Agência Diap, 20 de abril de 2007
Trabalhador contratado como pessoa jurídica tem rendimento diferente do celista

Para intensificar a mobilização a favor da manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, da Super-Receita, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) comparou a situação financeira de um assalariado que ganha R$ 3 mil por mês, com carteira de trabalho assinada, com a de um trabalhador que ganha o mesmo salário por mês, mas é contratado como pessoa jurídica.

Os números não enganam. Enquanto um assalariado com a carteira de trabalho assinada tem remuneração média mensal de R$ 3.443,68, o trabalhador que é contrato sob a forma de empresa jurídica recebe ao final de um mês o rendimento líquido de apenas R$ 2.440,00, quando é pessoa jurídica simples, e menos ainda, R$ 1.602,10, quando é pessoa jurídica normal.

Ao final do mês, além de receber um salário menor, o trabalhador que é obrigado a constituir empresa jurídica deixa de ter direito e a receber 13º, férias remuneradas, FGTS, vale-transporte, vale refeição, assistência médica e aposentadoria.

Panfleto

A CUT elaborou também e vai distribuir na próxima segunda-feira, 23/04, durante o ato a favor da manutenção do veto presidencial à Emenda 3 da Super-Receita, um plafleto que explica os motivos da luta.

Segundo destaca a entidade, 370 deputados e senadores, a serviço dos patrões, criaram a tal Emenda 3 para roubar dos trabalhadores o 13º, férias remuneradas, FGTS, vale-transporte, vale refeição, assistência médica e a aposentadoria.

O presidente Lula, que não concorda com essa safadeza, vetou a proposta no último dia 16. Pela decisão de Lula, esse golpe contra os trabalhadores não vai acontecer.

Só que agora esses deputados e senadores ameaçam derrubar a decisão do presidente e fazer a emenda 3 ressuscitar. Nós, trabalhadores, sindicalizados ou não, não vamos permitir que isso aconteça, conclama a entidade.

Nova Central, 20 de abril de 2007
Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defende não-obrigatoriedade de flexibilização trabalhista

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, comentou o estudo do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), que sugere que os trabalhadores possam optar por receber seu salário bruto e recolher o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária por conta própria.

A proposta seria uma opção de administrar diretamente o recolhimento e a aplicação das contribuições. Lupi defendeu a não-obrigatoriedade de os trabalhadores aderirem à nova forma de contratação. Segundo ele, isso poderia incentivar o empregador a não pagar imposto nenhum.

"Daqui a pouco, todo mundo vai para a opção, e a opção passa a ser obrigatória. Você não pode fazer uma opção obrigatória", afirmou Lupi.

O ministro, no entanto, teme que a forma como está escrito, o projeto torne obrigatório para o trabalhador a adoção do novo mecanismo. O ministro defende que o projeto seja discutido com mais profundidade antes de ser colocado em votação. Pela proposta de Marquezelli, o trabalhador deve ter a opção de administrar diretamente o recolhimento e a aplicação das contribuições previdenciárias e fundiárias, inclusive as patronais.

Outro ponto apresentado no estudo é a substituição do atual modelo de carteira profissional por cartão magnético, que irá armazenar todos os dados do trabalhador.

Congresso em Foco, 20 de abril de 2007
Eleições coincidentes
Parlamentares propõem fim das eleições de dois em dois anos

Propostas prorrogam por dois anos o mandato dos atuais prefeitos e vereadores para que o país tenha eleições coincidentes a partir de 2010

O já apimentado caldeirão da reforma política, no qual borbulham temas controversos como a fidelidade partidária, o voto em lista partidária e o financiamento público de campanha, acaba de ganhar mais um tempero de polêmica: o fim das eleições de dois em dois anos.

Duas propostas de emenda constitucional (PEC) recém-apresentadas na Câmara e no Senado cancelam as eleições municipais de 2008 e prorrogam os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores por dois anos para que o país tenha eleições coincidentes a partir de 2010.

Com a mudança, o eleitor brasileiro só voltaria às urnas daqui a três anos e meio para escolher, de uma só vez, presidente, governador, prefeito, vereador, deputado estadual, deputado federal e senador.

A unificação do processo eleitoral é vista com bons olhos por alguns líderes partidários, mas a prorrogação dos mandatos dos eleitos em 2004 enfrenta grande resistência dos parlamentares. Boa ou não, a medida contraria, de cara, o interesse dos congressistas que pretendem se candidatar a prefeito no próximo ano.

De olho nas prefeituras

Nas últimas eleições municipais, 85 dos 513 deputados concorreram ao cargo de prefeito. Desses, no entanto, apenas 18 conseguiram se eleger. No Senado, dois dos sete candidatos daquelas eleições saíram vencedores das urnas. Mas, na prática, ninguém saiu perdendo, já que, além de ganharem visibilidade no horário eleitoral gratuito, todos mantiveram sem prejuízos os seus mandatos no Congresso.

Um dos deputados que disputaram as eleições de 2004, o atual líder do Democratas (ex-PFL), Onyx Lorenzoni (RS), classifica a PEC 6/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), como uma “viagem”. “Não se muda a regra do jogo com ele acontecendo. Tenho profundo respeito pelo deputado Flávio Dino, mas isso é uma invenção”, disse Onyx, que concorreu à prefeitura de Porto Alegre.

Pior dos mundos

“ Essa proposta não vai nos levar ao paraíso”, admite Dino. “Mas o pior dos mundos é o que temos hoje, com eleições descasadas no tempo e politicamente”, rebate o autor da proposta. Para ele, as “eleições de ponta a ponta” causariam pelo menos três efeitos imediatos: a redução dos custos de campanha, o fim da paralisia legislativa a cada dois anos e a verticalização “natural” das correntes partidárias.

“ O atual calendário é irracional, compromete a agenda legislativa e dificulta uma ação mais profissionalizada no serviço público”, avalia.

Levando em consideração o crescimento das despesas a cada eleição, Dino estima que o país deixará de gastar, só em 2008, R$ 1 bilhão, entre despesas de campanha e da Justiça eleitoral, caso a PEC seja aprovada. A mudança, segundo ele, também evitaria que os parlamentares paralisassem o Congresso no meio do mandato por se envolverem diretamente com a campanha eleitoral de prefeitos e vereadores, seus principais cabos eleitorais.

O argumento econômico também é levantado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), autor da PEC 28/07, que também prevê o adiamento das eleições municipais. “É dever do Congresso Nacional atentar para a falta de economicidade desta prática e procurar, de uma vez por todas, estancar essa saída inútil de recursos do povo”, afirma ele na justifica de sua proposta.

O líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), também defende o encaminhamento da proposta. “Primeiro, porque barateia as eleições. Segundo, por ser mais fácil para o eleitor, que se identifica mais com as opções políticas de todos os candidatos, desde o vereador ao presidente da República.”

Custo da democracia

Mas a tese da economia é questionada por outros líderes partidários e cientistas políticos. “Economizar suprimindo eleições é como ter paz nos cemitérios”, ironiza o líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzzio (SP), que também critica a prorrogação dos mandatos dos eleitos em 2004. “Prorrogar mandato é sempre um drama, começa a ter aparência de casuísmo.”

“ Os valores democráticos são mais fortes que os econômicos”, diz o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), ao ressaltar que a eleição municipal teria uma lógica diferenciada das eleições estaduais e para presidente.

“A economia de R$ 1 bilhão numa eleição pode ser corrompida por meia dúzia de prefeitos só com a prorrogação dos mandatos”, afirma o professor José Rodrigues Filho, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “O povo precisa exercitar a democracia e calcular o custo dessa democracia”, completa.

O cientista político Alexandre Barros não vê vantagens no casamento das eleições. Na opinião dele, a ida do eleitor a cada dois anos às urnas é um exercício de cidadania e tem um caráter pedagógico. “Isso é um golpe. Não há razão técnica ou política para haver eleições coincidentes. Toda vez que se fala nisso alguém tenta pegar carona. Agora é com a prorrogação dos mandatos dos prefeitos. É antidemocrático”, acredita o professor do Centro Universitário Unieuro, de Brasília.

Mudanças, só no futuro

Para o líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ), a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores está descartada, mas há chance de a unificação das eleições prosperar. Porém, observa ele, de outra forma: “Ou se aumenta o mandato nas próximas eleições ou se elegem mandatários para mandatos tampão [por dois anos]”.

Flávio Dino diz também ter pensando nos dois cenários traçados pelo petista ao elaborar sua proposição, mas alega ter encontrado inconveniências tanto em um quanto em outro modelo.

“ Promover eleição para um mandato de dois anos é caro e desestimulante para o eleitor e o candidato. No caso de adiarmos a unificação para 2014, o problema seria inverso: tende a haver uma elevação dos custos de campanha na medida em que os candidatos saberão de antemão que estão disputando um mandato de seis anos.”

Os argumentos dos prefeitos

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que a entidade não encampará a defesa da prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores para não ser acusada de casuísmo. “Nós não defendemos prorrogação, mas apenas a coincidência de mandatos, que é uma necessidade. Não queremos casuísmo”, afirma.

Segundo ele, há dois motivos fundamentais para se apoiar a unificação do processo eleitoral. O primeiro, afirma o prefeito de Mariana Pimentel (RS), é que as eleições de dois em dois anos engessam a administração municipal e sobrecarregam o orçamento dos pequenos municípios.

“ Ainda estamos levantando os gastos municipais com o processo eleitoral. Mas os prefeitos são constrangidos, muitas vezes, pelos promotores e pelos juízes a cederem funcionários para a Justiça Eleitoral a cada dois anos, por conta das eleições”, conta.

O outro motivo, aponta Ziulkoski, seria a maior possibilidade de haver uma harmonização administrativa entre os entes federativos. “Os orçamentos da União, dos estados e dos municípios não se falam. Como só 15% dos recursos vão para os municípios, somos atingidos por um verdadeiro Boeing toda que vez que há mudança de governador e prefeito”, reclama.

Apesar de se manifestar contra a prorrogação dos mandatos municipais, o líder do PSB na Câmara, Márcio França (SP), admite que a falta de sintonia entre o calendário eleitoral e o administrativo traz prejuízos ao país. “Eleição de dois em dois anos quebra o ritmo dos mandatos. Acaba uma eleição estadual e federal, e já começa a se pensar nas eleições municipais. O calendário eleitoral come o calendário administrativo”, avalia.

Para o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), o Congresso deve centrar fogo nos principais tópicos da reforma política em vez de se ater a esse tipo de discussão. “Acho que esse assunto não está na urgência do país e do povo brasileiro. Não acho razoável transformá-lo em debate nacional”, diz o deputado.

Chances reduzidas

Segundo o cientista político Paulo Kramer, professor da Universidade de Brasília (UnB), o interesse dos prefeitos em unificar o calendário eleitoral é antigo, mas arrefeceu após a aprovação da emenda da reeleição, em 1997. Ressaltando que não tem opinião formada sobre o assunto, Kramer vê poucas chances de a proposta avançar no Parlamento.

“ A tendência, sobretudo dos deputados, é de não concordar com a coincidência dos mandatos por pensarem que os candidatos a prefeito e vereador vão pensar muito mais em suas próprias eleições do que na deles [parlamentares]”, observa.

Esta não é a primeira vez que parlamentares propõem a unificação do processo eleitoral. Desde 2004, está pronta para ser votada no Plenário da Câmara uma PEC (3/99) de autoria do ex-senador Paulo Octávio (DEM-DF) que prevê que os mandatos de prefeitos e vereadores terão, excepcionalmente, a duração de seis anos a partir da promulgação da proposta para que coincidam com as eleições gerais.

No último dia 4, o deputado Gervásio Lima (DEM-BA) tentou desarquivar, sem sucesso, uma proposta de emenda constitucional de sua autoria apresentada ainda em 1999. A PEC 186/99 proíbe a reeleição para presidente, governador e prefeito, e aumenta para cinco anos o mandato de deputados e vereadores e estica para oito anos a legislatura dos senadores para estabelecer a coincidência das eleições. O pedido de desarquivamento, no entanto, foi negado pela Mesa Diretora, por questões regimentais.

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2007
Presidente do PSDB discute fim da reeleição com Lula
Na saída, Tasso diz que papel da oposição "não é xingar, não é gritar, não é ameaçar"

Senador tucano minimiza uma eventual crítica de FHC à reunião: "Quando ele era presidente não convidava os outros para conversar?"

EDUARDO SCOLESE, FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após conversar ontem por uma hora e meia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, o presidente nacional do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse que o papel da oposição não é "xingar", "gritar" e "ameaçar". Na reunião, Lula e Tasso definiram a estratégia de votar na reforma política os pontos de consenso entre governo e oposição, como o fim da reeleição e a ampliação do mandato presidencial para cinco anos. Discutiram também a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), além de projetos sobre a Sudam e a Sudene. Sobre CPI do Apagão Aéreo, segundo Tasso, Lula disse: "Eu respeito a posição da oposição de instalar a CPI".

"[O encontro] demonstra um certo momento de maior maturidade na democracia do país quando a gente pode dialogar", disse Tasso após a reunião: "Fazer oposição não é xingar, não é gritar, não é ameaçar. Fazer oposição é estar contra nos momentos certos naquilo que a oposição não concorda". O convite ao tucano foi feito ontem de manhã pela líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). Roseana e o ministro Walfrido Mares Guia (Relações Institucionais) participaram do encontro, ontem à noite.

A reunião ocorreu dias após o petista ter recebido o senador Antonio Carlos Magalhães (DEM, ex-PFL-BA). Segundo Tasso, a oposição tem proporcionado uma vida tranqüila ao governo: "Até que não está acirrada. O governo neste ano tem levado uma vida tranqüila".

Lula falou de sua relação com Mário Covas (morto em 2001), José Serra, Aécio Neves e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mencionou sua "admiração" e "respeito" por FHC.

Tasso disse que não conseguiu avisar FHC da visita porque ele estava viajando, mas minimizou uma reação negativa do ex-presidente à reunião: "Quando ele era presidente não convidava os outros para conversar?" No sábado, FHC descartou o diálogo do PSDB com o governo: "Como é que vamos dialogar se o presidente todo dia me ataca à toa, sem mais nem menos? Então ele não quer diálogo nenhum, quer é tirar proveito".

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de abril de 2007 | Nacional
´Nem sei se estou vivo em 2014´, diz Lula sobre reeleição
Aliados que participaram da reunião do Conselho Político afirmam que presidente, apesar de ser favorável ao fim do dispositivo, negou ser o dono da proposta
Reuters

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva queixou-se com veemência, nesta quinta-feira, das especulações de que estaria negociando o fim da reeleição com o objetivo de tentar um terceiro mandato nas eleições de 2014.

"Estão dizendo até que eu quero voltar em 2014. Eu nem sei se estou vivo até lá", desabafou Lula durante reunião com presidentes e líderes do Conselho Político da coalizão no Palácio do Planalto.

Segundo três políticos presentes à reunião, Lula abriu o encontro repetindo que, mesmo sendo historicamente contrário à reeleição, acha que este é um tema que deve ser debatido no Congresso e não no Planalto. "Estão querendo colocar esse negócio da reeleição no meu colo. Eu sempre fui contra a reeleição", disse o presidente, segundo relato dos aliados.

Na quarta-feira, o porta-voz Marcelo Baumbach afirmou que a reeleição "não está na pauta do governo", mas lembrou que Lula é favorável a mandatos de cinco anos, sem reeleição.

O fim da regra constitucional é objeto de uma emenda proposta pelo deputado Jutahy Magalhães (PSDB-BA) que tramita na Câmara. Os governadores tucanos Aécio Neves (MG) e José Serra (SP) apóiam a tese. No encontro desta manhã, o presidente pediu que os aliados resolvam o assunto partidariamente, porque o tema já está servindo para especulações na imprensa. "Resolvam isso. Esse é um problema dos partidos e do Congresso", determinou o presidente.

O presidente pediu aos aliados prioridade à reforma política após a votação das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na avaliação do governo, a votação no Parlamento tem avanços muito positivos, mas há problema nas emendas às medidas provisórias.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, fará uma exposição sobre a reforma política em uma reunião do Conselho na próxima semana.

Os partidos pediram que a equipe econômica envie ao Congresso, o quanto antes, as propostas de prorrogação da CPMF e da DRU para que haja tempo hábil de aprová-las.

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2007
Fazenda e Trabalho partem para embate sobre recursos do FAT
Mantega afasta hipótese de acabar com desvinculação de recursos; Lupi insiste

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Carlos Lupi (Trabalho) partiram para o embate público sobre os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Mantega afastou ontem a hipótese de acabar com a desvinculação dos recursos proposta por Lupi, que insistiu em levar o projeto adiante.

Na quarta, o ministro do Trabalho apresentou em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara a proposta de retirar o FAT da chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União). Segundo ele, anualmente cerca de R$ 4 bilhões do fundo deixam de ser aplicados na qualificação de trabalhadores porque são desvinculados. Na prática, o dinheiro vai para o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida).

"Não vamos retirar [o FAT]. A DRU vai permanecer como está", declarou Mantega. "Essa é a decisão da Fazenda e temos opinião divergente. Vamos levá-la para dentro do governo", rebateu Lupi depois de reunião com as centrais sindicais, quando conseguiu o apoio unânime para levar a proposta em frente.

Companheiro de partido do ministro, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, afirmou que as centrais não aceitam o contingenciamento de recursos do FAT para "pagar juros para banqueiros". "A Fazenda está sempre contra, mas já ganhamos algumas.

Se o governo insistir, vamos entrar no STF", adiantou. Desde que assumiu, Lupi apresentou duas propostas que contrariam a equipe econômica. Ontem, disse fazer questão de participar da discussão sobre o projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público. (JULIANNA SOFIA e CLÁUDIA DIANNI)

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2007
Móveis viram alvo de compra, após "boom" nas construções
Depois da reforma vem a fase da decoração; informática e celular seguem na preferência do consumidor, diz pesquisa

Expectativa de compra refere-se a este trimestre; disponibilidade para gastos extras caiu à metade, apesar de a renda ter crescido 6%

DENISE BRITO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Após investir em material de construção para reformar ou expandir sua casa -o tradicional "puxadinho"-, o consumidor quer comprar móveis para substituir ou complementar os que já possui. Essa é uma das conclusões da pesquisa sobre expectativas de consumo para o segundo trimestre deste ano, divulgada ontem pelo Provar -núcleo de pesquisa sobre varejo, da USP- e pela consultoria Canal Varejo.

O ranking de bens duráveis na preferência do consumidor é liderado por móveis, seguido de informática, telefonia e celulares, linha branca e eletroeletrônicos. Material de construção, que, nos dois trimestres anteriores, estava em quarto e terceiro lugares, respectivamente, caiu para oitavo.

"As pessoas que gastam com reformas são impelidas naturalmente a comprar móveis. Diante da necessidade de acomodar esses gastos no orçamento, porém, eles aparecem dependendo do comprometimento da renda do indivíduo", afirma Cláudio Felisoni, coordenador do Provar.

O aumento da procura por móveis tem sido percebido desde o último trimestre de 2006, segundo o superintendente da Abimóvel, associação nacional de fabricantes do ramo, João Araújo. "Janeiro, por exemplo, é um mês atípico, com vendas em queda devido aos gastos de fim de ano, e o patamar de vendas se manteve estável. Mas há outros fatores de influência, como o fato de as indústrias que trabalham com móveis mais populares estarem perdendo espaço para os chineses na exportação e se voltando para o mercado interno. Por isso, com a maior oferta, o preço tende a cair, e a qualidade, a subir."

Dia das Mães

Em relação ao mesmo período de 2006 e considerando as datas comemorativas do período (Dia das Mães e Dia dos Namorados), o percentual de pessoas com intenção de comprar caiu de 69,2% para 54,8%, reflexo da saturação do crediário para comprar bens duráveis.

Apesar de a renda média ter crescido 5,87% no último ano (dado do IBGE), descontadas as despesas básicas, o consumidor dispõe hoje de 11,7% de sua renda para gastos extras, ante 20,6% no mesmo período em 2006. "Do ponto de vista estrutural, a mudança não é grande, pois a renda da base da pirâmide é muito baixa, e o fôlego das famílias, curto", diz Felisoni.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 20 de abril de 2007
Alíquota de 11% para a Previdência entra em vigor
Especialista recomenda que, antes de optar por qualquer das alíquotas, os contribuintes avaliem as vantagens e desvantagens dos modelos
Celso Pacheco


A advogada tributarista Ana Carolina: ‘‘Com alíquota de 11% a pessoa só se aposenta por idade’’

Os contribuintes autônomos e facultativos do sistema previdenciário já podem optar entre as alíquotas de 11% e 20% do valor do salário mínimo. O decreto 6042/2007, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro, criou a alíquota mínima de 11%, com o objetivo de incluir na previdência pessoas de baixa renda e que trabalham na informalidade.

Segundo a advogada Ana Carolina Arnaldi, especialista em direito previdenciário, antes de optar por qualquer das alíquotas, os contribuintes precisam avaliar as vantagens e desvantagens dos modelos. ''Quanto ao tempo para se aposentar continua a mesma coisa. A principal diferença é que quem pagar a alíquota de 11% tem direito a um benefício de apenas um salário mínimo'', disse. As pessoas que contribuem com alíquota de 20% podem se aposentar com um salário um pouco maior.

Outra diferença, conforme a especialista, é que o pagamento de 11% do salário mínimo não dá direito a se aposentar por tempo de contribuição. ''Com alíquota de 11% a pessoa só se aposenta por idade. Isso seria uma desvantagem'', pontuou Ana Carolina. Ela disse, entretanto, que o contribuinte da alíquota de 11% também tem direito aos outros benefícios sociais: pensão, salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, por exemplo.

A advogada destacou, entretanto, que uma pessoa que opta pela alíquota mínima, tem direito de se aposentar por tempo de contribuição, desde que pague o restante que ficou, os outros 9%, tudo de uma vez. ''A alíquota mínima é interessante para quem não tem muitos recursos ou está passando por um situação financeira complicada. Então, se a situação melhora, ela tem a possibilidade de pagar os outros 9% e ter uma aposentadoria maior'', comentou. A alternativa, segundo Ana Carolina, está prevista em lei.

A advogada reiterou que a opção de se aposentar por tempo de contribuição só é permitida para quem pagar a alíquota de 20% do salário mínimo por mês. Então são 35 anos para homens e 30 para mulher. E, por idade, as regras são as mesmas: 65 anos homem e 60 mulher.

Na opinião de Ana Carolina, a criação da alíquota mínima é uma vantagem para o governo. ''Não vai haver um rombo na previdência como as pessoas estão pensando. Pelo contrário, para o governo a vantagem é que aquela pessoa que nunca contribuiu na vida porque não tinha recursos, terá mais chances de fazer parte do sistema previdenciário'', frisou.

Segundo a advogada, o objetivo do governo ao aprovar o decreto foi realizar a inclusão social. Então, disse ela, é melhor que a pessoa contribua pouco para ter direito a um benefício de um salário mínimo, do que não contribua com nada. Ana Carolina complementou que, atuarialmente o valor pago é suficiente para custear a aposentadoria desse contribuinte. Pela alíquota de 20%, o valor pago pelo contribuinte é de R$ 76, e pela de 11% é de R$ 41,80 mensais.

Erika Zanon

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 20 de abril de 2007
Atualmente, 18 milhões de trabalhadores não contribuem

Brasília - O presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Valdir Moisés Simão, explicou que muitos trabalhadores ainda não contribuem para a Previdência porque consideram alto o valor da contribuição. ''Atualmente temos no Brasil aproximadamente 18 milhões de trabalhadores que ganham uma remuneração superior a um salário mínimo e não contribuem para a Previdência Social, e são pessoas que precisam ser inseridas no sistema de proteção oferecida pela Previdência Social pelo valor oneroso. A partir de agora, com a alíquota reduzida ficarão mais estimulados a contribuir e, assim, garantir a cobertura previdenciária para a família e para si'', disse.

Quem já teve registro em carteira, mas perdeu o emprego e agora exerce alguma atividade por conta própria, deve manter a condição de segurado. O trabalhador que se encontra em uma dessas situações precisa se inscrever como contribuinte individual.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de abril de 2007 | Economia
Nível de emprego da indústria avança 0,72% em março
Com resultado de março, 1º trimestre do ano acumula alta de 1,39% no emprego
Rodrigo Petry

SÃO PAULO - O nível de emprego regional da indústria medido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) avançou 0,72% em março ante fevereiro. Segundo a pesquisa, a indústria paulista criou, aproximadamente, 15.145 postos de trabalho em março de 2007, um resultado melhor do que o apresentado no mesmo período do ano passado, quando foram criadas cerca de 11.071 vagas.

No primeiro trimestre de 2007, o emprego na indústria paulista acumulou alta de 1,39%, resultado da criação de aproximadamente 28.993 postos de trabalho, 13.652 empregos a mais do que no mesmo período do ano anterior. Já no acumulado dos últimos 12 meses, o emprego na indústria paulista registrou alta de 1,17%.

O crescimento foi puxado positivamente pelo interior do Estado. A criação de vagas no interior registrou aumento de 1,37% em março ante fevereiro, enquanto que no primeiro trimestre do ano apresenta alta de 2,62% e no acumulado dos últimos 12 meses crescimento de 2,91%. Já a grande São Paulo registra índices negativos na geração de empregos industriais de 0,07%, em março ante fevereiro; 0,2%, no primeiro trimestre; e 1,42% nos últimos 12 meses.

Mão-de-obra

O diretor do Departamento de Economia do Ciesp, Boris Tabacof, ressalta que o emprego na Grande São Paulo está concentrado em atividade econômicas com maior valor agregado, que requerem mão-de-obra mais qualificada. "Essa é uma tendência mundial. As regiões metropolitanas estão se tornando grandes centros de serviços", explica. Segundo ele, a geração de empregos nos grandes centros é prejudicada por fatores conjunturais, como câmbio e taxa de juros.

Para o economista-chefe do Ciesp, Carlos Cavalcanti, o incremento positivo no emprego da indústria de transformação no Estado é resultado da geração de vagas ligadas ao setor sucroalcooleiro. "O aumento do emprego é determinado pelo crescimento do interior, que apresenta um maior dinamismo", argumenta, destacando como indutores os setores de produtos alimentares, máquinas e equipamentos e destilação de álcool e refino de petróleo. "Todos esses setores estão associados ao álcool e ao açúcar", completa.

Setores

A pesquisa de emprego da Ciesp constata ainda que 14 setores apresentaram desempenho positivo na geração de empregos em março ante fevereiro deste ano. Entre os destaques estão: produtos alimentares, com alta de 2,09% e a criação de 5.860 postos; máquinas e equipamentos, com crescimento de 2,14% e geração de 3.673 vagas e destilação, álcool e refino de petróleo, com saldo positivo de 13,42% e criação de 3.486 empregos.

Além disso, seis setores apresentaram desempenho negativo, com destaque para artefatos de couro e artigos de viagem, que registraram queda de 5,53% e eliminação de 1.303 postos.

2007

Tabacof elevou as projeções da entidade para a expansão do emprego na indústria de transformação paulista no acumulado de 2007, que deve ficar entre 1,17% e 1,83%. Segundo ele, o aumento de 1,17% já estaria garantido pelo comportamento do emprego industrial no primeiro trimestre, que, assim como fevereiro, apresentou os maiores avanços desde 2000. A perspectiva inicial do Ciesp para 2007 era de avanço de 1% a 1,2%, contra um crescimento no emprego industrial de 0,52% em 2006.

"Um crescimento de 1,17% é assegurado pelos ganhos do primeiro trimestre, mas dependendo dos fatores favoráveis ao longo do ano pode se expandir mais", destacou Tabacof, acrescentando que isso significaria um incremento entre 23 mil e 38,4 mil vagas sobre uma base 2,1 milhões de empregados na indústria paulista.

De acordo com Tabacof, os fatores que contribuíram para a reavaliação dos resultados são as perspectivas de aumento da produção industrial, das vendas industriais e do comércio varejista.

Ele explica que, apesar do câmbio prejudicar a indústria, a expansão do mercado doméstico garantiria a aumento das vagas geradas. "Há sinais macroeconômicos de que teremos em 2007 uma expansão do emprego maior do que a registrada nos últimos dois anos", afirmou, salientando que o aumento das operações de crédito consignado estão ampliando a capacidade de consumo das famílias brasileiras.

Déficit

O economista-chefe do Ciesp, Carlos Cavalcanti, ressaltou ainda que há possibilidade do déficit registrado na geração de empregos na indústria de transformação paulista, que atinge 46.975 postos entre os anos de 2000 e 2006, pode ser revertido no próximo ano.

"Se a economia continuar crescendo e os desenvolvimentistas continuarem no governo, do ponto de vista do mercado de trabalho, em 2008, podemos zerar esse déficit acumulado na geração de empregos nessa década", projeta Cavalcanti, com base no aumento de 28.993 vagas no primeiro trimestre de 2007 e que reduz o saldo de vagas perdidas para 17.982.

Segundo ele, não seria possível reverter o quadro em 2007 devido à dificuldade de manutenção dos resultados positivos na geração de emprego nos três últimos trimestres do ano, que não contêm o incremento de vagas da indústria sucroalcooleira do início do ano. "O emprego na indústria paulista está condicionado a açúcar e álcool, que tem uma atividade sazonal e demitem no final do ano", explica.

AGÊNCIA BRASIL, 20 de abril de 2007
Emprego na construção civil cresceu 1,35% no primeiro bimestre
Flávia Albuquerque

São Paulo - O número de empregos na construção civil no país cresceu 1,35% no primeiro bimestre de 2007, de acordo com dados divulgados hoje (19) pelo Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). Segundo o sindicato, foram criados 21 mil novos postos de trabalho nos dois primeiros meses do ano, totalizando 1,57 milhão de trabalhadores no setor.

Em fevereiro houve elevação de 0,47% sobre janeiro, com 7.421 novas vagas. No mesmo período do ano passado o setor gerou 36,6 mil empregos. No fim de fevereiro de 2006 a construção civil registrava 1,49 milhão de trabalhadores com registro em carteira.

Segundo o presidente do Sinduscon-SP, Eduardo Zaidan, os resultados do bimestre se devem ao comportamento tipicamente sazonal do setor. “Todo fim de ano registra-se dispensa nos meses de novembro e dezembro e no começo do ano há contratações. Se compararmos o primeiro bimestre do ano com o último do ano anterior encontramos um rearranjamento entre os setores”.

De acordo com os dados do Sinduscon-SP, em novembro de 2006 o total de empregados formais no setor era de 1,53 milhão, com 9.561 demissões (- 0,62% sobre outubro). Em dezembro, o total de trabalhadores com registro em carteira foi de 1,49 milhão, com 37.735 demissões (- 2,46% sobre novembro).

“O que podemos dizer com certeza é que houve uma recuperação do emprego nesses dois primeiros meses do ano. Quer dizer, o setor recuperou a perda e isso é um bom sinal porque se houvesse uma situação ruim no setor essa recuperação não se daria”.

Na avaliação de Zaidan, ainda é cedo para estimar como será o decorrer do ano para o setor, que segundo ele, precisa ser analisado em um horizonte de pelo menos seis meses. “Não dá para pegar um mês ou outro porque o sistema produtivo da construção civil é muito peculiar”. Mesmo assim, ele disse esperar que o setor cresça no mínimo 4,6%, como ocorreu em 2006.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de abril de 2007 | Economia
INSS reconvoca 71 mil beneficiários para atualizar dados
Notificação será feita por carta ou por edital, publicado em grandes jornais do País

SÃO PAULO - A Previdência Social começa a notificar a partir desta quinta-feira, 19, 71.480 aposentados e pensionistas que ainda não atualizaram seus dados no censo previdenciário. A notificação será feita por carta ou, caso a pessoa não tenha endereço atualizado no INSS, por edital que está será publicado em jornais de grande circulação.

No Estado de São Paulo, serão chamados 11.388 beneficiários. Desses, 272 receberão a notificação por carta e 11.116 por edital. Os documentos obrigatórios para o censo são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

O aposentado ou pensionista tem prazo de 30 dias, após receber a notificação por carta ou edital, para atualizar os dados cadastrais na agência bancária que paga seu benefício. Passado esse prazo, o pagamento mensal será suspenso e permanecerá assim por 90 dias.

Para reativar o benefício, o interessado deverá comparecer ao banco e apresentar os documentos exigidos. Se o beneficiário não atualizar seus dados, o pagamento será definitivamente cessado e só poderá ser reativado na agência da Previdência Social responsável pelo seu controle.

AGÊNCIA BRASIL, 20 de abril de 2007
Estudo de deputado propõe que trabalhadores administrem diretamente seus encargos sociais
Sabrina Craide

Brasília - Uma nova opção de relação trabalhista começa a ser discutida pelo Congresso Nacional. Um estudo, apresentado pelo deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados propõe, entre outros pontos, que os trabalhadores possam optar por receber seu salário bruto e recolher o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária por conta própria.

Pela proposta de Marquezelli, o trabalhador deve ter a opção de administrar diretamente o recolhimento e a aplicação das contribuições previdenciárias e fundiárias, inclusive as patronais. O parlamentar argumenta que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, tem rendimento atual entre 1,5% e 3%, enquanto, se esse dinheiro fosse aplicado em caderneta de poupança, renderia em média 12%.

“O trabalhador, de posse de todos os seus encargos sociais, vai poder fazer as aplicações que achar melhor, como poupança ou comprar ações”, exemplifica o parlamentar. No entanto, Marquezelli faz questão de ressaltar que sua proposta não é de mudar a legislação trabalhista, e sim oferecer uma nova opção aos trabalhadores brasileiros “Eu não quero que mude nada na CLT”, ressalta o deputado.

Outro ponto apresentado no estudo é a substituição do atual modelo de carteira profissional por cartão magnético, que irá armazenar todos os dados do trabalhador. Na justificativa da proposta, Marquezelli argumenta que o atual modelo brasileiro de relações trabalhistas é um entrave ao aumento da produtividade e da renda do trabalho. “É uma barreira ao desenvolvimento nacional, e coloca o Brasil em posição difícil no contexto internacional, longe dos países desenvolvidos e distanciando-se as demais economias emergentes”, explica.

A proposta de Marquezelli foi apresentada hoje ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados. O ministro defendeu a não-obrigatoriedade dos trabalhadores de aderirem à nova forma de contratação trabalhista.

www.esquerda.net, 20 de abril de 2007
Organizações anunciam criação do primeiro sindicato mundial

Duas grandes organizações sindicais britânicas e uma norte-americana lançaram quarta-feira as bases para a criação do primeiro e maior sindicato mundial, com o objectivo de proteger os direitos dos trabalhadores das políticas de exploração das multinacionais. O acordo foi celebrado ontem no Canadá, entre a Amicus, a União Geral dos Trabalhadores do Transporte (TGWU, na sigla inglesa) e o Sindicato dos Trabalhadores Unidos do Aço (USW, em inglês).

Os representantes das três organizações consideram que estão estabelecidas as condições para a fundação do primeiro e maior sindicato do mundo, que representará mais de 3,4 milhões de trabalhadores dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Irlanda. A estrutura poderá estar formalizada dentro de um ano, sendo que as conversações deverão iniciar-se, nos próximos meses, na Grã-Bretanha.

«Uma das nossas tarefas enquanto sindicatos é defender, melhorar as condições de vida dos trabalhadores e isto é cada vez mais difícil nos limites das fronteiras nacionais», justificou, em conferência de imprensa, o secretário-geral do sindicato Amicus, Derek Simpson. E acrescentou: «As multinacionais estão a reduzir salários e a piorar as condições dos trabalhadores, tentando virá-los uns contra os outros. Os únicos beneficiados desta globalização são os exploradores da força de trabalho e a única forma que os trabalhadores de todo o mundo têm para resistir a isto é precisamente unirem-se.

Por seu turno, Leo W. Gerard, Presidente da USW afirmou que o novo sindicato se propõe «reforçar as posições e o poder dos trabalhadores e responder às pressões das multinacionais», esclarecendo ainda que «o tempo do sindicalismo global chegou. Precisamos de estratégias que cruzem fronteiras para proteger os trabalhadores contra a mobilidade do capital que não tem fronteiras. Devemos aceitar este desafio e defender os direitos humanos para todos.

Tony Woodley, da TGWU afirmou que «este é um passo histórico para o sindicalismo global, no sentido de travar as estratégias patronais de colocar trabalhadores de países diferentes uns contra os outros.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/04/2007
TST mantém decisão que rejeitou atestado médico do advogado da VW

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Volkswagen do Brasil Ltda., no qual alegou cerceamento de defesa por não ter sido dada a seu preposto, durante audiência trabalhista, a oportunidade de apresentar defesa oral. O agravo foi rejeitado com base no artigo 795 da CLT. O dispositivo estabelece que as nulidades devem ser argüídas mediante provocação das partes na primeira vez em que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Se a parte não se manifesta na primeira audiência, não pode alegar ausência de oportunidade para apresentar defesa oral, afirmou a relatora do agravo, ministra Maria Cristina Peduzzi.

O advogado da VW não compareceu à audiência trabalhista. Alegou que teve um “mal súbito”. Ele não enviou outro representante nem comunicou ao preposto da empresa ou à Vara do Trabalho. Apresentou atestado médico constando estado febril e, “pela leitura médica, o estado situa-se entre 37,5 a 38,5 graus celsius, temperatura que os médicos sequer recomendam antipiréticos“. O Regional alegou que “o atestado fornecido pode ser considerado de favor, sem valor de prova”, já que foi assinado pelo médico da VW.

No TST, a Volkswagen pretendeu modificar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que não aceitou o atestado médico do advogado como justificativa para a realização de nova instrução da ação movida pelo ex-empregado da VW. O empregado contou que foi “injusta e arbitrariamente” despedido, sem direito à adesão ao Plano de Demissão Voluntária e ao recebimento das verbas rescisórias. Ao decidir sobre a ação, a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) entendeu como injustificada a ausência do advogado à audiência, à qual compareceu o preposto/representante da empresa. O juiz afirmou que “o preposto tinha capacidade postulatória e poderia ter aproveitado a oportunidade para defesa”. Mantida a instrução, foi decretada a revelia da VW, e julgado procedente em parte o pedido do empregado, condenando a Volkswagen a pagar as verbas de rescisão.

A defesa da Volkswagen levou atestado médico no dia seguinte e afirmou que não daria tempo hábil para outro advogado deslocar-se até a audiência. Além disso, o advogado adoentado acompanhou a ação desde a citação, o que o tornou mais capacitado para a defesa. Afirmou ainda que não tinha o número de telefone da Vara do Trabalho, razão pela qual não comunicou sua ausência, pedindo a nulidade da sentença e o adiamento da audiência para apresentação de defesa oral.

O TRT/SP manteve a decisão de primeiro grau, após verificar que nem o preposto da empresa soube esclarecer por que o advogado não foi à audiência. O Regional apontou incongruências nos argumentos da defesa: o advogado tem escritório em São Paulo, foi atendido por médico em São Caetano do Sul, e a audiência era em São Bernardo do Campo. “Traçando-se uma linha reta e lógica, tem-se que não havia motivo algum para ele dirigir-se à outra cidade, fora do seu percurso, para atendimento de emergência”. O TRT lembrou que atendimentos emergenciais, por lei, podem ser realizados em qualquer clínica ou hospital. (AIRR 623/2002-463-02-40.1)

(Léa Paula)

20/04/2007
TST manda usina indenizar empregada demitida com LER

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma ex-empacotadora da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, garantindo-lhe indenização pelo fato de ter sido demitida mesmo sendo portadora de síndrome do túnel do carpo. A empregada foi demitida antes que pudesse obter o benefício do auxílio-doença do INSS, o que lhe garantiria estabilidade provisória de 12 meses.

A trabalhadora foi contratada pela Usina da Barra – tradicional fabricante de açúcar e álcool localizada na cidade de Barra Bonita (SP) – em fevereiro de 1991 como auxiliar de empacotamento no setor de refinaria, e dispensada em outubro de 2002. Segundo a inicial da reclamação trabalhista, a empresa, visando impedir que ela recebesse o auxílio beneficiário, não permitia, por meio de seus médicos, que seus afastamentos superassem o prazo de 15 dias. Os sintomas se agravaram a partir do fim de 1999, e mesmo assim a empresa não emitiu a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho ao INSS, e demitiu-a. A doença foi comprovada pelo INSS, que, logo após o término do seguro-desemprego, afastou-a pelo período de fevereiro de 2003 a julho de 2004.

Ao ajuizar a ação contra a usina, em julho de 2004, a empacotadora afirmou que a doença era decorrente de sua atividade profissional. A síndrome do túnel do carpo, informou na inicial, é uma “lesão por esforço repetitivo desencadeada em virtude do conjunto de condições propiciadas pelo trabalho: postura inadequada, repetitividade dos movimentos, compressão mecânica, exigência do uso de força e repouso insuficiente para a devida recuperação dos tecidos.” Pediu indenização de 12 meses, relativos à estabilidade garantida pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, alegando que sua demissão foi obstativa à aquisição da estabilidade provisória.

Na contestação, a usina negou que a doença tivesse relação com o trabalho, afirmando que a empacotadora não trabalhava em jornadas penosas, dispunha de 2h20min de intervalo e realizava exercícios físicos preventivos. Alegou que a ação foi proposta após o término do prazo de 12 meses previsto para a estabilidade em caso de acidente de trabalho, e que, se a empregada “deixou escoar quase dois anos para pedir a indenização, isso significa que não era portadora de doença alguma, ou que sua omissão não pode gerar benefício”.

A 2ª Vara do Trabalho de Jaú (SP), examinando as conclusões do perito judicial, entendeu que a trabalhadora, ao ser dispensada, “era portadora de males que guardavam relação de causa e efeito com o trabalho que realizava na usina”, sendo, portanto, detentora da estabilidade provisória. Para a juíza, o fato de a empregada não ter usufruído do auxílio-doença não impede o reconhecimento da estabilidade. “Para que se reconheça a estabilidade para os que adquirem, no curso do contrato de trabalho, doença ocupacional incapacitante, se deve exigir apenas que haja a constatação, através de perícia médica, da existência da doença profissional ou do trabalho e do nexo de causalidade, pois tais enfermidades se equiparam ao acidente de trabalho, para todos os efeitos”, explicou.

A sentença rejeitou ainda as alegações da usina quanto ao fato de a empacotadora ter pedido somente indenização, e não reintegração, “porque a empresa não demonstrou qualquer ânimo para reintegrá-la”. A usina foi condenada ao pagamento da indenização correspondente a salários, férias e abono, 13º salário e FGTS referentes ao período estabilitário de 12 meses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), porém, reformou a sentença para excluir da condenação os valores relativos à indenização. O Regional considerou que o fato de a empregada ter ajuizado a ação somente após expirado o prazo de estabilidade, sem pedido de reintegração, apenas de indenização, “demonstra nítida incorreção de conduta, tornando abusiva a pretensão formulada”, não havendo previsão legal para deferir a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória.

No julgamento do recurso de revista da empregada no TST, o relator, ministro Horácio Senna Pires, esclareceu em seu voto que, “se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional – prazo que, além de tudo, é constitucional -, não há de se penalizar o empregado por isso, ainda que já exaurido o período estabilitário”. Segundo o ministro, “deve ser considerado que, não raro, a tramitação das ações trabalhistas excede o prazo de estabilidade e, mais ainda, não existe lei que imponha ao empregado o ônus de ajuizar a ação antes de terminado o período de estabilidade a que entende ter direito”. Concluiu que, “se o empregador, violando a garantia, despede o empregado estabilizado, a sanção é a reintegração ou a indenização supletiva, como aqui assegurada”. (RR 1653/2004-055-15-00.4)