Agência Senado, 24 de abril de 2007
Paim alerta para alto índice de acidentes de trabalho no país
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou reportagem da última edição da Revista do Brasil mostrando que os acidentes de trabalho no Brasil afetam, por ano, meio milhão de pessoas e matam cerca de três mil. Os dados citados na reportagem, informou o senador, são do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e significam um aumento de 5,6% no número de ocorrências - uma média de uma por minuto - entre 2004 e 2005.- Precisamos adotar ações mais unificadas e de âmbito nacional para termos um diagnóstico de todos os riscos que envolvem os ramos produtivos, tanto no campo quanto na cidade - afirmou.
Paim citou ainda estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), intitulado Trabalho Decente - Trabalho Seguro, que registrou 2.708 mortes por acidentes profissionais na zona urbana em 2005. A construção civil é o ramo de atividade a liderar esses episódios.Alarmado por esse cenário, o senador propôs a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater as doenças laborais e os acidentes de trabalho no Brasil. Também solicitou um debate específico sobre a situação dos trabalhadores nos canaviais, às voltas com mutilações, lesões e mortes causadas por esforço excessivo.
Outra reivindicação do parlamentar é a aprovação de projeto de lei de sua autoria (PLS 86/03) que tem por objetivo fortalecer as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). Em aparte, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) informou que está na pauta de votações da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, essa semana, projeto de sua autoria que reduz de 60 quilos para 30 quilos o peso máximo que o trabalhador pode carregar.
Agência Senado, 24 de abril de 2007
CAS vota projetos que incentivam contratação de trabalhadores com mais de 40 anos
Nesta quarta-feira (25) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a cinco projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto e garantem benefícios fiscais a empresas com o intuito de incentivar a contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade. A reunião da CAS terá início às 11h.O relator rejeitou quatro das propostas - PLS 103/03, 461/03, 83/05 e 178/05 -, mas foi favorável ao projeto de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que garante incentivos fiscais a pessoas jurídicas que possuam no mínimo 30% dos empregados com idade superior a 40 anos (PLS 103/99). De acordo com a proposição, as empresas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de cálculo do Imposto de Renda, até 25% do montante dos salários e encargos sociais pagos a seus empregados, observado o limite de 15% do lucro antes de computada a referida dedução.
Outra matéria que consta da pauta da CAS desta quarta-feira é o projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) que estabelece prioridades na aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta determina que, no mínimo, 85% dos recursos disponíveis do BNDES sejam destinados ao financiamento em empresas de capital nacional. O relator da matéria, senador Fernando Collor (PTB-AL), é favorável à proposta (PLS 35/07) nos termos de um substitutivo. O texto de Collor prevê que aquele percentual mínimo deve ser aplicado no financiamento de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital social pertença majoritariamente a brasileiros, e de entidades de direito público interno.
Também faz parte da pauta requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ideli Salvatti (PT-SC) de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil - a Super-Receita. A emenda foi aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas há um movimento no Congresso para que o conteúdo da emenda seja restaurado. A proposição trata da fiscalização de contratos entre empresas e prestadores de serviços. A secretaria da CDH já agendou a audiência para as 14h desta mesma quarta-feira.
Agência Senado, 24 de abril de 2007
Ministro do Trabalho vem ao Senado discutir Emenda 3
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, vem ao Senado nesta quarta-feira (25) para discutir com os parlamentares o veto presidencial à Emenda 3 apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. O tema será debatido em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), conforme requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ideli Salvatti (PT-SC).De acordo com a Emenda 3, apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa escondem na verdade uma relação trabalhista - e determinar a punição em tais casos. A medida, assim, impede que os auditores fiscais desempenhem essa função.
A lei que criou a Super-Receita (Lei 11.457), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de março, unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, mas a Emenda 3, apresentada pelo Congresso Nacional ao projeto, foi vetada pelo Executivo. A audiência pública está prevista para ter início às 14h, na sala 2 da ala senador Nilo Coelho - Anexo II do Senado.
Diário Vermelho, 24 de abril de 2007
O caráter histórico da luta contra a "Emenda 3"
Os atos e manifestações desta segunda-feira (23) contra a "Emenda 3" podem ser creditados na conta da luta histórica do trabalho contra o capital. Eles são apenas uma parte dessa batalha que começou há muito tempo.As paralisações e os protestos ocorridos nesta segunda feira (23) foram uma clara demonstração de apoio dos trabalhadores ao veto presidencial à “Emenda 3”. A amplitude do movimento que se alastrou pelo país serve de alerta para a gravidade da situação. Convocados pelas centrais, estes atos se inserem numa luta que pode ser definida como secular. A tentativa de restringir direitos trabalhistas faz parte de um conflito de classes permanente, que nos dias atuais implica em uma disputa ideológica mais acirrada.
O discurso contra a legislação trabalhista ganhou corpo com o aparecimento de várias propostas destinadas a ''reformar'', com intensidades variadas, a CLT e a Constituição desde que os liberais assumiram o poder no Brasil — primeiro com Fernando Collor de Mello e depois com Fernando Henrique Cardoso (FHC). Apesar de apresentar sinais de mutilação, a legislação trabalhista se manteve graças à luta dos trabalhadores contra o neoliberalismo.
Lutas heróicas
Na prática, o patronato vem tentando restabelecer a ordem criada com o golpe militar de 1964, que inaugurou a gestão econômica do país por meio de uma tecnocracia a serviço dos negócios privados dentro do Estado. Ali os trabalhadores sofreram uma extensa e profunda derrota. Recuperamos terreno nos anos 80, principalmente na Assembléia Nacional Constituinte de 1988, quando foram consagradas muitas conquistas pelos quais os trabalhadores lutam desde os primeiros passos da revolução industrial em nosso país. Graças a elas, o capitalismo no Brasil foi obrigado a adotar uma lógica menos selvagem.
É preciso perceber, evidentemente, que nem tudo na legislação trabalhista é acerto. Mas é preciso perceber também que nem tudo é fracasso. O fundamental é entender que nossas leis trabalhistas são a síntese do embate entre capital e trabalho que atravessou todo o século 20 e refletem nossas vitórias e derrotas. Até os anos 40, os trabalhadores empregaram lutas heróicas e, aos trancos e barrancos, foram arrancando conquistas aqui e ali. Pode-se afirmar que as refregas das três primeiras décadas daquele século representaram verdadeiras aulas de organização em sindicatos e federações, e inculcaram a primeira noção de força nos trabalhadores brasileiros.
Estado algemado
Quando o governo do presidente Getúlio Vargas instituiu a CLT, no dia 1º de maio de 1943, ele reuniu em um sistema único todas as leis trabalhistas aprovadas anteriormente. Grande parte delas são artigos que devem ser avaliados como importantes conquistas e que nunca foram aceitas pelo capital. Até hoje, os traços positivos e negativos da CLT — apesar das importantes correções feitas pela Constituição de 1988 — persistem e são reflexos das conquistas e das derrotas dos trabalhadores ao longo deste embate histórico. Hoje, estamos escrevendo mais um capítulo desta história.
O Estado brasileiro, profundamente contraditório devido aos contrastes sociais e às acirradas disputas de classes, ao longo desse tempo teve de abandonar sua postura de representar exclusivamente o capital — e uma pequena e poderosa elite — e absorver elementos democráticos para sua relação com o trabalho. Nos anos 90, com a “era FHC” o Estado foi algemado pela ideologia liberal e sofremos novos reveses. Além do medíocre crescimento da economia, instauraram-se reestruturações produtivas, terceirizações, reengenharias — processos que forçaram a redução do quadro de pessoal e a precarização das relações de trabalho.
A volta à escravidão
Quem ficou empregado teve suas atribuições aumentadas e passou a trabalhar muito mais. Quem saiu foi obrigado a procurar alternativas menos rentáveis e mais cansativas, na busca de brechas no mercado informal. Como o país não saiu do atoleiro econômico no qual a “era FHC” o conduziu, mais uma vez o patronato tenta descarregar a crise nas costas dos trabalhadores — atribuindo os percalços do país à nossa legislação trabalhista. O trabalhador brasileiro, no entanto, acumula uma jornada de 44 horas semanais, contra uma média de 41,3 no Japão e 40 nos Estados Unidos. O custo por hora trabalhada na indústria de transformação brasileira é de cerca de 3 dólares. Na Coréia do Sul é de aproximadamente 4 dólares, no Japão 13 dólares e nos Estados Unidos 15 dólares.
Esses números afastam a idéia de um brasileiro que trabalha pouco e custa muito — o famigerado ''custo Brasil'' — e de um país que não sai da marcha lenta em decorrência das amarras impostas pela legislação trabalhista. A questão é que o cenário político nacional está permeado por interesses que se conflitam. Muitos desses interesses estão dentro do próprio Estado. Mesmo no governo existem aqueles que defendem a velha máxima de que governar é como tocar violino: a gente pega com a esquerda e toca com a direita. Aos trabalhadores cabe a tarefa de impedir a abolição de direitos em nosso país — o que equivaleria a remeter uma parcela dos trabalhadores de volta à escravidão. Nesse ritmo, os liberais brasileiros tentarão chegar à ''reforma'' da Lei Áurea. Por Wagner Gomes, vice-presidente da CUT.
Agência Diap, 24 de abril de 2007
DIREITO TRABALHISTA
Comissão vota projeto sobre demissão por justa causa
O substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL) nº 5.920/90, que dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa, está na pauta da Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto, que é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), recebeu alterações no Senado e retorna à Câmara em forma de substitutivo.O relator na CCJ é o deputado Vicente Arruda (PSDB/SE). O parecer do deputado é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
Judiciário
Outro projeto de lei que está na pauta da comissão e o PL n° 6.422/02, do deputado licenciado, Alberto Fraga (DEM/DF). O projeto determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade.
O relator da matéria é o deputado Paes Landim (PTB/PI) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. A reunião da CCJ acontece nesta terça-feira, 24/04, no plenário 1, do anexo II das Câmara dos Deputados, partir das 14h.
Folha de São Paulo, 24 de abril de 2007
Lula bate recorde e gasta mais de R$ 1 bilhão em publicidade
Valor representa soma de despesas da administração direta e indireta em 2006 | Ministro Franklin Martins (Secom) diz que os números "refletem uma presença forte das estatais" que têm de competir no mercadoFERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente Luiz Inácio Lula da Silva bateu seu próprio recorde e os gastos com propaganda estatal federal passaram de R$ 1 bilhão pela primeira vez na história do Brasil em 2006. O valor consumido pelos órgãos da administração direta e indireta sob o comando do PT chegou a R$ 1.015.773.838.
Essa soma é divulgada pelo governo federal para o setor de publicidade estatal. A contabilidade unificada começou em 1998. Para períodos anteriores não há cifras disponíveis.
Segundo o ministro Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social), os números da publicidade "refletem uma presença forte das estatais, pois estão entre as maiores do Brasil e precisam competir no mercado". A Secom deve divulgar todos os dados referentes a 2006 nesta semana, na internet (www.planalto.org.br).As tabelas mostrarão que, nos anos (para os quais há dados disponíveis) em que Fernando Henrique esteve no Palácio do Planalto, o maior gasto do tucano se deu em 2001, com um investimento de R$ 953,7 milhões -a Secom corrigiu essa cifra pelo IGPM, da Fundação Getulio Vargas.
Sob FHC, os valores sobem e descem de um ano para o outro. Com a chegada de Lula ao Planalto, os valores não param de subir. No seu primeiro ano, em 2003, o petista foi modesto. Investiu R$ 667,6 milhões, menos do que em todos os anos anteriores com FHC. Os gastos subiram para R$ 956,1 milhões em 2004. No ano seguinte, quando estourou o esquema do mensalão, o governo usou R$ 963 milhões em propaganda.
Para chegar ao recorde de R$ 1,015 bilhão no ano passado, Lula teve de fazer gastos concentrados no primeiro semestre e nos últimos dois meses do ano passado -pois durante a fase eleitoral há restrições legais à publicidade estatal. É raro um político aumentar seus investimentos publicitários oficiais em anos de eleição.
Valor total é maior
Não é possível saber de maneira completa quanto o governo gasta com propaganda. As cifras divulgadas não incluem o dinheiro usado em publicidade legal (editais e balanços). Também não são conhecidos os custos de produção dos comerciais (pagos à parte para as agências). Além disso, o principal buraco negro na área de marketing estatal são os patrocínios. A Folha apurou que em 2006 a publicidade legal ficou em torno de R$ 90 milhões para o erário.
O custo de produção gira em torno de 20% do total pago pela veiculação dos anúncios. Nesse caso, seriam mais aproximadamente R$ 203 milhões. A conta publicitária de Lula sobe, dessa forma, para R$ 1,308 bilhão em 2006. Mas fica ainda faltando o valor dos patrocínios -financiamentos que vão para bandinhas do interior até a equipes nacionais de vôlei e outros esportes olímpicos. Todas essas ações têm também um caráter propagandístico. A Folha ouviu no governo, em caráter reservado, estimativas díspares a respeito do patrocínio federal -de R$ 300 milhões até R$ 1 bilhão por ano. O governo se recusa a fornecer esses dados.
A razão para não abrir as informações é que os dados seriam vitais para o funcionamento de estatais que concorrem com a iniciativa privada, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Os bancos concorrentes também não revelam gastos com patrocínio.
As estatais federais são historicamente responsáveis pela maior parte das verbas federais de publicidade. No ano passado, as empresas do governo que disputam o mercado com a iniciativa privada consumiram R$ 775,2 milhões -76,3% da verba lulista total em propaganda.
Esse percentual também é outro recorde de Lula. Nos anos FHC, as estatais chegaram a responder por, no máximo, 65,4% do valor gasto em publicidade (em 1999).
Folha de São Paulo, 24 de abril de 2007
Marinho deve pôr aliado da CUT no INSS
Ministro da Previdência deve tirar técnico da chefia do órgão e nomear professor da Unicamp e ex-assessor da central | Presidente de associação de servidores públicos da área alerta para "risco de acontecer aparelhamento da CUT no INSS"JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO ministro da Previdência, Luiz Marinho, deverá anunciar hoje o nome do novo presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Folha apurou que o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Marco Antônio de Oliveira, deverá ocupar o cargo que, até agora, estava sob responsabilidade do auditor fiscal Valdir Moysés Simão.
O Ministério da Previdência não confirmava até o início da noite a nomeação de Oliveira, mas informou que Simão foi convidado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, a integrar a equipe da Super-Receita. Machado foi para a Fazenda no troca-troca da reforma ministerial. Até então, ele comandava a Previdência.
Oliveira é professor da Unicamp e foi assessor econômico da CUT (Central Única dos Trabalhadores). No primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele foi secretário-adjunto de Relações do Trabalho e um dos responsáveis pelas negociações da reforma sindical. Na época, a secretaria era tocada por Osvaldo Bargas, amigo do presidente Lula e um dos envolvidos no escândalo que eclodiu durante a campanha presidencial do dossiê contra integrantes do PSDB.
Categorias de servidores públicos da Previdência temem que a saída de Simão possa representar o início do aparelhamento sindical do ministério, principalmente pela CUT, já que Marinho foi presidente da central antes de fazer parte do governo. Essa será a primeira mudança de equipe a ser anunciada pelo ministro Marinho desde que foi nomeado para a Previdência.
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência, Eduardo Henrique Rodrigues de Almeida, afirma que Simão, por seu perfil técnico, era um ponto de resistência a qualquer movimento político-sindical. "Existe o temor. Há um risco pairando de acontecer um aparelhamento da CUT no INSS", declara Almeida.
Segundo ele, a central pressiona o INSS a afrouxar as regras de concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença. "Eles querem regras menos rígidas particularmente por causa dos bancários, que é uma categoria muito forte na base da central. E os bancários sofrem muito com seus patrões", relata o presidente da associação.
Na avaliação dele, com uma eventual ocupação do INSS pela CUT seria mais fácil flexibilizar as regras dos benefícios, desprofissionalizando o trabalho da perícia médica. "Somos vítimas da pressão política, dos empresários, agora de uma central de trabalhador é demais. Não acho que defender uma categoria, que é a base do movimento deles, seja defender a Previdência", afirma Almeida.
Para ele, dois requisitos são necessários na escolha do presidente do INSS: ser um quadro técnico e ter um bom relacionamento com o ministro da pasta. "É fundamental estar afinado com o ministro. Esperamos que pelo menos isso o novo presidente seja."
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2007
Comissão do Trabalho promove debate sobre direito de greve
Iolando Lourenço/Agência BrasilBrasília - A regulamentação do direito de greve nos serviços ou atividades essenciais será debatida amanhã, a partir das 14 horas, em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O requerimento para realização do debate foi apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator na comissão do projeto de lei, de autoria do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto visa redefinir os serviços considerados essenciais.
Foram convidados, e deverão participar da audiênica pública, a procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Sandra Lia Simón; dirigentes de entidades empresárias e de entidades sindicais, como os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro; da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos; e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Antônio Ernesto Werna de Salvo.
Também deverão participar do debate os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricltura (Contag), Manoel José dos Santos; da Confederação Geral dos Trabalhadores, Antonio Carlos dos Reis (Salim); e o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Josemilton Maurício da Costa.
São Paulo - Os empresários da indústria brasileira continuaram otimistas com o setor em abril, conforme apontou hoje a sondagem trimestral de opinião da Confederação Nacional da Indústria (CNI). No mês atual, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) atingiu 59,4 pontos, o que significou variação negativa de 0,7 ponto sobre o resultado de janeiro (60,1 pontos) e alta de 3 pontos ante abril de 2006, quando alcançou 56,4 pontos. De acordo com a metodologia da CNI, valores acima de 50 pontos demonstram otimismo.
Segundo a entidade, o Icei se manteve “praticamente inalterado” ante janeiro porque seus dois componentes variaram em direções opostas. A variável de condições atuais, relacionada aos últimos seis meses, aumentou de 51,2 pontos para 52,3 pontos entre janeiro e abril. Já a expectativa para os próximos seis meses recuou de 64,5 pontos para 62,9 pontos no mesmo período.
Na pergunta específica sobre a confiança na economia brasileira, o indicador referente aos últimos seis meses cresceu de 48,9 pontos em janeiro para 50,7 pontos em abril. Quando a indagação se referiu à própria empresa, o otimismo sobre as condições atuais avançou de 52,5 pontos para 53,2 pontos.
Quanto ao cenário para os próximos seis meses, o indicador que mede a expectativa específica sobre a economia nacional caiu de 58,8 pontos para 57,8 pontos, no mesmo intervalo comparativo. A expectativa quanto às atividades da própria empresa também mostrou queda expressiva, de 67,3 pontos para 65,4 pontos.
Segmentos
No levantamento por segmentos, os que mantiveram o maior nível de otimismo no Icei geral foram os de Refino de Petróleo (70,2 pontos), Álcool (67,4 pontos), Farmacêutico (63,8 pontos), Veículos Automotores (63,3 pontos) e Equipamentos Hospitalares e de Precisão (63,2 pontos). Os dois únicos setores posicionados abaixo dos 50 pontos, ou seja, que estão pessimistas, foram os de Madeira e o de Calçados, com Icei de 46,5 pontos e 46,9 pontos, respectivamente.
Foto: Chuniti Kawamura
Aposentados diante da Previdência: exigência de vínculo.
Assalariados rurais reclamam das dificuldades em conseguir a aposentadoria por idade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No ano passado, o órgão exigia apenas documentos que comprovassem a atividade de lavrador. No entanto, a edição da Medida Provisória 312 e da Lei 11.387/2007 alterou este regime. Agora, os lavradores precisam comprovar vínculo empregatício e recolhimento para a Previdência Social.
Os agricultores atingidos por este problema se reuniram ontem em frente à sede da Gerência Executiva de Curitiba do INSS, no centro da cidade. A categoria formulou uma carta de reivindicações, que foi entregue para a direção em Curitiba. A gerência encaminhou a carta ao Ministério da Previdência Social e outros órgãos, conforme pedido dos manifestantes. Eles promoveram um ato na Praça Santos Andrade.
A lavradora Rosa Trintade de Paula, da cidade de Tijucas do Sul, está enfrentando dificuldades em comprovar a sua atividade. Ela tenta entrar com o pedido de aposentadoria por idade no INSS há mais de dois anos. “Eles (INSS) ficam dizendo que não sou lavradora, mas eu plantei a minha vida inteira. A gente precisa muito disso e precisamos lutar pelo benefício”, afirma Rosa, que participou do protesto de ontem.
O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Ademir Mueller, explica que alguns lavradores estão enfrentando ainda mais dificuldades em determinadas regiões, como em Maringá, no noroeste do Estado. Os agricultores não conseguem protocolar o pedido do benefício. Além disso, a fila de espera é de 3 a 4 meses, em média.
Mueller comenta que, até o ano passado, os assalariados rurais (bóias-frias e diaristas) apenas precisavam comprovar a atividade para conseguir o benefício. Isto era feito por meio de qualquer documento que descrevesse a função de lavrador, como uma declaração de sindicato, inscrição em cooperativa ou até mesmo certidão de casamento.
Com a nova lei, o INSS está cobrando dos lavradores o comprovante dos últimos 13 anos de vínculo empregatício e do recolhimento para a Previdência. “Muitos lavradores não sabem nem para quem trabalharam na semana passada, pois arranjam trabalho por meio dos “gatos’ (intermediários). Eles não possuem qualquer tipo de documento para comprovar tudo isto”, alega Mueller.
De acordo com ele, a informalidade no setor é muito grande. Chega a 70%, em média, em todos os Estados brasileiros. Mueller acredita que a situação seja uma manobra do governo federal para passar a responsabilidade dos benefícios dos assalariados rurais à assistência social.
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Luiz Marinho: idéia é corrigir distorções e aberrações.
São Paulo - O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse ontem que as mudanças que serão feitas na Previdência, que devem ser apresentadas ao Congresso Nacional em setembro, após a finalização do Fórum Nacional da Previdência, deverão valer apenas para as pessoas que entrarem no mercado de trabalho. Segundo ele, a reforma será discutida a longo prazo e, num curto prazo, a idéia é “corrigir aberrações ou distorções” construídas ao longo do tempo.
Como exemplos, Marinho voltou a citar as pensões por morte e os auxílios-doença, que parecem ser os alvos principais do ministro. “No curto prazo vamos resolver problemas de gestão, combater fraudes e corrigir algumas aberrações e distorções que foram construídas ao longo do tempo”, acrescentou ele, antes de participar da inauguração da nova agência de atendimento da Previdência Social, em Santo Amaro, na Zona Sul da capital paulista.
Para o ministro, as mulheres jovens e sem filhos que perdem seus maridos poderiam ter direito a uma indenização. Ele insiste, entretanto, em debater a manutenção de um benefício vitalício para as viúvas. “Aparentemente, há uma distorção nesta questão, mas se a sociedade quiser mantê-la, deve-se discutir de que forma vamos fazer isso”, disse.
Outra distorção, classificada como “flagrante” pelo ministro, são os casos de auxílio-doença em que o funcionário afastado recebe benefícios maiores que seu salário na ativa. “Esta é outra distorção flagrante que precisamos corrigir em um curto prazo”, comentou.
Para o ministro, as questões “gritantes” relativas aos militares já foram resolvidas na reforma anterior. “A pensão das filhas, por exemplo, já acabou. Eles têm um regime próprio e o gritante, em relação aos militares, já foi resolvido na reforma anterior”, limitou-se a dizer.
Brasília - As projeções do mercado financeiro para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano subiram de 4% para 4,1%, em pesquisa semanal do Banco Central (BC) divulgada ontem. Essas projeções são atualizadas e informadas semanalmente por mais de cem instituições financeiras. A estimativa para a inflação, por outro lado, foi de queda para o IPCA, de 3,81% para 3,78%.
Esta foi a quarta elevação seguida das previsões para o PIB de 2007, que estavam em 3,5% há quatro semanas. Com a alta, as estimativas de mercado passaram a ficar no mesmo patamar da projeção de 4,1% feita pelo próprio BC no Relatório de Inflação divulgado ao final de março.
As estimativas de aumento da produção industrial neste ano, por sua vez, ficaram estáveis em 4%. O porcentual é o mesmo projetado há quatro semanas. Para 2008, as estimativas de crescimento do PIB ficaram estáveis em 4%. As previsões de expansão da produção industrial no próximo ano, por sua vez, recuaram de 4,5% para 4,4%.
Dívida pública
As projeções do mercado financeiro para a dívida líquida do setor público neste ano caíram de 43,90% para 43,70% do PIB na pesquisa semanal Focus divulgada ontem. Esta foi a quinta redução consecutiva destas previsões, que estavam em 48,52% do PIB há quatro semanas.
Balança comercial
As projeções do mercado financeiro para o superávit da balança comercial neste ano subiram de US$ 40 bilhões para US$ 40,01 bilhões. Esta foi a terceira elevação seguida destas previsões, que estavam em US$ 39,60 bilhões há quatro semanas.
As estimativas de superávit em conta corrente para este ano, por sua vez, ficaram estáveis em US$ 8,50 bilhões. Há quatro semanas estas estimativas estavam em US$ 8 bilhões.
Investimento estrangeiro
As projeções do mercado financeiro para o fluxo de investimento estrangeiro direto (IED) neste ano subiram de US$ 18 bilhões para US$ 18,3 bilhões na pesquisa Focus de hoje. O aumento ocorreu após cinco semanas seguidas de estabilidade destas projeções em US$ 18 bilhões. Mesmo com a elevação, as estimativas prosseguem abaixo dos US$ 20 bilhões projetados pelo próprio BC.
Para 2008, as previsões de fluxo de IED subiram de US$ 18,70 bilhões para US$ 19 bilhões. Esta foi a segunda alta seguida destas previsões, que estavam em US$ 18 bilhões há quatro semanas.
JORNAL DO ESTADO, 24 de abril de 2007
Trabalho & Negócios
Mercado
Trabalho temporário abre portas a 12 mil jovens
Levantamento marca a passagem do Dia Internacional do Jovem Trabalhador
Foto: Jonas Oliveira
Contratos temporários ajudam a jovens a se inserir no mercado de trabalho: oportunidadeÀs vésperas do Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado hoje, dia 24 de abril, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) aponta o trabalho temporário como uma das melhores oportunidades para a entrada de jovens ao mercado de trabalho. Foi desse modo que cerca de 12 mil jovens entre 15 e 24 anos, ingressaram no mercado, no último Natal.
As vagas — em sua maioria para as funções de vendedor, demonstrador de produtos e repositor de estoque — foram abertas para suprir o acréscimo extraordinário de serviços, no último trimestre de 2006, especialmente no Comércio. Em torno de 30% dos contratados temporários foram efetivados.A três semana do Dia das Mães, comemorado neste ano em 13 de maio, a previsão da Asserttem é de que 76.500 postos sejam abertos no comércio. No Paraná serão pouco mais de 5.300 vagas.
O Trabalho Temporário tem se firmado como uma eficiente porta de entrada para quem busca o primeiro emprego. Isso se deve ao fato da modalidade de trabalho não exigir experiência anterior nem alta qualificação do profissional, duas das principais barreiras enfrentadas por esta faixa etária.“A flexibilidade trazida pela contratação temporária e a necessidade de adaptar a mão-de-obra às exigências do mercado têm contribuído para a expansão das contratações”, explica o diretor de Comunicações da Asserttem, Vander Morales. No Natal de 2006, 90 mil trabalhadores temporários foram contratados em todo o País, somente no Comércio. O número foi 5% maior do que o registrado em 2005.
A contratação de funcionários por tempo determinado, conforme a Lei 6.019/74 colabora, ainda, para a redução da informalidade no Brasil.O empregado temporário tem os mesmos direitos do efetivo, como salário equivalente, jornada de oito horas, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 13º salário e proteção previdenciária. As exceções são o pagamento de aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas o temporário demitido recebe indenização.
DCI – DIÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, 24 de abril de 2007
Caixa usará menos de R$ 5 bi do fgtsApesar das reclamações do setor empresarial, que considera pequeno o aporte de recursos do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura, a Caixa Econômica Federal (CEF) calcula que não conseguirá utilizar boa parte dos R$ 5 bilhões retirados do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e destinados ao Fundo de Investimento em Infra-Estrutura este ano. Segundo técnicos da instituição, isto acontecerá por se tratar de projetos complexos e morosos e por ser a primeira vez que a Caixa vai operar com as demais obras de infra-estrutura como rodovias, portos e outros, a liberação dos recursos poderá demorar.
“É difícil dizer um valor que utilizaremos este ano. No entanto, apesar do nosso esforço, não vai dar para fazer tudo em 2007. Vamos apenas começar. O que recebemos hoje são projetos de habitação e saneamento. Com o Fundo, este leque é ampliado e temos que nos adaptar a ele”, afirmou o gerente Nacional de Controle e Informações da Superintendência do FGTS, Sávio Marcos Garbin . “São projetos que precisam de uma preparo, de uma operacionalização”, comentou.
Na área de transporte, poderão ser financiados projetos que prevejam cobrança de pedágio. Em qualquer dos setores visados, os tomadores poderão ser empresas provadas ou companhias estatais. Está prevista a possibilidade de o Fundo comprar recebíveis de órgãos da administração pública, como as autarquias municipais de cidades cujas prefeituras preferem não delegar a prestação de serviços de distribuição de água e de coleta de esgoto.
A medida provisória (MP), aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, prevê um investimento mínimo de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas o total transferido para o fundo de investimento poderá chegar até 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006, que somou R$ 22,1 bilhões. O aumento, porém, fica condicionado à autorização do Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do fundo. A medida provisória também autoriza o trabalhador que possui conta vinculada ao FGTS a utilizar até 10% do saldo para adquirir ações ou cotas do novo fundo. Nesse caso, os ganhos obtidos ficam isentos do Imposto de Renda.
O fundo de investimentos do FGTS terá patrimônio próprio, separado do FGTS, e será disciplinado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As diretrizes, os critérios e as condições de investimento serão definidos pelo Conselho Curador, integrado por representantes do governo, de entidades patronais e dos trabalhadores. Caberá ao conselho, por exemplo, a aprovação dos projetos que receberão recursos do fundo. A execução dos investimentos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gerência dos recursos do FGTS. Esta é a terceira vez em que os trabalhadores poderão usar parte do FGTS em fundos de investimento. Em 2000 e 2002, eles puderam aplicar o saldo em ações da Petrobras e da Companhia Vale do Rio Doce .
Apesar de aprovado na Câmara, o Fundo de Investimento do FGTS enfrenta questionamentos na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin). Uma foi proposta pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores das Áreas do Turismo e da Hospitalidade (Contratuh), do comércio (CNTC), da indústria (CNTI), da Saúde (CNTS), das indústrias de alimentação e afins (CNTA) e dos transportes terrestres (CNTT); e a outra pelo Partido dos Democratas.
Balanço
De acordo com a Caixa Econômica Federal, FGTS encerrou 2006 com patrimônio líquido de R$ 21,37 bilhões e um passivo de R$ 25,51 bilhões a ser honrado nos próximos seis anos. No ano passado, a reserva feita para o cumprimento das decisões judiciais que obrigaram o governo a repor as perdas provocadas pelos Planos Collor e Verão foi de R$ 14,63 bilhões, mas foram pagos apenas R$ 10,88 bilhões.
No exercício de 2006, a arrecadação do FGTS foi de R$ 2,89 bilhões, representando 96,32% do valor orçado para o exercício, que foi de R$ 2,99 bilhões. Comparativamente ao exercício de 2005, a arrecadação apresentou crescimento nominal de 13,43%.
Somente no ano passado, foram realizados 2.293 créditos em contas vinculadas, no total de R$ 3,528 bilhões. De acordo com a Caixa, este valor ficou abaixo do valor orçado (R$ 4,12 bilhões) cerca de 14,41% devido a uma expectativa maior de pagamentos dos créditos complementares advindos de ações judiciais, o que não foi confirmado no decorrer do exercício. Do total creditado, 793.209 créditos no valor de R$ 1,55 bilhões foram referentes a eventos por determinação judicial. Em 2006, foram liberados 1.744.745 saques, perfazendo o montante de R$ 3,7 bilhões, nele incluído créditos realizados em períodos anteriores.
Do montante de R$ 10 bilhões do orçamento de 2006 destinados para novas contratações, R$ 9,71 bilhões, 97,12%, foram alocados pelo Agente Operador aos Agentes Financeiros, que, por sua vez, financiaram R$ 7,015 bilhões, representando 70,16% em relação ao orçado e 72,24% em relação ao valor alocado. Para a área de habitação foram destinados R$ 7,45 bilhões, e alocados aos Agentes Financeiros R$ 7,39 bilhões, dos quais foram realizados financiamentos junto aos mutuários finais no valor R$ 6.47 bilhões, 86,90% do orçado e 87,56% do alocado pelo Agente Operador. Quanto às metas físicas, o resultado alcançado pelos programas na área de habitação foi de 77,48% do estabelecido para o exercício. O orçamento previsto para a área de saneamento e infra-estrutura foi de R$ 2,54 bilhões, tendo sido alocado 90,88% e financiado 23,28%.
AGÊNCIA BRASIL, 24 de abril de 2007
Pesquisa do BC revela todos os indicadores de inflação em queda
Stênio RibeiroBrasília - Todos os indicadores de inflação estão em queda na pesquisa que o Banco Central fez com uma centena de analistas de mercado e de instituições financeiras, na última sexta-feira (20), e divulgada no Boletim Focus de hoje (23). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de parâmetro para a meta de inflação oficial, deve chegar ao final do ano em 3,78%, ante projeção de 3,81% na pesquisa anterior.
A pesquisa do BC é realizada todas as sextas-feiras, com o objetivo de acompanhar as tendências do mercado sobre os principais indicadores da economia. Mostra, por exemplo, que na perspectiva dos analistas financeiros, o IPCA do mês em curso ficará ao redor de 0,30%, com possibilidade de cair para 0,20% em maio. Eles vêem potencial de redução também no IPCA dos próximos 12 meses, com queda de 3,64%, na semana passada, para 3,59%.
De acordo com a pesquisa, o comportamento de preços no varejo é menor, ainda, na capital paulista. Lá, o Índice de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (IPC-Fipe), da Universidade de São Paulo (USP), projeta reajustes acumulados de 3,54% no ano, com redução acentuada em relação à previsão anterior, de 3,72%.
São projeções bem abaixo do centro da meta de 4,50%, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a inflação deste ano. Estão neste caso, também, os preços administrados por contrato, ou monitorados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, educação, saneamento, transporte urbano e outros). A expectativa geral é de que os reajustes acumulados desses preços e serviços fiquem em torno de 3,50% no ano.
As projeções de preços no atacado também estão em baixa contínua. De acordo com os indicadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que previa inflação de 3,84% na pesquisa anterior, reduziu para 3,68%; e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) cedeu de 3,91% para 3,82% na comparação semanal.
AGÊNCIA BRASIL, 24 de abril de 2007
Exportações têm melhor desempenho que importações pela primeira vez no ano
Stênio RibeiroBrasília - As exportações brasileiras somaram US$ 3,038 bilhões na semana passada, com crescimento de 4% na comparação com as vendas da semana anterior. No mesmo período, de 16 a 20, as importações atingiram US$ 1,8 bilhão, com queda de 10,76% em relação às compras de 9 a 13, como mostra o boletim divulgado há pouco pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na internet.
Foi a primeira vez no ano que as exportações tiveram melhor desempenho que as importações, o que possibilitou saldo comercial de US$ 1,238 bilhão na semana, com aumento de 36,95% sobre o saldo da semana anterior e média recorde de US$ 247,6 milhões por dia.
Com isso, o superávit no mês soma US$ 3,001 bilhões, e como faltam ainda cinco dias úteis para encerrar abril, deve superar com folga os US$ 3,071 bilhões registrados no mesmo mês do ano passado. O saldo acumulado no ano sobe para US$ 11,699 bilhões, com evolução de 1,20% sobre o saldo do ano passado. É a primeira vez que isso acontece em 2007, pois as comparações até aqui têm mostrado sempre números mais fortes em 2006.
O saldo no ano é resultado de exportações totais de US$ 42,406 bilhões (+ 16,29%), contra importações de US$ 30,707 bilhões (+ 23,30%) sobre mesmo período de 2006. Detalhes como fluxo de comércio por produtos e países serão fornecidos em novo boletim a ser liberado logo mais às 15 horas, no endereço eletrônico www.desenvolvimento.gov.br.
PORTAL DO MEIO AMBIENTE / NITERÓI - RJ,, 24 de abril de 2007
CNTI quer suspender lei que proíbe amianto na construçãoA Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido liminar, contra a Lei 13113/01, do município de São Paulo, e o Decreto municipal 41788/02, que regulamenta esta lei. O dispositivo proíbe o uso de elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto na construção civil.
A CNTI explica nos autos as diferenças entre o amianto crisotila (branco) e o anfibólico (marrom ou azul), defendendo que a primeira espécie é “infinitamente menos agressiva e admite o estabelecimento seguro de índices de tolerância, razão pela qual seu uso é legalmente permitido no Brasil”.
Para a confederação, a lei paulistana proíbe o uso da substância “sem uma razão sustentável do ponto de vista científico, tanto que manteve o consumo do mineral nos demais ramos industriais, tais como têxtil e automotivo”. Esse fato demonstraria a violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, defendeu a CNTI.
A confederação diz ainda que a Lei 9.055/95 disciplina o tema da utilização do amianto. Dessa forma, havendo norma geral em vigor, de âmbito federal, a disciplinar a matéria, “resta aos municípios, na hipótese, a possibilidade de suplementar a legislação federal no que couber, sem, no entanto, opor-se à sua eficácia — na prática, derrogar a norma federal”.
ÂMBITO JURÍDICO, 24 de abril de 2007
Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor“Se o plano de previdência, patrocinado pela empresa e derivado da relação de trabalho, prevê que os proventos da aposentadoria complementar condicionam-se à remuneração auferida pelo empregado na vigência do contrato e se fica comprovado que o empregador não quitou corretamente as parcelas salariais que a integram, há que se imputar a ele a responsabilidade pelos prejuízos advindos”. A decisão é da 5ª Turma do TRT/MG que manteve condenação de empresa ao recolhimento de contribuições mensais para o recálculo da aposentadoria do reclamante, em razão da incidência, no valor do benefício, das diferenças de horas extras e de adicional de periculosidade não pagos durante o contrato de trabalho.
Com base no voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, a Turma rejeitou o argumento da empregadora, de que a responsabilidade de garantir a reserva matemática para os associados seria exclusiva da entidade previdenciária em questão (Forluz), já que todos os repasses teriam sido efetuados pela empresa nas épocas próprias.
A Turma acompanhou o entendimento do juiz sentenciante, que, considerando válida a migração do reclamante do Plano de Origem para o Plano B, condenou a empregadora a complementar a aposentadoria do autor, já que a base de cálculo do seu benefício não contemplou as parcelas deferidas no processo, como previsto no Regulamento da Forluz. “Compõem a remuneração do obreiro o adicional de periculosidade e as horas extras devidas e não quitadas pela reclamada, sendo parcelas de natureza salarial, habitualmente pagas ao reclamante” – explica o relator. Assim, a empregadora deverá proceder à recomposição atuarial, bem como a reserva matemática, junto à entidade previdenciária, a fim de corrigir o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante.
Lembra o juiz que o próprio regulamento da Forluz estabelece a responsabilidade solidária da Cemig pelas obrigações decorrentes dos planos previdenciários da entidade e frisa: “Não há duvidas que o elemento essencial para o cálculo correto da complementação da aposentadoria, qual seja, a média das últimas remunerações, estava aquém do que era devido, por única e exclusiva culpa da reclamada, pelo que deve esta ser responsabilizada, devendo arcar com o pagamento das diferenças da complementação da aposentadoria até o momento que o benefício previdenciário não se encontrar mais defasado”.
( RO nº 01408-2005-022-03-00-2 )
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 24 de abril de 2007
Empresa é condenada a pagar pensão a filho de empregado morto em acidenteQuando se trata de acidente do trabalho do qual foi vítima fatal o empregado, o herdeiro deve receber pensão da data do ocorrido até os 25 anos de idade do filho. Esse foi o entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho).
A decisão teve como base o voto da desembargadora Denise Alves Horta, que deu provimento a recurso dos reclamantes, uma viúva e filho menor do trabalhador acidentado, para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$100.000,00.
O acidente que ensejou a ação ocorreu durante o trabalho de montagem de uma ponte de estrutura metálica na empresa, sendo utilizado um guindaste de lança.
O local da operação era ao lado de uma rede de alta tensão e, como chovia muito, uma faísca da rede caiu na lança do guindaste e a máquina se eletrificou, matando, em conseqüência, o empregado e seu colega que estavam próximos a ela. À época, ficou constatada no processo a culpa da empresa pelo evento causador do dano. Negligência foi um dos motivos abordados, já que houve permissão para que os empregados trabalhassem em tais circunstâncias, sem isolamento da área de risco, em guindaste sem isolamento elétrico e sem os equipamentos adequados.
No caso em tela, os danos moral e material dos reclamantes são evidentes, considerando a morte do pai e provedor da família, que deixou uma viúva também jovem, com pouco mais de 21 anos. Para a fixação da reparação dos danos materiais foi contabilizado o valor relativo a 35% do salário do empregado falecido, sendo a parcela destinada ao filho menor (que tinha seis meses de vida na época do acidente), multiplicada por 24,5 anos (ou seja, o tempo que faltava para que completasse 25 anos), o que deu um total de R$237.081,60, a ser pago em parcela única.
Os valores deferidos foram majorados pela Turma com base em critérios adotados pela jurisprudência, considerando, além dos aspectos reparatório e punitivo, que esse valor, nos dizeres da relatora, “não pode ser causa de ruína para quem paga nem causa de enriquecimento para quem recebe”.
(RO nº 00393-2006-060-03-00-2)
24/04/2007
TST mantém nulidade de aviso prévio cumprido em casaA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A Borcol Indústria de Borracha recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que baseou-se em norma coletiva para manter o empregado em casa durante o período de aviso prévio, com possibilidade de sua convocação quando necessário.
Entretanto, diante do fato de que nenhuma das partes apresentou documento que comprovasse a existência da norma coletiva, o TRT negou a subida do recurso de revista, o que levou a empresa a apelar ao TST, mediante agravo de instrumento. O relator do processo, ministro Horácio Senna Pires, também considerou a inexistência da norma coletiva nos autos como fator determinante para manter a decisão regional.
O TRT considerou “desvirtuado e, por isso, nulo” o aviso prévio cumprido em casa, com possibilidade de convocação para atividades consideradas necessárias pelo empregador, aplicando ao caso os artigos 4º e 9º da CLT. O primeiro dispositivo considera serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. O segundo considera “nulos de pleno direito” os atos praticados para desvirtuar , impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT.
O relator afirmou em seu voto que, em princípio, é possível a validade de aviso prévio cumprido em casa, desde que, nessa hipótese, as verbas rescisórias sejam pagas no prazo de 10 dias de sua notificação. O entendimento faz parte da OJ nº 14 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do TST. Mas concluiu que “por todos os ângulos em que a controvérsia é analisada vê-se que é impossível o processamento do recurso de revista, porque os arestos colacionados não abordam a mesma hipótese destes autos com emissão de tese em sentido contrário”. (AIRR 1.009/2005-003-15-40.2)
A Brasil Telecom do Paraná foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional de sobreaviso a um ex-empregado que, nas horas de sobreaviso, ficava à disposição da empresa para ser acionado por meio de telefone celular. Embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha jurisprudência firmada no sentido de que o uso do bip seja insuficiente para caracterizar o sobreaviso, a Quarta Turma do TST, em agravo de instrumento relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, entendeu que, no caso, tratava-se do pagamento apenas de diferenças relativas a períodos em que o adicional de sobreaviso, previsto em acordo coletivo, deixou de ser pago.
O telefônico foi admitido em maio de 1989, e demitido em setembro de 2001. Na reclamação trabalhista, em que pleiteou diversas outras verbas, afirmou que, durante cerca de 14 horas por ano, permanecia na escala de sobreaviso, remunerado com adicional de 40% sobre a hora normal, como previsto no acordo coletivo da categoria. Segundo a inicial, a empresa, a partir de 1997, em contenção de gastos, deixou de pagar o adicional no período entre 0h e 7h, mas os trabalhadores deveriam permanecer em sobreaviso, mesmo sem receber. O telefônico informou que, nas semanas de plantão, era acionado por celular para sanar defeitos em equipamentos de comunicação de dados essenciais aos clientes da empresa, em média uma vez por noite, levando cerca de três horas em cada chamado.
A empresa contestou o pedido alegando que o empregado não tinha de telefonar de hora em hora, nem recebia ligações freqüentes. Como usava bip ou celular, o trabalhador “tinha disponibilidade de seu tempo, podendo deslocar-se livremente, e nunca foi obrigado a ficar restrito a determinado local ou situação” – e mesmo assim recebia o adicional de 40%. A Brasil Telecom invocou a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 49, relativa ao uso do bip.
A sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) indeferiu o pedido de adicional, mas o TRT/PR, no julgamento de recurso ordinário, deu razão ao empregado, observando que, no exame dos avisos de pagamento, constatou-se que o adicional não foi pago durante mais de dois meses. O Regional destacou que o período de repouso pressupõe total liberdade e desvinculação do empregador, podendo o empregado utilizá-lo como quiser – liberdade que fica restrita quando está de plantão, usando bip ou celular. No entendimento do juiz, o uso de bip ou o celular não exclui a hipótese de sobreaviso, pois o deslocamento só é possível porque o empregado pode ser localizado, onde estiver, por meio dos aparelhos. “Mas não repõem a integral disponibilidade do período de repouso ou exclui a obrigação de o empregado estar acessível e disponível ao empregador”, ressaltou.
No agravo de instrumento, a Brasil Telecom, na tentativa de que o TST apreciasse o recurso de revista e reformasse a condenação, reforçou a tese de que a utilização de telefone celular, sem a privação do direito de ir e vir, não pode ser considerada como horas de sobreaviso. O ministro Ives Gandra Martins Filho esclareceu que, de acordo com o TRT, as provas documentais demonstram que houve ocasiões em que o trabalho realizado em sobreaviso não foi devidamente remunerado. Além disso, observou que a situação descrita no processo impossibilita a aplicação analógica da OJ nº 49 da SDI-1. “No caso, a própria empresa reconheceu o direito do empregado ao recebimento de horas de sobreaviso, apenas deixando de pagá-las em determinado período do contrato”, afirmou o ministro. (AIRR 16619/2002-014-09-40.4)
