ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Economia
Criação de vagas formais de trabalho bate recorde em abril
Segundo ministro, resultado já reflete a implantação de obras do PAC
Nélia Marquez e Gerusa Marques
BRASÍLIA - A criação de novas vagas de trabalho em abril alcançou o melhor resultado na série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). De acordo com números da instituição, foram criadas 301.991 novas vagas de trabalho com carteira assinada, já descontadas as demissões, o que representa um crescimento de 1,08% no estoque de empregos formais no Brasil.
A criação de novas vagas também foi 31,4% maior que abril de 2006, quando foram gerados 229.803 novos empregos. Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, este resultado já reflete a implantação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segundo os dados do Caged, a elevação do número de vagas criadas está associada à presença de fatores sazonais relacionados à cadeia produtiva do agronegócio e também ao "ambiente favorável" para os negócios criados pela queda contínua na taxa de juros.
O setor que mais contribuiu para a criação de novas vagas foi a indústria de transformação, com 103.763 novas vagas, com especial destaque para a indústria alimentícia e de bebidas, com mais da metade desse total, criando 58.709 empregos.
O setor de serviços também contribuiu para o saldo positivo com 82.768 novos empregos formais, seguido da atividade agropecuária, com 41.227 novos postos, do comércio, com 36.899 novas vagas, e da construção civil, com a geração de 30.887 empregos com carteira assinada. Neste último caso, foi registrado recorde histórico no mês de abril, superando 111% o saldo de abril de 2001, o maior do período até então registrado.
Os números do Caged de abril revelam ainda que houve expansão recorde em todas as regiões do País, com exceção do Nordeste.
Acumulado do ano
Desde janeiro deste ano, o crescimento foi de 2,54% no estoque de empregos, com 701.619 postos formais, que também foi o melhor desempenho para o período. Lupi afirmou que "há uma expectativa concreta de que podemos bater o recorde de emprego formal em 2007". Segundo ele, o número de vagas criadas no período pode chegar a 1,65 milhão.
Nos últimos 12 meses foram gerados 1.360.799 empregos, o que representa um acréscimo de 5,04% no total de vagas nesse período.
AGÊNCIA BRASIL, 18 de maio de 2007
Trabalhadores ganham voz no conselho de desenvolvimento
Kelly Oliveira e Carolina Pimentel
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A participação de trabalhadores no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social aumentou com a posse de novos conselheiros, na 21ª reunião do órgão, realizada hoje (17).O conselho, que serve para debater questões nacionais e elaborar propostas de políticas públicas, é formado por 13 ministros e 90 líderes da sociedade civil, convidados pelo presidente da República. Para o biênio 2007-2008, foi trocada quase metade dos integrantes (46%).
Agora, os representantes do setor trabalhista ocupam 27% dos postos (antes, eram 17%). Mas o número de empresários continua maior (39%, contra 47% anteriormente). O conselho também é formado por organizações não governamentais, intelectuais e outros membros da sociedade civil, que juntos formam 34% (eram 36%).
Entre os novos conselheiros, está a presidente da Força Sindical na Bahia, Nair Goulart. Ela defende que, na discussão das estratégias de desenvolvimento, deve-se pensar nas desigualdades regionais e na distribuição de renda aos trabalhadores. "É preciso pensar o desenvolvimento com foco na distribuição de renda. Nós, trabalhadores, queremos participar do desenvolvimento".
Goulart disse ainda que é necessário também trabalhar contra a discriminação no mercado de trabalho por gênero, raça e idade, combater o trabalho escravo e infantil, além de garantir aos trabalhadores o direito à sindicalização e à negociação coletiva em casos de greve.
Já o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Paulo Simão, afirma que espera contribuir com estudos e medidas que possam "destravar" cada projeto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as discussões sobre as reformas tributária e política.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Economia
CEF anuncia recorde de concessão de crédito imobiliário
Banco desembolsou, entre janeiro e maio, R$ 5 bi para crédito imobiliário
Adriana Fernandes
BRASÍLIA - A presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Coelho, anunciou nesta quinta-feira, 17, que o banco bateu o recorde de concessão de crédito imobiliário neste ano com a liberação de R$ 5 bilhões. O desembolso desse valor foi feito de 1º de janeiro a 15 de maio, incluindo recursos de todas as fontes voltadas para o crédito imobiliário.
Segundo Maria Fernanda Coelho, a meta de concessão de crédito imobiliário para o ano - de R$ 17,4 bilhões - é "factível". Ela disse que foram alcançadas também as metas fixadas para o período de janeiro a maio, inclusive na habitação rural.
Os "feirões" da Caixa, que se iniciam no próximo fim de semana em dez capitais brasileiras, vão impulsionar ainda mais o mercado imobiliário, disse Maria Fernanda Coelho, que participou, há pouco, de um debate sobre bancos públicos, no auditório do Centro Cultural da CEF em Brasília.
A presidente da Caixa, ao comentar ainda a decisão do Banco do Brasil de entrar fortemente nesse mercado, disse que, "com certeza", isso será importante para o cidadão, que passará a ter uma oferta maior de crédito. "A concorrência já existe em relação a todos os bancos. É bem saudável para o cidadão", afirmou.
Ela afirmou não haver possibilidade de a CEF focar o crédito imobiliário apenas em pessoas de menor renda: "A estratégia é atender a todas as faixas de renda e levar produtos adequados a todos." Enfatizou, porém, que o foco principal da Caixa é o combate ao déficit habitacional, estimado hoje em 10 milhões de unidades em todo o País. Por isso, segundo Maria Fernanda Coelho, três de quatro contratos da CEF são para pessoas com renda de até cinco salários mínimos.
Ela avaliou que o papel inovador da Caixa fomentou, no passado, o surgimento de condições para o aumento exponencial do crédito imobiliário que há hoje no Brasil.
Saneamento
Sobre a concessão de crédito para obras de saneamento, Maria Fernanda Coelho disse que ele vai deslanchar de agora até julho. Por enquanto, informou, foram concedidos apenas R$ 300 milhões, e o ponto alto será nesse período por causa do cronograma do Ministério das Cidades de análise dos projetos.
O ministério analisou projetos no valor de R$ 6 bilhões, e R$ 3 bilhões já foram "hierarquizados" (colocados na lista de prioridade), segundo a presidente da Caixa Econômica Federal
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de maio de 2007
Ministério elabora texto que desonera setor calçadista
Marina DianaO ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, anunciou que o governo federal apresentará proposta para desonerar a folha de pagamento das empresas que utilizam a mão-de-obra de forma intensiva, como coureiro-calçadista, moveleiro e têxtil.
A idéia é encontrar um meio de agilizar a devolução dos créditos de PIS (Programa de Integração Social)/ Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a criação de uma linha de crédito, com garantias flexíveis, juros internacionais e acessíveis às empresas.
A medida pode não surtir o efeito desejado. É o que diz Marcelo da Silva Prado, especialista e mestre em direito tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). “A gente sempre pensa que se trata de uma notícia boa, mas pode ter sim o lado ruim. Desonerar é muito fácil, mas quando se envolve PIS e Cofins é mais complicado”, afirma.
O ministro informou que o governo estuda uma forma de agilizar a devolução dos créditos de PIS/Pasep e Cofins e a criação de uma linha de crédito, com garantias flexíveis, juros internacionais e acessível às empresas.
O especialista em direito tributário disse que sempre que o governo concede algum benefício na folha de pagamento, acaba por inchar o custo no PIS/Cofins. “Ou seja, se ele dá algum benefício é apenas para responder ao cumprimento a algum acordo com a sociedade de não aumentar a carga tributária”, disse.
Marcelo Prado explicou que o setor que usa mão-de-obra acaba “exportando” os impostos. “O custo mais pesado deste setor é a tributação. Por isso, isentar a contribuição previdenciária é muito difícil, praticamente impossível”, disse o especialista.
Ponto positivo
Já Heitor Klein, diretor executivo da Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de calçados), disse que a indústria considera esta intenção positiva, pois os encargos sobre a folha de pagamento em segmentos que utilizam muita mão-de-obra são elevados.“A redução destes custos irá permitir que estes segmentos consigam reduzir seus preços no mercado internacional, onde hoje vêem perdendo competitividade devido à desvalorização cambial”, comentou Klein.
Segundo o representante da Abicalçados, o dólar desvalorizado faz com que os calçadistas tenham de aumentar o preço do sapato exportado, aumento este que não é aceito pelos importadores, que optam por comprar em outros países, principalmente do Oriente.
“Por enquanto, é prematuro fazer qualquer análise, uma vez que o governo ainda não adiantou de que modo esta desoneração será efetivada”, disse Klein.
Foto: Agência Brasil
Carlos Alberto Barreto.
Brasília - A arrecadação federal está crescendo ao dobro da velocidade prevista pelo governo. Dados divulgados ontem mostram que, de janeiro a abril deste ano, as chamadas receitas administradas - que se referem somente aos impostos e contribuições e não levam em conta taxas variadas cobradas por órgãos do governo - foram 11,51% maiores, em termos reais, do que o registrado em igual período de 2006 (R$ 187,924 bilhões). A previsão de crescimento embutida no Orçamento é de 5%.
A Receita Federal do Brasil, entretanto, argumentou que esse comportamento deveu-se principalmente ao aumento da lucratividade das empresas no País e que nada garante a preservação desse cenário ao longo do ano. “Não se pode extrapolar o resultado do primeiro quadrimestre para o ano. A apreciação cambial, por exemplo, poderá afetar os lucros do setor exportador”, afirmou o secretário-adjunto da RFB, Carlos Alberto Barreto. “Provavelmente, a arrecadação não vai crescer ao ritmo de 11,5% no restante do ano.
Ontem, pela primeira vez, foram divulgados os resultados da arrecadação depois da criação da Super-Receita. Os números tradicionalmente divulgados pela antiga Secretaria da Receita Federal passaram a incorporar os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Em abril foram arrecadados R$ 51,051 bilhões. No quadrimestre, o total chega a R$ 188,826 bilhões, considerando a inflação medida pelo IPCA. Desses, R$ 45,931 bilhões correspondem à arrecadação previdenciária.
O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas compras externas de bens engordaram especialmente em função da valorização cambial média de 4,23% no período. No quadrimestre, apresentaram expansões de 18,95% e de 23,63%, respectivamente.
Os desempenhos favoráveis dos setores financeiro, automotivo, metalúrgico e de telecomunicações beneficiaram a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que cresceu 16,51%, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que aumentou 15,22%. O IRPJ foi também favorecido pelo ingresso de R$ 5,5 bilhões, proveniente de declarações de ajuste das empresas que pagam conforme o lucro real.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Brasil
PT tem dívida com governo federal de R$ 12,9 milhões
Pendência com órgãos subordinados a petistas é de 27% do valor devido pela sigla | Débitos do partido são três vezes maiores que o seu patrimônio; legenda só não quebrou porque isso não está previsto na legislaçãoFÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAQuebrado desde o escândalo do "mensalão", o PT pendurou grande parte de suas dívidas nos cofres públicos. São R$ 12,85 milhões em pagamentos atrasados ao Banco do Brasil, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), todos órgãos subordinados a ministérios petistas.
O raio-x consta da prestação de contas anual do partido entregue no início do mês à Justiça Eleitoral. A "dívida estatal" do PT é 27% de um buraco recorde de R$ 47,43 milhões.
O Banco do Brasil é a instituição pública que tem mais a receber da sigla, com R$ 10,2 milhões. Ao INSS o PT deve R$ 2,03 milhões, em repasses de contribuições de funcionários atrasadas. A sigla deve R$ 586 mil ao Ministério da Fazenda por Imposto de Renda não recolhido e R$ 34 mil à Caixa Econômica Federal pelo não repasse de FGTS.
Além do PT, apenas o PSDB declara ter dívidas à Justiça Eleitoral. Mas seu débito com órgãos federais é menor: R$ 105 mil, entre dívidas com Receita Federal, Previdência e FGTS.
Para todos os efeitos, o PT está "insolvente", com uma dívida três vezes maior que o patrimônio do partido -só não quebra definitivamente porque isso não está previsto em lei.
Os problemas financeiros começaram há dois anos, com a descoberta do esquema de financiamento irregular montado pelo ex-tesoureiro Delúbio Soares com ajuda do publicitário Marcos Valério de Souza. Na relação entregue ao TSE, os credores são, na maioria, fantasmas da era Delúbio.
Os dois únicos empréstimos bancários intermediados por Marcos Valério que o partido reconhece, com o Rural e o BMG, continuam em aberto. Com o Rural, a dívida declarada é de R$ 7,02 milhões e, com o BMG, de R$ 4,6 milhões.
Permanece inalterada a dívida de R$ 11,03 milhões com a Coteminas, indústria têxtil da família do vice-presidente José Alencar, por camisetas adquiridas para a campanha de 2004.
O próprio Marcos Valério aparece como credor do PT. Tem a receber R$ 351 mil, referentes a uma parcela do empréstimo com o BMG que ele, na condição de avalista, pagou. Mas o publicitário quer mais: pede na Justiça cerca de R$ 100 milhões pelos empréstimos "não-contabilizados" que teria conseguido para o PT.
O publicitário Duda Mendonça tem direito a R$ 210 mil por meio de uma de suas empresas, a CEP. O ex-secretário-geral do partido Silvio Pereira é credor de R$ 4.184,26, por "serviços técnicos profissionais".
O tesoureiro nacional do partido, Paulo Ferreira, não atendeu à Folha ontem.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Brasil
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
CCJ aprova emenda que pode tirar mandato de parlamentar infiel
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição que prevê a perda do mandato, em algumas situações, para parlamentares que trocarem de partido. O projeto segue para análise de comissão especial e, se aprovado, vai a votação em dois turnos na Câmara e, depois, no Senado.
O projeto, do deputado Flávio Dino (PC do B-MA), eleva o atual período de um ano de fidelidade para três anos. Caso troque de partido fora desse período, seria considerado infidelidade partidária, e caberia ao Tribunal Superior Eleitoral decidir pela perda do mandato.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Dinheiro
Importação de móveis pode ter tarifa elevada
SÉRGIO DÁVILA
DE WASHINGTONO governo federal estuda elevar a TEC (Tarifa Externa Comum) para proteger também fabricantes de móveis da crescente valorização do real diante do dólar e da concorrência dos importados. Quem afirma é o secretário de Política Econômica da Fazenda, Bernard Appy, em encontro com a imprensa após reunião no Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington.
" O que tem é uma demanda, tendo em vista esses setores que estão tendo dificuldades de ajuste nesse período de câmbio, de o governo trabalhar num conjunto de políticas para ajudar esses setores nessa fase de transição", disse Appy, quando indagado sobre se o governo elevaria a TEC para o setor de móveis, a exemplo do que já fez para têxteis e calçados.
" A minha parte do trabalho é fazer um estudo da situação dos setores e avaliar vantagens e desvantagens de várias alternativas de políticas", afirmou. "A decisão final é do ministro e em última instância do presidente." TEC define parâmetros mínimos e máximos de imposto de importação que países do Mercosul podem aplicar.
Indagado se o governo trabalha com um piso para o dólar, tergiversou: "Não tem um valor. Não quer dizer que não tenha um piso. Na hora em que você botar um piso, o mercado vem testá-lo. Obviamente, não vou dizer que existe um piso. Também não vou dizer que não existe."
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Dinheiro
BNDES facilitará empréstimo para setores em dificuldades
DA SUCURSAL DO RIOO BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) lançará um conjunto de medidas para facilitar empréstimos aos setores prejudicados pela cotação do câmbio. Segundo o presidente do banco, Luciano Coutinho, as medidas incluirão auxílio à produção e exportação, além de incentivos por meio da área de mercado de capitais.
Coutinho reforçou que pretende atuar em parceria com os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento. "Do lado do BNDES, vamos tornar as condições de financiamento mais acessíveis e com custo mais baixo", disse. Ele ressaltou que a data de lançamento depende de decisão do governo, que trabalha na elaboração de medidas de desoneração para os setores.
No mercado aberto, poderá entrar no capital das empresas, em casos específicos, e investir de forma indireta, por fundos de "private equity" (fundos de capital fechado com participação do banco). "Temos outras formas de apoio para melhorar a governança das empresas e ajudá-las a entrar no mercado de capitais."
Coutinho participou da 19ª edição do Fórum Nacional, na sede do banco e discursou sobre seu papel no incentivo à inovação. Na apresentação destacou que enquanto outros emergentes viram sua participação no comércio mundial saltar entre 1990 e 2005, o Brasil passou de 0,9% das exportações mundiais para 1,1%.
Questionado sobre como o país pode elevar sua fatia nas exportações com o câmbio abaixo de R$ 2, Coutinho disse que é preciso investir mais em setores beneficiados pelos preços em alta, como mineração.
Ele defendeu ainda queda mais acentuada dos juros. "Continuo na torcida para que o juro caia mais rápido para que possamos ter um fator a menos de pressão sobre a taxa de câmbio. O juro mais baixo vai diminuir a atratividade de uma série de operações de arbitragem que contribuem para a valorização do câmbio", afirmou.
O banco estuda reduzir o custo de financiamentos das linhas de crédito para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O BNDES cobra TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo, atualmente em 6,5% ao ano) e spread (diferença entre a taxa de captação do banco e a repassada aos clientes) zero, além de uma taxa de risco, limitada em 1,8%. (JANAINA LAGE)
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de maio de 2007 | Dinheiro
Centrais reagem à proposta de desoneração
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALAs centrais sindicais reagiram à proposta em estudo pelo governo de limitar a contribuição patronal ao INSS como uma das alternativas para desonerar a folha de pagamento das empresas e beneficiar setores intensivos em mão-de-obra que sofrem com a valorização do real em relação ao dólar.
Nas regras em vigor, as empresas recolhem 20% sobre a folha de pagamento. Uma das idéias estudadas pelo Ministério da Fazenda é fazer com que a contribuição patronal, de 20%, seja calculadada sobre o valor máximo de R$ 2.894,28, independentemente do salário.
A Força Sindical considerou "insensata" e "insana" a proposta. "Guido Mantega mostrou insensatez ao admitir a intenção de desobrigar as empresas dos setores prejudicados pela queda do dólar de pagar o INSS e depositar o FGTS dos trabalhadores", disse o secretário da central, João Carlos Gonçalves. "Não podemos permitir tal insanidade. Usar o desequilíbrio cambial momentâneo para fazer uma minireforma trabalhista para retirar direitos é uma atitude perversa."
Para a CGT, é preciso avaliar se, com a proposta, o caixa da Previdência será afetado. "Uma idéia é fazer uma contribuição mista, baseada no faturamento e no quadro pessoal das empresas. Estamos estudando a idéia para levá-la ao governo", disse Canindé Pegado, da central.
Ao abrir nesta quinta-feira a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o país não deve ''ter medo'' de promover as reformas política, tributária, trabalhista e previdenciária. ''Longe de mim tirar direitos do trabalhador, mas tem de haver mudanças'', disse Lula sobre a reforma trabalhista que, segundo ele, deve ser feita para aumentar o grau de formalidade do emprego.
Lula fala aos integrantes do CDES
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou hoje aos sindicatos que vai mesmo iniciar o debate de uma reforma nas leis trabalhistas da era Vargas. Na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Palácio do Planalto, ele também fez coro com segmentos que defendem as reformas política, previdenciária e tributária. Ele deixou claro, para início de conversa, que não pretende tirar direitos, mas flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, garantindo contratos especiais a um ''exército'' de jovens entre 15 e 24 anos.
''Ora, meu Deus do céu, longe de mim querer tirar direito de trabalhador'', ressaltou. ''Se eu não puder dar, tirar eu não tiro'', garantiu. Lula observou que a tecnologia está ocupando um espaço ''extraordinário'' e o mundo do trabalho mudou desde o decreto 5.452, assinado pelo presidente Getúlio Vargas, da CLT, há mais de 50 anos. Na avaliação de Lula, o cenário também é diferente daquele dos anos 1970, quando presidia o famoso Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista e liderava as grandes greves.
Lula recorreu, em diversos momentos, à proximidade com os sindicalistas para defender as reformas, especialmente ao sugerir uma carteira de trabalho diferente para novos empregados. Lembrou que na época de sindicato no ABC só precisava xingar o governo. ''Como vocês não podem me xingar agora - pelo menos por companheirismo, vocês me resguardam - temos de ser produtivos e criativos, fazer o possível para mudar as coisas'', disse. ''Temos milhões de jovens entre 15 e 24 anos querendo trabalhar, como é que vamos dar emprego para eles?''
O presidente relatou que, nas conversas com sindicalistas, os ''companheiros'' dizem que um contrato especial vai tornar mais precário o sistema de trabalho e criar um ''trabalhador diferente''. ''Tudo bem, trabalhador diferente ele já é quando está na rua, sem trabalhar'', ressaltou. Por fim, avaliou que não se pode esperar a economia crescer para resolver a situação dos trabalhos informais.
Nos últimos dias, diversos líderes sindicais criticaram propostas de restrição ao direito de greve e de flexibilização das leis trabalhistas. (leia mais)
Uma das críticas mais contundentes foi do ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício. Ele qualificou o projeto de lei que a a Advocacia Geral da União enviou à Casa Civil regulamentando a lei de greve como uma ação ''estimulada pela postura preconceituosa e anti-sindical ainda existente na sociedade brasileira e em segmentos do próprio governo''. ''Algumas das peças do baú de maldades são verdadeiras pérolas, jogadas aos porcos da grande mídia, cujos patrões insistem em pautar e impor o programa neoliberal derrotado nas últimas eleições como política de governo, desconstruindo o serviço público e ridicularizando os servidores para melhor viabilizar a privatização do Estado brasileiro'', disse Felício.
Veja abaixo, a íntegra do discurso do presidente na 21ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES
Palácio do Planalto, 17 de maio de 2007
Meu caro Walfrido,
Meu Caro Tarso Genro,
Meu caro Miguel Jorge,
Meu caro Patrus, Márcio,
Companheiros ministros,
Conselheiros,Eu penso que todos estão percebendo que houve uma renovação no Conselho, com praticamente 50%, 46% de conselheiros novos. Houve uma distribuição mais equânime entre os segmentos sociais que fazem parte da sociedade brasileira, outras categorias entraram. Eu estou vendo aqui o nosso querido empresário de Uberlândia, o senhor Lair Martins, grande empresário da área de transportes. E está junto com quem vende para ele as coisas para ele transportar, o Abílio Diniz. Eu acho importante todas as centrais estarem aqui representadas, é uma alegria ter o Cândido Mendes conosco.
Primeiro, quero agradecer aos companheiros que saíram. Uns saíram porque não podiam participar, outros porque não vinham nas reuniões. Eu quero assumir um compromisso com vocês, aqui. O César Alvarez, que é o homem da minha agenda, certamente está aí. Eu penso que as quatro reuniões ordinárias que vão ser feitas no Conselho, essas que vocês chamam de reuniões plenas, eu preciso colocar na minha agenda. Isso, como prioridade, para participar o dia inteiro da reunião, ouvir as pessoas. É porque eu saio daqui para atender pessoas que não são mais importantes do que vocês. Eu penso que é importante participar mais do Conselho. Então, Walfrido, é um compromisso de que eu participe das ordinárias com mais vigor para ouvir os debates das pessoas e aprender um pouco.
A segunda coisa é dizer para vocês que eu concordo com o Paulo Godoy de que estamos vivendo um momento, eu diria, quase excepcional neste País. Não porque as coisas já estejam todas feitas e todas prontas, pelo contrário, temos muita coisa para fazer. Mas porque a situação do País nos permite, daqui para a frente, pensar em fazer aquilo que nós não conseguimos fazer no primeiro mandato. E aí entram os temas que foram abordados aqui, a reforma política. A reforma política não pode ser um tema que a gente discuta apenas quando acontece um problema ou em época de eleição. Nós temos vontade política, acho que o Congresso Nacional e os partidos políticos têm noção de que ela precisa ser feita. Eu penso que nós temos que ter a coragem de incentivar o Congresso Nacional com propostas, através do Conselho, a entrar nesse debate para que a gente tenha uma reforma política definitiva, que dê mais clareza e mais representatividade aos partidos políticos no Congresso Nacional, para que a gente fortaleça a democracia brasileira.
A gente discute muito quando acontece um problema no País: “Ah, precisa de reforma política”. Mas depois isso vai amortecendo porque todo mundo, na verdade, tem medo de reforma. Reforma é como mudar de casa, ou seja, você está habituado a morar numa casa e precisa mudar; a outra pode ser muito melhor, pode ser maior, mas você tem dificuldade de sair da casinha em que você está. Você está acostumado com o cheiro de mofo, você está acostumado com o banheiro entupido. Então, você não quer sair para uma coisa mais nova, você fica lá. Isso é tão verdadeiro que quando você tem uma área crítica em uma cidade, quando as pessoas estão morando em área de risco, quem já foi prefeito ou governador sabe, que a casa do vizinho caiu, o vizinho morreu e você tem muita dificuldade de convencer o outro – que será o próximo – a sair dali. Aconteceu um acidente grave em 2003, em Belo Horizonte, um pai que perdeu seis filhos, ele tinha ganho uma casa da prefeitura, ele foi para a casa nova, mas vendeu a casa nova e voltou para a área de risco de onde foi tirado. E aí aconteceu a chuva, morreram os seis filhos, a família inteira morreu. E não sei quem da prefeitura falou: “vamos processar o cidadão”. Meu Deus do céu, mais castigo do que perder a família inteira, não tem. Vai processar o quê?
Então, mudança é algo complicado. Os partidos hão de falar “mas a mudança vai me prejudicar, a mudança vai atrapalhar, porque não sei das quantas”. Todo mundo sofrerá algum problema com uma mudança, no começo, mas ao longo do tempo essa própria mudança, se for feita para melhor, vai criar as vantagens para as quais ela foi feita. Portanto, Armando, você, não apenas como presidente da CNI, mas como deputado federal, por favor, faça essa bandeira da reforma política ser uma bandeira da CNI também, porque eu acho que é uma bandeira de todos. Podem crer que ela é necessária.
A segunda questão, da infra-estrutura. Eu, de vez em quando, fico imaginando o que aconteceu neste País durante esses últimos 30 anos e, se nós imaginarmos que o único momento de investimento em infra-estrutura foi no governo Geisel, nós vamos imaginar quanto tempo faz que este País não tem projeto de infra-estrutura. Eu estou falando de 1975, portanto, nós estamos falando de 30 anos. Da forma que o Geisel fez, eu não sei qual era o critério de discussão naquela época, mas o dado concreto é que a reforma, os investimentos de infra-estrutura feitos naquele momento, foram a razão pela qual depois o Brasil entrou numa encalacrada, porque não tinha como pagar as dívidas contraídas.
Por isso o PAC é uma novidade neste País. Certamente, Paulo, ainda estamos longe de atingir a perfeição, mas eu não creio que tenha havido algum momento no País em que um projeto de investimento em infra-estrutura foi tão bem pensado e tão bem arquitetado. E ainda estamos tentando aprender a aprimorá-lo. Se o PAC acontecer como eu estou prevendo que aconteça, parece pouco, mas eu vou falar, João Felício, em dólar. Parece pouco, mas cada vez que o dólar baixa um pouquinho, aumenta a quantidade de dólares que nós estamos investindo, ou seja, são praticamente 250 bilhões de dólares de investimentos em infra-estrutura. Não é pouca coisa, e também não é muita coisa. Não é aquilo de que o Brasil precisa, quem sabe o Brasil precisasse de muito mais. Mas dentro das possibilidades criadas pelo governo e pela sociedade brasileira é um investimento que, se acontecer do jeito que nós estamos pensando que vai acontecer, significa que nós, definitivamente, criamos uma parcela do empresariado, do governo e da sociedade, que serão pessoas especializadas em fazer com que as coisas aconteçam de verdade no País.
Eu estou muito – e aí vale para os trabalhadores e para os empresários – satisfeito com o que aconteceu com o PAC até agora. Eu tenho dito para a Dilma, para o Guido e para o Paulo Bernardo: não fiquem quietos com a cobrança. A cobrança é necessária porque ela vai sempre alertando sobre o que a gente não fez ou o que a gente fez e as pessoas não compreenderam. É melhor estruturá-lo para que a gente, ao iniciá-lo, não dê o vexame que está dando o time do Corinthians, ou seja, que vá de vento em popa.
Eu queria contar para vocês uma pequena coisa que está acontecendo no PAC. Há mais ou menos 20 dias eu sugeri à Dilma, numa reunião, o Márcio Fortes estava presente, que na discussão sobre saneamento básico e urbanização de favelas a gente não repetisse os erros históricos do Brasil, disponibilizar recurso para as prefeituras ou para os governos dos estados. Primeiro, a gente definiu atacar mais profundamente as regiões metropolitanas. Segundo, a gente resolveu, a partir do governo federal, fazer um levantamento de quais eram os grandes projetos a serem atacados.
A partir dessa descoberta dos projetos pelo governo federal, nós convidamos aqui os governadores e os prefeitos de cada região metropolitana. Por exemplo, já houve duas reuniões com o governador de São Paulo e com os prefeitos, já houve reuniões com o governador de Minas e com os prefeitos, já houve reunião com o governador do Rio e com os prefeitos. Praticamente faltam seis ou sete estados. Está havendo com todos os governadores e com os prefeitos. Para quê? Primeiro, para que a gente descubra se tem projeto executivo de verdade. Se não tiver, nós estamos dispostos a aceitar o projeto básico e, se não tiver, nós estamos dispostos a ajudar a fazer o projeto.
Terceiro, nós não queremos que o dinheiro se disperse, porque você fica dando 500 mil para um lugar, 30 mil para outro lugar, 20 mil para outro lugar, aí, quando você vai ver o conjunto da obra, não tem obra. É como se você fosse fazer uma pintura e colocasse um pouquinho de tinta em cada ponta de uma madeira ou de uma parede. Então, o que nós queremos é concluir a obra pegando as coisas mais importantes em cada cidade, para ali a gente concluir. Por exemplo, em vez de pegar 300 milhões de reais e dividir em 30 favelas, nós pegamos o Complexo de Manguinhos e o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e vamos gastar logo o dinheiro todo ali, para resolver definitivamente aquele negócio. E assim vale para São Paulo, porque ao longo do tempo a irresponsabilidade foi tomando conta. Em São Paulo nós temos de 35 a 40 mil pessoas morando em áreas de manancial, onde não podem morar. Mas as pessoas estão lá há muitos anos. Como tirá-las? É possível tirar ou é possível a gente resolver o problema sem tirar as pessoas de lá?
Então, estamos fazendo isso para que a gente pegue os 40 bilhões de reais que temos para investir em saneamento básico e, ao chegar ao final de 2010, eles estejam gastos. O que acontecia antes? Você liberava o dinheiro, eu fazia um ato aqui no Palácio, anunciava a governadores, prefeitos: disponibilizados 6 bilhões. Chegava o final do ano e, do disponibilizado, quanto tinha sido liberado? Trezentos, 400 milhões. Por quê? Porque não tinha projeto executivo. Depois, tinha uma coisa que todos vocês sabem, o Paulo Godoy conhece bem, chamada fila burra. Uma fila que foi criada para não liberar dinheiro, entravam todos os prefeitos para pedir dinheiro, o primeiro da fila não tinha direito porque não tinha projeto, mas não o tiravam da fila para os outros não pegarem o dinheiro. Então, nós precisamos da ajuda de vocês sobre como a gente deve gastar corretamente o dinheiro que foi disponibilizado para o PAC, para que a gente se sinta estimulado, para daqui a uns dois anos estarmos pensando num outro PAC ainda maior, ainda mais vigoroso do que esse que nós estamos construindo hoje.
Quero dizer para vocês que eu estou muito otimista, e acho que nós vamos chegar ao final do mandato com o PAC, certamente, bem construído e eu penso que vai ser importante. A questão da reforma tributária, o Rigotto disse muito bem. Não é a primeira vez que a gente está quase no ponto de votar uma reforma tributária e não vota. Não vota porque tem momentos políticos importantes. No ano que vem tem eleição para prefeito. Muitos legisladores serão candidatos a prefeito ou terão candidatos a prefeito. Então, se você não toma cuidado, se depender do discurso contra a reforma tributária, o cidadão fala: “bom, nós não podemos votar agora porque tem eleições no ano que vem e eu não vou me prejudicar na minha eleição.” Eu quero convocar vocês, e não tenho dúvida nenhuma, convocar a sociedade brasileira, de que nessa questão da reforma tributária nós não temos que pensar de forma corporativa, nós temos que dar uma chance ao Brasil. O Brasil está precisando que a gente dedique um pouco de tudo o que a gente sabe para este País ser pensado para os próximos 30 ou 40 anos. Se não tiver reforma tributária, a gente vai viver vendo isso ser motivo de discurso em toda campanha, em toda palestra. Tem gente que tem até escritório para dar palestra sobre reforma tributária. Às vezes, eu tenho a impressão de que as pessoas não querem que aconteça.
Da parte do governo, nós queremos dizer para vocês que essa comissão acertando, nós não teremos dúvidas, vocês têm a minha palavra de que não haverá, da parte do governo, qualquer empecilho para que a gente vote uma reforma tributária, levando em conta algumas preocupações que disse o ex-governador Rigotto. Nós temos que pensar nos estados mais pobres. E temos que fazer a reforma tributária levando em conta que você tem na própria reforma tributária ou em um fundo especial que possa canalizar, em função do grau de necessidade, para os estados mais pobres possibilidades deles se desenvolverem, senão o Brasil vai continuar desigual. E, continuando desigual, é ruim para todos nós e ruim para o próprio País.
Como desenvolver mais a região Norte, a região Nordeste, como não permitir que um estado como o Rio Grande do Sul, que atingiu um estágio de desenvolvimento extraordinário durante todo o século XX, agora sofra um processo de descenso? Eu até conversei com Nelson Sirotsky, ontem, e disse: a Dilma vai te ligar. Nós precisamos reconstruir um grupo de trabalho que tínhamos para pensar como fazer para não deixar o Rio Grande do Sul retroceder, mas aproveitar que é um estado bem-estruturado e fazer com que ele tenha crescimento. Até porque estamos brigando para fazer o Nordeste crescer e não podemos permitir que um estado que já cresceu venha a retroceder agora. Então, isso é um desafio.
Veja qual é a vantagem que o Conselho tem hoje, Walfrido. O Conselho, ganhou uma certa confiança do próprio Congresso Nacional. Vocês estão lembrados que quando nós inauguramos o Conselho, em 2003, tinha uma desconfiança: “ah, mas o Presidente está criando um Conselho para competir com o Congresso, o Conselho vai fazer o papel do Congresso”. Esses argumentos sem pé e nem cabeça foram criando uma desconfiança. “Por que o presidente Lula está chamando os conselheiros, ele quer passar por cima das instituições?” Não. É que o governo entendeu que seria importante que a sociedade brasileira, que tem um papel de transformar em lei, pelos deputados federais, tem que ter também o papel de fazer o debate com os segmentos da sociedade organizada. Eu estou convencido de que nós precisaríamos preparar as reformas para fazer agora.
Quando a gente discute a reforma trabalhista, quando a gente discute reforma na Previdência, eu sei como funciona a cabeça dos companheiros dirigentes sindicais, eu tenho clareza de como funciona. Agora, eu quero discutir, quero um espaço para discutir. Eu quero saber qual é a contrariedade, aonde é que você está mexendo nas coisas, porque senão, meu caro, nós pagaremos o preço quando a gente estiver velhinho. Quando a gente estiver sentado numa cadeira, com a dentadura de baixo mordendo a de cima, vai estar o nosso neto ou filho do nosso lado, reclamando das coisas que eles não têm porque nós não tivemos coragem de fazer. Nós temos que aproveitar o momento político para fazer essas coisas.
O Pettinha sabe, e ele sabe que eu sou agradecido à UNE, porque durante um tempo houve uma desconfiança quando a gente falou do ProUni: “porque vai colocar dinheiro nas universidades particulares”. Não é isso, Petta? Depois de muitas conversas, os companheiros da UNE assumiram a responsabilidade, foram para os debates, enfrentaram aqueles que já estavam na universidade e não queriam permitir que outros entrassem, e hoje o ProUni é um programa de extraordinário sucesso no Brasil. A UNE, eu penso que pela primeira vez, também, tem hoje representatividade na escola privada, coisa que não tinha porque era muito mais forte na escola pública.
A reforma trabalhista. Ora, meu Deus do céu, longe de mim querer tirar direito de trabalhador, se eu não puder dar, tirar eu não tiro. Agora, não é possível que algumas coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos, o mundo do trabalho mudou, houve uma evolução nas condições de trabalho. Antigamente, quando eu ia a uma fábrica e falava “peão”, chamava “peãozada”, a “peãozada” delirava, aplaudia, porque era uma identificação. Hoje, se você for falar “peão”, os caras falam: “não sou peão mais não”. Os caras já fizeram universidade, já fizeram curso de especialização, já estão num outro patamar. As condições deles são diferentes daquelas que eu, particularmente, enfrentei dentro de uma fábrica.
Eu acho que os dirigentes sindicais brasileiros evoluíram de forma extraordinária para pensar essas coisas, para debater e não ter medo de debater. Entre debater e fazer tem uma distância muito grande, mas é no debate que a gente descobre se é possível ou não. Eu me lembro, e aqui o Feijóo é o mais próximo, o Feijóo lembra, o Alemãozinho, vocês sabem, por exemplo, que era extraordinário, em 1978 e 1979, eu dizer: “o sindicato é um órgão de contestação”. Era o máximo. Depois de 30 anos, o que eu acho? Obviamente que o sindicato pode continuar contestando, mas na medida em que o mundo do trabalho de 2007 não é o mundo de trabalho de 1970, em que a tecnologia está ocupando um espaço extraordinário, nós temos condições de fazer algumas discussões que nós não podíamos fazer naquela época. Hoje, um companheiro dirigente sindical tem que conhecer muito mais coisas do que eu precisava conhecer. Eu só precisava xingar o governo. Como vocês não podem me xingar agora – pelo menos por companheirismo, vocês se resguardem – nós temos que ser produtivos e criativos, nós temos que tentar fazer o que é possível mudar para melhorar. Nós estamos aí com um exército de milhões de jovens, que é um estoque que este País, de forma irresponsável, deixou acumular nesses anos todos, temos milhões de jovens entre 15 e 24 anos querendo trabalhar. Como é que nós vamos dar emprego para eles? Aí os companheiros falam: “não, não pode ter um contrato especial porque vai precarizar, ele vai ser um trabalhador diferente”. Tudo bem, trabalhador diferente ele já é quando ele está na rua, sem trabalhar.
Se nós tivermos condições de criar mecanismos para que esse cara entre, como se nós estivéssemos criando... quer dizer, como colocar? Se for esperar a economia crescer, sabe o que eu penso? Quando eu comecei a fundar o PT, de todas as coisas que a gente falava, os caras diziam: “vamos esperar o socialismo”. É verdade, havia quem quisesse que eu não disputasse mais eleições, que era preciso organizar a sociedade durante 30 anos, e 30 anos depois a gente ia ter 30% da sociedade socialista, e eu já teria uma base para disputar as eleições. Eu falei para o cidadão: escuta aqui, e se eu morrer antes? Eu vou disputar a eleição. E estou aqui.
Então, companheiros, o que eu quero é que nessa boa provocação, a gente não tenha medo. A reforma da Previdência Social é necessária e nós não vamos resolver os problemas dela para hoje não. Mas qual é a Previdência ou sistema de seguridade social que nós queremos para daqui a 20 ou 30 anos? Alguém pensou por nós, muitos aqui não estavam nem vivos quando foi pensado o sistema de seguridade social, nós o herdamos. Agora, nós teremos condições de aprimorar alguma coisa, de fazer alguma coisa a mais? Então, qual é a preocupação do debate? Nenhuma, e eu penso que a gente deve fazer o debate com a cabeça muito aberta, sem dogmas, sem medo, sem aquele negócio de que “isso me prejudica”. Nós precisamos pensar no que vai ser bom para este País.
Veja, estou dizendo isso porque se a gente não fizer essas coisas e esse debate, a gente vai ficar um pouco, eu diria, defeituoso no nosso projeto. O segundo mandato só tem sentido para isso, para a gente fazer as coisas que não foram feitas no primeiro, e muitas não foram feitas porque não podiam ser feitas e porque não era o momento de serem feitas. Vocês já viram pessoas que são internadas com um tumor e os médicos comunicam “olha, tem um tumor, é maligno, eu não posso tirar, ele tem que ficar. Eu vou fazer um dreno, vou tirar o líquido toda semana mas, se eu tirar, você morre”.
Todo mundo sabe o sacrifício que todos nós aqui fizemos para chegar à situação de hoje. E nós temos problemas para resolver? Temos. Eu sei que nós precisamos encontrar uma solução para algumas coisas, para o câmbio, por exemplo. Mas, qual é a situação de hoje? Há cinco anos, o governo precisava correr, todo final de ano, para pegar uns míseros dólares para resolver as suas contas. Hoje, o nosso problema é excesso de entrada de dólar, lembrando que os juros de hoje estão mais baratos do que os juros daquela época. Então, não era só a questão de juros que fomentava a entrada de dólares. Nós temos que nos preocupar com as empresas brasileiras. Tem setores que vão perdendo competitividade, nós temos que cuidar. A gente não tem que ter medo de dizer que é nacionalista, não. Não tem que ter dogma, não. Isso não é um nacionalismo arcaico, não. Ter uma indústria têxtil produzindo aqui no Brasil é condição sine qua non para se ter aumento, para ter trabalhador trabalhando, garantir a nossa empresa de sapatos, a nossa empresa de móveis. Agora, é preciso que a gente faça política mas, ao mesmo tempo, a gente convença o empresário de que ele precisa investir em inovação na sua empresa, porque uma das formas de ser competitivo é ter investimento em tecnologia, ser competitivo na qualidade.
Então, o Brasil está pronto para isso. Está preparado como nunca esteve. E eu penso que é nisso que o Conselho pode dar uma contribuição extraordinária. Vejam o avanço do Conselho: até a Previ está presente aqui no Conselho, até os fundos de pensão, o poderoso fundo de pensão do Banco do Brasil. Então, eu acho que as coisas estão colocadas.
Queria dizer, Walfrido, que não deve ter tema proibido para o Conselho. O Conselho é como se fosse uma espécie de caixa de ressonância da sociedade, mais estruturada, que a gente chama de sociedade organizada, ou seja, vocês não estão dispersos. E outros temas que nós temos que discutir. Não tem que ter tema proibido. Eu fico feliz, primeiro, com os companheiros e companheiras que resolveram continuar no Conselho. Algumas pessoas tiveram que sair, porque teve companheiro que entrou no Conselho e nunca veio. Isso é que nem ser diretor de sindicato e dirigente partidário. Nas convenções, os caras brigam, quebram mesa, cadeira, para participar da direção. Na primeira reunião, não aparece ninguém. E aí, durante o ano, de dez reuniões, faltam nove. Mas brigaram para ser. O Conselho, para mim, é uma coisa sagrada, é uma experiência que, se a gente consolidar, qualquer governo que vier depois pode não ter vocês, mas, certamente, não terá condições de prescindir do Conselho.
Estou feliz porque tem uma maior representação, também, dos trabalhadores, estava um pouco desbalanceado. No Conselho, o Feijóo vai aprender a vir de gravata, algumas vezes que forem necessárias. Vocês também. O Artur já está equilibrado. Então, eu estou feliz, gente. Eu tenho tentado passar para a sociedade brasileira o momento que o Brasil vive. Eu tenho tentado passar esse otimismo 24 horas por dia. Estou vendo aqui a Bolsa de Valores. Vejam como as coisas mudaram. Para eu passar na frente da Bolsa de Valores, na campanha de 2002, era preciso conversar com o Sérgio Roger, com o Berzoini, com os bancários, para juntar um pouco de gente, porque o medo que eles tinham de mim era um negócio maluco. Até que, um dia, me levaram lá. Depois de muita labuta, eu consegui entrar na Bolsa de Valores. Hoje, a Bolsa de Valores deve, publicamente, sempre que puder, agradecer tudo o que foi feito neste governo para chegar à situação extraordinária em que está hoje. Hoje, ela está parecendo uma bolsa mesmo, porque tem volume. Não é aquela bolsa pequenininha, que parecia um enfeite. Hoje você pode falar “Bolsa de Valores”, porque ela tem grandeza para isso. E, também, venceu os preconceitos que tinha. Eu não sei se as parcerias com os trabalhadores foram feitas.
Então é isso, Walfrido. Você percebeu que eu não li o discurso que você preparou para mim. Não li, porque eu ia repetir o que você já falou. Mas quero dizer para vocês que estou feliz, contem comigo. Essa é a importância, Patrus, do segundo mandato, é a leveza. Eu hoje estou, Rigotto, com 800 quilos a menos nas costas, só de saber que em 2010 eu não tenho que disputar nenhuma eleição. Então, eu não tenho adversário. Hoje eu só quero amigos, eu só quero construir. É verdade, é para isso que serve o segundo mandato. A gente aprendeu muito no primeiro. É tentar, agora, colocar em prática no segundo as coisas que precisam ser feitas no País. Essa é a minha disposição e quero dizer para vocês: contem comigo e parabéns a todos vocês.
JORNAL GAZETA DO POVO, 18 de maio de 2007 | Brasil
Outro lado - Líder da CUT diz que governo não deve adotar agenda de direita
São Paulo – O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, não gostou das declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a urgência das reformas trabalhista e previdenciária. “Concordo quando diz que não devemos ter dogmas nem preconceitos no debate destes assuntos”, disse ele.Segundo Henrique, “é preciso acabar com dogmas e preconceitos também na hora de discutir os índices de superávit primário estabelecidos pelo governo, as altas taxas de juros que beneficiam o sistema financeiro e a falta de investimentos em políticas públicas e sociais”.
O presidente da CUT estava na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), ouviu a exposição de Lula e reagiu. Disse que o governo não deve adotar uma agenda de direita, “derrotada nas eleições”. Já o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, concorda com a idéia de que a atual legislação trabalhista está ultrapassada. “Ela deve ser revista e modernizada, para se adaptar à nova realidade do país e do mundo. Não podemos esquecer os progressos que fizemos nos últimos 50 anos.”
Ele deixou claro, para início de conversa, que não pretende tirar direitos, mas flexibilizar a CLT, de 1943, garantindo contratos especiais a um “exército” de jovens entre 15 e 24 anos.“Ora, meu Deus do céu, longe de mim querer tirar direito de trabalhador”, ressaltou. “Se eu não puder dar, tirar eu não tiro”, garantiu. Lula observou que a tecnologia está ocupando um espaço “extraordinário” e o mundo do trabalho mudou desde o decreto 5.452, assinado pelo presidente Getúlio Vargas, da Consolidação das Leis do Trabalho, há mais de 50 anos.
Na avaliação de Lula, o cenário também é diferente daquele dos anos 1970, quando presidia o famoso Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista e liderava as grandes greves. “Quando eu ia a uma fábrica e falava peão, a peãozada delirava”, lembrou. “Hoje, se você falar peão, os caras falam: não sou mais peão, eles já fizeram universidade, curso de especialização, estão num outro patamar”, completou.
Em dezembro de 1994, o então presidente eleito e senador Fernando Henrique Cardoso se despediu do Senado defendendo o fim da Era Vargas, que, segundo ele, atravancava o desenvolvimento. FH criticou o modelo de Estado intervencionista de Vargas, foi incisivo ao defender as reformas tributária e previdenciária e, cuidadosamente, disse que era preciso proceder a uma revisão das regras relativas ao mercado de trabalho.
Medo
Lula afirmou que todos – políticos, sindicalistas e trabalhadores – têm medo de reformas. Ele chegou a dar exemplos trágicos para falar da necessidade das reformas, comparando os atuais sistemas político, trabalhista, tributário e previdenciário a casas com mofo e banheiro entupido, residências em áreas de risco de desabamento e a “tumores malignos” que não puderam ser removidos no primeiro mandato. “Todo mundo sofrerá algum problema com uma mudança no começo, mas ao longo do tempo essa mudança cria vantagens”, disse. “É no debate que a gente descobre se é possível ou não.”
O presidente disse ter a impressão de que as pessoas não querem que a reforma tributária, por exemplo, aconteça. No caso da reforma política, ele avalia que a discussão só ganha força quando há algum problema ou em época de eleição. Já em relação à mudança na Previdência ele destacou que sabe com clareza como funciona a cabeça dos dirigentes sindicais – de resistir às mudanças. “Agora, eu quero discutir, quero um espaço para discutir”, ressaltou. “Temos que aproveitar o momento político para fazer essas coisas.”
ÂMBITO JURÍDICO, 18 de maio de 2007
Cargo de confiança só se caracteriza com efetivos poderes de gestão
Não basta a simples designação de gerente, chefe ou responsável para caracterizar o cargo ou função de confiança. Para o desembargador Antônio Álvares da Silva, da 4ª Turma do TRT/MG, são necessários poderes de gestão, representação e mando em grau mais alto do que a simples execução da rotina empregatícia, pela prática de atos próprios do empregador. “Estes atos de gestão e de representação devem colocar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando da figura do empregador, de tal modo que, ordinariamente pratique mais atos de gestão do que de mera execução" – esclarece ao relatar recurso em que se discutiu a matéria.
Por esta razão, a Turma negou provimento ao apelo da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), que protestava contra condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que a reclamante, por todo o contrato de trabalho, teria exercido cargo de confiança, incompatível com o controle de jornada.
A prova produzida, entretanto, demonstrou o contrário. O próprio preposto (representante da empregadora) atestou a existência de subordinação da reclamante a um coordenador, que passava a cada 15 ou 30 dias para verificar os serviços da autora. A jornada extraordinária alegada pela reclamante foi confirmada pelos depoimentos de suas testemunhas, que afirmaram expressamente que a reclamante "não era dona do seu tempo", realizando várias tarefas rotineiras, como atendimento ao público e entrega de correspondências. Além do que, a reclamada não demonstrou que pagava à autora a gratificação 40% superior ao valor do salário normal, bem como que ela tinha subordinados."Os poderes de gestão e de mando exigidos pelo art. 62 da CLT em seu inciso II não restaram demonstrados pela reclamada. Simples nomenclatura e alto padrão salarial não são suficientes para tal ilação" - conclui o relator.
Por esses fundamentos, a Turma manteve a jornada fixada pela sentença - de 8h às 19h30, com intervalo de 30 minutos de segunda a sexta-feira - o que dá à reclamante direito a receber como extras as horas que excederem a 8ª diária, além das relativas ao intervalo intrajornada, com devidos reflexos.
( RO nº 00874-2006-129-03-00-4 )
ÂMBITO JURÍDICO, 18 de maio de 2007
TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada no RS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que responsabiliza a Rio Grande Energia S/A (RGE) por débito trabalhista de uma ex-empregada, contratada originalmente por outra empresa, da qual é sucessora. A Turma negou provimento a agravo de instrumento da empresa.A trabalhadora foi admitida em 1973 pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, posteriormente privatizada. Sua sucessora, a Rio Grande Energia, passou a explorar a distribuição de energia elétrica na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul. A infra-estrutura existente no local foi transferida à sua propriedade, e a empresa assumiu, também, o quadro de pessoal contratado pela estatal.
Após ser demitida em 1998 pela RGE, a empregada ingressou com ação trabalhista, em 1999, reclamando o pagamento de verbas rescisórias. Diante da sentença condenatória, a RGE ajuizou recurso no TRT/RS, sustentando não poder se responsabilizar por passivo trabalhista decorrente do período em que a empregada pertencia aos quadros de sua antecessora.
O Regional negou provimento ao recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, que estipulam que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa prejudicará os empregados. Inconformada, a RGE ajuizou recurso de revista e, diante do fato de este não ter sido admitido pelo TRT, entrou com agravo de instrumento no TST.
Em suas alegações, a empresa sustenta que, no edital de licitação que regulamentou a privatização, ficou estabelecido que a obrigação sobre eventuais débitos restringia-se ao período em que o empregado exerceu suas funções na CEEE. Argumenta também que a sucessão estaria descaracterizada pelo fato de a empresa estatal ter se mantido operante. E requer que seja excluído da condenação o período anterior a 11/8/97, data em que ocorreu a sub-rogação do contrato de trabalho da reclamante.
O relator da matéria, juiz convocado Márcio Ribeiro do Vale, refuta as alegações da RGE e reafirma os mesmos fundamentos do TRT para negar provimento ao recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, segundo os quais “os direitos adquiridos pelos empregados perante o antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação do emprego”.
Para o relator, é evidente a continuidade do contrato de trabalho, tendo havido apenas a sucessão de empregadores, tornando-se irrelevante a extinção ou não da empresa sucedida.
“Nesse contexto” conclui, “os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante o sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT”. (AIRR 910/1999-402-04-40.2)
(Ribamar Teixeira)
CONSULTOR JURÍDICO, 18 de maio de 2007
Benefício materno
Mãe adotiva sempre teve direito à licença-maternidade
A falta de legislação trabalhista especifica para mãe adotiva não permite que ela seja tratada de maneira diferente do que a mãe biológica. Ambas têm direito à licença-maternidade. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
Os ministros aplicaram a Lei 10.421/2002, que diz que a mãe adotiva também tem direito à licença-maternidade, para situação que ocorreu em 2000. Ou seja, reconheceram que, neste caso, a lei retroage.
Para o relator, ministro Brito Pereira, o artigo 227, da Constituição, estabelece a igualdade jurídica entre filhos adotivos e biológicos. “O artigo cuida especificamente dos direitos da família, da criança, do adolescente e do idoso. Ainda que se diga que o dispositivo trata de direito da criança, ao passo que a licença-maternidade dirige-se apenas à mãe, não se poderá negar que distinguir filhos implica necessariamente distinguir as mães”, afirmou.
Uma vez determinada a igualdade dos filhos, entende-se que a trabalhadora que adota uma criança “é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico”.
O ministro lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 20, estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
A ação foi movida por uma professora da prefeitura de Americana (SP). Em 2000, ela e o marido adotaram um bebê recém-nascido. Após entrar com pedido de concessão de licença-maternidade de 120 dias, deixou de comparecer ao trabalho. O pedido, porém, foi negado pela prefeitura.
O município alegou que, embora a professora “tenha levado a efeito um nobre ato”, sua pretensão não tinha previsão legal. “Todo o sistema jurídico trabalhista tratou de proteger a mãe que gera, valendo-se literalmente dos termos ‘gestante’, ‘gravidez’, ‘parto’, ‘maternidade’, entre outros, que denotam que o direito diz respeito apenas à empregada gestante — o que não é o caso da reclamante”, denfedeu.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia julgado procedente o recurso apresentado pelo município. Para os desembargadores, a equiparação de filhos naturais e adotivos pela Constituição não era suficiente para garantir o benefício à mãe dos últimos.
A 1ª Turma do TST manteve a decisão do TRT. O entendimento foi o de que a Lei 10.421/2002 “limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação”, não se aplicando, portanto, às adoções ocorridas antes de sua vigência. Essa decisão, agora, foi modificada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de maio de 2007
Justiça condena empregado que alegou jornada de 24 horas sem intervalo
A 89ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um ex-empregado da Wide Producttions que entrou com ação trabalhista reclamando o pagamento de R$ 283 mil em horas extras e reflexos, sob a alegação de que, entre 2001 e 2005, trabalhara das 0 às 24h, sem intervalo para refeição e sem qualquer folga.Durante a audiência, o ex-funcionário foi alertado pelo juiz Marcos Neves Fava que o trabalho continuado sem intervalos para comer ou descansar durante quatro anos seria “no mínimo, pouco plausível”. Neste momento, ele reafirmou a jornada, cedendo apenas para dizer que entre 12 e 13 horas, dormia um cochilo de 60 minutos.
Para o juiz, afirmar que não se alimentava e não dormia “é mentir deslavadamente, em Juízo. E quem mente acintosamente, não tem limites para continuar inventado”, considerou.
Apesar de comunicada da existência do processo pela vara, a Wide Productions não compareceu à audiência, nem se defendeu da acusação, tornando-se revel.
Ainda assim, Marcos Neves Fava julgou improcedente a reclamação trabalhista e livrou a empresa de pagar indenização ao ex-funcionário.
“Não obstante a confissão da reclamada, por sua revelia, não vejo possibilidade de concessão dos títulos postulados. O processo não é um jogo de pega-pega, é instrumento de distribuição da justiça e de fixação dos parâmetros da cidadania e isto está acima do interesse privado de defesa do reclamado”.
Por mentir em juízo, o ex-funcionário foi condenado a pagar R$ 2.830. Da decisão ainda cabe recurso.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de maio de 2007
Construtora deve pagar por acidente causado pela falta de sinalização
Uma decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou a construtora Basevi a pagar indenização de R$ 10 mil a um marceneiro que se acidentou devido à falta de sinalização em uma das obras da empresa.De acordo com o tribunal, a vítima, um marceneiro que trafegava com sua mobilete quando trombou com um monte de entulho e ficou manco de uma das pernas. Para os desembargadores, a empresa foi negligente diante da obrigação de evitar acidentes o local.
Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Insatisfeito, o marceneiro José Airton dos Santos recorreu. Ao reavaliar as provas e o contexto em que se deu o acidente, o tribunal deu razão à vítima.
Isso porque, apesar de concluir que a lesão sofrida em um dos tornozelos não o tornou incapaz para o trabalho, a perícia médica reconheceu que a deficiência é permanente e reduz a capacidade laboral.
O acidente ocorreu em agosto de 96. De acordo com a própria vítima, o barranco estava no meio da via pública. A sinalização foi considerada deficiente pelos peritos que examinaram o local, porque as letras que descreviam o alerta quanto ao obstáculo eram quase ilegíveis.
Os desembargadores reconheceram ofensa à integridade física, considerado atributo da personalidade, e que afeta diretamente a dignidade da pessoa. De acordo com a decisão, o valor fixado a título de danos morais serve para compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes e eventualmente futuros.
Processo: 2001011082423
18/05/2007
Quarta Turma exclui honorários a sindicato substituto processualA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento que tem mantido em relação ao pagamento de honorários advocatícios para sindicato que atua como substituto processual, ao apreciar recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) pela Fosfértil Fertilizantes Fosfatados S/A.
O TRT/MG negou provimento a recurso da empresa e manteve sentença determinando o pagamento de participação nos lucros, em processo no qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região atuava como substituto processual. Acolheu também recurso adesivo, adicionando o valor de 15% sobre o valor da sentença, a serem pagos pela empresa ao sindicato, a título de honorários advocatícios.
A empresa apelou ao TST buscando rever a decisão do regional. Nesse aspecto, alegou que, ao contrário do que entendeu o Regional, não foram atendidos os preceitos legais para o pagamento dos honorários, pois o sindicato não atuou, neste caso, como representante, mas sim como substituto processual dos empregados, não fazendo jus, portanto, ao benefício da assistência judiciária gratuita.
O relator da matéria, juiz convocado Márcio Ribeiro do Vale, deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. O relator iniciou o seu voto citando o entendimento predominante nas decisões da Quarta Turma no sentido de que os honorários advocatícios são devidos ao sindicato na condição de substituto processual, observando-se, porém, se os empregados atenderam ou não aos requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5584/70.
Após destacar que, desde o cancelamento da Súmula nº 310, em outubro de 2003, a matéria tem sido debatida não só no âmbito das Turmas, mas também da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o juiz afirma: “Em princípio, realmente, é razoável entender que, se o benefício é concedido quando o sindicato atua como assistente de um ou mais trabalhadores, não haveria razão para não o estender na hipótese de substituição processual”.
Entretanto, ele ressalta que, no caso apreciado, a decisão do Regional imputando o pagamento de honorários pela empresa ao sindicato pautou-se não em efetiva comprovação, mas em presunção. “Efetivamente, não há na decisão regional reconhecimento expresso de existência do requisito suplementar de comprovada insuficiência econômica dos substituídos, ou seja, não há prova concreta de perceberem salários inferiores à dobra do salário mínimo ou de terem firmado declaração de estado de miserabilidade”.
Quanto à participação nos lucros, o relator entendeu que a decisão do Regional foi adotada à luz dos instrumentos normativos constantes nos autos, e que não seria possível conhecer do recurso sob esse aspecto, pois isso implicaria a reapreciação de provas, procedimento inviável em apelo extraordinário, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (RR-1840/2001-042-03-00.4)
(Ribamar Teixeira)
