JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 17 de maio de 2007
Projeto amplia uso de recursos do FGTS
Se aprovado, fundo poderá ser utilizado na compra de lotes urbanos e pagamentos de financiamentos imobiliário e estudantilBrasília - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto de lei que cria novas possibilidades de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram criadas mais três alternativas: compra de lotes urbanos, pagamento de prestações de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pagamento do Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies). Essas mudanças, porém, ainda não estão em vigor. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado na Câmara e ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, deu um sinal que o assunto será tratado com cuidado pelo governo. Ele explicou que o governo terá de estudar o impacto dessas mudanças. ''O papel do governo é facilitar a vida do cidadão'', disse.
''Temos que ter cautela, porque o FGTS, hoje, é a base principal para a construção da casa própria.'' Lupi lembrou que, no início deste mês, o Conselho Curador do FGTS, do qual ele é presidente, reduziu em quase dois pontos porcentuais a taxa de juros para aquisição da casa própria para trabalhadores com faixa de renda de até R$ 3,9 mil.
Pelo projeto aprovado ontem, o trabalhador poderá sacar o seu FGTS para adquirir lote urbano de uso residencial, com área de até 250 metros quadrados, para trabalhadores que não tiverem imóvel próprio. O dinheiro do fundo poderá pagar até 80% do valor do imóvel. Outro novo uso do FGTS seria o pagamento de prestações vencidas ou a vencer, decorrentes de financiamento habitacional concedido por meio do SFH.
Por último, o trabalhador poderá usar os recursos do fundo para amortizar parcelas vencidas ou a vencer de empréstimo concedido a ele próprio ou a seus filhos dependentes, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) limitado a 70% do valor de cada prestação e ao saque total de no máximo 30% do saldo da respectiva conta vinculada.
Ribamar Oliveira e Christiane Samarco
Agência Estado
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Dinheiro
Câmara aprova a MP que fixou mínimo em R$ 380
Propostas que previam até R$ 700 são derrubadasRANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que fixou em R$ 380 o valor do salário mínimo a partir de abril. Por 331 votos a 109, os parlamentares governistas derrubaram propostas da oposição de aumento para até R$ 700.
A MP editada pelo governo segue agora para votação no Senado. O reajuste neste ano ficou em 5,2% acima da inflação registrada nos 12 meses anteriores (abril de 2006 a março deste ano).
Os grandes partidos governistas registraram poucas "traições". No PT, apenas o deputado Iran Barbosa (SE) votou por um salário maior. O PMDB também teve apenas uma defecção (Raul Henry, de Pernambuco). A oposição, porém, sofreu mais "baixas". Seis deputados do DEM, três do PPS e um do PSDB votaram com o governo.
Como é comum nesse tipo de ocasião, governistas e oposicionistas trocaram críticas inflamadas no plenário da Câmara, uns acusando os outros de terem sido incompetentes na política de aumentar o poder de compra do salário mínimo.
" Em 2002, o presidente Lula prometeu dobrar o valor real [descontada a inflação] do salário mínimo até 2006. Não conseguiu, foi mais um dos exemplos em que ele prometeu uma coisa e fez outra totalmente diferente", afirmou o líder da bancada do DEM (ex-PFL), Onyx Lorenzoni (RS).
" Quando ouço aqui deputados do PSDB e do PFL falando contra a atual política de recuperação do salário mínimo, pergunto por que essa ousadia não foi aplicada nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso [do PSDB, que governou o país entre 1995 e 2002]", discursou Henrique Fontana (PT-RS), um dos vice-líderes do governo.
Durante os oito anos da gestão FHC, houve aumento real do mínimo de 44,5%, média anual de 4,7%. Os cinco reajustes concedidos por Lula (2003 a 2007) somam 31,7% acima da inflação, média anual de 5,7%.Até 2011
No início da sessão, os governistas haviam incluído na medida provisória a proposta do Palácio do Planalto de fixar as regras para os reajuste dos próximos quatro anos. De 2008 a 2011, o aumento acima da inflação seria igual ao crescimento da economia registrado dois anos antes.
Se a regra já estivesse em vigor, o ganho real do mínimo neste ano, de 5,7%, teria sido menor, de 2,9%, índice referente ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2005.
Apesar de um integrante do PSDB e outro do DEM terem apresentado emendas favoráveis à medida, a oposição se colocou contra a proposta, afirmando que isso retiraria do Congresso a prerrogativa de discutir ano a ano o valor do mínimo. Com isso, a fixação das regras voltará a ser discutida em projeto de lei que tramita na Câmara.
Os deputados também rejeitaram, de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), a proposta de estender o reajuste real de 5,7% aos aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo.
Neste ano, eles tiveram aumento de 3,3%, inflação (pelo INPC) registrada nos 12 meses anteriores a abril.PAC
Também foi aprovada no plenário do Senado mais uma medida provisória do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A MP que segue para sanção presidencial encerra o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), com a conseqüente extinção da empresa.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Brasil
CONGRESSO
Chinaglia quer "fatiar" votação de reforma política na Câmara
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reconheceu ser "improvável" que a Casa consiga cumprir o prazo e votar neste mês a reforma política, debatida há mais de dez anos.
Diante disso, ele indicou que pretende "fatiar" a reforma, incluindo na pauta pontos sobre os quais há algum tipo de consenso, como no caso da fidelidade partidária.
Em fevereiro, após assumir a presidência da Câmara, Chinaglia colocou a reforma política em pauta, mas logo depois anunciou que pretendia votar o texto principal, que contempla pontos como o financiamento público de campanhas eleitorais e voto em listas, até o fim de maio.
A questão da fidelidade partidária se tornou mais urgente entre os deputados após o Tribunal Superior Eleitoral decidir impor a fidelidade aos partidos, levantando uma série de dúvidas sobre a aplicação da decisão e eventual retroatividade.
Há várias propostas sobre fidelidade partidária na Câmara. O mais provável é que o texto que chegar para a votação em plenário receba emendas de última hora.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Brasil
Empreiteira e banco foram os maiores doadores do PT
Andrade Gutierrez e Santander lideram lista de financiadores do partido em 2006 | Banco Santander, que repassou R$ 3,2 mi, teve dois executivos recrutados pelo governo: um ministro e um diretor do Banco CentralFÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA última peça no quebra-cabeça do financiamento da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e demais candidaturas do PT mostra um partido muito popular entre setores favorecidos pelo governo, como empreiteiros, bancos e produtores de álcool.
Segundo a prestação de contas anual do PT entregue no início do mês ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as empreiteiras repassaram R$ 12,47 milhões para os cofres do partido em 2006, à frente dos bancos, com R$ 8,8 milhões. Apenas a Andrade Gutierrez colaborou com metade das doações de construtoras, com R$ 6,4 milhões.
Os dados divulgados agora devem ser lidos como uma complementação à contabilidade da campanha, revelada no ano passado. Eles incluem um grande número de "doadores ocultos" à campanha de Lula, ou seja, de empresas que usam uma brecha na lei para repassar dinheiro ao partido em vez de darem diretamente ao candidato. Posteriormente, o PT transfere o recurso à campanha.
São duas as vantagens para as empresas que usam esse artifício. Primeiro, evitam ter a doação "carimbada" para o candidato. Segundo, contornam a legislação, que estipula um teto para doações eleitorais de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao pleito. Esse teto não existe para doações ao partido.
Os petistas declaram ao TSE que em 2006 o PT recebeu R$ 43,2 milhões em doações, quase o triplo do que teve o PSDB, que levantou R$ 14,64 milhões. O DEM recebeu R$ 8,66 milhões, o PP, R$ 1,04 milhão e o PMDB, R$ 500 mil.
O PT ficou com uma parte para suas despesas internas e repassou R$ 35,2 milhões para as campanhas de presidente, governadores, Congresso e Assembléias Legislativas.
A campanha de Lula foi contemplada com R$ 16,2 milhões do bolo, ou 17,1% dos R$ 94,43 milhões que recebeu. Na prestação de contas da campanha eleitoral de Lula, esta parcela foi identificada apenas como "doações do PT".
O dinheiro recebido pelo partido entrou em seu caixa único e depois foi distribuído por diversas candidaturas, o que impossibilita que se identifique exatamente qual doação foi parar no cofre de qual campanha petista.Contratos
Campeã de doações ao partido, a Andrade Gutierrez tem contratos com o governo federal para obras nas áreas de energia, rodovias, transporte urbano, portos e aeroportos.
O vice-campeão é o Banco Santander, com R$ 3,23 milhões doados ao PT. O banco teve, no início do segundo mandato, dois de seus executivos recrutados pelo governo: o ex-diretor de Assuntos Corporativos, Miguel Jorge, virou ministro do Desenvolvimento e o ex-vice-presidente do banco, Mário Torós, foi para uma diretoria do Banco Central.
Os bancos vêm registrando sucessivos recordes durante o governo Lula, que manteve a política de juros altos que favorece o lucro dessas instituições, e mostraram gratidão ao PT. Outros dois bancos -Mercantil e Safra- estão entre os dez maiores doadores.
As contas mostram ainda mais de R$ 2 milhões em doações de produtores de álcool, elevados a "heróis nacionais e mundiais" pelo presidente Lula, que vem defendendo a produção e o uso de etanol.
Há apenas alguns anos, este era um setor demonizado pelo PT, em razão das condições de trabalho geralmente associadas aos cortadores de cana.
Muitas das doações ao partido foram feitas durante o período de disputa eleitoral, um forte indicador de que na verdade eram contribuições de campanha disfarçadas.
É possível perceber um padrão: até julho, quase nada entrou nos cofres dos partidos. Em agosto o dinheiro lentamente começa a fluir, e passa a jorrar em setembro e outubro. Na última semana antes do primeiro turno, o PT recebeu R$ 5,23 milhões. Na que antecede o segundo turno, ganhou mais R$ 5,91 milhões.
O mês de novembro também foi rico para o partido, que corria para saldar compromissos assumidos durante a campanha. Foram mais R$ 12 milhões arrecadados em novembro e dezembro.
Mas a arrecadação do PT não foi suficiente para evitar que a dívida acumulada do partido subisse. Ela está agora em R$ 47 milhões.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Dinheiro
CHINA
Produção na indústria cresce 17,4% em abril
DA REDAÇÃOPelo segundo mês consecutivo, o crescimento da produção industrial chinesa foi superior a 17%. Em abril, ela ficou em 17,4%, um pouco inferior à expansão do mês anterior, que foi de 17,6%.
O resultado deve intensificar as pressões para que o governo chinês tome medidas como elevação da taxa de juros e restrições a novos investimentos, para desaquecer o crescimento do país, cujo PIB se expandiu em 11,1% no primeiro trimestre deste ano.
Já o investimento estrangeiro direto (IED) na China cresceu 10,2% entre janeiro e abril, totalizando US$ 20,36 bilhões. No mesmo período de 2006, ele se expandiu em 11,6%. O crescimento do IED de abril foi de 5,5% e chegou a US$ 4,47 bilhões.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Economia
Novo índice de atividade mostra aceleração na indústria
O PMI é apurado pelo Banco Real e pela empresa de pesquisa NTC Research
ReutersSÃO PAULO - Um novo índice divulgado nesta quarta-feira, 16, mostra uma aceleração do setor manufatureiro brasileiro, com aumento da produção e do emprego.
O indicador calculado pela Pesquisa Mensal Industrial (PMI), apurada pelo Banco Real e pela empresa internacional de pesquisa NTC Research, ficou em 55,4 pontos em abril, marcando o terceiro mês seguido de alta. Em março, o PMI foi de 54,9 pontos. Uma leitura acima de 50 pontos indica crescimento do setor manufatureiro.
Segundo o Banco Real e a NTC, o índice busca medir o comportamento do setor manufatureiro no País e tem o objetivo de refletir em um único número a saúde da economia industrial brasileira.
O componente de produção subiu para 59,8 pontos contra 59,1 pontos em março, enquanto o de emprego avançou para 54,1 pontos em abril, ante 53,6 pontos no mês anterior.
O item novos pedidos cresceu para 56,3 pontos comparado a 55,4 pontos em março, de acordo com o levantamento.
"O desempenho notável da economia industrial brasileira neste período recente foi motivado principalmente pelos volumes crescentes de novos pedidos, em particular os provenientes do mercado interno", informou a pesquisa.
O Real e a NTC divulgaram uma série histórica para o índice desde novembro de 2006 a partir de dados compilados mensalmente com 450 empresas industriais do País.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Economia
Congresso aprova texto que reduz superávit primário
Economia do governo para pagamento de juros será reduzida para investimento em projetos de infra-estrutura, que aumentarão de R$ 5,2 bilhões para R$ 11,2 bi
Denise MadueñoBRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 16, o texto básico do projeto de lei do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que reduz o superávit primário - economia que o governo faz para o pagamento de juros da dívida - para gastar em investimentos. O projeto permite suprimir 0,45% do Produto Interno Bruto (PIB) do superávit previsto para esse ano, desde que seja para uso em projetos de infra-estrutura, dentro da programação do Projeto Piloto de Investimentos (PPI).
Atualmente, esse porcentual é de 0,2% do PIB projetado. Com a mudança, haverá um aumento de R$ 5,2 bilhões para R$ 11,2 bilhões dos recursos para investimentos em 2007. "Se não tiver o dinheiro, os projetos do PAC não andam. Esse projeto é a fonte de financiamento dos projetos", argumentou o deputado Gilmar Machado (PT-MG).
O texto também reduz de 20% para até 0,1% o valor da contrapartida dos Estados e dos municípios nos projetos de habitação e de saneamento previstos no PAC. Os investimentos governamentais do PPI não são contabilizados no cálculo do superávit primário.
O projeto original foi alterado e limitou os gastos com publicidade em 90% do que foi gasto em 2006, assim como são limitados os gastos com o pagamento de diárias com servidores públicos. A oposição apresentou uma alteração para obrigar que 25% dos R$ 11,2 bilhões sejam destinados a projetos de infra-estrutura local vinculados à área de segurança pública.
A alteração da proposta, no entanto, foi rejeitada. Os deputados, que votam em primeiro lugar em sessão conjunta, derrubaram a proposta da oposição. Com isso, os senadores nem chegaram a votar esse item.
O projeto, o único do PAC que necessitava de votação em sessão conjunta da Câmara e do Senado, segue para sanção do presidente da República. Cabe ao governo agora definir os projetos de investimento que receberão o dinheiro.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 17 de maio de 2007 | Nacional
Mais de 1,6 milhão de eleitores têm o título cancelado
O eleitor que quiser regularizar sua situação pode procurar o cartório eleitoral
Agência BrasilBRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta quarta-feira, 16, que 1.640.317 eleitores tiveram os títulos cancelados por não terem regularizado a situação junto ao cartório eleitoral até o dia 26 de abril. Com os cancelamentos, o eleitorado do país passa a ser de 125.529.686 brasileiros.
Quem teve o título cancelado, pode procurar o cartório eleitoral e pedir a regularização do documento. É preciso justificar a ausência e pagar multa, que pode chegar a R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de votar. Os eleitores considerados ´irregulares´ estão entre os que não votaram nas três últimas eleições: referendo do desarmamento em 2005 e 1º e 2º turno das eleições de 2006.
O eleitor que não regularizar o documento não conseguirá, por exemplo, tirar documento de identidade ou passaporte, renovar matrícula em escola pública ou inscrever-se em concurso público.
Maiores cancelamentos
Os dados divulgados pela assessoria do TSE mostram que os maiores colégios eleitores do país foram também os estados que registraram o maior número de cancelamentos.
São Paulo, por exemplo, tem o maior número de documentos inviabilizados, com 324.351, o que representa 19,77%. Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro tiveram, respectivamente,187.846 e 141.748 títulos cancelados.
No exterior, foram cancelados 5.521 títulos (0,34%). Com isso, o número de brasileiros que moram no exterior aptos a votar totaliza agora 81.939.
Segundo o TSE, do total do eleitorado do país, 51,71% são mulheres, 64.916.110. O cadastro atualizado mostra ainda que 60.441.503 são homens e 172.073 não informaram o sexo.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de maio de 2007 | Economia
Agência melhora classificação do Brasil e dólar vai a R$ 1,954
Boas notícias tiveram impacto na Bovespa, que fechou em novo recorde
São Paulo – A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) melhorou ontem a nota do Brasil e contribuiu para mais uma forte queda do dólar. A moeda americana recuou 1,46%, para R$ 1,953. Em termos porcentuais, a desvalorização foi a maior em 11 meses. Segundo analistas, o real só não subiu mais por causa do Banco Central (BC), que comprou cerca de US$ 2 bilhões em intervenções nos mercados à vista e futuro de câmbio.
A S&P elevou o rating de crédito soberano de longo prazo em moeda estrangeira do Brasil de BB para BB+ (um degrau). É a segunda agência de classificação de risco que melhora a nota de investimento do Brasil. Na quinta-feira da semana passada, a Fitch elevou a classificação de longo prazo em moeda local e estrangeira do país de BB para BB+.A onda positiva também chegou à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que fechou em novo nível recorde, aos 51.737 pontos, alta de 2,41%. O risco Brasil encerrou o dia em 147 pontos, bem perto da mínima histórica, de 146 pontos.
A pressão pela valorização do real é tamanha que no mercado financeiro ninguém se arrisca a cravar uma projeção para o dólar nos próximos meses. Alexandre Schwartsman, economista-chefe do Banco ABN Amro Real para a América Latina diz que “o que se pode dizer é que há fundamentos que permitem que o câmbio possa ir ainda mais para baixo”.
Schwartsman destaca o bom desempenho das contas externas e a redução das taxas de juros pagas pelo Brasil no exterior. “Nos últimos 12 meses, a balança comercial acumula superávit de US$ 47 bilhões. Os sinais que temos hoje apontam que, se houver alguma desaceleração, não será relevante”, observou. Segundo ele a queda dos juros para o Brasil lá fora estimula a captação de recursos -- o dinheiro é trazido para o país, o que ajuda a valorizar a moeda brasileira.
No fim do ano passado, a Santander Asset Management surpreendeu parte do mercado ao projetar o dólar a R$ 1,90 no primeiro semestre deste ano. Agora, a instituição prefere a cautela. “(A trajetória) vai depender do governo”, afirmou o diretor-executivo, Walter Appel. Para ele, se o padrão de intervenção do BC no mercado de câmbio dos últimos dias se mantiver, a moeda caminhará para R$ 1,80 nos “próximos meses”.
DIAP, 17 de maio de 2007
Projeto cria adicional de periculosidade é aprovado na Câmara
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16/05, o projeto de lei (PL) nº 7.362/06. A proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) concede adicional de periculosidade para os carteiros.
O projeto foi aprovado depois de várias semanas de discussão. A matéria foi relatado pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP).
InconstitucionalPara o deputado Pedro Henry (PP/MS), que votou contra a proposição, o PL não deverá prosperar na Casa. Desde a inclusão da matéria na pauta da Comissão de Trabalho, o parlamentar tem chamado atenção para o fato de a proposição ter vício de origem, e portanto, ser inconstitucional.
Segundo Henry, ao conceder o adicional de periculosidade de 3%, o projeto concede, de alguma forma, um aumento para os funcionários, o que é prerrogativa apenas do Executivo.
Comungando do mesmo pensamento, mas votando a favor do projeto, o deputado Eduardo Valverde (PT/RO) teme que a situação vislumbrada pelo deputado Henry inviabilize a proposição. “Não podemos criar a falsa expectativa nesta categoria”, alertou o deputado petista.
Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou um projeto com o mesmo teor.
A concessão do adicional de periculosidade para os carteiros segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Neste colegiado vai ser analisada a juridicidade e constitucionalidade do projeto. (André dos Santos)
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de maio de 2007
Ministério Público divulga diagnóstico sobre fraudes na relação de trabalhoAté sexta-feira (18), o Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza a Semana de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho. Ontem (17), o MPT divulgou, às 14h, um diagnóstico inédito sobre todos os termos de Ajustamento de Conduta e as ações civis públicas iniciadas pelos procuradores do trabalho de todo o país.
O Ministério Público do Trabalho tem atualmente mais de 2 mil ações civis públicas em andamento, questionando terceirizações ilícitas, contratação de cooperativas fraudulentas, entre outras atividades irregulares. A divulgação do diagnóstico será feita no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília.
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de maio de 2007
JT deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSSO julgamento de ação proposta por empregada doméstica contra ex-patrão para o recolhimento de diferenças de contribuição previdenciária é da competência da Justiça Trabalhista. A conclusão é do ministro Cesar Asfor Rocha. No processo, a empregada doméstica Maria das Graças Santos afirma que o valor foi recolhido pelo ex-patrão em quantia menor do que o devido ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
A questão chegou ao STJ para que o Tribunal definisse qual o juízo competente para decidir a causa. Ao receber o processo, a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Minas Gerais, entendeu não ser da sua competência a análise da matéria e enviou a ação para a Justiça Federal.
O Juízo Trabalhista baseou sua conclusão na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o Juízo da 4ª Vara, “a reclamante [empregada] não busca a condenação do reclamado em obrigação de recolher valores devidos à Previdência decorrentes de parcelas de naturezas remuneratórias reconhecidas por este Juízo, mas tão-somente diferenças existentes por todo o pacto laboral em face de recolhimento inferior”.
Ao receber a ação, o Juizado Especial Federal de Uberlândia também entendeu não ser da sua competência o julgamento do pedido. O Juizado encaminhou um conflito de competência (tipo de processo) ao STJ para que o Tribunal definisse qual o Juízo para decidir o processo. “A causa em comento não se enquadra nas hipóteses de competência atribuídas aos juízes federais, expressamente arroladas no artigo 109 da Constituição Federal”, afirmou o Juízo Federal.
O ministro Cesar Rocha determinou a competência da Justiça Trabalhista para definir a causa. Ele destacou vários precedentes do STJ que determinam a análise da matéria “em função do pedido e da causa de pedir”. Desta forma, para o ministro, “o pedido autoral é oriundo da relação de trabalho havida entre as partes, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide [ação], nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/04”.
Elaine Rocha
Processo CC 81568
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de maio de 2007
Licença-prêmio não desfrutada pode ser convertida em dinheiro
A licença-prêmio não desfrutada por aposentados pode ser convertida em dinheiro. A decisão unânime é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores garantiram o benefício aos aposentados do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Cabe recurso.Eles entenderam que a não conversão causaria enriquecimento sem causa da administração pública, já que o servidor, normalmente, deixa de gozar a licença prevista em lei por causa da necessidade do próprio trabalho. Consideraram que os servidores não abriram mão de se afastar do serviço durante o período do benefício. Para não prejudicar as atividades do órgão, tiveram de permanecer no trabalho – sem outra opção.
De acordo com o Conselho, privar os servidores do recebimento do valor correspondente contraria até mesmo a finalidade da licença-prêmio, concedida por assiduidade. Portanto, “foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber compensação pelo não exercício de um direito que incorpora a seu patrimônio funcional”.
Os aposentados entraram com o Mandado de Segurança contra o ato da presidência do Tribunal de Contas que, mesmo diante de direito líquido e certo, deixou de pagar o benefício.
A licença-prêmio foi criada pela Lei 1.711/52. Até 1988, o benefício era concedido a cada dez anos de efetivo exercício. Com a Constituição, a concessão foi estendida aos inativos. A Lei 8.112/90 diminuiu o período para cinco anos, os quais garantiriam três meses de afastamento remunerado do servidor, por assiduidade. Esta última legislação é aplicada ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas, conforme a Lei Distrital 211/91.
Processo: 2006.0020.146.128
17/05/2007
Estagiário não é habilitado para substabelecer procuraçãoÉ irregular a representação de advogado que recebeu poderes transferidos por estagiária. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região contra a empresa Beef´s com Toque de Botequim Ltda.
O sindicato ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a cobrança de contribuições assistenciais e confederativas dos empregados do restaurante. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) foram desfavoráveis à pretensão sindical. Segundo o TRT/SP, as contribuições confederativa e assistencial somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados associados ao Sindicato. Caso contrário, configuraria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao trabalhador.
A advogada da empresa, ao recorrer ao TST por meio de agravo de instrumento, apresentou substabelecimento outorgado, segundo a procuração anexada aos autos, por uma estagiária. De acordo com o relator do processo, ministro Horácio de Senna Pires, o substabelecimento é ato privativo de advogado, de forma que é imprescindível instrumento de mandato contendo poderes para substabelecer.
O ministro Horácio destacou em seu voto que, embora constasse no recurso de revista e no substabelecimento o número de inscrição definitiva no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, tal fato não é suficiente para autorizar o processamento do recurso, pois é imprescindível que a empresa traga aos autos novo instrumento de mandato na qualidade de advogada, e não apenas de estagiária. “O recurso subscrito por procurador sem mandato torna inexistente o apelo”, disse o relator. (AIRR-1434/2002-039-02-40.0).
