Diário Vermelho, 8 de junho de 2007
Câmara dos Deputados defende volta da verba indenizatória
A Câmara dos Deputados entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região contra decisão da Justiça Federal da primeira instância que suspendeu o pagamento da verba indenizatória a parlamentares. Cada um deles tinha direito a um reembolso máximo de R$ 15 mil mensais, contra apresentação de notas fiscais. O recurso foi apresentado nesta quarta-feira (6) pela assessoria jurídica da casa.

De acordo com assessoria da Câmara, o presidente da casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), solicitou à Advocacia Geral da União que desse entrada a um pedido de suspensão de segurança. A decisão, em caráter liminar, da juíza Mônica Sifuentes, determinou a suspensão imediata do pagamento da verba.

A verba indenizatória é utilizada, por exemplo, para gastos com combustíveis, manutenção de escritórios no estado e ressarcimento de despesas em função de atividade parlamentar (aluguel de escritórios estaduais, transporte e divulgação do mandato parlamentar, entre outros). No entender da juíza, a despesa com aluguel já está prevista na concessão do auxílio-moradia.

“Para manutenção de escritórios existe a previsão da verba de gabinete. Para locomoção parlamentar, conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo, semestralmente reajustado. Sem mencionar aquelas verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar com uma verba para gastos de telefonia e correspondência, ou confecção de trabalhos gráficos".

Justificativas

Em nota, a assessoria da Câmara nega que haja duplicidade dos gastos. E aponta diferenças entre os gastos cobertos pela verba indenizatória e a verba de gabinete. "A primeira é utilizada exclusivamente para despesas do parlamentar com o seu escritório no estado e a segunda se refre ao pessoal contratado diretamente pela Câmara para servir nos gabinetes de Brasília. Da mesma forma, as despesas com transporte do parlamentar em sua base eleitoral, cobertas também pela verba indenizatória, não se confundem com a cota de passagens aéreas usadas para o deslocamento do parlamentar do estado para Brasília", diz nota.

Cada gabinete tem direito a receber a verba indenizatória mediante comprovação de gastos por nota fiscal.

Folha de São Paulo, 8 de junho de 2007
Governo usa MP para criar gasto de R$ 1,8 bi
Autorizadas pela Constituição apenas em casos de despesas urgentes, medidas provisórias são direcionadas a obras do PAC

Nunca a gestão Lula recorreu tanto ao artifício de incluir despesas no Orçamento via MPs em tão curto período de tempo como neste ano

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Menos de quatro meses desde a sanção do Orçamento deste ano, o governo federal já criou gastos de R$ 1,8 bilhão por medidas provisórias -expediente que, pela Constituição, deveria "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

Em vez responder a emergências, as medidas provisórias têm servido, entre outras finalidades, para reforçar as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sem a negociação aberta de verbas com o Congresso Nacional -se existem, as negociações se dão nos bastidores.

Levantamento feito pela Folha aponta que o governo Luiz Inácio Lula da Silva nunca recorreu tanto, em tão curto espaço de tempo, ao artifício de incluir despesas na lei orçamentária por medidas provisórias. Os setores e objetivos atendidos tampouco estiveram tão distantes das exigências constitucionais.

Um dos projetos beneficiados evidencia com o próprio nome oficial -Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias- a impropriedade dos R$ 250 milhões recebidos a título de "despesas imprevisíveis e urgentes". Trata-se de uma rubrica orçamentária incluída no PAC que engloba ações em todos os Estados. No Orçamento, sancionado em fevereiro, sua dotação era de apenas R$ 158 milhões; em abril, o governo elevou a verba em 158%.

Sem calamidade

Outra obra incluída na lista dos investimentos prioritários em infra-estrutura teve um aumento ainda mais impressionante, nem de longe justificável por uma calamidade ou comoção: a construção do trecho da ferrovia Norte-Sul entre Palmas e Aguiarnópolis, no Estado do Tocantins.

No caso, não é inusitado apenas que uma ferrovia iniciada na década de 80 seja considerada uma despesa imprevisível. Mais heterodoxo é que uma obra selecionada desde 2005 para o núcleo de investimentos estratégicos do governo tenha recebido apenas R$ 5 milhões no Orçamento deste ano -agora elevados para R$ 300 milhões pelo governo.

A dança aparentemente aleatória dos números esconde uma estratégia do governo federal, que tem manipulado as verbas do PAC com o objetivo de privilegiar as obras mais propensas a vencer neste ano os obstáculos burocráticos aos investimentos públicos.

Mas o expediente de criar gastos por medidas provisórias não é usado apenas para obter números mais vistosos para o Programa de Aceleração do Crescimento. Na lista de programas e setores beneficiados pelos recursos, há destinos tão diferentes como os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e pequenos projetos de irrigação no Nordeste. Em todos os exemplos, há um drible do Executivo no Legislativo.

Emendas bloqueadas

Enquanto amplia gastos por medidas provisórias, o governo federal mantém bloqueados cerca de R$ 16,4 bilhões em despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso -a maior parte delas resultantes de emendas dos deputados e senadores.
O bloqueio, ou contingenciamento, é promovido a cada início do ano para garantir o cumprimento das metas fiscais. Ao longo do ano, conforme se confirma a receita estimada no Orçamento, os gastos vão sendo liberados.

Desde o contingenciamento deste ano, a previsão de arrecadação já foi elevada em R$ 2,3 bilhões, mas os gastos permaneceram bloqueados porque a projeção de despesas obrigatórias também foi elevada -as despesas criadas por medida provisória, chamadas de créditos extraordinários, são classificadas como obrigatórias.

O Congresso, teoricamente, participa dessas decisões, ao votar as medidas provisórias. Na prática, o governo pode realizar os gastos "propostos" antes da aprovação das medidas pelos deputados e senadores.

Nas medidas provisórias deste ano, apenas duas iniciativas parecem se encaixar mais claramente nas exigências feitas pela Constituição: R$ 150 milhões para "resposta a desastres" (não especificados na justificativa da medida) e R$ 25 milhões para atender a recomendações de estudos recém-concluídos a respeito do combate à febre aftosa do rebanho bovino.

Gazeta do Povo, 8 de junho de 2007
ECONOMIA | SETOR MADEIREIRO
Dólar reduz as exportações de madeira e empresas demitem
Só recuperação dos preços internacionais tem garantido estabilidade à receita

por ROSANA FÉLIX

Saiba mais sobre o setor madeireiro

A queda contínua do dólar, que de janeiro de 2006 até o início deste mês teve variação negativa de 18,4%, golpeou duramente o setor madeireiro no Brasil. As exportações de madeira e manufaturas de madeira caíram de 2,3 milhões de toneladas no primeiro quadrimestre de 2005 para 1,8 milhão no mesmo período de 2007, de acordo com dados da balança comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Alguns subsetores conseguiram redirecionar a produção para o mercado interno, mas, no geral, o quadro é bastante desanimador. No Paraná, fábricas de compensados de madeira reduziram as linhas e o número de empregados.

Entre janeiro e abril deste ano, o volume de madeira exportado teve queda de 4,58%. Considerando-se apenas a madeira compensada ou contraplacada, a variação foi de -23%, passando de 439 mil toneladas para 337 mil. Em relação ao mesmo período de 2005, a redução foi de 37,7%, quando foram exportadas 541 mil toneladas.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria Processada Mecanicamente (Abimci), Antônio Rubens Camilotti, a situação só não é pior por causa da recuperação dos preços internacionais, o que garantiu uma receita estável nos últimos anos, apesar da queda do volume exportado. Em 2005, o valor exportado de madeira no primeiro quadrimestre foi de US$ 996 milhões, contra US$ 1 bilhão neste ano. “Além disso, o reaquecimento da construção civil possibilitou o redirecionamento de parte da produção”, explica.

O dólar baixo atinge duramente o setor porque a maior parte da produção é voltada para a exportação. Camilotti cita os dados mais recentes, de 2005: de um faturamento de US$ 6,9 bilhões, US$ 3,9 bilhões vieram das exportações. A Formacompi, de União da Vitória, produzia e exportava 5,5 mil metros cúbicos de compensados por mês há cerca de dois anos. Agora esse número se reduziu para 3 mil. O reflexo direto foi a redução do número de funcionários, de 550 para 330. “A tendência é piorar. No Brasil, a produção nacional de compensados é muito maior do que a demanda interna. O excesso de oferta avilta os preços e por isso também há prejuízo”, diz o diretor José Luiz Dissenha.

As três unidades da F.V. de Araújo, em Curitiba, Irati e Tunas do Paraná, também estão operando com menos funcionários. O corte foi de 30% e hoje há 200 trabalhadores que produzem cerca de 2 mil metros cúbicos de compensados. Há dois anos, a produção era de 3 mil.

Apesar das dificuldades com o câmbio, algumas empresas continuam exportando. De acordo com Camilotti, cerca de 60% das 175 indústrias associadas à Abimci possuem áreas próprias de reflorestamento. “Elas consideram o preço médio histórico e por isso mantêm os volumes exportados mesmo com o câmbio desfavorável”, diz.

Mais dificuldades

Mesmo assim, há outros entraves, como a greve de funcionários do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovavéis (Ibama), que paralisa as exportações pela falta de vistoria das cargas. O Porto de Paranaguá, que têm armazéns cheios de madeira, ainda não sentiu o impacto da paralisação. Mas isso deve ocorrer nos próximos dias, já que há caminhões carregando madeira para o porto todos os dias, segundo Camilotti. “Estamos analisando que medidas podemos tomar para, no caso de a greve persistir, as empresas não perderem os embarques”, conta Camilotti.

As entidades do setor madeireiro também estão se mobilizando para reivindicar ao governo federal um pacote de desoneração tributária para as exportações. “A reversão do quadro atual depende de uma taxa cambial mais favorável, o que não deve ocorrer no curto ou médio prazo, ou então da compensação tributária”, diz o presidente da Abimci. Ele cita dados de 2005 que mostram que dos US$ 6,9 bilhões faturados por toda a indústria de madeira, US$ 1,9 bilhão foram pagos em impostos. “O Brasil tem um produto muito competitivo, mas quando ele chega no porto, a situação muda”, diz.

Gazeta do Povo, 8 de junho de 2007
ECONOMIA | SETOR MADEIREIRO
Reação inclui cortar custos e optar pelos contêineres
O setor madeireiro não quer ficar apenas esperando o governo federal tomar alguma atitude que dê fôlego ao setor, prejudicado pela valorização do real. As empresas têm feito corte de gastos, principalmente em relação à mão-de-obra, e modificado processos de produção e logística. “Não dá para ficar esperando sempre. Temos de melhorar os processos internos, aumentar a produtividade e não ficar apenas pensando em reduzir a gordura, apesar disso ser inevitável”, conta o diretor comercial da F.V. de Araújo, Juliano Vieira de Araújo.

Uma mudança importante na venda de madeira para o exterior, que se intensificou nos últimos anos, foi a migração da exportação como carga geral para a exportação via contêineres. O Porto de Antonina, onde a madeira tinha uma participação importante, vem registrando queda na movimentação do produto como carga geral. Em 2006, foram embarcadas apenas 79 mil toneladas, contra 137 mil do ano anterior. “Está ocorrendo uma migração para o contêiner. O setor agrega valor e acaba escolhendo essa opção”, diz o diretor superintendente do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), Juarez Moraes e Silva. Do total exportado pelo TCP em abril, por exemplo, a madeira correspondeu a 21,3% do total, e a madeira beneficiada, 13,6%.

De acordo com o presidente da Abimci, o frete do contêiner sai mais em conta do que enviar a carga solta nos navios. “O custo é menor quando enviamos carga para países com os quais o Brasil tem muitas trocas comerciais. O contêiner vai cheio, com produtos brasileiros, e volta com produtos importados”, diz. Esse movimento, quando o real estava muito desvalorizado em relação ao dólar, não era possível. “No auge da desvalorização, montamos um pool de empresas para trazer navios com contêineres vazios. Também não era ideal”, diz. Segundo ele, é preciso haver um equilíbrio no câmbio, que permita às empresas que têm competitividade concorrer nos mercados externos. (RF)

Gazeta do Povo, 8 de junho de 2007
ECONOMIA | LEVANTAMENTO
Fiep prepara cadastro da indústria
O Sistema Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), está cadastrando e atualizando os dados das indústrias instaladas no estado. Eles serão publicados na 10.ª edição do Cadastro das Indústrias do Paraná, em 2008. Disponível em versão impressa e eletrônica e editado anualmente, o cadastro é a listagem mais completa das indústrias paranaenses.

A atualização e cadastramento dos dados, assim como a sua publicação, são gratuitos e devem ser feitos pelo site: www.fiepr.org.br/fiepr/catalogo. A última edição do cadastro reuniu informações de 5.602 empresas e dados importantes de mais de 850 estabelecimentos que possuem certificação de qualidade; de 1.415 exportadores; e de cerca de mil exportadores e importadores. Mais informações, pelo telefone (41) 3271-9107 ou no site: www.cinpr.org.br .

Gazeta do Povo, 8 de junho de 2007
ECONOMIA | IBGE
Índice da construção civil sobe 0,9% em maio
O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) – calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) – teve variação de 0,9% em maio e avançou 0,49 ponto percentual em relação a abril (0,41%). O resultado foi pressionado pelos reajustes salariais ocorridos em vários estados.

No acumulado no ano, o índice ficou em 2,62% e, nos últimos 12 meses, em 5,17%. Em comparação com maio de 2006 (1,20%), o índice atual ficou abaixo 0,3 ponto percentual.

O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 580,75 em abril para R$ 585,96 em maio, sendo R$ 335,94 relativos aos materiais e R$ 250,02 à mão-de-obra.

O metro quadrado mais caro é o de Roraima (R$ 690,48) e, o mais barato, o do Piauí (R$ 506,14). O Rio de Janeiro tem o segundo custo mais alto (R$ 659,08) e, São Paulo, o terceiro (R$ 651,27). No Paraná, o metro quadrado custa R$ 579,98.

A parcela dos materiais teve variação de 0,13% em maio, contra 0,36% de abril. A mão-de-obra avançou 1,48 ponto percentual, passando de 0,46% em abril, para 1,94% em maio. Os índices acumulados foram, no ano, de 1,68% (materiais) e 3,91% (mão-de-obra) e, nos últimos 12 meses, de 4,40% (materiais) e 6,24% (mão-de-obra).

Pressionado pelo Espírito Santo (2,75%) e por São Paulo (1,68%), o Sudeste teve o maior índice regional (1,19%) em maio. Ainda acima da média nacional (0,90%), ficou o Sul, com variação de 0,94% em maio. As demais variações regionais ficaram abaixo do índice nacional: Centro-Oeste (0,69%), Nordeste (0,66%) e Norte (0,27%).

Metro quadrado

Piauí - R$ 506,14
Espírito Santo - R$ 520,46
Rio Grande do Norte - R$ 523,69
Rondônia - R$ 527,18
Sergipe - R$ 533,97
Pernambuco - R$ 535,69
Goiás - R$ 536,80
Paraíba - R$ 537,07
Ceará - R$ 541,05
Mato Grosso - R$ 547,02
Pará - R$ 550,65
Mato Grosso do Sul - R$ 551,54
Maranhão - R$ 554,84
Minas Gerais - R$ 556,02
Acre - R$ 556,99
Amapá - R$ 569,34
Santa Catarina - R$ 574,66
Rio Grande do Sul - R$ 576,21
Bahia - R$ 577,95
Paraná - R$ 579,98
Tocantins - R$ 586,97
Alagoas - R$ 588,89
Amazonas - R$ 594,69
Distrito Federal - R$ 608,80
São Paulo - R$ 651,27
Rio de Janeiro - R$ 659,08
Roraima - R$ 690,48

Gazeta do Povo, 8 de junho de 2007
ECONOMIA | FIEP 2
Palestra discute Supersimples
A Universidade da Indústria (Unindus), em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP) e o Sebrae, promovem no próximo dia 13 de junho, a partir das 8h30, a palestra “Impactos e Oportunidades com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”.

O objetivo é abordar os principais pontos da legislação que institui o Supersimples – nova estrutura tributária para estas empresas. A palestra será ministrada pelo economista Ricardo Tortorella, superintendente do Sebrae-SP, consultor do FMI e das Nações Unidas. Tortorella participou da elaboração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site: www.unindus.org.br ou pelo telefone: (41) 3271-7735.

Folha de Londrina, 8 de junho de 2007
SEU DIREITO: Indenização
Fui atropelada por uma moto há 40 dias. Entre as lesões sofridas, fiquei 20 dias com a perna engessada, gastei com antibióticos e estou fazendo tratamento de fisioterapia. Tenho direito a ter parte dos gastos com médicos e remédios ressarcido? A seguradora da moto é a responsável pelas despesas? Registrei o Boletim de Ocorrência e fui socorrida pelo Siate.

A responsabilidade do causador do acidente de trânsito envolve três esferas: a civil, que busca a indenização pelos danos causados à vítima; a penal, que objetiva o cumprimento de uma pena pelo causador do dano; e aquela prevista no Código Brasileiro de Trânsito, que inclui a aplicação de multas e outras medidas administrativas.

Como a leitora está interessada em ressarcimento de despesas que teve em decorrência do acidente, ela busca uma reparação civil. Conforme dispõe o Código Civil (art. 186), aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e deve responder pelos danos que causar à vítima.

Deste modo, se o condutor da moto foi o responsável pelo acidente que causou essas lesões à leitora, ele deve responder pelos prejuízos. O pagamento inclui as despesas que ela teve com médicos, aquisição de remédios, tratamentos de fisioterapia, e, ainda, os lucros cessantes, ou seja, os valores que a leitora deixou de ganhar por conta do seu afastamento das atividades usuais, devido às lesões sofridas.

Ademais, a leitora tem direito ao ressarcimento pelos danos morais, caso ela tenha sofrido problemas emocionais por conta do acidente.

Caso os ferimentos causados pelo atropelamento tenham excluído ou diminuído a habilidade da leitora para o trabalho que rotineiramente realizava, ela poderá ainda requerer uma pensão vitalícia mensal ao causador dos danos.

Quanto à possibilidade de a leitora ser ressarcida pela seguradora do condutor da moto, é preciso verificar qual o tipo de seguro contratado por ele. De fato, existe o seguro de responsabilidade civil contra terceiros, que indeniza os danos causados a vítimas de acidente envolvidas com o veículo segurado.

Em geral, o seguro de responsabilidade civil abrange reembolso de despesas médicas, indenização em caso de morte ou invalidez da vítima, entre outras formas de pagamento. Contudo, é preciso observar qual o tipo de seguro contratado pelo condutor da moto, e qual a sua abrangência. Karla Saory Moriya Nidahara, advogada | servico@folhadelondrina.com.br.

Folha de Londrina, 8 de junho de 2007
Petrobras investe US$ 2,5 bilhões na Repar
Recursos serão aplicados até 2011 para a produção de combustíveis menos poluentes na refinaria

Curitiba - Ao completar 30 anos em atividade, a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) - subsidiária da Petrobras em Araucária, Região Metropolitana de Curitiba - volta seu foco para produção de combustíveis menos poluentes e para o processamento de petróleo 100% nacional. Com os investimentos de US$ 2,5 bilhões, que serão aplicados até 2011, a empresa quer, ainda, ganhar em competitividade, ampliando a oferta de produtos nobres: diesel (o carro-chefe), gasolina e gás de cozinha (GLP).

''O maior investimento da Petrobras no refino será na Repar. O valor investido é uma nova refinaria'', afirmou o gerente geral da Repar, João Adolfo Oderich, ao recepcionar jornalistas, esta semana, na refinaria, como parte da programação do aniversário, que será comemorado, oficialmente, no próximo dia 27. Segundo ele, a nacionalização do petróleo processado pela Petrobras faz parte do programa de investimentos da estatal no País, que, hoje, importa cerca de 15% do produto. Na Repar, a dependência do petróleo de fora é ainda maior: cerca de 30%. Isso, porque a planta da Repar não foi projetada para processar o petróleo nacional - que é mais pesado -, garantindo o máximo aproveitamento do produto para a transformação em derivados nobres.

O gerente de Empreendimentos da Repar, Oscar Tokikawa, explicou que a ampliação no processamento de petróleo nacional na planta de Araucária será possível a partir da implantação da nova unidade, que começará a ser construída em agosto. Metade dos investimentos irão para esse complexo, que transformará óleo combustível em diesel, gás combustível, GLP, gasolina, coque (combustível usado na indústria siderúrgica, de cimento, alumínio e termoelétricas) e gasóleo. O início da operação está previsto para dezembro de 2008. Serão 3 milhões de litros a mais, que os 32 milhões de litros diários processados hoje.

As novas unidades de hidrotratamento - também parte do complexo - têm o propósito de atender a legislação ambiental, reduzindo a concentração de enxofre, tanto no diesel como na gasolina, para 50 partes por milhão (ppm), até 2010. A Repar já investiu, no ano passado, US$ 750 milhões para produzir o diesel metropolitano, que tem concentração de 500 ppm, além dos investimentos feitos na produção do biocombustível (HBIO).

O complexo para gasolina produzirá 6 milhões de litro/dia. A emissão de poluentes dos 625 mil veículos de Curitiba (frota estimada atual) com o uso da gasolina de menor teor de enxofre, equivalerá a 40 mil veículos circulando, comparou Tokikawa. Um próximo passo, adiantou o gerente, será a construção de uma unidade de ''hidrocraqueamento catalítico'' para transformação de diesel e gasolina com concentrações de enxofre inferiores a 50 ppm.

O programa de modernização e expansão, que irá dobrar a complexidade da planta paranaense, começa a sair do papel com as obras, já em andamento, da nova caldeira de geração de vapor. A unidade terá capacidade para 180 toneladas de vapor por hora e deve ser concluída em março de 2008. Ainda este ano, começam as obras da unidade de propeno, que garantirá auto-suficiência na produção desse gás.

Diesel e gasolina representam quase 80% da produção atual. A refinaria, que atende os mercados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e parte de São Paulo, responde por 12% da produção nacional.

Folha de Londrina, 8 de junho de 2007
Até 2011 serão gerados 17 mil empregos
Curitiba - Os investimentos da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) deverão gerar, até 2011, 17 mil postos de trabalho diretos. Uma das preocupações, segundo o gerente de Recursos Humanos da empresa, Juarez Casnok, é assegurar que a maior parte dessa mão-de-obra seja contratada no próprio município de Araucária e demais cidades da região metropolitana. Por isso, a Repar, junto de outras instituições, vem investindo na qualificação profissional.

De acordo com Casnok, estima-se que 90% das empresas, que assumirão as obras, virão de outros estados. A intenção da Repar é dispor de um banco de mão-de-obra para oferecer a essas empresas e evitar a ''importação'' de trabalhadores. Um ou outro consórcio deve incorporar empresas paranaenses, mais voltadas para a parte de construção civil, afirmou ele.

Casnok contou que a parada operacional realizada, em 2004, serviu para a refinaria despertar para a necessidade de investir em capacitação. Os serviços de manutenção empregaram aproximadamente 6 mil trabalhadores, dos quais perto de 4 mil tiveram que ser contratados em São Paulo e outros estados em função da carência de profissionais qualificados no Paraná para atividades como operador de caldeira, montador e soldador.

Folha de Londrina, 8 de junho de 2007
Funcionários da Sanepar páram por melhores salários
A população paranaense pode sofrer com a falta de água a partir de segunda-feira (11). Os funcionários da Sanepar decidiram, no início da noite desta quarta-feira (06), paralisar atividades na próxima semana. Os trabalhadores e a direção da empresa não conseguiram chegar a um acordo sobre o reajuste salarial da categoria.

Os funcionários pediram 20% de reposição salarial, correspondente a perdas acumuladas em 10 anos. Por outro lado, a Sanepar ofereceu a inflação do último ano: 3,12%. Uma outra proposta chegou a ser discutida: os trabalhadores deixavam de pedir os 20%, caso conseguissem aumento de R$ 224,00 para todos. No entanto, a empresa apresentou contraproposta: ofereceu reajuste de 10,89% para quem ganha até R$ 974,7% para quem recebe entre R$ 975 e R$ 1.259, e 3,12% para quem ganha acima desses valores. Não houve acordo. Cerca de seis mil pessoas trabalham na empresa em todo o Estado.

Folha de Londrina, 8 de junho de 2007
Inscrições para o ProUni encerram neste sábado
O Ministério da Educação (MEC) recebe até as 21h deste sábado (09) pela internet as inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni). O ProUni oferece 54.816 bolsas de estudos integrais e parciais para cursos que iniciam no segundo semestre deste ano.

Participantes do Enem podem concorrer a bolsas do ProUni

Os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2006 podem concorrer a 50 mil bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni). Somadas às do primeiro semestre, as bolsas agora oferecidas totalizam 160 mil apenas este ano. Em 2008, o número será ainda maior. Até 2010, 400 mil bolsas devem ser oferecidas.

O Enem é obrigatório para o candidato a vaga no ProUni. Portanto, para concorrer às bolsas de 2008, os estudantes que estão concluindo o ensino médio e os que já o concluíram em anos anteriores devem se inscrever até 15 de junho. Neste primeiro semestre, 97.072 dos 2.783.001 participantes do Enem de 2006 foram contemplados.

O ProUni oferece bolsas parciais e integrais em cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica para estudantes de baixa renda. A nota do Enem é utilizada como critério de seleção para a concessão de bolsas - quanto maior a nota, maior a chance de o candidato escolher o curso e a instituição no qual estudará.

O candidato precisa ter atingido no mínimo 45 pontos no Enem (média entre as provas de redação e conhecimentos gerais). Além disso, é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral da rede particular; comprovar renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio (R$ 570,00) para concorrer à bolsa integral e de até três salários mínimos (R$ 1.140,00) para a bolsa parcial (50% do valor da mensalidade).

As inscrições serão feitas somente pela internet, na página eletrônica do programa:

http://prouni-inscricao.mec.gov.br/prouni/

Jornal do Estado, 8 de junho de 2007
PIS/PASEP
Codefat aprova novo calendário do abono
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou na quarta-feira o calendário de pagamento do benefício do abono salarial para o exercício 2006/2007, que começa em agosto desse ano e termina em junho do ano que vem.

Ao todo são 12,5 milhões de pessoas que têm direito a receber o benefício de um salário mínimo, cerca de 10% a mais que o número de trabalhadores identificados pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) no exercício anterior, quando 11 milhões de trabalhadores tiveram direito ao abono. Têm direito ao abono salarial equivalente a um salário mínimo os trabalhadores e servidores públicos que foram cadastrados no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (até 2002), tenham trabalhado, pelo menos, 30 dias em 2006 e recebido, em média, dois salários mínimos no período.

O Estado do Paraná, 8 de junho de 2007
Economia
DRT discute igualdade nas negociações
A Delegacia Regional do Trabalho do Paraná (DRT/PR) promove na próxima quarta-feira, dia 13, seminário de “Promoção de Igualdade nas Negociações Coletivas”, que irá apresentar e discutir a inserção de cláusulas de combate à discriminação e igualdade de oportunidades em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). As inscrições para o evento - que é destinado às entidades sindicais - vão até o dia 11 e podem ser feitas pelos telefones (41) 3219-7764 e 3219-7775. O seminário será às 14h, no auditório da DRT/PR.

De acordo com a delegada substituta da DRT, Leila Raboni, o objetivo do seminário é sensibilizar e conscientizar entidades sindicais sobre as cláusulas sociais nas CCTs. O seminário contará com a abertura do delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk. Em seguida, a coordenadora do Núcleo de Igualdade e Combate à Discriminação, Regina Canto do Canto, apresentará as ações do núcleo.

O evento será encerrado com a palestra do chefe da seção de relações do trabalho (Seret) da DRT, Fábio Lantmann, que falará sobre a Convenção n.º 111 e a promoção da igualdade na negociação coletiva.

Folha de São Paulo, 8 de junho de 2007
CÚPULA GLOBAL
G8 evita compromisso com metas no clima
Texto final reconhece necessidade de "redução substancial" nas emissões poluentes, mas não especifica como chegar lá

Única concessão dos EUA foi concordar em "considerar seriamente" iniciativas contra aquecimento já adotadas por UE e Japão

CLÓVIS ROSSI
ENVIADO ESPECIAL À ALEMANHA

A cúpula 2007 do G8, o clube das sete maiores economias do mundo mais a Rússia, terminou ontem com o mero reconhecimento do óbvio em matéria de ambiente: o documento final diz que que o grupo reconhece a necessidade de "reduzir substancialmente" a emissão dos gases que provocam o aquecimento global. Depois que o Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática produziu recentemente um texto devastador sobre as conseqüências do aquecimento global, os países ricos, os maiores poluentes, não poderiam deixar de dizer o que disseram ontem.

Mas a presidência, a cargo da Alemanha neste ano, queria muito mais: queria metas numéricas específicas. Queria que o G8 fixasse 2C como o máximo tolerável para o aumento da temperatura média no planeta, para o que seria necessário cortar pela metade, sobre os níveis de 1990, a emissão dos gases do efeito estufa até 2050.

Os Estados Unidos vetaram metas precisas, do que resultou um comunicado aguado, no qual só um ponto passa perto do projeto original da Alemanha: o G8 diz que "considerará seriamente" as decisões já tomadas pela União Européia, o Canadá e o Japão, as quais incluem cortar ao menos pela metade as emissões até 2050.

Nada no documento, no entanto, é de cumprimento obrigatório pelas partes. Mesmo assim, Angela Merkel, a anfitriã como chanceler da Alemanha, soltou a comemoração de praxe nesse tipo de evento. "É um grande passo adiante", disse. "Posso viver muito bem com esse tipo de compromisso." Só Nicolas Sarkozy, recém-eleito presidente da França e que, durante a campanha, foi retratado pela esquerda como "um neoconservador americano com passaporte francês", distinguiu-se pela crítica ao texto, ainda que elegante e velada. "O acordo é significativo, mas eu preferiria metas obrigatórias", disse. E ainda acrescentou: "Não dá para esperar".

Chama da discórdia

Já os EUA, como é natural, festejaram genuinamente e, ao mesmo tempo, mantiveram no ar a chama da discórdia com o mundo em desenvolvimento. O assessor da Casa Branca Steve Hadley disse que o compromisso do G8 é "muito consistente" com as idéias do presidente Bush sobre a necessidade de cooperação entre países ricos e economias emergentes para combater o aquecimento global. "É preciso haver uma meta de longo prazo para reduzir substancialmente as emissões, mas fixar tais metas exige a participação de todos os países emissores, incluindo a China e a Índia", completa.

A China, a Índia (e o Brasil) não aceitam uma distribuição igual da carga pelo combate à mudança climática entre países ricos e em desenvolvimento porque dizem que foi e ainda é o mundo desenvolvido o maior responsável pelo problema.

Agora, os próximos passos na batalha contra o aquecimento global serão os seguintes:

1 - Hoje, o G8 ouve o grupo de cinco países convidados, Brasil inclusive. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva proporá uma nova reunião como a Eco-92, realizada no Rio, para 2012. Seria a Rio+20.

2 - Antes, em setembro, a ONU organiza um jantar com os presidentes de cerca de 15 países para discutir o tema. Lula e Bush estarão presentes.

3 - Imediatamente depois, Bush organiza a sua própria reunião, com os 15 países que são considerados responsáveis pela emissão de 85% dos gases do efeito estufa, Brasil incluído.

4 - Em novembro, na Indonésia, os peritos da ONU voltam a discutir os detalhes de um eventual acordo que substitua o Protocolo de Kyoto, que vence precisamente em 2012.

O protocolo foi a mais ambiciosa meta para conter a mudança climática, frustrado porque os EUA, o maior emissor de gases, não participaram.

Folha de São Paulo, 8 de junho de 2007
RESTITUIÇÕES
Consulta ao 1º lote do IR começa hoje
DA REPORTAGEM LOCAL

A Receita Federal libera hoje, a partir das 8h, a consulta ao primeiro lote de restituições do IR deste ano. Nesse lote, mais de 930 mil contribuintes terão devolução de imposto. A consulta está no site www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 0300-789-0300. São 932.794 restituições, no total de R$ 1 bilhão.

O dinheiro estará disponível para saque no dia 15 e virá corrigido em 2,03%, referentes à Selic de maio (1,03%) e 1% deste mês. O primeiro lote de restituições deste ano beneficiará os contribuintes com 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso. Os 850 mil contribuintes que ficaram retidos na malha fina já podem consultar, no site da Receita, o motivo da retenção da declaração. A consulta é feita no site da Receita, clicando em "IRPF - Extrato Simplificado do Processamento".

É preciso informar o CPF (com dígito e sem traço), o número do recibo de entrega (os dez primeiros dígitos) e o código de segurança pedido (quatro caracteres). Com a consulta, o contribuinte pode checar qual a pendência detectada. Conforme o caso, a melhor solução para resolver o problema é fazer uma declaração retificadora.

Última Instância, 8 de junho de 2007
Brasil pode ter dois novos partidos políticos registrados no TSE
Está em processo de análise no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dois requerimentos para a criação de novos partidos políticos. Se aprovados, o país passará a contar com 30 legendas, que terão direito a repartir R$ 121,174 milhões de recursos do fundo partidário, mais R$ 22,832 milhões em multas eleitorais.

O ministro Caputo Bastos analisa pedidos diversos do PF (Partido Federalista) e do PND (Partido Nacionalista Democrático). Ambos entraram na pauta de julgamento da sessão plenária de terça-feira (5/6), mas tiveram o julgamento adiado.

No primeiro caso, o presidente nacional do PF, Thomas Korontai, pede para ser dispensado da obrigação do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que obriga para a fundação da legenda, o recolhimento de 468.890 assinaturas de apoio. O número foi atualizado a partir do número de votos obtidos para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2006 para 93.777.913.

No segundo caso, o presidente da Comissão Executiva Nacional Provisória do PND, almirante reformado Roberto Gama e Silva, pede autorização ao TSE para recolher essas 468.890 assinaturas pela Internet.

Novos partidos

Os requisitos para a fundação de novos partidos políticos constam dos artigos 7º a 9º da Lei 9.096/95 e da Resolução 19.406/95 do TSE. O primeiro passo é a fundação da nova legenda. A Resolução 19.406/95 exige um número mínimo de 101 fundadores, sendo eleitores, com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos Estados. Estes fundadores devem elaborar o programa e o estatuto do partido e providenciar a publicação dos mesmos no Diário Oficial. Em seguida, é preciso obter o registro cível do partido no cartório da capital federal.

O passo seguinte é o recolhimento das 468.890 assinaturas em todo o território nacional. As assinaturas de apoio não vinculam os signatários à legenda, isto é, não os tornam filiados. Tanto que quem manifesta apoio pode ser filiado a outro partido.

O artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.096/95, exige o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Direitos e deveres

Além da repartição dos recursos do fundo partidário, os partidos têm direito a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, transmitida por rádio e televisão, realizada entre as 19h30 e as 22h, para difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados.

O tempo da propaganda varia conforme o tamanho da bancada. Por exemplo, os maiores partidos têm direito a um programa em bloco por semestre, com 10 minutos de duração, além de 20 minutos por semestre em inserções nacionais e mais 20 minutos por semestre para inserções estaduais.

Em contrapartida, os partidos são obrigados a prestar contas anuais à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril, relativas ao exercício do ano anterior. As prestações de contas devem conter a relação dos valores originários do fundo partidário e em que foram aplicados pelos partidos. Também devem indicar a origem e o valor das contribuições e doações e a relação detalhada das receitas e despesas da agremiação ao longo do ano.

A falta da prestação de contas, ou a desaprovação total ou parcial das mesmas, implica a suspensão das cotas do fundo partidário do ano seguinte ao do exercício analisado (artigo 37 da Lei 9.096/95).

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/06/2007
TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (Paraná) que havia negado o pagamento de horas extras a uma professora no interior do Estado. Como conseqüência, foi restabelecida a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, que reconheceu o direito ao pagamento das horas extras, e o processo foi remetido ao TRT para julgar as demais matérias tidas como prejudicadas no julgamento do recurso ordinário.

Contratada para trabalhar quatro horas por dia (20 horas semanais), a professora teve sua jornada dobrada a partir de determinado período em função de lei municipal que permitia ao município convocar professores para prestar serviços de 40 horas semanais. Durante esse período, ela recebia, em contrapartida, apenas o valor do salário em dobro – e não o pagamento de horas extras, nos termos da CLT, regime pelo qual havia sido contratada. Essa diferença era paga sob os títulos “salário substituição”, “gratificação de regência de classe substituição” e outras denominações.

A sentença da Vara do Trabalho determinou ao município de Ponta Grossa o pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas, correspondendo a quatro horas extras diárias durante quatro anos, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias, 13º e FGTS, conforme normas da CLT. O município contestou e obteve do TRT/PR a revogação da sentença, com a conseqüente exclusão das horas extras e seus reflexos, sob o fundamento de que as horas excedentes referiam-se a um segundo contrato de trabalho.

Essa decisão, por sua vez, foi questionada pela autora da reclamação. Mediante recurso de revista, ela apelou ao TST, argumentando que, em virtude de um único contrato e de uma única anotação em carteira de trabalho, permaneceu à disposição de seu empregador por tempo de serviço além do contratado. E que a existência de um segundo contrato, que deu suporte à decisão do Regional, além de não ter sido objeto da contestação do município, surgiu como mera suposição por parte do TRT.

O relator da matéria no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, manifestou-se pelo provimento do recurso, com a conseqüente revogação da decisão do TRT. Para ele, não se pode conceber que o excesso de trabalho além das 20 horas semanais, por ter sido pautado em convocação pelo município, possa caracterizar um novo contrato de trabalho que, por ausência de aprovação em concurso público, seria nulo.

Com a aprovação do voto por unanimidade, a Terceira Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau, condenando o município ao pagamento das horas extras, com reflexos e integrações, e determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar, como entender de direito, as demais matérias tidas como prejudicadas. (RR-2858/2002-660-09-00.2)

Limpeza de vasos sanitários garante insalubridade em grau máximo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o adicional de insalubridade em grau máximo concedido a trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários. A Turma negou provimento a agravo da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que pretendia reverter a condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o relator, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, a concessão do adicional baseou-se nas provas contidas no processo, “aliadas ao laudo técnico, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, relativa às atividades desenvolvidas pela empregada na coleta de lixo semelhante ao urbano”.

A empregada foi admitida como encarregada por uma empresa prestadora de serviços de limpeza, em 1998. Contou que atendeu a cinco instituições durante cinco anos, e que foi dispensada sem justa causa, em 2002, sem receber as verbas rescisórias. Alegou que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no Estado do RS, na Fundação Zoobotânica e para a empresa Mobra Serviços Empresariais. Na Fundação, trabalhou, de maio a novembro de 2002, na limpeza diária de uma dezena de vasos sanitários, e na coleta do lixo dos banheiros.

A sentença da Vara do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária das empresas, limitada aos períodos em que a trabalhadora prestou serviços a cada uma delas. Conforme o laudo pericial, a encarregada coordenava a equipe de limpeza na ECT e no BRDE, atuava no controle dos ascensoristas no Estado do RS e, na Fundação, trabalhava nos serviços gerais, na limpeza e coleta de lixo (incluindo o recolhimento de papéis higiênicos) e na limpeza interna dos vasos sanitários. Segundo a perícia, a empregada não utilizava máscara de proteção, estando sujeita a contaminação pelas vias aéreas, e reutilizava luvas, que não isolavam as bactérias.

O juiz condenou a Fundação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois considerou que “os trabalhadores que participam da limpeza dos sanitários estão incluídos na categoria dos que mantêm contatos permanentes com agentes biológicos”.

A Fundação recorreu ao TRT/RS alegando violação à Constituição, à CLT e à NR15 do Ministério do Trabalho. Sustentou que o trabalho da empregada não se enquadrava no descrito pela norma, que trata de limpeza de galerias, de esgotos e de tanques. O Regional manteve a sentença, ressaltando que “a insalubridade em grau máximo caracteriza-se pelo contato com o sistema inicial de esgoto cloacal, na atividade da retirada dos papéis higiênicos utilizados, uma das primeiras etapas da coleta de lixo urbano, bem como na limpeza dos vasos sanitários (agentes biológicos)”.

Inconformada com a rejeição de seu recurso de revista pelo TRT/RS,, a Fundação ingressou com agravo de instrumento no TST. O juiz Josenildo Carvalho, ao negar provimento ao agravo, concluiu que “o deferimento do adicional de insalubridade está lastreado nos elementos informadores do processo”, e que a análise do que foi decidido exigiria a rediscussão de matéria fática, o que não é permitido pela jurisprudência do TST (Súmula nº 126). (AIRR 868/2003-018-04.40.1)