REVISTA PEQUENAS EMPRESAS, GRANDE NEGÓCIOS, 14 de maio de 2007
Emprego
Vagas na construção civil crescem 2,57%

O nível de emprego na construção civil brasileira acumulou alta de 2,57% no primeiro trimestre do ano em relação ao mesmo período de 2006, segundo levantamento do SindusCon-SP e da FGV Projetos, com base nos dados do Ministério do Trabalho, informou a Folha Online.

Somente em março, o saldo positivo de 18.881 novos postos de trabalho elevou o índice em 1,2%, na comparação com o mês de fevereiro. O bom ritmo de contratações fez com que o estoque total de empregados com carteira assinada fechasse os primeiros três meses do ano em 1,592 milhão de trabalhadores.

Até março, foram agregados 40 mil contratados. A variação percentual acumulada no ano contra o mesmo período de 2006 foi de 6,04%. O desempenho em 12 meses foi um pouco melhor, com aumento de 95,2 mil trabalhadores, ou 6,36% a mais no período.

 

Agência Diap, 12 de abril de 2007
SAÚDE DO TRABALHADOR
Bancos estão em 1º no ranking de LER/Dort em trabalhadores

Segundo o Ministério da Previdência Social, os bancos estão em primeiro lugar no ranking de registros de LER/Dort (lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho) no país. De 2000 a 2005, R$ 981,4 milhões foram pagos em auxílio-doença a 25,08 mil bancários afastados do trabalho por doenças incluídas nessas classificações.

Os dados estão em reportagem publicada na Folha de S.Paulo, no dia 28 de abril. A publicação coincide com as comemorações do Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Incluem-se nas LER/Dort doenças de coluna, tendinite, bursite e síndrome do túnel do carpo, entre outras. Os distúrbios já são a segunda maior causa de doenças entre os trabalhadores do país.

Entre os bancários, em média, cada trabalhador permaneceu um ano e meio afastado. Somados, são 14,9 milhões de dias sem trabalhar. De acordo com os dados da Previdência, para cada grupo de 10 mil trabalhadores, 520 bancários foram afastados por LER/Dort entre 2000 e 2004.

O segundo colocado no “ranking” de LER/Dort e ramo de fabricação de tênis, setor em que o número de trabalhadores afetados é de 392 para cada grupo de 10 mil, representando 75% a mais de casos.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
Bolsa Família cai abaixo da meta de 11 milhões de cartões
Governo suspendeu pagamento do benefício a 330.682 famílias na segunda-feira | Beneficiados terão 90 dias para demonstrar que não excedem o limite de renda do programa ou terão os seus benefícios cancelados

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O número de famílias que recebem Bolsa Família ficou pela primeira vez abaixo de 11 milhões desde que o governo Luiz Inácio Lula da Silva alcançou a meta de pagar o benefício a 11,1 milhões de famílias. Em maio, o Bolsa Família pagará entre R$ 15 e R$ 95 a 10,8 milhões de famílias, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social. Três meses antes do primeiro turno das eleições, o governo cadastrou 1,8 milhão de famílias e bateu o recorde de 11,2 milhões de cartões.

A queda no volume de pagamentos em maio deve-se ao bloqueio do pagamento a 330.682 famílias que supostamente recebem mais do que R$ 120 mensais por pessoa - limite de renda admitida no principal programa de transferência de renda do governo federal. O bloqueio foi anunciado na última segunda-feira. Resultou de cruzamento da renda declarada pelas famílias no cadastro único com informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho, que registra dados do mercado formal de trabalho.

As famílias terão 90 dias para contestar o bloqueio e provar que não recebem mais que o limite de renda do Bolsa Família. Depois desse período, os benefícios serão cancelados. Outras 198.634 famílias serão investigadas por indícios de renda superior a R$ 120 por pessoa. Rosani Cunha, secretária de Renda da Cidadania disse que intenção é recompor o número de beneficiários e voltar a pagar mais de 11 milhões de cartões. "A idéia da estimativa [de pobres] é um rumo. Os 11,1 milhões de famílias não são um número mágico, são um número de referência", afirmou.

"É preferível ficar abaixo da meta e acertar o foco. Nosso compromisso é fazer com que o benefício chegue a quem mais precisa, buscar quem está à margem das políticas públicas", disse. Com base da projeção de número de famílias pobres no país feita na edição da Pnad de 2004, o programa fixou a meta de beneficiar 11,1 milhões de famílias. Desde o início do programa, em outubro de 2003, 1,5 milhão de benefícios foram bloqueados ou cancelados.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
ARTICULAÇÃO
Aproximação de Aécio com PMDB tem dificuldade em MG
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

Apesar da conversa que o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), teve nesta semana com o presidente nacional do PMDB, deputado federal Michel Temer (SP), o tucano ainda tem dificuldades em negociar com o PMDB mineiro e tê-lo alinhado ao seu governo. Depois de ter o partido na oposição na disputa eleitoral que o reelegeu, Aécio, em março, chamou para reunião os nove deputados da bancada do PMDB na Assembléia Legislativa com a explícita intenção de tê-los na base de apoio do seu governo. Mas ainda não houve sinalização sobre a reaproximação.

A análise feita por peemedebistas à Folha é que a legenda em Minas, embora majoritariamente governista, exige um alto grau de protagonismo. Ou seja, não basta ao PMDB-MG participar do governo, ele precisa ser uma espécie de parceiro preferencial, coisa que Aécio nunca demonstrou querer.

Na conversa com Temer, falou-se sobre a possibilidade de Aécio ir para o PMDB, partido em que viabilizaria mais facilmente seu projeto presidencial para 2010, até com o apoio do PT de Lula. Isso porque a avaliação é a de que José Serra deve ser o candidato do PSDB.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
Real valorizado "destrói" 152,4 mil empregos em seis setores
Entre fevereiro de 2006 e fevereiro de 2007, setores que fecharam vagas, como o de vestuário e o eletroeletrônico, foram também os que mais importaram

FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

A valorização do real em relação ao dólar foi responsável pela destruição de 152,4 mil empregos em seis setores da indústria entre fevereiro de 2006 e fevereiro deste ano, segundo cálculo de Marcio Pochmann, economista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp. Com base na PIM (Pesquisa Industrial Mensal) do IBGE e em dados de importação e exportação do Ministério do Desenvolvimento, o economista diz que os setores que fecharam vagas, como calçados e couro, vestuário, madeira e mobiliário, papel e gráfica, borracha e plástico e eletroeletrônico, foram também os que mais importaram no período.

Entre fevereiro de 2006 e fevereiro deste ano, a indústria calçadista fechou 50.035 vagas. Nesse mesmo período, a importação de calçados e couro subiu 35,3%. No setor de vestuário, a situação é parecida -foram fechadas 45.986 vagas, enquanto as importações cresceram 34%, no período. "A taxa de câmbio -US$ 1 vale R$ 2,02- afeta os setores mais sensíveis à importação. Está havendo substituição de produto nacional por importado."

Na avaliação de Pochmann, a valorização do real também é responsável pela diminuição na relação (elasticidade) entre a produção e o emprego no país. Historicamente, a cada 1% de aumento do PIB industrial, o emprego cresce entre 0,45 e 0,55 ponto percentual. No período analisado por Pochmann, entre fevereiro de 2006 e fevereiro de 2007, a elasticidade foi de 0,33 ponto percentual -isto é, para cada 1% de aumento no PIB industrial, o emprego, que crescia até 0,55 ponto percentual, cresce agora 0,33 ponto percentual. "É o efeito da taxa de câmbio."

Nos cálculos de José Augusto de Castro, vice-presidente da AEB, associação que reúne as empresas que exportam e importam, a taxa de câmbio está mais defasada (em relação à inflação) do que na véspera da implantação do câmbio flutuante, em janeiro de 1999. Essa defasagem varia de 7,8% (INPC) a 39,8% (IGPM), considerando o período de janeiro de 1999 a março deste ano, segundo cálculos de Castro.

"A tendência é de a substituição de produtos nacionais por importados se espalhar para outros setores, como já se verifica nas indústrias de autopeças e de eletrodomésticos, e resultar em mais desemprego", diz. Para os setores em que o diferencial é preço, "o real valorizado é a desgraça total", diz João Sabóia, diretor do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). "Quem faz produto diferenciado, mais caro, está numa situação melhor."

Redução mais significativa da taxa de juros poderia inverter essa situação, na avaliação dos economistas, pois isso reduziria o ingresso de capital especulativo no país e, como conseqüência, a pressão sobre a taxa de câmbio. "Embora a taxa de câmbio esteja ruim, sempre defendemos que o câmbio tem de ser flutuante. A taxa de juro é que precisa cair", diz Castro. Como o governo já afirmou que a queda da taxa de juros será lenta e gradual, "essa situação deve persistir", diz Sabóia.

 

Congresso em Foco, 12 de abril de 2007
Governo fecha acordo com centrais sindicais

O governo conseguiu fechar acordo com as centrais sindicais, após três meses de discussão, sobre como será feito o reconhecimento das instituições que terão direito a parte da verba do imposto sindical.

Para poder receber o dinheiro, a central sindical deve ter filiação de no mínimo cem sindicatos distribuídos em cinco regiões do país; ter, em pelo menos três regiões do país, 20 sindicados associados em cada uma delas; ter sindicatos filiados em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e ter um percentual de 5% de sócios sobre o total de sindicalizados do país até 2009 e, a partir daquele ano, ter percentual de 7%.

As exigências constarão no texto da medida provisória que destinará 10% do imposto sindical às centrais reconhecidas. Com o consenso, o governo espera que a MP seja assinada pelo presidente Lula e enviada ao Congresso em, no máximo, duas semanas.

Contribuição sindical

O imposto sindical é uma contribuição anual e obrigatória descontada no salário de todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam eles filiados a sindicatos ou não. O dinheiro é recolhido pela Caixa Econômica Federal e, apenas em 2006, correspondeu a R$ 1,073 bilhões.

Atualmente a verba é distribuída da seguinte maneira: 60% para os sindicatos, 20% para o governo, 15% para federações estaduais e 5% para confederações nacionais. Com a aprovação da medida provisória, os 20% do governo seriam divididos com as centrais sindicais reconhecidas, cabendo a cada um 10% da verba. Tomando como base o imposto recolhido no ano passado, as centrais sindicais passariam a ter direito, com essa divisão, a mais de R$ 100 milhões.

Esta seria uma maneira de garantir o financiamento das centrais até que a reforma sindical seja feita. A proposta da reforma encaminhada ao Congresso é de que a contribuição sindical seja abolida e sejam estudadas novas maneiras de financiamento para as instituições ligadas à defesa do trabalhador. (Soraia Costa)

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007
Centrais garantem repasse de R$ 100 mi
Negociação que reconhece juridicamente as entidades prevê financiamento de 10% do imposto sindical arrecadado no país | Entidade precisa comprovar que tem representatividade para obter recurso, referente a um dia de trabalho de todos os profissionais

CLAUDIA ROLLI,DA REPORTAGEM LOCAL
LEANDRA PERES, DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após três meses de discussão, as centrais sindicais conseguiram fechar um acordo para serem reconhecidas juridicamente e garantir o repasse de 10% do imposto sindical como fonte de financiamento. Com isso, as centrais devem receber ao menos R$ 100 milhões por ano, considerando o valor desse imposto compulsório recolhido pela Caixa Econômica em 2006 (R$ 1,073 bilhão) e repassado às entidades sindicais.

O imposto sindical corresponde a um dia de trabalho, descontado no salário de março, independentemente de o trabalhador ser filiado ou não a um sindicato. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que, do total arrecadado, seja feita a seguinte distribuição: 60% do valor para os sindicatos, 20% para o governo, 15% para federações estaduais e 5% para confederações nacionais.

Com a medida provisória que deve ser enviada ao Congresso no máximo em duas semanas, os 20% até então repassados para a conta especial de salário e emprego do MTE serão divididos com as centrais sindicais. "A CUT historicamente defende o fim do imposto sindical de todas as demais taxas, como a confederativa e assistencial. Mas ficou o compromisso de montarmos um grupo de trabalho para discutir uma nova forma de sustentação com apenas uma taxa cobrada pelas entidades nas negociações coletivas", diz Denise Motta Dau, secretária de organização da CUT.

Para serem reconhecidas e ter acesso ao financiamento de 10% do imposto sindical, as centrais terão, entretanto, de comprovar sua representatividade, mediante ao menos quatro critérios:

1) ter filiação de, no mínimo, cem sindicatos distribuídos em cinco regiões do país;

2) ter, em ao menos três regiões do país, no mínimo 20 sindicatos associados em cada uma delas;

3) ter sindicatos filiados em cinco setores de atividade econômica, no mínimo; e

4) cada central terá de ter um percentual de 5% de sócios sobre o total de sindicalizados do país -a partir de 2009, esse percentual sobe para 7%.

"O acordo é um avanço porque até então se media a representatividade de uma central pela quantidade de sindicatos. O que passa a valer agora é o nível de sindicalização", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. "Como as centrais garantirão sua participações nos conselhos oficiais [do FGTS, do FAT] de acordo com sua representatividade, isso as forçará a fortalecer seus sindicatos e a se aproximar dos trabalhadores em sua base", afirma.

Federação

Um dos pontos de maior polêmica e que emperrava o acordo entre as centrais que participaram das negociações era o fato de os sindicatos poderem indicar a que federação e confederação deva ser feito o repasse do imposto. A Folha apurou que eles terão escolha de indicar ou não essas entidades -quando não indicarem o percentual vai para o governo.

"Foi preciso que cada um cedesse um pouquinho para chegarmos a um consenso. As centrais sindicais já são reconhecidas no mundo inteiro e estávamos atrasados nessa questão", diz o ministro Carlos Lupi (Trabalho), no site do MTE.

Folha de São Paulo, 12 de abril de 2007

Diário Vermelho, 13 de maio de 2007
O que está em jogo no reconhecimento das centrais sindicais?

As reuniões das centrais sindicais com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para tratar da regulamentação das entidades apresentam algumas questões novas para o movimento sindical brasileiro. Se a proposta do governo for aprovada, as entidades passarão a ter critérios institucionais de representatividade e legitimidade, tudo para assegurar que os milhões de reais, que deixarão de ir para os cofres públicos, sejam bem investidos no fortalecimento das entidades.

A proposta de projeto de lei que vai dar reconhecimento institucional às centrais sindicais tem como objetivo criar critérios de representatividade e regulamentar a participação das entidades nos colegiados públicos, como o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), entre outros fóruns. Além disso, volumes consideráveis de recursos do imposto sindical poderão ter novo destino.

Representatividade

As centrais sindicais deverão cumprir os seguintes requisitos de representatividade para participarem dos conselhos públicos e receber as verbas do imposto sindical: ter filiação de no mínimo cem sindicatos distribuídos em cinco regiões do país; ter, em pelo menos três regiões do país, 20 sindicados associados em cada uma delas; ter sindicatos filiados em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e ter um percentual de 5% de sócios sobre o total de sindicalizados do país até 2009 e, a partir daquele ano, ter percentual de 7%.

Nas reuniões que ocorreram entre o ministério do Trabalho e as centrais sindicais ficou acordado alteração no Artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A alteração será feita para que as centrais que atendam os requisitos de representatividade passem a ter direito a receber o imposto sindical.

Hoje 60% dos recursos são destinados ao sindicato, 15% para federações sindicais, 5% para confederações e 20% para o governo na conta especial de emprego e salário. Com a alteração do Artigo 589, os recursos ficarão assim distribuídos: 60% para os sindicatos, 15 para as federações, 5% para as confederações, 10% para as centrais sindicais e 10% para o governo na conta especial de emprego e salário.

Para a distribuição dos recursos o sindicato terá que indicar a central sindical ao qual é filiado, assim como a federação e confederação a ela vinculada.

Quem tem direito

Atualmente 17 entidades reivindicam a denominação de central sindical. Porém, hoje apenas 6 centrais preenchem os critérios estabelecidos pela proposta.

O acordo entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e as centrais sindicais prevê um grupo de trabalho para discutir e estabelecer critérios para a sustentação financeira da estrutura sindical vigente no país, assim com estabelecer o conselho de relações do trabalho.

O imposto sindical é uma contribuição anual e obrigatória descontada no salário de todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam eles filiados a sindicatos ou não. O dinheiro é recolhido pela Caixa Econômica Federal e, apenas em 2006, correspondeu a R$ 1,073 bilhões.

O impasse na discussão do projeto, que deve ser encaminhado por medida provisória pelo governo, havia ocorrido porque a Nova Central Sindical, entidade que reúne maior número de confederações e federações, não aceitava a proposta de que os sindicatos indicassem, além da central (como já ocorre hoje), também a federação e confederação para o recebimento dos recursos.

Ao que tudo indica, a Nova Central teve que dobrar-se diante da prerrogativa, apresentada pelo ministro, de que só enviaria o texto ao presidente se todas as centrais tivessem consenso na proposta. Participam das reuniões com ministro, a secretaria de relações do trabalho e as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, CAT, CGTB, CGT, SDS e a Nova Central Sindical).

 

Diário Vermelho, 12 de abril de 2007
CUT quer inclusão na Previdência, OIT unificação de sistemas

Segundo informações do Ministério da Previdência, o especialista da Organização Internacional do Trabalho (0IT), Vinicius de Carvalho Pinheiro, defendeu a unificação dos regimes de previdência dos servidores públicos federais (regime próprio) e dos trabalhadores da iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social -RGPS, administrado pelo INSS). Já a CUT propões inclusão previdenciária.

Gastos com previdência

Segundo Pinheiro, o Brasil gasta hoje 4,8% do PIB com a previdência dos servidores públicos, enquanto os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) gastam, em média, 2% do PIB.

Para o especialista da OIT, são tendências mundiais a unificação de sistemas previdenciários públicos e privados, a homogeneização das regras e o desenvolvimento da previdência complementar.

Crítica

O presidente da CUT, Arthur Henrique, criticou a visão segundo a qual as reformas previdenciárias devem mexer apenas nas despesas. Para ele, é necessário encarar, principalmente, as receitas.

Uma das soluções apontadas pelo dirigente sindical é a inclusão previdenciária: ''com a incorporação de apenas 3% de pessoas atuantes no mercado de trabalho à Previdência Social, haveria um incremento de receita de R$ 3 bilhões.”

Arthur Henrique entende que o déficit do sistema previdenciário não é de R$ 45 bilhões, valor que, segundo ele, inclui investimentos em políticas sociais, mas de R$ 4 bilhões.

Sugestões

O presidente da CUT considera que a Previdência deveria deixar de cobrar das empresas pela folha de pagamentos dos empregados, mas pelo faturamento, o que corrigiria distorções.

O dirigente citou como exemplo o setor financeiro, que fatura muito e só paga com base na folha de pagamento. Arthur Henrique sugeriu também que as empresas que se beneficiam com o PAC devem oferecer como contrapartida a contratação de mão de obra de forma legal.

A proposta da CUT para a Previdência Social pode ser consultada na página do DIAP, na seção Íntegras.

Regimes Próprios

Já o representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência (Conaprev), João Carlos Figueiredo, ressaltou que os regimes de previdência dos estados e municípios (100% dos estados e 39,8% dos municípios têm regimes próprios) têm R$ 30 bilhões investidos no mercado financeiro.

Segundo ele, um dos problemas do RGPS é que, no passado, o Estado arrecadou e os recursos não permaneceram no sistema, ou seja, não houve capitalização, “e os estados e municípios aprenderam com isso”, ressaltou.

Previdência nos estados

Figueiredo enfatizou que os estados brasileiros mais novos são os que possuem regimes de previdência mais equilibrados, como Roraima, onde existem 161 servidores ativos para um aposentado. “Os estados que estão capitalizando estão mostrando que o sistema é viável”, concluiu o representante do Conaprev.

Experiência internacional

Participou também do Fórum o representante dos trabalhadores ativos no Banco de Prevision Social do Uruguai, Ariel Ferrari.

Ele afirmou que o modelo misto adotado por aquele país há 11 anos, de repartição e capitalização individual, não serviu para ampliar a cobertura previdenciária, pois os custos de administração dos fundos são elevados (as administradoras cobram 20% das contribuições) e os salários baixos não são compatíveis com a capitalização individual.

Representando a Universidade de Münster, na Alemanha, Heins Dietrich Streimeyer, defendeu a necessidade de reflexão sobre os mecanismos que garantam a dignidade do trabalhador, ou seja, um sistema justo e sustentável.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 12 de maio de 2007 | Economia
Ministro quer triplicar recursos para qualificar trabalhador
Segundo Carlos Luppi, estão previstos para este ano R$ 102 milhões
Renata Veríssimo

BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Carlos Luppi, disse nesta sexta-feira, 10, que pretende triplicar os recursos do Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat), em 2007, aplicados na qualificação do trabalhador. Segundo ele, estão previstos para este ano R$ 102 milhões. "É pouquíssimo. Pretendo pelo menos triplicar esse valor este ano e muito mais para 2008, porque esses recursos só atendem 20% da demanda existente", disse o ministro, que participou da abertura da reunião do Codefat. Segundo ele, como está havendo um crescimento da oferta de emprego no Brasil é preciso qualificar o trabalhador para essas novas vagas.

Luppi disse que em Salvador (BA), por exemplo, existe uma oferta de 30 mil empregos, mas não há mão-de-obra qualificada para preencher essas vagas. "Estou muito direcionado a que o Codefat seja reforçado nessa área de qualificação. Ao longo dos anos tem-se reduzido os recursos para essa área. Mas com o crescimento econômico e a previsão de que o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) vai influenciar e muito esse avanço, que pode ficar acima da previsão do governo, temos que investir em qualificação para que o trabalhador possa estar preparado para esses empregos que vão surgir", disse o ministro.

Recorde

Ele lembrou que em março foi recorde o número de empregos formais criados e disse que esse quadro deve se repetir em abril. "Acho que isso é uma conseqüência natural da política do governo do presidente Lula, de fazer o crescimento sustentável da economia", disse. Segundo o ministro, há um consenso em torno do assunto, entre os conselheiros do Codefat, que deve fazer uma discussão ampla desse processo.

Lupi também informou que a próxima reunião do conselho passará a ser aberta, podendo ser acompanhada, inclusive, online. "Para nós é importante que a transparência total seja a marca do Ministério do Trabalho, porque é dinheiro público e como todo homem público tenho de dar transparência com o que se faz com o dinheiro público", disse. Até hoje reuniões do Codefat são fechadas e apenas ao final são informadas as decisões.

A pauta de hoje discute a liberação de R$ 8 bilhões para programas do FAT. O orçamento de 2007 do conselho é R$ 17,2 bilhões.

JORNAL GAZETA DO POVO, 14 de maio de 2007 | Economia
Empresas crescem em ritmo chinês
Copel integra grupo de companhias de capital aberto que avança acima de 10% ao ano

São Paulo – A nova safra de balanços das companhias de capital aberto é mais um retrato do Brasil que avança como a China e a Índia. As empresas que têm ações na Bolsa de Valores continuam crescendo acima de 10% de um ano para o outro. Dentro desse universo, já considerado de elite para os padrões brasileiros, há um grupo que ainda cresce sempre acima da média das empresas negociadas na Bovespa. Entre elas, em sexto lugar num grupo de 25, está a Companhia Paranaense de Energia (Copel).

A consultoria Economática elaborou ranking das empresas de capital aberto que apresentaram crescimento rápido e constante de receita desde 2003. A Vale do Rio Doce encabeça a lista. Mesmo com seu porte gigante, ela conseguiu mais que dobrar o faturamento nos últimos três anos – ele saiu de R$ 19,4 bilhões em 2003 para os atuais R$ 45,2 bilhões. Neste ano, com a incorporação da canadense Inco a roda que move a Vale vai girar ainda mais rápido.

No total, 25 empresas entraram no ranking. Para fazer parte dele, teriam de apresentar crescimento acima de 20,4% de 2003 para 2004; de 10,3% de 2004 para 2005 e, finalmente, de 9,2% de 2005 para 2006.

O levantamento incluiu 232 empresas de capital aberto, com valores nominais de receita, sem ajuste de inflação. A Petrobrás, com faturamento de R$ 158 bilhões em 2006, não entrou no cálculo para não distorcer o resultado geral.

Há razões particulares que explicam o crescimento de cada uma das empresas que aparecem na lista. Por trás desse desempenho espetacular, existe também uma mudança estrutural no ambiente de negócios do país. No Brasil, elas tiveram mais acesso ao capital (seja por meio da Bolsa, de empréstimos com juros mais baixos ou de fundos que compram participação em empresas), ficaram mais competitivas e se abriram ao mundo, exportando mais e se internacionalizando nos últimos anos. É uma melhora alimentada não só pela competência dos seus administradores, mas também pelo crescimento da economia mundial, puxado pela China.

“O Brasil está a um passo de alcançar o grau de investimento. A melhora dos números tem reflexos fora e dentro do país. O Brasil ganha mais credibilidade perante os investidores e as empresas se beneficiam disso”, diz o coordenador do curso de MBA em Empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas, Marcus Quintella. “Com o fim da inflação, as empresas também tiveram de ficar mais bem administradas e eficientes para sobreviver.”

A construtora e incorporadora Cyrela soube aproveitar essa onda de mudança. Desde 2003, não houve um ano em que ela crescesse menos que 62%. De 2004 para 2005, sua receita aumentou impressionantes 217,3%. Isso, antes mesmo de estrear na Bolsa. Graças ao desempenho fora da curva, a construtora superou a barreira de R$ 1 bilhão em receita no ano passado. Em 2003, seu faturamento era de R$ 130 milhões.

A Cyrela fez antes o que as empresas do ramo imobiliário estão fazendo só agora. Num setor dominado por firmas de atuação regional, ela fez, ainda em 2000, uma aliança com a construtora carioca RJZ para atuar no Rio de Janeiro. “Boa parte do resultado se deveu à entrada no mercado carioca”, diz o diretor de relações com o investidor da companhia, Luis Largman. A estratégia de expansão foi acelerada com a abertura de capital, cinco anos depois. “Até 2005, a Cyrela estava em três cidades. Hoje estamos em 16”, diz Largman.

A TAM foi outra surpresa. Ela não viu saltos na sua trajetória recente, mas manteve um ritmo de crescimento de 25% a 30%, um feito para uma empresa que fatura atualmente R$ 7,3 bilhões. “O crescimento da TAM tem muito a ver com a queda do dólar, o aumento do número de passageiros e a falta de concorrência na aviação. Com a crise da Varig, sobraram apenas duas empresas no mercado”, diz Quintella.

Sozinhas, as condições externas não bastam. Se a TAM não tivesse se adaptado aos novos tempos da aviação – em que a falta de eficiência de custos pode ser fatal –, provavelmente ela teria o mesmo destino da Varig. “A empresa soube mudar seu estilo. Com a entrada da Gol, a TAM foi rápida em entender que o mercado estava mudando”, diz o analista de aviação da Standard & Poors, Reginaldo Takara. “A Gol ainda é o estado da arte em eficiência, mas a TAM já se aproximou muito dela.” Na quinta passada, a TAM divulgou o resultado do primeiro trimestre: a receita cresceu 15,4%.

O raciocínio vale para a Cemig, que aparece bem colocada no ranking das 15, ao lado de outras duas do setor elétrico: Copel e AES Tietê. Segundo especialistas, as empresas de energia, principalmente as distribuidoras, foram beneficiadas por aumentos de tarifas nos últimos anos. A Cemig não cresceu apenas por inércia. Em relatório do Banco Brascan, analistas chamam a atenção para a estratégia bem sucedida de consolidação e renovação de contratos e para a boa gestão da companhia. No primeiro trimestre do ano, o ritmo se manteve. A receita cresceu 14,8% em relação a 2006.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 13 de maio de 2007
Cai investimento em qualificação de mão-de-obra
Recursos federais para programas na área representavam 0,39% do PIB em 1995; hoje são 0,33%
Arquivo Folha


Escolas do Sistema S são financiadas pelo recolhimento compulsório de 1% sobre a folha de salários das empresas

São Paulo - O Brasil regrediu no gasto com formação e qualificação de mão-de-obra na última década, ao contrário da retórica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 1995, os recursos para esse tipo de programa, pelos Ministérios do Trabalho e da Educação e pelo Sistema S (composto por instituições cujas siglas começam com S, como Senai, Sesi, Senac e Sesc), representaram 0,39% do Produto Interno Bruto (PIB) e beneficiaram 6,1% da População Economicamente Ativa (PEA). Dez anos depois, caíram para 0,33% do PIB, atendendo 5,2% da força de trabalho.

Nesse mesmo período, o número de brasileiros desempregados quase dobrou - de 4,5 milhões para 8,9 milhões. Apesar disso, falta mão-de-obra especializada no mercado. Empresas como a Embraer, Weg e Pão de Açúcar têm que se empenhar para resolver as limitações dos trabalhadores disponíveis, muitas vezes transformando seus escritórios e fábricas em salas de aula. ''O que o Brasil gasta nessa área não é desprezível, mas a eficiência desse gasto é bastante duvidosa'', diz o economista Márcio Pochmann, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), autor do estudo sobre investimentos na formação e qualificação de mão-de-obra.

Segundo ele, em relação ao PIB, os gastos do País nessa área equivalem aos de nações desenvolvidas, como França e Bélgica. A diferença, destaca, é que o Brasil não tem um sistema nacional de formação profissional. ''Ainda prevalece a fragmentação institucional, o que leva a uma disputa entre os programas dos ministérios e do Sistema S, sem atender ao perfil da demanda das empresas.''

Conforme o estudo do economista, o volume de recursos para formação e qualificação profissional atingiu R$ 7,1 bilhões em 2005. Desse total, R$ 5,9 bilhões vieram do Sistema S. Suas escolas são financiadas pelo recolhimento de 1% sobre a folha de salários das empresas.

Além da contribuição compulsória, um número cada vez maior de empresas têm que fazer o papel de escola. A Embraer, por exemplo, tinha dificuldade para recrutar engenheiros especializados na fabricação de aviões. A saída foi promover estágios e cursos de 18 meses no Programa de Especialização em Engenharia da empresa. Criado em 2002 em parceria com o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o programa já atendeu 810 engenheiros. Todos foram contratados pela Embraer. Os investimentos da empresa nesses profissionais já chegam a US$ 107 milhões. Em 2006, foram US$ 29,6 milhões. ''Abrimos 100 vagas este ano'', informa Eunice Rios, diretora de Desenvolvimento e Pessoas da Embraer.

No primeiro mandato de Lula, o Ministério do Trabalho repassou apenas R$ 265,8 milhões para qualificação profissional. No segundo mandato de FHC (1999-2002), foram mais de R$ 1,5 bilhão. Para este ano, estão previstos R$ 120 milhões de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para qualificar mão-de-obra. Na reunião do Conselho Deliberativo do FAT (Condefat) de sexta-feira, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu a ampliação do valor. Para ele, é preciso pelo menos triplicá-lo este ano e muito mais em 2008.
Marcelo Rehder
Agência Estado

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 13 de maio de 2007
Fidelidade partidária e perda do mandato parlamentar
Edésio Passos

Dentre os cinco eixos constantes da proposta do movimento das entidades da sociedade civil para a reforma política destaca-se o item três - fortalecimento da democracia representativa nele inserido a fidelidade partidária como fundamental para consolidar a representação parlamentar. Como assinalaram a OAB e CNBB sobre o tema: “A plataforma apresentada tem cinco eixos... o terceiro eixo é o aperfeiçoamento da democracia representativa. Os movimentos sociais apóiam os pontos principais da proposta elaborada pela Comissão Especial de Reforma Política: - financiamento público de campanhas; - fidelidade partidária; - voto de legenda em listas partidárias pré-ordenadas; - a criação das federações partidárias, em substituição às atuais coligações”.

A fidelidade partidária foi substancialmente fortalecida pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao responder, por maioria de seis votos a um, consulta do PFL no sentido de que os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de manter os mandatos obtidos nas eleições caso o parlamentar venha a se desfiliar do partido. O entendimento do TSE consignou que “os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, em pedido de cancelamento de filiação e conseqüente transferência do candidato eleito por um partido para outra agremiação”. O relator, ministro César Asfor Rocha, afirmou no julgamento: “Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único elemento de sua identidade política. O candidato não existe fora do partido político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária”. Ainda votaram pelo posicionamento de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado e Caputo Bastos. O voto divergente foi do ministro Marcelo Ribeiro, afirmando que “não pode haver perda do mandato se o candidato eleito troca de partido, porque essa penalidade não está prevista na Constituição Federal nem em normas infraconstitucionais”.

O artigo 55 da Constituição Federal determina: “Art. 55 Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

Diante da decisão do TSE, os partidos políticos que tiveram parlamentares, num total de 23, que migraram para outras legendas PPS, PSDB e DEM (ex-PFL) requereram ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, que convocasse os suplentes dos parlamentares que mudaram de partido, sob alegação de que, com base na decisão do TSE, o mandato do parlamentar é do partido político. O presidente da Câmara dos Deputados indeferiu o pedido e determinou seu arquivamento, alegando que não encontrava respaldo na Constituição Federal, nem no Regimento Interno da Câmara.

A negativa do presidente da Câmara dos Deputados ensejou a impetração de mandados de segurança pelos três partidos perante o Supremo Tribunal Federal (1) MS 26602, pelo PPS, relator ministro Eros Grau (2) MS 26603, pelo PSDB, relator ministro Celso de Mello (3) MS 26604, pelo DEM, relator ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Alega o PPS, em sua ação, que “é insofismável que o candidato só viabiliza a sua eleição graças ao quociente partidário... os dois primeiros dígitos que ele (o eleitor) deve apertar na urna eletrônica são os do partido político. O eleitor só aperta os demais dígitos porque o Brasil adota o sistema das listas abertas”. Entendem os impetrantes que ocorreu “violação ao sistema eleitoral agasalhado nos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral vigente, assim como ao disposto no art. 45, caput, da Carta Política da República, que também determina a adoção do sistema proporcional para a eleição dos deputados federais”. Nos mandados de segurança são requeridas a vacância dos cargos dos deputados federais eleitos pelos partidos e que migraram para outra legenda partidária e a conseqüente convocação e posse dos suplentes nos respectivos cargos, inclusive através de medida liminar. Além das informações a serem prestadas pela Câmara dos Deputados, serão citados o PMDB, PR e PSC e os deputados federais atingidos pelas medidas.

Manassés Oliveira: O vereador e presidente da Federação dos Trabalhadores em Asseio e Conservação no Estado do Paraná Manassés Oliveira, é o primeiro Secretário do Trabalho e Emprego do município de Curitiba. Organismo público fundamental para Curitiba e Região Metropolitana que abriga milhões de trabalhadores e milhares de empresas. Manassés Oliveira é um experiente e competente dirigente sindical, além de parlamentar que se destacou pela sua ação em favor da classe trabalhadora. Suas dificuldades iniciais se situarão na própria instalação do organismo, formação de quadros e explicitação da política a ser implementada.

Ementa de Acórdão, TST: “Acidente de Trabalho. Dano Material. Pensão. 1. Não importa afronta literal ao art.1539 do Código Civil de 1916 a fixação em parcela única, e não mediante estipulação de pensão, da indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que implique redução parcial da capacidade laborativa do empregado. 2. Toca ao magistrado trabalhista nortear-se pelo princípio da razoabilidade que informa o Direito do Trabalho para, criteriosa e prudentemente, determinar a forma de pagamento, em parcela única, da indenização devida pela Empresa em virtude de danos patrimoniais causados por acidente do trabalho. 3. A circunstância de cuidar-se de crédito de natureza trabalhista e, assim, alimentar, justifica a condenação ao pagamento de indenização única para que ex-empregados não se sujeitem aos riscos do mercado a que se sujeitam as empresas. 4.Embargos não conhecidos”. (TST PROC.E-ED-RR-930/2001-010-08-00.6, relator ministro João Oreste Dalazen SDI, janeiro, 2007 Decisório Trabalhista, vol. 122, pág. 31).

Direito Sindical: Sentença da juíza Rita de Cássia Martinez, da 11.ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT, 2.ª Região, julgou procedente a ação da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná e outras Federações Estaduais da categoria profissional, para “declarar a nulidade do edital de convocação publicado pelo réu Aécio Darli de Jesus Leite para instalação da assembléia realizada em 7 de abril de 2006 com a finalidade de fundar a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, da Madeira e Assemelhados”. Com a decisão, a juíza impediu a farsa da fundação de entidade que pretendia fracionar a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias e tentar solapar o movimento unitário formado pelas Federações Estaduais dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário. A Federação do Paraná é uma das entidades que vem denunciando sistematicamente o movimento que busca enfraquecer o sistema da unicidade sindical em nosso País (vide autos 00457200601102000)

Eventos: (1) Encontro Terra e Cidadania, de 15 a 18 de maio, promoção do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, presidido pelo prof. José Antônio Peres Gediel, destacando debates com Márcio Pochmann, Plinio de Arruda Sampaio, Luiz Edson Fachin, João Pedro Stédile, Carlos Frederico Marés, José Cademartori, Liana Carleial e muitos outros (informações: 41.33047831) (2) Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e Urbanístico, de 17 a 19 de maio, em Salvador, com as conferências de abertura pelos drs. Vladimir Passos de Freitas (“Constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais”) e Sérgio Ferraz (“Instrumentos Processuais de Proteção ao Meio Ambiente”) (informações 0800 707 5246) *** Informa o presidente da Abrat, dr. Luiz Salvador, que juristas brasileiros e portugueses se reunirão em Aracaju (SE) de 2 a 4 de agosto no III Encontro Luso-Brasileiro de Juristas do Trabalho *** A Organização Internacional do Trabalho-Brasil apresentou, dia 10 de maio, seu relatório “Igualdade no Trabalho; enfrentando os desafios”, com quadro das formas tradicionais de discriminação com base no gênero, raça, idade ou origem social, que atingem milhões de trabalhadores em todo o mundo.

Processo de reabilitação: A Congregação da Doutrina da Fé, do Vaticano, examina os nove volumes do processo de reabilitação encaminhados por 254 bispos brasileiros em 2006, que a querem em favor do Padre Cícero. O religioso cearense santo milagroso venerado pelo povo foi proibido pelo Vaticano de tomar confissão, dar a comunhão e pregar. Depois de sua cassação, foi eleito o primeiro prefeito de Juazeiro e, em seguida, vice-governador do Ceará. Viveu 90 anos (1844-1934) e a fé em seus milagres arrasta mais de um milhão de pessoas todos os anos no dia 24 de março a Juazeiro. Essa anistia em favor do Padre Cícero é um dos principais pedidos ao Papa Bento XVI em sua visita ao Brasil. (Nota: relembre-se Joana D’Arc, queimada pela Inquisição, depois transformada em Santa).

Soberania: Decreto n.º 6.107/2007, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro José Gomes Temporão, concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não comercial, no âmbito do programa nacional de DST/Aids. A remuneração do titular das patentes é fixada em um inteiro e cinco décimos sobre o custo de medicamento produzido e acabado pelo Ministério da Saúde ou o preço do medicamento que lhe for entregue. O laboratório dono da patente é o norte-americano Merck Sharp&Dohme. Segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o laboratório “usa 20% de seu faturamento mundial em pesquisa e desenvolvimento, quase US$5 bilhões por ano. No Brasil, gasta apenas 0,7%” (Folha de S.Paulo, 7/5/07).

Nicolas Sarkozy: O presidente eleito da França toma posse dia 16 e propõe, entre várias medidas (1) simplificar os contratos de trabalho, tornando gradual a concessão de direitos trabalhistas (2) manter a aposentadoria aos 60 anos e a jornada de trabalho de 35 horas, mas estimular as horas extras (3) cortar pensão dos desempregados que recusarem três ofertas sucessivas de emprego (4) limitar o direito de greve no setor público (5) criar o Ministério da Imigração e Identidade Nacional, reduzindo a imigração ilegal e estimulando ingresso de estrangeiros qualificados (fonte: Folha de S.Paulo, 7/5/07)

Os sete sapatos sujos: Mia Couto, escritor moçambicano, em sua oração, a 7 de março, na abertura do ano letivo do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique, afirmou: “Não podemos entrar na modernidade com o atual fardo de preconceitos. À porta da modernidade precisamos nos descalçar. Eu contei “sete sapatos sujos” que necessitamos deixar na soleira da porta dos tempos novos. Haverá muitos, mas eu tinha que escolher e sete é um número mágico (1) A idéia de que os culpados são sempre os outros (2) A idéia de que o sucesso não nasce do trabalho (3) O preconceito de que quem critica é um inimigo (4) A idéia de que mudar as palavras muda a realidade (5) A vergonha de ser pobre e o culto das aparências (6) a passividade perante a injustiça (7) A idéia de que, para sermos modernos, temos que imitar os outros”. (Courrier Internacional, 2/4/07)

Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR). E-mail: edesiopassos@terra.com.br

 

Agência Diap, 12 de abril de 2007
DIREITOS DA MULHER
Câmara aprova licença para trabalhadoras

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 10/05, quatro projetos de interesse da bancada feminina. Um está relacionado ao combate à exploração sexual, o outro garante às servidoras e empregadas dos setores público e privado a dispensa do trabalho para realizar exames preventivos anuais de saúde, e o outro obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem que exploração sexual é crime.

O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.542/91, do deputado Ricardo Izar (PTB/SP) aprovado nesta quinta garante à mulher servidora ou empregada dos setores público e privado a dispensa do trabalho para a realização de exames preventivos anuais previstos em programas de atenção integral à mulher do Ministério da Saúde.

Entre os exames estão o de câncer de colo uterino, de ovário, de mama e de pulmão, aids, osteoporose, endometriose e mortalidade materna. Para garantir a realização dos exames, o projeto determina o encaminhamento da servidora ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou a instituições privadas conveniadas com notificação (na qual deve constar o cumprimento da lei).

O texto garante ainda outros dias de dispensa caso necessário à retirada dos resultados dos exames e a outros procedimentos recomendados pelo serviço de saúde. A matéria seguirá agora à sanção presidencial.

Exploração sexual

Entre os aprovados, está o PL 4.852/05, que prevê o fechamento definitivo de hotéis e similares que hospedarem crianças ou adolescentes sem a autorização escrita dos pais.

Já o PL 4.851/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para especificar melhor as situações consideradas como crimes relacionados à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Como houve mudanças, a matéria retorna ao Senado.

Outra proposta da CPMI, o PL 4.125/04 obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais - hotéis, postos de gasolina, salões de beleza e casas noturnas, por exemplo - com o alerta de que a exploração sexual é crime.

Avanço

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), considerou um avanço a aprovação das propostas: "Elas produzem mudanças legislativas que visam a coibir a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes".

Integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e relatora de vários projetos relacionados ao combate à exploração sexual, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) destaca a aprovação do PL 4.851/05. "Votamos uma questão absolutamente nova, que é a possibilidade de identificar o agenciamento de crianças por salas de bate-papo na internet e que são agenciadas para exploração sexual, transformando isso em crime também."

ÂMBITO JURÍDICO, 13 de maio de 2007
Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Concedido auxílio-doença pelo INSS durante o período de projeção do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa só irão se concretizar após o fim do benefício. É esse o teor da Súmula n. 371 do TST, aplicada pela 7ª Turma do TRT/MG em julgamento recente de recurso ordinário, com base no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro.

Nos termos da Súmula, a projeção do contrato de trabalho para 30 dias após a dispensa, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, como salários e verbas rescisórias. “Consequentemente, não ocorre nulidade da dispensa em virtude do auxílio-doença, mas sim suspensão do pacto laboral, concretizando-se os efeitos da dispensa após a cessação do benefício, isto é, a partir do momento em que a ex-empregada for considerada apta para o trabalho pela Previdência Social” – esclarece o relator.

Se, no entanto, tivesse sido comprovada doença profissional ou má-fé da empresa ao dispensar a empregada doente, esta seria obrigada a reintegrar a reclamante ou a pagar as verbas decorrentes da estabilidade acidentária.

( RO nº 00870-2006-108-03-00-5 )

 

ÂMBITO JURÍDICO, 13 de maio de 2007
Bloqueio judicial de conta-salário pode ser proibido

Câmara analisa o Projeto de Lei 182/07, do deputado Takayama (PAN-PR), que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja utilizada em aplicações financeiras. Pela proposta, o bloqueio dessas contas será substituído pela alienação dos bens do devedor.

Takayama argumenta que o bloqueio das contas-salário priva os trabalhadores "da sua sobrevivência e do sustento de sua família". O assalariado, diz, é "refém das transações bancárias" e precisa retirar o vencimento da conta bancária para "efetuar suas despesas diárias ou utilizar a mesma conta para pagar suas dívidas".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-182/2007

Rodrigo Bittar

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

14/05/2007
TST rejeita competência criminal da Justiça do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso do Ministério Público em ação penal pública movida contra o município de Indaial (SC), negou a competência criminal genérica da Justiça do Trabalho. A decisão, que teve como relator o ministro Vieira de Mello Filho, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Constituição Federal, nos incisos I, IV e IX do artigo 114, não atribuiu competência criminal genérica à Justiça Trabalhista.

A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Antes, havia instaurado ação civil de improbidade ao constatar que o município de Indaial praticava terceirização irregular contratando mão-de-obra por meio da Cooperativa de Trabalhadores por Ofício de Blumenau (Cooperblu). Desse procedimento resultou um termo de ajuste de conduta (TAC) em que o município se comprometeu a não mais terceirizar atividades por meio de cooperativas nem promover outras formas de terceirização sem previsão legal.

O Ministério Público, porém, ao comparecer a audiências na Vara do Trabalho de Indaial, verificou que o acordo estava sendo descumprido: os trabalhadores que antes prestavam serviços ao município pela Cooperblu foram novamente terceirizados por outra prestadora de serviço, a Construções e Comércio Ômega Ltda. Novo procedimento investigatório foi instaurado. O município alegou que o termo de ajuste de conduta dizia respeito apenas à contratação por cooperativas. “É óbvio que o encerramento do contrato com a Cooperblu e a entrada, no lugar desta, da outra prestadora de serviços, absorvendo os ‘cooperados’ e colocando-os novamente à disposição do município, além de implicar descumprimento por via transversa do TAC firmado, ofende também o disposto na Súmula nº 331 do TST”, afirmou o Ministério Público.

Diante da reincidência, o MPT decidiu ajuizar a ação penal contra o prefeito de Indaial, o secretário municipal de Planejamento e Obras, o presidente da Cooperblu e os sócios-gerentes da Construções e Comércio Ômega, pedindo o afastamento dos ocupantes de funções públicas. Na inicial da ação penal, o Ministério Público narrou fatos que, na sua avaliação, permitiam constatar a “extensão da prática criminosa perpetrada pelos denunciados, com o intuito de conspurcar o bem jurídico moral da administração pública e os princípios que a regem, bem como os direitos trabalhistas da massa que deseja ingressar no serviço público de forma lícita e regular.”

O TRT/SC declinou da competência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Durante a tramitação do agravo regimental contra esta decisão do TRT, uma terceira empresa, a Parcel Serviços Ltda., assumiu os empregados da Construtora Ômega, levando o MPT a pedir sua inclusão no processo. O TRT negou provimento ao agravo regimental e manteve o entendimento a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho, levando o Ministério Público a recorrer ao TST.

Nas razões do recurso, o MPT explica que ofereceu a denúncia-crime imputando aos réus a prática de cooperativismo e terceirização irregulares, com burla ao concurso público, frustração de direito trabalhista mediante fraude, sonegação de registro de contrato de trabalho e formação de quadrilha. Sustentou que, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para apreciar as causas de natureza criminal decorrentes da relação de trabalho, com menção expressa ao ‘habeas corpus’, além de ter sua competência estendida às relações de trabalho, e não apenas de emprego, “sem qualquer referência à condição jurídica das pessoas envolvidas no litígio”.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, no julgamento do recurso ordinário em agravo regimental pelo Tribunal Pleno, destacou que, apesar das argumentações do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no exame de pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3684 ajuizada pelo Procurador-Geral da República. “O STF concluiu que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do artigo 114, incisos I, IV e IX da Constituição Federal”, afirmou.

O ministro Vieira de Mello lembrou que o relator da ação no STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que o inciso IV do artigo 114 determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar ‘habeas corpus’, ‘habeas data’ e mandados de segurança “quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição”, e que o pedido de ‘habeas’ pode ser usado “contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza”, e não apenas em ações penais. “Se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça Trabalhista competência criminal ampla e inespecífica, não seria preciso prever, textualmente, competência para apreciar ‘habeas’”, afirmou Vieira de Mello. (ROAG 891/2005-000-12-00.1)