JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de maio de 2007 | Brasil
Previdência de Serra é aprovada; projetos devem reduzir benefícios
Governo vence votação na Assembléia por 62 a 26 e garante criação da SP Previ

DA REPORTAGEM LOCAL

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), garantiu ontem, no prazo limite, a aprovação do principal projeto da reforma previdenciária do Estado: o que cria a SP Previ. Debelada uma rebelião na Assembléia Legislativa, o governo venceu por 62 votos a 26 votos contrários, dos quais apenas quatro de aliados.

Além da implantação de um gestor único de previdência, o projeto confere status de "efetivo" aos 205 mil contratados como temporários pelo Estado.

Mas, superado o impasse, outros dois projetos, com votação prevista até a semana que vem, reduzem o benefício de dependentes de servidores civis e militares. O projeto 31 reduziria de 21 para 18 anos a idade até qual os filhos de servidores mortos têm direito à pensão. Também cai o dispositivo que garantia pensão aos dependentes de até 25 anos, desde que cursassem a universidade.

Segundo o líder do governo na Alesp, Barros Munhoz, o projeto 32 reduz o tempo de pensão às filhas solteiras de militares mortos. Hoje, elas têm direito até os 25 anos. Pela nova regra, esse dispositivo sumiria, valendo os 18 anos aplicáveis aos pensionistas do sexo masculino, antes descritos como "varões". "Continuar recebendo é impensável", disse ele.

O PT informou que votará com o governo. Mas, numa demonstração do potencial de polêmica, na opinião do deputado Edson Ferrarini (PTB), esse benefício está assegurado. Assim como Ferrarini, os militares Olímpio Gomes (PV) e Conte Lopes (PTB) votaram contra o governo. Outro aliado que aderiu à oposição, Valdomiro Lopes (PSB) atribuiu seu voto a laços com o funcionalismo.

Pelo projeto aprovado, trabalhadores contratados sob a Lei 500 (1974) continuarão se aposentando segundo o regime dos servidores estaduais, ainda que a Constituição determine que o ocupante de "cargo temporário" se submeta ao regime geral de Previdência.

Sob pressão de Serra, o ministro Luiz Marinho (Previdência) fez um acordo para impedir que fossem transferidos para o INSS. Mas não está descartada contestação judicial.

A assessoria da Procuradoria-Geral da República informou que não existe nenhum compromisso para que não venha a questionar a lei.

Para driblar resistências, o governo assumiu no texto a responsabilidade de cobertura de "eventuais insuficiências financeiras" do sistema.

A composição do conselho da SP Previ é paritária, com os trabalhadores ocupando o mesmo espaço que o governo em sua direção.

A promulgação da reforma é condição para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para São Paulo. Sem o CRP, o Estado perde o direito a repasses da União e à concessão de empréstimos. A cada semestre, o INSS faz uma auditoria para renovação dos certificados.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de maio de 2007 | Dinheiro
Mais Recorde
Investimento de fora sobe 52%, para US$ 325 bilhões em 2006

O IED (Investimento Estrangeiro Direto) para países em desenvolvimento cresceu 52% no ano passado e atingiu o valor recorde de US$ 325 bilhões, mostra o relatório do Banco Mundial. Na América Latina e Caribe, houve ligeira queda, de US$ 70 bilhões para US$ 69,4 bilhões. Em contrapartida, no Brasil, o volume subiu 24%, para US$ 18,8 bilhões.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de maio de 2007 | Dinheiro
BNDES emprestará R$ 1,5 bi para a Vivo
Única das operadoras a utilizar tecnologia CDMA, empresa de telefonia móvel obtém recursos para concluir rede GSM | Financiamento só fica atrás do liberado para Telemar e Brasil Telecom; concorrência no setor gera demanda por investimentos, diz o banco

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

A Vivo receberá financiamento de R$ 1,5 bilhão do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Trata-se da terceira maior operação de empréstimo para o setor anunciada nos últimos anos. Só fica atrás dos empréstimos concedidos para Telemar (R$ 2,4 bilhões) e Brasil Telecom (R$ 2,1 bilhões), anunciados no ano passado.

Somente em 2006, os desembolsos (liberação de parcelas de financiamentos) para o setor somaram R$ 2,1 bilhões, a maior cifra desde 2001, quando as empresas ainda faziam investimentos para cumprir as metas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). As aprovações somaram R$ 4,5 bilhões. Desde a privatização do setor, em 1998, o banco já aprovou financiamentos que somam R$ 19,5 bilhões.

Segundo Alan Fischler, chefe do departamento de Telecomunicações do BNDES, ainda existem outros grandes projetos em fase de tramitação.

" As empresas estão investindo mais para manter a base de clientes por conta da concorrência. Ainda há espaço para expansão de 10% a 15% no número de clientes, mas é preciso oferecer mais serviços. Se uma empresa fica para trás, o cliente muda de operadora, e o de renda mais alta é o que mais demanda tecnologia", disse.

O país tinha até abril 102,8 milhões de assinantes na telefonia móvel, segundo a Anatel.

O banco prevê que as empresas de telecomunicações investirão R$ 58 bilhões de 2007 a 2010, e a estimativa é que os financiamentos do BNDES somem R$ 9 bilhões neste período. As empresas de telefonia fixa estão investindo mais em banda larga, modernização de rede e transmissão de dados.

GSM

Segundo o BNDES, os recursos do financiamento à Vivo serão usados para a conclusão da rede com tecnologia GSM (de origem européia, o padrão de telefonia mais usado no mundo) e para a expansão da capacidade de tráfego nas regiões já cobertas pela Vivo.

O banco destaca que a Vivo é a única operadora que usa a tecnologia de origem americana CDMA (Divisão de Código de Múltiplo Acesso, em inglês) no Brasil. As concorrentes usam a GSM (Sistema Global para Comunicação Móvel, na sigla em inglês), que oferece equipamentos a custo menor devido à escala internacional.

A rede GSM da Vivo ficará sobreposta à atual CDMA, mas a empresa não ampliará a cobertura da rede com tecnologia CDMA para outras cidades. Com a mudança, a Vivo vai permitir o acesso dos clientes ao modo digital no país e no exterior. Nas áreas onde não tem concessão (Minas Gerais e parte do Nordeste), os terminais só operam no modo analógico.

O projeto da Vivo prevê que até julho todos os 2.295 municípios em que atua estejam cobertos pela tecnologia GSM. Para o próximo ano, a empresa concentrará investimentos em 2008 no aumento da capacidade de tráfego da nova rede GSM em razão do crescimento da base de assinantes.

Segundo o BNDES, a implantação da rede GSM permitirá no futuro a migração dos serviços para a terceira geração da telefonia móvel, conhecida como 3G. As principais vantagens são o acesso à internet em alta velocidade e aplicações como videoconferência.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 29 de maio de 2007 | Dinheiro
Não podemos ficar olhando a China crescer, afirma Lula
Presidente cobra construção de novas siderúrgicas

TATIANA RESENDE
DA REDAÇÃO

MAELI PRADO
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem, na abertura do 20º Congresso Brasileiro de Siderurgia, em São Paulo, que os empresários do setor não podem deixar de aproveitar o cenário econômico favorável para crescer e ocupar novos mercados e ressaltou a necessidade da construção de novas usinas siderúrgicas no país.

" Em um congresso como este, vocês vão chegar à conclusão de que o Brasil não pode prescindir da construção de várias outras siderúrgicas. Não podemos ficar sentados em berço esplêndido olhando a China crescer", comentou.

Lula disse ainda que não é mais possível ficar olhando "prazerosamente a Vale do Rio Doce encher navios cada vez maiores de minério", argumentando que esse minério poderia sair do país com maior valor agregado.

Para ele, está na hora de construir uma siderúrgica no Maranhão e no Ceará. "Depois de vencermos todas as liminares que estão colocadas", ironizou, sem citar a Ceará Steel. Recentemente, a Justiça Federal negou o pedido do IBS (Instituto Brasileiro de Siderurgia), que promove o congresso, para impedir o fornecimento de gás natural subsidiado da Petrobras à siderúrgica.

África

Sobre outros mercados, Lula disse que está de olho no continente africano.

" Daqui a 20 anos, a África terá 1,3 bilhão de habitantes. Se um país como o Brasil não estiver de olho para se introduzir enquanto setor tecnológico, setor industrial nesse continente, não pense que os chineses vão esperar o Brasil tomar a decisão. Eles vão ocupar", afirmou. E disse ainda que "não adianta um país crescer a 7%, 8% se atrás não houver crescimento da participação das pessoas nessa distribuição de renda", referindo-se aos saltos da economia chinesa.

Em reunião ontem também em São Paulo, Lula pediu às companhias aéreas que criem linhas para a África e que ampliem seus vôos para a América do Sul -neste caso, principalmente a partir da Amazônia e do Centro-Oeste. O argumento foi o aumento do comércio com esses países, e discutiu-se a possibilidade de subsídios, redução de tarifas e isenção de impostos como estímulo.

Após o encontro, o presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Milton Zuanazzi, disse que o fluxo comercial entre o Brasil e países africanos, que é de US$ 15 bilhões ao ano, justificaria linhas para o continente, para o qual nenhuma empresa brasileira voa.

Entre as companhias aéreas, de acordo com o que a Folha apurou, a avaliação é que essas linhas não são rentáveis e que sua implementação seria muito difícil.

Zuanazzi também afirmou que o governo brasileiro pretende, com o apoio do Uruguai e do Chile, o fim dos acordos bilaterais para vôos na América do Sul, o que ampliaria as freqüências de vôo permitidas entre esses países. Os acordos atuais limitam a quantidade de freqüências.

AGÊNCIA CÂMARA, 29 de maio de 2007
Reforma política poderá ser votada na próxima semana
Laycer Tomaz

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou nesta segunda-feira que a reforma política poderá ser votada nominalmente na próxima semana. Para isso, ele ressalvou que será necessário chegar a um acordo de procedimentos para rejeitar todas as propostas apensadas e reapresentar os projetos da comissão especial sobre o tema. Cada ponto deve ser discutido e votado separadamente. "É possível obter o acordo ainda nesta semana", avaliou. "Se isso ocorrer, poderemos votar o mérito de cada questão na próxima semana", acrescentou o presidente.

Ele observou ainda que o tema vem sendo discutido há mais de dez anos no Congresso e que não há proposta de consenso.

Comissão geral

Chinaglia elogiou os trabalhos da comissão geral desta tarde sobre o tema. "Abrimos a possibilidade de várias entidades dialogarem com os parlamentares e com a sociedade. Vamos distribuir os textos que foram entregues pelas entidades a cada bancada e a cada deputado - e, a partir daí, poderão ser apresentadas emendas", explicou.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política na última legislatura, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), considera que ampliar a reforma, incluindo temas que exigem modificação constitucional, é adiar sua realização.

Caiado afirmou que não há acordo sobre nenhum dos pontos da reforma nem mesmo dentro dos partidos. Por isso, garantiu, as votações não serão atropeladas, como receiam entidades da sociedade civil. Ele declarou que o acordo entre os partidos é de que as votações serão todas nominais, sem votação simbólica.

Etapas

O presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), defendeu a conclusão da reforma ainda neste ano, pois "no ano que vem haverá eleição municipal e, no seguinte, a disputa eleitoral de 2010 já estará lançada". Temer diz compreender a angústia das entidades da sociedade civil que desejam uma reforma política votada rapidamente, e que reflita as suas propostas. Ele ponderou, contudo, que a reforma deve ser feita "aqui dentro do Congresso Nacional".

De acordo com Michel Temer, os parlamentares devem primeiro ouvir a sociedade civil, discutir a matéria em profundidade e depois votá-la. Temer elogiou a tese da institucionalização das federações partidárias, "muito bem engendrada pelo deputado Ronaldo Caiado na proposta que ele relatou". Segundo o presidente do PMDB, essas federações são importantes porque obrigarão as alianças entre os partidos a terem duração mais longa.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) declarou que o Parlamento deve aproveitar os atuais debates para promover uma reforma política efetiva. Ele lembrou que, desde 1982, o País tem uma lei diferente para eleição. "Não temos a cultura de mudança de comportamento [no sentido de fazer uma legislação permanente]", reclamou. "Por que as pessoas não se aglutinam em torno de temas?" sugeriu.

O debate da comissão geral continuará nesta terça-feira, a partir das 9h30, no plenário Ulysses Guimarães.

 

PORTAL VERMELHO, 29 de maio de 2007
O PAC em debate: o que os movimentos sociais cobram de Lula?
Por André Cintra e Carla Santos

Em dia de ''prestação de contas'' e debate sobre o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os movimentos ouviram o governo federal - que teve de ouvir as críticas das entidades. Reunidos na sede nacional da CUT, em São Paulo, na última sexta-feira (25), 65 lideranças da CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais) apresentaram suas preocupações ao ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A CMS deixou claro que dará apoio ao PAC, mas cobrou do governo Lula mais diálogo e articulação, além de aperfeiçoamentos nas propostas para dinamizar o crescimento econômico do país. Na opinião de Dulci - que apresentou o contexto e os eixos do PAC em sua exposição inicial de 45 minutos -, o programa é tributário das idéias do economista Celso Furtado. Não basta o Brasil crescer se não houver desenvolvimento aliado às políticas sociais.

O cenário, diz o ministro, é propício. ''O país já pode entrar em ciclos de crescimento, mantendo a inflação baixa e possibilitando a distribuição de renda.'' Em seus primeiros quatro anos de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalhou, segundo Dulci, para quebrar a falsa dicotomia entre os mercados interno e externo, além de impor resistências ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Na área social, o governo lançou programas de grande impacto, como o Bolsa Família (que atinge 11,1 milhões de famílias) e o Luz para Todos (5,8 milhões de pessoas).

Iniciativas sistêmicas

O PAC, no entanto, tem pela frente uma nação com grandes discrepâncias regionais. ''Há estados com mais de 10 milhões de habitantes de que não exportam nem sequer um alfinete, enquanto em outros a economia vive 70% das exportações. Por isso, nossa política de desenvolvimento tem de ser sistêmica'', salientou Dulci.

O ministro disse que também sistêmico é o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Para melhorar a educação de forma global, a iniciativa terá quatro eixos: 1) alfabetização; 2) educação básica; 3) ensino técnico e tecnológico; e 4) ensino superior. Para Dulci, a existência do PDE é mais uma prova de que o governo não tem apenas o PAC como instrumento para desenvolver o país.

Sindicalismo: contra o arrocho

Em nome das centrais sindicais, o presidente da CUT, Arthur Henrique, lamentou o recuo do governo Lula frente à plataforma dos movimentos sociais. ''Parecia que a agenda da direita estava derrotada após o segundo turno das eleições de 2006 e a reeleição do Lula. Mas parece que aos poucos o governo vai cedendo espaço para essa agenda'', comentou Artur. É o caso do PLP 01/2007, contida no PAC, que há de provocar arrochos salariais para funcionários públicos federais.

''O Lula não sabe o que está falando quando diz que nenhuma categoria tem hoje reajuste superior a 1,5%. O que o PLP 1 propõe não é aumento'', lembra Artur. De fato, a medida prevê que, nos próximos dez anos, não só os salários - mas todas as despesas com o pessoal e com encargos da União - só possam ser reajustados em até 1,5% ao ano acima da inflação. As críticas ao PLP são unânimes entre as centrais sindicais e provocaram, nesta segunda (28), a greve dos funcionários das universidades públicas.

MST: cadê a reforma agrária?

Para João Paulo, da direção nacional do MST, apresentou que o governo Lula dialoga pouco com os movimentos sociais. ''Só ocorreram duas reuniões da CMS com o governo e, por coincidência, em momentos de crise''. A elaboração do PAC, por exemplo, não contou com a participação das entidades, que, segundo João Paulo, souberam do programa pela imprensa. O líder sem-terra acredita que essa falta de articulação se manifesta nas medidas apresentadas pelo governo.

''O foco do PAC na infra-estrutura não leva em consideração as questões ambientais e sociais, gerando problemas com a população atingida por barragens, com a população ribeirinha'', critica João Paulo. Na opinião do MST, o governo segue submisso à política conservadora do Banco Central, a ponto de não haver reforma agrária no Brasil - mas, sim, tímidas políticas de assentamentos. ''É impressionante como o Lula ainda tem medo dos setores do chamado mercado.''

Movimento estudantil: preocupações com o PDE

De acordo com Gustavo Petta, presidente da UNE, os movimentos sociais entenderam as dificuldades pelas quais Lula passou no primeiro mandato. ''Na primeira etapa do primeiro governo Lula, fomos sensíveis à limitação da herança maldita deixada por oito anos de governo neoliberal. Depois, ajudamos Lula a resistir à tentativa de golpe da direita contra governo.'' Agora, Petta acredita que é a hora de ousar.

A UNE elogia os investimentos do PDE na educação (cerca de R$ 8 bilhões) e metas como a de dobrar o número de vagas nas universidades federais até 2011. Cobra, porém, mais políticas de inclusão para a juventude. ''Só se fala em não tirar direitos adquiridos. E a juventude - como é que fica?'', indagou Petta, que considerou o PAC "omisso" em um tema tão importante como a geração de empregos para jovens.

Mulheres: os riscos continuam

Fernanda Estima, da Marcha Mundial das Mulheres, também denunciou os escassos encontros do governo com os movimentos socais, sobretudo na elaboração do PAC. ''Sinto falta de idéias para atacar as desigualdades'', afirmou. ''Se ao PAC não for acrescentando uma política de gênero, a tendência é as desigualdades se acentuarem.''

Para a feminista, não há desenvolvimento tal qual o governo expõe. ''Caso não se enfrente de fato as desigualdades, as chances de crescerem os índices de prostituição são muito grandes, uma vez que esta já é a terceira maior fonte de lucro das máfias, perdendo apenas para o tráfico de armas e drogas.''

Movimento comunitário: muitas lacunas

Para Wander Geraldo, é louvável a agenda positiva de desenvolvimento, bem como a valorização do Estado como indutor do crescimento. Mas o presidente da Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores) enumera contradições. ''Hoje 82% do déficit habitacional incide sobre pessoas que ganham até três salários mínimos, e os recursos do PAC não atingem esse setor.'' Embora o programa federal destine um terço de seus recursos para áreas como habitação, saneamento básico, recursos hídricos e programas sociais, ainda há lacunas.

Wander nota que a verba para a área de transporte coletivo é pouca - e está totalmente vinculada ao Metrô. ''É preciso investir em outros meios de transporte, construir ciclovias, fazer mais corredores de ônibus.'' O movimento comunitário também quer incluir cultura e esporte entre as prioridades do PAC, mas teme pela distância entre governo e entidades. ''A sanha dos investidores está impedindo que o debate chegue aos movimentos.''

E agora?

Após quase cinco horas de reunião, Luiz Dulci pareceu assimilar algumas das críticas ao governo. ''Percebi na maioria das falas um apoio muito grande à Política de Aceleração do Crescimento'', disse ao Portal do Mundo do Trabalho. ''Mas percebi também uma preocupação, das maiores organizações sociais do país, com o peso que começa a ganhar no debate a outra agenda (da direita).''

O ministro disse ainda ter constatado ''uma preocupação muito grande das entidades'' em relação a ''posições conservadoras e retrógradas'' que possam prevalecer na reforma da Previdência. O risco, segundo Dulci, existe. É por receios assim que ele disse defender mais aproximação entre movimentos sociais e governo - duas instâncias que, em sua opinião, nunca estiveram tão próximas na história do Brasil.

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 29 de maio de 2007 | Nacional
Pressionados, Congresso e governo preparam pacote contra corrupção
Após novo escândalo, parlamentares discutem alterações na divisão dos recursos do Orçamento da União
Gabriel Manzano Filho e Ricardo Brandt

A seqüência de escândalos com o dinheiro público, que em menos de dois anos apresentou ao País o mensalão, as Operações Vampiro e Sanguessuga e agora a Operação Navalha, convenceu os líderes do Congresso e o próprio governo federal de que é urgente partir para o contra-ataque. O primeiro passo será dado amanhã, pelos parlamentares, e o alvo é o Orçamento da União, que em 2006 chegou a R$ 1,53 trilhão, e a maneira como ele é negociado hoje.

O colégio de líderes, comandado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentará amanhã um pacote para acabar com as emendas das bancadas e transformar as individuais em impositivas. Na quarta-feira, o PSDB promete radicalizar o debate: em reunião mista do Congresso, o senador Sérgio Guerra apresentará em nome dos 13 senadores tucanos um projeto que propõe a extinção da Comissão do Orçamento.

Por parte do governo federal, o presidente Lula determinou que os ministros discutam formas de tornar os processos de licitação mais transparentes. O objetivo é evitar as fraudes e o desvio de dinheiro em obras públicas (leia texto na página A5).

Campanhas contra o modo de dividir os bilhões do Orçamento já existem há tempos, mas sem a urgência dos recentes escândalos. Basta lembrar que só as Operações Sanguessuga e Navalha revelaram que mais de R$ 280 milhões sumiram pelo ralo. O senador Paulo Paim (PT-RS) defende, em um desses projetos, a instituição de algo semelhante ao orçamento participativo já testado no Sul.

“As necessidades têm de ser definidas de baixo para cima”, sustenta ele. “Primeiro em nível local, depois consolidadas num plano nacional, de acordo com os recursos disponíveis. E, aprovadas, elas têm de ser executadas automaticamente.” Outra idéia antiga é do deputado José Aníbal (PSDB-SP), que, na contramão do que querem os líderes, defende a extinção das emendas individuais. “Essas emendas dão espaço a uma grande promiscuidade”, alega o deputado tucano. Nesse debate, Chinaglia mostra-se prático: “Se acabarmos com as emendas de bancada, os interessados vão se entender com o Executivo. Seria uma maneira de tirar da Câmara a possibilidade de envolvimento num esquema que envolve muita gente.”

Hoje, só uma pequena fração do Orçamento da União pode ser emendada pelo Legislativo. Individualmente, cada parlamentar tem direito a apresentar R$ 5 milhões para os investimentos que achar necessário. As bancadas têm direito a valores bem mais polpudos. Como o Orçamento da União é autorizativo, o governo pode ou não liberar o dinheiro destinado conforme seu interesse. Com a manutenção das emendas individuais num sistema de orçamento impositivo e o fim das emendas de bancada, os parlamentares dizem querer acabar com dois dos principais focos de corrupção no Congresso: o uso das liberações de verba para emendas como moeda de troca - parlamentares têm seus pedidos atendidos ou não conforme seus votos nos projetos de interesse do governo - e a presença de lobistas nas bancadas.

‘TRABALHO TÉCNICO’

Para o tucano Sérgio Guerra, está na hora de se aceitar, em definitivo, que esse é um trabalho técnico “e quem tem de avaliar onde e quanto o País deve gastar são os grupos técnicos responsáveis pelas políticas públicas”. São tão poucos os recursos, diz ele, e o Executivo já gasta tanto e exerce tamanha pressão, que o leilão e a decisão casuística não fazem nenhum sentido. “A comissão mista do Orçamento atua em uma cultura política que não existe mais”, diz ele. “Se o governo não se dispuser a negociar e ser democrático, as emendas continuarão sendo, de um jeito ou de outro, pura moeda eleitoral. Não há política de prioridades”.

A saída, para ele, é eleger-se uma comissão de sistematização, no final do ano, para consolidar as propostas recebidas dos criadores de políticas públicas, em áreas determinadas.

Outro avanço que o senador considera urgente, e que tem o apoio de líderes de outros partidos, é criar um sistema de preços justo e aceitável e estendê-lo a todo o País, o que poderia ser uma arma contra superfaturamentos. Mas o senador tucano é realista: a repartição do bolo empobreceu a imensa maioria dos municípios, e os parlamentares dessas regiões dificilmente abrirão mão da intermediação junto aos ministérios e ao Planalto, pois disso depende sua sobrevivência eleitoral.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 29 de maio de 2007 | Economia
1.º lote do IR sai no dia 15

Brasília – O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2007 será liberado no próximo dia 15, segundo calendário divulgado ontem pela Receita Federal do Brasil. Ao todo, serão pagos sete lotes neste ano, um por mês, no dia 15 ou no dia útil subseqüente, se o dia 15 cair num fim de semana ou feriado. Todos os contribuintes que enviaram a declaração preenchida corretamente receberão a restituição em 2007. Para o ano que vem, ficarão aqueles que caíram na malha fina.

Terão preferência no recebimento da restituição os contribuintes com mais de 60 anos e aqueles que apresentaram primeiro a sua declaração. Enquanto a restituição não for paga, ela terá seu valor atualizado pela variação da taxa Selic. O dinheiro será depositado na conta indicada na declaração.

De acordo com a Receita, a data de pagamento dos lotes de restituição são: 15 de junho, 16 de julho, 15 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 17 de dezembro.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 29 de maio de 2007
Comércio externo vai bater recorde
Agência Estado [29/05/2007]

Foto: Arquivo

Entrada da safra de soja ajuda a impulsionar exportações.

Brasília - A entrada da safra de soja no mercado e um aumento dos preços das commodities, principalmente de minério de ferro, levaram a um crescimento forte das exportações em maio. Pelo segundo mês consecutivo, o ritmo de expansão das vendas externas deve superar ao das importações, que também continuam crescendo de forma expressiva.

O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, prevê que tanto exportações quanto importações devem bater recorde histórico neste mês. A estimativa da entidade é que as vendas externas totalizem cerca de US$ 13,9 bilhões e as importações, US$ 9,7 bilhões. Faltando quatro dias úteis para fechar o mês, as exportações somam US$ 11,512 bilhões, um crescimento de 36,5% em relação a maio de 2006. As importações acumulam US$ 8,108 bilhões, alta de 36% ante o mesmo mês do ano passado.

“ Os números são excelentes, inimagináveis até mesmo para os mais otimistas”, disse Castro. Ele, no entanto, acredita que em junho o ritmo de crescimento das exportações caia para algo em torno de 18% em função de uma base de comparação mais elevada. Para as importações, Castro estima que continuarão subindo acima de 30%. Com isso, deve voltar a tendência registrada nos últimos meses de ritmo de expansão mais elevado para as importações.

Os dados divulgados ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior mostram que houve crescimento das exportações nas três categorias de produtos. Os embarques de básicos subiram 59,5%, principalmente milho em grão, farelo de soja, minério de ferro, carne bovina, de frango e suína, petróleo em bruto, fumo em folhas, café em grão e soja em grão. Nos semimanufaturados, a alta foi 49,8%, puxada principalmente por óleo de soja em bruto, catodos de níquel, semimanufaturados de ferro e aço, ferro fundido, ligas de alumínio, alumínio em bruto, madeira serrada e ferro-ligas.

Do lado das importações, segundo o Ministério do Desenvolvimento aumentaram em maio os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (455,9%), cereais e produtos de moagem (110,5%), equipamentos mecânicos (44,2%), siderúrgicos (39,7%), automóveis e partes (38,2%) e borracha e obras (34,4%).

No acumulado do ano, as exportações totalizam US$ 57,963 bilhões e as importações, US$ 41,573 bilhões, com superávit comercial de US$ 16,390 bilhões. As vendas externas registram alta de 20,1% em relação a igual período de 2006 enquanto as importações sobem 25,8%.

Exportações de manufaturados cresceram 24,5% em quatro meses

As exportações de manufaturados cresceram 24,5% por conta de gasolina, aviões, álcool etílico, hidrocarbonetos e seus derivados, suco de laranja, óleos combustíveis, laminados planos de ferro e aço e tratores.

Castro destaca que o desempenho das vendas externas reflete principalmente o aumento de preços das commodities. Segundo ele, as exportações de minério de ferro subiram 112% em relação a maio de 2006. As vendas de petróleo e derivados, 95,7%, e as de produtos siderúrgicos, 58,7%. Já as exportações de soja estão maiores em 46% e as de carnes, 50,2%. Ele destacou que o quadro externo é excelente para o Brasil já que Estados Unidos e China estão comprando muito. “Enquanto a China manter essa volúpia importadora estamos bem”, disse.

Ele destaca, no entanto, que as exportações de manufaturados têm perdido participação na pauta exportadora para os produtos básicos. Castro afirma que os manufaturados representam 51,6% do total vendido para o mundo em maio. No acumulado do primeiro quadrimestre era de 53,9%, ante 56,4% registrado de janeiro a abril do ano passado. Por outro lado, a participação dos básicos no total exportado foi de 30,2% no primeiro quadrimestre de 2007 ante 27,5% no mesmo período de 2006. Em maio, a participação dos básicos está em 33,1%.

JORNAL FISCO SOFT / DISTRITO FEDERAL, 29 de maio de 2007
Controle de ponto uniforme, por si só, não comprova jornada de trabalho
Notícias TRT - 10ª Região

As folhas ou cartões de ponto que registram horários uniformes por si só não servem como prova para demonstrar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, apesar da tese consagrada na Súmula nº 338, do Tribunal Superior do Trabalho (É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT). O entendimento baseou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região ao conceder horas extras e seus reflexos, bem como as diferenças relativas aos feriados trabalhados por ex-empregado da empresa.

Ele relatou sua jornada de trabalho, superior a 44 horas semanais e sem o intervalo mínimo de uma hora, inclusive com testemunha que a confirmou. A empresa, no entanto, apresentou folhas de ponto invariáveis, não se desincumbindo do ônus de provar o expediente alegado. O relator do processo, Juiz Pedro Foltran, concedeu as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, indenização prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e diferenças relativas aos feriados trabalhados. (1ª Turma - 01223-2006-101-10-00-8-ROPS)

JORNAL CORREIO FORENSE / PARAIBA, 29 de maio de 2007
Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer

Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, a quitação rescisória é um ato complexo que envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão (TRCT) para levantamento do FGTS e das guias para recebimento do seguro desemprego. Assim, o descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, no tocante as obrigações de fazer, configura atraso na quitação, sendo cabível a aplicação da multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo.

A decisão teve como base o voto do desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, relator do recurso no qual a empresa protestava contra a condenação ao pagamento da multa, alegando haver efetuado o pagamento das verbas rescisórias, por meio de depósito em conta corrente, dentro do prazo legal. A tese da recorrente era a de que a multa é devida apenas em caso de atraso ou descumprimento da obrigação de pagar, mas não das obrigações de fazer, como a entrega das guias liberatórias do FGTS.

Ocorre que, segundo explica o relator, sem o cumprimento das formalidades legais o empregado fica impedido de levantar o FGTS e habilitar-se ao seguro desemprego, o que pode lhe trazer prejuízos.

A conclusão da Turma, portanto, foi a de que o prazo legal de 10 dias para a homologação da rescisão abrange todas as obrigações do empregador para com o empregado e o descumprimento de quaisquer delas justifica a multa por atraso rescisório.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

29/05/2007
TST extingue processo em que advogados disputam honorários

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu extinguir processo em que dois advogados e o espólio de um terceiro pediam que a Justiça do Trabalho arbitrasse a partilha do valor relativo a honorários advocatícios já na fase de execução, após o pagamento da sentença por meio de precatório. Por maioria de votos, o Pleno entendeu que não há atividade jurisdicional em sede de precatório, não cabendo, portanto, decisão judicial neste sentido.

A disputa se deu em torno dos honorários contratuais de 20% resultantes de uma ação trabalhista movida por 151 servidores da Universidade Federal do Piauí. A sentença, favorável aos empregados, transitou em julgado. Após a quitação do precatório – de cerca de R$ 7 milhões -, o espólio do terceiro advogado (que faleceu na época da conclusão do processo) entrou com requerimento no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) de arbitramento dos honorários. A presidente do TRT indeferiu o requerimento por entender que a Justiça do Trabalho não tinha competência para tal, uma vez que os honorários contratuais não foram mencionados na decisão. O espólio então entrou com agravo regimental contra o despacho da presidente do TRT.

O primeiro advogado – que já havia recebido 1/3 do valor destinado aos honorários – alegou, em suas contra-razões, que seu colega “jamais integrou a inicial trabalhista, sequer patrocinou a defesa dos reclamantes na qualidade de advogado e jamais redigiu uma vírgula ou outro dispendioso instrumento de defesa em favor dos reclamantes da reclamação trabalhista que originou o precatório”, e que, na condição de assessor jurídico da Delegacia Regional do Trabalho no Piauí, era servidor público federal, impedido de advogar e de patrocinar causas contra a União Federal. Embora os três nomes constassem das procurações assinadas por todos os que integraram a ação na inicial, posteriormente os mesmos servidores assinaram novas procurações nomeando exclusivamente o primeiro advogado. Juntaram também ao processo declaração de que “jamais tiveram qualquer contato” com o advogado falecido, e que a sua inclusão na procuração inicial se deu em função da “estreita amizade” entre ambos. Diante da manifestação em favor apenas do primeiro, a segunda advogada também pediu para ingressar na lide, reivindicando sua parte nos honorários.

O TRT/PI, no julgamento do agravo regimental, destinou ao espólio 50% dos honorários advocatícios retidos. Em embargos de declaração interpostos pelo primeiro advogado, porém, o Regional modificou a decisão com base em contrato apresentado por ele, no qual constava como único contratado. Restabeleceu-se, então, o despacho da presidente do TRT, que rejeitava o pedido do espólio e declarava a incompetência da Justiça do Trabalho. O espólio recorreu ao TST, por meio de recurso ordinário em agravo regimental.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, proferiu voto em favor do pedido, no sentido de determinar a divisão do valor retido em partes iguais. Foram abertas, porém, duas divergências: o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, votou pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o caso, observando que as partes deveriam buscar solução na Justiça comum do Estado do Piauí. O ministro Gelson Azevedo, liderando uma segunda corrente divergente, destacou que as resistências e os argumentos apresentados por ambos os lados tipificavam uma lide, e a sede de precatório tem natureza tipicamente administrativa. “Não se trata de decidirmos sobre competência material”, afirmou. “Voto no sentido de que se extinga o processo, pois não temos condições de discutir e decidir com relação a todas essas resistências. Quem se sentir prejudicado deve ir às vias ordinárias e escolher o juízo competente para decidir este conflito”, concluiu.

O ministro Barros Levenhagen, seguindo o voto do ministro Gelson, explicou que, na realidade, não há processo: há um precatório no qual se suscitou um incidente relativo à destinação dos honorários advocatícios. “A pretensão dos três advogados configura lide, e lide demanda solução mediante ação. Não é apropriado que se decida esse conflito de interesses em sede de precatório”, observou. O ministro Rider Nogueira de Brito, presidente do TST, também votando pela extinção, lembrou que o precatório já havia sido resolvido e pago. “O que há é uma disputa entre advogados, que não tem mais nada a ver com a Justiça do Trabalho”, assinalou. A importância relativa aos honorárias permanecerá reservada, cabendo às partes eleger o foro adequado para solucionar o problema. (ROAG 105/2003-000-22-40.4)