Agência Câmara, 6 de junho de 2007
Aplicação na bolsa poderia ampliar rendimento do Pis/Pasep
Os 37 milhões de brasileiros que possuem cotas do Fundo Pis/Pasep tiveram um rendimento de 11,25% no exercício 2005-2006, encerrado no final do primeiro semestre do ano passado, mas o ganho poderia ser muito maior. Dados que confirmam essa possibilidade foram apresentados hoje em audiência pública com administradores dos recursos do fundo na Comissão de Finanças e Tributação.Segundo o chefe do Departamento de Recursos Institucionais da Área Financeira do BNDES, Flávio de Queiroz Salek, cerca de 10% (atualmente R$ 3,1 bilhões) dos recursos do Pis/Pasep administrados pelo banco renderam em média 42,4% nos últimos cincos anos, mais do que o dobro da rentabilidade média da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) no período, que ficou em 21%. O dinheiro está aplicado no mercado de ações por meio do Fundo de Participação Social (FPS), gerido pelo BNDES.
Essa alta rentabilidade, porém, foi diluída pelo baixo rendimento dos outros 90% dos recursos do Fundo Pis/Pasep administrados pelo BNDES - que empresta o dinheiro para financiar empreendimentos industriais; obras de infra-estrutura; projetos agrícolas; e capital de giro, inclusive para micro, pequenas e médias empresas.
A remuneração desses recursos está limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com base na meta oficial de inflação para os próximos 12 meses acrescida de uma taxa de risco. A TJLP atualmente está em 6,5% ao ano.
Proposta
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que parte do dinheiro hoje utilizado pelo BNDES para financiamentos poderia ser aplicada no FPS. De acordo com a legislação em vigor, o BNDES pode aplicar até 15% dos recursos que recebe do fundo no mercado de ações, mas apenas 10% são empregados com essa finalidade.
O secretário-executivo e contador do Fundo de Participação PIS/Pasep, Onofre Soares dos Santos, afirmou que a ampliação dos recursos do fundo destinados ao FPS deve ser analisada com cautela, diante dos riscos que esse tipo de investimento implica. Ele defendeu a administração do fundo. "O conselho [diretor do fundo] tem remunerado os cotistas com percentuais bem maiores do que o mínimo exigido por lei (3% ao ano)", disse o contador. "Eu entendo que o fundo está bem administrado", concordou Hauly.
Fundo em extinção
O Fundo Pis/Pasep, que recebia recursos dos trabalhadores que se cadastraram em um dos dois programas antes de 5 de outubro de 1988, congrega 37 milhões de contas individuais, nas quais estão depositados R$ 32 bilhões. Os trabalhadores cadastrados após aquela data não contribuem mais para o fundo, nem têm direito aos recursos nele depositados.
O Pis/Pasep é hoje uma contribuição social devida pelas empresas; os recursos são depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego e outras ações. Dos R$ 161,6 bilhões hoje administrados pelo BNDES, R$ 100,5 bilhões (62,2%) provêm do FAT, e outros R$ 29,7 bilhões (18,4%) são oriundos do fundo Pis/Pasep. Ou seja, o dinheiro dos trabalhadores é responsável por 80,6% das ações do BNDES.
Os trabalhadores que têm recursos no Fundo Pis/Pasep podem sacá-los, entre outras hipóteses, ao se aposentarem e ao completarem 70 anos. Os saques entre junho de 2005 e junho de 2006 somaram R$ 1,3 bilhão. Devido principalmente aos altos ganhos financeiros com juros (R$ 2,28 bilhões) e com o FPS (R$ 1,5 bilhão), houve uma contrapartida de receitas da ordem de R$ 4,4 bilhões no período. "A evolução das receitas é bem significativa", disse a representante do Ministério da Fazenda no Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis/Pasep, Maria Carmosita Bessa Maia.
Mesmo assim, o BNDES calcula que o fundo vai ser extinto em um prazo de 15 anos, pois a expectativa é que todos os trabalhadores resgatem seus saldos até lá. "É crescente o número de aposentadorias", diagnosticou o contador do fundo.
Agência Senado, 6 de junho de 2007
Aprovado projeto que fixa teto para o auxílio-doença
O Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PLS 261/2005) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que, entre outras medidas, disciplina a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doença. A matéria, elaborada a partir do texto de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e relatada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), vai à Câmara dos Deputados.O projeto propõe alterações à Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. A maior novidade implantada pela medida é o estabelecimento de um teto para a renda mensal do auxílio-doença, o qual não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 24 salários-contribuição do segurado ou, se o período de contribuição for menor, o maior salário de contribuição (atualmente, o cálculo se baseia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo).
Segundo Mercadante, desde o ano de 2001, a concessão do auxílio-doença praticamente dobrou, sem qualquer relação com os indicadores demográficos e de saúde do país, e os valores quase quadruplicaram, passando de R$ 2,5 bilhões para R$ 9 bilhões.
- A concepção do auxílio-doença é a de um direito para o atual momento da vida do trabalhador. Não é um benefício perene. É justo que os diversos tipos de aposentadorias e pensões sejam regidos pela história contributiva do trabalhador e que o auxílio-doença guarde relação com a realidade atual do trabalhador - afirmou Mercadante.
A matéria também determina que as empresas enviem à Previdência Social informações sobre os trabalhadores contratados, sob pena de estarem sujeitas a sanções em caso de acidentes de trabalho.
Agência Diap, 6 de junho de 2007
Criação de frentes parlamentares é fenômeno permanente no Legislativo Federal
Frentes parlamentares proliferam no Legislativo Federal
Por: Viviane Ponte Sena*Mesmo com a existência de mecanismos institucionais como os partidos políticos - destinados a canalizar demandas sociais e conduzir no processo decisório a garantia de uma representação efetiva - outras formas de atuação social se fazem presentes no Parlamento brasileiro. Os grupos de pressão e as frentes parlamentares são um bom exemplo disso.
A sociedade se faz representar no Parlamento, de forma institucional, por indivíduos que conquistaram um mandato. São eles, ao passar pelo processo eleitoral, legitimados na atividade de representação e desenvolvem sua ação em um contexto específico: o dos partidos políticos.
Os partidos têm pelo menos três características próprias: a) são instituições para selecionar pessoas, através de eleições, que irão ocupar postos no governo; b) desempenham o papel central de expressar e representar demandas de segmentos da população; e c) este papel resultou dos processos de industrialização, urbanização e extensão do sufrágio.
Formam, portanto, o corpo de atores responsável pelas decisões mediante o voto. Entretanto, outros mecanismos atuam e desempenham papel fundamental no processo decisório, embora não de forma institucional.
Processo decisório
Os grupos de pressão, por exemplo, agem deliberadamente no sentido de influenciar no processo decisório. Sua forma de atividade é denominada lobby, prática ainda não regulamentada no Brasil.
Em comparação com as estruturas partidárias, pode-se concluir que: 1) ambos, partidos políticos e grupos de pressão, agem no Parlamento e há uma racionalidade envolvida nesta ação; 2) os partidos políticos têm, neste local, sua atuação pautada por uma atividade institucional regulada, no caso brasileiro, pela Constituição Federal e estatutos próprios; e 3) os grupos de pressão, como entes externos, atuam por meio do lobby.
A racionalidade presente em cada uma dessas estruturas indica que, apesar de ambas se constituírem por meio de grupos organizados, apenas os partidos políticos são dotados de institucionalidade. Embora os grupos de pressão sejam instituições típicas dos sistemas democráticos, sobretudo no Brasil ainda precisam de uma aceitação mais ampla e de maior visibilidade. Tanto os partidos quanto os grupos de pressão têm como objetivo influenciar a distribuição de recursos em uma sociedade, seja para mantê-la, seja para alterá-la.
As diferenças se aprofundam quando verificamos que os grupos de pressão não participam diretamente do processo eleitoral, que é uma das principais funções dos partidos políticos. Assim, os grupos de pressão não têm interesse em gerir, diretamente, o poder político, mas estar próximos a ele, com facilidade e freqüência, de maneira a poder influir nas diversas opções de decisão.
Disputa de poder
Partidos políticos e grupos de pressão atuam, cada um a sua maneira, como mecanismos de controle do processo decisório, sobretudo em relação ao Executivo. Um, dotado de institucionalidade e regras específicas, tem envolvimento direto no processo decisório. O outro, funcionando por vezes como controlador dos partidos políticos, transita de forma indireta e busca mecanismos que, ainda que legítimos, nem sempre são objeto de legislação específica.
Frentes parlamentares
A essas duas estruturas, desenvolvidas como mecanismos de influência no processo decisório, soma-se uma outra já identificada em vários parlamentos e, no brasileiro, desde a década de 40: as bancadas ou frentes parlamentares, seja por meio de blocos partidários ou suprapartidários.
No Brasil, o fenômeno surge e se repete, de forma mais evidente, nos períodos democráticos. O surgimento data do período 1945/64, com a Frente Parlamentar Nacionalista. Posteriormente, reaparece de forma expressiva durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte na figura do “Centrão”, bloco que acabou interferindo no rumo original do processo.
Mais recentemente, o fenômeno da formação de bancadas informais ou frentes parlamentares, que atuam no Parlamento, reunindo deputados e senadores de partidos diversos na defesa de um interesse específico, ficou mais evidente com a formação da chamada bancada ruralista.
Os estudos científicos a respeito das bancadas parlamentares começam a crescer e o que se observa é a existência de forças representativas internas, no Legislativo, que por vezes se expressam por meio dos políticos, por outras envolvem a atuação direta de grupos da sociedade - grupos de pressão - e em outros momentos extrapolam os partidos a partir da coesão de parlamentares de diferentes correntes ideológicas em defesa de interesses específicos - bancadas suprapartidárias. Estas bancadas aparecem como lobbies constituídos institucionalmente dentro do Congresso, agregando representantes formais dotados de interesses afins.
A formação dessas bancadas surge como uma estratégia de ação coletiva no Parlamento, destinada a organizar formas alternativas de participação no processo decisório.
Interesse específico
As frentes são grupos, formais ou informais, integradas por parlamentares de diferentes partidos, em maior ou menor número, com vistas à defesa de um interesse específico. Essas instâncias são uma solução criativa, desenvolvida pelos parlamentares, em conjunto com a sociedade. Um legítimo lobby interno, uma forma alternativa para atender os anseios de representatividade e romper a barreira das estruturas institucionais.
Os assuntos que por vezes são pequenos demais para o partido, mas importantes o suficiente para a sociedade, encontram nas bancadas um canal de expressão, um desaguadouro das expectativas sociais e o correspondente comprometimento dos seus representantes no Legislativo.
Regulamentação mínima
Na Legislatura passada, houve uma proliferação de frentes parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado. Há ainda as frentes mistas, que reúnem representantes das duas Casas. Somente na Câmara, registrou-se na 52ª Legislatura nada menos do que 112 frentes parlamentares.
A prática continua na 53ª Legislatura. Desde o início do ano legislativo, foram registradas 21 frentes junto à Secretaria-Geral da Mesa. Soma-se a este número pelo menos outras 13 frentes novas, mas que ainda não têm registro oficial na Casa, e outras sete que foram lançadas na legislatura passada e ainda não renovaram o registro.
O grande número de frentes que surgiu na 52ª Legislatura forçou a Mesa da Câmara a definir uma regulamentação mínima sobre o tema. O Ato da Mesa n° 69 de 2005 disciplina os critérios para registro de nova frente parlamentar junto à Secretaria-Geral da Mesa.
Definição de frente parlamentar
No ato, as frentes parlamentares são definidas como associações suprapartidárias destinadas a promover o aprimoramento da legislação sobre determinado setor da sociedade. As 21 frentes já registradas nesta legislatura, seguindo os trâmites previstos no ato da Mesa, tiveram os nomes, atos de criação e estatutos publicados no Diário da Câmara.
O principal critério para registro de frente é reunir assinaturas de um terço dos membros do Congresso (198 parlamentares) ou o mesmo número de deputados. Além disso, as frentes devem ser reinstaladas a cada nova legislatura, procedimento adotado também para as comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito. A exigência se justifica pelo fato de que alguns parlamentares que aderem às frentes não se reelegem, o que altera o primeiro requisito de 198 assinaturas. Cada frente precisa ainda nomear um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar à Mesa.
As frentes parlamentares registradas na forma do Ato 69/05 podem requerer a utilização de espaço físico da Câmara dos Deputados para a realização de reuniões. O pedido de uso de salas e plenários poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou fornecimento de passagens aéreas. Ou seja, as atividades promovidas pelas frentes não podem gerar despesas para a Câmara.
O Ato 69 garante também que as atividades das frentes parlamentares registradas sejam amplamente divulgadas pela TV Câmara, Rádio Câmara, Jornal da Câmara e na página da Câmara dos Deputados na Internet.
Principais bancadas
A bancada ruralista, uma das mais eficientes do Congresso, de acordo com levantamento parcial do DIAP, tem 120 integrantes.
O DIAP classifica como integrante da bancada ruralista aquele parlamentar que, mesmo não sendo proprietário rural ou da área de agronegócios, assuma sem constrangimento a defesa dos pleitos da bancada, não apenas em plenários e nas comissões, mas em entrevistas à imprensa e nas manifestações de plenário.
De composição pluripartidária, a bancada sempre foi um exemplo de grupo de interesse e pressão de êxito. O perdão de dívida é pleito eterno dos ruralistas. Sempre que existe uma matéria relevante para votar, a bancada exige o perdão ou renegociação da dívida, sob pena de votar contra o governo. Em geral, os governos cedem no que é possível e não tem sido diferente no Governo Lula. Em junho de 2005, por exemplo, os ruralistas emperraram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006. A bancada venceu a queda de braço com a base do governo numa negociação que durou duas semanas.
Pequeno produtor
Nos últimos anos, para legitimar seus pleitos, a bancada ruralista acabou incorporando algumas reivindicações dos pequenos agricultores e até da agricultura familiar na agenda de negociação com o governo.
Os parlamentares que defendem estas bandeiras estranhas ao empresariado rural acabam fazendo o contraponto às questões da bancada ruralista, especialmente em defesa da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária.
Bancada sindicalista
Os parlamentares que compõem este grupo priorizam as questões trabalhistas e sindicais no Parlamento Federal, além de dar atenção às questões inerentes dos servidores públicos.
Integram a bancada sindicalista essencialmente os deputados e senadores que tiveram militância ou mandato sindical e possuem fortes ligações com suas categorias de origem. Em geral, não aderem à bancada os profissionais que prestam serviços aos sindicatos, como jornalistas e professores, assim como não integram a bancada os parlamentares com origem nos movimentos popular e estudantil, embora mantenham uma estreita relação com o movimento sindical.
Bancada evangélica
Os primeiros parlamentares evangélicos foram eleitos em 1986 quando pastores da Assembléia de Deus resolveram se mobilizar para impedir que a Igreja Católica aprovasse na Constituinte um projeto que tornava o catolicismo a religião oficial e única do País. O projeto, de fato, não passava de um boato, mas a bancada evangélica permaneceu no Congresso e hoje já reúne representantes das mais tradicionais igrejas evangélicas.
Os evangélicos votam juntos quando o tema é ligado à família, aborto, homossexualismo e prostituição, ou quando existe uma ameaça às suas igrejas.
Esses parlamentares atuam com apelos populares muito fortes ao trazer para a arena da luta política demandas de cunho moralista. Entre os vários pleitos abarcados estão a defesa da família e o combate ao uso de drogas e à pena de morte.
Bancada empresarial
A bancada empresarial é constituída de parlamentares cuja principal fonte de renda advém dos rendimentos de seus negócios.
Seus integrantes geralmente são sócios de empresas ou exercem atividade empresarial urbana ou rural, inclusive agricultores (desde que não se dediquem à agricultura familiar), pecuaristas e parlamentares que controlam complexos empresariais, embora seus nomes não figurem como cotistas do capital.
Bancada da saúde
A bancada da saúde, assim como a de educação, possui pelo menos três grupos em seu interior: um que defende a saúde pública, estatal e gratuita; outro que patrocina os interesses privados, com fins lucrativos, incluindo os planos de saúde; e um terceiro que apóia e defende as santas casas, que fazem filantropia e recebem recursos públicos. As disputas entre os três grupos são acirradas, mas um ponto os une: o aumento das verbas para a saúde.
Cada grupo possui um interesse específico. O privado, além dos donos de hospitais e de planos de saúde, que lutam para ampliar sua participação nos recursos orçamentários e evitar ressarcimento ao SUS pelo atendimento de detentores de plano de saúde, inclui o pessoal da indústria tabagista e de bebidas, contra indenizações por doenças decorrentes do uso e consumo desses produtos. O filantrópico, além do aumento de recursos, também exige atualização dos repasses por atendimento, considerado muito baixo, e a definição de uma política regular de transferência de recursos.
Bancada da educação
Tal como a bancada da saúde, a de educação tem pelo menos três grupos no seu interior: o que defende o ensino público e gratuito; outro que representa os estabelecimentos privados, com fins lucrativos, e o terceiro que, embora privado, não possui fins lucrativos, como as instituições filantrópicas e/ou vinculadas às igrejas. O pleito comum é também de mais recursos para o setor.
Bancada dos meios de comunicação
A bancada dos meios de comunicação é também poderosa no Congresso Nacional. Ela inclui parlamentares de todos os partidos. Embora apenas cerca de 60 parlamentares sejam concessionários de rádio ou televisão, a bancada deve passar de 100 congressistas. (Viviane Ponte Sena)
Frentes Parlamentares lançadas na 53ª Legislatura, de acordo com os termos do Ato da Mesa n° 69/05
Descrição
Coordenador/Presidente
Telefone
Frente Parlamentar Ambientalista
Dep. Sarney Filho (PV/MA)
3215-5202
Frente Parlamentar Contra a Legalização do Aborto - Pelo Direito à Vida
Dep. Leandro Sampaio (PPS/RJ)
3215-5471
Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida
Dep. Rodovalho (DEM/DF)
3215-5745
Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Congresso Nacional
Dep. Ricardo Izar (PTB/SP)
3215-5634
Frente Parlamentar da Pesca e Aqüicultura
Dep. Flávio Bezerra (PMDB/CE)
3215-5267
Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional
Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI)
3215-5825
Frente Parlamentar do Congresso Nacional de Defesa das Instituições Universitárias Públicas, Vinculadas aos Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino
Dep. Waldir Maranhão (PP/MA)
3215-5276
Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Dep. Geraldo Resende (PPS/MS)
3215-5905
Frente Parlamentar do Esporte
Dep. Manuela D'Ávila (PCdoB/RS)
3215-5438
Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social
Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
3215-5725
Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial
Dep. Carlos Santana (PT/RJ)
3215-5286
Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco
Dep. Fernando Ferro (PT/PE)
3215-5427
Frente Parlamentar em Defesa das Cidades de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Dep. Pedro Wilson (PT/GO)
3215-5940
Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento Familiar
Dep. Maurício Trindade (PR/BA)
3215-5456
Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista e Moveleiro
Dep. Renato Molling (PP/RS)
3215-5337
Frente Parlamentar Mista da Informática
Dep. Júlio Semeghini (PSDB/SP)
3215-5242
Frente Parlamentar Mista da Radiodifusão
Dep. Paulo Bornhausen (DEM/SC)
3215-5708
Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte
Dep. Sandro Mabel (PR/GO)
3215-5443
Frente Parlamentar Municipalista
Dep. Vitor Penido (DEM/MG)
3215-5264
Frente Parlamentar pela Reforma Política com participação popular
Dep. Luiza Erundina (PSB/SP)
3215-5620
Frente Parlamentar Pró-Biocombustíveis
Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
3215-5624
Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Frentes Parlamentares em atividade na 53ª Legislatura, mas que ainda não estão registradas
Descrição
Coordenador
Fone
Situação
Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público
Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
3215-5662
Nova, sem registro
Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar Mista Brasil-Peru
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frentes Parlamentares da Petrobrás e Empresas Estatais nas regiões Norte e Nordeste
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Mídia Regional
Dep. Vignatti (PT/SC)
3215-5313
Nova, sem registro
Frente Parlamentar da Economia Solidária
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa da Fruticultura
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentarista
Sen. Fernando Collor (PTB/AL)
3311-5783
Nova, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa da Vida, Contra o Aborto
Dep. Luiz Bassuma (PT/BA)
3215-5626
Nova, sem registro
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar de Educação Profissional e Ensino à Distância
Não identificado
_
Nova, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para a Juventude
Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG)
3215-5426
Nova, sem registro
Frente Parlamentar do Turismo
Dep. Alex Canziani (PTB/PR)
3215-5842
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar de Apoio a Saúde
Dep. Rafael Guerra (PSDB/MG)
3215-8685
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar dos Advogados
Dep. Maurício Rands (PT/PE)
3215-5256
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar de Combate a Corrupção
Dep. Paulo Rubem Santiago (PT/PE)
3215-5229
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar Evangélica
Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ)
3215-5226
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sen. Patrícia Saboya (PSB/CE) e Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
3311-2301
3215-5312
Relançada, sem registro
Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária (bancada ruralista)
Não identificado
_
Relançada, sem registro
Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
*Jornalista e assessora parlamentar do DIAP.
Folha de São Paulo, 6 de junho de 2007
JUSTIÇA ELEITORAL
TSE condena Alckmin a pagar R$ 21,2 mil
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO TSE cassou dez minutos do tempo da propaganda do PSDB na TV e no rádio e condenou o ex-governador de SP Geraldo Alckmin a pagar multa de R$ 21,2 mil. O tribunal julgou uma representação do PT e aceitou o argumento de que o PSDB desvirtuou propaganda em junho de 2006, porque teria promovido a pré-candidatura de Alckmin à Presidência em vez de divulgar as propostas da legenda.
Folha de São Paulo, 6 de junho de 2007
Nota fiscal pode devolver até 30% do ICMS em SP
Para ter o crédito, será preciso pedir nota; projeto de lei já está na AssembléiaDevolução será feita via crédito em conta corrente ou de poupança, em cartão de crédito ou em desconto no pagamento do IPVA
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCALO governador paulista, José Serra (PSDB), encaminhou projeto de lei ontem à Assembléia Legislativa que prevê a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais (cupom, em papel ou eletrônica) nas compras de produtos, bens e serviços em estabelecimentos no Estado de São Paulo.
Serra pediu urgência na apreciação do projeto. O objetivo do governo é que a medida vigore já em 1º de julho, quando entra em vigor o Supersimples. A devolução do imposto será feita de várias formas. Se desejar, o consumidor que tem veículo poderá ter o valor abatido do IPVA (tributo sobre carros) pago anualmente. Mas a devolução poderá ser feita em conta corrente ou de caderneta de poupança. Também poderá ser creditada no cartão de crédito ou ainda transferida para terceiros.
Conforme a Folha antecipou na semana passada, o governo paulista pretende que os consumidores se sintam estimulados a exigir que os estabelecimentos emitam notas fiscais quando comprarem mercadorias, bens e serviços. A implantação do projeto será feita gradualmente, para que as empresas tenham tempo de adaptar-se à sistemática da nota fiscal eletrônica (ou on-line). A meta inicial é incluir as cerca de 500 mil empresas no Estado optantes do Simples que migrarão automaticamente para o Supersimples.
O governo espera que não haja perda de receita com o benefício dado aos consumidores. A aposta da Fazenda paulista está em que a relação custo/benefício seja compensadora, ou seja, que a receita adicional do imposto supere o valor devolvido aos consumidores. Após assinar a mensagem de envio do projeto à Assembléia Legislativa, em cerimônia na Secretaria da Fazenda do Estado, o governador disse que não há previsão de arrecadação adicional nem do benefício aos consumidores. "O resultado dependerá da ação de cada consumidor."
Fiscal da Fazenda
Embora não tenha uma estimativa da receita adicional, a Fazenda se baseia no que ocorre no município de São Paulo. É que em 2006, quando era secretário de Finanças de Serra na prefeitura, o atual secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, lançou idêntico programa para que os paulistanos pudessem abater 30% do ISS de cada nota fiscal eletrônica diretamente no valor do IPTU.
Segundo Costa, somente nos primeiros quatro meses deste ano a arrecadação do ISS cresceu cerca de 17% na cidade de São Paulo em relação ao mesmo período do ano passado. A Secretaria de Finanças não confirmou esse aumento. Assim, a aposta do governo é que cada consumidor se transforme em uma espécie de fiscal da Fazenda.
A chance de isso ocorrer será grande porque, ao contrário do benefício dado pela prefeitura (válido só para a compra de serviços), o do Estado tem mais vantagens: abrange mais estabelecimentos, incide sobre um tributo que tem alíquotas maiores (a do ISS é, em média, de 5%, contra 12% a 18% do ICMS) e valerá para mais produtos. Além disso, propicia mais condições para a obtenção do crédito, inclusive com a devolução em dinheiro. Algumas operações não geram crédito, como as de fornecimento de gás encanado, energia e telefone. A compra de um carro também não gera crédito.
Folha de São Paulo, 6 de junho de 2007
Prestações fixas já são 30% dos contratos habitacionais
Estimativa é da Abecip, que considera empréstimos com recursos da poupançaNo ano passado, governo redefiniu as fórmulas de financiamento, criando a "TR travada", que considera um valor médio da taxa
TATIANA RESENDE
DA REDAÇÃOCom a possibilidade de não ter surpresas nas prestações da casa própria desde o ano passado, os mutuários estão preferindo as parcelas fixas. Segundo o presidente da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), Décio Tenerello, 30% dos financiamentos habitacionais com recursos da poupança, em alguns bancos, já têm esse tipo de contrato.
"As pessoas ficam muito preocupadas com o valor da prestação. Esse número pode chegar a meio a meio", disse Tenerello. No Bradesco, maior banco privado do país, o percentual saltou de 10% do total de financiamentos, em janeiro, para 35% neste mês. Embora sem os números, Mara Lúcia Sotério, gerente nacional de crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal, que lidera a liberação de recursos habitacionais, afirmou que esse tipo de contrato ainda não conquistou os clientes do banco, que atende também classes de menor renda.
Em setembro, o CMN (Conselho Monetário Nacional) redefiniu as fórmulas de financiamento com recursos da poupança. Uma delas estabelece que o teto de juros para os contratos de financiamento imobiliário por meio da chamada "TR travada" vai considerar o valor médio da taxa referencial anual dos últimos 90 dias, acrescidos de, no máximo, 12%.
A fórmula tradicional, com TR mais juros de até 12% ao ano, continua valendo, mas, nesse caso, as parcelas são variáveis. Além disso, o banco pode fixar uma taxa de juros, desde que esse percentual fique abaixo da soma da "TR travada" mais os 12%.
SFH
A política de crédito ainda está longe de atender bem a população. O SFH (Sistema Financeiro da Habitação) -financiamentos com recursos da poupança ou do FGTS - só está presente em 10% dos investimentos das famílias em habitação, mas poderia chegar a 27% em 2010 com uma política voltada para essa área.
A análise está em um estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas), feito a pedido da Abecip e divulgado ontem. Segundo Fernando Garcia, coordenador da FGV Projetos, o percentual restante é bancado por construtoras, incorporadoras e autoconstrução, que inclui os "puxadinhos", entre outros.
Na década de 1980, esse percentual chegou a 40%, mas o ideal, para Garcia, é passar dos 50%. Entre as medidas para alavancar a procura por crédito nos bancos, estão, segundo a FGV, a desoneração tributária, a desburocratização na elaboração dos contratos e a queda das taxas de juros.
Folha de São Paulo, 6 de junho de 2007
Trabalhador de usina consegue aumento real de 3,44% em SP
DA REPORTAGEM LOCALOs trabalhadores do setor sucroalcooleiro conseguiram reajuste de 7%, sendo 3,44% de aumento real, no primeiro acordo negociado na campanha salarial deste ano. As negociações ocorreram em nove usinas e destilarias da região de São José do Rio Preto e beneficiam 5.000 trabalhadores do setor.
Para o secretário-geral da Fequimfar, a federação dos químicos paulistas, Sérgio Luiz Leite, o acordo vai servir de referência para as negociações salariais nas outras 11 regiões do interior, onde há pelo menos 20 mil trabalhadores. A campanha envolve os empregados de 74 usinas e destilarias do Estado de São Paulo representados por 12 sindicatos dos trabalhadores desse setor. Em 2006, o reajuste na região foi 11%, com aumento real ainda maior, entre 7% e 11%. (CLAUDIA ROLLI)
Folha de São Paulo, 6 de junho de 2007
Brasil está a 1,5 ponto de perder posto de maior juro
Maioria espera uma queda de meio ponto hoje na SelicTONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCALO mercado financeiro prevê que a taxa Selic, os juros básicos brasileiros, caia hoje para 12% ao ano, os menores da história. Mesmo assim, ainda será a maior taxa real (descontada a inflação) do mundo, segundo estudo da consultoria UpTrend. Com um corte de 0,5 ponto, o juro real descerá para 8,3% ao ano se for descontada a inflação projetada em 12 meses. Para Jason Vieira, que coordena a pesquisa, o Brasil só perderia o título de maior juro real do mundo após uma queda de 1,5 ponto na Selic, o que deve acontecer no final deste ano.
"Desta vez, o Banco Central não tem desculpa para cortar menos que 0,5 ponto. A inflação está muito baixa, de 3% nos últimos 12 meses, abaixo do centro da meta de inflação [que é de 4,5%]", disse Vieira. Apesar da maior taxa real do mundo, o Brasil figura pelo sétimo mês seguido fora da liderança no ranking dos maiores juros nominais. Com juros Selic de 12,5%, o país perde para a Turquia e para Venezuela, que têm taxas nominais de 17,5% e 16,5% ao ano.
"O Brasil tem como vantagem a baixa inflação, e nada indica a possibilidade um choque capaz de aumentá-la em curto e médio prazos. Mesmo quando perder a posição para Turquia e Venezuela, o BC ainda não será arrojado, mas conservador. Os dois países passam por crise institucional profunda", disse.
Feriado "estragado"
Até a semana passada, o mercado mantinha praticamente um consenso em torno de corte de juros de meio ponto. Nesta semana, porém, operadores pensaram melhor e decidiram manter-se no meio do caminho, evitando assim perdas potenciais caso o BC reduza a Selic em 0,25 ponto, para 12,25%. Se isso ocorrer, trará forte ajuste nos negócios na BM&F (Bolsa de Mercadoria & Futuros).
"Com certeza [um corte de 0,25] vai estragar o feriado. Como eu, a maioria aponta uma queda de 0,5 ponto. Se reduzir em 0,25 será porque focou mais na demanda e menos no cenário benigno para os próximos meses", disse Flavio Serrano, economista da López León. "Depois dos últimos dados da indústria e da inflação, ficou mais evidente um corte de juro de 0,5 ponto.
Mas não há garantia. Qualquer decisão será por um voto apenas", prevê André Ng, da Infinity Asset. Na BM&F, os juros para julho ficaram ontem em 12,02% ao ano, indicando corte de 0,5 ponto hoje. O contrato para janeiro de 2009, o mais negociado, prevê juros em 10,62% -na sexta, estava ainda em 10,21%. Ou seja, o mercado estava mais confiante em corte de meio ponto até a semana passada.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de junho de 2007 | Economia
Indústria produz menos em abril mas acumula crescimento no ano
Queda de 0,1% interrompe seis meses de crescimento mas não revela tendência
por HELENA CARNIERI
Apesar de representar a primeira taxa negativa em seis meses, a queda do nível de produção industrial no país em abril (0,1%) não é considerada motivo de desânimo pelos analistas. Isso porque, com estímulo dos segmentos automotivo e de máquinas e equipamentos, a taxa acumulada no ano é positiva em 4,3% e nos últimos 12 meses em 3,3%. A pesquisa, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é usada para estimar o PIB do país. Os dados do Paraná serão divulgados na próxima segunda-feira.
O coordenador de indústria do IBGE, Sílvio Sales, diz que a taxa negativa não revela uma tendência. “Primeiro porque a queda foi pequena, e segundo porque ela ocorre após seis meses consecutivos de taxas positivas.” Dos 23 ramos industriais pesquisados, 12 produziram mais. Entre os que registraram queda, a maior influência foi a produção de alimentos, pelo seu peso na economia (-1,9%, após acumular crescimento de 4,8% durante 5 meses). O item “perfumaria, sabões e produtos de limpeza” caiu mais (-5,7%), mas são os materiais eletrônicos e de comunicação que têm queda mais prolongada, com produção 9% menor no acumulado de março e abril.“Este sim é um sinal mais forte de declínio”, diz Sílvio Sales. A queda foi causada pela perda de fôlego em subsetores exportadores, principalmente a telefonia celular e linha marrom (tevê, rádio e som), afetados pelo câmbio baixo e forte entrada de importados no mercado interno.
Subiram os segmentos de produtos químicos como adubos e tintas, e a produção de bebidas, que é voltada ao mercado interno. A alta foi de 4,3% – mas março havia registrado queda de 1,2%.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese) lembra que o mês de abril, com um feriado e um dia a menos que março, tradicionalmente tem nível de produção negativo. Em 2006, ele foi de -6,8%. A Federação das Indústrias do estado concorda que a questão é sazonal, também refletida nas vendas industriais.
A média móvel trimestral (que leva em conta os dois meses anteriores), é considerada ideal para revelar tendências. O trimestre encerrado em abril ficou 0,6% acima do encerrado em março, mesma taxa do período terminado em fevereiro. “Isso mostra que a velocidade de crescimento foi mantida”, diz Sales.
Na comparação com abril de 2006, a produção cresceu 6%, a maior taxa desde junho de 2005. Nesse caso, dos 27 ramos analisados, 20 cresceram, com destaque para máquinas e equipamentos (20,5%, especialmente peças e máquinas agrícolas), veículos (11,2%), alimentos (4,9%) e siderurgia (7,2%). A produção de bens de capital cresceu 17,4%, puxada por máquinas industriais, para transporte, energia, construção e uso misto, que inclui computadores.
Já os eletrônicos tiveram queda de 14,1%, influenciada pela comparação com o período de Copa do Mundo. O segmento da madeira tem queda de 8,6%, influenciada pela perda de rentabilidade nas vendas externas.
No acumulado do ano, são os calçados que acumulam maior perda (-8%). Junto com as confecções, a queda é de 2,6%, enquanto os têxteis cresceram 1,4%. O presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário da Região de Curitiba, Ardisson Akel, lembra que este é um dos itens que mais concorrem com os importados, principalmente da China. “Estamos em campanha nacional por melhores condições, porque as medidas que já foram tomadas pelo governo federal ainda não surtiram efeito”, diz, referindo-se ao aumento do imposto de importação de vestuário de 20% para 35%.
JORNAL A TARDE, 06 de junho de 2007 | Economia
IBGE: queda em abril não muda tendência da indústria
O chefe da coordenação de Indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Silvio Sales, disse que a leitura que ele faz dos resultados da produção industrial de abril ante março (queda de 0,1%) não mostram uma inversão de tendência do crescimento do setor."Interpretamos muito mais como uma acomodação após seis meses de crescimento do que uma inversão de tendência ou algo do tipo. O crescimento nunca vai ser linear, em algum momento há uma acomodação", disse Sales. Segundo ele, a tendência de expansão da indústria se mantém e os resultados comparativos ao ano passado "são amplamente favoráveis". Segundo Sales, o crescimento na produção de 6,0% apurado em abril ante abril de 2006 é o maior em comparação com igual mês de ano anterior apurado na indústria desde junho de 2005, quando foi de 6,4%.
Bens de capital
O dado negativo apresentado pela produção de bens de capital em abril ante março (baixa de 1,2%) também "sugere mais um momento de acomodação do que uma inflexão para baixo dessa categoria", segundo avalia Sales.
O economista observa que os resultados acumulados dessa categoria são muito elevados e mostram liderança no desempenho do setor industrial. Os bens de capital registraram aumento na produção de 15,4% no primeiro quadrimestre deste ano ante igual período do ano passado (resultado bem superior à média de 4,3% da indústria) e de 8,5% em 12 meses até abril, enquanto a indústria em geral cresceu 3,3% nesse período.
Na comparação com abril do ano passado, a produção de bens de capital cresceu 17,4% e todos os segmentos dentro dessa categoria mostraram forte expansão nessa base de comparação: para indústria (23,2%); para agricultura (39,4%); para transporte (13,3%); para energia (20,6%); para construção (23,3%) e para uso misto (incluindo computadores, com 12,8%).
Setores
A queda de 0,1% na produção industrial em abril ante março foi puxada setorialmente, nesta ordem, por alimentos (-1,9%), perfumaria e produtos de limpeza (-5,7%), material eletrônico e de comunicações (-3,4%) e refino de petróleo (-1,2%).
Sales disse que não é possível perceber, na série ante mês anterior, que produtos influenciaram esses segmentos, mas, no caso de material eletrônico e comunicações, ele acredita que o impacto negativo tenha sido dado por telefones celulares e televisores. No que diz respeito ao refino, pode ter havido reflexo de paralisações em algumas plataformas de petróleo.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2007
Produção industrial tem maior crescimento em quase dois anos
Aline Beckstein / Agência BrasilBrasília - A produção industrial brasileira em abril teve crescimento de 6% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o melhor resultado desde junho de 2005. Em relação ao mês anterior, a produção de abril caiu 0,1%.
Com o resultado, a indústria acumula alta de 4,3% no nos quatro primeiros meses deste ano, contra 3,8% no ano passado. Em abril, a principal alta foi no setor de bens de capital, principalmente máquinas para empresas, computadores e tratores. Na comparação com abril do ano passado, bens de capital apresentou um aumento de 17,4%, contra a média industrial de 6%.
De acordo com o IBGE, a taxa de –0,1% em abril "é resultado de um equilíbrio entre os 23 setores com séries ajustadas sazonalmente”. Doze deles expandiram sua produção e onze apresentaram queda. Entre as indústrias que tiveram resultados negativos, o principal impacto veio de alimentos (-1,9%). Segundo o economista André Macedo, um dos coordenadores da pesquisa, apesar desse impacto negativo, o setor de alimentos vem de cinco resultados positivos, que possibilitaram um ganho de 4,8% nesses cinco meses anteriores.
“ Vale destacar aqueles alimentos que têm um viés para o mercado externo, como os derivados da soja e o açúcar, que estão favorecidos pela sua alta de seus preços no mercado internacional. E também alguns alimentos voltados para o mercado interno, beneficiados pela massa de salários nos últimos meses”, explicou Macedo.
Entre os outros produtos que foram prejudicados, estão perfumaria, sabões e produtos de limpeza (-5,7%), material eletrônicos e equipamentos de comunicação (- 3,4%) e refino e produção de álcool (–1,2%). Por outro lado, as maiores pressões positivas ficaram por conta de produtos químicos (2,3%) e bebidas (4,3%). “Esses dois setores assinalam resultados positivos, com claro destaque para o setor de produtos químicos, principalmente ligados ao setor agrícola, como adubos e fertilizantes”, avaliou o economista.
Ainda na comparação com março de 2007, três das quatro categorias de uso apresentaram queda na produção: bens de consumo duráveis (-1,4%), bens de capital (-1,2%) e bens intermediários, como minério e petróleo, (-0,6%).
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de junho de 2007 | Brasil
Collor e a frente parlamentarista
Sem holofotes, começou a funcionar ontem a Frente Parlamentarista, criada no Congresso Nacional para discutir a implantação do regime parlamentarista no Brasil. Ela foi idealizada pelo senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL). O bloco é composto por 75 parlamentares de 16 partidos. Em discurso, Collor apontou o sistema presidencialista como “atrasado”. Antes, já havia qualificado o regime como “carroça”. Ele também sugeriu que o parlamentarismo seria uma maneira de acabar com as turbulências políticas do país.
JORNAL GAZETA DO POVO, 06 de junho de 2007 | Brasil
Brasil fica na 70.ª posição em corrupção
Não faltam dados, pesquisas e levantamentos que indicam os altos índices de corrupção que afetam o Brasil. De acordo com ranking da Transparência Internacional, que avalia o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) entre empresários de 163 países, o Brasil ficou na 70.ª posição em 2006, com nota 3,3, ante o 62.º lugar, com nota 3,7, obtido em 2005. O país está empatado com México, China, Gana, Senegal, Índia, Arábia Saudita e Egito. As notas vão de zero (alto nível de corrupção) a dez (baixo nível de corrupção).
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 06 de junho de 2007 | Nacional
Conselho de Ética votará propostas contra corrupção dia 20
Também neste dia devem ser analisadas propostas de reforma da estrutura do órgão
BRASÍLIA - O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), marcou para o dia 20 de junho a votação de sugestões para o combate à corrupção. No mesmo dia, o colegiado deve analisar as propostas de reforma da estrutura do Conselho de Ética, apresentadas na legislatura passada pelo deputado Nelson Trad (PMDB-RS).Entre as sugestões de combate à corrupção, Izar destaca mudanças na análise das propostas orçamentárias. "Há 20 anos que se fala em alteração na Comissão Mista de Orçamento", afirmou. No ano passado, o Congresso já aprovou uma série de mudanças no processo orçamentário.
Izar considera essencial eliminar as emendas de bancada ao Orçamento. Essas emendas, que não têm limite de valor, representam a maior parte dos recursos alterados pelo Congresso. As emendas de bancada também são executadas com maior facilidade pelo governo.
Os deputados Dagoberto (PDT-MS) e José Carlos Araújo (PR-BA) destacaram a necessidade de desvincular as sugestões contra a corrupção das denúncias da Operação Navalha, da Polícia Federal.
Medidas adiadas
Na semana passada, os líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa decidiram deixar para o fim do ano a adoção de medidas de combate à corrupção. Depois de uma reunião que durou três horas, Chinaglia afirmou que a Câmara realizará várias comissões gerais, quando representantes da sociedade serão chamados para debater o assunto em plenário.Já por outro lado, os senadores pretendem marchar nesta semana até o gabinete do presidente da Câmara para exigir dos deputados a votação dos projetos de reforma política.
As propostas foram aprovadas pelo Senado há mais de cinco anos, mas na Câmara foram para a gaveta por mais de três. E, quando desengavetadas por uma comissão especial, foram modificadas. Passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de ano. Estão prontas para votação em plenário.
(Com Agência Câmara)
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 06 de junho de 2007 | Economia
Senado reduz contribuição previdenciária de autônomo
Projeto de lei de Aloizio Mercadante terá ainda de ser analisado pela Câmara
Rosa Costa
BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que altera as regras para o benefício do auxílio-doença e reduz a alíquota de contribuição para previdência dos trabalhadores autônomos, de 20% para 11%.Resultado de um acordo entre governo, oposição e entidades sindicais, a proposta terá ainda de ser examinada pelos deputados. O benefício passará a ser calculado de duas maneiras, cabendo ao trabalhador optar pela que julgar melhor: pela média salarial dos últimos 24 meses de trabalho ou com base no último salário recebido.
Segundo o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a redução da alíquota da Previdência para autônomos já está prevista em medida provisória. Para contagem do tempo de aposentadoria ou para concessão decorrentes de acordos internacionais, o trabalhador deverá complementar a contribuição mensal com o recolhimento de mais 9%, acrescido dos juros devidos ao período.
Nos discursos de apoio ao projeto, os senadores lembraram que a adequação das regras do auxílio-doença tornou-se necessária depois de constatada que a norma em vigor dobrou os valores pagos pela Previdência de 2001 para cá. O gasto/ano passou de R$2,5 bilhões para R$ 9 bilhões.
De acordo com a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o aumento - sem relação com indicadores demográficos e da saúde do País - se deve ao fato de a regra em vigor assegurar ao trabalhador um auxílio-saúde em valor acima do salário. Segundo ela, isso terminava criando resistência para a pessoa voltar à ativa.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 06 de junho de 2007 | Economia
Moradia exige recursos de R$ 461 bilhões em 4 anos
Maior necessidade do setor se refere ao financiamento imobiliário, aponta FGV
Chiara Quintão
SÃO PAULO - O suporte ao aumento de novas moradias nos próximos quatro anos e o fim do déficit habitacional em 16 anos demandará investimentos de R$ 115 bilhões por ano nos próximos quatro anos, no total de R$ 461 bilhões. A estimativa faz parte do estudo O Crédito Imobiliário no Brasil: Caracterização e Desafios, da FGV Projetos, divulgado nesta terça-feira, 5.O levantamento aponta que a maior necessidade do setor se refere ao financiamento imobiliário - que precisará de R$ 417 bilhões em quatro anos ou R$ 104,3 bilhões por ano. Segundo o estudo, é necessário que o valor dos financiamentos seja elevado para R$ 52,2 milhões por ano, levando-se em conta crédito para 50% do valor investido.
Assim, a taxa de crescimento do estoque de capital habitacional passaria de 4,2% ao ano, registrada de 1995 a 2003, para 4,9% ao ano, e a taxa de investimento do País subiria de 19,9% para 21,9% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a pesquisa, o aumento do investimento resultaria em adicional de 0,6 ponto porcentual na taxa de crescimento da renda per capita.
Segundo a FGV Projetos, à medida que houver mais financiamento por meio do mercado para a média-baixa renda, o segmento deixará de "demandar recursos originalmente destinados às camadas de renda inferior".
Para a consultoria, um dos desafios do sistema de financiamento imobiliário é ampliar as formas de captação dos recursos com a entrada de participantes como seguradoras e fundos de pensão. A FGV Projetos defende também o estímulo a operações de securitização, o fortalecimento da alienação fiduciária e o aumento da segurança institucional.
O levantamento propõe medidas destinadas à habitação social, como subsídios, concessão de recursos com fundos públicos e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A FGV Projetos sugere também a desoneração tributária para o setor, seja de forma direta sobre os custos do crédito imobiliário, ou indireta, sobre o custo das obras.
ÂMBITO JURÍDICO, 06 de junho de 2007
Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio
Se a conta bancária não se destina unicamente ao depósito de salário, recebendo também créditos de outras origens, pode sofrer bloqueio judicial em execução trabalhista, desde que se preserve o valor do salário depositado. É esse o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG, que manteve o bloqueio de conta-corrente do executado para posterior penhora do crédito devido ao reclamante, preservando somente o valor lá depositado a título de salário.Segundo explica a desembargadora relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Mello, a cópia do extrato bancário do executado demonstra que, além do salário, havia diversos créditos na conta corrente, contabilizando um saldo muitas vezes superior ao dos créditos salariais. Sendo assim, a ordem de bloqueio não pode ser considerada ilegal, pois o que a lei proíbe é a unicamente a penhora de salário.
Por esse fundamento, a Turma deu provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, revertendo a decisão que havia determinado o desbloqueio da conta bancária do executado.
( AP nº 00813-2001-072-03-40-0 )
CONSULTOR JURÍDICO, 06 de junho de 2007
Salários diferentes
Carreiras com leis distintas não têm equiparação
Servidores de carreiras regidas por leis distintas não podem ter equiparação salarial. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu decisões que permitiam a equiparação dos vencimentos de 11 defensores públicos do Piauí aos dos membros do Ministério Público estadual.Os defensores conseguiram o benefício através de mandados de segurança impetrados no Tribunal de Justiça do Piauí, no começo da década de 90. Antes, um colega deles conseguiu a equiparação de vencimentos básicos.
O estado do Piauí ajuizou pedido de Suspensão de Segurança no STJ contra as decisões. Alegou que o presidente do Tribunal de Justiça, examinando simples petições, garantiu aos 11 defensores o recebimento da totalidade dos subsídios recentemente fixados em lei específica para os membros do Ministério Público estadual.
No pedido, o estado sustentou que as decisões excedem os limites objetivos da coisa julgada e causam graves prejuízos à ordem e economia públicas. “Não pode o Estado ter de pagar subsídios de promotor de Justiça a defensor público, porque isso não foi pedido nem dado no mandado de segurança originário em comento, no qual somente se pleiteou a equiparação com o vencimento básico do paradigma ali citado”, asseverou.
Segundo o presidente do STJ, as decisões podem causar lesão à ordem pública, na medida em que ferem os princípios da moralidade e da legalidade. “Verifica-se a ocorrência do efeito multiplicador dos julgados, capaz de incentivar o mesmo pleito em relação aos demais membros da carreira, não só naquele Estado como também em outras unidades da federação, de forma a provocar concreta lesão ao erário”, afirmou o ministro.
O ministro observou, ainda, que tal situação causa instabilidade jurídica. Segundo ele, membros da mesma carreira, no caso, a Defensoria Pública, estão recebendo valores diferenciados, embora regidos pela mesma legislação.
SS 1.743
CONSULTOR JURÍDICO, 06 de junho de 2007
Conflito de competência
Prestação de serviço pode ser julgada pela Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho é que deve julgar ação de arresto de bens e personalidade jurídica proposta pelo contratante contra empresa com quem firmou contrato de prestação de serviços.Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP) para julgar a ação que a Tecumseh do Brasil moveu contra a JS Serviços de Segurança e Vigilância. A primeira empresa quer o arresto de bens e a desconsideração da personalidade jurídica da JS, com quem firmou contrato de prestação de serviços.
A 5ª Vara Cível de São Carlos suscitou o conflito de competência, por considerar inviável a Justiça Estadual a execução de título oriundo da Justiça do Trabalho, restringindo-se a relação de direito civil existente entre as partes ao contrato inicial para prestação de serviços na área de segurança.
O ministro Castro Filho (relator) entendeu que a relação de Direito Civil existente entre as partes, de fato, restringe-se ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambas, o que implica a competência absoluta da Justiça trabalhista a apreciar o pedido cautelar de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada.
"Isto por estarem tais questões intimamente relacionadas ao cumprimento das sentenças condenatórias emanadas da justiça especializada, ou seja, o juízo onde se formaram os diversos títulos executivos, cobrados junto à tomadora dos serviços", afirmou o ministro
CC 81.763
AGÊNCIA CÂMARA, 06 de junho de 2007
Seguridade aprova ampliação do salário-maternidade
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (30) o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA) ao Projeto de Lei 2291/00, do Senado Federal, que amplia a abrangência e o alcance do salário-maternidade. A proposta altera a Lei 8213/91, que trata da concessão do benefício.Uma das mudanças de Ribamar atende às mães que tiveram bebês prematuros. O texto determina que, quando o nascimento ocorrer com menos de 37 semanas, o tempo de duração do salário-maternidade será acrescido do número de semanas equivalente à diferença entre o nascimento e a idade gestacional do recém-nascido. Com isso, segundo o parlamentar, garante-se à mãe do bebê prematuro mais tempo para cuidar da criança, além dos 120 dias já previstos em lei.
Morte da mãe
Em outra mudança, o projeto garante o benefício ao pai ou ao responsável legal, no caso de morte da mãe durante o parto ou no decorrer do período de gozo do salário-maternidade, desde que a criança sobreviva. A idéia é preservar o direito da criança, a quem a lei atende preferencialmente, garantindo ao pai ou responsável legal pela guarda os mesmos benefícios assegurados à mãe.Um terceiro ponto do PL 2291/00 acresce dispositivo à Lei dos Benefícios da Previdência (Lei 8213/91), e garante que, durante o período de licença-maternidade, a mulher terá direito ao salário integral. Na verdade, o projeto insere na lei uma norma que já existe no artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma a harmonizar a legislação vigente.
Atraso no pagamento
Uma última mudança prevista pelo projeto de lei trata da situação em que o empregador atrasa o pagamento do salário-maternidade. Nesse caso, a proposta prevê que a Previdência Social realizará o pagamento do benefício e adotará as providências cabíveis para obter o ressarcimento junto às empresas devedoras.O texto original do projeto do Senado concede 90 dias de salário-maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade. Ribamar Alves explicou que a extensão do salário-maternidade a essas mães já está prevista na Lei 10710/03. O texto assegura o salário-maternidade por 120 dias para a mulher que adotar criança de até 1 ano de idade; por 60 dias, se a criança tiver até 4 anos; e salário-maternidade por 30 dias, se a criança tiver até 8 anos de idade.
Junto com o PL 2291/00, foram aprovados os PLs 246/99; 1456/99; 2112/99; 223/03; 187/03; 2393/03 e 4653/04, que tramitam apensados. O relator recomendou a rejeição dos PLs 7360/06, 4428/98, 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2600/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3406/00, 3904/00, 6432/02, 3404/00, 5931/05, 4716/98 e 1090/99, que também tramitam conjuntamente e tratam de assuntos correlatos.
