregado, mais tecnologia, e não ser muito dependente da commodity”, afirmou. Nesse sentido, o setor agropecuário é outro que perderia com a valorização do real, se não fosse o aumento do preço internacional em dólar. Além disso, o grande volume produzido consegue contrabalançar a desvalorização da moeda estrangeira.
“ A empresa tem que estar se reinventando sempre, seja na tecnologia, na gestão, na busca de novos produtos e mercado. Não é uma tarefa fácil num mundo dinâmico em que vivemos, mas a verdade é que hoje ninguém mais está numa situação tranqüila”, afirmou o analista.
Câmbio
Para Nelson de Oliveira, são poucas as chances de que o dólar volte a subir em curto ou médio prazo. “Enquanto a remuneração da renda fixa no Brasil for alta como é em relação a qualquer outro lugar do mundo, é difícil que haja valorização do dólar no atual modelo de fluxos internacionais”, acredita. Em outros países, lembrou, o baixo rendimento da renda fixa leva muitos investidores a optarem pelo mercado de ações. “Ninguém vai querer investir na produção para ganhar menos”, lamentou. Para ele, o Brasil está apenas ‘surfando a boa onda da economia mundial’, mas poderia aproveitar melhor o momento atual da economia.
Turismo comemora desvalorização
Se há um setor que tem pouco a reclamar do câmbio atual é o de turismo. Com o dólar cotado a R$ 2,02, esta está sendo a oportunidade para muitos brasileiros viajarem para o exterior pela primeira vez. Os pacotes de viagens estão com preços bem interessantes, e o mercado interno está precisando rever os valores para não perder a competitividade.
“ A queda do dólar é a esperança para que as agências e operadoras recuperem os prejuízos da ‘crise aérea,” apontou o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens no Paraná (Abav-PR), Antônio Azevedo. Segundo ele, o prejuízo para o setor é de aproximadamente 40%. Só no feriado da Páscoa, afirmou, agências do Paraná tiveram perdas de 15%, já que muitos preferiram viajar de carro a enfrentar possíveis transtornos nos aeroportos.
De acordo com Azevedo, as vendas de pacotes de viagens devem aumentar entre 10% e 15% em relação ao mesmo período do ano passado, por conta do dólar mais baixo, mas poderia aumentar ainda mais. “Não será aquela explosão de vendas. O problema é que há um limite na capacidade do transporte aéreo”, explicou, referindo-se à falta de aeronaves em rotas para o exterior.
Por outro lado, o destino Brasil se tornou mais caro para os turistas estrangeiros, o que é negativo para o turismo receptivo. “O País vai perder competitividade porque os custos são mais altos. Há muitos turistas desistindo de vir ao Brasil e preferindo o destino asiático, por exemplo”, apontou. De maneira geral, porém, Azevedo acredita que o câmbio atual mais favorece do que prejudica o setor. “Quase 80% das agências de viagens são emissivas (vendem pacotes de viagens) e apenas 10% são receptivas (recebem turistas de fora)”, explicou. Em todo o Paraná, há aproximadamente 1,1 mil agências de viagens.
Quase 70%
Na operadora de turismo CVC, pacotes internacionais estão respondendo por quase 70% das vendas, segundo o representante da empresa em Curitiba, Ricardo Luz. Segundo ele, com o câmbio atual é possível, por exemplo, passar 4 noites e 5 dias em Paris por US$ 928,00, aproximadamente R$ 1.870,00. Já um pacote para a Costa do Sauípe, na Bahia, também de 5 dias, custa R$ 1,5 mil. “Por causa de R$ 300,00, muitos preferem ir para Paris”, exemplificou. Ele lembrou, no entanto, que os custos na ‘Capital da Luz’ são muito maiores do que no Brasil.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 16 de abril de 2007
Comissão propõe mudanças para reduzir custos trabalhistas
Agência EstadoBrasília - Congresso e governo abriram discussão sobre um modelo alternativo de relações de trabalho que permita redução dos custos trabalhistas e crie perspectivas de ampliação de empregos no País. Na quarta-feira, o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Nelson Marquezelli (PTB-SP), entregou ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, um esboço de proposta que cria um sistema optativo, em que os trabalhadores receberiam pagamento por tarefa executada, ganhando o salário bruto, sem descontos de qualquer espécie, como o previdenciário, por meio de cartão magnético. A proposta, porém, não extinguiria o atual regime de trabalho feito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o modelo alternativo funcionaria como optativo.
Na próxima quarta-feira, Lupi irá à Comissão do Trabalho para se encontrar com os parlamentares pela primeira vez desde a posse no cargo, há cerca de 15 dias. Ele é um dos ministros que se manifestaram contra a proposta, vista como corte de conquistas históricas. “Não vou defender reformas que tiram os direitos do trabalhador”, avisou.
A idéia é abrir esse debate. “Na conversa que tivemos, o ministro foi receptivo a discutir o assunto. Porque, já que existe essa resistência geral a mexer com a CLT, inclusive do próprio ministro, a idéia é apresentar um modelo alternativo de caráter optativo”, afirma Marquezelli. “O modelo atual das relações trabalhistas é obsoleto, ultrapassado e não ajuda em nada na geração de empregos.”
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 15 de abril de 2007
Indústria já cresceu 7,1% neste ano
Redação O Estado do ParanáDe acordo com os indicadores econômicos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o consumo aparente do setor, que representa a produção mais a importação, descontada a exportação, registrou aumento de 7,1% no comparativo entre os dois primeiros meses do ano, ao passar de R$ 8,46 bilhões, em 2006 para R$ 9 bilhões, em 2007.
Para o presidente da Abimaq, Newton de Mello, o aquecimento reflete a ampliação de investimentos realizados pela indústria já no início do ano. Os segmentos que impulsionaram o crescimento do setor foram o de maquinário agrícola, bombas e motobombas e válvulas industriais, com incremento produtivo de 38%, 23% e 20%, respectivamente.
Na área de comércio exterior, a indústria de bens de capital mecânicos (descartando veículos de transporte e tratores agrícolas) registrou aceleração nas importações da ordem de 20,9%, ao totalizar US$ 1,97 milhão nesse primeiro bimestre do ano, em relação aos dois primeiros meses de 2006.
Os cinco eixos constantes da proposta do movimento das entidades da sociedade civil para a reforma política são (1) fortalecimento da democracia direta (2) fortalecimento da democracia participativa (3) fortalecimento da democracia representativa (4) democratização da comunicação e informação (5) transparência e democratização do Poder Judiciário.
Eis os pontos assinalados na plataforma apresentada dia 27 de março na Câmara dos Deputados, firmados, entre outras entidades, pela OAB e CNBB: “A plataforma apresentada tem cinco eixos. O primeiro deles propõe o fortalecimento da democracia direta, começando pela regulamentação e ampliação de mecanismos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, previstos na Constituição. O segundo eixo trata do fortalecimento da democracia participativa, por meio, inclusive, da participação da sociedade na definição das prioridades de pauta do Congresso Nacional. O terceiro eixo é o aperfeiçoamento da democracia representativa. Os movimentos sociais apóiam os pontos principais da proposta elaborada pela Comissão Especial de Reforma Política: - financiamento público de campanhas; - fidelidade partidária; -voto de legenda em listas partidárias pré-ordenadas; - a criação das federações partidárias, em substituição às atuais coligações. Só que os movimentos vão além, e defendem ainda o fim da reeleição para os cargos executivos, com ampliação dos mandatos; o limite dos mandatos legislativos a dois consecutivos; e a manutenção dos partidos exclusivamente pela contribuição dos filiados e pelo fundo partidário. O quarto eixo é o da democratização da comunicação e da informação, através de um sistema público de comunicação, do fortalecimento da comunicação comunitária, e da instituição de mecanismos de controle público sobre os meios de comunicação. Por fim, o quinto eixo preocupa-se com a transparência e a democratização do Poder Judiciário e defende a exigência de concursos públicos para o acesso aos cargos” (Agência Câmara).
Frente Parlamentar: O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, participou de ato promovido pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular para divulgar a plataforma, afirmando que “há um clima favorável para aprovar, em prazo relativamente curto, uma reforma política que contemple pontos fundamentais para a democratização do País, como o financiamento público das campanhas eleitorais e a fidelidade partidária”, destacando a importância da contribuição das entidades da sociedade civil que se organizaram em um movimento pela reforma política com participação popular. A coordenadora da frente, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), anunciou que 257 parlamentares já aderiram à frente parlamentar, em apoio às iniciativas na Câmara e no Senado que tentam regulamentar o artigo 14 da Constituição em relação aos plebiscitos e referendos. O grupo também defende a democratização da comunicação e a transparência do Poder Judiciário. A deputada Luiza Erundina quer a mobilização contra a proposta elaborada pela Comissão Especial da Reforma Política - Projeto de Lei 2679/03, que está pronto para entrar na ordem do dia do Plenário. No entender de Erundina, esse projeto “não será um passo à frente se não vier acompanhado de avanços no campo da participação popular”. A coordenadora pediu aos movimentos sociais que façam “onda de pressão que impeça a votação de uma reforma fatiada e incompleta”.
Ampla e profunda ação: Verifica-se, portanto, que as ações organizadas da sociedade civil têm como alvo (1) o sistema partidário, eleitoral e de representação parlamentar (2) o sistema democrático de representação e implementação administrativa do setor público (3) o sistema de um efetivo controle das contas, gastos e investimentos públicos e a destinação dos recursos públicos (4) o sistema de controle da participação dos grandes grupos econômicos na vida político-partidária (5) o sistema de organização da empresa, dos trabalhadores e de suas organizações representativas (6) o aperfeiçoamento do sistema no plano do Judiciário. Mas o movimento popular pela reforma política está diante de muitos obstáculos e já tem ciência que será necessária ampla e profunda ação contra vícios histórico-estruturais que debilitam os sistemas apontados. Trata-se de reconstruir o conjunto desses sistemas, de modo a extrair da velha condição o que se provou de saudável e de introduzir o novo colhido das experiências do mundo em transformação. A análise teórico-prática de cada setor se impõe como condição necessária ao diagnóstico social. Pesquisa do Ibope desde agosto de 2005 assinalava a fragilidade das instituições diante dos olhos do povo: 9% confiavam nos políticos, rejeitados por 90% da população; os partidos políticos rejeitados por 88%; a Câmara dos Deputados por 81%; o Senado Federal por 76% e o Poder Judiciário por 51%, números que pouco se alteraram em quase dois anos.
Frentes estaduais: No dia 20 de abril serão lançadas frentes estaduais em todo o Brasil, com o mesmo perfil da frente nacional, composta pelas entidades da sociedade civil e parlamentares. Os organizadores buscam estender a rede de mobilização em um amplo arco social, com mecanismos locais de pressão. No dia 31 de maio, será realizado ato a nível nacional com ampla participação popular. Assinalam, ainda, os organizadores principais que “a plataforma não representa o fim dos processos de articulação e debate. O diálogo com o Congresso e com outras frentes que tratam da temática continua como pauta fundamental da Mobilização” (in “Reforma política por uma transformação social”, de Flávia Mattar e Jamile Chequer, Ibase)
OAB e a Reforma Política: Destaco a análise resumida da OAB nacional sobre fatores políticos: (1) “A esses fatores patogênicos de ordem econômica, deve-se acrescentar um conjunto de causas diretamente ligadas ao sistema político,a saber: A persistente marginalização do povo, impedido de tomar diretamente as grandes decisões políticas, não só na esfera nacional, mas também no plano local; Uma representação popular falseada, que acabou criando um pequeno mundo político irresponsável, cada vez mais distanciado da realidade social; A incapacidade institucional do Estado brasileiro de elaborar e conduzir programas de ação de longo prazo, com base num projeto de desenvolvimento nacional”. (2) “A Ordem dos Advogados do Brasil tem em vista, como não poderia deixar de ser, os objetivos fundamentais da nossa República, proclamados no art. 3.º da Constituição Federal: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie. Para tanto, classificou as propostas de reforma em três capítulos, correspondentes aos três grandes defeitos do nosso sistema político, acima apontados: a efetivação da soberania popular, com integral proteção dos direitos humanos; a correção substancial das normas eleitorais e partidárias; e a reforma do Estado, com a reorganização dos Poderes Públicos. Em sua sessão plenária de 10 de dezembro, o Conselho Federal deliberou sobre as duas primeiras séries de propostas ..., reservando-se para discutir e decidir aquelas concernentes à reforma do Estado em sua próxima sessão plenária...”
A crise política: considero que a atual crise política não é apenas de conduta, no âmbito do Executivo, do Parlamento e do Judiciário, como muitos apontam. Vai muito além, pois envolve o conjunto do sistema político-partidário-eleitoral, assim como o sistema de organização econômico-social. Os cenários que devem ser avaliados indicam que as organizações da sociedade civil, em especial as representações dos empresários e dos trabalhadores, deverão se movimentar para fortalecer as propostas formuladas pelo fórum nacional constituído para levar à frente as idéias da reconstrução nacional, com sólidas bases econômico-sociais e de firme sustentação política. Os dias que se seguirão vão demarcar a linha de construção apontada pela sociedade civil, em especial de como será recepcionada no Parlamento, no Executivo e no Judiciário. Nossa imperfeita Democracia tem tido seus instrumentos institucionais testados diariamente. O encontro do povo como a ação político-eleitoral sempre tem sido uma escola de ensinamentos. Um deles é o que estamos diante da necessidade da quebra de barreiras corporativas, possibilitando identidades básicas das representações de todos os segmentos sociais.
O novo nasce do velho: Sabemos que o novo nasce do velho. Ao focar a necessária ultrapassagem do velho, para seguir a transformação para o novo, citamos novamente a velha lição de Maquiavel: “Costumam dizer os homens prudentes, e não é por acaso nem sem mérito, que quem deseje ver aquilo que há de ser, considere aquilo que foi porque todas as coisas do mundo, em cada tempo, têm seu próprio embate com os antigos tempos. O que nasce porque, sendo elas operadas pelos homens, que têm e tiveram sempre as mesmas paixões, convém por necessidade que lhe suscitem o mesmo efeito”. É o que se tem denominado de aprender com as lições emanadas de nossos erros. O processo eleitoral de 2006 foi a nova lição dada pelo povo brasileiro a ser apreendida. A formação de um governo de coalizão nacional é experiência a ser desenvolvida visando a consolidação do eixo básico da democracia, rumo a igualdade social. Mas se as proposições da sociedade civil não foram atendidas com rapidez, planos fundamentais como o PAC, no setor da economia, e o PDE, no setor da educação, poderão ficar comprometidos pela lentidão das transformações na área política. Sem que essa avance, o melhor dos quadros econômicos poderá não se definir como permanente, pela falta das bases de sua sustentação política.
Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR). E.mail: edesiopassos@terra.com.br
REVISTA ISTO É, 16 de abril de 2007
Pedro Bruzzi
O novo Chico Mendes
O coordenador do centro dos trabalhadores da amazônia diz que a corrupção é uma das causas da devastação
Por Luciana Sgarbi
Enquanto governantes assinam protocolos e ensaiam leis que prometem conter o desmatamento na Amazônia, são ainda os trabalhadores e a população local que defendem, como podem, cada árvore da maior floresta do planeta. Esses trabalhadores e seus novos líderes são seringueiros que herdaram o legado do ativista ambiental Chico Mendes, assassinado em 1988 porque se opunha abertamente àqueles que tratam a Floresta Amazônica como uma fonte de lucros desenfreados – os relatórios ambientais alertam que, até 2080, a mata pode virar uma grande savana. Para mudar esse quadro, o engenheiro florestal Pedro Bruzzi desponta como o atual Chico Mendes, menos radical no discurso, mas nem por isso menos combativo em suas ações. Ele coordena os projetos do Centro dos Trabalhadores da Amazônia, uma espécie de escola para formar novos Chico Mendes. Já foram formados 300 líderes comunitários que atuam como guardiães da floresta para defender o berço mundial da biodiversidade.
ISTOÉ – Quais as dificuldades que os seringueiros enfrentam atualmente?
Pedro Bruzzi – As principais carências estão relacionadas aos serviços básicos de saúde, educação e habitação que ainda não chegam aos seringais. A produção extrativista centrada em dois produtos básicos, borracha e castanha, não vem oferecendo as condições mínimas de qualidade de vida. Por isso a opção pela pecuária ganha espaço.
ISTOÉ – O modelo de reservas extrativistas não era um dos centros de luta do líder Chico Mendes?
Bruzzi – Sim. E foi uma grande vitória do movimento seringueiro liderado por Chico Mendes. Pena que hoje essas reservas estejam em colapso. A reprodução socio econômica desses modelos de assentamento e de reserva extrativista não está sendo assegurada. O desmatamento, a pecuária e a lavoura de grãos vêm substituindo a floresta e o extrativismo, os seringueiros estão sendo substituídos pelos agricultores.
ISTOÉ – Quais os principais problemas gerados por isso?
Bruzzi – Na verdade existe uma cascata de problemas. Os mais graves são a venda das propriedades rurais dos seringueiros, o que chamamos de colocações, a conversão da floresta em pasto, a corrupção, a migração para favelas nas periferias urbanas e a perda da cultura extrativista.
ISTOÉ – A luta travada por Chico Mendes continua? Os problemas ainda são os mesmos?
Bruzzi – Diria que sim. Apesar da vitória da conquista da terra com a criação das reservas extrativistas e dos assentamentos agroextrativistas, observamos que essas áreas estão sofrendo desmatamentos desenfreados, êxodo das populações e, em contrapartida, há a chegada de agricultores do sul do País para aumentar esse desflorestamento. A terra foi conquistada, mas a territorialidade, o domínio sobre ela e a capacidade de produção em equilíbrio com a floresta, gerando qualidade de vida digna às populações tradicionais, isso ainda não se conquistou.
ISTOÉ – Existe apoio do governo?
Bruzzi – Os governos do Amazonas e do Acre realizaram, nos últimos anos, um grande esforço para trazer ao âmbito das políticas públicas grande parte das propostas defendidas por Chico Mendes, desde o investimento na valorização do extrativismo, através de incentivos econômicos e do fortalecimento das cooperativas seringueiras, até a busca por novas alternativas de valorização do recurso florestal. Nesse momento o grande desafio é de como a sociedade se apodera dessas políticas, como ela, em vez do Estado, pode ser a grande força motriz dessa mudança. É necessário ir além da floresta e realizar investimentos na base social. Realizar mudanças consistentes nos indicadores educacionais que permitam a seringueiros, índios e colonos assumirem a autogestão de seus recursos e, em última análise, de seus destinos.
ISTOÉ – Mesmo com denúncias sobre a extração ilegal pelas indústrias madeireiras, a devastação da Amazônia continua. Por quê?
Bruzzi – Há uma tendência global de hegemonia e proliferação do capital que o neoliberalismo acolhe com carinho. Caímos naquela questão levantada por Frei Beto: se o mundo é uma grande espaçonave, por que alguns viajam de primeira classe e outros não? Para que toda a população da Terra possa ter o nível de consumo de Nova York, de Paris ou das elites de nossas grandes capitais seriam necessárias mais umas quatro ou cinco Terras que suportassem essa sede estabelecida pelas elites, que, diga-se de passagem, são menos de 1% dos seis bilhões de habitantes do planeta.
ISTOÉ – E o Brasil nisso?
Bruzzi – O Brasil adota medidas eficientes e eficazes para um real aprofundamento no problema do desmatamento, mas não adota uma abordagem do problema ambiental do desmatamento em conjunto com as questões socioeconômicas.
ISTOÉ – Existe fiscalização?
Bruzzi – Sim. Mas não é a melhor alternativa para se preservar e conservar os recursos naturais, que devido a sua extensão praticamente inviabiliza ações de comando e controle ambiental do ponto de vista orçamentário e da infra-estrutura necessária. Vale ressaltar que é fundamental a fiscalização, que devem ser investidos cada vez mais esforços nesse sentido, fortalecendo e ampliando a capacidade do Ibama e das secretarias estaduais de meio ambiente. Existem esforços do atual governo em implantar uma política de valorização da floresta, como é o caso do projeto de lei de Gestão de Florestas Públicas e da estratégia dos Distritos Florestais.
ISTOÉ – Fala-se muito na valorização da floresta. O que é isso?
Bruzzi – Para que possamos entender a valorização da floresta devemos pensá-la como um ativo qualquer. A pecuária extensiva na Amazônia rende anualmente, em média, segundo informações do Instituto Socioambiental, de R$ 150 a R$ 200 líquidos por hectare. Um hectare de pasto vale bem mais do que um hectare de floresta, logo se torna mais interessante desmatar. A lógica predominante é: o capital migra para onde ele se reproduz com mais eficiência. Se for mais eficiente na soja, ele vai para a soja, se for no mercado de valores, é para lá que ele vai, se for no boi, vai para o boi, e, se for mais eficiente na floresta, ele migra para a atividade florestal.
ISTOÉ – Quais são as falhas dos órgãos públicos?
Bruzzi – Falta uma visão integrada de atuação do setor público. O Estado brasileiro foi e é ainda o maior financiador do desmatamento.
ISTOÉ – Como isso se dá?
Bruzzi – Através de crédito subsidiado, investimentos em infra-estrutura sem um planejamento adequado e o descontrole da base fundiária da região. A aplicação da lei é outro fator importante, pois ainda temos regiões onde não há a presença do Estado e muitas vezes seus representantes se investem de tal poder que comandam todos os esquemas relacionados a atividades ilegais de grilagem de terra e exploração irracional dos recursos. A exemplo do problema da corrupção na política, a falta de punições exemplares contribui para o sentimento de impunidade na floresta.
ISTOÉ – Áreas de pastagem para gados e extração ilegal de madeira são as principais causas da devastação?
Bruzzi – As duas não existiriam sem um conjunto de fatores que as potencializa e gera as condições para que operem sem nenhum padrão ou compromisso socioambiental. O problema não é a atividade econômica em si, mas o ambiente no qual os segmentos descompromissados de determinados setores prosperam. Há uma associação muito forte das políticas que promovem o agronegócio – pecuária, soja e agora cana – com a insegurança fundiária e ambiental, e a incapacidade dos órgãos públicos em garantir o controle fundiário e ambiental no País. É uma complementação negativa e cruel onde a impunidade, corrupção e morosidade do setor público geram um ambiente propício para a atuação de determinados segmentos do setor privado que operam sem nenhum tipo de critério de responsabilidade ambiental e social.
ISTOÉ – Como engenheiro florestal, qual seria o seu projeto?
Bruzzi – Para um projeto dar certo na Amazônia e conter o desmatamento é necessário que se incentive um modelo de desenvolvimento adaptado à região, que as populações tradicionais tenham voz e sejam incluídas efetivamente nesse modelo, que as alternativas de produção tradicionais ligadas ao extrativismo e as alternativas modernas ligadas ao Manejo Florestal Sustentável sejam priorizadas. As comunidades têm de se organizar em redes sociais de sindicatos, cooperativas e ONGs. A partir disso, organizações de capital social legítimo podem se fortalecer e protagonizar os processos de desenvolvimento.
“ O governo ainda não percebeu a importância de relacionar o problema ambiental com questões socioeconômicas
ISTOÉ – Ainda existe trabalho escravo na Amazônia?
Bruzzi – Não há dúvida e freqüentemente assistimos a operações da Polícia Federal e Delegacias do Trabalho para libertar trabalhadores em condições degradantes. Mas, assim como o desmatamento, essa atividade não prosperaria sem que houvesse uma forte indústria de grilagem de terra, pistolagem e extração ilegal de recursos naturais por trás. O Acre deu um exemplo: a luta de Chico Mendes gerou uma forte base de organização social, moldada para a luta e o enfrentamento pacífico. Isso propiciou diversos avanços políticos e institucionais. Mazelas tão comuns em outros Estados, como trabalho escravo e assassinato de lideranças rurais, foram praticamente erradicadas no Acre.
ISTOÉ – Seringueiros ainda são vítimas do coronelismo?
Bruzzi – Não como eram no passado, mas ainda sofrem com a atuação de fazendeiros. Seja na pressão por ocupar suas terras e transformar as florestas em pastagens, seja na influência cultural que exercem desfilando em suas caminhonetes Hilux, mostrando para os seringueiros que a pecuária é a única alternativa que pode dar qualidade de vida.
ISTOÉ – O que vem a ser o Centro dos Trabalhadores na Amazônia?
Bruzzi – O centro tem diversas atividades, mas a principal delas é a formação de novos líderes seringueiros, novos Chico Mendes, porque a defesa da floresta e da população que vive nela tem de ser uma luta constante.
ISTOÉ – Quantos novos líderes seringueiros o centro já criou?
Bruzzi – Já formamos, no mínimo, 300 líderes que se tornam agentes multiplicadores na defesa de nossos interesses socioeconômicos. Atualmente podemos ser menos radicais no discurso, mas somos igualmente determinados nas ações como foi Chico Mendes.
ISTOÉ – O centro segue uma linha econômica?
Bruzzi – Apoiamos o fortalecimento de cooperativas locais como a Cooperfloresta e a Cootaf, que atuam diretamente na cadeia produtiva florestal no Acre. O centro é uma organização pioneira assessorando também as redes de produtores que trabalham com o Manejo Florestal Comunitário.
ISTOÉ – Quais os principais obstáculos enfrentados pelo Centro dos Trabalhadores da Amazônia?
Bruzzi – A morosidade e a baixa capacidade de ação no comando e no controle de órgãos fundamentais como o Incra e o Ibama, que demoram a responder às pressões sobre a terra e sobre os recursos naturais dentro das reservas extrativistas e dos assentamentos. Isso facilita o desmatamento, o abandono dos seringais e abre um espaço irracional à pecuária e ao cultivo de grãos.
AGÊNCIA BRASIL, 14 de abril de 2007
Representante de aposentados considera “desrespeito” reajuste de 3,30% no benefício
Clara Mousinho
Da Agência BrasilBrasília - O representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) no Conselho Nacional Dos Direitos do Idosos (CNDI), Emídio Rebelo Filho, disse hoje (13), em entrevista à Agência Brasil, que o reajuste de 3,30% nas aposentadorias e pensões superiores a um salário mínimo é um “desrespeito” com os aposentados.
Desde o dia 1º de abril os aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo tiveram aumento de 8,57% em seus benefícios. Segundo Rebelo Filho, a Cobap luta pelo mesmo reajuste para os demais benefícios.
“Consideramos que isso é uma desigualdade e até um desrespeito com os aposentados, poque os dividem em duas categorias. Uma que ganha o salário mínimo e recebe o percentual acima e o aposentado que ganha acima do salário mínimo recebe um índice menor”, explicou.
Segundo ele, mais de 12 milhões de aposentados, que contribuíram para a Previdência Social, estão marginalizados com essa situação. O representante disse também que desde 1995 há uma defasagem de 80% na comparação dos reajustes do salário mínimo com os das aposentadorias. Rebelo Filho disse também que não acredita que a equiparação vá quebrar a Previdência Social.
Ele aftrmou que o déficit vem do desvio autorizado por lei de recursos da Previdência para pagamentos de compromissos do governo federal, com o por exemplo o chamado superávit primário - a economia que o governo faz para pagar juros da dívida externa. “Assim os aposentados que construíram a Previdência estão sendo penalizados de uma forma indigna”.
O representante da Cobap também afirmou que o reajuste de 3,30% não melhora o poder de compra dos aposentados e pensionistas. Desde 1994, o reajuste dos benefícios da Previdência superiores a um salário é desvinculado do aumento do salário mínimo.
O aumento de aposentadorias e pensões tem por base a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Cobap quer a aprovação no Congresso do Projeto de Lei 58, de 2003, que reunifica os aumentos. Rebelo Filho participa da reunião do CNDI, que começou na quarta-feira (11) para discutir diversos assuntos de interesse dos idosos, como recursos para políticas públicas, assistência social, saúde e lazer.
Uma forma de dar maior racionalidade ao conjunto de normas federais, estaduais e municipais é a sua consolidação. Mas essa tarefa está longe de ser pacífica: a legitimidade dos órgãos encarregados do trabalho muitas vezes é questionada, apesar de a própria Constituição de 1988 prever essa consolidação. Mas há experiências bem-sucedidas em estados, como São Paulo, e em países como Grã-Bretanha, Bélgica, França, Grécia, Espanha e Alemanha.
As tentativas de organizar a legislação federal no Brasil vêm de longe. Em 1970, já incomodado pelo estado de desordem das leis, o então deputado Henrique Turner (SP) apresentou projeto de lei para alterar o "processo legislativo, as normas para numeração, alteração, redação e controle das leis". Mas ficou por aí.
Mais recentemente, o princípio da Constituição de 1988 foi detalhado pela primeira vez na Lei Complementar 95, de 1998, e, em seguida, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil iniciou um processo de "consolidação das normas com objeto idêntico, análogo ou conexo, a fim de eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao corpo legislativo federal". Mais tarde, o Congresso aprovou a Lei Complementar 107/01, que prevê a codificação e a consolidação da legislação federal, reunindo leis sobre uma mesma área.
Enquanto o Executivo e os adeptos da tese de que se trata de um trabalho técnico defendem que os parlamentares possam apresentar apenas emendas de redação, o Congresso reagiu à limitação de sua prerrogativa de legislar.
Para o juiz Rodrigo Collaço, é preciso enfrentar e realizar a "limpeza de leis" já revogadas para que haja maior clareza e precisão nos textos em vigor. Esse trabalho de consolidação das leis é, na sua opinião, mais administrativo e técnico que político.
Até lei sobre processo legislativo é polêmica
A constitucionalidade da Lei 95/98, por exemplo, é questionada pelo professor Menelick de Carvalho Netto, da UFMG, sempre zeloso com a legitimidade do processo político que dá origem às leis, principalmente as que determinam as bases de uma nação, como a própria Constituição.
– Tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade da própria lei complementar sobre o papel do processo legislativo. Todo conteúdo é político – afirmou.
Outra dúvida é como identificar a legislação federal que se limita a esse nível de governo e a que tem impacto nos estados e municípios, o que influenciaria a consolidação das leis dos entes federados. Até que uma metodologia seja definida, o trabalho continua na longa fila das prioridades nacionais.
As sucessivas iniciativas dos governos eleitos de propor reformas legais são criticadas tanto por parlamentares quanto por especialistas. Além de aumentar a quantidade de leis, as grandes reformas, ao buscarem resolver os problemas tidos como prioritários pelos governantes, afetam a própria organização institucional da sociedade. Em análise feita em 2003, Geraldo Mesquita Júnior encontrou entre as razões da baixa popularidade do Legislativo a grande quantidade, a má qualidade e a falta de serventia da maioria das leis aprovadas. Ele considerou ainda que o quadro legal é confuso e facilita inclusive a corrupção no país, já que muitas leis são feitas, mas não serão cumpridas.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, pondera que, apesar de gozarem de simpatia junto à mídia e aos brasileiros de modo geral, as reformas não permitem que haja estabilidade das instituições e da legislação. Para ele, é preciso deixar que as relações sociais e as leis amadureçam para que sejam mais bem conhecidas pela população e pelos operadores do Direito.
Para o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, o Congresso é influenciado por uma visão da política pela qual o Legislativo só trabalha quando está reunido produzindo leis – produtividade medida pelo número de atos legais editados e de reuniões realizadas.
Guerzoni também identifica que os incentivos por reformas têm por base a premissa de que a mudança legislativa é capaz de levar à mudança social. Dessa forma, senadores e deputados são instados a permanecer em reunião quase permanente, o que exigia seguidas convocações extraordinárias e, recentemente, até a diminuição do recesso parlamentar.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio de Pádua Ribeiro lembra que os interesses do momento trabalham pela alteração das regras do jogo. Os sucessivos planos econômicos e mudanças na Previdência, citou, provocaram e provocam graves conflitos legais, abarrotando de ações os tribunais.
CONSULTOR JURÍDICO, 15 de abril de 2007
Direitos da mão-de-obra
Empresa responde por direitos de empregado terceirizadoEmpresa que terceiriza serviços também responde por ação trabalhista de funcionários terceirizados. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma empresa que terceirizava serviços de limpeza e manutenção.
A ação trabalhista foi movida por uma ex-empregada contra as empresas Mavec Comércio e Manutenção de Obras e Ultrafértil, ambas de São Paulo. De acordo com os autos, a ex-empregada foi contratada pela Mavec como ajudante de limpeza, deixou de receber dois meses de salário, além de horas extras, férias, 13º salário, aviso prévio e outras verbas indenizatórias. Por isso, ajuizou ação contra seu ex-empregador, já em processo de falência, e a Ultrafértil, empresa onde ela prestava serviços.
A Ultrafértil contestou a reclamação, alegando ser parte ilegítima. A 4ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP) acolheu o pedido. A trabalhadora recorreu. O TRT paulista condenou a Mavec e, subsidiariamente, a Ultrafértil ao pagamento das verbas rescisórias.
As duas partes apelaram ao TST. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, refutou a tese de inexistência de responsabilidade subsidiária levantada pela Ultrafértil. O relator citou o fundamento do TRT de origem, que concluiu se tratar de simples terceirização de mão de obra, enquadrando-se o caso do Enunciado 331 do TST. De acordo com o texto, “sendo a segunda reclamada, tomadora e beneficiária dos serviços da reclamante, subsidiariamente responsável pelos termos da condenação”.
RR 271/2001-254-02-00.1
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 16 de abril de 2007
Mesmo com justa causa, empresa não pode demitir durante auxílio-doençaNão é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reintegrou um ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido com acusações de fraude e apropriação indébita.
De acordo com o TST, a decisão mantém entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O escriturário, admitido em 2000, foi licenciado pelo INSS por apresentar sintomas de uma doença identificada como “neurose de caráter”. Em julho de 2005, quando ainda recebia auxílio-doença, foi demitido, por justa causa, acusado de fraude e apropriação indébita de valores pertencentes a um cliente do banco.
Em 26 de agosto de 2005 o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a anulação do ato de demissão e a imediata reintegração, por ter sido demitido enquanto se encontrava em licença médica.
O Banco do Brasil alegou que o funcionário foi demitido após minuciosa apuração de fatos delituosos em inquérito administrativo especialmente aberto para apuração de falta grave. O resultado apontou a prática de furto de talonário de cheques, falsificação de assinaturas e apropriação indébita de R$ 76.498 da conta-corrente de um dos clientes.
Na documentação juntada aos autos pelo empregador, consta uma confissão feita pelo empregado, de próprio punho, em que descreve seu desvio de caráter. “Desde a infância tenho esse tipo de problema de roubar qualquer coisa que me chame a atenção. Quando criança, roubava dos meus parentes. No mercado, ficava com o troco das compras que fazia”, disse.
Segundo a defesa apresentada pelo empregador, “o banco já foi severamente prejudicado pela conduta do empregado, tanto em sua imagem perante seus clientes quanto em não ter conseguido até o momento o retorno integral dos valores desviados, sendo portanto, profundamente temerária a reintegração pretendida”.
No recurso do banco ao TRT, o entendimento foi o de que “somente a falta grave praticada durante o período de suspensão do contrato autoriza a dispensa motivada, e, no caso, a falta cuja prática é atribuída ao autor é anterior à concessão do benefício”.
O banco recorreu ao TST insistindo na tese de que, mesmo suspenso o contrato de trabalho, o empregado pode ser dispensado por justa causa. A 3ª Turma negou provimento ao agravo, seguindo voto do relator, juiz convocado Ricardo Machado, porque não foi comprovada divergência jurisprudencial que amparasse o recurso, nem violação de lei ou da Constituição Federal.
16/04/2007
Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendizA vedação ao exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos a menor de 18 anos, prevista no artigo 3º da Lei nº 6.224/75, não impede a contratação de menor aprendiz para trabalhar em farmácia. A decisão foi proferida pela unanimidade dos ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de ação movida pela rede de drogarias Araújo S/A.
A rede de farmácias impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do delegado regional do Trabalho em Belo Horizonte (MG) que, por duas vezes multou os 38 estabelecimentos pertencentes à rede por descumprimento do artigo 429 (caput), da CLT. O artigo regula a contratação de menores aprendizes no comércio, determinando que “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.
Segundo contou o dono da rede farmacêutica, suas lojas foram multadas em dezembro de 2004 e maio de 2005 por não cumprir o número mínimo de contratações de aprendizes exigido pela lei. Disse que seus estabelecimentos não têm condições de receber os aprendizes pois não dispõem de instrutores para acompanhar os menores na área de vendas. Alegou, ainda, em sua defesa, que sendo a atividade-fim da empresa a venda de medicamentos, “é temerário que o processo de aprendizagem se desenvolva nesse setor de comércio, cujo equívoco poderá acarretar prejuízos à saúde e à vida dos consumidores”.
Defendeu-se, ainda, o comerciante, destacando que o Estatuto da Criança e do Adolescente veda o trabalho penoso aos menores de idade e que, no caso das farmácias, o vendedor permanece todo o tempo de pé, agachando-se e levantando-se constantemente, a fim de buscar mercadorias requisitadas pelos clientes. “Vê-se, pois, que é impossível, se não ilegal, a aprendizagem nessas condições”. Por fim, alegou que a Lei n° 6.224/75, artigo 3°, veda o exercício de propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos ao menor de 18 anos.
Indeferido o pedido de liminar, a 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou a segurança requerida sob o fundamento de que a autoridade tida como coatora (delegado regional do Trabalho) agiu dentro dos limites da legalidade e com legitimidade, tendo em vista cumprir seu poder de polícia em defesa dos interesses da coletividade.
A empresa interpôs recurso ordinário, insistindo na concessão da segurança para impedir novas autuações até decisão final dos processos administrativos em andamento. Novamente a decisão foi desfavorável à rede farmacêutica. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) entendeu não haver direito líquido e certo a amparar a segurança requerida, no intuito de impedir fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enquanto pendentes recursos administrativos.
Diante da decisão desfavorável, a Drogaria Araújo recorreu ao TST. O juiz convocado Ricardo Machado, relator do processo, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Sobre o pedido de impedimento de novas autuações, o relator disse que não há litispendência entre autuações administrativas porque não se trata de processo judicial, estando correta a decisão do TRT/MG que negou a pretensão.
Quanto à contratação de menor aprendiz em estabelecimentos farmacêuticos, o juiz Ricardo Machado destacou que a Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo MTE, define as funções que demandem formação profissional e, dentre elas, encontram-se as de atendente de farmácia (balconista); auxiliar de farmácia de manipulação; auxiliar técnico em laboratório de farmácia; técnico em farmácia e técnico em laboratório de farmácia, podendo os menores serem enquadrados em qualquer uma dessas funções.
Sobre a vedação ao exercício da profissão de vendedor de produtos farmacêuticos a menor de 18 anos, o juiz explicou que esta não impede a contratação de menor aprendiz para trabalhar em farmácia, porque suas atividades deverão ser executadas de forma compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. (AIRR-1086/2005-018-03-40.7).
(Cláudia Valente)
