AGÊNCIA CÂMARA, 23 de maio de 2007
Câmara aprova benefícios fiscais para vários setores

O Plenário aprovou hoje seis das dez emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 351/07. Elas oferecem isenções e benefícios fiscais a diversos setores, desde produtores rurais até emissoras de rádio e TV. A MP, que passou por uma primeira votação na Casa no fim de abril, seguirá à sanção presidencial.

A medida provisória isenta do PIS/Pasep e da Cofins a compra de máquinas, aparelhos e equipamentos por empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Esses bens devem ser usados em obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico, contanto que façam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Troféus

Entre as emendas acatadas de acordo com o parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) está a que isenta de diversos impostos a importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos. Os tributos envolvidos são o de importação (II), sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e a Cide-Combustíveis.

A isenção vale para esse material quando recebido em evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, e também quando comprado para ser distribuído gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País.

A iniciativa beneficia os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, e atinge material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante de distribuição gratuita em evento esportivo oficial. São isentos ainda os bens importados por desportistas, se recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora de evento esportivo oficial e usados por eles nesse evento.

Arrendamento rural

O único destaque para votação em separado (DVS) aprovado foi de autoria do PTB e contou com apoio da maior parte da base aliada. O DVS incluiu emenda inicialmente rejeitada no parecer de Odair Cunha, que considera receita da atividade rural a remuneração conseguida com o arrendamento rural quando fixada em quantidade de produto. A mudança na Lei 8023/90 beneficia os produtores rurais na declaração de ajuste anual do imposto de renda incidente nesses ganhos com a atividade rural, cuja tributação é menor.

Outra emenda aprovada pelo Plenário inclui o etano, o propano e o butano entre os insumos do setor petrolífero que contam com alíquota menor do PIS/Pasep-Importação (1%) e da Cofins-Importação (4,6%). A isenção se aplica quando eles forem importados por centrais petroquímicas e destinados à produção de eteno e propeno. A esses produtos não será imposta cobrança do tributo por unidade de volume.

Rádio e TV

Cunha também recomendou e o Plenário aprovou alíquota zero do IPI para emissoras de rádio e TV que importarem máquinas, equipamentos, aparelhos, transmissores, instrumentos, suas partes ou componentes que forem necessários à transição de suas operações da plataforma de tecnologia analógica para a digital.

O benefício atinge os bens sem similar nacional e terá vigência de cinco anos a partir da publicação da futura lei, exceto em relação aos transmissores digitais, cuja vigência será até 31 de dezembro de 2008. A emenda permite ainda a isenção do imposto de importação incidente sobre esses mesmos bens.

 

Nova Central, 23 de maio de 2007
Seguridade analisa ampliação do salário-maternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar nesta quarta-feira (23) o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) ao Projeto de Lei 2291/00, que concede 90 dias de salário-maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade. A proposta tramita apensada a outros 23 projetos que abordam diferentes aspectos da concessão do salário-maternidade. O relator sugere a rejeição de 17 propostas, entre elas o PL 2291/00, e aprovação das demais na forma de um substitutivo.

Ele explica que a extensão do salário-maternidade às mães que adotarem já está prevista na Lei 10.710/03. O texto assegura o salário-maternidade por 120 dias para a mulher que adotar criança até 1 ano de idade, por 60 dias, se a criança tiver até 4 anos, e salário-maternidade por 30 dias, se a criança tiver até 8 anos de idade.

O substitutivo de Ribamar Alves prevê que as grávidas que tiverem filhos prematuros, assim considerados os bebês que nascerem antes de 37 semana de gestação, terão o tempo do salário-maternidade acrescido do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido. Se a gestante morrer no parto e a criança sobreviver, o projeto permite que o pai ou o responsável legal possa gozar o salário-maternidade.

A proposta também exclui o salário-maternidade do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social fixado pela Emenda Constitucional 20. Por fim, o projeto prevê que, se as empresas atrasarem em mais de 30 dias o pagamento do salário-maternidade, a Previdência Social fará o pagamento e adotará as providências cabíveis ser ressarcida.

Diário Vermelho, 23 de maio de 2007
De metalúrgico para metalúrgico:que CLT queremos presidente?

Leia artigo de Marcelino da Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas (MG), sobre as observações do presidente Lula a respeito da relação do movimento sindical com o seu governo e possíveis mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) feitas na última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Para o metalúrgico, o também metalúrgico Lula não pode esquecer que os sindicatos não devem apenas apoiar o seu governo, devem sobretudo, apoiar mais direitos para os trabalhadores.

Aos “caras” e à “peãonzada”

Marcelino da Rocha*

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), realizada na semana passada, o presidente Lula associou o avanço tecnológico e as mudanças no mundo do trabalho desde a criação da CLT à necessidade de reformar as leis trabalhistas em vigor no país. E ilustrou: “Hoje, se você falar peão, os caras falam: não sou mais peão, eles já fizeram universidade, curso de especialização, estão num outro patamar”. Observou ainda que, na época em que presidia o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, bastava “xingar o governo” para ganhar a simpatia da massa trabalhadora. E concluiu, referindo-se aos sindicalistas presentes: “Como vocês não podem me xingar agora – pelo menos por companheirismo – temos de ser produtivos e criativos, fazer o possível para mudar as coisas”.

Se for temerário afirmar que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está defasada, podemos no mínimo - e por companheirismo - divergir do Presidente da República sobre a necessidade de ser “criativos” e fazer o possível para mudar o atual estado de coisas. Acreditamos que mudanças são necessárias, sim, para que os trabalhadores atuais e futuros exijam o mais rapidamente que os direitos da “velha” CLT sejam aplicados e respeitados.

A jornada de trabalho, que Brasil afora tem custado vidas de milhares de trabalhadores, ainda constitui um drama mesmo após a Constituição ter assegurado 44 horas semanais. Isto porque, contrariamente ao que prevê a lei maior, a realidade tem sido cruel com a saúde e a segurança dos trabalhadores, muitas vezes obrigados a cumprir horas extras e até dobras de jornada de trabalho. Acrescente-se a isso o fato de que o aumento da jornada causa outro mal ainda maior à sociedade: o impedimento para que se criem milhares de novos empregos.

Também é curioso notar que os salários, quando pagos em dia – há patrões, entre eles o próprio setor público, que atrasam o pagamento - estão bem mais defasados que a “velha” CLT, e continuam a perder poder de compra mesmo em um ambiente de inflação controlada. Na realidade, o que se observa é que os empresários querem a volta à origem da palavra salário e de forma bastante pejorativa.

Na base metalúrgica de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, por exemplo, há trabalhadores que exercem funções idênticas em uma mesma empresa e recebem até nove salários diferentes. Para isso, as empresas se valem de nomenclaturas distintas que, na maioria das vezes, só visam pulverizar e rebaixar os salários.

Afora isso, não é novidade mais o “calote” praticado por empregadores que deixam de recolher para o INSS o percentual que é descontado dos salários dos trabalhadores, inviabilizando o pagamento de benefícios previdenciários aos que se acidentam e adoecem no trabalho. Também o FGTS tem servido de motivo de muita dor de cabeça para os que, em muitas situações, têm sido tomados de surpresa por contas sem nenhum depósito, depósitos parciais e “acertos” rescisórios sem o pagamento da multa de 40%. Há ainda o caso de aposentados que permanecem na ativa e, quando são demitidos, deixam de receber a multa de 40%, mesmo após legislação recente ter definido em contrário.

No Brasil, mais danosa que a “velha” CLT tem sido a rotatividade da mão-de-obra, que tanta insegurança tem gerado aos trabalhadores. Não temos a menor condição de planejar minimamente nossas vidas, levando em conta que, se hoje estamos empregados, amanhã podemos acordar demitidos, seja em razão do mercado, da economia que não cresce o suficiente, da taxa de juros que permanece elevada, de eventuais crises externas, da política cambial ou simplesmente porque o chefe não foi com a nossa “cara”.

Ainda mais “velha” que a CLT é a falta de democracia – no setor privado, em particular – que faz com que o mesmo trabalhador que ora é chamado de “parceiro”, “colaborador” e, em alguns casos, até “acionista” não possa se opor à ditadura patronal ou participar de reuniões/ assembléias de sua categoria sob o risco de ser demitido. Sindicalizar-se, então, para alguns empregadores, é cometer crime inafiançável.

A pergunta que cabe fazer neste momento é: como ser “criativo” e promover mudanças nesse terreno de areia movediça? E mais: se o veto do presidente Lula à Emenda 3 for derrubado, o que mais teremos a flexibilizar?

* Marcelino da Rocha é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas.

Folha de São Paulo, 23 de maio de 2007
Escândalo provoca 1ª queda de ministro no 2º mandato
Investigado na Operação Navalha, Silas Rondeau deixa pasta de Minas e Energia

A OPERAÇÃO Navalha derrubou o ministro Silas Rondeau (Minas e Energia), após 141 dias no cargo no segundo mandato de Lula -é a primeira queda no segundo governo do petista. Ontem à noite, Rondeau entregou sua carta de demissão ao presidente, que a aceitou. Apesar de considerar que não há provas contra Rondeau, Lula disse que ele deveria sair porque perdera as condições políticas de ficar no posto. Nelson Hubner, secretário-executivo, assume interinamente a pasta.

Rondeau é suspeito de ter recebido propina da Gautama, apontada como peça-chave do esquema de fraude. Ele nega. Três governadores do PT são citados por membros da quadrilha nos grampos da PF -Wellington Dias (PI), Jaques Wagner (BA) e Marcelo Déda (SE), mas não haveria indícios de que participaram do esquema. Em Mauá, a Ecosama, controlada pela Gautama, obteve na Caixa empréstimos de R$ 42,7 milhões, depois que o ex-prefeito Oswaldo Dias (PT) atuou a seu favor.

Folha de São Paulo, 23 de maio de 2007
SEM-TERRA
Até 2010, Lula quer assentar 400 mil famílias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciará hoje a meta de assentamentos de seu segundo mandato, beneficiando 400 mil famílias até 2010. Atualmente há 250 mil famílias sem terras.

Para a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), é uma meta "muito tímida". A direção do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) não quis comentar a meta. Entre 2003 e 2006, Lula assentou 381 mil famílias.

Folha de São Paulo, 23 de maio de 2007
Indústria de SP produz, vende e exporta mais
43% das empresas devem elevar produção, contra 28% no mesmo mês de 2006 | Expansão do crédito, aumento da massa real de salários e redução dos juros impulsionam setor, segundo o Ciesp

FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

A performance da indústria paulista neste mês está melhor do que a de maio do ano passado em produção, vendas e exportação, segundo consulta feita a 724 empresas pelo Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo). Para 43% das indústrias, haverá aumento de produção neste mês. Para 42%, expansão de vendas no mercado interno. Em maio de 2006, 28% das empresas previam crescimento de produção, e 29%, de vendas.

Expansão do crédito, aumento da massa real de salários e redução, ainda que gradual, das taxas de juros estão puxando o consumo e, conseqüentemente, a produção das fábricas.
" Evidentemente o desempenho dos setores não é uniforme. As indústrias têxteis, de vestuário e de calçados, por exemplo, sofrem os efeitos do real valorizado. As indústrias de alimentos e bebidas já reagiram com a melhora da renda e do emprego", afirma Claudio Vaz, presidente do Ciesp.

As vendas para o mercado externo também estão mais aceleradas neste mês do que em maio do ano passado, segundo o levantamento do Ciesp. Para 26% das empresas consultadas, haverá aumento nas exportações neste mês. Em maio do ano passado, 18% falavam em alta das vendas externas.

Apesar de a taxa de câmbio ser desfavorável às exportações, na avaliação de Vaz, as indústrias estão se adaptando para não perder clientes no exterior. "As empresas que conseguiram se manter estão mais competitivas, apesar de outras terem desistido de exportar." O fato de as indústrias terem melhor desempenho de vendas, produção e exportação não significa que vão ampliar a contratação de pessoal. O levantamento do Ciesp mostra que 70% das empresas não têm intenção de contratar mais empregados neste mês.

Mas a situação para o emprego já esteve pior. Em consulta a empresários feita em outubro do ano passado pelo Ciesp, 86% das empresas informaram que não tinham intenção de elevar o número de funcionários. "A indústria optou por aumentar a produtividade, o que significa elevar a produção com o mesmo número de funcionários. Isso porque o custo da mão-de-obra continua muito elevado no país, especialmente quando a comparação é feita com a China. As indústrias têxteis e de calçados, para elevar a produtividade, têm até que demitir", diz Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Na opinião de Vale, o ritmo atual de produção da indústria brasileira deve se manter neste ano e no próximo. Não deve haver mudança significativa na taxa de câmbio, e a China deve continuar pressionando para baixo os preços de alguns produtos, na avaliação do economista, que estima que a produção industrial deva crescer ao redor de 4% neste ano.

Fim do "stop and go"

Para Fábio Silveira, sócio-diretor da RC Consultores, a indústria vive uma situação mais favorável neste ano "porque parece que a fase de crescimentos curtos do país -conhecida como "stop and go"- acabou. "Os indicadores mostram que o país deve passar por ciclos mais duradouros de crescimento." Para ele, a produção industrial deve crescer 4,5% neste ano. Para 2008, na sua avaliação, o crescimento da indústria dependerá da taxa de juros. "Quanto mais os juros caem, maior a possibilidade de a produção subir", afirma.

Folha de São Paulo, 23 de maio de 2007
Idoso quer trabalhar, mas não tem oportunidade, diz estudo
TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

Há vida útil, longa e saudável após a aposentadoria, mas poucas pessoas sabem o que fazer com esse bônus de longevidade. As pessoas mais velhas sentem-se cada vez mais saudáveis e com disposição para trabalhar e aproveitar a vida, segundo pesquisa mundial encomendada pelo banco HSBC, que ouviu 21 mil pessoas em 21 países, todas entre 40 e 79 anos (portanto, próximo da aposentadoria), com renda disponível para adquirir um plano de previdência privada. Dos entrevistados, 1.001 foram ouvidos no Brasil, país que terá 14 milhões de idosos acima de 80 anos até 2050.

No Brasil, o levantamento mostra que 71% dos entrevistados desejam, sim, trabalhar o máximo possível, enquanto a saúde permitir, mas apenas metade consegue passar dos 50 exercendo uma atividade profissional remunerada -porcentagem que cai para 35%, após os 60 anos, e para 8% depois dos 70 anos. "Os 70 anos de hoje representam o mesmo que os 50 anos de décadas atrás. A aposentadoria não é mais vista como um período de descanso merecido, mas uma nova vida. Os idosos querem trabalhar, dar a sua contribuição, mas num ritmo mais tranqüilo, com horários flexíveis. E as empresas não estão preparadas para isso", disse Richard Jones, executivo-sênior de Previdência Complementar do HSBC.

Diferentemente do que se supõe, muitos idosos ajudam mais financeiramente do que são ajudados por suas famílias -no Brasil, cerca de 25% das pessoas entre 60 e 70 anos dão algum tipo de ajuda financeira a parentes e familiares. "Ao contrário da lógica, as pessoas aposentadas contribuem com dinheiro e assistência financeiras para suas famílias. Logo, não são um ônus", disse Marcelo Teixeira, diretor do HSBC Vida e Previdência.

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de maio de 2007 | Economia
Supermercados ameaçam fechar aos domingos e demitir até 170 mil pessoas
Empregados do varejo pedem ao governo regulamentação de uma folga para cada domingo trabalhado
por CÍNTIA SCHEFFER - GAZETA DO POVO

A regulamentação do trabalho aos domingos e uma possível mudança na lei federal que permite a abertura do comércio nesses dias da semana provocaram mais um embate entre o comércio e os sindicatos dos funcionários do setor. Os supermercados ameaçam deixar de funcionar aos domingos e demitir até 170 mil trabalhadores. A discussão começou depois que os sindicatos propuseram ao governo a edição de uma medida provisória que altere as folgas aos domingos. A atual lei federal prevê uma folga aos domingos a cada três trabalhados. O sindicato propôs a escala de um trabalhado por um de folga.

Roberto Custódio/Jornal de Londrina

Supermercado lotado: pesquisa mostra que 73% dos brasileiros fazem compras aos domingos

Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), ao mesmo tempo em que propôs o rodízio de dois domingos trabalhados por um de folga, divulgou pesquisa encomendada ao Ibope, que aponta que 73% dos brasileiros fazem compras aos domingos. O levantamento, realizado em sete capitais, revela que 71% da população aprova a abertura do comércio nesse dia. Em 2003 esse índice era de 59%.

O presidente da Abras, Sussumu Honda, afirmou que a compensação de uma folga para cada domingo trabalhado tornaria inviável o funcionamento dos supermercados, porque o custo com a mão-de-obra não compensaria a manutenção dos empregos. Neste caso, ele afirma que as redes demitiriam entre 15% e 20% dos atuais 850 mil funcionários no país, o que pode alcançar 170 mil pessoas.

Comércio tenta fechar acordo sobre redução de trabalho aos domingos

De acordo com a entidade, que fala também em nome da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Associação Paulista de Supermercados (Apas) e do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), a mudança na escala dos funcionários será discutida nesta quarta-feira, em reunião entre representantes do setor, inclusive dos empregados, e o ministro do Trabalho, Carlos Luppi, em Brasília.

“Estamos avançando com essa proposta”, afirmou Honda. Segundo a entidade, o domingo gera 12% do faturamento dos supermercados e é o segundo melhor dia de vendas para o segmento, depois do sábado.

O superintendente da Associação Paranaense dos Supermercados (Apras), Valmor Rovaris, diz que a entidade é favorável à abertura aos domingos. “É uma tendência mundial. É uma oportunidade de compra e também uma alternativa de entretenimento.”

O superintendente da Apras diz que, para atender ao pedido dos trabalhadores, seria necessário contratar mais funcionários. “Pode ser que isso inviabialize o funcionamento nos domingos. Mas não temos um estudo do impacto para as empresas”, diz. “E, por outro lado, se tivermos que fechar, haverá demissões.”

O trabalho aos domingos é permitido por lei federal regulamentada em 2000. Em todo o Brasil, o segmento supermercadista emprega cerca de 850 mil pessoas. De acordo com Honda, da Abras, no de shopping centers são mais 700 mil empregados.

JORNAL GAZETA DO POVO, 23 de maio de 2007 | Economia
Nível de emprego cresce 3,79% nos quatro primeiros meses do ano
Entre os estados do Sul do país, o Paraná foi o que mais abriu postos de trabalho, seguido por Rio Grande do Sul e Santa Catarina
por GAZETA DO POVO ONLINE

O nível de empregos formais no Paraná apresentou crescimento de 3,79% nos primeiros quatro meses de 2007. O saldo de empregos passou de 51.830 empregos em 2006 (2,93%) para 70.389 empregos neste ano (3,79%), sendo o melhor desempenho para o 1.º quadrimestre desde 1992. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged/Ministério do Trabalho e Emprego, e foram divulgados nesta terça-feira pelo Dieese.

Segundo o levantamento, em abril de 2007 o nível de emprego formal no Paraná registrou aumento de 1,44%, acima da variação nacional (1,07%), correspondendo a um saldo (admissões menos os desligamentos) de 27.478 empregos. O interior apresentou alta de 1,81% no nível de emprego e a região metropolitana de Curitiba alta de 0,90%. Com o resultado de abril, o número estimado de trabalhadores com carteira assinada no Paraná é de aproximadamente 1,930 milhão.

Nos quatro primeiros meses do ano, foram criados 70.389 empregos, registrando crescimento de 3,79%. O interior do estado foi responsável pela abertura de 52.940 novos postos de trabalho, ou seja, o interior foi responsável pela criação de 75,21% dos empregos gerados no Paraná.

Na região metropolitana, houve um crescimento do nível de emprego de 2,33%, com a geração de 17.449 postos de trabalho, respondendo por 24,79% dos empregos gerados no estado.

O estudo mostrou que entre os setores de atividade, a maioria apresentou aumento do nível de emprego em abril. Os destaques foram os setores da Indústria de Transformação (2,31% 12.574 empregos), Agricultura (5,08% 5.226 empregos), Serviços (0,74% 5.087 empregos) e o Comércio (0,78% 3.407 empregos).

Dentre os três estados do Sul do país, o Paraná apresentou a maior geração de empregos no mês de abril, com aumento de 1,44%. Rio Grande do Sul ocupou a 2º posição com alta de 0,76% e o Santa Catarina em último com alta de 0,69%. No acumulado do 1º quadrimestre de 2007 a situação se altera, com o Paraná (3,79%) com o melhor desempenho, seguido por Santa Catarina (3,18%) e o Rio Grande do Sul (2,72%).

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 23 de maio de 2007
Paraná: Máquina de 200 kg mata operário

Um operário morreu ontem pela manhã em uma empresa de beneficiamento de arroz, localizada na Avenida Tiradentes (Zona Oeste de Londrina), enquanto trabalhava na retirada de uma máquina. Segundo o Corpo de Bombeiros, João Brito de Lima, 44 anos, foi atingido na cabeça por um equipamento que pesa cerca de 200 kg e teve morte instantânea.

O sargento Luiz Wanderlei Felix dos Santos informou que o acidente ocorreu por volta das 11h30, em um armazém de cereais da empresa. Lima estaria fazendo a remoção do equipamento conhecido como ''chopim'', uma máquina fixada sobre um tripé móvel que é usada para fazer a transferência de cereais de um local para outro. Conforme o sargento, o equipamento teria caído sobre a cabeça do operário e causado traumatismo craniano e fratura de pescoço. ''Quando chegamos, ele já estava em óbito e não deu para fazer nada'', lamentou o bombeiro.

O perito do Instituto de Criminalística que atendeu a ocorrência, José Denilson dos Santos, explicou que o operário foi atingido enquanto tentava remover o equipamento para instalá-lo em outro local. Santos cogitou duas hipóteses iniciais para o acidente: as hastes que sustentavam o equipamento podem ter escorregado por causa dos restos de cereais que havia no piso do armazém; ou houve falha na execução do serviço. O perito ainda estudava, na legislação específica, a necessidade de a vítima estar usando equipamentos de proteção individual. ''Mas ali, no máximo, ele poderia estar com luvas e capacete, o que infelizmente não deveria alterar o resultado do acidente'', concluiu.

Um familiar da proprietária da empresa informou que Lima trabalhava e morava no local há cinco anos com a mulher e um filho adulto e que era bastante querido por todos. Ele teria a experiência exigida para a função mas ontem teria decidido movimentar o ''chopim'' sozinho quando o correto seria ele ter pedido ajuda de mais um funcionário.

Luciano Augusto
Reportagem Local

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 23 de maio de 2007 | Economia
Governo quer identificar setores afetados pelo câmbio
Acompanhamento de até 30 setores permitirá saber impacto na exportação
Renata Veríssimo e Lu Aiko Otta

BRASÍLIA - Diante das queixas sobre os efeitos danosos do dólar barato e dos juros altos sobre a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu fazer um acompanhamento detalhado de 20 a 30 setores durante este ano. Com base em uma cotação de dólar fornecida pelo governo, eles vão informar qual a estimativa de exportações em 2007 e esse dado será comparado com o resultado obtido ao fim do ano. Nos setores cujo desempenho ficar abaixo do previsto, será feita uma análise sobre as causas.

As razões são diversas. Para o setor moveleiro, por exemplo, a frustração nas expectativas de vendas está ligada ao real valorizado e à concorrência com a China. Para o setor de açúcar e álcool o problema é o custo da produção. "Não existe uma regra, mas é claro que o câmbio é um fator importante", afirmou o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Mario Mugnaini.

Levantamento semelhante foi realizado em 2006. "A maioria mostrou que o ano não foi tão ruim quanto esperavam", desse o secretário. O setor de petróleo e combustíveis, por exemplo, esperava exportar US$ 7,5 bilhões no ano passado, mas vendeu efetivamente US$ 13 bilhões. No setor de açúcar e álcool, as expectativas foram superadas. O mesmo ocorreu nos setores de papel e celulose, minérios e café.

Prejuízo

Porém, em dois setores identificados entre os mais prejudicados pelo câmbio, o desempenho foi aquém do esperado. No caso do têxtil, houve queda de 5,44% no valor das exportações e de 11,57% no volume exportado. O prejuízo só não foi maior porque foi possível aumentar os preços em 6,39%, na média. No setor moveleiro a queda no valor das exportações foi de 2,57% e os volumes exportados recuaram 9,13%. Outro que teve desempenho abaixo do esperado foi o setor de bens de capital, que esperava elevar as vendas em 10%, mas ficou em 7,34%.

A dupla câmbio barato e juro alto foi apontada como causadora de um processo de encolhimento da indústria brasileira, em estudo divulgado recentemente pelo Instituto de Estudo para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). O estudo mostra que, de 34 setores analisados, apenas 9 conseguiram avançar em agregação de conteúdo nacional em seus produtos, na comparação entre 1996 e 2004.

"Mesmo sendo dotado de parque industrial amplo e diversificado, verifica-se nos últimos anos um processo de desindustrialização, que é fruto da combinação perversa da taxa de juros elevada e câmbio valorizado", diz o estudo.

CORREIO DE UBERLÂNDIA, 23 de maio de 2007
Benefícios
INSS não exige idade mínima para aposentadoria integral

Os segurados da Previdência Social não precisam comprovar idade mínima para terem direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição integral. Essa é uma dúvida muito comum entre os contribuintes e foi causada principalmente pela reforma da Previdência do servidor público, que fixou uma idade mínima para a aposentadoria integral dos funcionários federais, estaduais e municipais (60 anos homem e mulher 55).

Para ter direito à aposentadoria integral, os segurados do INSS devem comprovar um tempo mínimo de contribuição, que é fixado em 35 anos para o homem e em 30 anos para a mulher. Se essa exigência for atendida, a aposentadoria será concedida, independentemente da idade da pessoa. A idade mínima somente é exigida pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por idade (65 homem e 60 mulher), para o amparo assistencial ao idoso (65 anos) e também para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (53 homem e 48 mulher).

Aposentadoria por idade também gera dúvida — Outra dúvida comum entre a população é sobre a aposentadoria por idade. A confusão, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas não sabem que a idade mínima não basta para a concessão desse benefício. Para ter direito à aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um período mínimo de contribuições à Previdência, além da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

O tempo mínimo de contribuição varia de 156 meses (13 anos) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou à Previdência antes de 24 de julho de 1991, são necessários, em 2007, 156 meses de contribuição. Esse período aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 180 meses em 2011. Já os segurados que começaram a contribuir depois de 24 de julho de 1991 têm de comprovar, no mínimo, 180 meses de contribuição.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de maio de 2007
"Caixinha" recebida regularmente é salário
Caixinha recebida regularmente configura relação de trabalho e, portanto, tem conotação salarial.

Acompanhando tese da juíza Jane Granzoto, os juizes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deram provimento ao recurso de um lavador de carros que prestava serviços regulares ao posto de gasolina Sames Center, recebendo apenas "caixinhas" pagas pelos clientes.

Demitido, o lavador entrou com reclamação na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício. Em sua defesa, a empresa alegou que o lavador de carros era autônomo.

A vara julgou a ação improcedente. Inconformado, o lavador de carros recorreu ao TRT-SP. No tribunal, a relatora do recurso, juíza Jane Granzoto, reconheceu que a prestação de serviços de modo não eventual e mediante subordinação.

No entendimento da juíza, as provas apresentadas pelo lavador deixaram claro que ele se utilizava-se de balde, panos, sabão e máquina de aspergir água de propriedade da empresa para lavar os carros dos clientes.

Para a juíza Jane Granzoto, os fatos se sobrepõem ao formalismo, já que, "constatada a presença de todos os demais requisitos estabelecidos pelo artigo 3º da CLT, prestação pessoal de serviços, de modo não eventual e mediante subordinação, a caixinha não pode servir de supedâneo para afastar a evidente relação empregatícia".

Por unanimidade de votos, os juizes da 9ª Turma acompanharam o voto da juíza Jane Granzoto dando provimento ao recurso do lavador de carros e reconhecendo seu vínculo empregatício com a empresa.

Processo Nº 00043200500802008

CONSULTOR JURÍDICO, 23 de maio de 2007
Simples pretensão
Engenheiros da RFFSA não conseguem aumento

O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu dissídio coletivo movido pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo contra a Rede Ferroviária Federal. O sindicato tentava obter aumento salarial como categoria diferenciada. Não conseguiu. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, criticou a pretensão dos profissionais. “Se os engenheiros pretendem seu reconhecimento como categoria diferenciada da RFFSA, por trabalharem em condições especiais, o natural seria declinarem essas condições especiais, que justificariam tratamento diverso do geral dos ferroviários. No entanto, não o fazem. O que se verifica do presente dissídio é a simples pretensão dos engenheiros de ganharem mais do que os demais ferroviários.”

A ação contra a estatal foi movida pelo sindicato sob alegação de que não foi respeitada a data-base de reajuste da categoria. Os engenheiros pediram a fixação de salário normativo previsto pela Constituição, além da manutenção das cláusulas sociais do acordo coletivo firmado em 1998, 10% de reposição salarial a partir de 2003, mais um abono de 64% do salário pelas perdas salariais.

A estatal alegou ilegitimidade do sindicato para instaurar dissídio coletivo sem que houvesse representação dos demais empregados da empresa. A defesa informou que as normas coletivas sempre foram unificadas para todos, “não se justificando reajuste salarial diferenciado para os engenheiros”.

Sustentou ainda que as ações judiciais deveriam ser transferidas para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, sua sucessora, conforme a Medida Provisória 353. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo encaminhou o processo ao TST ao se declarar incompetente para julgar o dissídio de empresa com abrangência nacional.

O ministro Ives Gandra Filho rejeitou a preliminar de ilegitimidade do sindicato. Lembrou que a Lei 7.316/85 atribui às entidades sindicais representativas de profissionais liberais o mesmo poder de representação das entidades de categorias diferenciadas. Quanto à extinção da estatal, o ministro explicou que “o dissídio refere-se ao ano de 2003, e a extinção se deu apenas em 2005, pela MP 246/05”. E, mesmo que o dissídio fosse ajuizado contra a Valec, “seria discutível a distinção de categorias, já que a própria denominação empresarial traz como atividade preponderante a de engenharia”.

O relator ressaltou que os ferroviários, por meio de outro dissídio, receberam reajuste de 14% em 2003, aplicado também aos engenheiros. “Se não houve fundamentação dos pedidos e se as perdas salariais dos engenheiros não foram superiores às dos demais trabalhadores da RFFSA em relação ao período que antecedeu ao dissídio coletivo, não se justifica que tenham um tratamento de recomposição salarial mais vantajoso”, esclareceu.

Em relação à pretensão de piso profissional superior ao concedido por lei, o relator também considerou o pedido sem fundamento. “É o caso de se extinguir por inteiro o presente feito, o que, no entanto, não deixará desamparada a categoria, uma vez que, para o período, as normas coletivas aplicáveis aos engenheiros da RFFSA são as gerais dos ferroviários da empresa”, concluiu.

A decisão de ausência de fundamentação baseou-se ainda no Precedente Normativo 37 e na Orientação Jurisprudencial 32, ambos da SDC.

DC-175.985/2006-00-00-0

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 23 de maio de 2007
Congresso resiste a aprovar sanção a uso de mão-de-obra escrava, diz senador
Ricardo Viel

O senador José Nery (PSOL–PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo do Senado, avalia que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 438 —que prevê a expropriação das terras onde forem encontrado trabalhadores em condições análogas à de escravo— encontra resistência forte de alguns setores representados no Congresso Nacional para ser aprovada.

“Temos solicitado esforços para convencer as lideranças, mas o setor é organizado”, afirmou. Segundo ele, a chamada “bancada ruralista” consegue amarrar acordos e atrasar a votação do projeto, que tramita há dez anos no Congresso. O senador foi um dos participantes do encontro realizado em São Paulo para debater os dois anos da criação do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

Para o subprocurador-geral do MPT (Ministério Público do Trabalho) Luís Antonio Camargo, faltou vontade política ao governo anterior e ao atual para mobilizar a aprovação da proposta. “Neste sentido eles [contrários à PEC 438] são muito mais organizados que nós [favoráveis]”, afirmou Camargo, referindo-se às pressões feitas pelos grupos que tentam impedir a aprovação do projeto.

Após dois anos de tramitação no Senado, a proposta foi aprovada em 2003. Enviada para a Câmara, foi aprovada em 2004, com alterações, em primeiro turno. Desde então, está parada. Ainda precisa ser aprovada em segundo turno e voltar para o Senado, que analisará somente as alterações feitas pelos deputados —todos os textos legais devem passar pelas duas Casas do Congresso.

Mais obstáculos

Para Firmino Ales de Lima, juiz do trabalho e membro da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), a terceirização é a maior vilã da precarização das condições do trabalho, inclusive, da utilização da mão-de-obra escrava. “De dez audiências que faço por dia, sete envolvem terceirização”, disse.

O magistrado também alerta para outro tipo de escravidão, a urbana. Segundo ele, sobretudo estrangeiros, ilegais no país, são submetidos a condições subumanas de trabalho e escravidão e têm medo de denunciar por que estão clandestinos.

Camargo avalia que a questão da falta de punição dos responsáveis pela prática do crime de escravidão esbarra em questões como a falta de preparo dos profissionais de direito (membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos), possibilidade de inúmeros recursos e prescrição da lei.

O coordenador nacional da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho do MPT defende que uma alteração da lei para que a pena mínima do crime de escravidão, hoje de dois anos, seja aumentada para no mínimo quatro anos. “Hoje, quando há a condenação, o acusado consegue substituir a prisão por penas alternativas”, afirmou. como pagamento de sesta básica.

Segundo Camargo, até hoje houve apenas uma condenação transitada em julgado no Brasil pela prática desse crime.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/05/2007
JT não reconhece vínculo de emprego de pastor evangélico

A relação entre o pastor e a igreja, no interesse exclusivo do culto e em sede eclesiástica, com propósitos unicamente espirituais, sem subordinação jurídica, não configura vínculo empregatício. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o agravo de instrumento de um pastor contra a Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

O autor da ação disse na peça inicial que foi contratado pela igreja em novembro de 1977 para exercer as funções de pedreiro, encanador e pastor, com salário de R$ 200,00. Contou que, dentre as suas atribuições, era responsável pelo recebimento do dízimo, do qual 10% destinavam-se à sede da igreja em Campo Grande e 90% eram administrados por ele, para a manutenção da paróquia e a execução de obras sociais.

Ao deixar a administração da igreja, o pastor ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando reconhecimento do contrato de trabalho, com anotação da carteira, férias, 13º salário, horas extras e Fundo de Garantia. A Assembléia de Deus, em contestação, negou a prestação dos serviços de pedreiro e encanador, salientando que o autor da ação, na qualidade de pastor da igreja, não preenche os requisitos próprios do contrato de trabalho, pois estão ausentes a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande julgou improcedente o pedido. Quanto às funções de encanador e pedreiro, o autor da ação não conseguiu demonstrar a habitualidade na prestação dos serviços e, quanto à função de pastor, também não obteve sucesso. “A vinculação do pastor com a igreja, sendo ele o próprio órgão, falando em nome dela, revela vínculo de natureza unicamente espiritual, sem qualquer natureza jurídica trabalhista. Não há subordinação do pastor para com a igreja, pois ele é a própria, fala e age em nome dela”, destacou a sentença.

Insatisfeito com a improcedência do pedido, o pastor recorreu ao TRT/MS. Disse que o magistrado de primeiro grau decidiu com emoção, não percebendo a existência dos requisitos do art. 3º da CLT para a configuração do vínculo empregatício. Afirmou que comprovou a subordinação porque o próprio representante da igreja, em juízo, admitiu que o pastor deveria manter obediência eclesiástica para com a matriz, confirmando também que ficava 24 horas à disposição da igreja.

O TRT/MS manteve a decisão da Vara do Trabalho. “A submissão do pastor à doutrina da igreja decorre da fé que professa e não se confunde com a subordinação do empregado”, destacou o acórdão. Quanto ao fator onerosidade, o Regional manifestou-se no sentido de que “o pastor tinha total autonomia sobre o valor arrecadado, inclusive para destinar parte dele ao seu sustento e de sua família, não sendo possível admitir tal percentual como sendo o valor do salário percebido por ele”.

O pastor recorreu ao TST, mas novamente não obteve sucesso. O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, negou provimento ao agravo de instrumento ante a impossibilidade de rever fatos e provas na atual fase recursal (Súmula 126 do TST). (AIRR-702-2004-002-24-40-1).

 

GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 18 de maio de 2007

Registro Sindical

O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000, NOTA TÉCNICA DIAN/CGRS/SRT/MTE Nº. 121/2007 e tendo em vista a modificação procedida pelo interessado em seu estatuto, apensos nºs. 46000.002101/2002-19 e 46000.008388/2005-19, cessando os motivos para a permanência do sobrestamento do feito, e considerando não haver mais conflito na representação com os impugnantes nº. nº 46000.009573/99-11 e nº. 46000.010038/99-87, resolve CONCEDER o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Mato Grosso - MT, para representar a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção pesada, construção de estradas de rodagem, obras de pavimentação asfáltica, obras de terraplenagem em geral, pavimentação flexível, obras de pavimentação de concreto asfáltico, pavimentação rígida (construção de canais, aeroportos, barragens, pontes, postos, dutos, hidrelétricas, termoelétricas, ferrovias) usina de asfalto e usina de concreto asfáltico, engenharia consultiva, administração de rodovias, pedágios e balanças municipal, estadual e federal, túneis, eclusas, dragagens; trabalhadores de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços na construção pesada, inclusive de fornecedora e locadora de mão-de-obra de serviços temporários e terceirizados para estes seguimentos ou a eles equiparados, com base territorial no Estado do Mato Grosso.