Folha de São Paulo, 23 de abril de 2007
ENTREVISTA DA 2ª/LUIZ MARINHO
"Previdência tem de conter explosão de pensões por morte"
Ministro afirma que reforma em debate não atingirá atual geração de trabalhadores, mas defende ajustes no curto prazo

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O GOVERNO quer mudar as regras de concessão das pensões por morte pagas pelo INSS. Há menos de um mês na Previdência, o ministro Luiz Marinho disse à Folha que existe uma "explosão" nesses benefícios e propõe a revisão das regras paralelamente à reforma previdenciária que ele defende apenas para o longo prazo. Hoje a Previdência paga cerca de 6 milhões de pensões. Só no ano passado, 144 mil novos benefícios foram somados ao estoque. Não há uma estimativa total do gasto. Segundo o ministro, as mudanças devem combater, por exemplo, o problema com as "viúvas jovens". "Acho que na situação de uma jovem que ficar viúva, sem filhos, ela faz jus a uma indenização. Não a um benefício para o resto da vida", afirma.

De seu novo gabinete -no oitavo andar do mesmo prédio em que comandava o Ministério do Trabalho-, Marinho disse que a reforma da Previdência para o longo prazo não atingirá a atual geração de trabalhadores e não será mais um "remendo". Será acompanhada, porém, de uma fase de ajustes na legislação com efeitos imediatos. Além das pensões, o ministro quer novamente alterar as normas do auxílio-doença.

Marinho descarta a idéia do Ministério da Fazenda de leiloar a folha de pagamento do INSS, mas admite que conversará com os bancos para mudar o atual sistema. Hoje, a Previdência paga à rede bancária para prestar os serviços aos aposentados. A intenção é deixar de gastar e, se possível, passar a receber dos bancos.

Marinho se declara "chateado" com os aposentados que o acusaram de ter machucado manifestantes em um protesto na frente do ministério durante a saída do carro oficial. "O pessoal veio agredir o carro", afirma, atribuindo o incidente a uma "falha de assessoria".
Na entrevista, ele, que é ex-presidente da CUT, também nega que haverá um processo de "cutização" do Ministério da Previdência. "Isso não existiu quando assumi o Trabalho e não existirá aqui."

FOLHA - O que mudará na equipe do Ministério da Previdência com sua vinda para cá?

LUIZ MARINHO - Vão sair só os que desejarem. A equipe é equipe de governo. Não tem por que mudar. No Ministério do Trabalho não mudei absolutamente ninguém, a não ser os que saíram para acompanhar o [Ricardo] Berzoini [seu antecessor]. Aqui é a mesma coisa. Alguns profissionais vão acompanhar o Nelson Machado [ex-ministro que será secretário-executivo do Ministério da Fazenda] e serão substituídos. No mais, a equipe está mantida.

Evidente que está mantida se o titular achar que está dando o resultado esperado.

FOLHA - Há boatos de que estaria havendo uma pressão pela "cutização" [ocupação de cargos pela CUT] da Previdência?

MARINHO - Desconheço. Isso não existiu quando assumi o Trabalho e não existirá aqui. Se existe pressão, desconheço.

FOLHA - O sr. comandará a segunda reforma da Previdência do governo Lula. Qual é a reforma que busca?

MARINHO - O modelo vai ficar claro no decorrer do debate do fórum [Nacional da Previdência Social]. O que eu procuro é acalmar os trabalhadores que muitas vezes se preocupam, e com razão, quando se fala em reforma. Todo mundo se coloca apavorado: "Será que a reforma vai tirar direitos?". É assim que o cidadão reage sentado lá na poltrona quando vê televisão.
Precisamos fazer uma reforma que não seja mais um remendo. Reforma da previdência em país nenhum do mundo se resolve no curto prazo. Ela se resolve no longo prazo. É com esse olhar que estamos conduzindo o debate e precisamos passar uma mensagem que tranqüilize os trabalhadores que estão no mercado há 10, 20, 30 anos. Será que agora que estou próximo de me aposentar vou ter esse direito adiado?

Isso não vai acontecer. Não há no governo a idéia de fazer uma reforma que venha a atingir os atuais trabalhadores. Temos que dar sustentabilidade à Previdência, olhar para o perfil demográfico do país e ir adequando as regras.

Se não fizermos adequações para o futuro, lá na frente a Previdência vai estar estrangulada e não vai ter condições de garantir cobertura previdenciária para futuras gerações. A partir desse conceito vamos fazer um debate no fórum sobre qual proposta adotar.

Queremos chegar à conclusão do fórum em agosto, para em setembro ter uma proposta elaborada para submeter à apreciação do presidente Lula. Se a proposta estiver redonda, no conceito do governo e do presidente, será enviada ao Congresso. O Congresso é a autoridade para fazer mudanças.

FOLHA - Mas o sistema se sustenta ao longo desses 30 anos?

MARINHO - Sim, se sustenta. Essa é a reforma do longo prazo. Agora nós precisamos falar do curto prazo, e no curto prazo estamos trabalhando. O Nelson começou e nós vamos dar continuidade, se for preciso adaptar algo, vamos adaptar, aperfeiçoar, sempre há espaço. Esperamos que a unificação das receitas dê maior efetividade na arrecadação e no combate à sonegação. Espero que a Receita cumpra rigorosamente esse papel. Cabe a nós dar continuidade ao trabalho de combate às fraudes, à melhoria do cadastro. Estamos aperfeiçoando o cadastro. Também vamos trabalhar o bom atendimento lá na ponta. Vamos ainda adequar alguma coisa na legislação, que também precisa ser olhada no curto prazo.

FOLHA - Adequar o quê?

MARINHO - O auxílio-doença para quem se afasta do mercado tem um valor maior do que o que o trabalhador recebe em atividade. Isso é uma distorção construída no tempo, a partir das equações da última reforma. É uma distorção que precisamos corrigir.

É preciso discutir no curto ou no longo prazo a pensão por morte, que tem uma inadequação que precisamos olhar. Há uma explosão da pensão por morte. É uma coisa que a sociedade terá que debater. A sociedade quer manter isso ou precisa mudar? Por exemplo, um casal em que ocorra uma morte e fica uma viúva jovem, de 20 e poucos anos. Ela vai ter uma pensão vitalícia.

A sociedade acha que dá para sustentar isso? Eventualmente é uma viúva sem filhos. Eventualmente ganhava mais que o marido. Mesmo assim faz jus ao benefício e pode arrumar outro casamento, e o benefício não cessa. Acho que, na situação de uma jovem que ficar viúva sem filhos, ela faz jus a uma indenização. Não a um benefício para o resto da vida. São coisas que a sociedade tem que discutir, e não meramente o governo, que levanta o debate.

FOLHA - Especialistas relatam que em outros países o benefício não é integral, nem é permitido acumular com uma outra aposentadoria.

MARINHO - São essas questões que temos de discutir. Tem que adequar ou não? A reforma se coloca em dois tempos. Essas inadequações estão colocadas na nossa geração. Nós precisamos então discutir no curto e no médio prazo. A sustentabilidade requer, por exemplo, a eventual fixação de uma idade mínima para a atual geração?

Não. Não está colocado esse debate. São duas etapas completamente diferentes. No curto prazo, somente inadequações. Não tem mudanças de regras para o curto prazo.

FOLHA - O governo também quer rever a renúncia previdenciária?

MARINHO - Temos que organizar a contabilidade da Previdência. Se tem renúncia fiscal, o Tesouro tem que compensar a renúncia e, portanto, deixa de ser déficit. Os trabalhadores não podem ser vítimas desse processo, se o Estado brasileiro tomou a decisão de desonerar um setor industrial.
Não pode ser simplesmente dito: a Previdência que se vire. Isso tem de ser contabilizado como recurso que entra e o Tesouro paga. A Previdência não pode ser sacrificada.

Outra questão são as filantrópicas. Não tenho absolutamente nada contra, o que não dá é para a Previdência pagar a conta. O Ministério da Educação considerou uma instituição filantrópica, então ele tem que reembolsar a Previdência daqueles recursos de renúncia.

O mesmo vale para a saúde e a assistência. Estou propondo que a gente rediscuta a questão da filantropia, não para não ter a filantropia, mas a Previdência não pode ser sangrada.

FOLHA - E os clubes de futebol?

MARINHO - A Previdência não pode ser sangrada por isso. Se tem renúncia fiscal, o Tesouro tem que reembolsar a Previdência. Não quero entrar no mérito, mas tira do meu colo.

FOLHA - O governo vem negociando com aposentados uma pauta extensa. Será possível antecipar metade do 13º para julho como pedem?

MARINHO - Estou seguro de que vamos conseguir antecipar neste ano o 13º para o mesmo período do ano passado [setembro]. Para julho acho que neste ano talvez não será possível. Vamos continuar trabalhando. Se não der neste ano, vamos trabalhar para o ano que vem. Desejo fazer com que essa questão do 13º a gente crie condições de assumir um compromisso com os aposentados, não estou assumindo ainda o compromisso de se tornar algo permanente, para não ter que ficar todo ano discutindo a mesma coisa. O aposentado aí saberá que todo ano naquele mês pode contar com metade do 13º.

FOLHA - Na quinta-feira, o sr. viveu um incidente com um grupo de aposentados que afirmam que o carro oficial em que o sr. estava atropelou manifestantes. O que aconteceu?

MARINHO - Eu sinceramente não entendi. Dizer que eu não tenho espaço para o diálogo? Todos são testemunhas de que eu tenho. Ontem [quinta-feira] não tinha agenda marcada com os companheiros. Estava saindo atrasado para uma audiência no Palácio do Planalto. Eu nem sabia da manifestação. Foi uma falha de assessoria, que merece um puxão de orelha.

Se eu soubesse, não sairia no meio da manifestação. Se estou com tempo, saio, mas sem tempo não vou sair para causar eventual tumulto. Eu saí, cumprimentei e entrei no carro. Quando estou saindo, o pessoal veio agredir o carro. Uma agressão inexplicável. Estou profundamente chateado com esse troço. Como é que pode um incidente gratuito desses? O carro saiu cantando pneu, disseram eles. É conversa mole.

FOLHA - O Tesouro Nacional tem um projeto de leiloar a folha de pagamento do INSS, a exemplo de alguns Estados que leiloaram a folha do funcionalismo. O que o sr. acha?

MARINHO - É completamente diferente. O assunto vai avançar, mas não no modelo que o Tesouro deseja. Não justifica, de fato, a Previdência pagar o que paga aos bancos. Mas talvez a saída não seja o modelo de leilão que o Tesouro quer. Vamos discutir e encontrar uma solução. Nós vamos chamar os bancos para negociar isso.

O leilão é discutível. Vamos conversar com o Tesouro para encontrar uma outra equação que atenda ao objetivo que está colocado, que é legítimo. Não pagar e receber, se possível.

Agência Senado, 21 de abril de 2007
Mário Couto propõe que madeira ilegal apreendida seja doada para construção de moradias populares



Madeiras ilegais apreendidas pelo Poder Público poderão ser destinadas à construção de habitações populares, de acordo com projeto de lei (PLS 172/07) de autoria do senador Mário Couto (PSDB-MS). O projeto altera a Lei 9.605/98 para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de construção de moradias populares. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando a designação de um relator. Depois seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), onde poderá ser apreciada em caráter terminativo.

Na justificativa da matéria, Mário Couto argumenta que, apesar dos financiamentos públicos, "a falta de moradias para a população de baixa renda continua representando um dos mais aflitivos problemas sociais enfrentados pelo país". O senador lembra que as apreensões de madeiras ilegais estão aumentando, mas, devido à burocracia e outros problemas, o material acaba se deteriorando ao relento ou se extraviando. Mário Couto afirma ainda que o projeto vai minimizar essas perdas, "dando destinação socialmente adequada ao produto".

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como está atualmente, a legislação permite a doação da madeira ilegal apenas para instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

 

Agência Diap, 21 de abril de 2007
Proposta Marquezelli: um atentado aos direitos humanos e trabalhistas
Por: Antônio Augusto de Queiroz*

A investida sobre os direitos dos trabalhadores, depois da aprovação da Emenda nº 3 da Super-Receita, ficou tão banalizada e ganhou uma dimensão tal que os defensores da precarização das relações de trabalho perderam o senso de realidade.

A proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ilustra bem o que acima se afirma.

O deputado petebista, sobre o pretexto de modernização das relações de trabalho, propõe que trabalhadores e patrões - sem proteção do Estado nem mediação sindical – negociem diretamente jornada, salário e condições de trabalho: um verdadeiro atentado aos direitos humanos e trabalhistas.

Em nome do resgate das “liberdades contratuais e da autocomposição das partes” e na “busca de um modelo alternativo à ampla tutela estatal”, o deputado teve a pachorra de solicitar ao Conselho de Altos Estudos da Câmara e ao ministro do Trabalho que examinasse a conveniência de implementação das seguintes propostas nas relações de trabalho:

a) substituição da Carteira de Trabalho por um cartão magnético;

b) definição de jornada e salário com base exclusivamente na produção;

c) substituição do direito do trabalho e da negociação coletiva pela negociação direta e individual entre patrão e empregado;

d) exclusão da apreciação judicial (prejudicialização) das relações de trabalho;

e) transferência para o trabalhador da responsabilidade de definir, contratar e custear sua aposentadoria.

Essa proposta do deputado Nelson Marquezelli não é uma iniciativa isolada. Ela faz parte da campanha contra o direito do trabalho que, do período pós-Constituinte, se iniciou com o projeto do então presidente Collor para negociação coletiva, passou pela tentativa de flexibilização da CLT no Governo FHC, até a Emenda nº 3 da Super-Receita, cujo objetivo último era transformar o trabalhador em pessoa jurídica, que não tira férias, não recebe 13º salário, nem sobrecarrega a contratante com encargos trabalhistas e previdenciários.

Num ambiente de agressão aos direitos trabalhistas e humanos como esse, ou o movimento sindical reage à proposta Marquezelli com o mesmo vigor do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que a rechaçou de pronto, e com o mesmo empenho que tem defendido a manutenção do veto à Emenda 3, ou esse movimento conservador de precarização tende a ganhar força. Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP.

Agência Diap, 21 de abril de 2007
BALANÇO DA SEMANA
Deputado propõe o retorno do trabalho escravo no País

Nesta semana o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), divulgou uma proposta para revisão da relação entre capital e trabalho. As idéias defendidas por Marquezelli já foram apresentadas inclusive ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em audiência pública promovida pela comissão.

A proposta de Marquezelli, cuja íntegra pode ser acessada na página do DIAP, já recebeu críticas do movimento sindical, que a avaliam como mais uma tentativa de precarizar as relações de trabalho e retirar direitos trabalhistas.

Sob o pretexto de modernização das relações do trabalho, a proposta do deputado Marquezelli é um verdadeiro atentado aos direitos humanos e trabalhistas.

Em lugar da proteção do direito do trabalho e a negociação com a participação dos sindicatos, o parlamentar sugere a negociação direta entre trabalhador e empregador e a remuneração com base na produção, excluindo os abusos praticados contra os trabalhadores da apreciação do Judiciário. Substitui a Carteira de Trabalho por cartão magnético, transfere para o trabalhador a responsabilidade pela aposentadoria, retirando, portanto, a responsabilidade do empregador pelo custeio previdenciário. Enfim, a proposta significa o retorno do trabalho escravo no Brasil.

Quanto às deliberações em plenário, esta semana deputados e senadores avançaram bastante na votação das medidas provisórias que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com a aprovação, na Câmara, da MP 349/07, restam agora apenas duas MP’s pendentes de apreciação por esta Casa (MP 351 e 352).

A MP 349/07, que foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão, destina R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação em empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

No Senado, onde já havia sido aprovada a MP 346 (crédito extraordinário de R$ 452,2 milhões para o pagamento dos encargos decorrentes do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal - RFFSA), que aguarda promulgação, os senadores confirmaram a decisão da Câmara de aprovar a MP 350/07, que permite antecipação da compra de imóvel arrendado. Entretanto, como o projeto de lei de conversão a esta MP foi aprovado com três emendas, a Câmara terá que se pronunciar novamente sobre a matéria.

O Senado ainda precisa examinar outras quatro MP’s do PAC, que já passaram pela Câmara: MP 347, MP 348, MP 349 e MP 353.

Agenda do trabalhador

No primeiro encontro do novo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, com representantes das centrais sindicais, o titular da Pasta enfatizou que seguirá a política do Governo Lula de construir unidade em prol da geração de empregos, tendo como prioridade a capacitação de trabalhadores.

Na reunião, que aconteceu na quarta-feira (18), os representantes das centrais apresentaram agenda de consenso incluindo: a defesa dos direitos trabalhistas, a redução da jornada de trabalho, o combate ao trabalho escravo e infantil, o reconhecimento das centrais sindicais e adoção de políticas públicas de emprego e renda.

Folha de São Paulo, 21 de abril de 2007
Ipea prevê maior crescimento para o PIB
Após divulgação de nova série estatística, instituto ligado ao Planejamento estima avanço econômico de 4,2%; antes previa 3,7%

Projeção de crescimento para o setor agropecuário sobe de 4,4% para 6,0%; no setor de serviços, previsão passa de 2,8% para 3,6%

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, revisou para cima suas projeções de crescimento econômico após a divulgação da nova série do PIB (Produto Interno Bruto). A estimativa para 2007 passou de 3,7% para 4,2%. A projeção é mais otimista do que a da média do mercado. De acordo com dados do Banco Central, analistas prevêem alta de 3,9% do PIB neste ano.

Segundo Estêvão Kopschitz, economista do Ipea, a nova metodologia do PIB tornou o indicador mais instável, sujeito a variações mais significativas, mas, por outro lado, confirmou os sinais de aceleração do crescimento econômico. A revisão do PIB envolveu a mudança de peso dos setores e das taxas de crescimento. "Com a nova metodologia ficou clara a tendência de aumento da taxa."

De acordo com o instituto, a taxa de crescimento do PIB foi revista em média 0,7 ponto percentual ao ano entre 2002 e 2006, o que refletiu a maior contribuição do setor privado. Essa nova trajetória levou ao aumento do "carry-over" de 2007 -o efeito de carregamento estatístico, que significa, na prática, a herança de crescimento de um ano para o outro, de 1,4% para 1,9%. O instituto elevou sua projeção para o setor agropecuário de 4,4% para 6,0%. Segundo o Ipea, o aumento é justificado pela perspectiva de safra de grãos 12% maior, de acordo com o levantamento de março do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Além disso, há também uma expectativa de recuperação da produção animal, apesar dos problemas sanitários enfrentados no início do ano. "Maior demanda externa de carne levaria à redução de barreiras sanitárias, favorecendo as exportações", diz nota do instituto.

Serviços

O setor de serviços, que tradicionalmente se movia mais lentamente, deverá ganhar comportamento mais dinâmico de acordo com a nova fórmula de cálculo do crescimento da economia. A expectativa de desempenho do setor foi revisada de 2,8% para 3,6%. O setor foi influenciado pela incorporação de novos dados e pela maior abrangência.

"Ficou mais difícil prever o comportamento do setor porque ele passou a incorporar mais informações, como em atividades imobiliárias e aluguéis", disse Kopschitz. A previsão para os serviços de informação passou de 0% para 3,5%. As projeções de atividades imobiliárias e de aluguel foram revistas de 2,2% para 4,3%.

O instituto manteve a projeção de 4,8% para o crescimento da indústria. Segundo o economista do Ipea, o setor foi o que sofreu menores alterações na nova metodologia. A indústria de transformação deve crescer 4,2% e a extrativa mineral, 6,0%, segundo o Ipea. O crescimento em 2007 será sustentado pelo mercado interno. A estimativa de consumo das famílias passou de 5,0% para 5,3%. O instituto prevê cenário de investimentos mais elevados e alterou sua projeção de expansão, de 8% para 9%.

Folha de São Paulo, 22 de abril de 2007
Consignado não avança no financiamento imobiliário
Setor exige taxa de juros menor e prazos mais longos

TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

Sucesso na popularização do crédito no Brasil, o empréstimo consignado -com desconto em folha- encontra dificuldades para entrar no segmento de financiamento imobiliário, setor no qual são necessárias taxas de juros ainda mais baixas e prazos mais longos. O Bradesco desenvolveu o modelo do seu consignado para a casa própria, mas até agora não encontrou nenhuma empresa do setor privado interessada em aderir à modalidade.

A idéia do banco, que já oferece juro para financiamento imobiliário igual à Selic, de 12,5% ao ano, é baixar a taxa ainda mais. "Do contrário, não faz sentido para o tomador. Outro problema é o comprometimento da renda, que só pode ser de 30%, o que demanda financiamentos longos", disse Ademir Cossiello, diretor-executivo do banco. O Bradesco pretende trabalhar com prazos de financiamento de 120 meses.

Sem parceiros privados, o Bradesco espera fechar o empréstimo para servidores públicos ainda em maio. No Banco do Brasil, um projeto-piloto financia imóveis com desconto em folha apenas para os funcionários. A taxa é de 12,5% ao ano mais TR e o prazo é de 180 meses. Apesar de forte no consignado, o Banco do Brasil foi um dos últimos a entrar no financiamento imobiliário, que até o ano passado era uma espécie de reserva de mercado da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal, maior financiadora da casa própria no país, também tenta viabilizar a modalidade para servidores públicos, mas só conseguiu emplacar o empréstimo aos funcionários do Ministério do Planejamento. Mesmo assim, a única vantagem para os servidores é ter o crédito pré-aprovado, sem qualquer benefício em termos de juros e prazo em relação às linhas de financiamento disponíveis no SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

FGTS

O Ministério das Cidades estuda uma fórmula que permita o financiamento habitacional com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e desconto em folha de pagamento para todos os trabalhadores assalariados. A garantia do empréstimo seria o saldo do FGTS do trabalhador, que abateria o montante devido.

Não há consenso, no entanto, sobre o volume do FGTS utilizado para abater dívida no caso do empréstimo imobiliário. No caso de demissão -ou terceirização de um profissional-, os bancos querem instituir uma renegociação da dívida habitacional, pois envolve mudança no perfil de risco do tomador.

JORNAL O POVO / FORTALEZA, 21 de abril de 2007 | Política
EMPREGO
Modelo "optativo" quer reduzir direitos trabalhistas

Congresso e governo abriram discussão sobre um modelo alternativo de relações de trabalho que permita redução dos custos trabalhistas e crie perspectivas de ampliação de empregos no País. Na última quarta-feira (11), o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Nelson Marquezelli (PTB-SP), entregou ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, um esboço de proposta que cria um sistema optativo, em que os trabalhadores receberiam pagamento por tarefa executada, ganhando o salário bruto, sem descontos de qualquer espécie, como o previdenciário, por meio de um cartão magnético.

A proposta, porém, não extinguiria o atual regime de trabalho feito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o modelo alternativo funcionaria como optativo. Na próxima quarta-feira (18), Lupi irá à Comissão do Trabalho para se encontrar com os parlamentares pela primeira vez desde a posse no cargo, há cerca de 15 dias. Ele é um dos ministros que se manifestaram contra a proposta, vista como corte de conquistas históricas. "Não vou defender reformas que tiram os direitos do trabalhador", avisou.

A idéia é abrir esse debate. "Na conversa que tivemos, o ministro foi receptivo a discutir o assunto. Porque já que existe essa resistência geral a mexer com a CLT, inclusive do próprio ministro, a idéia é apresentar um modelo alternativo de caráter optativo. É uma discussão que o País precisa fazer", afirma Marquezelli. "O modelo atual das relações trabalhistas é obsoleto, ultrapassado e não ajuda em nada na geração de empregos."

Por saber do teor polêmico da discussão, ele enviou os primeiros pontos do Projeto Modernização das relações entre capital e trabalho: em busca de um modelo alternativo à ampla tutela estatal, para o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Casa, responsável pela discussão de proposições de grande alcance.

No texto enviado ao deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que preside o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, Marquezelli explica a idéia, avaliando que poderia corrigir o "esgotamento" do atual modelo de relações de trabalho. "Esse modelo vem dando claros sinais de esgotamento, uma vez que o custo da forte intervenção do Estado não se traduz apenas pelas despesas para sustentar o gigantesco aparato estatal criado pelo modelo e pelos insatisfatórios resultados que produz para todas as partes envolvidas. Mas também pelo estrangulamento do investimento, da produtividade e da força produtiva, impondo barreiras ao crescimento da economia, até mesmo nesse momento de forte expansão da economia mundial", avalia o texto.

As centrais sindicais manifestaram-se contra o plano, que consideram como apenas mais um movimento para cortar direitos assegurados dos trabalhadores. Apesar da reação contrária, Marquezelli está otimista com o avanço da proposta. "Claro que essa discussão ainda está no início. Mas a Comissão do Trabalho tem o dever de procurar levar adiante esse debate", ressalta. "Se as centrais sindicais são contrárias, elas devem se manifestar através de seus interlocutores no Congresso".

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de abril de 2007 | Mundo
Sem surpresas, França terá 2.º turno entre Sarkozy e Ségolène
Urnas eletrônicas, utilizadas pela primeira vez, provocaram protestos e denúncias

Paris – O candidato governista Nicolas Sarkozy e a socialista Ségolène Royal vão disputar o segundo turno da eleição presidencial na França, marcado para 6 de maio. Com 100% das urnas apuradas, sem contabilizar os votos do exterior, Sarkozy obteve 31,11%, seguido de Ségolène, com 25,84%.

Em terceiro, aparecia François Bayrou (centro-liberal), com 18,55%. O ultradireitista Jean-Marie Le Pen tinha 10,51% e Olivier Besancenot, de extrema esquerda, 4,11%. Os demais candidatos não chegavam a 3% cada.

Três candidatas de esquerda já pedem votos para Royal no segundo turno: Arlette Laguiller, da Luta Operária, a comunista Marie-George Buffet, e Dominique Voynet, do Partido Verde.

“Peço sem hesitar a todos os homens e mulheres de esquerda, a todas e todos os democratas que votem e façam votar no dia 6 maio em Ségolène Royal”, declarou Buffet.

Segundo pesquisas, entre 11% e 17% dos eleitores franceses só decidiram ontem em quem votariam no primeiro turno das eleições.

A campanha foi dominada pela defesa de uma mudança no cenário político francês após 12 anos da liderança conservadora do presidente Jacques Chirac, que deixa um dos países mais ricos do mundo em meio a lutas por reforma econômica, geração de empregos e integração social.

Entre as principais questões que envolvem a corrida presidencial estão o desemprego, a imigração e a aspiração da França em se tornar a principal economia da Europa – posição disputada com a Alemanha e o Reino Unido –, que levou os franceses a votarem contra uma maior integração entre os países da União Européia (UE) em referendo realizado em 2005.

A imigração, uma das principais dificuldades enfrentadas pela França, levou a uma onda de violência nos subúrbios que durou três semanas em 2005.

Voto eletrônico

Polêmico desde o início, o voto através de urnas eletrônicas, utilizado ontem pela primeira vez na eleição presidencial do país, provocou problemas em vários colégios eleitorais, além de protestos e denúncias.

A principal disfunção ocorreu em Reims, no noroeste da França, onde um problema elétrico atrasou a abertura de alguns dos colégios equipados com as máquinas.

No total, 1,5 milhão dos 44,5 milhões de eleitores registrados no país deveriam usar a urna eletrônica ontem.

As urnas foram implantadas em 82 municípios com mais de 3.500 habitantes. Em vários deles, os problemas foram causados pelos protestos da população, que desconfia das máquinas.

O conselheiro regional de Ile-de-France, Daniel Guérin, do Movimento Republicano Cidadão (MRC), anunciou que pediu ao Conselho Constitucional que investigue supostas disfunções nas vistorias feitas nas urnas eletrônicas de Villeneuve-le-Roi, perto de Paris.

Bombas

A calma geral que precedeu a eleição foi interrompida durante a madrugada de sábado para domingo na ilha francesa de Córsega. Na cidade de Bastia, duas bombas explodiram depois de confrontos durante uma demonstração separatista na ilha nos quais cinco policiais ficaram feridos. As bombas deixaram um pedestre ferido.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 21 de abril de 2007
Previdência rejeita reajuste dos aposentados
Entidades que representam a categoria querem correção de 8,5% para quem ganha mais de um salário mínimo, mas governo insiste em 3,3%

Brasília - O Ministério da Previdência Social vai rejeitar a reivindicação de entidades representativas dos aposentados, que querem a correção de 8,57% no valor dos benefícios superiores a um salário mínimo. Ao contrário do que argumentam os aposentados, o governo sustenta que esses benefícios não vêm sofrendo perdas em relação aos salários pagos aos trabalhadores da ativa e, por isso, vai insistir na correção de apenas 3,3% concedida neste ano.

De acordo com uma comparação feita pelos técnicos da Previdência, os valores médios das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os salários dos trabalhadores, com base em dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, estão quase empatados.

No ano passado, por exemplo, a renda média dos trabalhadores com carteira assinada foi de R$ 1.030,23 enquanto o valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição foi de R$ 1.044,78. O valor médio de todos os tipos de benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílios-doença, etc), que em 2006, foi de R$ 576, 54, representou 68% do rendimento médio de todos os trabalhadores ocupados (com ou sem carteira assinada), R$ 842,61. Essa equivalência vem se mantendo desde 2003, segundo o levantamento.

''Os números mostram que a reclamação dos aposentados não se sustenta'', afirmou à reportagem o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. As queixas dos aposentados ganharam corpo depois que o INSS anunciou que dará 3,3% de reajuste este ano que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, de abril de 2006 e março deste ano.

Na última quinta-feira, entidades de aposentados tentaram, em vão, protestar junto ao ministro da Previdência, Luiz Marinho. Na quarta que vem, junto com centrais sindicais, farão novos protestos em Brasília e São Paulo, na tentativa de forçar o governo a abrir negociações para rever o porcentual.

Eles querem que os benefícios com valores superiores a dois salários mínimos tenham o mesmo reajuste de 8,57% dado ao salário mínimo este ano, que elevou o valor de R$ 350 para R$ 380 em 1º de abril. O presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), Benedito Marcílio, diz que há uma perda acumulada de 70% nos valores dos benefícios superiores ao mínimo desde 1988, quando acabou a indexação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo.

A vinculação foi mantida apenas no piso. Cerca de oito milhões de segurados recebem mais que o mínimo, enquanto 16 milhões ganham o piso previdenciário. Para Helmut Schwarzer, está havendo uma confusão entre a política de recomposição do salário mínimo e a política de reajuste de benefícios. ''Não cabe negociações porque aposentadoria não é salário e o governo não é patrão dos aposentados'', afirmou. O secretário lembrou ainda que, segundo o Dieese, muitas categorias profissionais não tiveram aumentos reais, e outras nem mesmo a reposição de inflação, em 2006. ''Já os segurados do INSS têm a garantia em lei da correção pela inflação, o que ninguém mais tem'', comentou.

Isabel Sobral
Agência Estado

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de abril de 2007
Crédito imobiliário com poupança soma R$ 1,32 tri
Volume de março é o maior já registrado em um único mês desde o início do Real, em 1994

São Paulo - Nunca houve tanto financiamento para a compra da casa própria com recursos da caderneta de poupança como em março. Só no mês passado, os empréstimos habitacionais com dinheiro da poupança somaram R$ 1,322 bilhão, a maior cifra atingida num único mês desde o início do Real, em 1994, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

A perspectiva, diz o presidente da Abecip, Décio Tenerello, é de que este ano termine com volume recorde de empréstimos, na casa de R$ 12 bilhões, ante R$ 9,3 bi registrados em 2006. Quando houve o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em janeiro deste ano, chegou-se a projetar que 2007 fecharia com um total de R$ 10,5 bi de empréstimos habitacionais com recursos da poupança.

''O desempenho de março nos surpreendeu'', diz Tenerello. A expectativa, diz ele, era de que o volume de empréstimos no mês atingisse R$ 900 milhões. Mas houve uma aceleração na velocidade do crescimento dos financiamentos que mais que dobraram (116%) em março ante o mesmo mês de 2006. O levantamento da entidade mostra também que o número de imóveis financiados no mês passado quase dobrou na comparação com igual período de 2006. Foram 16 mil imóveis, a maior marca mensal desde agosto de 2006, quando os financiamentos totalizaram 8,2 mil habitações.

Para Tenerello, uma conjugação favorável de fatores levou a esse excelente desempenho. Ele argumenta que o crescimento real (descontada a inflação) de 5% na renda dos assalariados registrado em 2006 foi um dos combustíveis para o brasileiro comprar a casa própria. ''Sobraram mais recursos no bolso do consumidor.''

Além disso, argumenta, a queda na taxa básica de juros, a Selic, ainda que de forma gradativa, reduziu o custo de captação de recursos por parte das construtoras, o que ampliou a oferta de imóveis, especialmente na faixa de R$ 70 mil a R$ 200 mil, para as camadas médias de menor renda. ''Houve adequação entre a oferta e a procura.''

Também o aumento nos prazos de financiamentos, dilatados de 12 para 15 anos, e a ampliação da fatia financiada, de 60% para 70% do valor do imóvel, contribuíram para um maior volume de empréstimos com recursos da poupança, observa Tenerello. ''Com a mudança nas regras dos financiamentos da casa própria, a prestação diminuiu.''

Márcia De Chiara e Agnaldo Brito
Agência Estado

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 22 de abril de 2007
Venda de materiais também cresce


O faturamento bruto das vendas dos materiais de construção no mercado interno em março cresceu 22,21%

São Paulo - Outro indicador que reforça o bom momento da construção é a venda de materiais. A receita da indústria de materiais de construção cresceu 5,78% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. O levantamento é da Fundação Instituto de Administração (FIA).

O índice divulgado semana passada pela Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat) indica que os itens básicos da construção puxaram a expansão do faturamento. A venda de materiais básicos cresceu 6,1%, enquanto os itens de acabamento registraram evolução de 4,69% no mesmo período.

''O indicador revelado pelo Índice Abramat nos dá garantias de que já temos um crescimento sustentado no mercado de materiais de construção'', diz Melvyn Fox, presidente da associação do setor. Segundo ele, o primeiro trimestre reforça a perspectiva de que o faturamento da indústria de materiais de construção cresça pelo menos 8% neste ano.

O aquecimento da demanda, no entanto, ainda não recebeu o impulso do PAC. O governo federal prevê investimentos de R$ 106 bilhões em habitação de interesse social em quatro anos. ''São R$ 26 bilhões por ano, recursos que ainda não começaram a entrar no setor. Isso deve começar a acontecer em até dois meses e estou certo de que deve provocar uma aceleração ainda mais forte nas vendas'', avalia Fox.

Além dos recursos do PAC, a indústria se prepara para atender à demanda que será criada pelo setor da construção civil focado em projetos de habitação. A estimativa é que, entre recursos captados na Bolsa de Valores, de bancos privados ou de investidores novos, R$ 67 bi sejam aplicados em construção de moradias este ano.

O presidente da Abramat afastou a possibilidade de inflação por demanda. Segundo ele, há ociosidade de 20% em média na indústria de materiais, o que garante atender à demanda sem pressão sobre preços. ''Inflação de demanda não vai ocorrer'', sustenta.

O faturamento bruto das vendas dos materiais de construção no mercado interno em março cresceu 22,21% em relação ao mês anterior e 6,24% ante o mesmo mês de 2006. No mercado externo, o faturamento acumulado no trimestre cresceu apenas 0,59% ante o primeiro trimestre de 2006. (Agência Estado)

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 22 de abril de 2007
Sobre a portaria que disciplina a redução do intervalo intrajornada
Edésio Passos

O então ministro Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho e Emprego, assinou a Portaria n.º 42, de 28.03.2007 (DOU 30.03.07), que disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada, especificando: “O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assembléia geral, desde que: I - os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e II - o estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho” (art. 1.º). Acrescenta que “a convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período” (art. 2.º). Prevê o sistema de fiscalização: “A Fiscalização do Trabalho, a qualquer tempo, verificará in loco as condições em que o trabalho é exercido, principalmente sob o aspecto da segurança e saúde no trabalho e adotará as medidas legais pertinentes a cada situação encontrada” (art. 3.º). E, finalmente, estabelece o procedimento de suspensão do horário reduzido: “O descumprimento das condições estabelecidas no art. 1.º, bem como de quaisquer outras adicionais estabelecidas na convenção ou acordo coletivo, ensejará a suspensão da redução do intervalo até a devida regularização” (art. 4.º).

Competência: O Ministro utilizou-se da competência contida no artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Basicamente, alicerçou-se no inciso II: “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”. No caso concreto, trata de instruções sobre o artigo 71 da CLT que prevê, para jornada superior a seis horas diárias, intervalo mínimo de uma e máximo de duas horas (salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho). Mas o parágrafo 3.º do art.71 permite ao Ministro do Trabalho reduzir o limite mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. A Portaria 42 dispensa os pedidos administrativos de redução do intervalo da intrajornada, revogando a Portaria n.º 3.116, de 03 de abril de 1989, substituindo essa normativa pelo acordo ou convenção coletiva de trabalho, obrigando as empresas a firmar acordo coletivo de trabalho e das entidades sindicais empresariais firmarem cláusula de convenção coletiva de trabalho para o setor específico.

Avanço significativo: ao deslocar a possibilidade de redução do intervalo da intrajornada de trabalho para o acordo ou convenção coletiva de trabalho, o Ministro de Trabalho avança significativamente no âmbito das relações de trabalho entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores. Mantendo a ação fiscalizadora e a possibilidade de suspensão da norma, o Ministério do Trabalho ao mesmo tempo que simplifica o procedimento, reveste o ato de normatividade jurídica entre partes interessadas, mas mantém o seu poder de intervir no caso de abuso ou irregularidade. Por evidente, muitas questões serão suscitadas a partir dessa diretriz, desde a negativa de negociação pela entidade sindical dos trabalhadores, até o impasse na negociação, ou de dificuldades para o registro do termo na Delegacia Regional do Trabalho. Tratando-se de acordo ou convenção coletiva de trabalho todas as regras relativas aos procedimentos negociais terão que ser seguidos, sob pena de nulidade do ajuste firmado entre as partes interessadas. Há, ainda, a possibilidade de que os trabalhadores rejeitem a condição, inviabilizando a negociação.

Decisão do TST: Nessa linha de admitir que empregados e empregadores firmem cláusulas sobre a jornada de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo manter as normas dos instrumentos coletivos. Eis recente decisão (de 2006) que, embora oriunda de processo específico de categoria diferenciada movido pelo Ministério Público do Trabalho, tentando a anulação de cláusula de acordo coletivo de trabalho, analisa a negociação coletiva em relação às condições de intervalo intrajornada: EMENTA: “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CATEGORIA PATRONAL E PROFISSIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - INTERVALO INTRAJORNADA -”PEGADA” - VALIDADE - (RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL). A cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho demonstra seu escopo de adequar os intervalos para repouso e alimentação àqueles “estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores das concessões e permissões de transportes coletivos”, porque específicos da categoria, ainda que em prejuízo da regra-geral do art. 71 da CLT. Sensibiliza o argumento de que, a exemplo das atividades profissionais dos ferroviários e dos aeronautas, o trabalho dos profissionais que atuam no transporte rodoviário de passageiros tem particularidades que merecem o estabelecimento de regras próprias. Daí por que, na constatação dessa lacuna, prestigia-se o instrumento normativo lavrado com fundamento na autonomia privada coletiva. Cumpre valorizar a negociação coletiva, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar o art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, que veio prestigiar o acordo e a convenção coletiva como instrumentos aptos a dirimirem dúvidas e conflitos sobre condições particulares de trabalho e de salário, definidas pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Recurso ordinário dos sindicatos patronal e profissional providos para restabelecer a cláusula. (Diário da Justiça Seção 1 n.º 173, sexta-feira, 8 de setembro de 2006 Processo ROAA-28.017/2001-909-09-00.2 9.ª Região - AC. SDC, Relator Ministro Milton de Moura França).

OJ 342,SDI-1,TST: Impõe-se, assim, a revogação da Orientação Jurisprudencial n.º 342, da SDI-1, do TST: “342.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DJ 22.06.2204. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.71 da CLT e art.7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”(no mesmo sentido, a linha jurisprudencial do TRT.PR, seguindo a orientação do TST).

****Conselho Estadual do Trabalho: O experiente dirigente sindical e especialista em economia do trabalho Carlos Zimmer, diretor da Federação dos Bancários do Paraná e Secretário Executivo da Coordenação das Federações dos Trabalhadores, foi eleito para a presidência do Conselho Estadual do Trabalho, órgão responsável por discutir e deliberar sobre as políticas públicas de trabalho, integrado paritariamente por representantes das entidades sindicais dos trabalhadores, empregadores e do poder público. Zimmer destacou que manterá a política de consenso nas atividades do organismo, aprofundará as políticas de geração de trabalho, emprego e renda, fortalecendo os Conselhos Municipais de Trabalho, além de buscar reimplantar a Universidade Popular do Trabalho e fixar parcerias com o Observatório do Trabalho. A prioridade para a política do trabalho estará ligada diretamente com os procedimentos de qualificação educacional-profissional como uma das metas básicas do Conselho.

Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento: Encaminhado pelo secretário regional da CNTI no Paraná e presidente da Fetraconspar Geraldo Ramthun, o documento elaborado pelas Centrais Sindicais e organizado em quatro âmbitos (1) a desigualdade e a concentração de renda (2) desemprego e mercado do trabalho (3) a capacidade do Estado em promover o desenvolvimento (4) a democracia e a participação social. Segue a linha de defesa de uma política econômica que favoreça o crescimento, a distribuição de renda e o aumento da capacidade de investimento do setor público e privado, implementando política de juros decrescentes, de tratamento pertinente da dívida pública interna e de equilíbrio do câmbio e do fluxo de capitais. No que se refere às relações de trabalho, o texto aponta como fundamento a promoção do trabalho decente e de negociação coletiva. Excelente contribuição das entidades sindicais dos trabalhadores visando fazer avançar o importante debate sobre as questões econômicas e sociais neste momento do início do segundo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Já na segunda-feira, dia 16, o Ministro do Planejamento Paulo Bernardo, pronunciou palestra esclarecendo os detalhes e desenvolvimento do Plano de Aceleração do Crescimento, em evento patrocinado pela Associação Comercial do Paraná, diretoria dos Correios no Paraná, Universidade Federal, Pontifícia Universidade Católica, Central Única dos Trabalhadores.

Globalização, trabalho e renda: O jornal Valor Econômico, edição de 11.04.07, publica artigo do jornalista do Financial Times Martin Wolf analisando que “dois fatos relativos ao mercado de trabalho nos países de alta renda revelaram-se particularmente relevantes nas últimas duas a três décadas: globalização e diminuição na participação da renda do trabalho no produto interno bruto (PIB)”, com base em relatório do Fundo Monetário Internacional. Algumas conclusões do estudo assinalam aspectos da mão-de-obra empregada mundialmente que quadruplicou ao longo das últimas duas décadas, e o maior impacto resultou do comércio; a participação da renda do trabalho encolheu face o PIB no países de alta renda; a globalização como causa dessa redução e o impacto da tecnologia; e a redução do custo da mão-de-obra e a ampliação da flexibilização do mercado de trabalho.
Revista Bonijuris: em circulação a Revista Bonijuris (ano XIX, n.º 521, abril/2007) com doutrina, acórdãos de inteiro teor, ementário de jurisprudência, legislação. Dentre as decisões transcritas destaca-se a do juiz do TRTPR Dirceu Pinto Junior: “Indenização por dano moral. Condições de trabalho inadequadas.O trabalhador rural que presta serviço a céu aberto sem observância às normas de higiene do trabalho, isto é, sem instalações apropriadas para refeições e descanso e também sem qualquer tipo de instalação sanitária, fica exposto a situação ultrajante, que afronta a sua dignidade e desrespeita a sua intimidade. Consubstanciado o dano moral, é devida a indenização daí decorrente” (TRT/9.ª. 00050-2006-093-09-00-6. DJPR 09.02.2007).

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR).edesiopassos@terra.com.br

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 21 de abril de 2007 | Economia
Lula: ´só bomba atômica de pessimismo´ impede crescimento
" O País precisava de um pouco de seriedade, precisava de alguém que não pensasse apenas num mandato de quatro anos, mas nas gerações"
Leonencio Nossa

ANÁPOLIS - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira, 20, que "só uma bomba atômica de pessimismo" impediria o Brasil de entrar no grupo de países desenvolvidos. A declaração foi feita na inauguração de uma fábrica de veículos da Hyundai, em Anápolis, cidade goiana situada a 150 quilômetros de Brasília.

Na ocasião, Lula afirmou que o ajuste fiscal feito pelo seu governo, em 2003, garantiu a solidez e a estabilidade da economia. "Às vezes, tinha-se a impressão de que o Brasil não ia dar certo, tamanha a desilusão (que havia). O que acabou acontecendo, de fato e de direito, é que o País precisava de um pouco de seriedade, precisava de alguém que não pensasse apenas num mandato de quatro anos, mas nas gerações", afirmou, fazendo a ressalva de que não estava se referindo apenas ao presidente da República.

Depois, Lula falou da importância de se investir em educação e na capacitação de mão-de-obra. Disse que os jovens que cometem crimes, hoje, nas grandes cidades, são "filhos das desventuras econômicas" das últimas três décadas.

O presidente citou como uma das medidas de seu governo em favor da juventude o Programa Universidade para Todos, do Ministério da Educação (Prouni), que distribui bolsas de estudo para alunos carentes.

Segundo Lula, uma pesquisa feita pelo MEC mostrou que, em 14 cursos de Engenharia, Medicina e Psicologia no País, os alunos com desempenho mais positivo foram justamente os que haviam recebido bolsa de estudos. "A inteligência está ligada à oportunidade", concluiu o presidente.

A Assessoria de Imprensa da Presidência da República havia reservado um espaço com microfone para uma entrevista de Lula, mas ele deixou a fábrica de veículos sem falar com jornalistas e retornou a Brasília.

Redação 24HorasNews, 23 de abril de 2007
Trabalhadores farão manifestações no dia das vítimas de acidentes do trabalho

O Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho, no dia 28 de abril, será marcado por várias manifestações envolvendo trabalhadores, entidades e sociedade civil de todo o país.

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), preparou uma série de atividades - em conjunto com os ministérios da Previdência Social e da Saúde e representantes das centrais sindicais e de entidades voltadas à saúde do trabalhador - nos 13 estados em que atua.

Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) na América Latina mostra que ocorrem entre 20 e 27 milhões de acidentes de trabalho na região, dos quais 90 mil fatais. Pelo levantamento, 250 pessoas morrem por dia e de 40 a 50 acidentes acontecem a cada sete minutos nos ambientes de trabalho.

Dados publicados em dezembro de 2006, em artigo do International Journal of Occupational Health, mostram que os países da América Latina e do Caribe chegam a gastar, em média, 10% do valor do Produto Interno Bruto (PIB) com acidentes de trabalho.

No Brasil, em 2002, apontava-se para uma estimativa de R$ 32 bilhões de recursos perdidos em agravos decorrentes dos acidentes de trabalho. Pesquisa do Ministério da Saúde indica que, no Brasil, entre 1999 e 2003, foram registrados 1.875.190 acidentes de trabalho, dos quais 15.293 resultaram em morte e 72.020 em incapacidade permanente.

O quadro, nos demais países, mesmo nos considerados desenvolvidos, não é menos grave. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem anualmente, em todo o mundo, cerca de 450 milhões de acidentes e doenças do trabalho.

A principal delas acontece no dia 26 de abril, na Assembléia Legislativa de São Paulo, quando serão debatidos dois temas: o Crescimento Econômico e a Saúde do Trabalhador e a Mídia e a Saúde do Trabalhador. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.fundacentro.gov.br .

Dia Mundial - O dia oficial da segurança e saúde no trabalho foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2003. O movimento teve início em 1996, no Canadá, chegando a vários países por meio de entidades sindicais, federações, confederações locais e internacionais, entre elas a Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres (CIOLS) e o Conselho Sindical da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (TUAC/OCDE).

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/04/2007
Empregado chamado de “cavalo paraguaio” será indenizado

“Cavalo paraguaio, burro e incompetente”, eram alguns dos adjetivos usados por uma supervisora da empresa Softway Contact Center Serviços de Teleatendimento S/A para qualificar seu subordinado, quando este não alcançava a meta de vendas traçada pela empresa. Pelo tratamento ofensivo, considerado assédio moral, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado humilhado R$ 6 mil a título de indenização por danos morais. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A ação trabalhista foi proposta em novembro de 2005 por um operador de telemarketing da Softway. Segundo contou em seu depoimento, ele decidiu pedir demissão do emprego depois de ter sido mandado de volta para trabalhar com a turma dos aprendizes, mesmo tendo mais experiência, passando a ser alvo de gozações por parte de seus colegas.

Disse que era obrigado a participar de reuniões diárias com supervisores de equipe, ocasião em que era cobrado desempenho nas vendas. Nessas reuniões, segundo o empregado, os supervisores costumavam insultar os componentes da equipe, chamando-os de “incompetentes, idiotas, e burros”, sempre que o desempenho nas vendas não era satisfatório . Disse, ainda, que uma supervisora tinha por costume colocar os últimos colocados da equipe para dançar “a dança do Piripiri”, chamando-os de “cavalos paraguaios”.

A Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) considerou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa a pagar ao empregado R$ 80 mil. A Softway, insatisfeita, recorreu da decisão pedindo a redução do valor da condenação para R$ 1 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou alto o valor da condenação, reduzindo-o para R$ 6 mil. Segundo o acórdão, quando se trata de fixar o valor da condenação em danos morais, o juiz deve considerar a repercussão econômica, a dor causada e o grau de culpa do ofensor, além de levar em conta os critérios de prudência e bom senso, analisando o nível econômico da vítima e o porte financeiro da empresa ofensora, evitando que a indenização seja motivo de enriquecimento sem causa por parte do ofendido.

A Softway ainda considerou injusta a decisão e recorreu ao TST, pleiteando a exclusão da condenação ou a redução do valor. Argumentou que a decisão feriu o artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois não há regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao assédio moral.

O relator do processo no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo de instrumento da empresa. Segundo o ministro, a indenização por dano moral está prevista expressamente no artigo 5º, X, da Constituição, dessa forma, pouco importa se o prejuízo decorreu de assédio moral ou qualquer outro tipo de conduta lesiva do empregador. O imprescindível é a caracterização da ação ou omissão que viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, independentemente de ser tal comportamento caracterizado como assédio moral ou não. “O assédio moral é um tipo de conduta dolosa ensejadora do dano moral e, portanto, prescinde de regulamentação específica”, destacou o relator. (AIRR - 8498/2005-026-12-40).

(Cláudia Valente)

23/04/2007
Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Pelo fato de não ter sido intimada pessoalmente para comparecer a audiência, uma das partes em um processo trabalhista teve anulada a pena de “confissão ficta”, em recurso julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O voto, aprovado por unanimidade, foi proposto pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao analisar recurso sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

A empresa Cadeiras Mesas e Companhia Ltda recorreu, inicialmente, ao TRT de São Paulo na tentativa de rever sentença em ação movida por um ex-empregado. Por haver faltado a uma audiência, foi-lhe imputada pena de confissão ficta – termo usado para o caso em que, tendo sido intimada, a parte não comparece nem apresenta defesa e, assim, admitem-se como verdadeiros os fatos sobre os quais deveria se manifestar.

Nas razões apresentadas para sustentar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a empresa alegou que a audiência de conciliação e julgamento foi adiada por tempo intedeterminado, a fim de que fosse apreciada questão sobre litispendência e, após esta ter sido resolvida, foi determinada nova audiência, na qual seriam tomados os depoimentos pessoais. Entretanto, houve notificação oficial apenas do advogado, não sendo expedida intimação pessoal para o preposto da empresa. O TRT negou provimento ao recurso, levando-a a recorrer ao TST.

A situação foi assim resumida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga: “Discute-se nos autos se a parte deve ser pessoalmente intimada da audiência de prosseguimento na qual deve prestar depoimento ou se a intimação exclusiva do advogado, mediante publicação na Imprensa Oficial, supre a audência de intimação pessoal”.

Para o ministro, essa intimação “deve ser endereçada diretamente à parte, visto que irá prestar depoimento pessoal sobre matéria de fato na audiência de instrução e julgamento”.

Em seu voto, o relator cita o artigo 343 do Código de Processo Civil, também aplicado na Justiça do Trabalho, que estabelece: “A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor”. (RR 2445/1995 –030-02-00.5)