DEPACOM, 30 de maio de 2007 Posse no STI da Construção Civil de Volta Redonda/RJ Toma posse no próximo dia 02 de junho, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial e Construção Pesada de Volta Redonda, que abrange os municípios de Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Rio Claro, Quatis, Porto Real e Volta Redonda.A diretoria foi reeleita em pleito realizado dias 04 e 05 de abril do corrente e o companheiro DEJAIR MARTINS DE OLIVEIRA, será o presidente.O Depacom parabeniza toda a diretoria e deseja sucesso no novo mandato.

 

FETRACONSPAR, 30 de maio de 2007 NOTA DE FALECIMENTO Lamentamos comunicar que na madrugada desta quarta-feira (30/05), faleceu o companheiro NELSO SILVEIRA, Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Montagem, Manutenção e Prestação de Serviços nas Áreas Industriais do Estado do Paraná (SINDIMONT), vítima de infarto. O corpo está sendo velado na casa de familiares, sito a Rua Paissandu, 255 - Sitio Cercado em Curitiba/PR. O sepultamento será hoje às 16:00 horas, no Novo Cemitério de Araucária, na Av. das Laranjeiras, s/nº.

Nelso Silveira

Folha de São Paulo, 30 de maio de 2007
Senado aprova uso de até R$ 17 bi para fundo com recursos do FGTS
Casa aprova última medida provisória do PAC, mas restam projetos de lei

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou a última medida provisória do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A MP autoriza o governo a usar até R$ 17 bilhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para criar um fundo que financiará obras de infra-estrutura. Inicialmente deverão ser usados R$ 5 bilhões. O projeto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, o governo encerrou a votação das oito MPs do PAC, mas ainda enfrenta dificuldades para aprovar os dois projetos de lei que limitam as despesas públicas e são considerados essenciais para o equilíbrio das contas do governo. O teto de 1,5% acima da inflação para o crescimento da folha de pagamentos dos servidores públicos e o que fixa o reajuste do salário mínimo com base no crescimento da economia de dois anos anteriores ainda estão na Câmara dos Deputados.

O governo só conseguiu aprovar os projetos de lei que alteram a Lei de Licitações e o que aumenta os recursos orçamentários para investimentos. Ontem, a oposição no Senado tentou mudar a MP do FGTS e chegou a pedir que a votação do projeto fosse nominal, mas o governo conseguiu 40 votos favoráveis, e apenas 26 senadores foram contrários à proposta.

A estratégia do governo foi evitar qualquer alteração para que a MP não voltasse à Câmara, já que seu prazo de validade acaba amanhã. Diante do placar desfavorável, a oposição praticamente desistiu de brigar pela votação das emendas que havia proposto, o que facilitou a vitória governista.

O fundo criado com recursos do FGTS tem autorização para investir inicialmente R$ 5 bilhões do patrimônio dos trabalhadores. O valor pode chegar a quase R$ 17 bilhões, dependendo de uma decisão do Conselho Curador do FGTS. O trabalhador também terá autorização para investir até 10% do saldo de sua conta pessoal nos projetos de infra-estrutura.

Os investimentos financiados pelo fundo criado na MP terão garantia de rendimento equivalente à remuneração do FGTS (3% de juros, mais a variação da Taxa Referencial), que será dada pela Caixa Econômica Federal. Foi a maneira que o governo encontrou para evitar que um eventual prejuízo nos investimentos reduzisse o patrimônio do trabalhador.

O problema é que o FGTS terá que pagar por essa garantia. O trabalhador terá que desembolsar um valor do fundo para comprar uma espécie de seguro que o protegerá do risco que os recursos poderão correr.

Sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem à noite, sem vetos, duas medidas provisórias do PAC, agora transformadas em lei. Uma delas permite que o governo reduza a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública com a finalidade de ampliar investimentos em infra-estrutura. Pelo texto sancionado ontem, a meta de superávit primário do governo neste ano pode ser reduzida em até R$ 11,3 bilhões, desde que esse montante seja destinado a uma lista de obras e iniciativas tidas como prioritárias.

O valor originalmente previsto no orçamento era de R$ 4,6 bilhões. A outra medida provisória institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura, voltado a projetos nas áreas de energia, transporte, saneamento básico e irrigação.

Agência Câmara, 30 de maio de 2007
Universitário poderá financiar até 100% da mensalidade
Gilberto Nascimento

Haddad (E), ao lado do deputado Gastão Vieira, falou sobre o projeto do Fies.

Segundo informou hoje o ministro da Educação, Fernando Haddad, em audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei 920/07 permite que os universitários financiem, em casos determinados, até 100% de suas mensalidades. Hoje, o teto do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) é de 70%. "Além disso, pretendemos, a partir de 2008, garantir com antecedência o direito ao financiamento ao estudante que estiver disputando uma vaga de ingresso, para que ele possa entrar na disputa já com essa certeza", anunciou Haddad. O objetivo da audiência foi debater as dívidas fiscais das universidades.

Fim da urgência

O presidente da Comissão, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), anunciou ter chegado a um entendimento com o ministro para retirar o regime de urgência na tramitação do projeto, de forma a viabilizar o aprofundamento da sua discussão. Em troca, a comissão comprometeu-se a votar até o dia 15 de junho o parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSB-RN). Haddad aceitou o acordo, e lembrou apenas que o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso em tempo hábil para ser considerado no Orçamento do ano que vem.

O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), afirmou, no entanto, que para apressar seus trabalhos precisará de respostas do governo a alguns questionamentos fundamentais, como o valor da dívida que será quitada.

De acordo com o ministro, o esforço para fortalecer o Fies não é feito em detrimento da educação pública, que está em processo de expansão. Ele disse que até 2010 o governo vai dobrar, de 125 mil para 250 mil, o número de vagas para ingresso nas universidades públicas federais. Segundo o ministro, esse é um dos objetivos do Programa de Reestruturação e Expansão do Ensino Superior Público (Reuni), que deverá investir R$ 1,8 bilhão ao longo dos próximos anos.

Benefício fiscal

Os deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Alice Portugal (PCdoB-BA) questionaram a validade de mais um benefício fiscal para o ensino privado. "O setor privado exercita o Programa Universidade Para Todos (Prouni) abaixo das expectativas, e também reduz o Fies; será que mais esse refinanciamento de dívidas vai adiantar? O que garante que as vagas vão aumentar?" perguntou Alice Portugal. Segundo ela, as faculdades privadas deveriam pelo menos recuar no empenho em aprovar medidas contra os estudantes inadimplentes.

Ivan Valente disse que o projeto representa mais uma transferência de recursos públicos para a educação privada. "O resto é dourar a pílula", afirmou. Na avaliação do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), o governo deveria comprar com dinheiro as vagas abertas para alunos carentes, em vez de lançar mão das isenções fiscais.

SITE G1, 30 de maio de 2007
Forbes
Brasil precisa 'soltar a fera' para crescer 10%
Crescimento não deve ser gerado, porém, pelo PAC segundo editor-chefe de revista.
Para Forbes, na contramão do Brasil, economia venezuelana estaria na 'UTI'.
Patrícia Araújo Do G1, em São Paulo


Forbes: Brasil pode crescer 10% ao ano (Foto: AFP)

Candidato à presidência dos Estados Unidos por duas vezes (1996-2000) pelo Partido Republicano e atualmente classificado por si próprio como “agitador” e assessor do atual candidato Rudolph Giuliani, Steve Forbes, editor-chefe da revista americana de economia Forbes, afirmou que “o Brasil precisa realmente soltar a fera” para atingir o crescimento de outros países como China e Índia.

Para Forbes, o país possui plenas condições de se tornar a principal potência da América Latina e atingir um crescimento de 8% a 10% ao ano, embora isso não deva ser alcançado com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que classificou como “insuficiente”.

As afirmações foram feitas pelo executivo na tarde desta terça-feira (29), em São Paulo, antes de palestra a executivos brasileiros. A concentração apenas na concessão de crédito e na geração de impostos, segundo Forbes, não tornam o PAC capaz de estimular a economia brasileira. Em tom de ironia, ele disse que, como visitante, veio trazer alguns conselhos para que o presidente Lula consiga a concretização dessa pujança econômica.

Tributos

Encontrar uma forma de simplificar o sistema tributário, que classificou como “terrível”, seria um bom início para Forbes. “É verdade que, comparado com o sistema tributário do Brasil, o sistema americano parece extremamente simples. E, para dizer a verdade, o sistema americano de tarifas é um dos piores do mundo”, disse.

A lentidão no processo de abertura de empresas no Brasil também foi classificada pelo americano como um dos entraves ao crescimento econômico. Ele citou como prova o levantamento feito pelo Banco Mundial onde é mostrado que leva-se em média cerca de 150 dias para se conseguir abrir um empresa no Brasil, num procedimento que envolve até 17 etapas diferentes. No Chile são nove etapas e apenas 40 dias, e nos Estados Unidos e Canadá levam-se apenas cinco dias.

O fortalecimento dos direitos autorias, a melhoria no sistema educacional e o afrouxamento das leis trabalhistas seriam outras medidas que o governo brasileiro deveria adotar para garantir uma expansão da economia semelhante aos atuais líderes mundiais de crescimento. “O presidente Lula tem capital político. Ele deveria usar esse capital para coisas maiores (do que o PAC). Ele não vai ser candidato nas próximas eleições.”

Forbes classificou ainda como “ridículo” o fato de o Brasil se sentir ameaçado pela China. Para ele, esta “animosidade” desvia a atenção do país, que deveria estar focada em formas de ampliar o próprio crescimento.

Finalizando o discurso sobre o crescimento, numa comparação digna do presidente Lula, o executivo americano fez um contraponto entre a economia e futebol nacional. “O time de futebol de vocês (brasileiros) teve dificuldades na última Copa do Mundo, mas a economia de vocês é uma economia que tem calibre para ganhar uma Copa do Mundo”, afirmou.

Álcool, a reinvenção da roda

Para Forbes, o atual propulsor da “explosão econômica vivida pelo Brasil no setor de commodities”, o etanol, com certeza permanecerá como uma das principais causas do crescimento no volume de negócios do país nos próximos anos. Ele acredita que o país possui experiência no setor e que países como os Estados Unidos, por exemplo, não têm a “pretensão de reinventar a roda” e querer superar a produção brasileira.

BC mais eficaz

A conduta seguida pelo Banco Central brasileiro também foi elogiada pelo editor-chefe da Forbes. Segundo ele, o BC brasileiro está se comportando melhor que o americano. A critica se referiu à emissão intensa de moeda por parte do Federal Reserve (o BC dos EUA), o que vem gerando inflação crescente na economia americana.

Apesar dessa inflação gradual, o executivo acredita que, ao contrário do que é publicado nos jornais mundiais, os Estados Unidos não estajam passando por uma recessão.

Chávez na UTI

Uma avaliação completamente oposta à brasileira é feita pelo republicano em relação à Venezuela, nação a qual dirigiu duras críticas. Para Forbes, o presidente Hugo Chavez “não é uma pessoa capaz de administrar uma economia”, mas sim de acabar com uma.

“Fora o petróleo, a economia venezuelana está na UTI. (...) Hugo Chavez está fazendo ressurgir as desastrosas políticas econômicas que foram adotadas no passado”, afirmou. Apesar do excesso de nacionalização “desastroso” adotado por Chavez, Forbes acredita que elas não devem afetar o crescimento do restante do continente.

SITE G1, 30 de maio de 2007
Aliança com Brasil não põe Mercosul em 2º plano, diz UE
Iniciativa será discutida co com Lula no dia 4 de julho.
Posteriormente, Lula viajará a Bruxelas para explicar o programa de biocombustíveis.

A proposta da União Européia para estabelecer uma "aliança estratégica" com o Brasil não significará colocar em segundo plano o resto do Mercosul, disse o embaixador da UE em Brasília, João Pacheco, na terça-feira (29).

A iniciativa, com a qual Bruxelas buscará aprofundar laços políticos, científicos, sanitários e de transporte, entre outros, com o Brasil, será discutida dia 4 de julho em um encontro bilateral entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o titular da Comissão Européia, José Manuel Durão Barroso.

Posteriormente, Lula viajará a Bruxelas para explicar o programa brasileiro de biocombustíveis para o "público europeu", acrescentou Pacheco.

A União Européia, que anunciará a proposta formalmente na quarta-feira, já fez esse tipo de aliança com China, Rússia, Índia, África do Sul, Estados Unidos e Canadá.

"O Brasil é um exemplo de democracia e de relacionamento com seus vizinhos. É líder natural da América do Sul e estamos reconhecendo isso", disse Pacheco.

O diplomata enfatizou que a oferta européia para uma sociedade estratégica com o Brasil não tira o mérito do resto dos países do Mercosul, integrado também pela Argentina, Uruguai e Paraguai. A Venezuela também se encontra no processo de adesão à união aduaneira sul-americana.

"Isso não é em detrimento ao auxílio da integração regional. Uma relação mais estreita com o Brasil pode auxiliar a impulsionar o Mercosul", disse Pacheco.

Em entrevista à imprensa, Pacheco também ressaltou que apesar da oferta de Bruxelas para uma aliança estratégica com o Brasil, as travadas negociações comerciais entre o bloco sul-americano e a UE continuarão sendo bilaterais.

"A negociação comercial é, foi e será bloco a bloco", explicou ele sobre o estagnado processo para um acordo de livre comércio.

AGÊNCIA CÂMARA, 30 de maio de 2007
Comissão pode votar transporte gratuito em dia de eleição

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 6362/05, que torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias de eleição. De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o projeto proíbe as empresas de transporte de diminuir a quantidade de veículos e alterar ou reduzir os trajetos regularmente realizados no dia da eleição.

A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que agrega ao texto as medidas previstas no Projeto de Lei 358/07, do deputado Sérgio Brito (PDT-BA), que trata do mesmo assunto e tramita conjuntamente. Esse projeto restringe o benefício aos usuários que comprovarem sua condição de eleitor e limita o horário de gratuidade ao período compreendido entre duas horas antes do início da votação e duas horas após o final da votação.

Terrenos da União

Também está na pauta o PL 6101/05, do Senado, que estabelece a venda direta de terrenos da União para seus moradores. De acordo com a proposta, a venda direta ocorrerá para os ocupantes de boa-fé que comprovarem a ocupação por no mínimo cinco anos.

O ocupante só poderá adquirir um lote, e o preço do terreno não levará em conta as benfeitorias feitas pelo ocupante. Atualmente, as terras da União só podem ser vendidas por meio de licitação.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer pela aprovação da matéria e pela rejeição dos PLs 3314/04, 2794/03, 801/07 e 809/07, que tramitam apensados.

Transição de governos

A comissão ainda poderá votar o PL 396/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estabelece condições legais para que, durante o processo de transição administrativa de passagem de governo, o candidato eleito possa receber de seu antecessor, de forma organizada, todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de governo, desde a data de sua posse.

Pelo projeto, o período de transição administrativa será o intervalo entre a proclamação dos resultados de eleição e a posse do prefeito, governador ou presidente da República. O titular do cargo objeto da transição e o candidato proclamado vencedor deverão designar equipe de transição paritária no prazo de 72 horas da proclamação do resultado da eleição.

O relator, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), recomenda a aprovação da matéria, com substitutivo que exclui da transição administrativa os presidentes de assembléias legislativas e câmaras municipais. Segundo o relator, o projeto deve disciplinar apenas a transição administrativa de chefia do Poder Executivo, porque, nas casas legislativas, a posse do novo chefe ocorre imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

Wilson Braga também excluiu do projeto o dispositivo que ressalta, na transição, o acompanhamento e fiscalização do controle interno e do Ministério Público, porque, em sua opinião, essas atividades já integram as suas atribuições habituais.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 12.

AGÊNCIA CÂMARA, 30 de maio de 2007
Comissão vota projeto que amplia salário-maternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar na quarta-feira (30) substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) ao Projeto de Lei 2291/00, do Senado, que concede 90 dias de salário-maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade. A proposta tramita apensada a outros 23 projetos que abordam diferentes aspectos da concessão do salário-maternidade. O relator sugere a rejeição de 17 propostas, entre elas o PL 2291/00, e a aprovação das demais na forma de um substitutivo.

Ele explica que a extensão do salário-maternidade às mães que adotarem já está prevista na Lei 10.710/03. O texto assegura o salário-maternidade por 120 dias para a mulher que adotar criança de até 1 ano de idade, por 60 dias, se a criança tiver até 4 anos, e salário-maternidade por 30 dias, se a criança tiver até 8 anos de idade.

O substitutivo de Ribamar Alves prevê que as grávidas que tiverem filhos prematuros, assim considerados os bebês que nascerem antes de 37 semana de gestação, terão o tempo do salário-maternidade acrescido do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido. Se a gestante morrer no parto e a criança sobreviver, o projeto permite que o pai ou o responsável legal possa gozar o salário-maternidade.

A proposta também exclui o salário-maternidade do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social fixado pela Emenda Constitucional 20. Por fim, o projeto prevê que, se as empresas atrasarem em mais de 30 dias o pagamento do salário-maternidade, a Previdência Social fará o pagamento e adotará as providências cabíveis para ser ressarcida.

Transporte para pacientes

A comissão também pode votar o Projeto de lei 45/07, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente transporte, alimentação e hospedagem aos pacientes cujo tratamento ocorrer em município diferente do de residência. A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), apresentou parecer favorável.

Também está na pauta o Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. O relator, deputado Jofran Frejat, recomenda a aprovação da proposta com duas emendas. Uma delas vincula os recursos do fundo às ações da política nacional do idoso e a outra faz ajustes de redação.

A reunião está marcada para as 9h30 no plenário 7.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 30 de maio de 2007 | Ciência
OMS quer proibição do fumo em locais públicos do mundo
Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 200 mil trabalhadores morrem por ano, em todo o mundo, devido à exposição à fumaça no ambiente de trabalho
Reuters

GENEBRA - A Organização Mundial da Saúde propôs na terça-feira, 29, a proibição mundial do fumo em locais de trabalho e lugares públicos fechados.

A agência da ONU disse que isso reduziria a exposição de não-fumantes à fumaça, o que pode provocar doenças cardiovasculares e respiratórias fatais.

"A evidência é clara, não há nível seguro de exposição à fumaça do tabaco", disse a diretora-geral da OMS, Margaret Chan, em nota prévia ao Dia Mundial Sem Tabaco, na quinta-feira.

"Muitos países já agiram. Peço a todos os países que ainda não o fizeram que dêem este passo imediato e importante para proteger a saúde de todos", afirmou.

Vários países europeus, inclusive França, Espanha, Irlanda e Portugal, estão entre os que já adotaram tais proibições.

A OMS, com sede em Genebra, disse que suas recomendações se baseiam em três estudos sobre o fumo passivo, dois deles feitos nos EUA e o outro, da Agência Internacional para a Pesquisa sobre Câncer.

Segundo a OMS, cerca de 200 mil trabalhadores morrem por ano devido à exposição à fumaça no trabalho, enquanto 700 milhões de crianças, cerca de metade das que existem no mundo, respiram ar poluído pela fumaça de cigarros, especialmente em suas casas.

A agência diz que o tabaco é a principal causa de mortes evitáveis no mundo. O número de fumantes continua crescendo rapidamente nos países em desenvolvimento.

Os países participantes da Convenção-Quadro sobre o Controle do Tabaco, promovida pela OMS, devem discutir diretrizes sobre a exposição ao fumo durante uma reunião a partir de 30 de junho em Bangcoc.

JORNAL O EXPRESSO DA NOTÍCIA, 30 de maio de 2007 | Internacional
Política salarial da Inglaterra influencia Europa

Os trabalhadores de baixa renda da Inglaterra são os que desfrutaram do melhor padrão de vida na Europa desde 2003, de acordo com pesquisa da European Trade Union Confederation. Segundo o jornal inglês The Gardian, a iniciativa de Gordon Brown e de Tony Blair de instituir um salário mínimo transformaram a Inglaterra de retardatário a líder na Comunidade Européia no combate à pobreza.

A legislação do salário mínimo também tornou a Inglaterra um ímã para atrair trabalhadores de baixa renda da Europa oriental e de Portugal, onde o padrão de vida de assalariados caiu nos últimos três anos.

Uma outra pesquisa, conduzida pela European Trade Union Institute-Research Education Health and Safety, identificou o efeito de elevações no salário mínimo nacional no poder aquisitivo de trabalhadores. A pesquisa revelou que, desde 2003, os trabalhadores britânicos que recebem salário mínimo viram o poder aquisitivo subir 18,8%. É superior ao crescimento de 18% registrado na Espanha e 17,4% constatado em Luxemburgo.

Na Inglaterra, o salário mínimo é de £5,35 por hora para adultos, valor que subirá para £5,52 em outubro. O aumento expressivo verificado no salário mínimo da Inglaterra diminuiu a diferença entre o salário mínimo e salários médios.

Em cinco países - Estônia, Polônia, Portugal, Malta e, surpreendentemente, França - os aumentos no salário mínimo não têm mantido o ritmo de inflação. Outros fatores econômicos pressionaram os nível salariais de alguns países para baixo. A Estônia, por exemplo, a taxa de desemprego foi superior a 8% de 2001 a 2003. Em 2005, a taxa de desemprego ficou em 7,5%.

O resultado dessa defasagem, conforme as pesquisas, foi o estímulo para que os trabalhadores de baixa renda deixem seus países de origem e migrem para a Inglaterra. Ao mesmo tempo, analistas dectaram um movimento em sentido contrário. Eles atribuem a onda de mudanças de várias empresas rumo à Europa oriental a a Portugal ao aumento dos custos com a mão-de-obra na Inglaterra.

De acordo com a pesquisa, as diferenças de salários e de níveis de remuneração continuarão em vigor na Europa pelos próximos anos. As oscilações salariais também serão argumentos cada vez mais presentes nas negociações sindicais nos países da Europa com níveis de remuneração superior. As pressões para a moderação de benefícios e de salários serão constantes, prevê o estudo.

A pesquisa mostrou que a política salarial da Inglaterra influenciou outros países da Europa. Foram veificados aumentos saláriais em nívels mais elevados em países como a Estônia (39,1%), Eslováquia (37,6%) e a República Tcheca (31,2%) - considerados "favoritos" por companhias como a Peugeot para novas plantas industriais. Apesar desses aumentos, os níveis de remuneração desses países ainda estão longe de alcançar os padrões britânicos.

Para Andrew Watt, um dos autores da pesquisa, a decisão da Inglaterra de introduzir um salário mínimo teve um impacto inesperado em outros países de Europa. A Alemanha está estudando criar um "salário social", inspirado no sucesso da política adotada pelos britânicos.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 30 de maio de 2007 | Economia
Desemprego em 6 regiões metropolitanas fica em 16,9%
Levantamento da Seade e do Dieese estima em 3,23 milhões de pessoas total de desempregados nessas regiões em maio, alta de 67 mil desocupados ante abril
Jander Ramon

SÃO PAULO - A taxa de desemprego em seis regiões metropolitanas do País (Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo) subiu em abril para 16,9% da População Economicamente Ativa (PEA). Em março, a taxa de desemprego estava em 16,6%. O dado é da pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada nesta quarta-feira, 30, pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O levantamento estima em 3,23 milhões de pessoas o total de desempregados nas seis regiões, um crescimento de 67 mil desocupados em relação ao mês anterior. A PED constatou que, em abril, foi interrompido o comportamento de demissões registrado nos três primeiros meses do ano.

"Em números absolutos foram geradas 37 mil novas ocupações, quantidade insuficiente para absorver as 104 mil pessoas que entraram no mercado de trabalho, o que resultou no acréscimo de 67 mil pessoas ao contingente de desempregados", informa o documento.

O setor de serviços oscilou 0,6% no seu nível ocupacional, seguido pela indústria, que variou 0,5%, que acabaram por compensar decréscimos de 1,2% no agregado de outros setores, concentrado em serviços domésticos e construção civil, e também a queda de 0,5% no comércio.

A PED constatou ainda que, entre fevereiro e março, o rendimento médio real dos ocupados, no conjunto das regiões, variou negativamente em 0,4%, passando a equivaler a R$ 1.036, ao passo que o rendimento dos assalariados se manteve estável, oscilando 0,1%, passando a corresponder a R$ 1.111.

Entre março de 2006 e março de 2007, as massas de rendimento de ocupados e assalariados tiveram, respectivamente, altas de 6,2% e 6,1%, refletindo, de acordo com os especialistas das duas instituições, aumentos dos níveis de ocupação e de rendimentos.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 30 de maio de 2007 | Economia
Setor de alimentos eleva participação no emprego, diz IBGE
Pesquisa mostra as transformações estruturais na indústria entre 1996 a 2005
Jacqueline Farid

RIO - A indústria sofreu transformações estruturais importantes de 1996 a 2005, segundo a Pesquisa Industrial Anual (PIA) relativa a 2005, divulgada nesta quarta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto o segmento de alimentos elevou a sua participação no total de pessoas ocupadas na indústria geral de 15,8%, em 1996, para 18,5%, em 2005, a indústria têxtil reduziu a fatia no total de empregados do setor de 5,8% para 4,2% no período.

Além de alimentos, os destaques de ganhos de participação na ocupação ficaram com calçados e artigos de couro (5,4% em 1996 para 6,1% em 2005) e outros equipamentos de transporte (0,8% para 1,4%).

Por sua vez, os destaques de queda entre 1996 e 2005 foram, além da indústria têxtil, os segmentos de refino de petróleo e produção de álcool (2,6% para 1,5%) e edição e impressão (3,8% para 3,1%).

Segundo o documento do IBGE, a maior perda no setor de petróleo ocorreu entre 1996 e 2000 e o setor continuava, em 2005, no primeiro lugar do ranking de empregadores, com a maior relação entre pessoal ocupado por empresa.

A pesquisa mostra que, em 2005, 147.400 empresas industriais empregavam cerca de 6,4 milhões de pessoas, sendo que 3,8 milhões (59,6%) dos empregados trabalhavam para as pequenas (de 5 e 99 trabalhadores) e médias (de 100 a 499 trabalhadores) empresas.

Valor industrial

Ainda que tenha perdido participação no total de pessoas ocupadas de 1996 a 2005, o segmento de refino de petróleo e produção de álcool foi líder no aumento do Valor da Transformação Industrial (VTI - soma das riquezas produzidas pelo setor) no período, passando de uma participação de 5,7% no VTI do País em 1996 para 11,9% em 2005. Outros ganhos importantes de fatia do VTI foram registrados na indústria extrativa (3,4% para 8,7%) e metalurgia básica (5,4% para 7,9%).

Os segmentos que mais perderam participação no VTI de 1996 para 2005 foram edição e impressão (4,9% para 2,9%), máquinas e equipamentos (6,9% para 5,3%) e têxtil (3,3% para 2,2%).

Regiões

O Sudeste perdeu espaço na indústria brasileira, segundo a Pesquisa Industrial Anual. No que diz respeito à participação total no número de ocupados do setor, o Sudeste passou de uma fatia de 61,2% em 1996 para 54,3% em 2005, sob impacto das perdas ocorridas no período em São Paulo 42,0% para 36,4%) e no Rio de Janeiro (7,9% para 5,7%).

Segundo o IBGE, a perda da indústria paulista foi puxada pelas atividades têxtil e de vestuário e acessórios, enquanto o recuo fluminense teve impacto, sobretudo, do segmento de alimentos. Todas as demais regiões ganharam, no período, participação no número de ocupados: Norte (2,7% para 3,6%); Nordeste (10,5% para 12,4%); Sul (22,5% para 25,2%) e Centro-Oeste (3,1% para 4,5%).

A perda do Sudeste não se resumiu ao emprego e incluiu também o Valor da Transformação Industrial. Neste caso, a fatia da região no total do setor no País caiu de 68,4% em 1996 para 63,5% em 2005, puxada exclusivamente por São Paulo, o único Estado da região a perder neste quesito, passando de uma participação no VTI nacional de 49,4% para 40,2%.

Também no que diz respeito ao VTI, todas as demais regiões ganharam peso no período: Norte (4,5% para 5,8%), Nordeste (7,5% para 9,3%), Sul (17,4% para 17,7%) e Centro-Oeste (2,2% para 3,7%).

Produtos

O óleo diesel liderou a lista dos 100 maiores produtos industriais em valor de vendas no País em 2005, com R$ 40 bilhões, e teve 64% de suas vendas localizadas nos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia, segundo a pesquisa.

Outro destaque no ranking dos produtos industriais com maior valor de vendas foi o petróleo, que saltou da 99ª posição, em 2000, para a oitava em 2005. Segundo os técnicos do IBGE, um dos motivos desse bom desempenho do petróleo "é sua crescente participação na pauta das exportações brasileiras nos últimos anos".

CONSULTOR JURÍDICO, 30 de maio de 2007
Na ativa
Rescisão de contrato após aposentadoria é questionada

Decisão judicial que manteve rescisão de contrato de trabalho após pedido de aposentadoria é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. O autor da ação sustenta que a sentença contraria posicionamentos do STF, que determinam que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O autor da Reclamação, o aposentado Gildo Ricardo, quer ser reintegrado ao emprego que tinha em Gravataí (RS). Ele conta que o contrato de trabalho foi rescindido após ter se aposentado por tempo de serviço, com 22 anos de trabalho para o município.

A rescisão foi questionada na Justiça. Ele perdeu em primeira e segunda instâncias. Os tribunais de trabalho consideraram legítima e legal a quebra do contrato mediante aposentadoria.

Gildo Ricardo diz que o Supremo já reconheceu “que a aposentadoria, no ordenamento jurídico vigente, não implica nem pressupõe a extinção automática do vínculo empregatício”. Também lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou nesse sentido.

RCL 5.200

ÂMBITO JURÍDICO, 30 de maio de 2007
Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Em casos de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, inclusive para os benefícios já concedidos na vigência de lei anterior ou para os pendentes de concessão. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a agravo regimental por meio do qual o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) insistia em ser desobrigado de pagar 50% no aumento do benefício para um segurado de São Paulo.

Segundo o órgão, a Lei n. 9.032/95, que alterou o artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e elevou o percentual do auxílio-acidente para 50% do salário de benefício, não pode ser aplicada retroativamente. Em primeira instância, o pedido do segurado foi julgado improcedente, tendo o juiz aceitado a preliminar de coisa julgada apresentada pelo INSS.

Posteriormente, ao julgar apelação interposta pelo defesa do beneficiário, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a extinção do processo, mas manteve a improcedência, negando o pedido do segurado. “Enquadrada a incapacidade segundo a lei vigente na época dos fatos, o INSS não pode ser obrigado a observar a lei mais nova, sob pena de violação do princípio da segurança das relações jurídicas e também ao direito adquirido”, afirmou o TJSP.

No recurso especial dirigido ao STJ, foi reconhecido o direito do segurado ao benefício. “A lei que aumenta o percentual do benefício deve incidir desde logo, alcançando, inclusive os que estão em manutenção, não havendo falar em aplicação retroativa, mas sim em incidência imediata”, afirmou o ministro Nilson Naves, relator do caso, ao dar provimento a recurso especial, garantindo o benefício.

Insatisfeito, o Instituto Nacional de Seguridade Social insistiu com o pedido em agravo regimental. Para o órgão, a concessão do benefício é ato único, que não pode ser modificado por lei posterior, a menos que esta expressamente o determine, o que não é o caso dos autos”, sustentou.

A decisão foi mantida, tendo a Sexta Turma, por unanimidade, negado provimento ao agravo. “Não há retroação alguma, mas aplicação da norma de foram igualitária”, rebateu o relator. “O aumento do percentual só passa a valer a partir da entrada em vigor da nova lei e atinge as relações jurídicas que lhe são anteriores não nos efeitos já realizados”, continua. “Apenas nos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem produzindo-se”, ratificou o ministro Nilson Naves.
Rosângela Maria

Processo 911606

JORNAL DE ITUPEVA / SÃO PAULO, 30 de maio de 2007
Empresa paga R$ 10 mil por rebaixar funcionária grávida

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região condenou empresa de Taguatinga (DF) a pagar verbas rescisórias e indenização de R$ 10,5 mil por estabilidade-gestante e por danos morais a uma empregada admitida como balconista e que, após informar sua condição de gestante, foi rebaixada para faxineira e teve o salário reduzido.

Segundo o juiz Pedro Foltran, a empresa não conseguiu comprovar a demissão por justa causa da empregada. Os depoimentos mantiveram a situação por ela narrada: de que foi admitida como balconista sem anotação na Carteira de Trabalho e com salário mensal de R$ 446.

Porém, após comunicar a gravidez à empresa, passou a executar tarefas de faxina e seu salário foi reduzido para R$ 350. Mais de seis meses depois, foi obrigada a assinar contrato de experiência como se estivesse sendo admitida na função de faxineira.

A indenização por danos morais foi concedida no valor de R$ 10,5 mil, fixada com base no fundamento de que a funcionária foi tratada com menosprezo e falta de consideração pela empresa no seu ambiente de trabalho.

"O rebaixamento funcional, que pode ser concebido como assédio moral do empregador sobre o empregado, é uma das hipóteses aceitas como causadora de dano moral durante as relações de emprego", afirma o relator Pedro Foltran.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 30 de maio de 2007
Contrato por prazo determinado vale se necessidade do serviço for temporária

A regra geral de um contrato é o prazo indeterminado, mas a legislação trabalhista somente admite o contrato de trabalho por prazo determinado quando os serviços a serem executados são transitórios, ou seja, fruto de uma necessidade temporária que justifique a predeterminação da duração do ajuste, ou nos casos de contrato de experiência.

Por esse motivo, a 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais) manteve a decisão de primeiro grau que declarou nulo o contrato por prazo determinado firmado entre uma empresa de montagem e um montador e considerou-o indeterminado, deferindo ao autor as parcelas trabalhistas decorrentes.

As partes haviam celebrado contrato de trabalho por obra certa, para a reforma de um auto forno, na qual o reclamante trabalharia como montador. “A função exercida pelo autor insere-se exatamente na atividade preponderante da empresa, que é a prestação de serviços de mão-de-obra auxiliar para construção civil e para a indústria pesada, além de locação de andaimes modulados e de mão-de-obra especializada em montagens e desmontagens”, esclareceu o juiz relator do recurso, José Marlon de Freitas.

Segundo informações do TRT-3, a Turma concluiu que a transitoriedade exigida na lei não se caracterizava em relação ao empregador, mas sim quanto aos tomadores de serviço. O relator explica que a necessidade transitória poderia ser, por exemplo, o aumento sazonal da produção da empresa ou substituição de algum empregado do quadro permanente eventualmente afastado. Mas, no caso julgado, a empresa não conseguiu comprovar a necessidade de utilizar a exceção prevista no artigo 443 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Recurso Ordinário nº 01016-2006-131-03-00-3

 

Folha de São Paulo, 30 de maio de 2007
Desempregado mata médico que lhe negou aposentadoria
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

Um médico-perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Patrocínio MG), foi baleado na cabeça ontem de manhã por um ex-funcionário da prefeitura que tentava, sem sucesso, obter aposentadoria. À noite, o médico José Rodrigues de Souza, 60, morreu.

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, foi a Minas no início da noite de ontem acompanhar de perto o caso.

Desempregado, o auxiliar de serviços gerais Manoel Rodrigues Andrade, 60, foi preso em flagrante, após ter sido dominado por um segurança do INSS. Algumas pessoas tentaram agredi-lo durante a prisão. Na delegacia, ele contou que sofre de depressão, faz uso de medicamentos controlados e que estava tentando se aposentar, mas que o médico que ele matou negava o seu pedido.

Andrade foi ao posto do INSS disposto a matar Souza. Além de um velho revólver calibre 38, ele tinha um espeto de ferro na barra da calça, para o caso de a arma falhar, disse o delegado Carlito Inácio Pires. "Ele contou que vinha tentando o benefício havia cinco anos e não conseguia", disse o delegado, acrescentando que Andrade contou que era sua intenção se suicidar após matar o médico.

Durante a tentativa de aposentadoria, o acusado teria recebido auxílio-doença entre junho de 2004 e julho de 2005. Voltou a trabalhar como gari e foi demitido no final de 2006. Foi quando começou a tentar novamente se aposentar. Andrade chegou ao posto do INSS por volta das 10h30. Logo após retirar a senha, foi para a sala do médico. Entrou, sacou a arma e atirou três vezes contra Souza. Nos dois primeiros tiros, no entanto, a arma falhou.

Detector de metais

Na noite de ontem, o ministro Marinho anunciou medidas de segurança nas cerca de 1.400 agências do INSS do país. "Tomei a decisão, partilhada com o presidente Lula -porque carece de recursos orçamentários não-previstos no Orçamento deste ano-, de instalar detector de metais em todas as agências, assim como rota de fuga e alarme de emergência."

Essas medidas eram reclamadas desde o ano passado pelos peritos do INSS. Mas, segundo o ministro, eles cobravam essas medidas em áreas consideradas de risco, nas quais a agência de Patrocínio não se enquadraria. A decisão do ministro, porém, abrange todas as agências do INSS.

O ministro disse ainda que será realizada uma campanha de esclarecimento sobre o trabalho do perito, outra reivindicação da categoria, diante das constantes agressões sofridas por eles diante de negativas de aposentadorias e pensões.

Outro crime em MG

Em setembro de 2006, em Governador Valadares (MG), foi assassinada a médica perita Maria Cristina Souza Felipe da Silva. Dois meses depois, a Polícia Federal prendeu o médico perito do INSS Nilson Souza Brige, 62, acusado de ser o "mentor intelectual" do crime.

A PF disse que o médico, que já chefiou o setor de perícia em Governador Valadares, participava de um esquema de fraudes contra a Previdência que vinha sendo investigado dentro do órgão. Quem estava à frente dessas investigações era Silva, chefe da gerência de benefícios.

Por causa desse crime, os peritos do INSS entraram em greve. Eles já vinham em campanha por mais segurança no trabalho. Alegavam que os peritos são agredidos dentro e fora das agências do INSS. (PAULO PEIXOTO)