DEPACOM, 25 de maio de 2007
AS FEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO FILIADAS AO DEPACOM
O Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário - DEPACOM, vem convocar a todos os Presidentes de Federações de Trabalhadores na Construção e no Mobiliário filiados a este Departamento, ou seu representante legal, para participar da reunião a ser realizada no dia 12 de junho de 2007, às 14:00h, no auditório da FETICOM/MG sito a Avenida Afonso Pena, 867 – 10º Andar – Ed. Acaiaca, Belo Horizonte/MG, fone: (31) 3274-1944.
Informamos que a presença dos nobres companheiros é de extrema importância, as despesas até o local do evento serão por conta de cada participante, porém a hospedagem será por conta do DEPACOM e da CNTI e será realizada no Normandy Hotel, sito próximo a igreja São José esquina com a avenida Afonso Pena. Mais detalhes sobre o hotel disponível em: www.normandyhotel.com.br
Ordem do dia:
1) Assuntos da construção e do mobiliário;
2) Informes sobre o julgamento do processo judicial da Confederação fantasma;
3) Planejamento de curso para construção e mobiliário ligado ao DEPACOM em nível nacional;
4) Discussão Nacional com a C.B.I.C. com o protocolo de intenções para o desenvolvimento do país.
5) Outros assuntos pertinentes.Atenciosamente,
ALTAMIRO PERDONÁ
Presidente do DEPACOM
Agência Diap, 25 de maio de 2007
TRABALHO AOS DOMINGOS
MTE firma acordo com empresários e comerciários para regulamentar o trabalho aos domingos
Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, após três anos de negociação, representantes dos trabalhadores e empregadores entraram em consenso quanto à regulamentação do trabalho aos domingos no comércio.
Os representantes se reuniram nesta quarta-feira, 23/05, por cinco horas e meia, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e firmaram a proporção de dois domingos de trabalho por um domingo de folga. A abertura do comércio nos feriados e as condições de trabalho devem ser definidas por meio de convenção coletiva.Acordo
Dos 56 domingos do ano, o comerciário terá que folgar 18 deles. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o acordo é prova do amadurecimento tanto da categoria patronal quanto, principalmente, dos trabalhadores.
“Esse tipo de comportamento faz o Brasil evoluir e estar no nível de todas as nações grandiosas do mundo. O governo tem que ser o mediador, o árbitro. Quando as duas partes encontram o caminho do consenso, o governo deve ajudar para que este consenso seja estabelecido e formalizado”, enfatizou Lupi.
Empregos
A geração de emprego como principal reflexo da decisão também foi apontada em consenso pelas duas categorias. “A abertura do comércio aos domingos vai deixar o empresário mais tranqüilo para se programar. Se estiver dando resultado haverão mais empregos e impostos. A modernidade nos leva a isso”, afirmou Natan Schiper, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) na reunião, que considerou o resultado satisfatório para a categoria dos empregadores, já que o acordo garante a abertura do comércio aos domingos e feriados.
Convenções coletivas
De acordo com o secretário de Relações de Trabalho, do MTE, Luiz Antônio Medeiros, as convenções coletivas definirão detalhes como horas extras, vales refeição e transporte, jornada de trabalho, entre outros. “Foi uma negociação em que ambos os lados se deram consenso. Não podia continuar do jeito que estava, com o comércio abrindo de qualquer jeito, sem condições justas para o trabalhador”, disse o secretário.
Segundo Francisco Alano, presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, e representante dos trabalhadores, a categoria lutou pela humanização do trabalho aos domingos. “Muitos empregadores trocam o trabalho aos domingos por um descanso durante a semana e o trabalhador fica sem tempo para a família. Buscamos garantias para estes trabalhadores”, garantiu Alano.
Normatização do acordo
O ministro Carlos Lupi consultará o departamento jurídico do MTE para a possibilidade do acordo ser publicado por meio de Portaria Ministerial, ao invés de Medida Provisória para adiantar a implementação das decisões.
Atualmente, a Lei Federal 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabelece o trabalho de três domingos por um dia de folga a escolha do empregador. O trabalho em dias de feriado é proibido e a abertura do comércio aos domingos é definida por lei municipal.
CNTC
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Antônio Alves de Almeida, entidade filiada ao DIAP, o conteúdo final do acordo ainda será redigido para definir todos os seus aspectos. “Dentro de oito ou dez dias, o texto final será tornado público”, acredita.
Segundo Almeida, cerca de 10 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a regulamentação do trabalho aos domingos. “A expectativa é melhorar a legislação adotada no Governo Fernando Henrique Cardoso de modo que os empresários não mais obrigue o trabalho nos finais de semana sem a garantia de recebimento dos direitos trabalhistas”.
Além de regulamentar o trabalho aos domingos, Almeida destacou a realização da convenção coletiva para disciplinar as demais questões pertinentes aos trabalho dos comérciários. “O acordo vai estabelecer hora extra, jornada de trabalho, vale-refeição e transporte”. Quanto ao meio legal para regulamentar o acordo, a “CNTC entende e defende que deve ser por medida provisória”.
O acordo que está sendo divulgado não tem volta, acredita Almeida. “A entidade patronal (CNC), a CNTC e todas as centrais sindicais concordaram com o conteúdo da proposta discutida e que está sendo redigida”, afirmou.(Alysson Alves com Ministério do Trabalho)
Diário Vermelho, 25 de maio de 2007
Novo índice do BNDES mostra diminuição da desigualdade regional
O Centro-Oeste se aproximou do Sul e do Sudeste em desenvolvimento social de 1995 a 2005. Já o Norte e o Nordeste ainda continuam bem distantes, embora esta última seja a região que mais evoluiu proporcionalmente no período. Estes são os principais resultados, por enquanto, do Índice de Desenvolvimento Social (IDS) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), divulgado nesta quinta-feira (24).
Todas as regiões melhoraram suas condições de vida no período, mas não uniformemente, de acordo com o IDS. O índice vai de zero - a pior possibilidade - a 1 - a melhor.
Entre as regiões, o Nordeste merece destaque, não só por ter acelerado seu desenvolvimento social relativamente às outras regiões, mas porque esse desempenho permitiu subir acentuadamente todos os indicadores parciais. Do ponto de vista da desigualdade regional, o IDS-BNDES mostra um dado importante: a redução da distância Nordeste-Sudeste em 17% no período. Contribuíram, para tanto, o aumento da taxa de alfabetização de 57,8% para 69,5% e da média de anos de estudo da população, que passou de 3,9 para 5,7 anos.
De 1995 a 2005, o IDS do Nordeste subiu de 0,13 para 0,30. "Houve aumento de rendimento, mas o que explica (esse aumento) é educação e saúde", disse o superintendente da Secretaria de Assuntos Econômicos do BNDES, Ernani Torres, ao divulgar o índice.
Já o índice do Norte, passou apenas de 0,32 para 0,36. A região chegou a sofrer queda em indicadores de saúde e educação entre 2003 e 2005, destoando do movimento de progressivo aumento nesses dois indicadores nas demais regiões.
" Chegou a ocorrer uma involução da cobertura de esgoto na região metropolitana de Belém, como se a população tivesse aumentado e a rede de esgoto não", disse Francisco Marcelo Rocha Ferreira, um dos autores do estudo sobre o assunto.
O IDS do Centro-Oeste, que em 1995, era de 0,44, relativamente próximo do índice da região Norte, cresceu para 0,61. "O Centro-Oeste sofreu profunda mudança nesse período", disse Ferreira.
Foi a região onde houve maior crescimento da renda, com esse indicador específico saltando de 0,52 para 0,68. O estudo não investigou as causas disso, mas é possível a influência do agronegócio, que cresceu muito na região no período.
Sul e SudesteO IDS do Sul cresceu de 0,54 para 0,68 de 1995 a 2005 e o do Sudeste passou de 0,64 para 0,74. Essas regiões mantiveram suas posições no ranking das melhores condições sociais e melhoraram indicadores de educação e saúde. Já no caso da renda, o indicador do Sul cresce de 0,62 para 0,72 e o do Sudeste começa e termina o período inalterado em 0,76, embora com altos e baixos no período de dez anos abrangidos no estudo.
Destaque para a educação
Entre os fatores que foram mais significativos para a evolução do IDS-BNDES destacam-se, no caso do IDS-Educação, o aumento tanto da taxa de alfabetização - de 73,1% para 79,9%, quanto do crescimento da média de anos de estudo - de 5,7 para 7,4 anos. No caso do IDS-Saúde, o aumento da esperança de vida - 3,6 anos - e a expansão da cobertura das redes de água – de 80,5% para 90,1% - e de esgoto - de 48,4% para 56,8%. Já no IDS-Renda, o desempenho medíocre do rendimento per capita a preços de 2005, que decresceu de R$ 509 em 1995 para R$ 493 em 1999, e voltou a subir a partir de 2003, atingindo R$ 531 em 2005.
O crescimento do IDS-Educação é um fato relevante, particularmente, por dois motivos. Primeiramente, foi o índice que, em termos absolutos, apresentou a maior contribuição individual para a melhora no IDS global. E também, por ser o indicador de menor base. Foi o que apresentou a maior taxa de crescimento, de 50%, o que fez com que a dispersão entre os “indicadores sociais parciais” do IDS-BNDES se reduzisse substancialmente, passando de 0,21 ponto para 0,13 ponto. Isto significa dizer que o cenário brasileiro recente apresentou, não só uma melhora social expressiva, mas que essa melhora foi acompanhada por um processo de convergência entre os indicadores parciais.
Consonância com o PAC
Segundo os analistas do BNDES, as diferenças entre regiões, estados e áreas metropolitanas mostram que a intensificação dos investimentos em sistemas de coleta e tratamento de esgoto constitui uma das trajetórias mais eficazes de aceleração do desenvolvimento social brasileiro. Este resultado vai ao encontro da prioridade atribuída ao saneamento tanto no recém divulgado Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto nas políticas do BNDES.
Entenda o IDS
O Índice de Desenvolvimento Social do BNDES (IDS-BNDES), criado pela Secretaria de Assuntos Econômicos do BNDES (SAE), tem como objetivo declarado acompanhar, anualmente, as condições de vida da população do país. O novo índice reúne, em um único indicador, três diferentes dimensões do desenvolvimento social: renda, saúde e educação.
Com este índice, o BNDES pretende tornar mais nítidas as diferenças sociais entre as várias regiões e estados brasileiros. Seus dados estarão sendo disponibilizados desde 1995, para diversos graus de desagregação geográfica: 5 regiões, 26 estados e Distrito Federal, e 9 regiões metropolitanas.
O IDS-BNDES é apurado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) o que lhe permite a periodicidade anual. Ele calcula os três índices levando em consideração os seguintes indicadores: o IDS-Renda avalia o rendimento médio mensal domiciliar per capita; o IDS-Saúde é composto pela média de três variáveis: a esperança de vida ao nascer, o percentual de domicílios com canalização interna de água, e o percentual de domicílios com rede coletora ou fossa séptica ligada à rede. Já o IDS-Educação é obtido através da média de duas variáveis: taxa de alfabetização e média de anos de estudo da população ocupada.
Folha de São Paulo, 25 de maio de 2007
Contribuintes se unem contra impostos
Pela primeira vez, 30 entidades da sociedade civil articulam-se para elaborar proposta única de reforma tributária | Grupo multissetorial com Fiesp, Febraban, CUT e Secovi finaliza projeto para levar ao governo pedindo limite para cargaCRISTIANE BARBIERI
DA REPORTAGEM LOCALPela primeira vez, a sociedade civil está se unindo para apresentar sua proposta de reforma tributária ao governo. Um grupo multissetorial formado por 30 entidades como Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Secovi (Sindicato das Empresas de Imóveis) e CUT (Central Única dos Trabalhadores) tem se reunido para fechar uma proposta consensual e levá-la ao presidente Lula até julho.
"Sempre que as mudanças nas leis tributárias foram conduzidas apenas pelo governo, o resultado foi, invariavelmente, uma colcha de retalhos que tornou o sistema mais complexo e aumentou de carga", afirma Antoninho Marmo Trevisan, sócio da empresa de auditoria BDO Trevisan, que coordena os trabalhos. "Chegou a vez de a sociedade civil fazer sua parte."
Em 2005, a pressão de uma frente formada por mais de mil entidades civis teve sucesso na luta contra a elevada carga tributária ao barrar a aprovação da medida provisória 232, que elevava impostos de prestadores de serviços.
Consenso
Entre as sugestões propostas pelo grupo, estão algumas que são consenso, inclusive no governo, como a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal e outro estadual, substituindo os chamados "impostos de faturamento". Entre eles, estão o imposto dos produtos industrializados IPI, o de mercadorias ICMS e os sociais PIS e Cofins. O objetivo seria simplificar o sistema.
Outras propostas, entretanto, são bem mais polêmicas e difíceis de serem aprovadas. Uma delas é a criação de um teto para a crescente carga tributária do país- de 30% em relação ao PIB. O percentual final ainda está sendo discutido. A carga hoje é estimada em cerca de 35% do PIB.
Pela proposta, haveria uma medição periódica da arrecadação do governo. Toda vez que a carga federal ultrapassasse o teto, a diferença seria devolvida para o contribuinte, na forma de redução do IVA federal ou do Imposto de Renda (IR). Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), em 2006, o brasileiro trabalhou quatro meses e 26 dias para pagar tributos. Isso equivale, em média, a 40% do seu rendimento. O percentual vem aumentando ano a ano.
"O governo tem de aprender a reduzir seus custos para não sacrificar a sociedade no aspecto tributário", afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp. Segundo Hélcio Honda, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas e assessor jurídico da Fiesp, que participa do grupo, seria uma espécie de gatilho compensatório para evitar aumento na carga. Tributaristas, no entanto, ressaltam que dificilmente essa proposta será aprovada. "A intenção de colocar um freio no governo é louvável", diz Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT. "Porém fixar um limite de carga tributária na Constituição seria engessar e não resolver o problema."
Para Luiz Borges D'Urso, presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e um dos participantes do grupo, juridicamente não há problema em colocar o gatilho na Constituição e regulá-lo depois, com leis infraconstitucionais. "Na verdade, o que buscamos é um contraponto da população à sanha arrecadadora do governo", diz D'Urso. "Queremos criar um pacto de toda a sociedade e, com a redução almejada, trazer todos os contribuintes para a legalidade."
Debate
Para o Ministério da Fazenda, a proposta de reforma tributária foi lançada para estimular esse tipo de debate. "Temos o maior interesse na convergência de propostas", diz André Paiva, secretário-adjunto da Secretaria de Política Econômica. "Assim, quando o projeto for apresentado ao Congresso, em agosto, a celeridade será maior."
Para ele, no entanto, o projeto final não poderá significar qualquer tipo de perda para os entes públicos, sejam municípios, Estados e União. Nem para os contribuintes. "A intenção é fazer um modelo mais simples, neutro e pragmático", afirma. Sobre o gatilho, Paiva afirma que irá a discussão se for apresentado.
Folha de São Paulo, 25 de maio de 2007
Reforma não diminuirá a carga, dizem especialistas
Para tributaristas, governo está oferecendo simplificação, e não imposto menor | Pressão dos contribuintes deveria acontecer na edição das leis feitas depois da reforma, já que são elas que determinam alíquotasDA REPORTAGEM LOCAL
Apesar de louvarem a iniciativa dos contribuintes em fazer uma proposta consolidada de reforma tributária, tributaristas advertem que, provavelmente, ela não terá o esperado efeito de reduzir a carga. Isso porque, explicam, a carga é determinada por alíquotas, estabelecidas em leis infraconstitucionais. Ou seja, se em 2008 a emenda constitucional da reforma tiver sido aprovada, como pretende o governo, ainda será preciso acompanhar de perto as leis votadas posteriormente, que determinarão as alíquotas dos impostos.
"É importante que a sociedade tenha presente que a reforma tributária não existe para reduzir carga", afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Segundo ele, o que o governo oferece, até agora, é uma simplificação do sistema, ao juntar vários tributos no IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
"Para reduzir a carga, não é necessário fazer nenhuma reforma", diz ele. "O que impede o governo de reduzir a CPMF ou o ICMS?" A resposta, muitos dos empresários que participam do grupo multissetorial têm na ponta da língua: "Antes de reformas, precisamos de um completo processo de gestão, que tape os ralos do governo", afirma Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo.
"O tamanho do Estado brasileiro está sacrificando toda a sociedade e punindo o futuro do país", diz Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio de São Paulo. Para os especialistas, há ainda dúvidas com relação a algumas propostas elaboradas pelo grupo multissetorial. Entre elas, a que prevê um fundo de compensação que, durante algum tempo, diminuiria as perdas de empresas beneficiadas por guerras fiscais entre Estados como ocorreu com as montadoras.
"São contratos de mais de 20 anos, e acho difícil que possam ser quebrados", diz Clóvis Panzarini, da CP Consultores. (CRISTIANE BARBIERI)
Folha de São Paulo, 25 de maio de 2007
IMPOSTO DE RENDA
Receita diz que 19 mil erram ao optar por débito
DA REPORTAGEM LOCALA Receita Federal começou a enviar correspondência a 19 mil contribuintes em todo o país que cometeram erros ao preencher a opção pelo débito automático no pagamento das cotas do Imposto de Renda deste ano. Cerca de 350 mil pessoas optaram por essa forma de pagamento, uma das novidades na declaração deste ano.
O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, esclarece que, independentemente de o contribuinte ser comunicado pela Receita, ele deverá acompanhar o lançamento do débito em sua conta. Se não houver o débito, ele deverá fazer o pagamento da segunda e das demais cotas por meio do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
A segunda cota vence no dia 31 deste mês e terá correção de 1%. Para emitir o Darf atualizado, o contribuinte que não fez o agendamento (ou o teve rejeitado pelo sistema, devido a erro) deverá acessar o site www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/ PagtoIRPF/PgtoQuotas.htm. O sistema faz o cálculo do valor a pagar e imprime o Darf. O pagamento é feito em qualquer banco da rede arrecadadora de receitas federais, por meio do código 0211.
Folha de São Paulo, 25 de maio de 2007
Foco
CUT vai arrecadar até R$ 3 mi para Vila Isabel desfilar "trabalho" no Rio
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIODisposta a promover suas "bandeiras históricas de luta", a CUT vai passar o chapéu para arrumar R$ 3 milhões em patrocínio para a escola de samba Vila Isabel retratar o mundo do trabalho em seu enredo de 2008. "Infelizmente não temos dinheiro para aportar na escola. Seria um ótimo investimento. O que vamos fazer é articular empresas e entidades de nossas relações que possam apoiar a escola. Vamos emprestar a nossa credibilidade", disse Adeílson Teles, primeiro-secretário da CUT e responsável pela parceria com a Vila.
Orçado em R$ 5 milhões, o desfile da Vila retratará a história do trabalho. Serão retratados fatos como a criação da CLT no governo Vargas e as greves do ABC durante o regime militar, das quais o então líder sindical Luiz Inácio Lula da Silva era expoente. O presidente da escola, Wilson Alves, o Moisés, diz, porém, que não haverá homenagem a nenhuma personalidade. A CUT participou de todo o processo de elaboração do enredo, segundo Teles. E conseguiu colocar no enredo "suas bandeiras de lutas", como a oposição ao trabalho escravo e degradante, a reafirmação dos direitos trabalhistas e o fim do trabalho de bóia-frias, por exemplo.
A central também mobilizou os sindicatos para comprarem fantasias e fecharem alas da Vila, outra importante fonte de renda das escolas. Até agora, porém, a CUT ainda não amealhou nenhum patrocínio para a Vila Isabel, campeã do Carnaval de 2006 com o enredo "Soy Loco por Ti America", patrocinada em R$ 4 milhões pela estatal venezuelana PDVSA. Desenvolvido pelo carnavalesco Alex de Souza e pelo historiador Alex Varela, o enredo tem por objetivo "homenagear todos os trabalhadores", segundo Moisés.
Folha de São Paulo, 25 de maio de 2007
UGT - União Geral dos Trabalhadores
Nova central nasce com caixa de R$ 10 milhões em 2008
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALA UGT (União Geral dos Trabalhadores), nova central sindical resultado da união de três outras entidades e de uma dissidência na Força Sindical, estima que terá um orçamento de R$ 10 milhões a partir de 2008. Esse montante está garantido pelo repasse de 10% do imposto sindical negociado entre governo e centrais, no acordo feito para que as centrais sejam reconhecidas juridicamente, por meio de uma MP que será enviada ao Congresso.
O surgimento da UGT, a partir da fusão da CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores), da SDS (Social Democracia Sindical) e da CAT (Central Autônoma dos Trabalhadores), foi antecipado pela Folha em abril. A central marcou congresso de fundação para os dias 19 a 21 de julho no Anhembi. "Nossa estimativa é nascer com mil entidades. Estamos em negociação com sindicatos de comerciários do Paraná, professores da Bahia e trabalhadores dos Correios de São Paulo, da base da CUT", diz Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de SP, que deixou em março a Força.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 25 de maio de 2007
Confiança do consumidor em alta
Inflação baixa, risco País reduzido e aquecimento no setor da construção civil contribuíram para aumentar otimismo
Rio de Janeiro - Favorecida por uma onda de boas notícias na economia, a confiança do consumidor brasileiro reverteu trajetória de queda e encerrou maio com alta de 2,6%, ante queda de 1,9% em abril, o melhor resultado em sete meses. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que anunciou ontem o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), contribuíram para o resultado fatores como inflação baixa; risco País reduzido; e aquecimento no setor de construção civil. Isso restaurou o bom humor do consumidor este mês.Para cálculo do ICC, foram pesquisados 2 mil domicílios, entre 2 e 21 de maio. Com o resultado, o indicador subiu 7,3% em 12 meses, a maior taxa desde dezembro de 2006, nesta base de comparação. Segundo o coordenador de sondagens conjunturais do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da fundação, Aloisio Campelo, houve saldos positivos tanto a respeito da situação presente quanto das expectativas em relação aos próximos meses.
O ICC é dividido em dois indicadores: o Índice de Situação Atual, que subiu 1% em maio, ante aumento de 4% em abril; e o Índice de Expectativas, que teve aumento de 3,5% em maio, em comparação com a queda de 4,7% em abril . ''O resultado das expectativas teve a maior influência para a taxa positiva do ICC'', disse.
Campelo admitiu que nem todos os consumidores têm o hábito de ler com frequência o noticiário econômico. Entretanto, considerou que ''foram tantas notícias boas'' no setor que não havia como ignorar. Segundo ele, a avaliação positiva foi tão abrangente que também influenciou o mercado de trabalho. Um dos setores atualmente mais aquecidos é o de construção civil, intensivo em mão-de-obra. O aumento no número de contratações nessa área ajudou a elevar o otimismo do consumidor em relação ao futuro.
O economista foi cauteloso sobre a sustentabilidade do aumento de confiança. ''Não temos como saber isso agora. Mas se depender somente do 'front' econômico, eu acho que sim, pode continuar. Parece que a economia está entrando em um ritmo mais rápido'', afirmou. ''Mas, pode haver algum evento político ou de segurança urbana (que derrube a confiança)'', afirmou.
A pesquisa não captou o humor do consumidor em relação aos escândalos de corrupção envolvendo políticos do governo Lula, revelados durante a investigação da Polícia Federal na Operação Navalha, visto que o período de término das entrevistas praticamente coincidiu com o início da divulgação do caso.
''Pode ser que apareça na pesquisa (do Índice de Confiança do Consumidor) de junho'', afirmou.
Brasília - Os consumidores de Brasília são os mais satisfeitos com a economia de sua cidade. No levantamento, 39,5% dos entrevistados na capital classificaram sua situação econômica melhor do que a do resto do País -maior percentual entre as sete cidades pesquisadas.
Em contrapartida, o consumidor mais insatisfeito foi o do Rio de Janeiro. Segundo a FGV, 40,9% dos entrevistados na capital fluminense consideram pior a situação econômica de sua cidade na comparação com o resto do País.
Alessandra Saraiva
Agência Estado
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 25 de maio de 2007
Concessão de aposentadorias cresce e pressiona INSS
São Paulo - As discussões sobre a reforma da Previdência podem ter dado início a uma corrida às aposentadorias. Dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social mostram que no mês passado houve um salto na concessão de aposentadorias. Isso pressionou os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pagamento de benefícios.Em abril, o estoque de aposentados chegou a 13,539 milhões por conta da concessão de 38.539 novos benefícios. Nos últimos meses, o aumento médio tem sido de 20 mil aposentadorias. Os benefícios por idade foram os que mais aumentaram no mês passado, quando foram concedidas mais 23,8 mil aposentadorias.
''Talvez algumas pessoas venham acompanhando o Fórum Nacional da Previdência Social e tenham ficado preocupadas com alteração de regras. É sempre bom lembrar que as pessoas com direito adquirido não precisam correr'', disse o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.
Pesquisa - Um estudo sobre o futuro da aposentadoria, realizado pelo banco HSBC e divulgado esta semana, revela que os brasileiros gostariam de continuar no mercado de trabalho enquanto estivessem saudáveis. Por outro lado, apenas 34% das pessoas entre 60 e 69 anos têm alguma forma de trabalho com renda. A pesquisa também mostra que o brasileiro é o povo que mais se preocupa em ajudar a família, pois 94% dos entrevistados disseram
que vão ajudar os pais na velhice, contra 80% da média mundial. O levantamento ouviu 21 mil pessoas, com idade entre 40 e 79 anos. No Brasil, 1.001 pessoas de classe média foram entrevistadas.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 25 de maio de 2007 | Economia
Lula diz que Brasil vive novo milagre econômico
Presidente avaliou que atual momento difere dos anos 70 porque agora não há inflação alta, o salário mínimo tem poder de compra e o País tem liberdade política
Leonêncio Nossa
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na quarta-feira, 23, que o Brasil vive um novo milagre econômico. Em discurso na entrega do prêmio Parceiros do Desenvolvimento, organizado pelo jornal Correio Brasiliense, o presidente avaliou que o atual momento econômico difere dos anos 70, da ditadura militar porque agora não há inflação alta, o salário mínimo tem poder de compra e o Brasil tem liberdade política. "Parecia doença. O Brasil não sabia crescer sem inflação. É um milagre que não é apenas mérito do governo e sim de milhões de pessoas."
Segundo Lula, o País deixou um período de instabilidade para conseguir atingir uma reserva de US$ 130 bilhões e um superávit de US$ 47 bilhões na balança comercial. O presidente disse também que estudou o plano de metas do presidente Juscelino Kubitsthek e a época do milagre econômico do governo Médice, dos anos 70. "O nosso país nunca aceitou a idéia de que era possível aumentar a exportação e ao mesmo tempo aumentar o mercado interno, como ocorre agora."
Lula também disse que é necessário otimismo para garantir melhores condições de vida para a população e defendeu a política dos biocombustíveis, que, de acordo com ele, devem colocar o Brasil no “grupo seletivo dos países ricos”.
Ao comentar o telefonema de terça-feira, 22, do primeiro-ministro britânico, Tony Blair, Lula disse: "Eu dizia no telefone para o Tony Blair: só estou esperando o dia em que o Brasil vai virar a oitava economia para saber se vocês vão acabar com o G8 e criar o G7, para o Brasil não participar”, contou. O G8 é o grupo dos sete países mais ricos do mundo, mais a Rússia.
Lula reiterou que "se a gente crescer a 5% durante alguns anos seguidos, o Brasil passará a fazer parte do grupo seletivo dos países ricos e se o biodiesel acontecer, o que eu acho que vai acontecer, isso poderá acontecer mais rápido e eu quero estar vivo para ver, vivo para assistir esse momento glorioso do Brasil”.
O presidente pediu otimismo e persistência aos empresários: “Penso que no Brasil nós vivemos um momento em que temos razões de sobra para ter o otimismo e ao mesmo tempo, sem abrir mão do otimismo, ter a preocupação de que ainda temos muito por fazer - e esse muito por fazer é quase que uma tarefa infinita. Quando você pensa que terminou um problema, aparece outro”.
Reunião do G8
Como exemplo, citou a questão do aquecimento global, que não estava em pauta há 20 anos mas hoje é tão importante que será o tema central da próxima reunião do G8, no começo de junho, na Alemanha. O Brasil participará como convidado, ao lado da Índia, África do Sul, China e México.
Nessa reunião, o Brasil defenderá a produção de biocombustíveis como solução para a redução da emissão dos gases causadores do aquecimento global: “O Brasil, nesse otimismo, outra vez sai na frente. Não vai demorar 20 anos para que os biocombustíveis sejam uma nova revolução na matriz energética do planeta e motivo para que os países que foram pobres no século 20 se transformem em países prósperos no século 21".
Lula acrescentou que “na medida em que nós acreditamos em nós mesmos, em que nós não paramos e não ficamos chorando, muitas vezes, o revés de um dia e procuramos tentar conquistá-lo transformando o revés na vitória do dia seguinte, a gente vence.”
Prêmio
Ele mencionou Jorge Gerdau Johanpeter, que começou trabalhando em uma fábrica de pregos e se transformou em um dos maiores empresários do País. A metalúrgica Gerdau foi uma das dez vencedoras do Prêmio Parceiros do Desenvolvimento. “É uma demonstração de que basta a gente acreditar para ver que as coisas acontecem”, disse Lula.
Também foram premiadas as empresas Sadia (alimentação), Cemig (energia), Bradesco (financeiro), Vale do Rio Doce (mineração), Petrobras (petroquímica), Usiminas (siderurgia), Gol (transporte), Pão de Açúcar (varejo) e CTIS (informática e representante do Distrito Federal).
A escolha foi feita entre 5 mil empresas a partir da análise de técnicos de uma agência de classificação de risco que levaram em conta a saúde econômico-financeira de cada uma - ou seja, volume de produção, patrimônio, faturamento, número de empregos gerados, valor dos impostos recolhidos, lucro, relação entre despesas e receitas e exportações, e endividamento -, além de aspectos de responsabilidade social e ambiental e boas práticas de governança corporativa.
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de maio de 2007
Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual
Não há litispendência (duplicidade de ações) entre a ação coletiva proposta pelo sindicato na qualidade de substituto processual e a ação individual interposta pelo sindicalizado em defesa dos seus interesses individuais. A decisão é da 4ª Turma do TRT/MG que, com base no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, afastou a litispendência declarada em sentença e julgou o mérito dos pedidos feitos pelo reclamante quanto a salários retidos e FGTS não recolhido, que haviam sido considerados repetidos por também constarem na ação movida pelo sindicato.
Para o relator do recurso, juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não se configuram, nesse caso, os requisitos para a litispendência previstos no artigo 301 do CPC, já que as partes não se repetem (ou seja, a parte da ação coletiva é o sindicato e a parte na ação individual é um determinado sindicalizado).
A decisão se assenta em jurisprudência do TST, a qual traz o entendimento de que a ação coletiva vem sendo buscada como uma forma eficaz e mais ágil de assegurar os direitos dos trabalhadores. Mas para se beneficiar do resultado de uma ação coletiva com trânsito em julgado, o autor de ação individual de mesmo objeto em curso deve requer a imediata suspensão desta. Isto porque, no momento da execução o sindicato tem de nomear todos os que serão por ela beneficiados e, aí sim, seria configurada a litispendência.
( RO nº 00588-2006-018-03-00-7 )
CONSULTOR JURÍDICO, 25 de maio de 2007
Dispensa discriminatória
Pão de Açúcar terá de reintegrar empregado com Aids
Os princípios constitucionais que tratam do direito à vida, ao trabalho e à dignidade serviram de base ao julgamento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de reintegração de um ex-empregado da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Ele foi demitido de forma discriminatória por ser portador do vírus da Aids.
O empregado, de 39 anos, foi admitido na Rede Barateiro de Supermercados, como balconista, em março de 1995. Em 1998, o Grupo Pão de Açúcar sucedeu a empresa, conservando os funcionários em suas respectivas funções. Com o passar do tempo o balconista foi promovido a operador de caixa. Trabalhava das 12h às 22h e recebia R$ 548,93 de salário. Em meados de março de 1998, tomou conhecimento, após se submeter a um exame médico, de que era portador do vírus HIV, e comunicou o fato a seus superiores.
Segundo ele, após saber da doença seus superiores passaram a persegui-lo. Ele foi transferido para outra área e obrigado a ficar exposto a grande variação de temperatura. Segundo ele, corria o risco de pegar uma gripe e piorar o quadro clínico. Em dezembro de 2000 foi demitido sem justa causa, demissão classificada por ele como de “repugnante caráter discriminatório”.
Um ano após a demissão, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou sua reintegração, o pagamento de horas extras e indenização por danos morais correspondente a mil salários mínimos.
A empresa, para se defender, negou a prática discriminatória e a perseguição ao funcionário doente. Argumentou que o assunto foi mantido em sigilo e disponibilizado a ele apoio psicológico por meio de uma assistente social. Alegou que o grupo passou por problemas financeiros, o que culminou com a dispensa de vários funcionários, dentre eles o autor da ação. Por fim, sustentou que não há legislação que preveja a garantia de emprego ao portador do vírus HIV.
A sentença foi favorável à reintegração, mas não concedeu a indenização por danos morais. O juiz entendeu que o empregado não demonstrou nenhum ato expresso de discriminação em face da doença que devesse ser indenizada. “Algumas vezes as vítimas de situações doloridas e traumatizantes – como é o caso – acabam por desenvolver um quadro psicológico totalmente deslocado da realidade onde, por qualquer coisa, se sentem discriminadas ou igualmente perseguidas”, registrou a primeira instância.
O Grupo Pão de Açúcar recorreu, mas a decisão foi mantida pelo TRT. “Aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade, acaso não suscitada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório”, firmou o acórdão.
Novo recurso foi ajuizado. Dessa vez, ao TST. A decisão foi mantida. Segundo o relator do processo, ministro Antônio Barros Levenhagen, se o empregador tinha ciência de que o empregado era portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a dispensa.
“ Ainda que inexista norma legal específica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário”, concluiu o relator. O Grupo Pão de Açúcar não conseguiu demonstrar divergência de julgado ou afronta à legislação.
AIRR-206/2001-261-02-40.9
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de maio de 2007
Revista íntima gera condenação contra empresa em Campinas
Em decisão unânime, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região, em Campinas, condenou três empresas pela prática diária de revista íntima feita contra um ex-funcionário das mesmas. Segundo a decisão, a revista, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, expunha vestuário íntimo do empregado aos demais funcionários da empresa, caracterizando assim o dano moral por agressão à dignidade e à intimidade do empregado.
Dentre os réus está a Iguasport Ltda., que mantém conhecida loja de material esportivo em Campinas. Uma das testemunhas relatou nos autos que os trabalhadores eram revistados no armazém duas vezes por dia.
Tinham que levantar a barra da calça para mostrar se havia algum objeto nas meias, levantar a camisa na altura do umbigo e abaixar a calça até a altura da cueca para ver se havia alguma vestimenta por baixo.
Os bolsos também eram revistados. A revista era feita por dois seguranças, sendo que um ficava na porta e o outro dentro do armazém e era formada uma fila indiana para o procedimento.
Quem estivesse na fila poderia ver o colega ser revistado. Em sua defesa, a Iguasport alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Sustentava, ainda, que as revistas eram realizadas pelos empregados da terceira reclamada, Segurança e Vigilância Sudeste Ltda, empresa terceirizada.
Inconformada com a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, que deu ganho de causa ao trabalhador, a Iguasport interpôs recurso ao TRT. Segundo o relator do recurso, juiz Manuel Soares Ferreira Carradita, o direito do empregador de proteger seu patrimônio e o de terceiros termina onde começa o direito do empregado.Para o magistrado, sujeitar o trabalhador a permanecer com as calças abaixadas até o joelho diante de colegas retira a legitimidade da conduta patronal por ser incompatível com a dignidade da pessoa e a valorização do trabalho humano asseguradas pela Constituição Federal. “Além do mais, a Carta Magna também veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra”, reforçou.
O magistrado deu provimento parcial ao recurso, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000. Em seu despacho, o valor será suficiente para coibir a prática de novos atos pelo empregador e por seus funcionários detentores de função de confiança.
00530-2005-053-15-00-4 RO
JORNAL GAZETA DO POVO, 25 de maio de 2007 | Paraná
Polícia trabalha com duas hipóteses para solucionar morte de sindicalista
A polícia trabalha com duas hipóteses - homicídio e suicídio - para esclarecer a morte do presidente do Sindicato da Indústria de Mate do Paraná e tesoureiro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (FTIA/PR), Amauri Carvalho.Nesta quinta-feira, os familiares do sindicalista prestaram depoimento nesta quinta-feira na Delegacia de Homicídios de Curitiba. Nesta sexta, é a vez dos funcionários e do presidente da FTIA/PR, Ernane Ferreira.
Carvalho foi encontrado morto com um corte no pescoço dentro do estacionamento da FTIA/PR, por volta das 22h30, na terça-feira em Curitiba. Ao lado do corpo foi encontrado um estilete abandonado no local que, provavelmente, teria sido usado para golpear o pescoço da vítima. Inicialmente, a polícia trabalha com duas hipóteses: homicídio ou suicídio.
Para a imprensa, Ferreira disse que o sindicalista vinha recebendo ameaças devido a um processo eleitoral que tramitava no sindicato. Para Ferreira, Caravalho estava sendo pressionado para que abandonasse a chapa e do cargo. O presidente da FTIA/PR foi quem encontrou o corpo da vítima.
25/05/2007
Empregado que perdeu o olho em acidente receberá R$ 100 milUm empregado que perdeu o olho ao manejar uma máquina de prensar vai receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 100 mil. A decisão se deu em processo movido contra a Usiparts S. A. – Sistemas Automotivos, que tentou reverter a condenação. O relator do agravo de instrumento no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que, em instância recursal, não é possível dimensionar o dano e as lesões sofridas pelo trabalhador e que, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), “a inobservância dos critérios de prevenção de acidentes na empresa ocasionou a perda do olho direito do empregado, que foi obrigado a usar prótese ocular”. Na avaliação do Regional, “era previsível um acidente na máquina que o trabalhador operava, ainda mais sem a devida proteção”.
O empregado foi contratado como praticante de estamparia em 1986, e foi dispensado em 1999, sem justa causa. Ganhava em torno de R$ 5,00 por hora para operar uma prensa hidráulica que estampava peças automotivas, como capô, porta, teto, entre outros. No intervalo para manutenção, o empregado trabalhava em outra máquina. Em 1987, aos 23 anos, foi designado para operar uma prensa maior, que jamais tinha manuseado. Mesmo sem ter sido treinado, cumpriu a ordem do encarregado, e ao colocar a peça na máquina para fazer um furo, estilhaços atingiram-lhe o olho direito.
Após a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o trabalhador afastou-se até a implantação de uma prótese ocular. Ao retornar, foi lotado no almoxarifado da empresa, após duas licenças em função do CAT, que lhe garantiram 70% do salário. Continuou a fazer o tratamento e a ter gastos com despesas médicas, até a sua dispensa imotivada.
Irresignado, ingressou com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Alegou que teria dificuldades para conseguir emprego, pois, embora constasse no termo de rescisão e na carteira de trabalho que estava apto para trabalhar, havia restrições médicas decorrentes do acidente de trabalho.
A sentença lhe foi favorável, constatando que a empregadora não forneceu corretamente o EPI-Equipamento de Proteção Individual, e que o laudo pericial apontou falha nas normas de segurança pela ausência de uma chapa acrílica ou de vidro forte, entre outras irregularidades. Um dos critérios utilizados pelo juiz na fixação da indenização de R$ 150 mil – sendo R$ 75 mil para cada um dos danos – foi a idade do empregado na época do acidente (23 anos).
A empresa recorreu ao TRT/MG e pediu a revisão da sentença, afirmando que não havia provas do dano, nem da sua culpa. Negou relação com o acidente, afirmando não ter responsabilidade para com o empregado. O TRT manteve a decisão de primeira instância, com base nos depoimentos e no laudo pericial, mas não o considerou incapacitado para o trabalho, reduzindo o valor da condenação para R$ 100 mil (R$ 50 mil para cada dano).
No TST, a Usiparts alegou falta de provas do dano material e pediu a redução do valor da indenização. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que “o arbitramento de valor da condenação se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e de adequação”, lembrando ainda que nesta esfera recursal é vedada a análise de provas, conforme a Súmula nº 126 do TST. (AI RR 1587/2005-129-03-40.5).
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu acolher embargos em recurso de revista para restituir direitos de um trabalhador demitido durante período de vigência de estabilidade provisória em função da lei eleitoral. Ao aprovar o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 reformou acórdão da 2ª Turma do TST e restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), mantendo sentença em que o trabalhador ganhou causa movida contra empresa vinculada ao Estado do Paraná.
Contratado como porteiro em 1992 pelo Programa Nosso Sociedade Civil, o trabalhador foi demitido em 1994, recebendo indenização pelo regime da CLT. Em 1996, ajuizou ação na Vara do Trabalho de Curitiba (PR), sob o fundamento de que sua demissão teria sido feita contra a estabilidade provisória decorrente da lei eleitoral, em face das eleições de outubro de 1994. Segundo suas alegações, por ser o seu empregador (Programa Nosso) vinculado ao Estado do Paraná, ele seria beneficiário dessa estabilidade, sendo, portanto, vedada sua demissão sem justa causa até 31/12/1994.
A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à estabilidade provisória e determinou sua reintegração ao emprego pelo regime da CLT, com o conseqüente pagamento de salários e reflexos durante o período de seu afastamento. Ambas as partes ajuizaram recursos no TRT: de um lado, o Programa Nosso, na tentativa de descaracterizar sua vinculação com o Estado do Paraná, e, de outro, o trabalhador, insistindo na inclusão de horas extras no cálculo da indenização determinada pela primeira instância.
Novamente a decisão foi favorável ao porteiro, mantendo a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, em face da extinção do Programa Nosso, e incluindo as horas extras na indenização. Em 1999, foram interpostos embargos de declaração, em que o Programa Nosso argumentava ter havido omissão e obscuridade nessa decisão. O TRT negou provimento aos embargos, o que levou o Programa Nosso a apelar ao TST, mediante recurso de revista. A Segunda Turma do TST restringiu a condenação às horas extras (sem adicional), ao FGTS e à correção monetária dos salários pagos com atraso, mantendo nulo o contrato de trabalho, por ausência de aprovação em concurso público.
Diante dessa decisão, o trabalhador interpôs embargos à SDI-1 alegando que o recurso de revista não poderia ser conhecido, por haver violado dispositivos da CLT e da Constituição Federal. Alegou também que a nulidade do contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público foi argüida tão-somente no recurso de revista.
A relatora da matéria, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que os réus (Programa Nosso e Governo do Estado do Paraná) – quer na contestação quer no recurso ordinário – não argüiram a nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. A ministra conclui que o Programa Nosso, assim agindo, “inovou na lide”, pois a discussão sobre a nulidade contratual não poderia ser objeto de recurso de revista, o que contraria “os princípios do devido processo legal e do direito à ampla defesa”. (E-RR-557.148/199.3)
