Agência Câmara, 18 de abril de 2007
Plenário aprova uso de FGTS no PAC com remuneração mínima
Edson Santos
Wilson Santiago beneficiou obras de hidrovia com recursos do FI-FGTSO Plenário aprovou hoje a Medida Provisória 349/07, que destina R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação em empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A matéria faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será votada ainda pelo Senado.
A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que garantiu remuneração mínima para os recursos depositados no fundo, de Taxa Referencial de Juros (TR) mais 3% ao ano. Esse ponto era o principal questionamento das centrais sindicais quanto ao uso de recursos do FGTS nos empreendimentos do PAC.
Rentabilidade
O relator observa que as perspectivas de rentabilidade do novo fundo são maiores que o rendimento atual das contas vinculadas. "Mas isso não exime a necessidade de os recursos do FGTS alocados ao financiamento de investimentos nesses novos setores terem mesmo tratamento das aplicações do fundo em operações de crédito para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana", pondera.
Outra mudança feita pelo relator determina a aplicação, de 2008 a 2011, de um valor adicional para a produção de novas habitações populares pelos mecanismos já existentes de direcionamento dos recursos do FGTS. Esse adicional deverá ser em montante igual ao desembolsado pelo FI-FGTS no exercício anterior.
Nesse período, a alocação anual de recursos para habitação popular, excluído o adicional, não poderá ser inferior ao total aplicado nessa área em 2007, contanto que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.
Hidrovia
Wilson Santiago também incluiu as obras do setor de hidrovia entre as beneficiadas com recursos do FI-FGTS. Segundo o relator, outras áreas pleiteadas pelos deputados - como aeroportos, construção de hospitais, educação e turismo - não são investimentos previstos no PAC e por isso não poderiam ser incluídas.
Em relação à ampliação dos valores que poderão ser transferidos para o FI-FGTS, Santiago impôs a condição de que os R$ 5 bilhões já direcionados tenham sido totalmente aplicados. Depois disso, a Caixa Econômica Federal poderá propor ao Conselho Curador do FGTS a ampliação para até 80% do patrimônio líquido do fundo registrado em 31 de dezembro de 2006. Na época de edição da MP, o governo previa patrimônio líquido de R$ 16,7 bilhões, mas hoje ele já alcança R$ 21 bilhões.
Para evitar a concentração de recursos em um determinado segmento, o relator determinou que o conselho curador deverá estabelecer limites por empreendimento, setor e classe de ativo. Caberá a um Comitê de Investimento a aprovação de quais obras contarão com recursos desse novo fundo.
Agência Câmara, 18 de abril de 2007
Universidade Nova acaba com vestibular e muda currículos
A composição do ensino superior por três ciclos - um bacharelado interdisciplinar, de formação geral; um ciclo de formação profissional específica; e um ciclo de pós-graduação - e o fim do vestibular como forma de ingresso dos estudantes nas universidades são algumas das mudanças previstas na proposta "Universidade Nova". Essas alterações foram discutidas na tarde desta terça-feira na Comissão de Educação e Cultura, por sugestão da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).De acordo com a proposta o primeiro ciclo do ensino superior duraria três anos e seria composto por interdisciplinas, isto é, propiciaria ao aluno uma formação nas áreas de Humanidades e Ciências em geral, além de educação para cidadania. Quem optasse por uma profissão, passaria por uma seleção específica ao final desse período e cursaria o segundo ciclo, dedicado à formação profissional. De acordo com o curso, esse período poderia variar entre um e quatro anos.
Já aqueles que demonstrassem vocação para a carreira científica poderiam seguir para os cursos de mestrado e doutorado, sem precisar cursar as disciplinas técnicas que hoje são obrigatórias em qualquer curso de bacharelado. Desse modo, a formação de um doutor seria reduzida dos atuais 10 anos (quatro de graduação, dois de mestrado e quatro de doutorado) para um período que poderia chegar a seis anos.
Cursos de curta duração
A proposta prevê ainda a criação de cursos superiores de curta duração, que propiciem a formação de "tecnólogo", para aqueles alunos que necessitam de uma formação profissional mais rápida. Para o reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Naomar Monteiro de Almeida Filho, a nova conjuntura conceitual exige que a universidade faça a articulação dos saberes, por meio da inter e da transdisciplinaridade e de paradigmas alternativos de formação, que resgatem o pensamento complexo. "Não é possível que a universidade brasileira continue a ser uma instituição inculta."
Almeida Filho, um dos articuladores do Universidade Nova, explicou que a proposta apresentada aos parlamentares foi elaborada em conjunto por sete universidades federais (Bahia, Brasília, do ABC, Rio de Janeiro, Pará, Piauí, do Recôncavo da Bahia e Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia). O projeto recebeu o nome de "Universidade Nova" em homenagem ao educador Anísio Teixeira e seu projeto "Escola Nova", realizado na década de 30.
Reforma universitária
Durante a audiência, deputados e palestrantes defenderam a necessidade de uma reforma universitária. Os representantes das universidades, contudo, ressaltaram a importância da autonomia das instituições de ensino na definição dos rumos da reforma. Para Naomar Filho, a responsabilidade pela reforma universitária é das próprias universidades. "A legislação somente dará as condições para isso."
O deputado Rui Pauletti (PSDB-RS) afirmou que a reforma universitária "é necessária e urgente" e citou como exemplos as avaliações feitas por instituições internacionais que não relacionam nenhuma das universidades brasileiras entre as 500 instituições de ensino superior mais importantes no mundo. O reitor da UFBA questionou, entretanto, os critérios usados nessas avaliações e lembrou que há universidades brasileiras reconhecidas internacionalmente por sua qualidade de ensino.
Problemas curriculares
O secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota, afirmou, durante a audiência nesta terça-feira, que a atual estrutura curricular do ensino superior é "frustrante", especialmente para os estudantes universitários que têm mais de 24 anos e que já estão inseridos no mercado de trabalho. Segundo ele, o mérito do projeto Universidade Nova "é apontar as deficiências do ensino superior, especialmente a rigidez nos currículos".
A coordenadora de Educação da Federação do Sindicato de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Fátima Reis, afirmou que a principal pergunta sobre o ensino superior é: qual o modelo de universidade que atende às necessidades brasileiras? Ela ressaltou que, qualquer que seja a opção adotada, serão necessários mais investimentos.
De acordo com o reitor da UFBA, o ensino superior no Brasil tem uma "profusão terminológica" e evidencia sérios problemas de articulação. Segundo ele, entre os problemas gerados pelo atual modelo de estrutura curricular estão: precocidade nas escolhas de carreira profissional; seleção limitada e pontual para ingresso na graduação; elitização da educação universitária; rigidez nos currículos da graduação; incompatibilidade quase completa com modelos de arquitetura acadêmica vigentes em outros países.
O reitor da UFBA defendeu mudanças no processo seletivo e disse que o vestibular é inútil. "Hoje, é apenas um exame de memorização, não de capacidade potencial", avaliou.
Investimentos
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) defende a flexibilização dos currículos como forma de ampliar as vagas. O presidente da entidade Paulo Marcos Borges Rizzo explicou que, desde 1997, as universidades federais tiveram um aumento de 40% na oferta de vagas, mas o número de professores e funcionários diminuiu no mesmo período. Ele expressou a preocupação dos professores com a expectativa do governo de ampliar a oferta sem aumentar os investimentos nas universidades.
Estudantes querem participar
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, defendeu, por sua vez, a participação estudantil no debate sobre a reforma universitária. Segundo ele, os professores e o governo menosprezam a capacidade dos alunos em sugerir soluções viáveis e adequadas para a universidade brasileira.Petta reclamou do sucateamento das instituições públicas e da expansão desenfreada do ensino privado, sem vinculação com os interesses do País ou com as demandas regionais.
O presidente da UNE defendeu a necessidade de uma reforma universitária, mas disse que o Projeto de Lei 7200/06, do Poder Executivo, que institui essa reforma, não altera pontos fundamentais. Entre eles, o controle da compra das instituições privadas por corporações estrangeiras e os debates sobre os conteúdos curriculares. Ele defendeu ainda o investimento estatal para possibilitar a expansão do ensino.
O representante dos estudantes considerou positiva a proposta "Universidade Nova", por não se render à lógica do mercado, que, segundo ele, seria a de uma especialização profissional exclusiva, sem uma formação geral em cultura humanística, artística e científica.
Folha de São Paulo, 18 de abril de 2007
JUSTIÇA ELEITORAL
Eleitor tem que acertar contas com TSE até o dia 26
DA REDAÇÃOO eleitor que não votou nem justificou a ausência nas urnas nas últimas três eleições seguidas tem até o dia 26 deste mês para regularizar seu título nos cartórios eleitorais. Estão em débito com a Justiça Eleitoral quase 1,9 milhão de brasileiros, que deixaram de votar no referendo sobre armas, em 2005, e nos dois turnos da eleição do ano passado. Até o dia 12 somente 69.958 eleitores tinham ido aos cartórios eleitorais resolver suas pendências.
Os nomes dos que devem regularizar o título de eleitor estão disponíveis nos cartórios e no site do TSE (www.tse.gov.br). Os que deixarem de sanar as irregularidades em seus títulos, além do risco de tê-los cancelados, ficam impedidos de tirar passaporte e documento de identidade, renovar matrícula em escola pública, inscrever-se em concurso público, entre outras restrições.
Quem precisar regularizar sua situação deve comparecer ao cartório eleitoral -preferencialmente onde está inscrito- com documento de identidade, título e comprovantes de votação ou justificação das últimas eleições. O valor da multa a ser cobrada é de R$ 3,51 por turno faltante.
São Paulo é o Estado que tem o maior número de eleitores inadimplentes, 381 mil. Até ontem cerca de 16 mil tinham procurados os cartórios, sendo 3.066 só na capital. Não são faltosos os eleitores cujo voto é facultativo -analfabetos, maiores de 70 anos e os que têm entre 16 e 18 anos.
Folha de São Paulo, 18 de abril de 2007
FHC sugere reeleição com candidato afastado do cargo
Ex-presidente reitera ser a favor da manutenção da regra, com revisão de pontos da lei | Um dia após o governador Aécio defender o fim da reeleição, FHC diz que não é dever da oposição "tomar cafezinho" com o poderDA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou ontem, em Porto Alegre, que é contra o fim da reeleição, mas que há pontos que podem ser discutidos, como a permanência no cargo, durante a campanha, do candidato à reeleição. Na contramão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem, em Brasília, ser a favor de acabar com a reeleição para o Executivo e afirmou que, se houver acordo entre os líderes, vai colocar em votação proposta de emenda constitucional sobre o assunto que está no plenário.
"Não quero fazer disso um cavalo de batalha, mas é minha opinião pessoal [apoio à reeleição]. Pode-se criticar o modo pelo qual está organizada a legislação -isso sim poderia ser aperfeiçoado. O Congresso é quem vai decidir", disse FHC na capital gaúcha, onde esteve em evento. A reeleição foi introduzida em 1997, no mandato do então presidente tucano.
FHC disse que o fim ou não da reeleição não é questão crucial para o PSDB. Sugeriu que o partido converse com vários setores da sociedade para definir a sua posição no Congresso.A declaração do ex-presidente foi feita um dia depois de o governador Aécio Neves (PSDB-MG) dizer que é contra a reeleição e a favor do mandato de cinco anos, mesma posição defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Renan mostrou que também diverge de FHC sobre o tema. "Sou a favor do fim da reeleição. Já existe uma proposta aprovada nesse sentido na CCJ e que seria votada no último semestre. Não foi possível, mas se houver acordo de líderes podemos fazer isso agora", disse.
Em agosto do ano passado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma PEC que acaba com a possibilidade de reeleição para os chefes do Poder Executivo a partir de 2010. O mandato seria mantido em quatro anos. Conforme a Folha revelou, governistas negociam com tucanos a aprovação do fim à reeleição e a ampliação dos mandatos em um ano.
FHC afirmou ainda que o PSDB precisa ser mais eficiente "e não tomar cafezinho com quem está no poder". "O PSDB tem que ser mais eficiente em sua organização, o que não é. Tem que aumentar a exigência no respeito com a lei e ter uma atitude que é de oposição, um crítico contumaz de tudo o que está errado, e não tem que tomar cafezinho com quem está no poder." (SIMONE IGLESIAS E FERNANDA KRAKOVICS)
Folha de São Paulo, 18 de abril de 2007
Financiamento para a casa própria cresce 86% no 1º tri
Recursos da poupança destinados ao crédito habitacional se aproximaram de R$ 3 bi | Na comparação de março com o mesmo mês do ano passado, número de imóveis e valor financiado dobraram e bateram recorde históricoDA FOLHA ONLINE
O volume de recursos das cadernetas de poupança emprestado para financiamento da casa própria bateu o recorde histórico em março, indicam números divulgados ontem pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). Em valores, no terceiro mês do ano, o SBPE financiou R$ 1,322 bilhão em empréstimos, montante 116% superior ao oferecido em março de 2006. Também foram positivos, neste início de ano, os resultados referentes ao número de unidades financiadas. No mês de março, foram 16.084 imóveis, um crescimento de quase 96% na comparação com março do ano passado.
No trimestre, o total de unidades financiadas com recursos da poupança atingiu 34,7 mil unidades, superando em 70% o número de imóveis financiados entre janeiro e março de 2006 (20.392). Com os resultados do mês passado, as contratações de financiamentos imobiliários pelo SBPE atingiram, no primeiro trimestre, R$ 2,91 bilhões, contra R$ 1,56 bilhão nesse período mês em 2006 -alta de 86%. Nos 12 meses encerrados em março, o volume de recursos superou R$ 10,68 bilhões -o número de unidades financiadas ficou em 128,2 mil.
De acordo com o presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Décio Tenerello, a expectativa é que o volume de crédito imobiliário com recursos da poupança tenha neste ano crescimento semelhante ao anotado em 2006 e supere a casa dos R$ 11 bilhões. Para imóveis financiados, as estimativas chegam a 230 mil.
Bom ano
No ano passado, pela primeira vez na história, os bancos ofereceram mais dinheiro para a casa própria do que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Foram R$ 9,5 bilhões, contra R$ 3,7 bilhões disponíveis no Fundo de Garantia. Ao todo, somando empréstimos concedidos com recursos do FGTS, das cadernetas de poupança e de programas do governo, os bancos emprestaram no ano passado R$ 20 bilhões, valor 48% maior do que o registrado em 2005.
Segundo a Abecip, os resultados se devem a uma série de fatores, entre eles prazos de pagamentos estendidos para 20 anos, valores maiores para financiamento (que atendem mais a classe média) e maior possibilidade de comprometimento de renda. A avaliação é que, em dez anos, um comprador dobrou sua capacidade de adquirir um imóvel.
JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de abril de 2007 | Economia
Estabilidade empresarial cresce no país
Parcela de empresas com mais de 3,5 anos de existência sobe de 7,6% em 2003 para 12,9% em 2006
As condições de sobrevivência das empresas melhoraram no Brasil nos últimos quatro anos. É o que indica o Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2006, um estudo sobre a atividade empreendedora feito anualmente em mais de 50 países. A pesquisa, que será lançada hoje em São Paulo, mostra que a parcela da população brasileira com empreendimentos estabelecidos (cuja empresa está aberta há mais de 3,5 anos) passou de 7,6% em 2003 para 12,9% no ano passado – um total de 14,2 milhões de estabelecimentos consolidados, superando pela primeira vez o número de novos empreendimentos.
O Brasil é o quinto no ranking mundial de empresas formadas há mais de 42 meses. A inflação estabilizada, os juros em queda e concessão de crédito têm contribuído para o avanço nos números de empreendedores não tão novatos. “O fato de haver mais empresas estabelecidas do que iniciantes mostra um ambiente mais benéfico ao negócio próprio, devido à estabilidade econômica”, avalia o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamotto. O espírito empreendedor brasileiro é destacado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), Carlos Artur Krüger Passos. “A pesquisa demonstra que o brasileiro é povo empreendedor, que não fica parado esperando as coisas acontecerem, toma iniciativas próprias para mudar de vida. Mas precisamos trabalhar para que eles entrem mais preparados no ambiente de empreendedorismo e que vislumbrem oportunidades, não só vejam o negócio próprio como um último recurso”, diz ele.Apesar da sobrevida das empresas estar crescendo, o despreparo para abertura do negócio ainda é grande. Pela pesquisa, 51,4% das pessoas que montam novas empresas – formais e informais – no Brasil o faz por questão de oportunidade. O restante – 47,6% – abre negócio por necessidade. “O grande destaque deste estudo é o fato de ele poder traçar um comparativo internacional. O Brasil tem estado entre os 10 mais empreendedores, mas a qualidade dos empreendimentos é muito baixa, porque grande parte é feita por necessidade e não por oportunidade de negócio, são negócios improvisados e por isso costumam fracassar”, afirma o gerente da unidade de atendimento individual do Sebrae Nacional, Ênio Pinto. Segundo ele, os países desenvolvidos tendem a ter menos empreendimentos, mas com mais qualidade, maior visão de mercado e oportunidade. “É algo menos vulnerável. É a abertura de empresas por necessidade que faz com que 52% das novas empresas brasileiras fechem antes de completar dois anos”, avalia.
A falta de escolaridade (39% dos empreendedores têm até quatro anos de estudo e 41% tem entre 5 e 11 anos) e o despreparo para iniciar o empreendimento é um dos fatores ligados ao fracasso dos empreendimentos. De acordo com a pesquisa, a grande maioria dos empreendedores acaba optando por negócios já conhecidos e com alta concorrência. O foco geralmente é no baixo investimento, feito por empreendedores de precária condição financeira. O potencial de inovação (que reúne conhecimento do produto, grau de concorrência e idade dos equipamentos) é mínimo em 60,3% dos empreendimentos. Apenas 0,4% dos empresários se consideraram com máximo potencial de inovação, que atende aos três critérios indicados.
JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de abril de 2007 | Economia
Maioria se considera bem preparada
O empresário curitibano Samuel Oliveira, de 27 anos, é o que se pode chamar de jovem empreendedor insistente. Desde os 18 anos está envolvido com empreendedorismo. Já foi sócio em uma pizzaria, dono de farmácia e há três anos é proprietário da Mercearia da Natureza, uma loja de produtos naturais que inclui de alimentos a artigos de saúde e beleza. “Tudo que eu fiz serviu para aprender que precisava estar preparado, montar um plano de negócio. Você até pode se dar bem em um mercado concorrido, mas precisa saber avaliar o empreendimento antes de iniciá-lo ou estar preparado para corrigir os erros que aparecerem. Meu maior erro nas outras tentativas foi superestimar meu preparo”, afirma.A exemplo de Oliveira, boa parte dos brasileiros, empreendedores ou não, acredita ter preparo suficiente para montar um negócio próprio. De acordo com a pesquisa GEM, 50,7% da população não empreendedora do Brasil (pessoas entre 18 e 64 anos) considera ter o conhecimento, habilidade e experiência necessários para começar um novo negócio. A parcela salta para 78,8% entre empreendedores iniciais e 77,9% para os estabelecidos.
O estudo abrange 50 países, correspondentes a 90% do PIB e dois terços da população mundial. No Brasil, o GEM entrevistou duas mil pessoas de todas as regiões, selecionadas aleatoriamente. O nível de confiança é de 95%, com erro amostral de 1,47 ponto porcentual. (PK)
JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de abril de 2007 | Imóveis
Quando e como usar o FGTS
Saque do Fundo de Garantia para a aquisição da casa própria foi de R$ 4,3 bilhões em 2006
O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem sido crescente por muitas famílias que querem realizar o sonho da casa própria. Dados da Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelo gerenciamento do fundo, mostram que, de janeiro a dezembro de 2005, 479 mil saques foram feitos para a compra de imóveis, atingindo um montante de R$ 4 bilhões. Já no ano passado, o número de operações do FGTS para aquisição, quitação, amortização ou abatimento de prestações da casa própria foi de 534 mil, em um valor total de R$ 4,3 bilhões.
Fundo pode quitar dívidas
Uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expedida no mês passado, abriu precedentes para que uma pessoa com dificuldades financeiras e débitos relativos à compra da casa própria possa dispor do FGTS para quitar sua dívida, mesmo que o financiamento do imóvel não tenha sido feito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).No STJ, o mutuário Francisco de Assis Amaral Bastos conseguiu o direito de utilizar os recursos da sua conta do FGTS para abater uma dívida de R$ 7,3 mil referente à empréstimos à Caixa Econômica Federal (CEF) para a compra de materiais para a construção de um imóvel em um terreno de propriedade da família. “Agora as pessoas que estiverem na mesma situação podem entrar na justiça para requerer o mesmo direito”, explica o consultor jurídico da Associação Brasileira de Mutuários e Moradores (ABMM), Paulo de Tarso.
Antes da decisão, a quitação de dívidas só era permitida em casos de aquisição de imóvel pelo sistema de financiamento ou autofinanciamento (direto com construtoras ou administradoras de consórcio).
Segundo Tarso, a decisão também abriu precedentes para que a pessoa utilize o FGTS para financiar a aquisição de material de construção para a reforma da casa. “Esta é uma vantagem pela qual já se vêm lutando há muito tempo. Agora, cabe às lojas de materiais de construção se interessarem em vender mediante pagamento pelo fundo de garantia”, afirma o consultor.
Segundo o professor de Política Econômica da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vanberto Santana, o primeiro passo para quem quer comprar um imóvel é avaliar o orçamento familiar. “A pessoa que tem condições de contratar um financiamento longo de 15 ou 20 anos e tem uma perspectiva de emprego de pelo menos 4 a 6 anos, pode utilizar o bolo do FGTS na entrada do imóvel sem problemas, desde que não comprometa mais do que 30% de sua renda com as prestações”, afirma.Já no caso de famílias que não têm como suportar parcelas pesadas, o professor recomenda paciência. “O melhor é aguardar mais um pouco para que o valor do FGTS seja suficiente para abater boa parte do valor total do imóvel e as prestações fiquem mais leves e acessíveis ao bolso da família. Neste caso, o ideal é que o fundo represente cerca de 30% a 40% do valor do imóvel”, aconselha Santana.
O analista habitacional da Associação Brasileira de Mutuários e Moradores (ABMM), Wilson Gomes, vai além. Segundo ele, quando a família desejar abater parte do financiamento com recursos do fundo, o melhor é utilizá-lo para amortizar o prazo e não para compor o valor das parcelas. “Se você tem um financiamento de 250 meses no valor de R$ 35 mil e um fundo de R$ 3 mil, aplicando o FGTS no saldo devedor, você diminuirá a dívida para R$ 32 mil, sem pagar os juros dessas parcelas subtraídas. Além disso, o número de parcelas cairá bastante, cerca de 13 prestações.”
Mas, segundo especialistas, apesar de parecer vantajoso, o uso do fundo necessita de cautela. Para o professor da UFPR, Vanberto Santana, aqueles que dispõem de outros recursos além do FGTS também precisam ter cuidado. “Para quem tem uma poupança, por exemplo, é mais vantajoso utilizar o FGTS primeiro. Isso porque a poupança rende mais que o fundo. São 6% anuais mais a Taxa Referencial (TR) contra 4,5% anuais mais a TR”, explica Santana. O analista da ABMM concorda. “Ainda mais se você considerar a queda da TR por causa da taxa geral de juros, a Selic. A previsão do governo é que, quando a Selic ficar em 11%, a TR caia 0,5%. Ou seja, com o FGTS rendendo menos há mais razões ainda para usá-lo”, reforça Gomes.
JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de abril de 2007 | Imóveis
Veja quando e como o recurso pode ser utilizado na aquisição de um imóvelCompra – o FGTS pode ser usado na aquisição de imóvel residencial concluído, amortização do saldo devedor, abatimento das prestações e liquidação de saldo devedor. As regras estão disponíveis na Circular Caixa 404/07, de 29 março de 2007, no site www.caixa.gov.br. No caso do uso do fundo para o pagamento parcial ou total de imóvel residencial por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o valor máximo financiável é de até R$ 72 mil por família com renda de até R$ 4.900 (imóveis novos) e R$ 3.500 (usados). Também pode ser usado para pagar o lance da Carta de Crédito ou como complementação do valor da carta para pagamento da parcela, quando o consorciado ficar com saldo devedor na administradora de consórcio.
Construção – o FGTS pode ser utilizado para o financiamento da construção de imóvel residencial. No caso de edificação em área própria ou compra e construção pelo SFH, a renda familiar tem de ser até R$ 4.900 e o valor do imóvel de até R$ 80 mil.
Financiamento – o uso não é permitido quando o mesmo imóvel tiver sido financiado com recursos do fundo nos 36 meses anteriores.
Localização - o bem deve estar na cidade onde o proponente exerça sua profissão ou em município da região metropolitana. O imóvel também pode ser adquirido onde o comprador comprove residência há pelo menos um ano.
Impedimentos – não é liberada a utilização do fundo para a aquisição de imóveis comerciais nem para a aplicação em infra-estrutura interna. A compra de moradia para terceiros, mesmo que familiares, também não é permitida. A aquisição de lotes e terrenos com os recursos do FGTS ou o uso do mesmo para reforma, ampliação ou melhoria de imóvel residencial ou comercial são proibidos.
Proponente – deve comprovar tempo de trabalho mínimo de três anos sob regime do FGTS e não pode ser comprador ou proprietário de outro imóvel também financiado pelo SFH. As exigências se estendem ao cônjuge.
Brasília - O relator do projeto de lei enviado pelo governo para substituir a Emenda 3, Milton Monti (PR-SP), informou ontem que o governo desistiu de enviar um novo projeto ao Congresso. A Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratava das relações entre empresa prestadora de serviço formada por uma só pessoa e empresa convencional.
Segundo Monti, a orientação da liderança do governo é a de que seja elaborada uma proposta de consenso com base no projeto já enviado, que regulamenta o artigo 116, introduzido em 2001 no Código Tributário Nacional (CTN), conhecido pelos tributaristas como “Norma Geral Anti-elisão”. Elisão é um recurso de planejamento tributário pelo qual um contribuinte utiliza brechas na lei para pagar menos tributos ou atrasar o pagamento.
O relator disse que a regulamentação do artigo 116 é fundamental para se acabar com a insegurança jurídica, já que a norma anti-elisão colocada no CTN ainda não pode ser aplicada, porque sua regulamentação não foi aprovada. “Para a estabilidade jurídica no País, é importante resolver isso”, afirmou Monti. Ele disse que não considera viável a retirada do artigo 116 do CTN.
Na avaliação do relator, é possível uma regulamentação objetiva, com regras claras dos ritos a serem seguidos pelos auditores fiscais e defesa abrangente para o contribuinte. Por outro lado, ele defendeu a inclusão no projeto de uma solução definitiva para a tributação das pessoas físicas que montam empresas prestadoras de serviço, sem que haja aumento da carga tributária. “Não dá para aumentar a tributação”, afirmou.
“ Esses profissionais poderão ser tributados como pessoa jurídica”, disse Monti. Uma das possibilidades em estudo é a definição por faixas de faturamento. Dessa forma, um profissional que ganha um salário mais baixo não poderia ser enquadrado nessa condição.
A Emenda 3 havia sido incluída na lei que cria a Super-Receita e proibia os auditores fiscais de multar e desconstituir empresas quando considerassem que o contrato de prestação de serviços apenas disfarçava uma relação de emprego. Pela Emenda 3, só a Justiça do Trabalho poderia interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 18 de abril de 2007
Melhor atendimento para vítimas de LER
Evento discute protocolo que vai facilitar a recuperação dos pacientes e capacitar funcionáriosCelso Pacheco
Clenilda e o fisioterapeuta Castro: ‘‘O problema começou com uma dorzinha no braço’’
Um evento organizado pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, discute hoje, no auditório da Universidade Norte do Paraná (Unopar), a implantação do protocolo e capacitação de funcionários para tratamento das doenças relacionadas ao trabalho, conhecidas como Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Doenças Ósteo-musculares Relacionadas ao Trabalho (Dort).A função do protocolo é facilitar o trabalho de recuperação dos pacientes. Hoje, o paciente atendido numa Unidade Básica de Saúde precisa esperar de quatro a seis meses por uma consulta com um especialista. O problema é que, nesse período, normalmente não se consegue o afastamento pelo INSS. Assim, o trabalhador continua desempenhando a função e agravando a lesão.
Foi isso que aconteceu com a auxiliar de odontologia, Clenilda Manzoni, 31 anos, que trabalha numa UBS da Zona Sul. Ela sofre da síndrome do desfiladeiro torácico, que a impede de desenvolver suas funções.
''O problema começou com uma dorzinha no braço. Depois, passei a sentir formigamento e dormência no braço e a mão ficava roxa. Só fui melhorar com tratamento com fisioterapia e hidroterapia'', comentou Clenilda.
Para o fisioterapeuta José Giuliangeli de Castro, especialista em saúde pública, o número de casos tem aumentado muito, principalmente por causa do crescimento do nível de exigência do mercado de trabalho. Outra dificuldade apontada por ele é a necessidade de encaminhamento por médico do SUS para afastamento pelo INSS.
''Como essa consulta é demorada, o paciente precisa pagar um médico particular para conseguir o afastamento e depois passar pelo profissional do SUS para ter esse encaminhamento'', explicou Castro. O fisioterapeuta alega que o Cerest tem estrutura insuficiente para atender aos 20 municípios da região de referência.
A fisioterapeuta do Cerest, Claudete Romaniszen, explicou que o órgão faz parte da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador. Ela garantiu que a demora não ocorre em casos de emergência. ''Em alguns casos, a equipe do posto de saúde detecta a urgência e o paciente tem prioridade no encaminhamento'', destacou.
O órgão é o responsável pela organização do seminário, que é dirigido a profissionais do Programa Saúde da Família, das vigilância Sanitária e Epidemiológica de Londrina, e da macro-região norte do Paraná, para discutir a implementação do protocolo.
À noite, o médico Paulo Roberto Kaufmann faz palestra dirigida a médicos do trabalho, ortopedistas, neurologistas, fisiatras e reumatologistas. O tema é: ''LER/Dort: Saúde, Trabalho e Doença.'' Kaufmann é médico do trabalho da Secretaria de Estado da Saúde, no Cerest de São Paulo, e participou da elaboração do protocolo. A palestra será às 19 horas no auditório da Associação Médica de Londrina.
O Cerest oferece auxílio médico e encaminhamento jurídico em casos de LER ou Dort. O centro faz parte da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador, que abrange o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal, e seus funcionários já passaram por capacitação para doenças relacionadas ao trabalho no segundo semestre de 2006.
Fernando Rocha Faro
Reportagem Local
AGÊNCIA BRASIL, 18 de abril de 2007
Entidades sindicais apóiam criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço PúblicoIrene Lôbo
Repórter da Agência BrasilBrasília - Foi criada hoje (17), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Diversos representantes de servidores públicos compareceram ao lançamento do grupo, que obteve apoio de mais de 200 parlamentares. A frente será presidida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Flávio Tonelli disse que a nova frente não será apenas para a defesa dos servidores públicos, mas para defender o próprio serviço público. “Ela precisa do acompanhamento do conjunto da sociedade no trato de todas essas questões”, afirmou Tonelli.
O representante do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Halbert, lembrou que os servidores públicos aposentados e pensionistas consideram-se ainda hoje agentes da construção do país. “É muito importante que tenhamos também na agenda e não esqueçamos aquelas questões que dizem respeito principalmente a aposentados e pensionistas”, lembrou.
No lançamento da frente, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, disse que oferecer 1,5% de aumento para os servidores públicos é uma vergonha para o governo. “Com 1,5% a gente toma cachaça no boteco. E a gente sabe que 1,5% não é de aumento, é apenas para corrigir as falhas do sistema”, enfatizou.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) Magno Mello, ressaltou que considera importante no atual momento político o exame do cerceamento ao direitos de greve dos trabalhadores, da instituição da previdência complementar e do projeto de lei que limita o aumento dos servidores irá arbitrariamente impor limites ao crescimento.
Para Magno, o PLP 1/2007 é um contra-senso e não pode ser discutido de forma arbitrária. “Por que é que fizeram no PAC um projeto de lei complementar limitando a despesa com pessoal e esqueceram a despesa com os juros? Só as despesas com pessoal devem ter limites? E as despesas com as taxas de juros, não?”, criticou Mello.
A diretora-executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Lúcia Reis, afirmou que teme que o PLP 01/2007 congele as negociações das mesas salariais dos trabalhadores. Ela disse que a CUT já se manifestou pela retirada do projeto. “Eu queria aproveitar que estamos aqui com diferentes bancadas e dizer que os parlamentares poderiam contribuir para que a gente tivesse efetivos espaços negociais no Congresso Nacional.”
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de abril de 2007 | Nacional
Livre de votações, maioria de deputados nem aparece
Na primeira segunda-feira após decisão de se acabar com as sessões de votações no primeiro dia da semana, apenas 14,6% dos parlamentares compareceram
BRASÍLIA - Sem o risco de sofrer desconto nos salários, a maioria dos 513 deputados nem se deu ao trabalho de aparecer nesta segunda-feira na Câmara. Na primeira segunda-feira depois que o presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) acabou com as sessões de votações, chamadas de deliberativas, apenas 56 deputados registraram sua presença até as 14 horas, horário de abertura das sessões. Às 17h49, quando foi encerrada a sessão, somente 75 deputados haviam marcado presença - ou seja, 14,6% do total de deputados.
Na semana passada, a pedido dos líderes partidários, Chinaglia desistiu de realizar votações às segundas-feiras. E na tarde desta segunda, a Câmara voltou à velha rotina de plenário vazio com poucos deputados fazendo discursos. O deputado Paes Landim (PTB-PI), por exemplo, falou apenas para o deputado Luiz Couto (PT-PB) e para o primeiro-secretário da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), que presidiu a sessão.
Chinaglia esteve nesta segunda-feira na Câmara, mas preferiu ficar parte do dia em sua residência oficial. Os líderes do governo, José Múcio Monteiro (PTB-PE), do PR, Luciano Castro (RR), e do PV, Marcelo Ortiz (SP), marcaram presença no plenário.
Na quarta-feira passada, Chinaglia cedeu aos apelos dos líderes partidários para acabar com as sessões deliberativas nas segundas-feiras. Os líderes alegaram que precisavam dedicar-se a compromissos nos Estados e, por isso, pediram o fim das votações às segundas-feiras. Com essa decisão, os deputados voltam à rotina de trabalhar apenas três dias da semana: terças, quartas e quintas-feiras.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de abril de 2007 | Nacional
Lula envia reforma tributária ao Congresso até setembro
A informação foi dada nesta terça pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega
Reuters
NOVA YORK - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária até setembro, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça-feira, 17.
" Nós queremos levar ao Congresso uma proposta que já tenha sido discutida e por isso tenha mais chances de ser aprovada", disse Mantega após um encontro com investidores em Nova York. "No nível Estadual queremos acabar com guerra fiscal", declarou.
Mantega acrescentou que o governo está discutindo a reforma tributária com governadores e grupos, incluindo empresários.
Segundo ele, o objetivo da reforma é "reduzir drasticamente o numero de impostos", disse. "Vamos ter IVA federal que congrega praticamente todos os impostos federais e vamos ter IVA estadual que congrega os impostos estaduais e municipais", acrescentou.
O ministro afirmou que há medidas já em andamento no que classifica como "pequenas reformas", como a criação do cadastro positivo e otimização para cobrança de divida ativa.
Mantega reconhece que será necessário "dar compensações" para acabar com a guerra fiscal. "Os Estados mais fracos, principalmente, menos desenvolvidos, dependem muito da guerra fiscal para atração de empresas para estes Estados. Teremos de montar algum sistema de compensação de modo a poder garantir que o Estado não vai perder. Se fizer uma proposta de reforma tributaria que vai implicar perdas para alguns Estados ela não vai sair", admitiu. "Os Estados vão se opor e não conseguiremos aprová-la", completou.
(com Nalu Fernandes, da Agência Estado)
REVISTA ÂMBITO JURÍDICO, 18 de abril de 2007
Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal
Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT/MG, o falecimento do empregado não impede a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de quitação em atraso das parcelas rescisórias, já que o § 6º do referido dispositivo traz disposição no sentido de que o pagamento de tais parcelas rescisórias deve ser feito dentro do prazo contido em suas alíneas “a” e “b”, independentemente da causa da terminação contratual. A decisão teve como base o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, relator do recurso no qual a empresa manifestou seu inconformismo com a condenação na multa do artigo 477 da CLT, alegando que, em se tratando de cessação de contrato por falecimento do empregado, não tem cabimento a aplicação da multa, em razão da necessidade de apresentação por parte dos sucessores do empregado falecido, de documentos que os habilitassem a receber o crédito, passando a fluir o prazo legal para pagamento das verbas trabalhistas a partir dessa comprovação perante a empregadora.
A Turma, no entanto, entendeu desnecessária a representação legal do espólio na forma no artigo 12, inciso V, do CPC, para o pagamento das parcelas rescisórias. A decisão teve como base ainda o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que determina o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares.
Para o relator, no caso de dúvida sobre quem deve receber as parcelas rescisórias do empregado falecido, existe a alternativa de ajuizamento de ação em consignação para que o devedor não se constitua em mora, conforme preceitua o art. 335, incisos III e IV, do CCB, desonerando-se da obrigação pertinente. Não o fazendo, submete-se à multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, aplicável à quitação em atraso das verbas rescisórias.
Assim, o falecimento do empregado não impede a aplicação dos preceitos contidos no referido dispositivo da CLT, mantendo a Turma, por esses fundamentos, a decisão de 1º instância que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, já que não foi observado o prazo fixado no § 6º desse mesmo dispositivo.
( RO nº 00630-2006-129-03-00-1 )
REVISTA ÂMBITO JURÍDICO, 18 de abril de 2007
Comissão aprova parcelamento de férias em até três vezes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 12 substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3343/89, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que permite a divisão das férias em três vezes, mediante acordo escrito coletivo ou individual. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Segundo o substitutivo, caso não haja acordo para divisão das férias, o empregador deverá concedê-las de uma só vez, até seis meses depois de o empregado ter adquirido o direito, e não 12 meses (regra atual). Como hoje, menores de 18 e maiores de 50 anos de idade não poderão ter suas férias parceladas.
O novo texto prevê ainda que, em casos excepcionais, mesmo na ausência de acordo, as férias poderão ser divididas pelo empregador, porém somente em duas partes, sendo que uma delas não poderá ser menor do que dez dias.
Vania Alves
18/04/2007
Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois EstadosEm dois processos diferentes, de Regiões distintas, julgados pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A - foi condenada a assumir indenização trabalhista devida a ex-empregados de empresas terceirizadas. O primeiro caso refere-se a um processo oriundo da 12ª Região (Santa Catarina), e envolve quatro empresas: a própria Petrobras - que, por força de contrato com a TBG (Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia-Brasil S/A), assumiu as responsabilidades pela execução dos serviços de instalação do gasoduto, e subcontratou, mediante licitação, a Rural Fortes Serviço e Comércio Ltda., do Rio de Janeiro, que, por sua vez, também subcontratou a Silva Construtora Ltda., de São Paulo, efetiva empregadora do reclamante.
Ambas as empresas – a Rural Fortes e a Silva Construtora – abandonaram a região, deixando 35 empregados com mais de cinco meses de salários em atraso, o que levou o sindicato da categoria (Sintrapav) a denunciá-las ao Ministério Público do Trabalho, que formalizou acordo em que a Silva Construtora reconheceu o débito com os trabalhadores e se comprometeu a pagá-lo. Inconformado com o valor recebido em função desse acordo (R$ 1.624,00), que considerou irrisório, um dos trabalhadores entrou com ação na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), em que constam, respectivamente, como primeiro, segundo e terceiro reclamados: Silva Construtora, Rural Fortes e Petrobras.
Ele havia sido admitido como pedreiro pela Silva Construtora, na cidade de Nazaré Paulista (SP) e, posteriormente, transferido para o canteiro de obras da Petrobrás no município de Gaspar (SC), onde foi demitido. Na ação trabalhista, obteve sentença favorável ao pedido de indenização pela falta de assinatura em sua carteira profissional e pelo não-pagamento de salários, férias, 13º salário e outras verbas. Diante da confirmação, pelo TRT de Santa Catarina, da responsabilização solidária que lhe fora imposta na sentença, a Petrobras ajuizou recurso de revista no TST, visando rever a decisão.
O relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou o recurso, por entender que o acórdão regional reconheceu a responsabilidade solidária após examinar o teor dos contratos firmados pela Petrobras com a TBG e a Rural Fortes. O ministro concluiu, em seu voto, pela “impossibilidade de confrontar paradigmas, tendo o julgado regional esclarecido que em cada contrato houve indicação expressa da responsabilidade da Petrobrás”.
O segundo processo refere-se a uma ação movida por um ex-empregado da Upcontrol Engenharia e Sistemas Ltda., contratada pela Petrobras para prestar serviços de manutenção nos sistemas elétricos em sua unidade no município de Betim (MG). Admitido como técnico em instrumentação, ele trabalhou durante dois anos na Upcontrol, até ser demitido sem justa causa. Quatro meses após seu desligamento, sem ter recebido as verbas rescisórias, o trabalhador entrou com ação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, reclamando o pagamento de aviso prévio, férias, 13º e diferenças salariais.
A sentença de primeiro grau condenou a Upcontrol e, subsidiariamente, a Petrobras, ao pagamento da indenização. Inconformada, a Petrobras recorreu, com o objetivo de rever a sentença e, tendo o TRT de Minas Gerais negado seguimento ao recurso de revista, ajuizou agravo de instrumento no TST. Em suas razões, sustentou que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do TST não se aplica aos entes públicos. Alegou, também que, sendo sua atividade-fim e meio a extração e refino de petróleo e seus derivados, a contratação da empresa para prestação de serviços de engenharia elétrica equipara a Petrobrás à condição de dona de obra, sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.
O relator do processo, ministro Horácio Senna Pires, defendeu a manutenção do acórdão regional, por entender improcedentes as alegações da Petrobras. Em relação à OJ 191, ele transcreveu trechos de outro voto de sua autoria, em que julgou caso análogo, quando integrante do TRT da 5ª Região (Bahia), concluindo que “tendo sido celebrado entre as reclamadas contrato de prestação de serviços de engenharia elétrica, com a própria recorrente relata no recurso de revista, mostra-se insubsistente a tese da agravante, restando afastada a aludida contrariedade à OJ 131 da SDI-1 do TST”.
Quanto ao argumento de que a responsabilidade subsidiária não se aplica aos entes públicos, o ministro citou a Resolução 96/2000, por meio da qual o TST pacificou seu entendimento sobre o assunto, ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8666, de 21.06.1993)”. (AIRR-1595/2003-026-03-40.2 e RR-5101/2000-039-12-00.9)
É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes, em ação movida por um ex-empregado da empresa Calçados Azaléia S/A.
O empregado foi contratado pela empresa em abril de 1986 para trabalhar como operador de injetora, com salário de R$ 1,87 por hora, e demitido sem justa causa em novembro de 1999. Em março de 2000, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, férias e diferenças de FGTS, dentre outros.
A 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) considerou a ação parcialmente procedente, deferindo ao empregado as horas extras pleiteadas, inclusive as relativas ao período não usufruído do intervalo intrajornada. A empresa, insatisfeita, recorreu da decisão, alegando que a redução do intervalo, no caso da Azaléia, se enquadra nas exceções legais, pois possui refeitório próprio e autorização decorrente de norma coletiva.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve a decisão da Vara de Taquara. Segundo o acórdão, embora as normas coletivas da categoria tenham autorizado a redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos, nos termos do artigo 71 da CLT, esta redução depende de autorização do Ministério do Trabalho, requisito não cumprido pela empresa. O TRT/RS destacou, ainda, que de acordo com a CLT, a norma coletiva somente pode ampliar o intervalo de descanso, mas não reduzir o mínimo de uma hora.
A empresa recorreu ao TST, mas o recurso não foi conhecido. Segundo o ministro Simpliciano Fernandes, a decisão do TRT/RS está em consonância com o entendimento prevalecente na Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 342 da Seção Especializada em Dissídios Individuais –1, que dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. (RR-96576/2003-900-04-00.7)
