Agência Câmara, 7 de junho de 2007
Projeto da LDO para 2008 recebe 2,3 mil emendas

Relatório final do deputado João Leão deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento até 7 de julho.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 recebeu 2.356 emendas na Comissão Mista de Orçamento. Delas, 1.366 fazem alterações no texto e 990, no Anexo de Metas e Prioridades, que relaciona as ações públicas que serão priorizadas com recursos orçamentários. O prazo para apresentação de emendas à LDO acabou na última segunda-feira (4). As emendas serão analisadas agora pelo relator, deputado João Leão (PP-BA), que deve concluir seu parecer até 26 de junho.

A previsão é de que o relatório final de João Leão seja votado na comissão até 7 de julho. O presidente da Comissão de Orçamento, senador José Maranhão (PMDB-PB), garante que o texto será votado no prazo, sem afetar o calendário do Congresso, que encerra as atividades do semestre em 17 de julho.

Novas regras

A LDO foi o mecanismo concebido pelos constituintes há 20 anos para atribuir maior responsabilidade do Legislativo no planejamento e controle das verbas federais. É a primeira vez que a votação do orçamento acontece dentro das novas regras aprovadas pelo Congresso, no fim do ano passado, no funcionamento da Comissão Mista de Orçamento.

Entre outras mudanças, estão a criação dos comitês permanentes e o rodízio dos integrantes da comissão. Neste ano, o relator, deputado João Leão (PP-BA), inova também na elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, considerado a alma do Orçamento.

As recentes denúncias de desvios de recursos públicos reveladas por investigação do Ministério Público e da Polícia Federal fortaleceram outras propostas que começam a ser debatidas para aperfeiçoar as regras de tramitação do Orçamento. Uma das propostas mais defendidas por parlamentares, que já começa a ser admitida pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, visa excluir as emendas parlamentares dos gastos contingenciáveis. O Orçamento impositivo é um pleito do Congresso, que desde a Constituinte de 1988 busca uma atuação mais afirmativa na condução dos gastos públicos.

Agência Diap, 7 de junho de 2007
BLOCO PARLAMENTAR
PTB sai do “blocão” que elegeu Arlindo Chinaglia presidente da Câmara
O PTB, desde o dia 30 de maio, já não faz parte do bloco parlamentar que elegeu o deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) presidente da Câmara. O “blocão”, como ficou conhecido, era composto inicialmente pelo PMDB, PT, PP, PTB, PR, PSC e PTC.

Atualmente, existem apenas dois blocos parlamentares. Um é composto pelo PMDB, PSC e PTC e reúne 102 deputados. Ou outro é formado pelo PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS e PRB, que é a terceira bancada da Casa, com 77 deputados. (Marcos Verlaine)

Agência Diap, 7 de junho de 2007
TSE cassa tempo de TV do PSDB e multa Alckmin
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou 10 minutos do tempo de TV do PSDB por desvirtuamento da propaganda veiculada em junho de 2006. O Tribunal também aplicou multa de 20 mil Ufirs (R$ 21,2 mil) ao candidato do PSDB à Presidência da República na última eleição, Geraldo Alckmin.

Os ministros do TSE acompanharam o voto do relator, ministro José Delgado, que acolheu em parte representação do diretório nacional do PT para cassar o tempo de propaganda nacional do PSDB em 2007 e determinar multa no valor mínimo ao candidato do partido no pleito do ano passado pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Conforme determina a Lei das Eleições, a prática da propaganda eleitoral antes do dia 5 de julho sujeita o responsável, quando comprovado o prévio conhecimento, à multa no valor de 20 mil a 50 mil Ufirs ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Na representação, o PT alegou que o diretório nacional do PSDB e o candidato Geraldo Alckmin utilizaram as inserções nacionais da agremiação, nos dias 8, 13, 20, 27 e 29 de junho de 2006, para fazer promoção pessoal do então pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB. Segundo a Lei dos Partidos Políticos, a propaganda partidária destina-se à divulgação dos programas e ideais do partido e a sua utilização em benefício de candidato está sujeita à sanção.

Conforme a decisão do TSE, o tempo de transmissão será cassado nas primeiras datas disponíveis para divulgação da propaganda partidária do PSDB em inserções nacionais. Pelo calendário da propaganda para 2007, as próximas datas disponíveis para veiculação das inserções do PSDB são os dias 21, 26 e 28 de junho. Fonte: TSE.

Diário Vermelho, 7 de junho de 2007
Primeiras súmulas vinculantes do STF passam a vigorar nesta quarta-feira
As três primeiras súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entram em vigor nesta quarta-feira (6) com a publicação na versão impressa do Diário da Justiça. Com elas, a jurisprudência firmada sobre os assuntos passa a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública.

Na prática, o mecanismo obriga os juízes a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas da reforma do Judiciário.

Os enunciados das três súmulas dispõem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bingos e processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União. As súmulas foram aprovadas no STF no último dia 30 de maio.

A Súmula nº 1 impede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A Súmula nº 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que disponha sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do STF determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema. A Súmula nº 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramite no Tribunal de Contas da União (TCU). Com agências.

Força Sindical, 7 de junho de 2007
Deputados podem votar hoje mudanças no vale-transporte
Por Patrícia Acioli

A Comissão de Trabalho do Câmara dos Deputados coloca em votação hoje dois projetos que mexem com um dos direitos considerados símbolo da conquista dos trabalhadores: o vale-transporte. Uma das propostas, o Projeto de Lei nº 267/2007 do deputado José Pimentel (PT-CE), torna possível o pagamento do benefício em dinheiro - uma reivindicação antiga dos empresários - e, a outra, o Projeto de Lei nº 298/2003 do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), garante aos desempregados o recebimento do vale-transporte durante os meses em que estão protegidos pelo seguro-desemprego.

Os temas são polêmicos, tanto assim que ambos receberam pareceres contrários de seus relatores. Para reverter a situação, os parlamentares se articulam. Uma das estratégias que deverá ser usada hoje é o pedido de vistas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ao projeto de Camargo. O objetivo da iniciativa é ganhar tempo para negociar mudanças com o relator ou apresentar um voto em separado favorável ao projeto.

Em seu parecer, o deputado Vicentinho (PT-SP) é contrário a concessão do benefício ao desempregado e argumenta que o "seguro-desemprego já deveria fazer frente às despesas de transporte urbano do trabalhador desempregado". Camargo rebate. "Ao ser atingido pelo desemprego o trabalhador não mais recebe o vale-transporte, justamente na ocasião que ele mais precisa deslocar-se na busca de novo emprego", afirma o deputado.

Quanto ao pagamento do vale-transporte em dinheiro, Paulinho, que também é presidente da Força Sindical, diz que "a principio, não há problema". Não é o que pensa o tucano Affonso Camargo, autor da Lei que tornou obrigatório o pagamento do vale-transporte. Camargo rejeitou o projeto de Pimentel. "A Lei afirma que o vale-transporte não integra o salário de contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária, desde que observada a legislação pertinente. A proposta apresentada pelo deputado Pimentel contraria o espírito da legislação do vale-transporte, e poderia, assim, abrir uma brecha para a incidência de contribuição previdenciária", explica.

Além disto, o tucano apóia seu parecer em uma pesquisa realizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, entre junho e dezembro de 2006, que aponta o seguinte cenário: 70% da população prefere receber o vale-transporte em créditos, ao invés de dinheiro; 80% dos trabalhadores brasileiros pertencentes às classes C, D e E utilizam o benefício.

Pimentel argumenta que, embora o vale-transporte seja um programa bem-sucedido, é preciso aperfeiçoar a norma legal dando a possibilidade de concessão do benefício em espécie. Essa alternativa, que seduz alguns empregadores por sua maior praticidade e segurança, além do menor custo operacional, tem sido questionada na Justiça trabalhista, apesar de o Governo ter editado um decreto (o de nº 4.840/03) explicitando a possibilidade de pagamento em espécie. A iniciativa tem, portanto, segundo o autor, objetiva esclarecer a questão, deixando explícito na lei que a permissão para pagamento em pecúnio.

Comissão da Câmara analisa projeto que permite o pagamento do vale transporte em dinheiro e outro que garante aos desempregados o recebimento do benefício durante o período do seguro-desemprego.

Força Sindical, 7 de junho de 2007
Trabalhador de usina consegue aumento real de 3,44% em SP
Por CLAUDIA ROLLI

Os trabalhadores do setor sucroalcooleiro conseguiram reajuste de 7%, sendo 3,44% de aumento real, no primeiro acordo negociado na campanha salarial deste ano. As negociações ocorreram em nove usinas e destilarias da região de São José do Rio Preto e beneficiam 5.000 trabalhadores do setor.

Para o secretário-geral da Fequimfar, a federação dos químicos paulistas, Sérgio Luiz Leite, o acordo vai servir de referência para as negociações salariais nas outras 11 regiões do interior, onde há pelo menos 20 mil trabalhadores. A campanha envolve os empregados de 74 usinas e destilarias do Estado de São Paulo representados por 12 sindicatos dos trabalhadores desse setor.
Em 2006, o reajuste na região foi 11%, com aumento real ainda maior, entre 7% e 11%.

STJ, 7 de junho de 2007
DECISÃO
Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho
O julgamento de ação de indenização por dano material decorrente do não-recolhimento de contribuições ao INSS, o que impediu o recebimento de auxílio-doença, deve ser feito pela Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) para julgar a ação movida por Fernando Manuel Antunes Ferreira contra Hábil Serviços Terceirizados Ltda.

Ferreira moveu reclamação trabalhista contra a empresa objetivando a indenização por ela não ter recolhido contribuições devidas ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. A ação foi proposta na Justiça do Trabalho, que declinou da competência para o juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Osasco (SP). A Justiça comum, por sua vez, resolveu suscitar o conflito.

Ao decidir, o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, destacou que, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o entendimento jurisprudencial da Corte estava consolidado quanto à competência da justiça especializada para processar e julgar ações como a presente quando movidas pelo próprio trabalhador. Segundo o ministro, o Tribunal ressalvava a competência da justiça comum apenas quando a ação era movida pela viúva ou companheira objetivando pensão por morte, o que não é o caso destes autos.

“Sendo assim, inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. A vigência da emenda constitucional em nada alterou o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado, pois, na verdade, houve a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, tendo o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal perfeita aplicação ao caso em tela”, afirmou o relator.

Agência Brasil, 7 de junho de 2007
Pesquisa do Dieese revela que mais de 570 mil crianças trabalham na região Norte
Kátia Paiva
Da Rádio Nacional da Amazônia

Brasília - Mais de 570 mil crianças e adolescentes da Região Norte trabalham. E o Pará é o estado recordista, concentrando 54% dessa da mão-de-obra infanto-juvenil. Os dado são de uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese).

Amazonas é o segundo estado da região que emprega maior número de mão-de-obra infanto-juvenil, com mais de 80 mil crianças no mercado de trabalho; Rondônia é o terceiro, com quase 70 mil. Em seguida vêm: Tocantins com quase 60 mil; Acre com cerca de 30 mil; Amapá com cerca de 13 mil e Roraima com cerca de 12 mil crianças nessa situação.

Roberto Sena, supervisor técnico do Dieese no Pará, disse que o trabalho infantil está diretamente ligado à pobreza das famílias. Segundo ele, as crianças começam a trabalhar cedo para ajudar na renda familiar.

"Fundamentalmente são as condições sócio-econômicas, porque na região Norte, apesar de ser uma região rica, grande parte do povo é pobre. A renda de famílias com filhos até 14 anos, quase metade das famílias, recebe até meio salário mínimo. E os pais não tendo emprego, não tendo renda, consequentemente tem uma desagregação familiar".

O levantamento revelou também que cerca de 114 mil crianças entre 5 e 15 anos de idade não recebem nenhum tipo de remuneração. A maioria das crianças também não freqüenta a escola e normalmente elas trabalham em carvoarias, serviços rurais ou como flanelinhas, principalmente as crianças do sexo masculino.

Simone Barata, da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, disse que o governo estadual pretende fortalecer o Fórum Paraense de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Adolescente para reverter essa situação. Hoje, no Pará, 35 mil famílias integram o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PET).

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2007
BRASIL | JUSTIÇA
Antônio Palocci sofre duas condenações em Ribeirão Preto
Ribeirão Preto – O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública, Luís Eduardo Scarabelli, de Ribeirão Preto, determinou ontem a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos do ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal, Antônio Palocci (PT-SP), por suspeita de irregularidades cometidas à época em que era prefeito de Ribeirão Preto, de 2001 a 2002. Na sentença do juiz de primeira instância, Palocci foi condenado em dois processos de ação popular.

O deputado poderá recorrer das decisões. A assessoria jurídica do deputado informou que Palocci não foi notificado oficialmente e que a sentença ainda não havia sido publicada no Diário Oficial. Ainda assim, os advogados do parlamentar informaram que vão providenciar os recursos já que não se trata de decisões definitivas.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2007
BRASIL | CONGRESSO
Câmara recorrerá contra fim de verba a parlamentares, diz Chinaglia
Deputados criticam decisão de juíza e dizem que gastos podem ser comprovados de forma transparente

Brasília – O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu o pagamento da verba indenizatória aos deputados e senadores suspensa por liminar da juíza Mônica Sifuentes, da 3.ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal. Chinaglia confirmou que a Câmara vai tentar mudar a decisão com recurso na Justiça.

Enquanto a decisão vigora, nem a Câmara nem o Senado poderão pagar a verba de até R$ 15 mil para cada parlamentar. O recurso é destinado ao pagamento de despesas dos deputados e senadores nos estados com locomoção, gasolina, aluguel de escritório e refeições, entre outras. Para recebê-la, os parlamentares precisam comprovar as despesas com notas fiscais. A fiscalização dessas notas é feita via diretoria-geral da Câmara.

“Há uma decisão de primeira instância que na nossa opinião não tem respaldo legal. Por meio da assessoria, já estamos analisando, e vai ser interposto recurso. Como a decisão veda, o pagamento não pode acontecer”, afirmou Chinaglia.

Ele lembrou que a verba indenizatória foi criada em 2001 e que, na opinião de especialistas, não há inconsistência jurídica. Na avaliação de Chinaglia, a decisão da juíza causa um problema aos parlamentares que dependem diretamente da verba para executar suas funções. “Muitos nos procuraram com a preocupação, porque já fizeram gastos, e a forma é apresentar a nota, o comprovante, como qualquer empresa”, afirmou.

A decisão provocou críticas no Congresso. No Senado, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) disse que gostaria que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB- AL), recomendasse ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazer uma queixa formal contra a juíza. Na Câmara, houve inúmeras reações. Para o líder do PSDB na Casa, Antônio Carlos Pannunzio (SP), a verba é necessária e os gastos podem ser comprovados de forma transparente.

De forma semelhante reagiram os líderes do PSol, Chico Alencar (RJ), e do DEM, Onyx Lorenzoni (RS). O deputado Carlito Merss (PT- SC) lamentou a decisão da Justiça, informando que terá dificuldades de percorrer seu estado, uma vez que pagava suas despesas de viagem ao interior catarinense com a verba indenizatória.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2007
ECONOMIA | COPOM
Juros básicos caem para 12% ao ano
Com inflação sob controle, juros reais podem chegar perto de 6% ao ano em dezembro

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu reforçar o corte da Selic para 0,50 ponto porcentual. Com isso, a taxa básica de juros da economia brasileira chegou a 12% ao ano, sem viés (ou seja, sem tendência de alta ou baixa para a próxima reunião). A decisão não foi unânime – houve cinco votos por um corte de 0,50 ponto e dois votos por redução de 0,25 ponto. A última vez que houve unanimidade em decisão do Copom foi em março, quando a taxa de juros foi reduzida de 13% para 12,75%. A reunião deste mês foi a primeira do Copom com o novo diretor de Política Monetária, Mario Torós.

Este é o 16.º corte consecutivo desde setembro de 2005, quando a taxa foi reduzida de 19,75% para 19,50%. Com a queda de 0,50 ponto porcentual, a redução acumulada desde setembro de 2005 é de 7,75 ponto porcentual. Neste ano, a queda acumulada é de 1,25 ponto porcentual.

A última vez que o Copom reduziu os juros em meio ponto porcentual foi na reunião do dia 29 de novembro do ano passado, de 13,75% para 13,25%. Neste ano, a taxa de juros foi reduzida em 0,25 ponto porcentual nas reuniões de janeiro, março e abril.

O corte anunciado ontem e a perspectiva de o país fechar o ano com uma inflação de 3% – que seria a menor desde 1998 – abrem espaço para que a taxa Selic chegue ao fim do ano em 10%. Caso isso ocorra, os juros reais (descontada a inflação) chegarão perto dos 6% em dezembro, ante os atuais 8,5%, estimam economistas. Taxa, ainda assim, alta comparada de outros países.

O ex-diretor do BC, Carlos Thadeu de Freitas, avalia que o Copom já poderia ter reduzido a Selic para 10%, porque a inflação está controlada e o risco-país caiu muito. Ele explica que o banco reduziu muito lentamente a Selic nos últimos dois anos e por isso a taxa acumulou “uma gordura, que está sendo tirada devagar”.

Segundo ele, o Copom pode fazer mais quatro cortes de meio ponto nas próximas reuniões, reduzindo até dezembro em dois pontos a taxa que hoje é de 12%. A Austin Rating prevê pelo menos mais dois cortes de 0,50 ponto porcentual para as duas próximas reuniões do Copom. O cenário leva em conta o conservadorismo do BC na condução da política monetária e o fato de que a atividade econômica tradicionalmente ganha impulso nos dois últimos trimestres do ano. Ainda assim, o economista da consultoria, Alex Agostini, não descarta a possibilidade de a Selic cair a 10% até o fim do ano. “Isso é totalmente factível.”

A ata da reunião concluída ontem será divulgada na quinta-feira da semana que vem. A próxima reunião do Copom será nos dias 17 e 18 de julho.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2007
ECONOMIA | COPOM
Redução terá impacto mínimo no custo de prestações e empréstimos
por FERNANDO JASPER

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) terá pequeno reflexo na vida do consumidor brasileiro. Além de não ser repassada imediatamente pelos bancos e pelo comércio, a queda de 0,5 ponto porcentual na taxa básica de juros (Selic) terá impacto mínimo no custo de prestações e empréstimos. Um estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) mostra que o juro médio cobrado pelas lojas deve cair de 6,02% ao mês para 5,98%. O juro mensal do cartão de crédito, por sua vez, tende a recuar de 10,3% para 10,26%.

Com isso, a pessoa que parcelar em 12 vezes uma geladeira que, à vista, custe R$ 800, verá o custo final do eletrodoméstico cair apenas R$ 2,52. No caso do cartão de crédito, quem estiver devendo R$ 1 mil para o banco passará a pagar juro de R$ 102,60 por mês, em vez dos R$ 103 pagos anteriormente.

Além do conservadorismo do Banco Central, que tem reduzido muito lentamente a taxa de juros, outro problema contribui para que o crédito continue tão caro: os bancos vêm reduzindo suas taxas em um ritmo muito mais fraco que o do Copom. Desde setembro de 2005, quando o Banco Central começou a reduzir a Selic, a taxa recuou 36,7%, enquanto o juro médio cobrado de pessoas físicas caiu menos de 20%.

A explicação para esse descompasso está no chamado “spread” bancário, que é a diferença entre o custo que os bancos têm para captar recursos e o juro que eles cobram para emprestar o dinheiro ao cliente. Essa diferença caiu de 29,31 para 26,56 pontos percentuais entre setembro de 2005 e março de 2007 – uma queda de apenas 9,4%.

“Isso acontece porque parte do spread é composta por custos fixos, como impostos, que não estão caindo, e os custos administrativos dos bancos”, explica a economista Virene Matesco, professora do Instituto Superior de Administração e Economia da Fundação Getúlio Vargas (Isae/FGV). Segundo ela, os tributos respondem por 32% do spread, enquanto os custos administrativos chegam a 20% do índice. Outros 15% se referem à proteção dos bancos contra a inadimplência. O restante se refere a depósitos compulsórios e à margem de lucro dos bancos, que oscila entre 20% e 25%.

Efeitos positivos

Apesar do reduzido impacto sobre as operações de crédito, a Anefac diz que a queda da Selic terá um resultado indireto bastante positivo: a redução da rentabilidade dos títulos públicos. Com remuneração menor no mercado de títulos, os bancos vão ter de atuar mais no crédito ao consumidor para manter seu lucro. Com o aumento da concorrência, os juros tendem a cair mais. Virene Matesco, do Isae/FGV, diz que outro efeito colateral positivo da queda da Selic é a redução dos juros da dívida pública brasileira. A economia que o governo fará para pagar o serviço da dívida poderá ser empregada em investimentos, por exemplo.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2007
ECONOMIA | COPOM
Empresariado queria corte maior
por CINTHIA SCHEFFER

O corte de meio ponto porcentual na taxa básica de juros – anunciada ontem pelo Copom – foi recebida com uma certa decepção pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Ardisson Akel. “Ele poderia chegar a 0,75 ponto porcentual.” Um corte mais significativo provocaria um efeito positivo no câmbio. “A valorização viria naturalmente e isso ajudaria os vários setores que estão enfrentando dificuldades com a desvalorização do dólar.”

A influência na Selic se explica porque uma das justificativas para a trajetória de queda da moeda norte-americana é o excesso de oferta no mercado, provocado pela injeção de dinheiro vindo de investidores internacionais. A alta taxa brasileira de juros – a maior do mundo – traz mais “recompensa” ao investidor e, por isso, atrai capital especulativo para o país.

“O governo perdeu uma oportunidade de atacar de forma mais certeira a variação cambial”, diz o economista José Guilherme Silva Vieira, professor do Unicemp. “Mas ao contrário, acabamos ficando com os dois problemas: juro alto e real muito valorizado.” Para o economista, o Copom poderia cortar até um ponto porcentual da taxa. “O corte foi muito tímido. Pela situação do país, a Selic está muito equivocada. Muito acima do que poderia estar.”

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, o Brasil precisa de um “verdadeiro choque nos juros”. Loures diz que a realidade macroeonômica mudou drasticamente e todos os indicadores mostram que não há necessidade de taxas tão elevadas. Ele esperava um corte de, no mínimo, 0,75 ponto porcentual. “Existem todas as condições para acelerar a convergência da nossa taxa para a média de juros praticada nos demais países.”

Rocha Loures afirma que o juro alto atrapalha o crescimento do país e também reclama da “forte pressão” exercida sobre o câmbio, afetando a competitividade da indústria nacional. “Estamos num momento favorável ao salto. A maré está ao nosso favor. Agora é a hora de mudar, antes que seja tarde.”

Otimismo

A presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Avani Slomp Rodrigues, no entanto, acredita que o novo corte na Selic é uma boa notícia para o comércio. “Vivemos um período de economia estável, com a inflação controlada e com expectativa de uma ótima safra agrícola no estado. O corte aumenta ainda mais o otimismo do consumidor e do comerciante”, diz. “Todo o dinheiro economizado com juros pode e deve ser revertido em bem estar dos brasileiros.”

Folha de Londrina, 7 de junho de 2007
SEU DIREITO
Adicional de periculosidade
Trabalho em um condomínio como porteiro e a central de gás fica a oito metros da portaria. Fui informado de que a distância mínima deveria ser de 10 metros. Neste caso, tenho direito a adicional de periculosidade sobre o salário?

A CLT prevê o pagamento de um adicional de 30% sobre o salário para os trabalhadores que desenvolvam atividades consideradas perigosas. A lei não estabelece quais são essas atividades perigosas, ficando esta tarefa a cargo do Ministério do Trabalho, que editou uma Norma Regulamentadora sobre a matéria.

No caso, a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) estabelece quais são as atividades consideradas perigosas, bem como qual a forma de exposição ao risco que caracteriza o direito à percepção do adicional por periculosidade. Para que uma atividade seja considerada perigosa, ela, necessariamente, deve constar no rol de atividades descritas nesta norma, e o trabalho exercido deve ser realizado dentro da área de risco prevista na norma.

No caso, o gás liquefeito (GLP) está incluído na lista de elementos inflamáveis descrito na NR 20, e sua instalação em edifícios foi normatizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por meio da NBR nº 14.024. Na implantação de gás no interior do edifício devem ser observadas as instruções técnicas previstas na NBR nº 14.024, sob a pena de multa.

Desta forma, é necessário verificar se, no caso, há o enquadramento nas situações de risco previstas na norma. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná já decidiu que ‘‘o adicional de periculosidade é devido para empregados que mantêm contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado’’.

Isso ocorre porque a área de risco pode variar de acordo com a forma de acondicionamento e a atividade desenvolvida no local. Portanto, não é possível estabelecer, sem uma análise mais profunda do local onde a atividade é desenvolvida, se o adicional de periculosidade é devido ou não. Neste caso, somente um perito do trabalho pode constatar se é devido o pagamento do adicional de periculosidade. João Felipe Barros de Albuquerque, advogado.

Folha de Londrina, 7 de junho de 2007
MERCADO FINANCEIRO

Perdas emendadas

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em queda de 2,09%, aos 52.049 pontos, ontem, véspera do feriado prolongado. O pregão brasileiro emendou três jornadas de perdas, acompanhando o mau humor das Bolsas americanas com a política monetária local. O volume financeiro foi de R$ 3,92 bilhões.

Câmbio

O dólar comercial foi negociado a R$ 1,952 para venda, em alta de 0,25%. A taxa de risco-país, medida pelo indicador Embi+ (JP Morgan), bateu os 146 pontos, um acréscimo de 0,68% sobre a pontuação final de terça-feira.

Ressaca

Segundo corretores de Bolsa, o mercado sofre a ‘‘ressaca’’ das declarações do presidente do Federal Reserve (banco central dos EUA), Ben Bernanke. Ele chamou a atenção para a perspectiva de crescimento, ainda que moderado, da economia no segundo semestre, e mostrou preocupação com os índices de inflação.

Análise

‘‘Durante os últimos meses, o mercado trabalhou com a perspectiva de pudesse haver até um corte dos juros nos EUA. Ontem, o Bernanke indicou que a redução das taxas não deve acontecer hoje e, para alguns, mostrou possibilidade até de haver um acréscimo nos juros’’, afirma Maurício Garcia, operador da corretora Theca.

Indicadores

Dois indicadores econômicos foram divulgados ontem e reforçaram, em parte, o cenário de que um relaxamento na política de juros americana deve ser postergado para 2008. O primeiro dado, sobre o crescimento da produtividade do trabalhador (1%) dos EUA no primeiro trimestre, bateu com as expectativas já anunciadas por bancos e corretoras de valores.

Pressão

O segundo dado se tornou um dos fatores de pressão sobre as Bolsas de Valores, ao mostrar um incremento de 1,8% nos custos por posto de trabalho no primeiro trimestre, muito acima da estimativa inicial de 0,6%.

BCE

Pela manhã, o Banco Central Europeu ajudou a dar o tom negativo dos negócios ao subir a taxa básica de juros para a zona do euro para 4% ao ano, sendo o oitavo aumento desde dezembro de 2005. A taxa atingiu seu ponto mais alto desde agosto de 2001, enquanto a inflação está dentro dos limites estabelecidos pelo banco.

Copom

O mercado trabalhou com a estimativa de um corte de 0,50 ponto percentual como resultado da reunião de ontem do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a nova taxa básica de juros do país. No entanto, analistas e investidores não descartam a possibilidade de uma redução de somente 0,25 ponto percentual, o que bate com o ‘‘figurino tradicional’’ do comitê.

Pós-feriado

Um resultado dessa ordem pode, no entanto, arrastar os mercados no reinício das atividades, amanhã, afetada pelo feriado de hoje e o final de semana, o que costuma esvaziar o giro financeiro do dia.

Juros futuros

O mercado de juros futuros projetou taxas mais altas pelo terceira dia consecutivo. O contrato de janeiro de 2008 apontou taxa de 11,42% ante 11,39% terça. No contrato de janeiro de 2009, a taxa projetada avançou de 10,68% para 10,73%. Já no contrato de janeiro de 2010, a taxa projetada subiu de 10,39% para 10,46%.

Européias

As Bolsas européias fecharam em baixa ontem, com as preocupações dos investidores quanto à alta de juros decidida pelo BCE (Banco Central Europeu (BCE), que elevou a taxa para 4% ao ano. A Bolsa de Londres caiu 1,66% e fechou com 6.522,70 pontos; a Bolsa de Paris teve baixa de 1,66%, fechando com 5.977,87 pontos; a Bolsa de Frankfurt teve recuo de 2,40%, ficando com 7.730,05 pontos; e a Bolsa de Milão teve perda de 1,51%, caindo para 33.068 pontos.

Globais

As preocupações com altas de juros vêm afetando os mercados globais. A decisão de ontem do BCE já era esperada, mas os dados divulgados ontem nos EUA sobre produtividade no primeiro trimestre elevaram as preocupações sobre a decisão do Federal Reserve (Fed, o BC americano) na reunião a ser realizada nos dias 27 e 28 deste mês.

Ritmo moderado

A taxa do Fed está em 5,25% ao ano e a expectativa dos investidores é de que o banco comece a cortar a taxa, mas indicadores econômicos divulgados nos últimos dias mostraram que a economia americana está em ritmo moderado de crescimento, o que pode exercer alguma pressão sobre a inflação -inviabilizando uma redução dos juros. Com agências.

Folha de Londrina, 7 de junho de 2007
Construção civil eleva IGP-DI a 0,16%

Arquivo FOLHA

Indicador está sendo pressionado por dois fatores: o impacto dos dissídios salariais e a alta nos preços de metais, como o aço

Rio de Janeiro - Com os preços da construção civil em alta no mês de maio, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) teve leve aceleração: subiu 0,16%, ante elevação de 0,14% em abril. Para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que anunciou ontem o índice, mesmo com a taxa maior o cenário da inflação permanece com boas perspectivas e os IGPs devem encerrar 2007 em torno de 4%.

Embora não seja mais usada para reajustar a tarifa de telefone, o IGP-DI, acumulado em 12 meses, ainda é usada como indexador das dívidas dos Estados com a União. Até maio, o indicador acumula elevações de 1,8% no ano e de 4,38% em 12 meses. No mês de maio, apenas os preços da construção civil registraram aceleração na comparação com abril, entre os três componentes de cálculo (além da construção, os preços no atacado e no varejo). ‘‘A aceleração do IGP-DI em maio deve-se mesmo à construção’’, disse o coordenador de Análises Econômicas da FGV, Salomão Quadros.

O economista explicou que o indicador da construção está sendo pressionado por dois fatores: o impacto dos dissídios salariais nos preços do segmento de mão-de-obra e uma tendência de alta nos preços de metais importantes relacionados ao setor da construção, principalmente aço. Quadros explicou que, no setor de mão-de-obra, houve dissídio em seis capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Brasília, Fortaleza e Goiânia.

‘‘No mês de junho, o impacto desses dissídios (na inflação) estará no auge’’, disse. ‘‘Os reajustes estão na faixa de 5% a 6% nem a metade disso ainda impactou a inflação de São Paulo’’, acrescentou, considerando que a capital paulista é a de maior peso no cálculo do índice.

No caso dos metais, os preços são influenciados também por dois fatores: demanda aquecida no setor da construção civil no mercado interno e alta de preço do aço no mercado internacional. Quadros lembrou que o mercado externo está também bastante aquecido, influenciado pela demanda chinesa. Como exemplo, o economista citou o preço do aço CA-50 e CA-60, tipo vergalhão, que subiu 1,43% em maio, ante alta de 1,23% em abril - a elevação mais intensa desde novembro de 2004, quando o preço subiu 2,51%. Outros exemplos de aceleração de preços no setor, de abril para maio, foram altas mais expressivas nos preços de tubos e conexões de ferro e aço (de 0,78% para 2,05%) e de condutores elétricos (de 2,19% para 2,57%).

Ainda segundo a FGV, de abril para maio, os preços do atacado passaram de uma alta de 0,02% para queda de 0,04%. Já a elevação nos preços no varejo passou de 0,31% para 0,25%, no mesmo período. Alessandra Saraiva - Agência Estado.

O Estado do Paraná, 7 de junho de 2007
Economia
Piso regional sobe para R$ 430,23 no Rio Grande do Sul
Agência Estado

A Assembléia Legislativa aprovou um reajuste de 5,98% para o piso regional de salários do Rio Grande do Sul, retroativo a 1º de maio, em votação feita na noite de terça-feira. O índice foi apresentado em emenda da base governista e é maior do que os 3% propostos originalmente pela governadora Yeda Crusius (PSDB).

O mínimo da faixa 1, para trabalhadores da agricultura e pecuária, empregados domésticos e da indústria extrativa, passa de R$ 405,95 para R$ 430,23. O piso será alterado de R$ 415,32 para R$ 440,16 na faixa 2 (indústria de vestuário e calçados), de R$ 424,68 para R$ 450,08 na faixa 3 (indústria do mobiliário e química) e de R$ 441,86 para R$ 468,28 na faixa 4 (indústria metalúrgica e artefatos de borracha).

A decisão dos deputados foi criticada por todos os interessados no assunto. Os empresários defendiam o reajuste proposto pelo governo e seguem pedindo a extinção do piso regional. As centrais sindicais queriam uma reposição de 19,8% e queixam-se da defasagem de reajuste do mínimo estadual em relação ao reajuste do mínimo nacional. Quando foi criado, em 2001, o piso gaúcho valia 28% mais que o brasileiro. Em 2007 ainda é superior mas em apenas 13%. Os novos valores ainda dependem da sanção da governadora.

 

Folha de São Paulo, 7 de junho de 2007
INSS
Médica perita é agredida após negar auxílio-doença
DO "AGORA"

A médica perita Marcia Silva Santos foi agredida por uma segurada ontem de manhã no posto do INSS em Santo André (ABC) e teve um descolamento de retina. De acordo com a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), essa foi a 57ª agressão contra médicos em 2007. No fim de maio, um perito foi assassinado.

O motivo da agressão foi a confirmação da alta programada do benefício de auxílio-doença (no valor de R$ 498) que a operadora de telemarketing Eudete Vilas Boas, 39 anos, recebia desde janeiro. O benefício foi concedido até abril por conta de um quadro de depressão. Ela conseguiu uma prorrogação até o dia 9 e ontem foi até o posto realizar nova perícia para prorrogar o benefício, pois não se sentia em condições de voltar ao trabalho no dia programado.

Logo após o exame, agendado para às 8h30 e realizado às 9h, a médica informou que a segurada tivera alta. Eudete disse entraria com um pedido de recurso da perícia e foi até o balcão de atendimento. A médica chamou o segurado Eduardo Santana, 32 anos, que seria o próximo examinado. Aproveitando uma confusão causada por um bêbado que entrou no posto e era retirado pelos seguranças, Eudete entrou no consultório e começou a agredir a médica.

"Tive muito trabalho para controlá-la. Foram pelo menos cinco socos fortes no rosto", disse Santana. A médica conseguiu acionar o botão de pânico para chamar um dos sete seguranças do posto.
A segurada passou mal em seguida e desmaiou, sendo atendida na Santa Casa de Santo André. A perita foi socorrida no Hospital Brasil.

O caso foi registrado como agressão na 1ª delegacia de polícia de Santo André e pode dar até um ano de prisão. "Estou muito arrependida", admite Eudete. Ela afirma que tem síndrome do pânico e que a médica não teria realizado os exames da maneira correta. (JUCA GUIMARÃES)

 

Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007
Indenização não é renda
Juros de mora em ação trabalhista é verba indenizatória
por Gláucia Milicio

Os juros de mora em ação trabalhista configuram verba indenizatória. Por isso, estão isentos de tributação no Imposto de Renda. O entendimento, com base no Código Tributário Nacional, é do desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC). Ele negou recurso à Fazenda Nacional, condenada a restituir valores recolhidos no IR sobre juros recebidos em condenação trabalhista em favor de Célio Rodolfo Muller.

O relator Albino Ramos de Oliveira destacou ainda que as indenizações que não geram acréscimo patrimonial ao trabalhador não configuram fato gerador do Imposto de Renda. Ele foi acompanhado pelos demais desembargadores da Turma.

No recurso, a Fazenda Nacional alegou que o parágrafo 3º do artigo 43 do Decreto 3.000/99 classifica os juros como rendimento de trabalho assalariado. Afirmou também que as diferenças recebidas têm natureza salarial, então, por óbvio, os juros de mora a elas relativos têm natureza salarial. Com isso, a Fazenda concluiu que esses valores configuram acréscimo patrimonial sujeito à tributação.As alegações não foram aceitas.

Os advogados do trabalhador, Kassiano Costa Machado e Karina Siqueira da Silva, do escritório Naschenweng Advogados Associados, alegaram que o decreto regulamentado é inferior ao Código Tributário Nacional e não deveria servir como argumento. Defenderam também que os juros têm natureza indenizatória e não gera riqueza nova.

Para negar o pedido da Fazenda Nacional, o desembargador esclareceu que “os juros têm notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de vida ou endividamento para cumprir seus próprios compromissos. A indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba, portanto, qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda”, finalizou.

A Fazenda, se não recorrer às instâncias superiores, terá de ressarcir em cerca de R$ 27,8 mil o trabalhador, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007
Caso encerrado
Luppi garante que não vai cassar registro de sindicato
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, garantiu nesta quarta-feira (6/6) que não vai cassar o registro do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi). Em audiência com o presidente do Sindicato, Joseph Couri, o ministro sustentou que a discussão está encerrada. "Não estou aqui para cassar registro sindical de ninguém. A regularidade do registro do Simpi é incontestável e é caso encerrado para nós", afirmou o ministro.

Na reunião, o dirigente sindical denunciou ao ministro os "constantes movimentos coordenados pela Fiesp contra a entidade", com a intenção de induzir o governo à cassação administrativa do registro sindical. Desde 2005, o Simpi vive batalhas judiciais com a Federação, depois que ela suspendeu a filiação da entidade, homologada em 1994 por acordo judicial. O ato da Fiesp aconteceu assim que o Ministério do Trabalho e Emprego deferiu o registro do Sindicato, constituído em 1988.

Desde então, segundo Joseph Couri e o advogado do Simpi, José Siqueira Neto, a Fiesp passou a praticar "atos anti-sindicais e verdadeira sabotagem contra o Simpi". Em diversos processos na Justiça, o Sindicato tenta garantir sua representatividade e sua filiação à Fiesp. Dados do Simpi sustentam que a associação representa cerca de 200 mil empresas com até 50 empregados.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/06/2007

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória movida por um ex-funcionário do Município de Osasco (SP) que tentou, sem sucesso, obter reconhecimento de vínculo de emprego relativo ao período em que foi contratado por empresa ligada ao município. A ação tentava desconstituir decisão judicial que julgou improcedente o pedido e, conseqüentemente, rejeitou a existência do direito à estabilidade na época da promulgação da Constituição Federal. O relator do processo foi o ministro Emmanoel Pereira.

A reclamação trabalhista que deu origem à ação rescisória foi ajuizada na Vara do Trabalho de Osasco (SP) em 1990. Nela, o supervisor de obras alegava ter sido contratado irregularmente pela Prosasco – Progresso de Osasco S/A, empresa de economia mista municipal, entre 1983 e 1984, mas que, na verdade, a prestação de serviços se dava de forma direta para o município. No seu entendimento, o fato de ter sido demitido num dia e, no dia seguinte, admitido diretamente pelo município evidenciava a ocorrência de fraude na contratação. Pediu, então, a unicidade dos contratos e a declaração de estabilidade no emprego de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois, considerando ter sido contratado em 1983, na promulgação da Constituição Federal, em 1988, já teria mais de cinco anos de serviços prestados ao município.

A decisão foi no sentido de não haver qualquer irregularidade em sua contratação, pois a relação de emprego com a Prosasco decorreu de convênio legal firmado entre a empresa e o município. O processo transitou em julgado em agosto de 2000, após a SDI-1 do TST ter rejeitado embargos do trabalhador, mantendo acórdão da Segunda Turma do TST que negou provimento a seu recurso de revista. Em 2001, o trabalhador ajuizou a ação rescisória visando à desconstituição da decisão, insistindo na tese de que sua contratação, por meio de empresa interposta, “teve o nítido objetivo de fraudar a lei trabalhista”. Alegou violação dos artigos 9º e 458 da CLT e 19 do ADCT.

O ministro Emmanoel Pereira ressaltou em seu voto que a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo baseou-se no entendimento de que não houve fraude na contratação. “Não reconhecida a unicidade contratual, ficou prejudicado o exame do artigo 19 do ADCT”, afirmou. Para se chegar a conclusão diversa e reconhecer a afronta aos dispositivos citados, seria necessário