FETRACONSPAR, 09 de maio de 2007
Curso no Paraná
CNTI/PR promove Curso sobre Atualização Trabalhista “da contratação ao pagamento de férias”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - 1ª Secretaria da Região Sul, representada por seu Diretor Secretário Regional, Geraldo Ramthun, está realizando nos dias 09 e 10 de maio de 2007, no auditório da FETRACONSPAR, sito à Rua Dr. Faivre, nº. 888 – Centro – Curitiba/PR, Curso sobre “Atualização Trabalhista “Da Contratação ao Pagamento de Férias”.
- Confira a ProgramaçãoEstão presentes 27 representantes de 16 entidades sindicais do estado do Paraná, o curso esta sendo ministrado pela Dr.º Rosemary Christina Pila (Advogada e professora Universitária) e servirá para o aprimoramento dos dirigentes sindicais do Plano da CNTI.
O curso encerra-se amanhã (10/05), às 17h.
Agência Diap, 9 de maio de 2007
SALÁRIO
Negociações salariais de 2006 não ultrapassaram 1,5 salário mínimo, aponta Dieese
Mais de 70% dos valores estabelecidos como piso salarial em 452 negociações realizadas entre entidades de trabalhadores e representantes patronais, em 2006, não ultrapassaram 1,5 salário mínimo e pouco mais da metade está localizada na faixa entre 1 e 1,25 salário mínimo. Os dados estão no Estudos e Pesquisas 34 elaborado pelo Sistema de Acompanhamento de Salários do Dieese.Desde 2004 o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – realiza análises regulares dos pisos salariais negociados por diversas categorias profissionais em todo território nacional.
Nova Central, 9 de maio de 2007
Governo federal poderá recorrer ao STF para manter veto à Emenda 3
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que o governo poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir o veto à chamada emenda 3 da Super Receita caso o Congresso Nacional aprove a derrubada do veto.Em entrevista a emissoras católicas de rádio, Lula disse que o governo quer impedir a contratação irregular de profissionais como pessoas jurídicas, sem carteira assinada. "Se o Congresso derrotar o veto, qual é o caminho natural? É o procurador-geral da República entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] no Supremo Tribunal Federal e o tribunal julgar. Você não pode permitir que o Estado brasileiro não tenha o direito de fiscalizar as condições de trabalho a que os brasileiros estão submetidos", afirmou.
Lula disse que o Estado não pode perder o poder de fiscalizar as relações trabalhistas em um país "em que vira e mexe o Ministério do Trabalho desvenda pessoas que contratam mão-de-obra escrava".
O objetivo do governo, segundo Lula, é encontrar uma redação para o texto da emenda 3 capaz de permitir a contratação de pessoas jurídicas somente nas regras previstas pela lei.
"Daqui a pouco nós vamos ter empresas de 30, 20 trabalhadores, querendo contratar todo mundo como pessoa jurídica. E aí você acaba uma relação de trabalho construída durante décadas neste país. Eu vetei, e se ela fosse aprovada [emenda 3], eu vetaria novamente."
Polêmica
A emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super Receita e vetada pelo presidente Lula. Ela proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando for constatado que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista.
Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder. As centrais sindicais foram contra a emenda porque temiam a precarização das relações trabalhistas.
Folha de São Paulo, 9 de maio de 2007
Governo faz nova proposta para substituir emenda 3
Contribuição previdenciária cairia de 10% para 5%
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo apresentou ontem uma nova proposta para a regulamentação dos contratos de prestação de serviço por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica. A discussão entre os líderes da base aliada do governo com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Walfrido dos Mares Guia (Relações Institucionais) abriu espaço para que profissionais como redatores e jornalistas sejam tributados como pessoas jurídicas. O percentual de recolhimento da contribuição previdenciária que o governo quer cobrar desses profissionais também pode cair de 10% para 5%.
A proposta apresentada aos líderes muda o entendimento que o governo havia anunciado há duas semanas. Quando esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros, Mantega disse que o governo só aceitaria tributar como pessoas jurídicas os profissionais da área artística e cultural que não tivessem uma relação de subordinação às empresas para as quais prestam serviços e quando não houvesse habitualidade na prestação do trabalho. Mantega disse que a medida se estendia a jornalistas, mas reconsiderou a declaração minutos depois.
Ontem, ao fim da reunião, o Mares Guia disse mais uma vez que o governo vai diferenciar um trabalhador da área cultural e artística de um funcionário subordinado a uma chefia, mas incluiu categorias antes descartadas por Mantega.
"O ponto fundamental é o conceito diferente de um funcionário que vai todo dia e chega lá às 8h e sai às 17h, que tem uma função repetitiva e relação de subordinação ao seu chefe daquele que faz um trabalho próprio, intelectual, pessoal seja como um artista, um redator, seja como um jornalista especial ou profissional liberal que depende de terceiros por especialidade, como o caso de protéticos", afirmou Mares Guia.
Quanto à contribuição previdenciária, cuja alíquota o governo havia proposto ser de 10%, ontem foi apresentada nova proposta.
Folha de São Paulo, 9 de maio de 2007
Câmara vota hoje aumento para presidente e congressistas
Para deputados, vinda do papa diluirá má repercussão
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA Câmara dos Deputados reservou o dia de hoje para aprovar o aumento de 28,5% nos salários dos 594 congressistas, do presidente da República, do vice e dos 34 ministros de Estado. O impacto previsto para os cofres públicos é de pelo menos R$ 610 milhões ao ano.
Os deputados esperam que a repercussão negativa da medida seja diluída pela chegada ao Brasil, hoje, do papa Bento 16, que deve atrair para si o foco. Além disso, incluíram como "contrapeso" na pauta de votações de hoje a emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Legislativo.A inclusão dos projetos que reajustam os salários na pauta foi feita por meio de requerimento pedindo tramitação urgente para o tema. O documento foi assinado pelos líderes partidários. O salário do presidente da República vai de R$ 8,9 mil para 11,4 mil. O do vice e dos ministros passam de R$ 8,4 mil para R$ 10,8 mil. O dos congressistas vai de R$ 12,9 mil para R$ 16,5 mil.
Após passar na Câmara, os projetos têm que ser votados ainda pelo Senado. Os líderes partidários também incluíram na pauta de hoje a votação do projeto que instituiria a próxima sexta-feira como feriado nacional em homenagem a Frei Galvão. Comissão da Câmara alterou o projeto para incluir o dia no calendário histórico cultural brasileiro, mas sem feriado. Os deputados podem retomar a proposta inicial hoje, embora seja menos provável; nesse caso, o projeto iria para sanção presidencial.
Folha de São Paulo, 9 de maio de 2007
MERCOSUL
Brasil perde em 1ª votação do Parlamento
DO ENVIADO A MONTEVIDÉUA primeira sessão deliberativa do Parlamento do Mercosul, ontem, em Montevidéu, mostrou que o Brasil terá dificuldades para fazer valer sua posições caso seja mantida a atual estrutura do órgão. Na única decisão real tomada pelos parlamentares, prevaleceu a posição de Argentina e Paraguai, que queriam estabelecer em seis meses o mandato dos presidentes do Parlamento, contra a de Brasil e Uruguai, que defendiam mandatos de um ano.
Para evitar situações como esta, o Brasil defenderá que o país tenha participação maior na composição do Parlamento -atualmente, cada país tem 18 integrantes. "Nós vamos construir o critério mediado de representação, já que o Brasil representa mais da metade do PIB", disse o senador Aloizio Mercadante. A próxima sessão será no dia 25 de junho. (RODRIGO RÖTZSCH)
Folha de São Paulo, 9 de maio de 2007
Esquerda prepara alternativa ao PT para a eleição de 2010
"Bloquinho" articula manifesto e aprova decisão de Ciro de não voltar ao governo | Dirigentes da grupo evitam críticas ao PT: "Se o PT quiser integrar o bloco, tudo bem. Mas o PT já tem outro bloco, com o PMDB", diz AmaralMALU DELGADO
EDITORA-ASSISTENTE DE BRASILDiscutida nos bastidores, a divisão entre os partidos que integram a coalizão de Lula já começa a configurar um quadro que poderá surpreender o PT na eleição presidencial. O bloco PC do B, PSB, PDT, PMN e PAN, formado no início do ano a partir da disputa pela presidência da Câmara, coloca em prática a promessa de não se restringir a uma união simplesmente parlamentar para tentar derrotar os petistas.
No próximo dia 22, o "bloquinho" de 68 parlamentares aprova o texto final de um manifesto político em que deixará clara a articulação dos partidos para as eleições de 2008 e 2010. "Estamos elaborando uma espécie de manifesto, que estabelece uma plataforma comum dos partidos, com diretrizes políticas, sociais e econômicas", diz o presidente nacional do PC do B, Renato Rabelo.
As reuniões semanais em Brasília são prova do grau de organização do grupo. Todas as quartas-feiras dirigentes dos cinco partidos reúnem-se para acertar os ponteiros e pensar em estratégias para as eleições. "Teremos diretrizes políticas conclamando a unidade desses partidos para o pleito de 2008 e uma comissão de dirigentes partidários para visitar os Estados. É um bloco com corpo e pés, não só com cabeça", explica o presidente do PSB, o ex-ministro Roberto Amaral.
Foi debatida a decisão de Ciro Gomes (PSB-CE) de não voltar ao ministério Lula. Dirigentes dos três maiores partidos do bloco consideram acertada a decisão de Ciro de ficar no Congresso. Afinal, é o melhor palco para articulações políticas. O objetivo é aproximá-lo cada vez mais dos deputados que serão candidatos a prefeito em 2008. Dirigentes do "bloquinho" evitam polemizar publicamente com o PT. "Não existe nenhum veto. Se o PT quiser integrar o bloco, tudo bem. Mas o PT já tem outro bloco, com o PMDB", diz Roberto Amaral.
JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2007 | Brasil
Grupos querem anular venda da Vale
por DENISE DRECHSEL
Curitiba – Movimentos populares lançam hoje, em Curitiba, a campanha nacional a favor da anulação do leilão da Companhia Vale do Rio Doce, empresa desestatizada há 10 anos. Com atuação em 19 estados, essas organizações querem a revisão de todo o processo que transformou a Vale, hoje a segunda maior mineradora do mundo, em uma empresa privada. Uma reunião está marcada para às 19 horas, na Biblioteca Pública do Paraná.O principal argumento é a contestação do valor de mercado estipulado para a companhia em 1997. Na época, dois bancos estrangeiros avaliaram a Vale em R$ 10,36 bilhões, sem considerar as reservas de minerais. A estatal acabou vendida por R$ 3,3 bilhões.
Os organizadores da campanha se baseiam em uma decisão de outubro de 2005 do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, em Brasília. De acordo com a 5.ª turma do TRF, as mais de cem ações populares propostas contra o processo de desestatização da Vale, não apreciadas na época pelo juízo de Belém, do Pará, devem voltar a ser analisadas. Os pedidos contém denúncias de vícios no edital do leilão, da avaliação incorreta de bens da Vale e requerem nova perícia dos valores. De acordo com Flávio Pansieri, da Academia de Direito Constitucional, em Curitiba, a reestatização é possível. “Se os cidadãos conseguirem provar que o ato foi lesivo ao patrimônio público o processo pode ser revisto”, informa.
Para o economista Antônio Correia de Lacerda, professor da PUC-SP, os valores devem ser recalculados, mas reestatizar a Vale seria um retrocesso. “A privatização permitiu a realização de grandes investimentos, com importantes dividendos para o país”. Gilmar Mendes Lourenço, Coordenador do Curso de Economia da UniFAE, concorda com essa visão. “A capacidade competitiva da Vale no mercado internacional não seria a mesma, sem falar em outros benefícios, como a quantidade de empregos gerados”, diz.
JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de maio de 2007 | Economia
Financiamento da Caixa é recorde
Contratação de crédito habitacional somou R$ 4,26 bilhões e atendeu a 146,8 mil famílias
Brasília – A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu terminar o primeiro quadrimestre do ano com um volume recorde de contratação de financiamentos habitacionais, de R$ 4,26 bilhões. Os financiamentos foram suficientes para atender a um total de 146.846 famílias.Em nota, a CEF atribuiu o crescimento das contratações ao cenário econômico favorável e às melhorias estruturais geradas pela política de desenvolvimento urbano do governo. Nos primeiros três dias úteis de maio, o valor dos financiamentos contratados no ano já subiu para R$ 4,55 bilhões.
Do total contratado no primeiro quadrimestre, a CEF usou R$ 1,6 bilhão de recursos próprios. O valor é cerca de R$ 600 milhões maior que as aplicações em habitação feitas com recursos próprios da CEF em igual período do ano passado.
O destaque, de acordo com a nota, foi o crescimento da participação dos recursos da poupança nos empréstimos habitacionais. “Do total aplicado neste ano, R$ 1,46 bilhão é referente a operações com recursos da poupança – um crescimento de 75% em relação aos quatro primeiros meses de 2006”, diz a nota da CEF.
A presidente da CEF, Maria Fernanda Coelho, destacou o aumento dos financiamentos para a compra de imóvel novo e em construção para a população com renda mensal de até cinco salários mínimos. “Hoje, esse público já consome 52% dos recursos destinados a tais modalidades, quando até 2005 este porcentual mal chegava aos 25%”, disse.
Maria Fernanda ressaltou o aumento de 124% dos empréstimos concedidos para a compra de imóveis novos ou na planta. “Isto demonstra o nosso objetivo de ajudar a criar novos postos de trabalho e gerar renda”, diz.
Para o setor de saneamento, os financiamentos já desembolsados, de acordo com a CEF, subiram 28% no primeiro quadrimestre do ano e ficaram em R$ 300 milhões. Além disso, a CEF já conseguiu contratar mais R$ 293 milhões em empréstimos para o setor de saneamento.
A CEF também analisa no momento 275 projetos de saneamento, no valor de R$ 2,96 bilhões. “A expectativa é de que, junto com os investimentos em infra-estrutura, sejam contratados R$ 6,17 bilhões até o fim deste ano”, diz a nota. Em todo o ano passado, a CEF contratou R$ 1,68 bilhão em financiamento para o setor de saneamento.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 09 de maio de 2007
Acordo sobre centrais sindicais sai amanhã
São Paulo - O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Medeiros, afirmou ontem que as centrais se reunirão com o governo na quinta-feira para concluir o acordo que regulamenta a existência das centrais sindicais. ''Não podemos esperar mais para que esse acordo seja fechado. Se não conseguirmos chegar a um consenso, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) terá que arbitrar'', disse. Após o acordo, o governo deverá editar uma MP (Medida Provisória) regulamentando o tema.Medeiros disse também que as centrais voltarão a se reunir com o governo no próximo dia 23. Na ocasião será discutido a liberação do trabalho no comércio aos domingos. ''É impossível proibir a abertura do comércio aos domingos. Por isso, a proposta do governo é que o trabalhador tenha, pelo menos, dois dias de folga que coincidem com o domingo'', explicou.
Medeiros acrescentou que o dia 23 será o último dia de discussões sobre esse tema. ''Essas conversas já se arrastam a mais de dois anos. Se não conseguirmos tudo com o governo, podemos negociar posteriormente com o Congresso. Mas a questão tem que ser encerrada no dia 23.''
O secretário de relações do trabalho disse ainda que uma reunião entre os ministros Carlos Lupi (Trabalho) e Guido Mantega (Fazenda) deve ocorrer nos próximos dias. O objetivo será discutir a retirada de 20% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) -cerca de R$ 4 bilhões - da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
''É fundamental descontingenciar esses recursos, pois o Brasil está crescendo, mas precisa avançar com mão-de-obra qualificada.''
Medeiros participou ontem de um encontro promovido pelo Sentracos (Secretariado Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços) que discute justamente a questão do trabalho aos domingos e feriados, o impacto da tecnologia nas empresas e a informalidade.
Márcio Rodrigues
Folhapress
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 09 de maio de 2007 | Economia
Empréstimo consignado para aposentados chega a R$ 17 mi
Cerca de 7,7 milhões de pessoas recorreram a essa modalidade de empréstimoSÃO PAULO - O volume de operações de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS chegou a R$ 17,096 milhões em abril. Cerca de 7,7 milhões de pessoas recorreram aos empréstimos, que totalizam mais de R$ 23,4 bilhões desde maio de 2004, quando essa modalidade de empréstimo começou a ser oferecida.
Do total acumulado, ainda estão ativas 11,5 milhões de operações, o que corresponde a R$ 18,9 bilhões. Já foram encerrados 4,09 milhões de empréstimos, cancelados outros 393.317 e liquidados mais de 1,1 milhão.
Empréstimo encerrado é sinônimo de empréstimo quitado. Os cancelados são aqueles excluídos do sistema antes que seja feito o pagamento da primeira parcela, o que é comandado pelos bancos. Já os empréstimos liquidados são os excluídos do sistema após o pagamento da primeira parcela, o que pode ocorrer quando o segurado decide fazer um novo empréstimo antes de encerrar o primeiro.
Em abril, foi registrado um aumento de 797.225 operações em relação ao volume acumulado até março, o que corresponde a careca de R$ 747 milhões.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 09 de maio de 2007 | Nacional
TSE recomenda rejeição das contas da campanha de Alckmin
Técnicos do Tribunal reclamam à ausência da declaração das doações em dinheiroSÃO PAULO - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou parecer técnico, na segunda-feira, em que recomenda a rejeição da prestação de contas do candidato derrotado à Presidência da República do PSDB, Geraldo Alckmin (PSDB).
Segundo o TSE, os técnicos recomendam a rejeição das contas devido à ausência da declaração das doações estimáveis em dinheiro, relativas aos gastos realizados pelo Comitê Financeiro Nacional do PSDB em benefício do candidato, o que violaria diversos dispositivos legais. O candidato não movimentou a conta de campanha, alegando ter efetuado gastos e arrecadado receitas apenas na conta do comitê financeiro.
O parecer será analisado pelo ministro José Delgado, que irá determinar a intimação de Alckmin para se pronunciar a respeito. O tucano terá prazo de 72 horas para se manifestar, contadas a partir da publicação da intimação no Diário da Justiça.
Caso após o pronunciamento o relator da prestação de contas e o plenário do TSE confirme o parecer técnico, o Ministério Público relatará fatos e indicará provas, indícios e circunstâncias para pedir a abertura de investigação judicial, por meio da qual irá apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico na prestação das contas. Se essa representação for julgada procedente, o candidato será declarado inelegível para as próximas três eleições.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 09 de maio de 2007
TST garante direitos a ex-empregado da Petrobras com base na Lei da AnistiaA 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) garantiu a um anistiado da Petrobras todos os direitos do contrato de trabalho, inclusive da situação anterior à dispensa, como válidos para o cálculo da rescisão contratual.
De acordo com o TST, a decisão mantém o entendimento da Justiça regional, pois a Petrobras não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes, conforme prevê a Súmula 296, nem fundamentou sua argumentação na legislação adotada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho), impedindo o conhecimento do recurso.
O empregado da Petrobras foi admitido em 1958 e demitido em 1964 por motivos políticos. A Lei nº 6.683 de 1979 (Lei da Anistia) determinou sua reintegração ao trabalho, que ocorreu em 1985. Em 1990, um acordo encerrou o contrato de trabalho com a Petrobras, mas não considerou a condição de anistiado.
Na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o trabalhador afirmou que recebeu a chamada “indenização especial”, mas que esta representava, na verdade, apenas seus salários relativos ao período entre a promulgação da Lei da Anistia até a sua reintegração, sem contar o tempo em que esteve afastado, entre 1964 e 1985.
Por isso, ele pediu o pagamento da diferença entre a indenização recebida e a do período total, desde sua admissão. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido, entendendo que “a Lei da Anistia veio restabelecer a situação jurídica dos trabalhadores, permanecendo íntegro o contrato de trabalho”.
A Petrobras recorreu ao TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro), argumentando que o acordo firmado garantiu “plena, rasa e geral quitação quanto ao contrato de trabalho rescindido em 1964, no qual ele renunciou a quaisquer eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho extinto”.
O TRT-1 negou os argumentos, decidindo que o empregado “está amparado pela anistia ampla, garantida pela Lei e pela Emenda Constitucional nº 26/85”, que asseguram aos anistiados os direitos relativos a sua situação antes da demissão, “como se nunca tivesse havido penalidade ou punição”. A Petrobras foi condenada ao pagamento de indenização relativa ao período integral do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 54 do TST.
No recurso de revista ao TST, a empresa e o Ministério Público do Trabalho pediram a reforma da condenação. Ambos alegaram violação à Constituição e ao Código Civil.
O ministro Alberto Bresciani entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, que abrange as sociedades de economia mista. Disse ainda que “a condenação em questão não atinge patrimônio público”.
Por fim, o ministro destacou que o acordo homologado com a Petrobras não é o caso do artigo 831 da CLT, como alegado pela defesa, de quitação irrestrita do contrato de trabalho.
“Trata-se de acordo homologado em sede de jurisdição voluntária, e a CLT atribui eficácia de coisa julgada à conciliação ocorrida nos processos de jurisdição contenciosa”, afirmou.
RR 616258/99.6
A CLT é intocável e falar em flexibilizar a legislação trabalhista é, apenas, fazer o jogo dos patrões e tentar retirar dos empregados os direitos que eles conquistaram, durante décadas de luta contra os capitalistas.
Em síntese, assim se manifestam os líderes sindicais brasileiros. E não somente eles, mas inclusive alguns bitolados e míopes. Até advogados atuantes na área trabalhista adotaram raciocínio idêntico, nas vezes em que tentei discutir o tema.
Não é nada estranha a reação dos pelegos sindicalistas. Temem que a abertura de qualquer brecha na couraça que protege a legislação trabalhista venha a se alargar, até atingi-los nas vantagens que usufruem, há mais de sessenta anos, desde quando Getúlio instituiu a CLT, trazendo no bojo o antigo Imposto Sindical, hoje chamado de Contribuição Sindical.
Estranha é a reação manifestada por outros profissionais, inclusive advogados trabalhistas. Adotam uma visão destorcida, que não alcança um horizonte mais amplo, inclusive para beneficiá-los, profissionalmente. Apegam-se ao dia-a-dia, cegos para um futuro que lhes seria benéfico.
A intocabilidade que reveste as leis trabalhistas é responsável pela maior parcela da distorção que se vê no Brasil, com a informalidade e o desemprego.
O desemprego, conforme as estatísticas mais de agrado do governo, gira em torno dos 10%, enquanto outros ampliam o índice até 15%.
A informalidade, dizem os mais otimistas, beira os 40% da força útil de trabalho, mas a realidade, conforme os índices mais confiáveis, aponta para calamitosos 60%.
A rigidez da legislação trabalhista, somada à sanha fiscal-tributária do Estado, respondem pelo alarmante percentual de 106% de encargos(ou mais, conforme o ponto de vista) que incidem sobre os salários dos empregados e onera os custos para os empregadores. Não é exagero: o empregado custa para o empregador, além dos 100% do salário diretamente pago, mais 106%, pelo menos, computados tributos e custos indiretos.
A lengalenga tão usada, de que alterar a CLT significa roubar dos empregados os direitos por eles conquistados, é balela. É o sofisma adotado, principalmente pelos pelegos, fundado na hipotética alegação de que o empregado seria massacrado em seus direitos, pelos patrões, se fosse permitido flexibilizar a legislação.
O trabalhador brasileiro, inclusive aquele sem maior qualificação profissional, não é imbecil, nem é retardado mental,se comparado com os trabalhadores do mundo inteiro.
No entanto, a defesa de alterações na legislação trabalhista sempre é vista como uma manifestação em favor dos empregadores, dos grandes grupos, das multinacionais, etc., com a justificativa de que os empregados precisam de proteção. É uma utopia, considerando-se que na grande maioria dos países, sejam grandes ou pequenos, desenvolvidos ou subdesenvolvidos, de primeiro ou terceiro mundo, emergentes ou atrasados, os empregados sabem e têm meios para defesa dos seus direitos, sem a necessidade de superproteção do Estado.
Não existe, ou pelo menos não se conhece, , legislação trabalhista tão rígida quanto a brasileira, mundo afora. Aliás, é absolutamente incomum a existência de um código trabalhista, como é a CLT. Também não é do meu conhecimento a existência de uma instituição que atua somente na área trabalhista, como a Justiça do Trabalho, no Brasil. Os assuntos trabalhistas, habitualmente, são discutidos na chamada Justiça Comum, sem que isso signifique prejuízos para os empregados.
É desnecessária a presença do Estado regulando nos mínimos detalhes o que é imprescindível nos contratos de emprego, o que se torna mais aberrante, ainda, quando filigranas chegam a ser especificadas em minúcias na própria Constituição.
O que existe no mundo moderno é uma abertura e flexibilidade, com uma legislação que cuida apenas dos princípios básicos gerais que norteiam as relações de trabalho e que permite ao empregado negociar, de forma individual ou coletiva, com o empregador. Ficam estabelecidos direitos e deveres recíprocos, através de contratos.
Ideal até que a negociação seja coletiva, através de sindicatos fortes, com marcante atuação no setor, ao contrário de fazer política partidária e cuidar dos interesses dos dirigentes pelegos.
Imperativo, ainda, que exista legislação estabelecendo rígidas penalidades para as partes contratantes, empregadores e empregados, que descumpram o ajustado em contratos, sejam individuais ou coletivos.
As punições rígidas e que sejam efetivamente aplicadas, impedem a ganância do empregador e suas manobras para ludibriar o empregado. Aí também pode atuar o Sindicato, fiscalizando e exigindo a aplicação da punição drástica, principalmente pecuniária. É também onde podem atuar os advogados trabalhistas, ao contrário de ficarem plantado na frente dos edifícios onde funcionam os órgãos da Justiça do Trabalho, toureando os empregados desavisados que ali chegam, usando os conhecidos “paqueiros”
Uma reformulação e uma flexibilização séria teriam, principalmente, o efeito de permitir contratações de empregados em situações mais confortáveis para as duas partes (o que a CLT dificulta, atualmente) atendendo aos interesses mútuos.
A abertura da porta para as contratações mais livres, sem dúvida, ajudaria a reduzir os índices de desemprego.
Principalmente, no entanto, teria efeito na redução da informalidade.
A realidade é que pequenas e média empresas têm a atuação inviabilizada, tendo que arcar com todos os elevadíssimos custos fiscais-tributários e, ao mesmo tempo, precisando concorrer com os informais que estão desobrigados de quaisquer daqueles ônus. Obviamente a empresa que atua legalmente não tem meios para competir com a informalidade que, livre de custos, tem condições para praticar preços bem mais baixos.
Há, ainda, um outro detalhe. A informalidade somente contribui para a falência do sistema previdenciário. Aqueles que trabalham na informalidade, ante a impossibilidade de conseguirem empregos, não recolhem nada para a previdência social. No entanto, custam caro ao Estado quando, a partir de determinada idade, podem se aposentar, embora com preventos reduzidos. Além disso, os informais oneram o sistema estatal de saúde, em prejuízo de quem durante a vida inteira sofreu descontos previdenciários.
Tudo isso, junto com uma repensada, pelo governo, quanto aos encargos que sobrecarregam os empregadores, poderia ser a solução que se imagina milagrosa.
09/05/2007
Petição apresentada pela internet não exige apresentação do originalO sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de empregado do Banco do Brasil que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O relator do recurso no TST, ministro Horácio Senna Pires, ressaltou que, “nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-Doc (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais”. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal não e de recolhimento de custas não haviam sido apresentados.
De uso facultativo, o sistema e-Doc permite o envio e o protocolo de petições e documentos processuais via internet, utilizando a certificação digital. Implantado no TST e em vários TRTs, o sistema emite, no momento do recebimento da petição, um recibo/comprovante de entrega.
No caso, o empregado do Banco do Brasil foi admitido em 1960, após aprovação em concurso público. Aposentou-se como supervisor em 1986, na cidade de Blumenau (SC), depois de 30 anos de serviços prestados. Na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, pediu a complementação integral de sua aposentadoria, alegando que a recebia de forma incompleta. Afirmou que o BB já havia se comprometido, por meio de instruções regulamentares, a pagar a complementação integral, mesmo para aqueles com menos de 30 anos de casa.
A sentença rejeitou o pedido, declarando que o empregado recebia aposentadoria proporcional por tempo de serviço desde 1986, e que “não havia fato novo a ser questionado judicialmente”. O juiz julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 269 do CPC.
No TRT, o bancário insistiu no pedido de aposentadoria integral, citando as Súmulas 326 e 327 do TST, além do artigo 468 da CLT. Apresentou seu recurso via internet, utilizando o Sistema e-Doc, porém o Regional alegou a necessidade de apresentação posterior da petição original e dos comprovantes, no prazo de cinco dias.
Ao recorrer ao TST contra a rejeição do recurso, o empregado teve acolhido o seu pedido. O ministro Horácio Senna Pires destacou que o sistema “tem por objetivo facilitar o acesso e economizar tempo e custos ao jurisdicionado” . “O uso da internet para a prática de atos processuais já se encontra regulamentado, e a Instrução nº 28 dispensa a exigência de juntada de originais”, afirmou.
Segundo o relator, a decisão regional afrontou o artigo 5º da Constituição. “Por meio da Lei 11280/06, o artigo 154 do CPC teve introduzido seu parágrafo único, segundo o qual os tribunais no âmbito da respectiva jurisdição poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos”. O processo retornará ao TRT, para que este prossiga no seu exame. (RR 2808/2005-039-12-40.2)
