Agência Câmara, 9 de junho de 2007
Projeto restringe verba do FGTS a construtora qualificada
Edson Santos
Para o deputado Carlito Merss, o projeto fomenta a qualificação das obras civis do PaísA Câmara analisa o Projeto de Lei 223/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que exige a apresentação de atestado de qualificação das empresas construtoras nas operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com a proposta, as empresas de serviços, de construção civil e fornecedoras de materiais e componentes deverão atender aos requisitos dos Programas Setoriais de Qualidade integrantes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), criado para elevar os patamares de qualidade e produtividade na construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial.
Capacitação
Merss esclarece que esse projeto é a reapresentação de proposta anterior de mesmo teor, do ex-deputado Júlio Lopes, que fora arquivada. "O projeto fomenta a qualificação das obras civis do País", acredita.
O deputado cita a argumentação de Lopes de que o PBQP-H "tem apresentado resultados significativos de melhoria de qualidade dos empreendimentos imobiliários em todas as unidades da Federação onde foi implantado".
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
ECONOMIA | IMPOSTO
1.° lote atende pessoas com mais de 60 anos
Brasília – A Receita Federal informou que as restituições liberadas no primeiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007, ano-base 2006, foram todas para contribuintes com mais de 60 anos. Nesse lote foram liberados 14.120.281 declarações, das quais 932.794 para idosos com imposto a restituir, no valor total de R$ 999,99 milhões. A Receita informou ainda que 2.586.878 pessoas tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 4,52 milhões. Outros 10.600.609 contribuintes não tiveram nem imposto a receber nem a pagar.Desde às 8 horas de ontem o contribuinte pode consultar o primeiro lote de restituição do IR pela internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 0300-789-0300. Basta informar o número do CPF. O valor da restituição terá correção de 2,03%. O dinheiro estará disponível para saque no dia 15.
O contribuinte que não informou a conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais cidades e pedir a transferência do dinheiro para qualquer outro banco.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
ECONOMIA | CÂMBIO
Dólar encerra semana de alta cotado a R$ 1,96
BC tentou intervir para manter alta, mas Bovespa derrubou cotaçãoSão Paulo – O dólar comercial fechou a semana cotado a R$ 1,96 para venda, com acréscimo de 0,4%, nos últimos negócios de ontem. A moeda norte-americana completou uma semana de valorização nesta sexta-feira, em linha com o movimento de correções que atingiu os mercados globais nos últimos dias por preocupações com inflação e juros no mundo. Em quatro sessões – já que quinta-feira foi feriado no Brasil – o dólar acumulou valorização de 3,05%.
Na máxima do dia, a moeda chegou a R$ 1,982. Ao longo do dia, porém, a melhora nas bolsas de valores norte-americanas e na Bolsa de Valores de São Paulo ajudou a amenizar o avanço do dólar.
Apesar do resultado positivo, o gerente operacional da Renova Corretora, Cristiano Zanuzo, diz que a expectativa do mercado era de uma alta maior. “Nas primeiras operações a moeda esteve acima de R$ 1,97 e a Bovespa registrava queda. No entanto, no período da tarde houve uma reversão por conta de indicadores dos Estados Unidos”, explica.
Ontem, o Departamento de Comércio norte-americano divulgou que o déficit no comércio exterior de bens e serviços dos Estados Unidos caiu 6,2% em abril e ficou em US$ 58,5 bilhões. Segundo Zanuzo, o Banco Central (BC) tentou intervir para manter a cotação elevada, mas a tendência de alta na Bolsa de São Paulo derrubou as cotações.
O BC pagou R$ 1,9616 por dólar em leilão de compra no mercado à vista de câmbio, em operação encerrada às 15h38. A informação foi anunciada em um comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin) do BC, que não divulgou o valor da compra.
Risco-país
Já a taxa de risco-país, medida pelo índice Embi+, do banco J.P. Morgan, fechou estável em 146 pontos. O Embi (sigla em inglês para Índice de Títulos da Dívida de Mercados Emergentes) mede a diferença entre os juros pagos pelos títulos públicos dos países emergentes e os bônus emitidos pelo governo dos Estados Unidos, considerados os mais seguros do mercado. Quanto menor o patamar, mais confiável a economia.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
ECONOMIA | SAÚDE
Plano de saúde aumenta 5,76% e supera a inflação do período
Reajuste é o menor aplicado desde 2000 e atinge 7 milhões de contratos individuaisSaiba mais sobre o reajuste:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu em 5,76% o teto de reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares contratados por pessoas físicas a partir de 1.º de janeiro de 1999 (planos novos) e para os planos adaptados à Lei 9.656/98. A expectativa era de que o reajuste ficasse entre 8% e 9%. O índice, anunciado ontem, incide sobre aproximadamente 15% do total de beneficiários do país (individuais e familiares), que hoje é de 45,6 milhões de pessoas.
O porcentual é o mais baixo dos últimos seis anos – o menor até então era 2000, com teto de 5,42%. O índice de reajuste chegou a 11,75% em 2004, caindo para 11,69% em 2005, e 8,89% em 2006. Com o valor deste ano, registra-se a terceira queda porcentual consecutiva.
De acordo com a lei dos planos de saúde, a ANS é responsável por determinar os aumentos. Para o cálculo, a agência usa a média dos reajustes aplicados aos planos coletivos, em que empresas, por exemplo, contratam planos para seus funcionários. No caso dos planos coletivos, quem contrata o convênio – a empresa, sindicato, etc – negocia o aumento direto com a operadora.
“A redução no índice de reajuste aprovado pela agência é um reflexo do sucesso obtido pela política econômica do país e da manutenção de uma mesma metodologia de cálculo ao longo do tempo”, declarou o diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos.
Ele afirmou que a ANS busca uma mercado “forte e competitivo”. “Por isso estamos retirando do mercado as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Um dos desafios agora é conseguir a aprovação da portabilidade das carências. A ANS defende uma interação entre os atores da saúde suplementar baseada na ética e transparência.” A portabilidade das carências, que significaria a mudança de empresa prestadora de serviço sem a necessidade de cumprir novas carências, é uma das principais lutas da ANS.
O reajuste autorizado pela ANS será aplicado somente aos planos novos contratados por pessoas físicas, respeitando o princípio da anualidade. Os planos individuais novos poderão ser reajustados até abril de 2008, de acordo com a data de aniversário de cada contrato.
Operadoras cujos contratos fazem aniversário nos meses de maio e junho poderão cobrar o reajuste referente a esses meses de forma retroativa e, necessariamente, diluída pelo mesmo número de meses em atraso. Ou seja, os valores a mais de maio e junho terão de ser cobrados em julho e agosto. A partir de setembro, não pode haver cobrança retroativa.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
ECONOMIA | BRASIL
Produção de etanol crescerá 12% no ano
O Brasil irá destinar mais cana-de-açúcar à produção de etanol na temporada 2007/08 do que na safra anterior. A produção do biocombustível deve aumentar até 12%, estimou ontem a Organização Internacional do Açúcar (OIA), segundo informações da agência Dow Jones. A organização acrescentou que a forte demanda por veículos bicombustíveis, em virtude da queda dos preços do etanol, está fazendo com que o país destine uma quantidade maior de cana à produção de etanol. Segundo a OIA, haverá um aumento de quase 1 milhão de toneladas na produção de cana e na disponibilidade de exportação na temporada 2007/08, que começou em maio.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
ECONOMIA | SELIC
Taxa de juros atinge teto constitucional
Conforme previsto na legislação brasileira de 1988, índice não poderia ter ultrapassado os 12%São Paulo – Com atraso de quase duas décadas, a taxa básica de juros brasileira, Selic, chega ao teto estabelecido pela Constituição de 1988. Com uma diferença. Na quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) cortou a taxa nominal em 0,5 ponto porcentual, para 12% ao ano. Na Constituição, esse era o limite para o juro real – que leva em conta a inflação – anual estabelecido e nunca alcançado. A taxa Selic, definida pelo Copom, é a que remunera os títulos emitidos pelo governo e serve de referência para o mercado financeiro.
Quando o juro real de 12% foi estabelecido pela Constituição, pouco depois do Plano Bresser, o país se encontrava à beira de uma hiperinflação e a venda a crédito caía drasticamente, já que não havia como projetar taxas de juros que pudessem ao menos cobrir a inflação futura.
A emenda que limitava os juros reais a 12% ao ano foi proposta pelo ex-deputado Fernando Gas-parian, eleito constituinte pelo PMDB, que morreu no ano passado. O artigo 192, parágrafo terceiro, um dos mais polêmicos da Constituição de 1988, dizia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente, referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima desse limite será conceituada como crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” Hoje, mesmo com índices inflacionários controlados e a queda contínua da Selic, as taxas cobradas pelos bancos e financeiras para o consumidor continuam estratosféricas.
Após o corte anunciado pelo Copom, a média de juros para um empréstimo pessoal, por exemplo, cobrado pelas financeiras, ficará em 265,28% ao ano. As taxas no cartão de crédito passam a ser, em média, de 222,86% ao ano. No comércio, o juro médio anual ficará em torno de 100,76%.
Não se tem notícia de punição pelo descumprimento da Constituição e a limitação dos juros em 12% nem mais existe. Foi retirada da Constituição por meio da emenda constitucional 40/2004.
Desde setembro de 2005, o Copom já cortou os juros em 7,75 pontos porcentuais. No ranking do juro real (descontada a inflação projetada para os próximos 12 meses), a taxa do Brasil está em 8,3% ao ano. A Turquia vem em segundo, com juro anual de 7,6%. A China tem taxa de 3,6% ao ano.
Gazeta do Povo, 9 de junho de 2007
PARANÁ | SANEPAR
Trabalhadores esperam posição da empresa
por ALINE PERESOs funcionários da Sanepar vão aguardar uma resposta da empresa sobre o reajuste salarial até terça-feira antes de deflagrarem a greve geral, que estava marcada para começar na próxima segunda-feira. Eles fizeram uma contraproposta ontem durante uma reunião, em Curitiba, que teve a participação de representantes da empresa, do Ministério Público e da União dos Sindicatos de Trabalhadores da Sanepar (USTS). A proposta será levada para a direção da Sanepar. A promotora Margareth Mattos pediu ao sindicato que espere até quarta-feira para iniciar a paralisação total.
“Se não houver uma proposta concreta até a data oferecida pelo Ministério Público, vamos oficializar a greve. Estamos em posição de alerta”, afirma o coordenador da USTS, Gerti José Nunes. Apesar disso, alguns serviços, como a leitura de hidrômetros, serão paralisados na segunda-feira. Os demais trabalhadores vão cumprir sua jornada normalmente. Haverá ainda piquetes dentro e em frente das sedes da Sanepar em todo o estado.
Os servidores cobram um reajuste em torno de 20%, a fim de recuperar as perdas salariais dos últimos dez anos, ou uma reposição linear de R$ 224 para todos os funcionários da empresa no Paraná. Nunes lembra que essa negociação vem se arrastando desde janeiro e lamenta a “intransigência da empresa”. “Quero crer que o bom senso da Sanepar vai prevalecer e que voltaremos ao MP só para oficializar o acordo.” O sindicalista diz que nesse primeiro momento o abastecimento de água e o serviço de coleta de esgoto não será afetado, mas que a tendência é ter problemas nesses setores se o movimento se agravar a partir de quarta-feira.
Esquema
Já a Sanepar avisa a população que um esquema de emergência foi montado, caso isso ocorra. A primeira proposta feita pela empresa foi pagar 3,12% de reajuste para todos os servidores, o que corresponde ao índice de inflação de março de 2006 até este ano. Como os funcionários não aceitaram, foi feita uma contraproposta, onde 2.553 empregados teriam ganho real de 7,59% e 1.167 ganho real de 3,72%, além da reposição da inflação para todos os empregados.
Folha de Londrina, 9 de junho de 2007
SEU DIREITO
Aposentadoria por idade
Trabalhei registrada em carteira profissional por 11 anos, entre janeiro de 1978 e dezembro de 1988. Em 2000, completei 60 anos. Tenho direito a aposentar-me por idade?A legislação previdenciária estabelece dois requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. O primeiro é a idade mínima. Para aposentar-se, o segurado homem deve ter, pelo menos, 65 anos de idade. Já a idade mínima para as mulheres é de 60 anos. O segundo requisito, para os segurados filiados perante a Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, situação em que se enquadra a segurada, é a exigência de um número de contribuições na data em que completou a idade mínima.
No presente caso, a segurada preencheu o requisito da idade mínima, pois completou 60 anos em 2000. Implementou também o número mínimo de contribuições exigidas, pois possui 11 anos de contribuição, ou seja, 132 meses trabalhados, sendo que a lei exige 114 meses de contribuição para as seguradas que completaram 60 anos em 2000.
Ressalta-se que o fato da segurada ter deixado de trabalhar em 1988, permanecendo nesta condição até a presente data, não é impedimento à concessão da sua aposentadoria por idade.
A maioria das decisões do Superior Tribunal de Justiça e de nossos tribunais é no sentido de que deve ser concedida a aposentadoria por idade ao segurado que cumprir os requisitos da idade e o número mínimo de contribuições exigidas pela lei, no ano em que implementou o requisito da idade.
Neste caso, não importando se o segurado tiver deixado de contribuir e perdido a qualidade de segurado à época em que implementou o requisito da idade ou do requerimento da aposentadoria junto ao INSS porque, depois de preenchidos os requisitos e adquirido o direito, esta pode ser requerida a qualquer tempo. Fábio Antonio da Silva Martin, advogado.
Folha de São Paulo, 9 de junho de 2007
RUMO A 2008
PSOL quer Heloísa Helena na disputa eleitoral do Rio
DA SUCURSAL DO RIODirigentes do PSOL estudam a possibilidade de transferir o domicílio eleitoral da ex-senadora Heloísa Helena (AL) para o Rio em razão das eleições municipais de 2008. Ela poderia disputar as eleições tanto para a prefeitura como para a Câmara. O projeto esbarra no receio de dirigentes de que a manobra seja considerada eleitoreira pelos militantes.
Heloísa Helena rechaça inicialmente a proposta. "Não me sentiria bem em transferir o título para disputar uma eleição. Seria uma manobra eleitoreira que a gente tem condenado." Na eleição presidencial do ano passado, a então candidata do PSOL obteve 20,4% dos votos válidos na capital e 17,1% no Estado, o que viabilizaria uma candidatura na capital. Na avaliação de alguns dirigentes, participar da eleição do Rio poderia aproximar mais a ex-senadora do debate de projetos para combater a violência, tema de projeção nacional.
Porém, a discussão sobre sua transferência "está ainda em uma fase embrionária". "Por ser uma figura representativa do partido, se ela fosse eleita para o Executivo, teria que se fixar no Rio. No Legislativo, tem mais liberdade, além de poder ajudar a formar uma bancada. Mas depende da vontade dela", disse o ex-deputado federal Babá (PA). (ITALO NOGUEIRA)
Folha de São Paulo, 9 de junho de 2007
Marinho quer "humanizar" agências
Postos de atendimento terão música ambiente e salas de espera "mais confortáveis", afirma ministroObjetivo é recuperar a imagem do órgão com a população e, com isso, reduzir os casos de violência contra servidores e peritos
DO "AGORA"
As agências da Previdência Social terão música ambiente agradável e salas de espera mais confortáveis para o atendimento dos segurados, segundo informou o ministro da Previdência, Luiz Marinho. O objetivo é recuperar a imagem do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com a população e, com isso, reduzir os casos de violência contra servidores e peritos. "Temos de humanizar o atendimento. A música agradável vai ajudar a acalmar os ânimos dos segurados", disse o ministro, ontem, durante visita feita de surpresa ao posto do INSS em Santo André, na região do ABC paulista.
No mesmo posto, na última quarta-feira, uma médica perita do INSS foi esmurrada por uma segurada e teve descolamento de retina (separação da retina da parte subjacente que a sustenta). Outra medida apresentada ontem pelo ministro foi a separação das áreas de espera dentro dos postos de atendimento. Os segurados que aguardam a perícia médica ficarão separados dos segurados que aguardam outros tipos de atendimento.
O ministro destacou que, com a criação da Super-Receita, as agências vão parar de atender as questões relativas às contribuições previdenciárias, deixando mais espaço para os segurados. Atualmente, 60% dos atendimentos nos postos referem-se a benefícios por incapacidade (como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez) e perícia médica.
Campanha
Durante a visita, o ministro ressaltou que boa parte da população não sabe quais são as regras dos benefícios oferecidos pela Previdência Social. "Existe uma confusão sobre a função dos benefícios do INSS. É preciso fazer uma ampla campanha de esclarecimento. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não são benefícios assistenciais. Eles exigem a contribuição do trabalhador e que haja realmente a incapacidade para o trabalho. A existência de uma doença não garante a concessão do benefício", comentou.
Segundo o ministro, até o final do ano os segurados irão perceber o resultado das medidas para a humanização do atendimento no INSS. "A meta é que o atendimento fique cada vez mais rápido e qualificado", disse. O ministro garantiu que os sistemas ficarão mais ágeis. "Com o sistema mais rápido, os servidores poderão concluir um processo de aposentadoria com toda a documentação em ordem em, no máximo, 30 dias", afirmou o ministro.
Folha de São Paulo, 9 de junho de 2007
STJ é favorável à assinatura básica na telefonia fixa
SIMONE CUNHA
COLABORAÇÃO PARA FOLHAA Justiça derrubou, por meio de uma liminar, a decisão que impedia a cobrança da assinatura básica de telefone de um cliente da Brasil Telecom no Rio Grande do Sul. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que o impedimento da cobrança poderia piorar a qualidade dos serviços, tendo o efeito inverso do esperado pelos usuários. Essa é a primeira decisão de uma instância superior contra os usuários de telefonia na disputa da assinatura básica. No entanto, ela tem caráter temporário: vale até que o recurso especial sobre a validade da cobrança seja julgado no STJ.
A decisão do ministro-presidente do órgão, Barros Monteiro, é do dia 28 de maio e teve como um dos argumentos a possibilidade de "desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária", já que "quase 200 pedidos de suspensão foram apresentados simultaneamente", segundo a decisão. Só a Brasil Telecom tem cerca de 120 pedidos de liminares no STJ, segundo informações da empresa em um dos pedidos. A operadora também disse ter outros 300 processos em instâncias inferiores -tribunais de Justiça e Varas estaduais- em andamento.
A liminar suspende a decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que desobrigou um cliente a pagar a assinatura à Brasil Telecom. Além da liminar, a empresa entrou também com um recurso especial no STJ, que pretende assegurar definitivamente as decisões contra a cobrança. O recurso, que também está sendo julgado pela 1ª sessão no STJ, já teve dois votos favoráveis à Brasil Telecom -faltam seis.
A próxima reunião está marcada para quarta-feira. Caso a Brasil Telecom tenha parecer favorável à assinatura, todos os casos que chegarem ao STJ terão a mesma decisão. A empresa disse que não vai se pronunciar. A Abrafix, associação de operadoras de telefonia fixa, disse que considera a cobrança da assinatura legítima.