JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de junho de 2007
Emprego na indústria cresce há 17 meses, diz CNI
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

O nível de emprego na indústria terminou abril com crescimento de 0,5% em relação ao mês anterior, o que representa um período de 17 meses seguidos de expansão. Já na comparação com o mesmo mês de 2006, a expansão foi de 3,2%, segundo o boletim "Indicadores Industriais" da CNI.

" Esse crescimento reflete o desempenho muito bom do setor de alimentos e bebidas", explicou Paulo Mol, da Unidade de Política Econômica da entidade.

No ano, a abertura de vagas na indústria acumula alta de 3,4%. O setor que mais gerou emprego na indústria de transformação em 2007 é o álcool, com 15% de expansão, e o de alimentos e bebidas, com 10,4%.

Já a remuneração paga aos trabalhadores cresce em uma velocidade maior, de 6,7% no ano.

Esse desempenho reflete o aumento da produção, que fica mais claro quando se olha o desempenho das horas trabalhadas, 6,3% em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado e 3,6% no acumulado do ano.

No entanto, praticamente apenas dois setores contribuíram para esse aumento, alimentos e bebidas e máquinas e equipamentos, com contribuições de 2,8 pontos percentuais e 0,5 ponto, respectivamente.

"O que chama a atenção nesse ciclo de crescimento é o caráter concentrado. Não é a indústria que vai bem. São setores que carregam a média para cima", explicou Mol.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 05 de junho de 2007 | Brasil
Justiça suspende verba indenizatória de R$ 15 mil a parlamentares
GABRIELA GUERREIRO
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

A 3ª Vara Federal de Justiça determinou hoje a suspensão do pagamento da verba indenizatória de R$ 15 mil aos deputados e senadores. A juíza Mônica Jacqueline Sifuentes acatou parte de liminar apresentada em forma de ação popular contra o pagamento da verba.

A juíza argumenta que os deputados e senadores já recebem valores suficientes que não justificam o pagamento da verba adicional.

"O ressarcimento de despesas com aluguel já está previsto na concessão do auxílio-moradia [dos parlamentares]. Para locomoção, o parlamentar conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo reajustadas semestralmente. Sem mencionar as verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar", afirma a juíza na decisão.

A verba indenizatória de R$ 15 mil pode ser utilizada pelos parlamentares para gastos com despesas pessoais --como pagamento de combustível e gastos com os escritórios regionais mantidos pelos deputados e senadores nos Estados. Ela é oferecida aos parlamentares como complemento ao salário mensal, desde que comprovem as despesas com notas fiscais.

Na semana passada, o Senado aprovou o reajuste de 28,5% nos salários dos deputados e senadores --o que elevou os subsídios dos atuais R$ 12.847,20 para R$ a R$ 16.512,09. A decisão foi publicada hoje no "Diário Oficial" da União.

A Mesa Diretora da Câmara já recebeu a decisão da juíza e tem o prazo de 15 dias para cumprir a determinação.

De acordo com a assessoria da Câmara, o assunto deve ser analisado pela Diretoria Geral da Casa e pelo departamento jurídico. Por enquanto, a medida ainda não foi submetida à apreciação dos advogados da Câmara.

Ação

A ação popular que levou à decisão da Justiça foi movida pelo advogado e ex-deputado federal João Cunha (PMDB-SP). Ele disse à Folha Online que foi estimulado a recorrer contra a verba indenizatória por considerar o pagamento "no mínimo inconstitucional". "Essa chamada verba indenizatória é ilegal e imoral, mas ninguém reage", disse.

Cunha disse ter sido parlamentar por 16 anos em uma época em que os políticos não "cobravam" da população indenização. "O cidadão se elege deputado e depois ainda pede indenização? Como pode isso?", questionou.

UOL Economia, 05 de junho de 2007
Produção industrial declina 0,1% em abril ante março, informa IBGE

RIO - A produção industrial brasileira verificou decréscimo de 0,1% em abril no confronto com um mês antes, levando em conta ajuste sazonal. Foi a primeira taxa negativa em seis meses, mostrou pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada há pouco. Ante abril do ano passado, houve, no entanto, crescimento de 6%, marcando a 10ª elevação na série sem ajustes e o melhor resultado desde junho de 2005 (6,4%).

Nos quatro primeiros meses de 2007, a indústria nacional expandiu-se 4,3% em relação a período equivalente do calendário anterior. Nos últimos 12 meses, o organismo acusou acréscimo de 3,3%.


O recuo observado na passagem de março para abril "resulta de um equilíbrio entre os 23 setores com séries ajustadas sazonalmente: 12 expandem a produção e 11 apresentam queda", explicou o IBGE em nota.

Entre as indústrias que diminuíram a produção, os alimentos se sobressaem, com baixa de 1,9%, interrompendo uma série de cinco resultados positivos. Também merecem menção perfumaria, sabões e produtos de limpeza (-5,7%), material eletrônico e equipamentos de comunicações (-3,4%) e refino de petróleo e produção de álcool (-1,2%). No sentido oposto, figuram outros produtos químicos (2,3%) e bebidas (4,3%).

Por categorias de uso, ainda respeitando a comparação março/abril, bens de consumo duráveis cederam 1,4%, bens de capital recuaram 1,2% e os bens intermediários, de maior peso na indústria, declinaram 0,6%. O setor de bens de consumo semi e não-duráveis, foi exceção, com elevação de 0,8%, invertendo a direção tomada em março, de redução de 0,4%.

No confronto abril deste ano com mês correspondente de 2006, dos 27 ramos analisados, 20 registraram aumento de produção, com destaque para máquinas e equipamentos (20,5%) e veículos automotores (11,2%). Na seqüência, estão alimentos (4,9%); metalurgia básica (7,2%); máquinas, aparelhos e materiais elétricos (14,3%); máquinas para escritório e equipamentos de informática (23,1%) e bebidas (12,2%).

O IBGE ressalvou que abril último teve dois dias úteis a mais do que o quarto mês de 2006. O organismo aproveitou para divulgar dados revisados do desempenho da produção industrial referentes a março (de 1,2% de crescimento para 1,3%) e a fevereiro (de elevação 0,6% para 0,5%).

 

UOL Economia, 05 de junho de 2007
Para IBGE, retração na indústria em abril foi acomodação

RIO - A retração verificada na produção industrial em abril, de 0,1% em relação a março, foi vista como uma acomodação pelo coordenador de Indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Silvio Sales. Há seis meses, o setor vinha em expansão na comparação com o mês anterior, mas, para Sales, o resultado não inverte a tendência de crescimento gradual formada no período. "Se olharmos para o conjunto de indicadores da indústria, nada sinaliza para uma queda. O comportamento da indústria não é linear", afirmou o coordenador do IBGE.

Nos primeiros quatro meses de 2007, a produção do setor apresentou aumento de 4,3%. Na comparação com abril do ano passado, foi apurada alta de 6%. Sales ressalta ainda que o setor de bens de capital (máquinas e equipamentos) manteve um ritmo forte de crescimento no primeiro quadrimestre deste ano, de 15,4%, o que aponta para o aumento da capacidade produtiva da economia. De março para abril, os segmentos que mais puxaram a queda da produção foram alimentício (-1,9%), petróleo (-1,2%), perfumes e material de limpeza (-5,7%) e material elétrico e equipamentos de comunicação (-3,4%).

(Ana Paula Grabois | Valor Online)

 

JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 05 de junho de 2007 | Nacional
Troca-troca de legendas segue no Congresso
Apesar da decisão do TSE que cassava infiéis, 3 mudaram de sigla
Silvia Amorim

Dois meses depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir que os parlamentares infiéis poderiam ser punidos com a perda de mandato e de a Câmara, incomodada com a decisão, prometer a aprovação da reforma política, nem a Justiça nem o Congresso tomaram qualquer posição sobre a infidelidade partidária no País. Enquanto isso, o troca-troca de legenda continua. Desde a decisão do TSE, em 27 de março, três deputados mudaram de partido na Câmara. Agora, a lista dos ameaçados de perder o mandato contabiliza 39 “trânsfugas” - como o TSE chamou os parlamentares infiéis.

A nova temporada de desfiliação foi aberta uma semana após a resolução do TSE, com a ida da deputada baiana Jusmari Oliveira do DEM para o PR. Por sinal, o Partido Republicano foi o que mais engordou no troca-troca desta legislatura - apadrinhou 16 dos 39 infiéis.

Em seguida, trocaram de partido Lindomar Garçon (RO) e Jackson Barreto (SE). O primeiro deixou o PR e se filiou ao PV. O segundo trocou o PTB pelo PMDB.

Jusmari disse que mudou de partido, após 19 anos filiada ao DEM, porque teve desentendimentos com integrantes da legenda. “Não foi uma afronta ao TSE, como muitos disseram. Assumi o risco. Não achei certo seguir num partido só para assegurar o mandato”, justificou. Garçon, que havia migrado ao PR antes da decisão do tribunal, afirmou que resolveu voltar ao PV. “Pretendo fazer vários mandatos aqui.” Barreto não foi localizado. Segundo a assessoria de seu gabinete, ele chegaria a Brasília na noite de ontem .

JULGAMENTO

Os mais ansiosos por uma decisão definitiva sobre a infidelidade são os partidos que viram suas bancadas se esvaziarem, como DEM, PSDB e PPS. Eles esperam o julgamento de três mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais pedem de volta os mandatos de deputados que foram para outras legendas.

A posição do TSE é clara. O mandato pertence à legenda e não ao parlamentar. Mas, para reaver as cadeiras dos infiéis, os partidos dependem de uma decisão da instância máxima da Justiça brasileira. Até ontem, entretanto, não havia previsão de uma posição do STF. Os processos ainda estão em fase de recebimento da defesa dos parlamentares ameaçados.

Na Câmara, uma solução definitiva sobre a fidelidade partidária também caminha a passos lentos, embora o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tenha prometido acelerar a discussão. Passou na Comissão de Constituição de Justiça proposta de emenda constitucional prevendo cassação para quem mudar de sigla até três anos após a eleição. Agora, ela depende de comissão especial cuja nomeação só deve ser concluída na semana que vem.

ÂMBITO JURÍDICO, 05 de junho de 2007
Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Compete à Justiça trabalhista julgar ação de arresto de bens e personalidade jurídica proposta pelo contratante contra empresa com quem firmou contrato de prestação de serviços. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP) para julgar a medida cautelar proposta pela Tecumseh do Brasil Ltda. contra a JS Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.

No caso, a Tecumseh propôs a ação objetivando o arresto de bens e a desconsideração da personalidade jurídica da JS, com quem firmou contrato de prestação de serviços, visto que, a partir de janeiro de 2006, começou a receber mandados de “citação e pagamento” da Justiça do Trabalho com vistas à retenção de valores que seriam pagos à empresa de segurança, de forma a garantir dívidas trabalhistas desta última, oriundas de ações em diversas comarcas.

Conflito de competência

Proposta a ação perante a justiça especializada, ela deu-se por incompetente, à consideração de que a demanda “envolve relação de natureza civil havida entre requerente e requerida e não de natureza trabalhista”.

Por sua vez, o juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Carlos (SP) suscitou o conflito de competência, por considerar inviável “admitir-se possa a Justiça Estadual comum ser competente para execução de título oriundo da Justiça do Trabalho”, restringindo-se a relação de direito civil existente entre as partes ao contrato inicial para prestação de serviços na área de segurança.

Decisão

O relator, ministro Castro Filho, entendeu que a relação de direito civil existente entre as partes, de fato, restringe-se ao contrato de prestação de serviços firmado, originalmente, entre ambas, o que implica a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido cautelar de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada.

“Isto por estarem tais questões intimamente relacionadas ao cumprimento das sentenças condenatórias emanadas da justiça especializada, ou seja, o juízo onde se formaram os diversos títulos executivos, cobrados junto à tomadora dos serviços”, afirmou o ministro.
Cristine Genú

Processo CC 81763

 

ÂMBITO JURÍDICO, 05 de junho de 2007
Servente ganha indenização por anotação indevida na CTPS

Troca de empurrões, tapas e puxões de cabelo foram o motivo da despedida, por justa causa, de uma servente de limpeza contratada pela empresa Plansul – Planejamento e Consultoria Ltda. para trabalhar na Fundação Nacional de Saúde. Apesar da gravidade do seu procedimento e do justo motivo para a demissão, ela ganhou indenização por danos morais porque a empresa anotou em sua carteira de trabalho os motivos que ensejaram a despedida.

“Os parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e imputam multa pelo descumprimento dessa determinação, sedimentam o entendimento de que deve ser desmotivada a conduta do empregador que gera ao empregado dificuldades na tentativa de ser reaproveitado no mercado de trabalho, diante do registro na CTPS do motivo da rescisão”, destacou o ministro João Batista Brito Pereira, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela Plansul. A decisão, em conformidade com o voto do relator, foi unânime na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A servente foi admitida pela empresa em maio de 2001 para prestar serviços, na condição de terceirizada, na Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Dois meses após a contratação, ela se desentendeu com a chefe da equipe de limpeza. Convidou um colega de serviço e foi à casa da chefe, chamou-a para fora e agrediu-a verbal e fisicamente. O fato foi registrado na delegacia de polícia e a empresa, diante da notícia, demitiu por justa causa todos os envolvidos na briga. Até este ponto, a empresa agiu com acerto, pois os motivos da demissão eram realmente graves para configurar a justa causa. A empresa, porém, cometeu uma falha: anotou na carteira de trabalho da empregada o motivo da despedida. “Foi demitida por justa causa com base no artigo 482-B da CLT” – que trata da “incontinência de conduta ou mau procedimento”.

A empregada ajuizou reclamação trabalhista contra a Plansul e a Funasa pleiteando indenização por danos morais no valor de 40 vezes o salário mínimo e a nulidade da dispensa por justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias. Disse que a anotação causou prejuízos à sua imagem pessoal e profissional, impedindo-a de conquistar nova colocação de emprego.

A Plansul, em contestação, alegou que não teve a intenção de prejudicar a empregada. Argumentou que a ação foi proposta três dias após a despedida, não havendo tempo para que a empregada pudesse ter sido prejudicada na procura por novo emprego. A Funasa, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e argüiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de danos morais contra órgão da administração pública federal.

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis declarou a responsabilidade subsidiária da Funasa, manteve a justa causa e condenou a Plansul pelos danos morais no valor de 12 vezes a última remuneração da servente. “Observações do tipo daquela aposta na CTPS da autora são vedadas por lei, uma vez que podem ocasionar sérios prejuízos à vida funcional e pessoal do empregado, além de impossibilitar a distinção entre as anotações justas, objetivas e verídicas daquelas meramente subjetivas e até falsas”, destacou o juiz.

Todos os envolvidos recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A empregada pleiteou o aumento do valor da indenização; a Funasa se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária, e a Plansul contra a condenação por danos morais. O TRT negou provimento a todos os recursos, mantendo intacta a sentença. A Funasa e a Plansul recorreram ao TST; o recurso de revista da Funasa não foi admitido, motivo pelo qual interpôs agravo de instrumento, e o recurso de revista da Plansul não foi provido.

Quanto ao dano moral pela anotação na CTPS, o ministro Brito Pereira destacou que “a atitude, além de constrangedora, expõe flagrantemente a empregada em situação delicada quando da procura de um novo posto de trabalho, e, diga-se de passagem, cada vez mais escasso. Pelos mesmos motivos da Vara do Trabalho, entendo que a autora sofreu dano moral pelo fato de constar na sua CTPS o real motivo da rescisão contratual, porque o art. 29 da CLT determina especificamente o que deve ser anotado na CTPS do trabalhador e porque os parágrafos 4º e 5º do mesmo diploma legal, inseridos pela Lei nº 10.270/2001, vedam expressamente que nela conste conduta desabonadora. Portanto, houve afronta à lei”. (AIRR e RR 4497/2001-037-12-00.5).

(Cláudia Valente)

ÂMBITO JURÍDICO, 05 de junho de 2007
Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser “inequívoca” a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica visando à cobrança da contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Seguindo o voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Turma deu provimento a recurso de revista do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) para prosseguir no seu julgamento.

O sindicato ajuizou a ação de cumprimento contra uma das empresas a ele associadas, a Abastecedora de Combustíveis Nossa Sra. Aparecida Ltda. Na inicial, afirmou que as convenções coletivas da categoria patronal do período de 1994 a 1999 continham cláusulas prevendo o pagamento, pelas empresas representadas (associadas ou não), de contribuição assistencial. A empresa, porém, segundo o sindicato, não recolheu as contribuições.

A abastecedora, na contestação, questionou a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o acordo não foi homologado judicialmente. No mérito, afirmou que a cláusula era abusiva, alegando que, “se ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se ligado a entidade sindical, não deve ser obrigado a recolher a contribuição cobrada na ação, já que a única contribuição obrigatória é a sindical.”

A 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) rejeitou a incompetência da Justiça do Trabalho e julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 1994 a 1999, com multa pelo atraso. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, ao julgar o recurso da empresa contra a condenação, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do processo à Justiça Comum.

Ao recorrer ao TST, o sindicato sustentou a competência da Justiça do Trabalho “para processar e julgar os dissídios individuais que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho, mesmo quando propostos por sindicato patronal contra empregados, visando à cobrança da contribuição assistencial.

O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a Emenda Constitucional nº 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição da República, ampliando significativamente a competência da Justiça do Trabalho. “O inciso III do artigo 114 abarca a hipótese do presente caso, ao dispor que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ‘as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores’”, ressaltou. “Daí resulta que os conflitos surgidos no âmbito da atuação dos entes sindicais se inserem na competência desta Justiça especial, pouco importando se a lide foi estabelecida entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica”, concluiu. (RR 80.394/2003-900-04-00.4)

(Carmem Feijó)

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 05 de junho de 2007
Empresa terá que pagar R$ 2.500 por passar más referências de ex-funcionário

A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em decisão unânime, condenou a Metalúrgica Santana, de Goiás, a indenizar em R$ 2.500 um ex-empregado por tê-lo chamado de “cobra cascavel” e fornecido informações desabonadoras (depreciativas) sobre ele a futuros empregadores. Os ministros mantiveram a decisão de primeira instância que condenou a empresa.

De acordo com a assessoria do TST, o metalúrgico, após ser dispensado, ingressou na Justiça com duas ações contra a empresa. Em uma pedia o pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Na outra, protocolada posteriormente, pedia indenização por danos morais, alegando que, desde a demissão, não conseguiu outro emprego.

Disse que, em função da primeira ação ajuizada, a empresa fornecia aos interessados em contratá-lo as “piores referências” possíveis. Segundo o ex-funcionário da empresa, sempre que dava o telefone do ex-patrão para o fornecimento de referências, os futuros empregadores desistiam da contratação.

Desconfiado da situação, o ex-metalúrgico pediu a um vizinho para gravar a conversa com o funcionário da metalúrgica, como se fosse alguém interessado em contratar o ex-empregado. Na gravação, o ex-chefe chamou o autor da ação de “cara calculista”. “O que ele puder judiar com a gente ele faz”, disse. Afirmou ainda que o ex-empregado “enrolava” no trabalho e que era “uma cobra cascavel”.

Na primeira instância, a Justiça considerou a fita cassete como prova do dano sofrido pelo empregado e fixou a indenização em R$ 2.500. A empresa recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 18ª Região, sob o argumento de que a prova usada foi ilícita, “uma armação em cima do empregador”. Alegou ainda que houve quebra de sigilo telefônico, o que equivaleria a um grampo.

Os juízes acataram, em parte, o pedido da empresa. Embora não reconhecessem “qualquer ilicitude na obtenção da fita, já que gravada por um de seus interlocutores”, consideraram que o ex-funcionário não ficou desempregado em função, exclusivamente, das más referências, e reformou a sentença.

No TST, o trabalhador pediu nova análise do caso, insistindo que estava caracterizado o dano moral. Segundo o relator do processo no tribunal, juiz Luiz Carlos Godoi, as circunstâncias revelaram “o atentado moral ensejador da devida reparação”. Em seu voto, o relator ressaltou que, “reconhecida a propagação pelo ex-empregador de informação prejudicial à imagem, à honra e à reputação do reclamante, fica estabelecido o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral, ensejando a reparação”.

“O trabalhador faz jus à reparação por danos morais quando seu ex-empregador, excedendo os limites de simples referências relacionadas à prestação de serviços, divulga aspectos de sua personalidade, propagando informação genérica lesiva a sua honra e imagem”, afirmou o magistrado, seguido em seu voto pelos demais membros da corte.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2007
Mínimo chega a US$ 200 e luta agora é por US$ 300

O salário mínimo nacional está em torno de US$ 200,00, marca que alcançou na sexta-feira quando o dólar foi a R$ 1,90. Isso é resultado tanto dos aumentos do mínimo em moeda nacional, que em abril passou de R$ 350,00 para R$ 380,00, quanto da desvalorização do dólar, que nesta segunda-feira (4) subiu um pouco e está a R$ 1,92.

" Agora nossa luta é pelo mínimo de US$ 300,00", disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que ficou conhecido em todo o País nos anos 90 quando tinha o salário mínimo de US$ 100,00 como bandeira de seu mandato de deputado federal. "Quando o mínimo chegou a US$ 100,00, passamos a lutar pelo de US$ 200,00. Vamos assim até chegarmos onde queremos que é cobrir as necessidades de um casal com dois filhos como manda o decreto que criou o salário mínimo, na época de Vargas", disse o senador.

Por outro lado, a desvalorização do dólar preocupa o senador gaúcho pelo lado do prejuízo que traz aos exportadores e o potencial de desemprego. "O setor calçadista aqui no sul está quase desesperado. Estou aqui no Vale dos Sinos e tem empresa de três mil trabalhadores ameaçando fechar", disse Paim. Ele lembrou que a indústria de máquinas agrícolas também está tendo dificuldades devido ao real valorizado.

Valorização artificial

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Lauro Ramos, especialista em mercado de trabalho, porém, acha que se a valorização do real não for artificial e sim provocada naturalmente pelo fortalecimento da economia, "em tese, deve propiciar um crescimento maior, e é claro que um ou outro setor vai ser prejudicado pelo câmbio, mas, na média, será bom para a economia".

Ele ressaltou que o salário mínimo vem crescendo há vários anos de forma real, descontando a inflação, além de ter o efeito da valorização do real aumentando seu valor em dólar. "Há dez, quinze anos, quando se falava em ter um salário mínimo de US$ 100,00, era quase impensável chegar a US$ 200,00", lembra.

De acordo com Ramos, porém, apesar da força simbólica, não há grande efeito prático do mínimo atingir o patamar de US$ 200,00. "Quem ganha salário mínimo não consome produto importado ou que concorre com importado", disse. Ele também acredita que o custo do aumento do salário mínimo não chega a afetar a produtividade. "Tenho a impressão de que quem ganha salário mínimo está mais no setor privado - o setor público paga mais - e principalmente em serviços domésticos", disse.

Agência Senado, 5 de junho de 2007
Projetos que permitem novas deduções do IR estão na pauta da CAE



Dois projetos de lei que prevêem novas possibilidades de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas estão na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (5). O PLS 7/07, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), permite a dedução das despesas com nascituros. Já o PLS 2/03, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autoriza a dedução de doações feitas a programas oficiais de combate à fome.

Ambas as propostas receberam parecer favorável de seus relatores: os senadores Kátia Abreu (DEM-TO), do PLS 7/07, e Delcídio Amaral (PT-MS), do PLS 2/03. As matérias serão votadas pela comissão em decisão terminativa.

Pessoas jurídicas

Além dessas proposições, há outras duas que tratam de benefícios relacionados ao Imposto de Renda, mas relativas às declarações de pessoas jurídicas. O PLS 43/07, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), prorroga incentivos fiscais concedidos a empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esses empreendimentos devem enquadrar-se nos setores da economia considerados pelo Executivo como prioritários para o desenvolvimento regional. Esse projeto de lei, que recebeu parecer favorável do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), será votado pela CAE e também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) - nesta última, em decisão terminativa.

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), por sua vez, é autor do PLS 406/03, o qual permite que as empresas deduzam os salários e encargos sociais de funcionários submetidos a transplantes renais ou que sejam portadores de insuficiência renal crônica. A proposta, no entanto, não recebeu parecer favorável de sua relatora, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que defende a rejeição da matéria.

Os quatro projetos de lei fazem parte de uma pauta com um total de 17 itens. A reunião da CAE será realizada a partir das 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

 

Agência Diap, 5 de junho de 2007
MUNDO DO TRABALHO
Péssimas condições de trabalho, aliada a falta de fiscalização, agrava doenças laborais
Especialistas e sindicalistas denunciaram falta de fiscalização das condições de trabalho no país

A maioria das doenças e dos acidentes de trabalho que atualmente ocorrem resulta das péssimas condições de trabalho que, por falta de fiscalização e legislação adequadas, têm provocado problemas sérios e incuráveis, a exemplo da Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e das chamadas Doenças Osteo-Musculares (Dort).

A denúncia foi feita no dia 31 de maio por especialistas em acidentes do trabalho e representantes de entidades ligadas aos trabalhadores, que participaram de audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e a Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Acidentes de trabalho e conflitos armados

No encontro foram discutidas melhorias nas condições de vida, trabalho, salário, segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias de álcool, com enfoque na questão do acidente de trabalho.

Segundo informações do Senado, ao iniciar os debates, o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente CDH, afirmou que a audiência estava sendo realizada momento "importantíssimo", pois, segundo o parlamentar, morrem mais pessoas no mundo por doenças de trabalho do que por conflitos de guerra. Ele explicou ainda que os debates servirão como instrumento para a elaboração de proposições legislativas sobre o assunto.

“O Brasil ainda é destaque em acidentes de trabalho. A nossa idéia, com essa audiência, é elaborar projetos de lei que efetivamente garantam a defesa do trabalhador brasileiro”, afirmou Paim.

Irresponsabilidade social do capital

O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Paulo Peixoto Albuquerque destacou que as doenças do trabalho são o resultado da “irresponsabilidade social do capital” e de determinadas condições do trabalho, que fazem com que o trabalhador tenha um comprometimento cada vez maior da sua saúde.

Coordenador de uma pesquisa sobre doenças do trabalhador, o acadêmico afirmou ainda que doenças como a LER e as Dort, antes restritas a bancários e digitadores, hoje são uma epidemia nacional em vários segmentos, e, por inutilizarem os trabalhadores, são também causa de várias demissões.

“A estratégia do trabalhador é negar a sua dor, mas o corpo é quem paga por essa decisão. Hoje, em muitos segmentos, os trabalhadores vivem para trabalhar, quando deveriam trabalhar para viver”, afirmou o professor.

Fiscalização precária

Segundo o técnico de Segurança do Trabalho no Paraná Dário Theobaldo Werlang, falta fiscalização adequada com relação às condições de trabalho exaustivas impostas nas indústrias e até mesmo com relação aos equipamentos obrigatórios de segurança, que, muitas vezes, não atendem às necessidades dos trabalhadores.

“Muitos desses equipamentos vêm de outros paises e alguns são vendidos no Brasil até mesmo em lojas de R$ 1,99. A utilização desses equipamentos inadequados é tão grave como a de um remédio falsificado” alerta o técnico.

Necessidade de proteção efetiva

Para Darci Pires da Rocha, presidente da Federação dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul, é preciso que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei que garanta proteção efetiva aos trabalhadores contra as doenças de trabalho.

Entre as principais causas de enfermidades que afligem os trabalhadores, Darci destacou o ritmo elevado de produção, as extensas jornadas de trabalho somadas à ausência de pausas para descanso e ambientes inadequados de trabalho, com umidade, pressão da chefia, assédio moral e sexual.

Jornada de trabalho nos canaviais

Já o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Remígio Todeschini, falou sobre a questão da jornada de trabalho nos canaviais brasileiros, que, segundo ele, estão morrendo na própria lavoura, por problemas que vão da exaustão e do estresse até a desidratação, devido às extensas jornadas de trabalho sob sol forte e sem qualquer descanso.

“A questão da desidratação é um grande problema, pois não há o cumprimento da pausa dos trabalhadores, que são obrigados a cortar em média doze toneladas de cana por dia”, afirmou Remígio.

Agência Diap, 5 de junho de 2007
PIS/PASEP
Utilização, aplicação e investimentos de recursos do PIS/Pasep vão ser temas de audiência

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira, 5/6, às 14h30, para discutir a utilização, aplicação e investimentos realizados com recursos do PIS/Pasep.

Foram convidados, entre outros, o gerente-executivo da diretoria de governo do Banco do Brasil, Francisco Edimilson de Oliveira; o superintendente nacional de empréstimos a pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal, Jorge Pedro de Lima; e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Galvão Coutinho.

 

Agência Diap, 5 de junho de 2007
DIREITO TRABALHISTA
Regulamentação da proteção do emprego poderá ser aprovada

A Comissão de Trabalho poderá votar nesta quarta-feira, 6/6, entre outras matérias, o PL 8/03, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que pretende regulamentar o inciso I do Art. 7º da Constituição Federal, que protege o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Segundo a proposição, que conta com parecer favorável do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), o trabalhador somente poderá ser demitido por justa causa em razão de dificuldade econômica do empregador ou por indisciplina ou insuficiência de desempenho.

Criação de cargos

Também poderá ser aprovado na Comissão de Trabalho a criação de 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias no âmbito da Funasa.

Garçons

Outra importante proposição que o colegiado poderá votar é o PL 252/07, que altera a CLT para estabelecer a obrigatoriedade de os empresários repassarem para garçons e demais trabalhadores o valor integral das gorjetas. O relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) emitiu parecer favorável ao projeto, bem como ao PL 560/07 apensado.

Agência Diap, 5 de junho de 2007
JUSTIÇA TRABALHISTA
CCJ poderá votar projeto que regulamenta competência da Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá votar nesta terça-feira, a partir das 14h, entre outras matérias, o PL 6.542/06, que regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Maurício Rands (PT/PE), que emitiu parecer favorável na forma de substitutivo.

 

Agência Diap, 5 de junho de 2007
Reforma política ampla, democrática e participativa
Por: José Antônio Moroni*

Muito se tem falado - e não é de hoje - em reformas no Brasil. Mas pouco se fala sobre a natureza dessas reformas. Geralmente as reformas são apresentadas como a solução de todos os problemas e mazelas do país.

Foi assim com a reforma da previdência, é assim com a reforma tributária. Não é diferente com a chamada reforma política. Ficamos com a sensação de que se a reforma que “está na moda” não for feita, o Brasil corre o risco de acabar na próxima semana.

Antes de mais nada precisamos analisar a natureza de cada reforma. Por exemplo, na reforma da previdência não houve a preocupação em como incluir os milhões de brasileiros e brasileiras que estão fora do sistema previdenciário e sim em uma reforma para tirar direitos conquistados pela luta dos/as trabalhadores/as, desmontar o conceito de seguridade social da Constituição de 1988 (saúde, previdência e assistência social) e, principalmente, em como desmontar o sistema público de previdência e incluir as regras de mercado numa política de proteção social.

A reforma tributaria não é pensada com o objetivo de tornar o sistema tributário brasileiro mais justo e sim equalizar as disputas das três esferas de governo pelos recursos. O sistema tributário brasileiro está entre os mais injustos do mundo, pois faz com que quem ganha menos contribua mais e quem ganha mais contribua menos, ferindo o princípio constitucional da progressividade das tributações (quem mais ganha, contribui mais).

Com a reforma política não é diferente. Ela é vista como uma forma de equalizar as disputas de poder pelos grandes partidos. Por isso, tem um caráter apenas da reforma do sistema eleitoral e não a reforma de quem exerce o poder, de como se exerce o poder, em nome de quem se exerce o poder e quais os mecanismos que se tem de controlar o poder. Enfim, a reforma política deve ser a reforma do poder e não apenas do sistema eleitoral (que é conseqüência do sistema político que ai temos).

Tradicionalmente, no Brasil, a reforma política entra na pauta do Congresso e do Executivo em momentos de escândalos, crises políticas ou de fragilidade da hegemonia do grupo que está no poder. Foi assim na ditadura militar quando o poder da Arena foi ameaçado pelo MDB que podia ter a maioria parlamentar. O poder de plantão resolveu a questão conseguindo novos deputados e senadores arenistas, através da criação de novos estados, seja por desmembramento dos existentes ou transformação dos territórios em estados. Sem falar nos senadores biônicos.

Na verdade o que está sendo chamado de reforma política não passa de uma reforma do sistema eleitoral, num momento de forte questionamento e desgaste da vida e da atuação política partidária.

A verdadeira reforma política não se reduz a reforma do voto, dos partidos ou da representação, mas sim a reforma das instituições políticas e do Estado, criando uma nova forma de se exercer o poder e com mecanismos de controle público do Estado.

A verdadeira reforma política devia partir da necessidade da ampliação dos espaços de participação cidadã e dos sujeitos políticos, isso é, deveríamos estar discutindo a democracia representativa, combinado com a democracia participativa e direta. Enfim um novo modelo de democracia, que reconheça as diferentes formas de se fazer política e os seus diferentes sujeitos.

José Antônio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), da diretoria executiva nacional da ABONG (Associação Brasileira de ONGs) e do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social).

Folha de São Paulo, 5 de junho de 2007
PF indicia irmão de Lula por tráfico de influência
Polícia faz busca e apreensão na casa de Vavá; na Índia, presidente mostra irritação | Operação Xeque-Mate prende 77 pessoas acusadas de pertencer à máfia dos caça-níqueis e a esquema de corrupção de policiais

HUDSON CORRÊA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE

A Polícia Federal fez busca e apreensão na casa de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Bernardo do Campo. Ele foi indiciado por tráfico de influência no Executivo e exploração de prestígio no Judiciário. A ação fez parte da Operação Xeque-Mate, que prendeu ontem, até o fim da tarde, 77 pessoas acusadas de pertencer à máfia dos caça-níqueis e a um esquema de corrupção de policiais militares e civis. Oito pessoas estavam foragidas.

A Folha apurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava na Índia, reagiu com grande irritação ao ser informado da inclusão de seu irmão na investigação da PF. Ele reclamou por não ter sido avisado com antecedência e disse a auxiliares que já havia pedido ao irmão que tomasse cuidado para não comprometê-lo. Vavá já foi motivo de constrangimento para Lula em 2005.

A PF pediu a prisão de Vavá. A Justiça indeferiu o pedido alegando que o tráfico de influência e a exploração de prestígio não beneficiaram a máfia dos caça-níqueis e que ele não faria parte da quadrilha. A polícia investiga um suposto pagamento a Vavá pelo candidato derrotado a deputado federal Nilton Cézar Servo (PSB-MS), que está foragido. Ontem Vavá não falou sobre o caso.

Segundo a PF, Servo era sócio de Dario Morelli Filho em uma casa de jogos na Baixada Santista. Funcionário da Assembléia Legislativa de São Paulo de 1999 a 2002, Dario foi preso e indiciado por corrupção ativa e formação de quadrilha. Os presos são acusados de contrabando de componentes eletrônicos para caça-níqueis, corrupção e tráfico de drogas.

O esquema dos caça-níqueis movimentava R$ 250 mil por dia, segundo relato da PF. No total, foram 120 mandados de busca e apreensão, além das prisões em Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais e Distrito Federal. Do total de prisões, 56 ocorreram em Mato Grosso Sul, 16 em São Paulo e o restante no Distrito Federal e demais Estados.

"Temos alguns casos sobre exploração de prestígio e tráfico de influência, mas [o processo] corre em segredo de Justiça", afirmou o delegado Alexandre Custódio ao ser questionado se havia participação de políticos no esquema. Ontem, o ministro da Justiça, Tarso Genro, avisou o Palácio do Planalto sobre o envolvimento de Vavá na operação. A PF disse ter identificado cinco organizações criminosas dentro do esquema desmontado ontem. "Três coronéis da PM [presos na operação] já eram até donos de máquinas", disse o delegado Custódio.

O grupo criminoso importava ilegalmente componentes eletrônicos e montava caça-níqueis em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Para evitar a apreensão das máquinas, pagavam propinas a policiais, incluindo um delegado da Polícia Civil em Mato Grosso do Sul. No total, 14 policiais do Estado foram presos.

No grupo ainda atuavam seis advogados, entre eles Nilton Cezar Servo e o empresário Jamil Name Filho, sobrinho do presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Jerson Domingos (PMDB). A lista ainda incluiu o ex-deputado estadual Roberto Razuk. A família de Name disse que atua legalmente no setor de jogos. Domingos preferiu não comentar. A reportagem não localizou os advogados de Servo.

 

Folha de São Paulo, 5 de junho de 2007
Brasil terá recorde de dólares em 2007
Maiores bancos do mundo prevêem ingressos líquidos de US$ 28,8 bilhões no país em capital privado produtivo e especulativo | País deve receber mais da metade do fluxo esperado para América Latina; dólar, que já caiu 11% no ano, tende a se desvalorizar mais

FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Os maiores bancos do mundo estão prevendo um recorde de fluxo de dólares para o Brasil em 2007, o que deve acentuar a tendência de desvalorização da moeda americana. Estimativa do Instituto de Finanças Internacionais (IIF, em inglês), que reúne 340 bancos, é que entrem no país até dezembro US$ 28,8 bilhões líquidos (descontadas as saídas).

O valor inclui apenas o saldo líquido positivo de fluxos de bancos e empresas privadas estrangeiras ao país para investimentos especulativos ou produtivos. Ele deve se somar ainda aos mais de US$ 40 bilhões previstos para entrar no país via comércio exterior (com exportações estimadas em US$ 157 bilhões e importações de US$ 115 bilhões). O dinheiro estrangeiro previsto para o Brasil equivale a mais que o dobro do apurado pelo IIF em 2006 e a mais da metade dos US$ 55 bilhões em fluxos líquidos previstos neste ano a todos os países da América Latina (que receberá US$ 15 bilhões a mais neste ano).

Para o conjunto de países emergentes do mundo, o IIF prevê um fluxo total positivo de US$ 544,9 bilhões. Mais da metade desse valor será dirigida aos países asiáticos, com China e Índia liderando o bloco. Desse fluxo total de mais de meio trilhão de dólares em 2007 em direção aos emergentes, a fatia brasileira será de 5,3%, bem acima dos 2,3% que ingressaram no ano passado.

Dólar em queda livre

Desde o início do ano, o dólar já sofreu desvalorização de quase 11% devido à grande oferta de moeda norte-americana no mercado. O Banco Central já adquiriu, nos cinco primeiros meses de 2007, mais dólares para reforçar suas reservas e tentar segurar as cotações do que durante todo o ano de 2006. Mesmo assim, a previsão do mercado é novas quedas no preço da moeda americana em razão do saldo comercial acima dos US$ 40 bilhões.

Investimento produtivo

A melhora nos fundamentos econômicos das economias emergentes, segundo o IIF, também será premiada em 2007 por um fluxo recorde de investimentos diretos (no setor produtivo) nos países em desenvolvimento. O volume para este ano é estimado em US$ 193,8 bilhões, ante os US$ 167,3 bilhões de 2006. A América Latina ficará com cerca de US$ 42 bilhões do total, e o Brasil, com cerca de US$ 14 bilhões líquidos (entradas menos saídas).

No ano passado, segundo os números do IIF, o Brasil teve um fluxo contábil negativo nessa conta (-US$ 7 bilhões) em razão, principalmente, da compra pela Companhia Vale do Rio Doce da mineradora canadense Inco. Foram pagos US$ 18 bilhões no negócio.

Capital especulativo

O Brasil também será o principal destino, na América Latina, de capitais especulativos, com um fluxo que deve ultrapassar os US$ 5 bilhões no ano. O relatório do IIF também prevê que apenas Brasil e Chile registrem crescimento maior do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano em relação a 2006. A previsão dos banqueiros para o Brasil é de crescimento de 4,6% (3,7% no ano passado). Na América Latina como um todo, o crescimento médio ficaria em 4,7%, ante 5,2% em 2006.

 

Folha de São Paulo, 5 de junho de 2007
Classe média trabalha até hoje só para o pagamento de tributos, diz instituto
DA REPORTAGEM LOCAL

A classe média brasileira terá de trabalhar até hoje apenas para pagar os tributos devidos neste ano aos governos federal, estaduais e municipais. O cálculo é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), entidade que reúne profissionais dedicados a estudos tributários de natureza institucional, setorial e empresarial. Segundo o IBPT, a classe média é aquela com renda familiar entre R$ 3.000 e R$ 10 mil. De 1º de janeiro até hoje, esses contribuintes destinarão 156 dias de trabalho apenas para pagar tributos. A carga anual será de 42,70% (19,17% sobre a renda, 20,51% sobre o consumo e 3,02% sobre o patrimônio).

No ano passado, o instituto calculou que esses contribuintes tiveram de trabalhar um dia a menos (de 1º de janeiro a 4 de junho). Com 155 dias de trabalho em 2006, a carga tributária também foi menor (42,58%). Na média, incluindo todas as faixas de renda, a carga tributária deste ano será de 40,01% sobre o ganho dos trabalhadores no país. Nesse cálculo estão os tributos sobre a classe baixa (até R$ 3.000), a classe alta (acima de R$ 10 mil) e a classe média.

Por tipo de tributo, a carga fiscal média deste ano está dividida em 14,72% sobre a renda, 22,54% sobre o consumo e 2,92% sobre o patrimônio. Segundo o IBPT, os principais tributos sobre o salário são o IR, a contribuição ao INSS e as contribuições sindicais. Na hora de consumir, a pessoa ainda tem de pagar ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, PIS, Cofins e CPMF (federais).

Se tiver imóvel (casa, apartamento etc.) e carro, terá de pagar IPTU, IPVA, Cide, ITCMD, ITBI e ITR. Além desses tributos, arcará com o pagamento de taxas de limpeza e iluminação pública, coleta de lixo, emissão de documentos e outros.

 

Folha de São Paulo, 5 de junho de 2007
Receita prende 850 mil na malha fina do IR
Apesar de não ser ainda o número final deste ano, total de declarações retidas é inferior ao de 2006, de cerca de 1 milhão | Declarações ficam retidas especialmente por omissão de renda (própria ou dos dependentes) e divergência em despesas com saúde

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A malha fina da Receita Federal pegou 850 mil contribuintes com problemas nas declarações de ajuste do Imposto de Renda apresentadas neste ano. Segundo levantamento obtido pela Folha, entre os principais motivos para reter as declarações estão a omissão de renda (própria ou de dependentes) e divergências nos dados de despesas médicas. No ano passado, cerca de 1 milhão de contribuintes ficaram na malha fina, de um total de 22 milhões de declarações entregues à Receita. Neste ano, foram entregues 23,27 milhões de declarações. Apesar desse aumento, houve queda no número de contribuintes presos na malha fina.

De acordo com o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza, o aumento na quantidade de declarações retificadoras pode explicar a redução nas retenções em malha. No ano passado, 230 mil contribuintes enviaram declarações revendo seus dados iniciais. "Ainda não temos o número deste ano, mas é crescente o volume", disse Souza. A partir do dia 15, a Receita começará a depurar os dados dos contribuintes presos na malha, e a tendência é que uma parcela das declarações retidas comece a ser liberada.

"Há casos em que houve erro involuntário de soma, troca de uma informação de uma linha para outra. É possível sanar esses problemas sem chamar o contribuinte à Receita e liberar a declaração", disse Souza. Na maior parte dos casos, no entanto, a Receita não tem como identificar a divergência de dados.

O secretário-adjunto adiantou que, antes de intimar os contribuintes, a Receita tentará checar os dados com as fontes pagadoras. Ou seja, se a renda apresentada pelo trabalhador não bater com a declaração apresentada pela empresa, a Receita buscará explicações primeiro com o estabelecimento para resolver o problema.

"Esquecimento"

Em muitas situações, porém, a origem do problema está em um "erro" ou "esquecimento" do contribuinte na hora de declarar sua renda. Isso ocorre com freqüência, relata Souza, com pessoas físicas que têm mais de uma fonte pagadora. Por um "lapso", uma delas não é declarada.

Esse tipo de irregularidade também envolve renda proveniente de aluguel de imóveis. As imobiliárias são obrigadas a informar à Receita sobre o aluguel repassado a proprietários de imóveis. Neste ano, o fisco detectou um elevado número de divergências na informação desses dados por parte dos contribuintes.

Outra ocorrência comum nas declarações retidas em malha é a omissão da renda de dependentes. São casos em que o contribuinte declarou ter dependentes, mas não informou seus rendimentos. Ao realizar cruzamentos, a Receita identifica que esses dependentes têm renda a ser informada ao fisco.

"Sempre é bom lembrar que, a qualquer tempo, o contribuinte pode apresentar uma [declaração] retificadora. Isso evitará transtornos porque, quando a Receita age, isso elimina a possibilidade de retificação. Há autuação, multa e juros", destacou.

Esse conselho também vale para os contribuintes presos na malha por divergências nas informações de despesas médicas. "Às vezes, o médico informado pelo contribuinte nem existe. Ou a despesa ocorreu, mas não no valor apresentado", relata Souza. A Receita tem prazo de cinco anos para intimar os contribuintes.

 

Folha de São Paulo, 5 de junho de 2007
Jornal cresce mais no Brasil que no mundo
Circulação no país aumentou 6,5% em 2006, contra 2,3% no mundo e 4,6% na América do Sul, diz associação mundial | Leitores brasileiros, com 48 minutos diários, só perdem em tempo de leitura de jornais para os belgas, com 54 minutos por dia

DA REDAÇÃO

A circulação de jornais no Brasil cresceu 6,5% no ano passado, superando o avanço mundial, que foi de 2,3%, segundo dados divulgados pela WAN (Associação Mundial de Jornais, na sigla em inglês). A expansão brasileira é igual à já divulgada pela ANJ (Associação Nacional de Jornais). A associação brasileira afirmou que 7,230 milhões de exemplares foram vendidos diariamente em média no Brasil no ano passado.

A estimativa revista da WAN para a circulação mundial é maior do que a apresentada no início do mês passado, que apontava expansão de 1,9% na circulação mundial de jornais. Nos últimos cinco anos, calcula a WAN, a circulação global cresceu 9,48%. Já o faturamento mundial dos jornais com publicidade subiu 3,77% em 2006 na comparação com o ano anterior e 15,77% a partir de 2002.

O estudo também mostra que os brasileiros, ao lado de chineses e finlandeses, são a segunda nacionalidade que passa mais tempo lendo jornal: 48 minutos diariamente. Apenas os belgas, com 54 minutos, despendem mais tempo com a leitura. No ano passado, a circulação mundial de jornais diários pagos, segundo a pesquisa feita em 232 países e territórios, atingiu a sua maior marca: 515 milhões de cópias. Segundo a WAN, mais de 1,4 bilhão de pessoas lêem um jornal diário.

"Mais uma vez podemos ver que, longe de ser uma indústria em declínio, como os mal informados e míopes continuam a afirmar, os jornais estão vivos e bem", disse Timothy Balding, principal executivo da WAN. "À medida que a onda digital ganha força, é notável que as publicações impressas continuem a mídia de preferência para a maioria dos leitores que desejam continuar informados", completou.

De acordo com Balding, "a circulação dos jornais nos mercados em desenvolvimento continua a crescer em grande velocidade e, nos mercados maduros, mostra resistência extraordinária". O número de jornais pagos também bateu recorde. Em 2006, foram 11.207 títulos diariamente, o que representa um crescimento mundial de 3,46% ante 2005. Desde 2002, a expansão foi de 17,67%. A China é o país em que mais se vendem jornais diariamente: 98,7 milhões de cópias. Mas, em média, os japoneses são os maiores consumidores: 630,9 exemplares vendidos para cada mil adultos.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2007
Entidades do terceiro setor em debate
Rosângela Oliveira [05/06/2007]

No Brasil, segundo estimativas, estão em atividade mais de 300 mil organizações não-governamentais (ongs). Também classificadas de terceiro setor, essas entidades sem fins lucrativos muitas vezes acabam suprindo um papel que é de obrigação do Estado, principalmente em setores como assistência social, saúde e educação. Essas entidades possuem uma legislação específica, o que vem gerando muitas discussões.

Para tratar sobre as normas e leis que regem o terceiro setor, o Sindicato dos Contabilistas de Curitiba promoveu ontem um debate sobre o assunto. O presidente do sindicato, Narciso Dóro Júnior, esclarece que esse foi o primeiro de outros encontros que serão realizados para explicar para as pessoas que atuam nessas entidades sobre as diferenças existentes na legislação. Entre elas, por exemplo, a isenção de impostos como o de renda (IR), de propriedade de veículos (IPVA) e territorial (IPTU). Dóro esclareceu que a possibilidade da criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Congresso também motivou as discussões, já que ele defende que é preciso deixar claro quais são as ongs que estão desenvolvendo suas ações para a construção da cidadania.

O senador Flávio Arns defendeu um projeto, que foi aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que cria no Ministério da Justiça um cadastro único do terceiro setor, onde as entidades são obrigadas a declarar as verbas recebidas e sua aplicação. “Qualquer pessoa tem o direito a essas informações”, disse. Sobre investigações a respeito de parcerias que são feitas entre os governos e as entidades do terceiro setor, o senador falou que é preciso tratar o assunto com distinção, já que existem entidades, como as Santas Casas, que prestam os serviços de assistência com regularidade.

CONSULTOR JURÍDICO, 05 de junho de 2007
Extensão constitucional
Trabalhador avulso tem mesmos direitos que os demais

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um trabalhador avulso do Porto de Santos (SP) indenização relativa aos gastos com vale-transporte durante cinco anos. O relator, ministro José Simpliciano Fernandes, esclareceu que “ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores (artigo7º,XXXIV,da Constituição Federal de 88), incluindo-se, por conseqüência, o vale-transporte”.

De acordo com o processo, o trabalhador avulso era “consertador”. Na ação trabalhista, alegou que comparecia até quatro vezes por dia ao porto, em busca da escala de trabalho elaborada pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO), responsável pelo registro dos avulsos.

Contou que, diariamente, a entidade elaborava uma lista, de acordo com o número de trabalhadores solicitados pelos operadores portuários para trabalhar em um dos quatro turnos. Para conseguir trabalho, ele deveria estar presente. Pediu, na ação, o correspondente aos dois vales-transportes gastos para comparecer em cada turno, referentes aos cinco últimos anos de trabalho, pagos do seu bolso, totalizando, segundo seus cálculos, R$ 29,2 mil.

A primeira instância negou o pedido. Entendeu que “o consertador não é empregado, nem tampouco tem empregador, já que sua atividade avulsa é prestada em favor de diferentes tomadores de serviços”. Para o juiz, o trabalhador avulso está fora do alcance legal daqueles que possuem vínculo empregatício.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o trabalhador insistiu no direito ao vale-transporte, o que lhe foi novamente negado. Segundo a decisão, a Constituição Federal, ao mencionar a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o avulso, “encerra norma programática, que cria uma direção ao legislador infraconstitucional, tanto que vários direitos do empregado com vínculo mostram-se incompatíveis com o trabalhador avulso, como, por exemplo, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”.

De acordo com o tribunal, o direito ao vale pelos consertadores passou a existir somente depois do termo de convênio firmado entre os sindicatos dos operadores portuários e o dos consertadores de carga e descarga nos portos de São Paulo.

O portuário recorreu ao TST. Os ministros reformaram a decisão. Segundo o ministro José Simpliciano Fernandes, com a equiparação garantida pela Constituição Federal, ”não se configura nenhuma razão para que o avulso não faça jus ao vale-transporte”. Destacou que não se trata de norma programática, dependente de posterior regulamentação, mas de norma constitucional de eficácia imediata.

“Ademais, o artigo 1º do Decreto 95.247/87, regulamentador das Leis 7.418/85 e 7.619/87, faz referência ao vocábulo trabalhadores em geral, em sentido amplo, o que se conclui que, quando a lei não restringe, não cabe ao julgador restringir”, disse o relator. A Turma determinou o pagamento de indenização dos valores referentes ao vale-transporte, no período anterior ao termo de convênio mencionado no acórdão do Regional, em quantificação a ser apurada na liquidação da sentença.

RR 1628/2005-442-02-40.3