Folha de São Paulo, 7 de maio de 2007
Sob Lula, invasões de terra se espalham e aumentam 24%
Em comparação com segundo governo FHC, houve ações em maior número de cidades | Ministro da administração tucana vê expectativa de impunidade com petista, do que discorda o atual titular do Desenvolvimento Agrário

THIAGO REIS, JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHA

No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, os movimentos de trabalhadores sem-terra aumentaram o número de invasões de terra e ampliaram o seu campo de atuação em relação ao segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (1999-2002). Foram 1.708 invasões no primeiro governo Lula e 1.379 nos últimos quatro anos do tucano Fernando Henrique Cardoso, segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra) -aumento de 24% na administração petista.

Levantamento da Folha a partir desses dados revela que aumentou também em 24% o número de municípios com propriedades invadidas em relação ao segundo governo FHC. No primeiro mandato de Lula, houve invasões em 790 cidades -14% do total de municípios do país. Nos últimos quatro de FHC, foram 638.

Marabá (PA) lidera a lista das cidades com mais invasões no governo Lula. Foram 23. Bonito (PE) ficou em segundo, com 18. Teodoro Sampaio (SP), no Pontal do Paranapanema, 17, assim como Maragogi (AL). Em quinto lugar, aparece Caruaru (PE), com 16 invasões. No segundo governo FHC, Marabá também ficou na primeira posição, com 16 ações.

Causas

Especialistas divergem sobre a causa da pulverização das ações. Para Bernardo Mançano, da Unesp (Universidade Estadual Paulista), ela é resultado da expansão do agronegócio, que ampliou os conflitos. "Não se trata de uma opção apenas política, mas do resultado direto do crescimento de um modelo concentrador e excludente."

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que foi ministro do Desenvolvimento Agrário no segundo governo de FHC, afirma que o otimismo dos movimentos sociais com o aliado histórico Lula gerou uma expectativa de impunidade. "Eles pensavam: "É só ocupar que o Lula resolve"." Ele cita também o não-cumprimento da medida provisória 2.027, de 2000, que impede a vistoria e a desapropriação de áreas invadidas, como outro fator para a impunidade. "Foi criado um vazio jurídico."

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel (PT-RS), rebate. "Houve uma expectativa legítima e justa, mas não impunidade. O governo tem cumplicidade com a luta pela reforma agrária."

Mais movimentos

Já Ariovaldo Umbelino de Oliveira, da USP, cita o aumento no número de movimentos agrários como um dos motivos para a nova geografia das invasões. "Os outros movimentos [afora MST] estão invadindo muito mais." De acordo com os dados da CPT, o MST foi responsável, durante os três primeiros anos sob Lula, por quase 60% das ações. Apenas em 2006 -ano eleitoral-, o movimento diminuiu o ímpeto, com 212 invasões (53% do total). Ainda assim, os outros movimentos mantiveram as invasões.

Na avaliação de Jungmann, o MST não tem mais um inimigo no poder contra quem se afirmar. "Surgem essas dissidências mais radicais, que podem muito bem ser cooptadas por dinheiro estatal", afirma. Os dados da CPT mostram que, no primeira gestão de Lula, Pernambuco foi o Estado com o maior número de invasões: 344. São Paulo teve 228 e o Paraná, 157. A Folha utilizou os dados da CPT porque a Ouvidoria Agrária Nacional não os estratifica por município.

Nova Central, 5 de maio de 2007
Brasileiro paga imposto, mas não recebe benefício
por Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi

Diante de um quadro em que a carga tributária se mantém acima de trinta e três por cento do PIB (por mais que se aprimorem os critérios para a mensuração deste), sem necessidade de se refletir muito, a resposta afirmativa à pergunta “o brasileiro paga muito imposto?” é natural.

Mas, para se entender melhor o que significa uma arrecadação dessa grandeza, é útil fazer uma simplificação analógica. Imagine o país como um edifício. Nesse modelo simplificado, a conta condominial consome trinta e três por cento do rendimento de cada condômino. Se a renda individual for de R$ 1.000,00 (supondo-se, por questão de simplificação, que todos recebam a mesma renda), cada condômino pagará, portanto, R$ 330,00 mensais ao condomínio. Sem se estender na análise, percebe-se que, em relação aos rendimentos de cada família, essa cobrança parece alta demais.

Mas esse é apenas um dos aspectos da tributação. Voltando ao exemplo, deve-se lembrar que essa arrecadação tem importância e fundamento de existência na incontornável necessidade de custeio dos gastos condominiais – que se revertem na manutenção do patrimônio comum e em serviços que devem atender às necessidades dos moradores. É também fundamental que a inadimplência seja a menor possível, para que os que pagam regularmente não tenham de suportar um ônus adicional acarretado pela insuficiência dos recursos arrecadados.

Imagine, agora, não um edifício apenas, mas dois. No primeiro, existe apenas um funcionário e não há nenhum serviço disponível além dos minimamente essenciais. Os moradores têm de, por exemplo, levar seu próprio lixo para a lixeira. No segundo, os moradores têm piscina, academia de ginástica, manobrista na porta, além de vários elevadores e empregados para desempenhar as mais diversas funções. Suponha-se que o valor cobrado a título de condomínio seja idêntico, em ambos os prédios. Nesse caso, é claro que os moradores do primeiro, ao tomarem conhecimento de que os do segundo condomínio estão pagando o mesmo, mas obtendo muito mais retorno, terão toda a razão para reclamar, e até para exigir a diminuição dessa prestação. Comumente, aceita-se destinar um valor até maior para se desfrutar de maior conforto e de mais variados serviços, desde que, claro, se tenha a sensação de que o dinheiro pago está sendo bem utilizado.

Algo semelhante ocorre com a tributação no Brasil. Se, em termos relativos ao produto interno, a carga tributária é bastante elevada, essa percepção se agrava quando se constata que os tributos pagos não estão sendo revertidos para o atendimento às necessidades e anseios da sociedade por segurança, infra-estrutura, manutenção do patrimônio público, educação e saúde, em proporções que se possam dizer razoavelmente adequadas ao que está sendo arrecadado.

Em países cuja carga tributária encontra-se em patamar próximo à do Brasil, mas onde a sociedade percebe claramente que o dinheiro arrecadado é bem empregado, com mínimos desvios ou desperdícios, há naturalmente uma assimilação mais fácil da exigência tributária, e, logo, maior cooperação entre contribuinte e fisco.

O peso da tributação é avaliado de modo mais correto quando cotejado com a qualidade do aproveitamento dos recursos dela provenientes. Dessa forma, conclui-se que o brasileiro paga muito imposto, não necessariamente em relação ao que o país produz, mas pela precária qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

Nova Central, 5 de maio de 2007
OIT apresenta, na quinta-feira, relatório sobre a discriminação no trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentará, na quinta-feira, dia 10 de maio, na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho, o segundo relatório global sobre discriminação no trabalho, intitulado “Igualdade no Trabalho: Enfrentando os Desafios”. O documento analisa os avanços realizados nos mecanismos institucionais e legais de luta contra a discriminação, incluindo os progressos na ratificação das Convenções da OIT relativas ao Tema. Examina as formas tradicionais e novas em que a discriminação se apresenta.

Em Brasília, o relatório será apresentado pela diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo. O evento conta com a parceria do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A apresentação formal será feita no mesmo dia, em Bruxelas, pelo diretor-executivo da OIT, Kari Tapiola, pelo ministro do Trabalho da Bélgica, Peter Van Velthoven, e a especialista da OIT, Manuela Tomei, autora do relatório.

O relatório constata a existência de novas formas de discriminação, como o tratamento injusto ao contratar trabalhadores jovens ou mais velhos, pessoas com deficiência e portadores de HIV, e discriminação com base na orientação sexual. Também explora os novos desafios apresentados por práticas que afetam os que têm predisposição genética a desenvolver certas doenças, ou os que têm estilo de vida considerado pouco saudável por situações como tabagismo e obesidade.

A OIT ressalta que as formas tradicionais de discriminação por gênero, idade, raça e origem social, que afetam milhões de pessoas, continuam vigentes, apesar dos esforços realizados para combatê-las, incluindo mudanças na legislação. O relatório conclui com uma série de sugestões de políticas e oferece um plano de ação para obter a igualdade para todos no trabalho.

Há quatro anos, a OIT publicou o primeiro relatório global com uma avaliação confiável sobre o tema. Pediu a governos que adotassem um enfoque mais integrado para eliminar a discriminação no trabalho, que gera grandes custos para a economia mundial na forma de lucros não realizados. O relatório deste ano apresenta novas recomendações baseadas nas lições aprendidas, com o objetivo de avançar ainda mais na eliminação de todas as formas de discriminação. (Carmem Feijó, com informações da OIT)

Diário Vermelho, 5 de maio de 2007
Emenda 3: ''Derrubar veto é o fim da CLT'', dizem centrais

Em meio à trégua entre Governo e Congresso para que os parlamentares não votem o veto à Emenda 3 enquanto o Executivo não apresentar uma proposta de regulamentação da prestação de serviço por pessoas jurídicas, as comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais do Senado realizaram nesta quinta-feira (3) uma nova audiência sobre a questão, agora ouvindo representantes de centrais sindicais e advogados especialistas no tema. No encontro, os convidados repetiram as críticas já feitas em outra audiência na semana passada pelo ministro Carlos Lupi (Trabalho).

A Emenda 3, aprovada por ampla maioria no Congresso, proíbe fiscais de multar uma empresa que substitua funcionário CLT por prestador de serviço pessoa jurídica (PJ). Na prática, sem a ameaça de multa, as empresas estariam mais à vontade para sonegar direitos aos trabalhadores. “Se mantiverem a emenda, a precarização não é só salarial, mas irá retirar direitos como férias, 13o e o respeito às normas de segurança e de saúde. Derrubar o veto é rasgar legislação trabalhista”, declarou Antônio Fernandes Neto, da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil.

No entanto, sabedores de que a retórica não será suficiente em um ambiente hostil à sua posição e muito simpático à emenda, os presentes buscaram atacar os argumentos mais utilizados na defesa do dispositivo. O principal deles: com as irregularidades tendo de ser levadas à Justiça, o uso de pessoas jurídicas para baratear contratações diminuiria as despesas com mão-de-obra das empresas, dando-lhes mais competitividade e capacidade de contratar mais pessoas.

Para Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a terceirização decorrente da “pejotização” (neologismo usado para o uso de pessoas jurídicas, “PJs”, no lugar de empregados com carteira assinada) não só não gera mais empregos como aumenta o desemprego. Ela citou estudo do professor da Unicamp Marcio Pochmann, mostrando que no mesmo período em que foi verificado aumento de 174 vezes do número de Pessoas Jurídicas na Grande de São Paulo, o desemprego cresceu de 12% para 17%.

Segundo Carlos Henrique Silva, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), é possível estabelecer uma relação direta entre o aumento de PJs e a terceirização, pois esta forma de ente jurídico, de uma pessoa só, representava em 2004 80% das 4,5 milhões de Pessoas Jurídicas registradas. O representante da CUT reforçou o ponto de vista da presidente do Sinait, citando outra pesquisa segundo a qual a adoção de medidas que precarizam as relações de trabalho semelhantes à Emenda 3 aumentaram o desemprego na Alemanha (saiu de 4,5% para 8,7%), na Espanha, (15,9% para 16,3%) e na França, (9% para 11,3%).

“ O que gera emprego é crescimento econômico. A emenda 3 vai usar uma brecha da Lei para precarizar as relações de trabalho”, concluiu Sebastião Caixeta, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Carlos Henrique Silva também desmistificou a noção difundida que os encargos sociais elevam o custo do trabalhador no Brasil a um nível quase insustentável. Segundo dados apresentados por ele, o custo hora/trabalho do Brasil é de US$ 3, enquanto o mesmo é de US$ 19,6 no Japão, US$ 20,3 na Europa e US$ 13,7 em Israel.

Outra justificativa da Emenda 3 rebatida pelos presentes foi o argumento de que a fiscalização do trabalho é um ato “arbitrário”, que só poderia ser efetuado pelo Judiciário. O advogado trabalhista Roberto Caldas, da Ordem dos Advogados do Brasil, se posicionou na direção contrária, defendendo que o país precisa de mais fiscalização do que a atual. Ele alertou que caso a Emenda 3 seja mantida, o Congresso irá na contramão de todo o processo de modernização do Judiciário em curso no mundo e também no Brasil.

A argumentação principal dos críticos à Emenda 3 é que a transferência da autuação hoje feita pelos fiscais para a justiça abarrotaria os tribunais de processos. Segundo dados do Sinait, entre 1996 e 2007 os fiscais registraram 5,5 milhões de trabalhadores em alguma situação que merecia ser investigada. “Se cada um tivesse que recorrer na Justiça, seriam mais 5,5 milhões de processos”, critica Rosa Maria Campos Jorge. Ao final, ela e os outros presentes fizeram um apelo aos senadores pela manutenção do veto à emenda.

Compasso de espera

No entanto, o apelo não teve muito efeito pelo baixo quorum de senadores na audiência. O clima morno deve esquentar quando o governo finalizar sua proposta alternativa de regulamentação do uso da pessoa jurídica em determinadas funções e enviá-la ao Congresso. Segundo Antônio Fernandes Neto, da CGTB, as centrais mantêm-se contrárias à Emenda, mas reconhecem a importância de negociar um texto que “entregue os anéis para não perder os dedos”.

A saída apontada por algumas centrais é o estabelecimento de piso de faturamento. A pessoa jurídica que ganhasse a partir de R$ 600 mil por ano seria considerada uma exceção e poderia prestar serviço mesmo mantendo as características de vínculo empregatício previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Dentro do governo, outra alternativa em discussão é fazer um recorte por categorias regulamentadas, tendo para estas um tratamento diferenciado nas exigências para a contratação de pessoas jurídicas.

O envio da proposta ao Congresso estava previsto para esta semana, mas a difícil negociação de um texto consensual parece estar demandando mais tempo. Se no governo a posição majoritária pelo veto tem prevalecido como pólo importante de resistência, no Congresso o jogo se inverte e os críticos da Emenda entrarão em terreno pantanoso.

Folha de São Paulo, 5 de maio de 2007
Indústria cresce 3,8% no 1º tri, com alta de máquinas
Setor de bens de capital sobe 14,8% até março, sinalizando maior investimento; IBGE vê trajetória de expansão suave | Em março, alta da indústria alcançou 1,2%, 6º mês de crescimento; setores têm expansão desigual, diz Iedi

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

A produção industrial brasileira cresceu 3,8% no primeiro trimestre, puxada pelo crescimento mais acentuado em março e pelo setor de bens de capital (máquinas e equipamentos). O setor é referência de crescimento dos investimentos e acumula alta de 14,8% de janeiro a março.

Segundo analistas, o crescimento dos investimentos em máquinas e equipamentos sinaliza uma produção em ritmo mais forte no futuro. Apesar da recuperação, o IBGE define o comportamento da indústria como uma "trajetória de suave crescimento, com forte desequilíbrio entre os setores".

Na prática, cresceu o fosso entre os setores beneficiados pelo crescimento mundial, como commodities (minério de ferro e petróleo), e segmentos que sofrem com a valorização do real, como têxteis e calçados. O IBGE ressalta, por outro lado, o crescimento mais disseminado dos bens de capital. No primeiro trimestre houve recuperação de setores como o de máquinas e equipamentos para agricultura, com alta de 13,1%, e máquinas para transporte (alta de 9,5%).

Em março, no entanto, a categoria de bens de capital recuou 0,4% na comparação com fevereiro. Segundo o IBGE, a queda representa uma acomodação após quatro meses de crescimento. Na avaliação do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial), os dados da produção mostram uma forte concentração setorial. "Somente seis de um total de 27 setores foram responsáveis por um crescimento de 3,34 pontos percentuais no primeiro trimestre, o que comparado à evolução total de 3,8% equivale a 88%. O dinamismo recente da indústria ainda não é generalizado", analisou.

Segundo Silvio Sales, coordenador de indústria do IBGE, o setor de bens de consumo semi e não-duráveis tem freado o crescimento da indústria. No ano, a expansão foi de apenas 1,3%. Além de questões de mercado interno, essa categoria é a mais prejudicada pela taxa de câmbio. "As áreas que têm maior dinamismo na indústria hoje são mais dependentes de crédito. A trajetória dos semi e não-duráveis é de evolução moderada", disse. Os bens de consumo duráveis (eletrodomésticos) acumulam alta de 2,3%. Essa categoria tem sido afetada pela concorrência de importados na linha marrom (TV, som, entre outros) e pela expectativa de chegada de produtos de nova tecnologia. No trimestre, a linha marrom teve queda de 24,3%.

Os bens intermediários (insumos industriais) acumularam alta de 3,8%, puxados pela metalurgia básica e por adubos e fertilizantes. Para o ano, a consultoria Tendências prevê expansão de 3,7%. O último Relatório de Mercado, organizado pelo Banco Central com instituições financeiras, indica uma projeção de crescimento de 4%, um ritmo mais forte do que o do ano passado, quando a indústria cresceu 2,8%.

Março

A indústria avançou 1,2% em março na comparação com fevereiro e 3,9% em relação a março de 2006. O resultado representa o sexto mês seguido de crescimento e ficou acima das expectativas de analistas ouvidos pela Folha. Segundo Marcela Prada, analista da Tendências, o maior ritmo de expansão está ligado ao crescimento da produção de bens intermediários, com alta de 1,8%.

Folha de São Paulo, 5 de maio de 2007
Justiça condena rede de postos por desfiliação sindical
Rede diz que recorrerá da decisão de 1ª instância

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

A rede Gasol, proprietária de 89 postos de combustível no Distrito Federal, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 160 mil ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) por dano moral coletivo, por ter pressionado funcionários a se desfiliaram do sindicato da categoria. A denúncia foi feita à Justiça em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. "Houve uma desfiliação em massa, de 788 empregados [entre março de 2005 e outubro de 2006], porque houve perseguição aos trabalhadores associados ao sindicato.

Ouvimos vários trabalhadores que relataram que foram ameaçados até com a perda do emprego", disse a procuradora Daniela do Monte Varandas, autora da ação. A pressão, segundo a procuradora, era feita por gerentes e funcionários em cargo de chefia. "A empresa Gasol está sendo investigada em 25 procedimentos diferentes aqui na Procuradoria Regional do Trabalho [do Distrito Federal e Tocantins] por várias situações, desde assédio moral até práticas contra o meio-ambiente", afirmou a procuradora.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Distrito Federal (Sintramico), Raimundo Miquelino da Cunha, disse que denunciou a empresa à OIT (Organização Internacional do Trabalho) por crime contra a organização no trabalho.
" A perseguição aos sindicalizados foi uma retaliação a denúncias que o sindicato tem feito sobre o setor de combustíveis. Há outros casos em outras redes que também estão sob investigação", afirmou o sindicalista. O sindicato representa 4.200 funcionários, dos quais 1.070 são sócios.

Outro lado

O advogado Marcelo Bessa, que representa o grupo, disse que a Gasol não foi notificada sobre o pagamento do dano moral coletivo e que recorrerá da decisão da 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Ele afirmou ainda que houve foi um "racha" entre sindicatos que representam essa categoria na região. "Esse sindicato [Sintramico] aparentemente não representa mais a categoria. Na semana passada, entramos com ação para que a Justiça nos informe para quem temos de recolher o imposto sindical."

A procuradora ressalta que a ação não teve como objetivo "defender" qualquer sindicato. "O fato é que a empresa coagiu seus empregados a se desfiliarem, até por meio de cartazes."

Folha de São Paulo, 6 de maio de 2007
Por 2010, Lula quer aproximar Ciro do PT
Presidente não vê nome forte no seu partido e avalia que, por ora, ex-ministro é opção mais viável para ser candidato à sucessão | Para Lula, Dilma tem futuro político, ainda mais se o PAC obtiver êxito, e Jaques ainda é um nome que precisa amadurecer até as eleições

KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Avaliando que Ciro Gomes (PSB-CE) é hoje o nome mais forte do seu campo político para ser candidato ao Palácio do Planalto em 2010, Lula pediu ao ex-ministro da Integração Nacional e deputado federal que se aproxime do PT. O presidente já comentou com petistas que o partido não deve lutar obrigatoriamente pela cabeça de chapa daqui a quatro anos. Acha que Ciro pode ser a melhor aposta em 2010.

Na avaliação de Lula, o governador de Minas, Aécio Neves, só será candidato a presidente se trocar o PSDB pelo PMDB. O presidente crê que os tucanos darão preferência à candidatura presidencial do governador de São Paulo, José Serra. Quando fala de presidenciáveis petistas, Lula tende a desconversar. Avalia que o partido não possui nome inquestionável. Na hipótese de não conseguir construir uma candidatura sólida até 2010, Lula avalia que uma aliança com Ciro deve ser cogitada. Essa aliança teria o PMDB e outras legendas que apóiam o segundo mandato.

Reservadamente, Lula diz que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) tem futuro político. Interlocutores recentes saíram de conversa com Lula com a impressão de que, se o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) obtiver êxito, Dilma pode ser uma candidata do bolso do colete -operação que hoje parece complicada. O presidente está ciente da dificuldade de o PT abrir mão de uma candidatura a presidente em favor de um aliado. No entanto, acha que isso será possível se até 2010 o partido não construir um nome que tenha destaque nas pesquisas.

Em avaliações reservadas, marqueteiros disseram a Lula que Ciro deverá ter, de partida, cerca de 20% de intenção de voto nas pesquisas. Se o governo estiver bem avaliado e se ele se dispuser a apoiar Ciro, o presidente julga que o ex-ministro seria bem competitivo. Na disputa pela presidência da Câmara, na qual Arlindo Chinaglia (PT-SP) derrotou Aldo Rebelo (PC do B-SP), a cúpula petista e Ciro se estranharam. Ciro apoiou Aldo e passou a costurar uma candidatura ao Planalto baseada em três siglas: PSB, PDT e PC do B. Ele busca ainda atrair setores do PSDB e até do DEM (ex-PFL).

A Folha apurou que Lula conversou com Ciro e pediu que ele fizesse as pontes com o PT. Lula também pediu ao presidente do PT, Ricardo Berzoini, que falasse com Ciro. Para o presidente, Aécio terá dificuldade para viabilizar sua candidatura presidencial no PSDB. Uma eventual filiação de Aécio ao PMDB o colocaria entre possíveis candidatos do campo lulista, mas o presidente sabe que é operação arriscada e difícil para o mineiro.

O peso político e econômico do Estado de São Paulo e o previsível desempenho superior nas pesquisas contam a favor de Serra na disputa contra Aécio, avalia Lula. Por isso, o petista acredita que a ministra do Turismo, Marta Suplicy, tende a seguir o caminho estadual. O governador Jaques Wagner (PT-BA) é visto no Palácio do Planalto como um nome que terá ainda de amadurecer e ganhar mais musculatura para concorrer à Presidência. Lula tem demonstrado em conversas disposição de ajudá-lo.

Recentemente, o presidente fez um comentário sobre eventual efeito político no Brasil da eleição de Cristina Kirchner para a Presidência da Argentina. Senadora e mulher do atual presidente, Néstor Kirchner, ela é cotada para concorrer à Casa Rosada em 2007 ou 2011.

Nesse contexto, Lula avalia que uma mulher poderá ser candidata. E seus sinais vão na direção de Dilma Rousseff. Lula afasta a hipótese de tentar mudar a Constituição para concorrer. Eventual candidatura após quatro ou cinco anos não está fora de cogitação.

Folha de São Paulo, 7 de maio de 2007
Vítima de leucemia, Enéas morre no Rio aos 68 anos
Três vezes candidato ao Planalto, foi eleito à Câmara com 1,57 mi de votos em 2002 | De família pobre, chegou a simpatizar com o PCB na época em que estudava na faculdade, mas depois se tornou ultranacionalista

Jorge Araújo - 3.mar.2000/Folha Imagem

DA SUCURSAL DO RIO

Enéas Carneiro (PR-SP), 68, o deputado federal mais votado em números absolutos na história do País (1,57 milhão de votos em 2002), morreu ontem às 14h no Rio de falência múltipla dos órgãos decorrente de uma leucemia. Era médico cardiologista, professor universitário e parlamentar desde 2003.

A Câmara suspendeu a sessão de hoje e manterá a bandeira nacional a meio-mastro. Segundo o líder do PR na Câmara, Luciano Castro, Enéas estava doente desde o início de 2006. Ele fazia sessões de quimioterapia e vinha de uma série de internações para combater o câncer. Adriana Lorendi, ex-mulher de Enéas, disse que ele acreditava que a quimioterapia não estava surtindo efeito e desistiu das sessões. Há cinco dias, os médicos o autorizaram a ficar em casa. O velório será no cemitério Memorial do Carmo, no Caju, das 9h às 16h.

"Ele vinha em uma luta muito grande contra a doença. Foi uma grande perda. Ele foi uma figura de renome nacional. Lamento que não tenha chegado a vivenciar o partido [PR] que ajudou a criar", disse Castro. No ano passado, ele aceitou a fusão do Prona com o PL. Em abril de 2006, causou surpresa na Câmara ao aparecer sem sua barba negra, após três semanas em licença médica: "Perdi minha barba, mas, com ajuda de Deus, estou vivo". E atualizou o slogan: "O importante é que, com barba ou sem barba, meu nome é Enéas".

Enéas ostentava a barba longa e óculos de aros escuros desde 1989, quando concorreu pela primeira vez à Presidência como candidato do partido que criou, o Prona (Partido da Reedificação da Ordem Nacional). Com 15 segundos por inserção, concluía suas mensagens rapidamente, finalizando com o bordão "Meu nome é Enéas!". Simpatizante do PCB na juventude, dizia ter se afastado do marxismo depois que Jacques Monod, Prêmio Nobel de Medicina em 1965, "provou que o funcionamento das moléculas de RNA e DNA não era previsto pelo materialismo dialético". Dizia anular o voto desde que Jânio Quadros o "decepcionou" e que o golpe de 1964 não afetou o "cidadão comum".

Ficou conhecido pelas posições ultranacionalistas. Criticava Lula por ignorar a "bauxita refratária". Em 1998 defendeu a fabricação da bomba atômica, "para sermos respeitados". Após três tentativas frustradas de se eleger presidente, em 2002 teve votação recorde para a Câmara, elegendo sozinho outros cinco deputados. Só um ficou no partido -os demais foram acusados de envolvimento com os sanguessugas.

Em 2003, teve os sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça sob acusação de ter vendido candidaturas nas chapas do Prona e foi acusado de embolsar verbas de custeio da Câmara. Negava as acusações. Como parlamentar, teve atuação apagada -só apresentou dois projetos de lei- e acabou reeleito com votação bem mais modesta: 386.905 votos.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 07 de maio de 2007 | Brasil
Governo prevê queda do déficit até 2010
Redução será o resultado do aumento da receita

Brasília – Mesmo sem promover qualquer reforma nas regras de aposentadoria e pensão, o governo projeta uma forte queda do déficit da Previdência Social até 2010, último ano do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2007, o déficit ficará em R$ 45,5 bilhões ou 2,03% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em 2010 ele cairá para R$ 42,5 bilhões ou 1,44% do PIB, de acordo com a avaliação financeira e atuarial elaborada pelo Ministério da Previdência Social, que foi encaminhada ao Congresso Nacional juntamente com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

No cenário traçado pelo Ministério da Previdência, as despesas com benefícios previdenciários crescerão 10% ao ano, em média, mas se manterão praticamente constantes em comparação com o PIB - em torno de 8,1% do PIB. Já as receitas terão um crescimento médio de 13% ao ano e subirão 0,6% do PIB no período de três anos. Assim, a queda do déficit resultará do forte aumento das receitas, e não da redução das despesas com benefícios.

O forte crescimento das receitas projetado para os próximos anos não decorrerá das medidas de melhoria de gestão ou da criação da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita, que resultou da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, e que começou a funcionar na semana passada. O estudo apresentado pelo Ministério da Previdência sequer menciona os efeitos da criação da Super-Receita. O comportamento da receita previdenciária será fortemente influenciado, segundo o estudo, pelas previsões para o crescimento da economia e da massa salarial até 2010.

Entre as medidas consideradas pelo Ministério para ajudar no controle das despesas estão a alteração das regras de cálculo do auxílio-doença (cujo projeto de lei tramita no Congresso), a revisão das aposentadorias por invalidez e o controle da concessão do auxílio-doença. O secretário de Políticas de Previdência Social (SPS), Helmut Schwarzer, garante que, no curto prazo, “não haverá nenhuma explosão do déficit da Previdência”, mas sustenta que, no longo prazo, o Brasil enfrentará problemas nessa área.

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de maio de 2007 | Economia
Crédito habitacional terá juro menor
Financiamento mais barato beneficia famílias com renda mensal entre R$ 3,9 mil e R$ 4,9 mil

Brasília – Os juros cobrados nos empréstimos habitacionais para famílias com renda mensal entre R$ 3,9 mil e R$ 4,9 mil, que utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vão cair de 10,16% ao ano mais TR (Taxa Referencial) para 8,66% mais TR. O corte vale para as operações novas e será implementado nos próximos dias, informou a instituição.

As novas taxas foram esclarecidas ontem pela Caixa Econômica Federal. Na quinta-feira, os ministérios do Trabalho e das Cidades, ao final da reunião do Conselho Curador do FGTS, anunciaram que a taxa cairia de 8% mais TR para 6,5% mais TR. Mas, esclareceu a Caixa, esses números não são o juro final. Eles se referem à rentabilidade mínima que o FGTS recebe ao repassar os recursos para a Caixa – que, por sua vez, o empresta aos mutuários. O juro cobrado do mutuário é um pouco maior, pois o banco acrescenta uma remuneração para cobrir custos administrativos, margem de lucro e o risco de inadimplência.

Por isso, o juro na ponta era de 10,16% e agora será de 8,66%, informou a Caixa. Assim, a instituição financeira repassará aos tomadores finais dos créditos, integralmente, a queda de 1,5 ponto porcentual decidida pelo Conselho.

Além de cortar o juro à casa própria, o Conselho Curador reduziu o custo dos financiamentos para obras de água e esgoto. As reduções são uma forma de dar um “empurrãozinho” no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em janeiro pelo governo federal. O corte nos juros foi feito para acompanhar a queda da taxa básica da economia brasileira (Selic), que vem sendo cortada pelo Banco Central desde setembro de 2005.

Na casa própria, a redução atingiu as chamadas operações especiais, onde são financiadas as famílias com renda mensal de R$ 3,9 mil a R$ 4,9 mil. Para esse segmento, o conselho já destinou R$ 450 milhões para financiamentos habitacionais em 2007.

O Conselho Curador é quem dá as diretrizes da aplicação dos recursos do FGTS e fixa as taxas de retorno. O FGTS é grande provedor de recursos para financiamentos da casa própria. Dos cerca de R$ 25 bilhões créditos destinados à habitação em 2006, o FGTS respondeu por R$ 11 bilhões, seguido pelos recursos da poupança (R$ 9,3 bilhões). Ele é formado por depósitos mensais dos empregadores equivalentes a 8,5% dos salários nas contas dos empregados.

JORNAL GAZETA DO POVO, 05 de maio de 2007 | Economia
Redução de imposto para grande empregador sai em 20 dias
Governo anuncia medidas para diminuir perdas de setores que sofrem com o câmbio

São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que o governo deve anunciar, em 20 dias, uma série de medidas para reduzir os custos das empresas intensivas em mão-de-obra. De acordo com o ministro, vários setores deverão ser contemplados pelo benefício, entre eles têxteis, confecções, calçados, móveis e construção civil.

“Queremos desonerar as folhas de pagamento das empresas de mão-de-obra intensiva”, disse Mantega, sem dar mais detalhes sobre as medidas. Segundo ele, a equipe técnica está estudando os impactos sobre as contas públicas. “As alternativas estão sendo analisadas. Se os benefícios virão sobre a folha de pagamento, PIS/Cofins ou sobre o faturamento, não temos uma posição definitiva. Não quero ser precipitado, pois isso pode causar uma repercussão forte. Se errar na mão, fica com um abacaxi”, afirmou Mantega.

O ministro mencionou as ações que o governo deve adotar no curto prazo depois de ter afirmado que as empresas precisam se preparar para serem mais competitivas. Segundo ele, “ou as empresas ficam mais competitivas ou vão perecer”. Ele exortou os grupos empresariais brasileiros a se tornarem mais eficientes, diante dos avanços da concorrência internacional promovidos pela globalização. “A disputa está cada vez mais acirrada.”

Mantega disse que as empresas brasileiras “precisam renovar tecnologia e comprar máquinas mais baratas e disputar mercados com as empresas estrangeiras”.

O ministro comentou que o governo está preocupado com uma eventual valorização excessiva do real, e por isso quer colaborar para o aumento da competitividade do setor produtivo. E citou como exemplo a redução de custos tributários, financeiros e de obras de infra-estrutura, especialmente com a adoção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para Mantega, na atual conjuntura da economia brasileira “é inevitável uma valorização do real”. De acordo com ele, é impossível que o Brasil, com as condições atuais dos fundamentos macroeconômicos, sobretudo da balança comercial, não valorize sua moeda.

O ministro também afirmou que no curto prazo o Banco Central deve continuar comprando dólares para aumentar as reservas internacionais. “Hoje são US$ 120 bilhões de reservas, mas logo vamos falar de US$ 150 bilhões, US$ 160 bilhões. Isso é uma meta do governo.”

JORNAL DO ESTADO, 07 de maio de 2007 | Economia
Fraude
INSS encontra 6.465 inválidos trabalhando
Esses segurados deverão prestar esclarecimentos pois, pela lei, quem retorna ao trabalho por conta própria deve ter o benefício cancelado.

O Ministério da Previdência Social iniciará, no fim deste mês, a convocação de um total de 6.465 aposentados por invalidez que retornaram voluntariamente ao mercado de trabalho — 1.971 deles em São Paulo. Essas pessoas vão receber cartas solicitando o comparecimento aos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esses segurados deverão prestar esclarecimentos pois, pela lei, quem retorna ao trabalho por conta própria deve ter o benefício cancelado. Além desse primeiro lote de aposentados, o governo vai chamar outras 53 mil pessoas em situação semelhante, entre junho e julho.

Ainda neste mês, outros 868 segurados com auxílio-doença também vão receber a carta de convocação — o INSS identificou que essas pessoas recebem o benefício previdenciário e um salário, o que é proibido.

As irregularidades foram detectadas pelo cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da folha de pagamento da Previdência. Os beneficiários convocados terão um prazo de dez dias, após o recebimento das cartas, para comparecer aos postos INSS.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2007
O piso nacional dos professores e o plano de desenvolvimento da educação
Edésio Passos

Essencial para o povo brasileiro, em especial aos trabalhadores e empresários, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) lançado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação Fernando Haddad no dia 24 de abril. Além dos programas gerais de educação, o plano destaca (1) 150 novas escolas técnicas (seis no Paraná: Foz do Iguaçu, Jacarezinho, Paranaguá, Paranavaí, Telêmaco Borba e Umuarama) (2) Institutos Federais de Educação Técnica, (3) 100 mil vagas ano no ProUni, (4) mil pólos de formação dos professores, (5) piso salarial nacional dos professores de R$850,00, (6) laboratórios de informática em 130 mil escolas, (7) 100 mil professores atuando na alfabetização de adultos, (8) novo indicador da educação básica, (9) 600 milhões para aquisição de ônibus e barcos escolares, (10) Olimpíadas de Português em 80 mil escolas públicas, (11) Provinha Brasil, para avaliar a alfabetização dos 6 aos 8 anos, (12) luz em todas as escolas (13) produtos de conteúdos didáticos digitais, (14) dobrar o número de vagas nas universidades públicas, atualmente em 580 mil. O destaque para a valorização do ensino profissionalizante, a melhoria salarial dos professores, o avanço significativo nos laboratórios de informática, a melhoria nas condições de transportes, são alguns fatores fundamentais para a educação no País, refletindo diretamente no crescimento da economia, já que o plano caminha em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Piso nacional: o projeto de lei já encaminhado à Câmara dos Deputados é o seguinte: “PL 619/2007 -Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais. Parágrafo único. O valor mencionado no caput compreenderá todas as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, e será aplicável a todos os profissionais, em caráter permanente ou temporário, no exercício das atividades referidas no art. 3.º. Art. 2.º A integralização do valor de que trata o art. 1.º pela União, Estados, Distrito Federal e municípios será feita progressiva e proporcionalmente até janeiro de 2010, observado o seguinte: I - acréscimo de um terço da diferença entre o valor atual e o valor referido no caput do art. 1.º até janeiro de 2008; II - acréscimo de dois terços da diferença entre o valor atual e o valor referido no caput do art. 1.º até janeiro de 2009. Art. 3.º Para os fins desta lei, são consideradas atividades do magistério público da educação básica as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Call Center: a Portaria n.º 09, de 30/3/2007 (DOU 2/4/07), do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina o trabalho dos operadores de teleatendimento / telemarketing (NR 17,Anexo II), desde a jornada de trabalho, até questões de higiene e segurança. Milhares de trabalhadores estão empregados nessas atividades, justificando-se as normas regulamentadoras em detalhe.

Relações entre capital e trabalho: O deputado federal Nelson Marquezelli, presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, pretende que o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados efetive estudos sobre o tema “Modernização das relações entre capital e trabalho: em busca de um modelo alternativo à ampla tutela estatal”.

Revogação da Portaria 42/07: O presidente da ABRAT, Luiz Salvador, em artigo publicado no Consultor Jurídico em 23 de abril, “Limites da Flexibilização”, examina os aspectos negativos da Portaria 42/2007, do Ministro do Trabalho e Emprego, que modifica o sistema de redução do intervalo para alimentação do trabalhador nas empresas, fixando a necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na visão do advogado paranaense, a portaria é inconveniente e inoportuna, propugnando sua imediata revogação.

Curso de atualização trabalhista: a Secretaria Regional da CNTI e a Fetraconspar realizam em Curitiba, dias 9 e 10 de maio, o curso de atualização trabalhista “Da contratação ao pagamento de férias, teoria e prática”, ministrado pela advogada e professora Rosemary Christina Pila Teles. É destinado a dirigentes sindicais, empregados de entidades sindicais, estagiários e trabalhadores de base, proporcionando a oportunidade de ampla atualização das inovações da legislação do trabalho e examinando casos concretos relacionados com os temas em estudo.

47.º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, da LTr: será coordenado pelo prof. Amauri Mascaro Nascimento, de 25 a 27 de junho, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. Os painéis são os seguintes: (1) a ação civil pública na Justiça do Trabalho; (2) princípios informadores do Direito do Trabalho na contemporaneidade; (3) princípios específicos do Direito Processual do Trabalho e os avanços do Direito Processual Civil; (4) os novos rumos do Direito do Trabalho; (5) a informatização da Justiça do Trabalho; (6) aposentadoria, dissídio coletivo, multas da fiscalização; (7) o salário e suas novas configurações jurídicas; (8) reforma trabalhista e sindical. Teses até 21 de maio. Inscrições, informações: 11-2167-1101.

Recursos no Processo do Trabalho: chega às livrarias o livro “Os Recursos no Processo do Trabalho”, autoria de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (Editora Lumen Juris). Trata-se de obra que apresenta estudo aprofundado da sistemática das decisões judiciais e dos recursos, teoria geral e recursos em espécie, abordando as recentes alterações do CPC e da CLT até 19 de março de 2007, inclusive as da Lei n.º 11.457/07, que determina a participação obrigatória da União,na qualidade de terceira interessada, nos processos trabalhistas.

Recrutamento e formação de magistrados no Brasil: face a importância da obra citada, a dra. Cristina Maria Navarro Zornig encaminha material de divulgação, salientando que estão reunidos escritos de juristas - dentre eles o ministro do TST Gelson Azevedo, Accácio Cambi, Teresa Arruda Alvim Wambier, Vladimir Passos de Freitas, e os coordenadores José Maurício Pinto de Almeida e Márcia Leardini - que examinam a questão no contexto histórico, crítico e orientador. No livro, é prestada homenagem ao prof. Egas Dirceu Moniz de Aragão, reproduzindo seu trabalho clássico “Formação e Aperfeiçoamento de Juízes”. Edição da Juruá Editora.

Trabalho em Revista: em circulação o n.º 297, de abril de 2007, do “Trabalho em Revista”, da Editora Decisório Trabalhista, do dr. Silvonei Sérgio Piovesan, destacando a entrevista com a juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega, presidente do TRT/13.ª Região (Paraíba). Além do amplo noticiário, jurisprudência e artigos jurídicos, publica o encarte sobre doutrina com seis estudos de temas da atualidade, dentre eles a nossa análise sobre “Normas Coletivas sobre a contribuição patronal ao Sindicato de Trabalhadores. Acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho”.

Dano moral: o TST, em seu site, publica texto informativo sobre o tema. Em um dos itens assinala: “Os valores das condenações em processos individuais, na maior parte dos casos, variam entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00. ‘Há caso de R$ 3.500,00 para uma relação que durou 25 dias, e outro de R$ 70.000,00 para um contrato de oito anos’, exemplifica a ministra Cristina Peduzzi. O ministro Ives Gandra Martins Filho, num das primeiras decisões do TST relativas ao tema (RR 122/2001-036-12-00.0), ressalta que a ausência de critérios específicos para fixação de dano moral na legislação trabalhista “leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão à imagem e à honra e o valor monetário da indenização imposta.”

Benedito Calheiros Bomfim, lição de vida: o jurista, advogado militante e combatente pela Justiça Social Benedito Calheiros Bomfim noventa anos de idade em 13/12/2006, sessenta anos na defesa da causa dos trabalhadores publica excelente depoimento sobre sua atuação na presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros, reunindo textos históricos que possibilitam uma ampla visão não apenas de sua direção naquela secular instituição, como de momentos fundamentais de afirmação democrática no IAB. Em uma de suas orações, Calheiros Bomfim ensina: “As rugas da face atestam que a natureza cumpre sua função biológica, rumo ao fim do calendário humano. O que se deve impedir é que elas contaminem a mente, a alma, o espírito, a consciência. Não devemos temer a velhice, a brancura dos cabelos, mas sim a escuridão da consciência, nódoas da formação moral. Cumpre lutar contra o neoliberalismo, que desumaniza e transforma o homem em produto de consumo, mercadoria descartável. Tampouco devemos recear a morte, máxime quando bem cumprimos o ciclo da vida; devemos temer, isto sim, a perda da integridade moral, a invalidez ou a insanidade”. Lição a anotar e seguir.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

AGÊNCIA BRASIL, 06 de maio de 2007
Desempenho da indústria em março aponta para aceleração no crescimento do setor
Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A indústria brasileira fechou o primeiro trimestre de 2007 com alta de 3,8% em relação ao mesmo período do ano passado e de 1,2% sobre o desempenho do último trimestre de 2006. No mês de março, o setor também apresentou crescimento de 1,2% sobre o registrado em fevereiro (0,3%) e de 3,9% na comparação com março de 2006.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal divulgada hoje (04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o coordenador da pesquisa, Sílvio Sales, os resultados de março indicam aceleração no crescimento da indústria, movimento que vinha ocorrendo em ritmo suave desde o segundo semestre do ano passado.

“Com esse resultado de março há um sinal mais claro de uma tendência positiva na produção industrial e a liderança nesse processo, que já vinha acontecendo desde o final do ano passado, é dos bens de capital, da produção de máquinas e equipamentos que se destaca claramente como o setor mais dinâmico nesse princípio de ano”, avaliou o técnico do IBGE.

Sales explicou que o crescimento dos bens de capitais (equipamento para produção de outros bens) que ocorria antes de forma concentrada, em alguns sub-setores, como por exemplo, no de informática, agora se generalizou.

Ele salientou, no entanto, que o avanço da produção ainda é desequilibrado para o conjunto da indústria do país, principalmente em função do câmbio favorável que afeta negativamente alguns setores, mas beneficia outros que importam componentes e equipamentos e, com isso, se tornam mais competitivos.

“No caso dos bens de capital, a gente percebe que os vários sub-setores têm mostrado um desempenho positivo, mas no caso da indústria como um todo ainda se constata um desempenho bastante desequilibrado. Há setores, principalmente, da área de bens de consumo com taxas ainda muito negativas e são aqueles mais sensíveis à entrada de importados como a indústria de calçados e de vestuário”, afirmou Sales.

A expansão de 1,2% na produção industrial do país registrada de fevereiro para março mantém uma seqüência de seis resultados positivos consecutivos na comparação mês a mês. Segundo o levantamento do IBGE, houve alta em 15 das 23 atividades pesquisadas nesta comparação e os avanços mais significativos ocorreram no segmento de veículos automotores, de máquinas e equipamentos e de refino de petróleo e produção de álcool.

Na avaliação por categorias de uso, o maior destaque foi desempenho do setor de bens intermediários (matérias-primas industriais), que é o mais importante na estrutura industrial e apresentou alta de 1,8% em relação a fevereiro.

O crescimento de 3,9% na produção industrial de março 2007 frente a março de 2006 é o nono resultado mensal positivo consecutivo apurado pelo IBGE ao considerar períodos semelhantes em anos anteriores. Nessa abordagem avançaram 18 das 27 atividades pesquisadas.

O aumento mais significativo foi observado nas indústrias de máquinas e equipamentos, de veículos automotores, de metalurgia básica e de máquinas e equipamentos de informática. Entre as categorias de uso de bens de capital foi avançou foi a de bens de capitais que superou em 12,7% o índice apurado em março do ano passado.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de maio de 2007 | Economia
Custo da construção civil sobe 0,71% em abril
Índice do SindusCon-SP é utilizado nos reajustes dos contratos da construção
Milton F. da Rocha Filho

SÃO PAULO - O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do Estado de São Paulo apresentou alta de 0,71% em abril, na comparação com março. O CUB é o índice oficial calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção (SindusCon-SP) e reflete a variação mensal dos custos do setor, para utilização nos reajustes dos contratos da construção civil.

No mês passado, os preços dos insumos de construção apresentaram um aumento de 0,51%. Já os custos das construtoras com mão-de-obra registraram elevação de 0,95% e as despesas administrativas (representadas pelo salário do engenheiro) não tiveram alteração. A média ponderada entre essas variações resultou no CUB de 0,71%, o que significa um custo de R$ 700,99 por metro quadrado.

Dos 55 insumos da construção cujos preços são pesquisados mensalmente pelo SindusCon-SP, 27 apresentaram em abril variação superior à do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), que foi de 0,04% no mês passado. Entre os maiores aumentos no mês, estavam: tubo de cobre (11,22%); alimentação (7,51%); telha ondulada de fibrocimento (4,74%); granito polido para piso (3,38%); chapa de compensado (3,16%); brita 2 (2,84%); placa cerâmica (2,65%) e tubo de PVC para esgoto (1,91%).

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de maio de 2007 | Economia
Nokia Siemens Networks cortará 9 mil postos de trabalho
Grupo quer ganhar competitividade no concorrido mercado de telecomunicações
Reuters

HELSINQUE - A produtora de equipamento para telecomunicações Nokia Siemens Networks planeja cortar sua força mundial de trabalho em cerca de 9 mil pessoas, ou 15%, até o final de 2010, em um esforço por ganhar competitividade em um mercado cada vez mais concorrido.

O grupo, que já havia anunciado anteriormente corte de entre 10% e 15% de sua equipe, informou nesta sexta-feira, 4, ter aberto negociações com representantes dos trabalhadores na Alemanha e Finlândia, que sustentarão cerca de metade dos cortes.

A empresa, joint venture entre a Nokia e a Siemens que iniciou operações no mês passado, repetiu que pretendia reduzir em 1,5 bilhão de euros (US$ 2 bilhões) os seus custos anuais, enquanto tenta competir por encomendas cada vez mais escassas em um cenário de redução dos gastos por parte das operadoras de telecomunicações.

Na Alemanha, a Nokia Siemens Networks planeja cortes de entre 2.800 e 2.900 trabalhadores, até o final de 2010, ante o quadro atual de 13 mil, enquanto na Finlândia entre 1.500 e 1.700 dos 10 mil trabalhadores atuais seriam demitidos.

Também haverá cortes em outros países, informou a empresa, sem acrescentar detalhes. Centenas de pessoas deixaram a nova sede da empresa, em um subúrbio de Helsinque, quando o plano de cortes foi anunciado, disse Pentti Arpalahti, representante sindical.

"O sentimento é terrível, ainda que o anúncio fosse esperado", disse. "As pessoas estão em choque, de certa forma, mas a resistência começa a surgir."

Um porta-voz do IG Metall, sindicato alemão, disse que os dirigentes haviam solicitado mais informações sobre os planos, e que não descarta a realização de protestos.

Harri Kolula, diretor sênior de relações no emprego da Union of Salaried Employees, central sindical finlandesa, disse que "já que estamos falando de uma empresa estável em termos financeiros, demissões deveriam ser evitadas. A primeira opção deveria ser transferir pessoal para outros postos dentro da companhia".

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de maio de 2007
Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é obrigação das empresas prestadoras de serviço recolher 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação a título de previdência. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Castro Meira.

A Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (Abeprest) impetrou ação contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para o não-recolhimento da contribuição pelas suas associadas. Em primeira instância, foi concedida segurança (antecipação de efeitos da ação) para o não-pagamento. O INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entretanto o recurso não foi aceito. Na sua decisão, o TRF3 considerou que as mudanças na Lei n. 8.212, de 1991, pela Lei n. 9.711, de 1998, teriam alterado o fato gerador e a base de cálculo do tributo. Portanto, de acordo com o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, quando criado ou majorado, o tributo só pode ser cobrado se o fato gerador for posterior ao início da vigência da lei respectiva, o que não seria o caso. Além disso, não se poderia confundir o valor bruto da prestação de serviços com o valor total das remunerações pagas e creditadas.

O INSS recorreu ao STJ, primeiramente alegando que, segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil, a Abeprest não poderia ser parte legítima na ação. Alegou também que a Lei n. 9.711 não criou um novo tributo ou alterou a base de arrecadação, teria apenas mudado o sistema de arrecadação. Por fim, indicou afronta dos artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN), porque o acórdão do TRF3 teria restringido excessivamente a responsabilidade tributária, afastando sua ocorrência no caso em análise. Esse recurso foi negado, e a Abeprest entrou com ação para que a decisão tivesse aplicação nacional a favor de seus associados.

No seu voto, o ministro Castro Meira considerou que a associação seria parte legítima da ação, já que é relacionada ao contribuinte da exação (cobrança de contribuições, impostos ou dívidas), conforme definido no artigo 121 do CTN. O ministro considerou que as mudanças da Lei n. 8.212 não criaram novo tributo ou alteraram a base de arrecadação. Ele considerou que apenas havia sido estabelecida uma nova sistemática na arrecadação, algo permitido pela lei e pela jurisprudência da Casa. Com essa fundamentação, o ministro proveu o recurso do INSS e considerou o da Abeprest prejudicado (sem razão legal para continuar).

Fabrício Azevedo

ÂMBITO JURÍDICO, 05 de maio de 2007
Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Quando a representatividade de um sindicato é impugnada e não há manifestação expressa da categoria a seu favor, na base territorial em disputa, prevalece a aplicação do acordo coletivo firmado entre sindicatos que detêm Carta Sindical.

Baseados no entendimento da juíza Cátia Lungov, os juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) acataram recurso de uma professora contra decisão da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Demitida pela Sociedade Educadora Anchieta em pleno período letivo, a professora reclamou o pagamento de verbas rescisórias e o cumprimento do Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEEP) e o Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO).

Em sua defesa, a empresa alegou que, por estar filiada a outro sindicato patronal (Sindicato das Empresas Mantenedoras do Ensino Médio – SEMEM), não acataria os termos do acordo.

A vara determinou apenas o pagamento das verbas rescisórias à professora que , inconformada com a decisão, recorreu ao TRT de São Paulo.

No tribunal, a relatora do recurso, juíza Cátia Lungov, observou que a representatividade de um sindicato deve se basear no que prevê o artigo 511 (parágrafos 2º e 3º) da CLT e não na conveniência da parte.

"É evidente que não houve manifestação objetiva e expressa da categoria patronal, na base territorial em disputa, que confira legitimidade ao SEMEM", reconheceu a juíza.

Apesar da alegação da empresa, desde que foi criado, em 1999, o sindicato nunca estabeleceu norma coletiva com o Sindicato dos Professores.

Para a juíza Cátia Lungov, "a categoria profissional não pode ficar à deriva, sem norma que norteie as relações de trabalho, à espera que o segmento patronal dirima suas pendências e delineie definitivamente suas bases de representatividade".

Por unanimidade de votos, os juízes da 7ª Turma acompanharam a relatora e condenaram a Sociedade de Educação Anchieta a pagar os salários da professora – desde a despedida até o final do semestre – além de todas as diferenças salariais decorrentes do acordo coletivo firmado entre o SIEEEP e o SINPRO.

Processo Nº 01300200406302000

CONSULTOR JURÍDICO, 06 de maio de 2007
Serviço disfarçado
Empregado que trabalha como pessoa jurídica tem vínculo

Prestar serviços como pessoa jurídica, constituída imediatamente depois do fim do contrato, sem alteração nas condições de trabalho, configura relação de emprego. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes confirmaram a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Cabe recurso.

De acordo com o processo, em abril de 2005, uma ex-empregada reclamou por ter sido obrigada pela ABB a abrir uma microempresa com o objetivo exclusivo de prestar serviços à empresa — entre novembro de 1999 e março de 2000 — até ser novamente readmitida por ela.

Durante esse período, apesar de seu contrato como pessoa jurídica, ela continuou cumprindo o mesmo horário e exercendo a mesma função de quando era empregada. Na ação, a ex-empregada pediu a nulidade de seu contrato de trabalho como microempresa, o pagamento das verbas rescisórias do período em que trabalhou sem registro e indenização por danos morais.

A ABB, para se defender, alegou prescrição do pedido. A primeira instância acolheu parte da reclamação da trabalhadora. Empresa e ex-empregada recorreram ao TRT de São Paulo.

No tribunal, o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator, confirmou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. “Houve, sim, alteração formal do contrato, que não define a controvérsia, pois para o direito do trabalho vale a realidade, e não o que se põe no papel”, afirmou. Para ele, “se os fatos indicam que a relação de trabalho se desenvolveu em regime de emprego, não tem nenhuma importância nem mesmo o que as próprias partes contrataram. O princípio da realidade afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas”.

O juiz também considerou correta a sentença na parte que negou a indenização por dano moral. “Não vejo, no caso, dano moral a ensejar reparação”, concluiu o relator.

Processo 00.902.20.0.53830200-0

CONSULTOR JURÍDICO, 05 de maio de 2007
Autor da ação
Sindicato não é obrigado a fazer depósito recursal

Sindicato autor de ação trabalhista não é obrigado a recolher depósito, como condição para entrar com recurso na Justiça do Trabalho. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator foi o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa.

A decisão se refere a uma questão que envolve o Sindicato dos Arrumadores Portuários em Capatazia Avulsos e Mensalistas e na Movimentação de Mercadorias em Geral e nos Conexos nos Municípios de São Francisco do Sul, Araquari e Itapoá, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (Cidasc) e o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Francisco do Sul (Ogmo/SFS).

O caso começou em outubro de 2004, quando a Cidasc comunicou que não iria mais contratar mão-de-obra por intermédio do sindicato, levando-o a buscar a intervenção do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina. Foi firmado um acordo provisório, com validade de 30 dias, até a formalização de um termo definitivo sobre a contratação de trabalhadores sindicalizados. Paralelamente, o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública para exigir que a Cidasc contratasse somente trabalhadores cadastrados no Ogmo.

Dois anos depois, o Sindicato ajuizou ação na 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) contra a Cidasc e o Ogmo. Reclamou o cumprimento do acordo firmado em 2004. O processo foi julgado extinto, por perda de objeto, sob o fundamento de que o prazo de validade do acordo (30 dias) já havia se esgotado à época do ajuizamento da ação. Adicionalmente, o sindicato foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15%.

O sindicato tentou alterar a sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) resolveu que o recurso não poderia ser admitido por não ter sido feito o pagamento prévio do depósito recursal correspondente aos honorários advocatícios, o que caracterizaria deserção.

A entidade sindical entrou com Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso de Revista para o TST. O relator, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, entendeu que a decisão deveria ser reformada, para prevenir violação do artigo 5º da Constituição Federal, tornando sem efeito a deserção e determinando o retorno dos autos ao TRT de Santa Catarina.

O relator afirmou que, ao contrário do que entendeu a segunda instância, o depósito recursal previsto na CLT não é exigível como pressuposto genérico de cabimento de recurso ordinário ajuizado pela parte autora da reclamação na Justiça do Trabalho. Ou seja: pela norma celetista, esse ônus processual é devido à parte reclamada na ação trabalhista e não ao autor da demanda.

RR-4.185/2004-028-12-40.8

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/05/2007
TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa na demissão de um empregado da empresa Rhesus Medicina Auxiliar por que ele, não tendo comparecido à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, foi considerado confesso quanto à matéria de fato. O empregado, demitido porque brigou com um colega, chegando às vias de fato, disse que agiu em legítima defesa, mas a empresa alegou que foi ele quem deu início à agressão.

O empregado foi admitido na Rhesus em maio de 1993, aos 17 anos de idade, para trabalhar como office-boy. Em pouco tempo foi promovido a auxiliar de laboratório, lotado no setor de recuperação de frascos para a coleta de sangue, com salário de R$ 332,31 mensais. Em setembro de 1995, foi demitido por justa causa por ter brigado, aos socos, com um colega de trabalho.

Na peça inicial da ação trabalhista, o empregado contou que o colega há tempos vinha escapando do trabalho, deixando de executar as suas tarefas e que o serviço todo acabava “sobrando para ele”. Pressionado pela chefia para saber o motivo do acúmulo de serviço e do atraso na entrega dos frascos de coleta de sangue, acabou por delatar o colega, que, furioso, partiu para agredi-lo. Disse que não teve outra alternativa a não ser defender-se dos ataques do colega.

Os responsáveis pela empresa, que presenciaram a briga, demitiram por justa causa os dois envolvidos na confusão. O auxiliar de laboratório ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa por justa causa, sob o argumento de que agiu em legítima defesa, e pediu o pagamento da verbas rescisórias por demissão imotivada, além de horas extras e adicional de insalubridade.

O autor da ação, no entanto, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. A empresa apresentou contestação negando a legítima defesa. A sentença foi desfavorável ao empregado, que, pela ausência na audiência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na defesa com relação à causa da dispensa.

O auxiliar de laboratório recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reformou a sentença. O acórdão do TRT/SP considerou que mesmo havendo a confissão quanto à matéria de fato, a demissão por justa causa deve ser robustamente comprovada, pois compromete toda a vida funcional do trabalhador. O TRT entendeu que a falta grave alegada não estava suficientemente comprovada nos autos, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias.

A Terceira Turma manteve a decisão com base na Súmula 126 do TST, que prevê a impossibilidade de rever fatos e provas no recurso de revista. A empresa recorreu à SDI e, desta vez, obteve sucesso. Segundo o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não é possível afastar a presunção relativa dos fatos trazidos pela defesa, que confirmam a dispensa por justa causa, com base apenas nos documentos juntados pelo empregado, pois o próprio TRT/SP constatou que se referem a um boletim policial, produzido unilateralmente, e a cópia de um fax, que foi impugnado pela empresa. (E-RR-434.534/1998.7).

(Cláudia Valente)