Agência Diap, 13 de junho de 2007
FGTS
Recursos do FGTS poderão ser sacados após um ano da rescisão do contrato de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou projeto que reduz para um ano o prazo para que o trabalhador possa sacar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprovado na forma de substitutivo oferecido senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o projeto original (PLS 126/06) é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O substitutivo aprovado estabelece que o novo prazo é válido para rescisão por qualquer motivo, mesmo que o trabalhador venha a firmar um novo contrato de trabalho.

Como é atualmente

Atualmente, nas hipóteses de demissão por justa causa ou rescisão de contrato a pedido do trabalhador, os recursos depositados no FGTS só podem ser sacados após três anos ininterruptos sem movimentação da conta. Há também a possibilidade de saque antes dos três anos, mas somente quando o trabalhador é demitido sem justa causa.

Projeto original

O projeto original do senador Paim acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação.

Segundo lembra o senador, os princípios que nortearam a criação do FGTS (Lei 5.107/1966) como a promoção de capitalização de programas de interesse social e dotar o trabalhador de um instrumento de poupança capaz de ampará-lo na aquisição da casa própria, ou em períodos de desemprego permanecem intensos e são importantes para o País e todos os assalariados.

No entanto, o FGTS além de demonstrar ao longo de seus 41 anos de existência sua importância e eficácia, necessita de aperfeiçoamentos tais como a necessidade de que os trabalhadores tenham conhecimento das contas inativas e tenham a possibilidade de saque dos recursos depositados.

Contas

Na justificativa do projeto, Paim destaca que a maioria dessas contas possui um saldo pequeno, mas o conjunto de seus valores é bastante expressivo.

Conforme a Caixa Econômica Federal, no exercício de 2004, havia 646 mil contas inativas que ainda mantinham saldo, totalizando cerca de R$ 350 milhões. A essas, se somam as contas incorporadas às Reservas Técnicas do Fundo, por se encontrarem sem movimentação há mais de cinco anos. Tais contas representaram o montante de R$ 13 bilhões.

Dados de 2005 indicam a existência de 815 mil contas inativas, no total de R$ 395 milhões. Esse dinheiro do trabalhador brasileiro acha-se, entretanto, parado nos cofres do Fundo.

Transformação em lei

Em prol de que o projeto tenha sua apreciação concluída no Parlamento e seja o quanto antes enviado à sanção presidencial, Paim afirma que “é Justiça, portanto, que o trabalhador receba todos os esclarecimentos acerca da existência de valores de sua titularidade que estejam a sua disposição”.

Continua: “É, por outro lado, incompreensível que o Estado - que periodicamente veicula campanha de esclarecimento sobre o pagamento do abono do PIS-PASEP -, não faça o mesmo em relação ao FGTS”.

E finaliza: “Ambos são instrumentos de amparo às camadas mais desprotegidas dos trabalhadores brasileiros e em relação a ambos é cabível a implementação de medidas destinadas a esclarecer o público-alvo acerca de seus direitos.” Agora, o projeto, salvo pedido de votação no plenário do Senado, será enviado para apreciação da Câmara dos Deputados. (Alysson Alves)

UOL ECONOMIA, 13 de junho de 2007
Brasil cresce 0,8% no 1º trimestre em relação ao anterior e 4,3% sobre um ano antes
Da Redação
Em São Paulo

A economia brasileira (o PIB, Produto Interno Bruto) somou R$ 596,2 bilhões de janeiro a março, o que representa um crescimento de 0,8% em relação aos três últimos meses do ano passado e de 4,3% na comparação com o primeiro trimestre de 2006. Os números foram divulgados nesta quarta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Em todo o ano passado, o PIB cresceu 3,7%. Para este ano, a previsão de analistas de mercado é de 4,2%, segundo a última edição da pesquisa Focus, que o Banco Central realiza com cerca de cem instituições financeiras do país.

Expansão

Todos os três setores da economia registraram expansão no primeiro trimestre de 2007, se comparados com os resultados de um ano antes. O de serviços cresceu 4,6%; a indústria, 3%; a agropecuária, 2,1%.

Em relação ao último trimestre de 2006, no entanto, as atividades agropecuárias apresentaram redução, de 2,4%. A indústria teve aumento de 0,3%, e os serviços, de 1,7% .

A diferença das taxas do setor agropecuário nos dois tipos de comparação ocorreu, em grande parte, "pelo desempenho de alguns produtos que apresentaram safra relevante no trimestre", afirma o IBGE em nota.

A produção de algodão, milho, batata inglesa e soja apresentou estimativas de crescimento no ano de 30%, 21%, 10% e 9%, respectivamente, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola realizado em abril. "Outro fator importante foi o desempenho positivo dos bovinos, produto mais importante dentro da pecuária", acrescentou o IBGE.

Consumo e investimento

O consumo das famílias cresceu 6% em relação ao primeiro trimestre de 2006 e 0,9% com o último daquele ano. Na mesma base de comparação, o consumo do governo cresceu 4% e 3,5%, respectivamente.

A chamada formação bruta de capital fixo, que indica os investimentos, cresceu 7,2% no confronto com os três primeiros meses de 2006 e 2,1% sobre os três últimos. O motivo apontado pelo instituto foi o aumento da produção e da importação de máquinas e equipamentos.

O comércio exterior, considerando todos os bens e serviços, registrou um crescimento significativo. As exportações expandiram-se 5,9% em relação ao primeiro trimestre de 2006 e 1,2% em relação ao último. As importações cresceram mais: 19,9% sobre janeiro a maio do ano passado e 4,1% em relação ao período entre outubro e dezembro.

Revisão

O IBGE revisou os resultados do PIB de 2006 com ajuste sazonal (cálculo que permite uma comparação mais precisa entre períodos diferentes). No trimestre inicial do ano passado, houve crescimento de 1,3%, em vez de 1,6%.

Nos três meses subseqüentes, viu-se queda de 0,4%, e não de 0,5%. No terceiro trimestre, a expansão ficou em 2,7%, em lugar de 2,6%. Nos últimos três meses daquele calendário, a economia brasileira cresceu 1,1%, e não 0,9%.

Crescer mais

O professor norte-americano Edmund Phelps, prêmio Nobel de Economia em 2006, afirmou ontem que o Brasil deve mudar seu modelo financeiro para gerar empregos e crescer.

Segundo ele, a redução de impostos pedida pelos diversos setores produtivos "não é suficiente" para "equilibrar" a economia, mas admitiu que desconhece os detalhes do sistema tributário do país.

"O corte de impostos vai gerar perda de arrecadação tributário e a dívida pública cresce", obrigando ao aumento de juros, acrescentou Phelps. A atual taxa básica, de 12% ao ano, é uma das mais altas do mundo.

Phelps sugere seguir o modelo de Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, mas não foi específico: "Não vou dizer qual parafuso apertar, mas vejo que os países da América do Sul aderiram ao pensamento corporativista europeu, onde o Governo mostra os rombos da economia e o setor privado coordena os custos".

(Com informações de EFE e Valor Online)

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de junho de 2007 | Economia
Países fazem avanços técnicos na criação do Banco do Sul
Técnicos chegaram a consenso sobre convênio constitutivo e ata de fundação
Reuters

BUENOS AIRES - Os seis países sul-americanos que buscam a formação do Banco do Sul deram mais um passo na terça-feira em direção à criação da entidade. Eles chegaram a um consenso sobre o convênio constitutivo e a ata de fundação, informou um porta-voz do Ministério da Economia da Argentina.

Os acordos alcançados pelos delegados técnicos de Argentina, Brasil, Bolívia, Equador, Paraguai e Venezuela deverão ser referendados na próxima reunião de cúpula dos ministros da Economia dos países fundadores, entre os dias 28 e 29 de junho no Paraguai.

Os delegados ratificaram os acordos fechados em Assunção no dia 22 de maio, que tratam da igualdade de voto para cada país-membro, independentemente do tamanho de sua economia, assim como o objetivo de financiar o desenvolvimento econômico e social da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

Os delegados técnicos dos seis países participaram de um encontro de dois dias em Buenos Aires para avançar na formação da entidade. Eles, no entanto, ainda não acertaram questões como o capital inicial da instituição e o montante que cada governo aportará.

Uma fonte do Ministério da Economia da Argentina, que pediu para não ter seu nome revelado, disse que a expectativa é de que esses assuntos sejam resolvidos na próxima reunião em Assunção.

A criação do Banco do Sul surgiu como uma iniciativa do presidente venezuelano, Hugo Chávez, que busca um organismo multilateral alternativo ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 13 de junho de 2007 | Nacional
Votação da reforma política começa por lista partidária
Proposta seguirá para debate na Câmara nesta quarta, mas resultado é imprevisível
Denise Madueño

BRASÍLIA - Em discussão de resultado imprevisível, o plenário da Câmara começa a votar nesta quarta-feira o projeto de reforma política por seu ponto mais polêmico: a chamada lista fechada ou pré-ordenada, mecanismo pelo qual o eleitor escolhe o partido, que terá uma lista de nomes, e não mais o candidato de sua preferência. Depois de várias reuniões, muitas bancadas chegarão divididas na sessão desta tarde.

Levantamentos feitos pelos líderes e por deputados mostram que há maioria para aprovação da lista fechada nas maiores bancadas. No PMDB e no PT, 60% do total estão a favor. No DEM, a questão foi fechada, ou seja, todos os deputados deverão votar a favor. A Executiva do PT antecipou para esta quarta-feira a reunião com os parlamentares com a intenção de fechar questão a favor da lista. Entre as bancadas médias e menores, o PC do B também fechou questão e os 13 deputados deverão votar a favor. No PPS, a maior parte da bancada também está a favor.

A bancada do PSDB está rachada, 56% a favor e o restante contrário, e vai tentar chegar a uma maioria em nova reunião nesta tarde. Entre os contrários à lista partidária estão o PDT, o PP, o PR, cerca de 70% do PTB, e a grande maioria do PSB. “A lista tira do eleitor o direito de escolher seu candidato”, afirmou o líder do PSB, Márcio França (SP). “Com a lista, vamos criar uma ditadura dos partidos. O eleitor vai perder a identidade com o candidato”, argumentou o líder do PR, Luciano Castro (RR).

Risco

No PMDB, apesar de os deputados estarem liberados para votar como quiser, o líder da bancada, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que vai se manifestar no plenário pelo voto a favor da lista fechada. “A lista divide muito. Toda mudança tem seu risco, mas prefiro que o partido escolha, faça a lista, do que o poder econômico”, disse o líder peemedebista.

A ordem da votação dos itens da reforma política foi acertada ontem em reunião do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes partidários. “Vamos começar pela mais difícil e a que terá maior repercussão nas mudanças”, afirmou o vice-líder do governo Ricardo Barros (PP-PR). O acordo foi apenas de procedimento na votação, porque a divisão das bancadas não permitiu avanços quanto aos pontos da proposta.

“Não há consenso entre os partidos nem internamente nas bancadas. Dificilmente se convence algum deputado a votar uma regra na qual ele não terá chance de se reeleger”, avaliou Barros. Depois da lista pré-ordenada, os deputados votarão o item que prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Somente após essas duas votações é que entrarão outros temas como regras de fidelidade partidária e o fim das coligações. Nesses dois pontos as divergências são bem menores. As votações dos pontos do projeto serão nominais para que cada deputado deixe sua posição clara.

Onde há consenso

Votação em lista fechada

Em vez de eleger individualmente o candidato a vereador e a deputados, o eleitor passaria a votar em lista fechada, previamente ordenada pelos partidos. Se a sigla tiver 5 cadeiras, elas serão ocupadas pelos primeiros 5 nomes da lista

Financiamento público

Saem recursos privados e só fica o financiamento público, em que o Tesouro destina R$ 7 por eleitor, via Orçamento. Com 126 milhões de eleitores, seriam R$ 881,3 milhões para financiamento.

CONSULTOR JURÍDICO, 13 de junho de 2007
Abuso de poder
Patrão é condenado a indenizar empregada doméstica
por Elaine Resende

Não é admitido o tráfico de influência para ter acesso privilegiado a serviços públicos, ainda que na defesa do patrimônio pessoal. O entendimento é da juíza Tamara Gil Alves Portugal, da 9ª Vara de Trabalho de Brasília, e foi aplicado para condenar um empreiteiro a pagar R$ 8 mil de indenização para uma ex-empregada doméstica. Cabe recurso.

Marlúcia Gonçalves de Souza acusa os patrões Thereza Cristina Salomão Gonçalves e Fernando Márcio Queiroz, donos da Via Engenharia, de a terem submetido a constrangimento em investigação de furto. Segundo Marlúcia, para investigar o sumiço de jóias e relógios em sua residência, o casal acionou todo um aparato policial.

Consta dos autos que até mesmo o Departamento de Combate a Crimes Organizados e a Divisão de Inteligência, ambos serviços especiais, foram destacados para a investigação. O inquérito teria acontecido de forma rápida e com toda a estrutura policial disponível.

Os funcionários da casa suspeitos teriam sido submetidos a detector de mentiras e dois deles, incluindo Marlúcia, sofreram busca e apreensão em suas casas.

“Tudo de forma rápida e diligente, cuja presteza e desproporção saltam aos olhos de qualquer cidadão brasileiro, ante certa lentidão e falta de empenho que comumente se observa na apuração e punição de crimes de tal natureza”, observou a juíza Tamara.

O empreiteiro Fernando Márcio Queiroz negou que tenha feito uso de sua influência junto a políticos do Distrito Federal, como a governadora à época, para agilizar a investigação do furto.

Nos autos, o delegado do departamento de crimes organizados reconheceu que este seria o primeiro caso em que um furto em uma residência foi apurado pelo seu setor.

“Não há como negar que o reclamado (Fernando) utilizou do poder econômico, amizade e influência política com objetivo de obter a atenção especial, não disponível aos cidadãos em geral, para a apuração do delito que o vitimou”, entendeu a juíza.

Para ela, é inegável a gravidade do fato e o direito dos patrões de buscarem apuração e punição a quem os dilapidou. No entanto, eles deveriam ter se utilizado da estrutura disponível a todos.

A juíza aplicou a tese de que "no exercício de um direito, o sujeito deve manter-se nos limites do razoável, sob pena de praticar ato ilícito" e assim, se ver obrigado a indenizar.

O ato ilícito, segundo entendeu, é a conduta abusiva do reclamado ao utilizar de poder econômico e amizade com políticos para induzir uma apuração privilegiada do furto que o vitimou.

A juíza considerou que a empregada sofreu “um constrangimento extraordinário em relação ao que era de se esperar em situação semelhante, sequer havendo nos autos prova de qualquer suspeita fundada de que a reclamante teria sido autora ou co-autora do furto”.

Para ela, a conduta da Polícia foi proveniente de influência abusiva presumidamente exercida pelo empreiteiro, o que caracteriza também a sua culpa.

Agência Diap, 13 de junho de 2007
Um Congresso distante do povo
Por: Marcos Verlaine*

Eleito sob forte descrença do povo, o atual Congresso — Câmara e Senado — foi renovado em 47% e é majoritariamente liberal-conservador. Isto demonstra, em certa medida, que apenas criticá-lo pouco resolve no quesito qualidade e compromisso com as demandas dos setores menos favorecidos da população.

Veja como o “trabalho” está sub-representado no Congresso pelo perfil socioprofissional da Câmara e do Senado eleitos em 2006, por ocupação preponderante, segundo dados da publicação “O que esperar do novo Congresso”, do Diap e do Congresso em Foco. 263 deputados são profissionais liberais e trabalhadores de nível superior. Isto representa 51% da Casa. No Senado, são 46 (56,5%). Os empresários urbanos e rurais são 182 (35,5%). No Senado, 27 (33,5%).

Os operários e outros trabalhadores são apenas 18 (4%) entre os deputados. Entre os senadores apenas 1 (1,25%). Já os trabalhadores especializados são 17 (3%); e 1 (1,25%). São 13 (3%) os apresentadores de rádio e TV, artistas e radialistas; no Senado, 2 (2,5%). Na Câmara têm 7 (1,25%) são pastores e bispos evangélicos; no Senado, 2 (2,5%). São 6 (1%) policiais na Câmara; e 1 (1,25%) no Senado. Assim, por estes números pode-se ver que a grande massa dos trabalhadores brasileiros não está representada no Legislativo Federal.

A função do legislador, sobretudo do deputado, eleito em pleito proporcional, é fiscalizar os atos do Poder Executivo, formular políticas públicas e representar a população. Os senadores também cumprem estes papéis básicos, mas representam os estados, sendo eleitos em pleito majoritário, três por Unidade da Federação, com mandatos de 8 anos.

Quando o parlamentar não cumpre estas três tarefas básicas orientadas pelo interesse público, o congressista deixa de atuar adequadamente como representante popular, a instituição cai em descrédito e o povo é quem paga e sofre por isso, sobretudo os estratos mais carentes da população, que demandam mais políticas públicas do Legislativo e políticas sociais do Executivo.

A legislatura passada foi profundamente marcada por escândalos éticos, cassações, renúncias e trocas de partido. “Dos 594 congressistas [513 deputados e 81 senadores], 189 — 165 deputados e 24 senadores — responderam a denúncias criminais do STF, foro exclusivo para julgamento de crimes praticados por congressistas”, divulga a publicação “O que esperar do novo Congresso”.

Muito esforço, pouco resultado

Dessa forma, a nova legislatura e seus representantes, embora haja muito esforço dos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), ainda não conseguiram passar uma imagem mais solidamente consentânea com o que o povo deseja. Pelo contrário. Ainda mais agora com novo escândalo que envolve o presidente do Senado.

Mas o Congresso não representa menos o povo porque ainda não se desvencilhou de suas crises intestinas. Isto é apenas parte do problema. Representa menos porque é menos popular, tem menos deputados e senadores comprometidos com as demandas dos assalariados e dos estratos sociais em desvantagem.

Ou seja, sendo a representação parlamentar uma questão de classe social, os setores populares, em geral, e os assalariados, em particular, maioria da população, estão sub-representados no Parlamento.

E o exemplo mais concreto disto é o fato de o salário mínimo, que atinge mais de 40 milhões de trabalhadores no País, não tem quem o defenda na Câmara, como fazia de maneira exemplar o ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS).

Bancada dos empresários

A maior bancada informal do Congresso atualmente é a bancada dos empresários. Desde a legislatura 1991/1995, isto é, pós-Constituinte, o Legislativo não via uma bancada tão numerosa assim.

À quela época, a promulgação, na Constituinte, de uma Carta socialmente avançada, foi uma das razões que motivou os empresários a ingressarem na política para tentar mudar aquilo que eles não concordavam na Constituição de 88, por meio da revisão constitucional. Por isso, ao invés de mandarem para o Congresso seus prepostos resolveram eles mesmos defender seus interesses de classe.

De lá para cá, a bancada empresarial desta legislatura é a mais significativa. “São 219 entre os 618 parlamentares pesquisados (35%): 190 na Câmara (35,5% dos 532 que exerceram mandato de fevereiro a abril de 2007) e 29 no Senado (34% dos senadores, entre titulares e suplentes)”. Estes dados são da publicação “O que esperar do novo Congresso”.

Os números são demolidores. Diante destes dados verifica-se porque este Congresso está mais distante do povo e o representa menos. É por isto, no fundamental, que o Legislativo demora a compreender as demandas populares e não consegue votar matérias que não geram despesas para os cofres públicos, que tem forte apelo contrário dos empresários.

Projetos emblemáticos

É o caso dos projetos, prontos para votação desde 1988 e 1991, do atual senador Paulo Paim (PLP 33/88) e do ex-deputado constituinte Nelson Jobim (PLP 22/91), contrários à demissão arbitrária do trabalhador.

Outro projeto emblemático, por sua autoria, do ex-presidente FHC, senador na legislatura 1991/1995, é o PL 2.902/92, no Senado, PLS 17/91, que protege o trabalhador em face da automação da empresa. Está pronto para votação no plenário da Câmara desde 1992. Pode-se citar ainda a PEC 231/95, de autoria do ex-deputado e atual senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e de Paulo Paim, arquivada, que propunha diminuir a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 65% a remuneração de serviço extraordinário.

Há muitos outros, mas estes são emblemáticos porque não geram despesas para nenhum dos entes federados — União, estados e municípios — entretanto, não são votados porque batem de frente com os interesses empresariais no Congresso. E como a fração popular no Congresso é minoritária e os movimentos sociais não conseguem definir uma agenda comum, estes e outros projetos que poderiam melhorar a vidas dos trabalhadores dormitam nos escaninhos do Legislativo.

Para mudar esta realidade será preciso mais que críticas do povo e dos movimentos sociais ao Congresso. Será necessária uma grande mobilização, por exemplo, em defesa de uma reforma política democrática, a fim de tornar o processo eleitoral mais partidário, programático e ideológico, mas sem a influência do poder econômico, que muitas vezes desvirtua a disputa e o resultado do pleito e mantém o povo afastado organicamente dos partidos e do debate eleitoral, transmutando-o de ator principal em mero expectador. (*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

Folha de São Paulo, 13 de junho de 2007
Ajuda a "vítimas" do câmbio custa R$ 1 bi
Pacote inclui linhas de crédito com juros subsidiados, incentivos tributários e mudança na taxação de importados

Empresas com faturamento anual de até R$ 300 mi terão linha de crédito no BNDES de R$ 3 bi, sem exigência de manter ou gerar emprego

JULIANNA SOFIA
FERNANDO NAKAGAWA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo anunciou ontem um pacote para socorrer setores exportadores intensivos em mão-de-obra que vêm sofrendo os efeitos do que o Ministério da Fazenda chamou de "sobrevalorização" do real. As medidas -que custarão ao Tesouro Nacional R$ 1,057 bilhão- prevêem a criação de linhas de crédito para as empresas, benefícios tributários e mudanças na taxação de produtos importados.

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) oferecerá três linhas especiais de financiamento no valor total de R$ 3 bilhões. Os juros serão subsidiados pelo Tesouro. O programa, chamado Revitaliza, é destinado a empresas com faturamento anual de R$ 300 milhões dos setores de calçados, artefatos de couro, têxtil, confecções e móveis.

Na área tributária, o governo editará uma medida provisória para reduzir o prazo para as empresas utilizarem créditos de PIS e Cofins obtidos na compra de máquinas e equipamentos. Hoje, elas compensam esses créditos com outros impostos ao longo de 24 meses. Com a mudança, o uso será imediato.

Além disso, haverá a ampliação do Recap (regime especial de compra de bens de capital para empresas exportadores). Pelas regras atuais, as empresas que exportam mais de 80% da produção não precisam recolher PIS/Cofins na compra de insumos e bens de capital (máquinas e equipamentos). Esse limite cairá para 60%, beneficiando mais 60 empresas. As duas medidas tributárias terão um impacto de R$ 650 milhões e atenderão também aos setores automotivo e de eletroeletrônicos.

"O governo tomará medidas para garantir a competitividade de setores da indústria de transformação. Não são as primeiras nem serão as últimas. É um processo permanente, em que vamos ajustando o foco para garantir que a indústria brasileira possa competir em pé de igualdade com a indústria globalizada", afirmou o ministro Guido Mantega (Fazenda). No pacote, não há exigência de contrapartida por parte das empresas na geração ou na manutenção de empregos.

Em abril, o governo já havia anunciado a elevação da tarifa (atingindo o máximo de 35%) para calçados e têxteis para dificultar a entrada desses produtos e proteger a indústria nacional. Também foram criadas, em 2006, linhas de crédito especiais para atender a esses dois setores e a indústria moveleira.

A desoneração tributária promovida pelo governo desde 2004 já ultrapassa R$ 29 bilhões, incluindo os incentivos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Nos próximos dias, a equipe econômica deverá divulgar novo pacote aos setores automotivo e de eletroeletrônicos.
Mantega destacou que os juros das três linhas especiais do BNDES são os mais baixos das últimas décadas. Os financiamentos serão para investimento, capital de giro e exportação. Dos R$ 3 bilhões, R$ 2 bilhões são recursos do BNDES e R$ 1 bilhão, do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

"Nunca uma taxa tão baixa foi oferecida a esses setores", declarou o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Uma quarta linha será criada para a reestruturação (fusões e aquisições) das empresas, mas as taxas de juros não terão taxas subsidiadas. "Não faz sentido oferecer crédito com taxas especiais para uma empresa comprar outra", explicou Coutinho.

A última medida, que ainda precisa passar pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), estabelece uma nova forma de tributação nas importações de vestuário e acessórios. O governo avalia que há subfaturamento na importação desses produtos, gerando concorrência desleal com os produtos nacionais e sonegação de imposto.

Pela proposta, a tributação passará a ser feita sobre a quantidade importada (quilo), não mais pelo preço da importação.

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2007 | Economia
Renúncia de cerca de R$ 17 bilhões deixou de fora desoneração da folha de pagamento

O alto custo da desoneração da folha de pagamento das empresas fez o governo colocar em “banho-maria” as discussões sobre a medida. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a redução da cota recolhida pelas empresas para o INSS – atualmente 20% da folha – em cinco pontos porcentuais significaria uma perda de arrecadação de mais de R$ 17 bilhões.

Ele explicou que a redução em um ou dois pontos porcentuais traz uma alívio tributário muito pequeno para as empresas, mas provoca um impacto muito grande para o erário. “Essa desoneração teria de ser compensada de outra maneira, tributando o faturamento, ou ser uma renúncia mesmo. Foi aí que a coisa pegou”, disse.

Mantega acrescentou que, embora o governo ainda não tenha encontrado um modelo para a desoneração da folha, estudos continuarão sendo feitos. Ele enfatizou que o pacote anunciado ontem para as empresas tem o mesmo impacto em termos de redução de custos que a desoneração da folha.

“Os estudos até agora não foram conclusivos e não chegamos a um modelo que fosse eficaz para atingir os nossos objetivos. Então estamos desonerando os investimentos desses setores [intensivos em mão-de-obra]. Você não está reduzindo o custo da folha, mas o do investimento. Para a empresa o resultado é semelhante”, afirmou.

Uma das possibilidades em estudo pela Fazenda era transferir parte da contribuição previdenciária das empresas para o faturamento, elevando as alíquotas de PIS/Cofins. O receio da Receita Federal, no entanto, é que a mudança sobrecarregue a base de incidência desses tributos, provocando efeitos colaterais como a sonegação.

Iedi reclama

O economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Edgard Pereira, afirmou que a desoneração da folha foi mesmo a grande ausência nas medidas anunciadas pelo ministro Guido Mantega. No entanto, Pereira elogiou a alteração na forma de cobrança do Imposto de Importação (II).

“Os setores beneficiados possuem mão-de-obra intensiva. Uma medida que reduzisse os encargos na folha de pagamento ajudaria a reduzir os custos correntes de produção, aumentando a competitividade dessas empresas”, acredita.

Apesar disso, Pereira afirma que a alteração na cobrança desse imposto é bastante positiva. “A medida diminui o efeito do subfaturamento, uma vez que a cobrança passará a ser um valor sobre a quantidade, e não mais um porcentual sobre o valor do produto”, afirma.

De acordo com Pereira, o problema atual das empresas são os custos correntes de produção. Por conta disso, os investimentos acabam em segundo plano. “O governo anunciou um pacote de incentivo ao investimento. Isso é positivo, mas vai beneficiar aqueles que já tinham projetos de expansão”, afirma.

“O pacote não traz medidas que beneficiem diretamente aqueles que estão com dificuldades na produção corrente”, completa.

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2007 | Mundo
OIT calcula que 218 milhões de crianças trabalham no mundo
Agricultura, mineração e construção são os setores que mais usam mão-de-obra infantil
Salvatore Di Nolfi/EFE


Crianças protestam contra o trabalho infantil em frente do prédio das Nações Unidas, em Genebra.

São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que cerca de 218 milhões de crianças trabalham no mundo, e mais de 22 mil morrem a cada ano devido à atividade. O levantamento foi divulgado por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado ontem.

Cerca de 70% das crianças que se dedicam ao trabalho infantil estão na agricultura, embora calcular o número exato seja difícil, pois se trata de uma atividade freqüentemente clandestina.

Cinco organizações, entre as quais a própria OIT e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), se uniram para tentar encontrar maneiras de erradicar o trabalho infantil agrícola.

“É simplesmente inaceitável”, afirmou ontem em comunicado o subdiretor-geral de Agricultura e Defesa do Consumidor da FAO, José Maria Sumpsi.

A cada dia cerca de 132 milhões de crianças de 5 a 14 anos são “forçadas a trabalhar na terra, freqüentemente em condições insalubres e perigosas”, segundo a FAO.

A agricultura – junto com a mineração e a construção – é considerada um dos setores trabalhistas mais perigosos, com horários de trabalho “excessivamente longos”, exposição a produtos químicos perigosos e o transporte de cargas pesadas, o que pode ter complicações a longo prazo no desenvolvimento e no crescimento infantil.

Queda

Para a FAO, a única estratégia “válida” para acabar com o trabalho infantil é diminuir a pobreza nas áreas rurais dos países em desenvolvimento.

Alguns países pobres realizaram avanços notáveis na redução do trabalho infantil, até chegar a quase eliminá-lo, como no estado de Kerala, na Índia.

Em um relatório divulgado em 2004, a OIT demonstrou que o número de crianças trabalhadoras havia caído 11% no mundo entre 2000 e 2004. Liderada pelo Brasil e pelo México, a região da América Latina e Caribe também registrou uma queda notável, passando de 16% para 5% entre 2000 e 2004.

A FAO lembra que nem todas as atividades realizadas pelas crianças podem ser consideradas como trabalho infantil, pois há algumas atividades leves, que não prejudicam a educação e são aceitáveis a partir dos 12 ou 13 anos, além dos trabalhos tidos como não perigosos para os adolescentes de 15 e 16 anos.

Nestes casos, o trabalho infantil pode ser visto como parte do aprendizado da criança dentro de seu modo de vida rural.

Para a OIT, programas brasileiros como o Toda Criança na Escola, o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) são exemplos de iniciativas que, a partir dos anos 90, incentivaram as crianças, e suas famílias, a trocar o trabalho pela sala de aula.

O Peti paga à família R$ 40 por cada criança que deixe de trabalhar e volte aos estudos. A criança também deve participar de uma atividade no horário em que não estuda – a chamada jornada ampliada. Os municípios recebem ainda R$ 20 por criança para ajudar no projeto.

Se a família estiver cadastrada no programa Bolsa Família, o valor sobe para R$ 95.

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2007 | Mundo
Levantamento inclui mais 400 mil crianças brasileiras

Brasília – Mais de 400 mil crianças trabalhadoras até então não contabilizadas fazem o número de menores que trabalham no Brasil aumentar para quase 3 milhões, divulgou ontem a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT incluiu no novo levantamento os últimos estudos do IBGE, que começaram a cobrir a remota região amazônica. Até agora, com dados atualizados até 2005, considerava-se que havia cerca de 2,5 milhões de crianças trabalhadoras no Brasil, com idades entre 5 e 15 anos.

Cerca de mil crianças protestaram ontem, em Brasília, contra a exploração da mão-de-obra infantil com mil cartões vermelhos, em uma analogia ao futebol.

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2007 | Economia
Mercosul lidera interesse dos europeus
Brasil é o quarto país prioritário entre os exportadores da Europa

Rio de Janeiro – O Mercosul ficou em primeiro lugar, empatado com a China e a Índia, entre as regiões prioritárias para os exportadores europeus. No ranking por países, o Brasil ficou no quarto lugar, atrás apenas de China, Índia e Rússia. Estes resultados fazem parte de pesquisa promovida pela Comissão Européia em janeiro e fevereiro deste ano. O levantamento envolveu associações comercias dos países membros da União Européia, governos ou órgãos estatais, empresas e entidades da sociedade civil.

Para o item específico de quais regiões são prioritárias para os exportadores, a pesquisa obteve 26 respostas, sendo 19 de associações empresariais e o restante de empresas e entidades da sociedade civil. Desses, China, Índia e Mercosul foram apontados por 20 como prioritários. A Rússia foi indicada por mais de 15 participantes e o Brasil por mais de dez.

O conselheiro-chefe da Seção para Assuntos Comerciais da Comissão Européia no Brasil, Fabian Del Cros, apresentou esses resultados em evento promovido por cinco câmaras de comércio de países europeus com relações com o Brasil: francesa, britânica, italiana, alemã e portuguesa.

De acordo com a pesquisa, o que incomoda os exportadores europeus no Mercosul são as chamadas barreiras não-tarifárias. São questões de regulamentação, inclusive sanitária, “problemas fiscais, aduaneiros e de burocracia”, informou Del Cros.

Segundo o conselheiro, o acordo econômico entre União Européia e Mercosul provavelmente poderá ser fechado rapidamente a partir de setembro deste ano. “Teremos uma oportunidade concreta, do ponto de vista técnico, para fechá-lo.”

As negociações do acordo bilateral dependem de uma definição do que será decidido na Rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) porque às duas regiões interessa aprofundar o que vier a ser resolvido em Doha. No entanto, segundo Del Cros, mesmo se a Rodada multilateral fracassar, as negociações do acordo bilateral poderão avançar. “Independente de sucesso ou fracasso na OMC, a partir do momento que tivermos claridade nas negociações multilaterais, provavelmente poderemos fechar rapidamente as negociações bilaterais.”

JORNAL GAZETA DO POVO, 13 de junho de 2007 | Brasil
Stédile acusa Lula de esconder efeitos da crise social

Brasília – Dois dos principais dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) voltaram a falar em mudança de poder no país, mesmo faltando mais de três anos para terminar o governo do seu antigo aliado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder João Pedro Stédile disse que as mudanças são possíveis se “as massas forem para as ruas”.

Segundo Stédile, o MST acumula forças e espera o momento em que o povo brasileiro volte a se mobilizar. Stédile acusou o governo Lula de “abafar” os efeitos da crise. “No meio do povo, a crise está sendo maquiada com o programa Bolsa Família.”

No mesmo evento, o 5.º Congresso Nacional do MST em Brasília, com a presença de cerca de 10 mil sem-terra, o dirigente Gilmar Mauro disse que o movimento vai construir um novo ciclo “que ajudará a fazer uma revolução no Brasil”.

ESTADÃO.COM / SÃO PAUL, 13 de junho de 2007 | Economia
Câmara vota lista fechada e financiamento público na quarta
Líderes e Chinaglia começarão a votar reforma política pelos pontos mais polêmicos
Denise Madueño

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes partidários acertaram em reunião nesta terça-feira, 12, que a votação da reforma política começará pelo ponto mais polêmico: a chamada lista fechada ou pré-ordenada. A votação está marcada para esta quarta-feira, às 9 horas, mas a discussão da reforma deve tomar todo o dia, estimam os deputados.

Por esse sistema da lista, o eleitor passaria a votar no partido - que elaboraria uma lista de candidatos - e não mais diretamente no candidato.

Após essa votação, está prevista a discussão do financiamento público de campanha. A fidelidade partidária é o tópico que apresenta menos divergências entre os diversos partidos políticos da Casa.

Na reunião desta terça, os líderes trataram apenas de procedimentos, já que há divisão interna nas bancadas sobre alguns pontos do projeto. Depois da lista pré-ordenada, os deputados votarão a proposta que prevê o financiamento exclusivo das campanhas eleitorais. Somente após essas duas votações é que entrarão outros temas como regras de fidelidade partidária e o fim das coligações.

As votações do projeto de reforma serão nominais para que cada deputado deixe sua posição clara com relação aos temas.

Chinaglia disse que serão votadas nesta terça duas medidas provisórias. O presidente da Câmara disse que dará tempo igual para cada líder expor a posição de sua bancada, durante a sessão.

Reforma ´defasada´

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou nesta terça que o projeto de reforma política que está na pauta de votação no plenário da Câmara já está defasado. O projeto de reforma política na pauta de votação trata de mudanças em lei ordinária que, na hierarquia das leis, está submissa a questões constitucionais.

Dino disse que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o deputado eleito que mudar de legenda perde o cargo, porque o mandato pertence ao partido. A tendência é de o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a decisão do TSE. "Fidelidade partidária é tema constitucional depois da decisão do TSE. Hoje não é possível tratar de fidelidade sem mencionar a Constituição", afirmou Dino.

No caso da fidelidade partidária, Dino defende a votação de uma emenda constitucional que institua essa regra. "Temos de votar, porque são dois problemas. A situação de 1.500 a 2.000 deputados federais, estaduais e vereadores que trocaram de partido nos últimos anos e estão inseguros com a situação, porque daqui a quatro meses será o término do prazo de filiações visando às eleições municipais", afirmou. "O projeto está desatualizado principalmente por causa dessas duas questões´´, disse Dino.

PT

Na segunda, o secretário de Comunicação da Executiva do PT, Gleber Naime, afirmou que o partido fechará questão na quinta-feira a favor da votação em lista fechada elaborada pelos partidos. Fechar questão significa que todos os deputados e senadores têm de votar de acordo com a posição do partido sob risco de punição.

"O PT vai fechar questão no voto em lista fechada na quinta-feira", afirmou. "O PT não libera a bancada nesta questão. O partido tem de ter uma opinião", completou.

Gleber Naime ressaltou que para o PT os mandatos são do partido e as bancadas são órgãos partidários. Ele, no entanto, evitou falar de punições para quem desrespeitar a decisão partidária, alegando que essa e uma decisão futura.

(Com Reuters)

ESTADÃO.COM / SÃO PAUL, 13 de junho de 2007 | Nacional
Projeto proíbe instituições de empregarem menores de 16
O projeto aprovado no CAE impede a contratação, salvo na condição de aprendiz
Milton F. da Rocha Filho

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, em decisão terminativa, projeto que proíbe a contratação por empresas junto as instituições públicas de fomento econômico e de estímulo à produção agrícola ou industrial de financiamentos, crédito, isenção ou outro benefício, desde que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, serviços com algum risco, ou menores de 16 anos em quaisquer circunstâncias, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

O projeto aprovado em caráter terminativo é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES). O projeto foi relatado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que deu parecer favorável com emendas.

O projeto proíbe que instituições públicas de fomento econômico e de estímulo à produção agrícola ou industrial concedam financiamento, crédito, isenção, renegociação de dívida ou outro benefício financeiro.(Milton F.da Rocha Filho, da AE)

Bate-boca

Um bate-boca entre os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Aloizio Mercadante (PT-SP) também marcou a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A discussão ocorreu por conta do projeto que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

Na abertura da sessão, os senadores, a contragosto de Tasso, autor da proposta, decidiram adiar a votação das emendas ao projeto para a semana que vem. Com o adiamento, Tasso deixou a sessão, mas viu, pelo telão, Mercadante, presidente da CAE, criticando o projeto.

O tucano voltou então para a Comissão e disse que Mercadante não pode discutir o projeto e presidir a CAE ao mesmo tempo. "Como presidente o senhor não pode discutir a matéria. É praxe, é regimental. Ele (Mercadante) tem sempre a mania de dar a última palavra", afirmou Tasso, com a voz alterada. Mercadante, por sua vez, retrucou e disse estar procedendo com base no artigo 89 e que, portanto, tem sim amplo direito de se manifestar.

INFOMONEY, 13 de junho de 2007
Comissão vota proposta de reajuste para aposentados que ganham acima do mínimo

SÃO PAULO - O Projeto de Lei Complementar 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê reajuste com base no Índice Nacional de Preços (INPC) de maio de 1989 para aposentados que recebem acima do mínimo, estará mais perto de se tornar lei a partir de quarta-feira (13).

Isso porque a previsão é de que a Comissão de Seguridade Social e Família vote-o nesta data. Depois disso, a proposta seguirá para uma comissão quadripartite e paritária, com representantes dos aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade, dos empresários e do governo.

Perdas

Conforme divulgou a Agência Câmara, a comissão representativa terá como objetivo principal definir a forma de custeio para o pagamento das perdas dos aposentados desde 1989 e estabelecerá uma cesta que servirá de base para a elaboração de um índice destinado a atualizar os benefícios previdenciários.

O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda sua aprovação como forma de substitutivo para alterações técnicas de caráter legislativo.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 13 de junho de 2007
Cartórios não podem cobrar por registro de pessoas de baixa renda, diz Supremo

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a constitucionalidade de normas que dispõem sobre a gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente sem condições para arcar com os documentos.

De acordo com o Supremo, por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, os ministros declararam constitucionais os artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/1997. Os dispositivos eram alvo de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) e de uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

A Anoreg é contra a edição da lei, sob o argumento de que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade. A entidade alegou que os cartórios, entes pertencentes à esfera privada, terão que arcar com o ônus da gratuidade, fato que ensejaria o trabalho forçado e a ofensa ao princípio da liberdade profissional.

Assim, estaria configurada “ilegítima intervenção estatal nos serviços exercidos em caráter privado”, conforme prevê o artigo 236 da Constituição Federal. A ADC da Procuradoria Geral da República, por outro lado, defendeu a declaração de constitucionalidade dos mesmos artigos pelo Supremo.

O relator original de ambas as ações era o ministro Nelson Jobim, que deferiu liminar para a ADC, mantendo a gratuidade em vigor até o julgamento do mérito, que aconteceu nesta segunda-feira (11/6). No julgamento de 2006, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.

Segundo Lewandowski, em seu voto-vista, a isenção dos emolumentos previstos na Lei 9.534 /97 não romperia o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios que inviabilize sua continuidade. Ele destacou ainda o princípio da proporcionalidade, que exige que o Estado preste proteção eficaz aos “economicamente hiposuficientes”, sobretudo em relação aos seus direitos de cidadania.

“O nascimento e a morte constituem fatos naturais que afetam igualmente ricos e pobres, mas as suas conseqüências econômicas e sociais distribuem-se desigualmente entre eles”, concluiu.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/06/2007
TST: não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a supressão da incidência de juros de mora sobre débito trabalhista de uma empresa do grupo Bamerindus, que se encontrava em processo de liquidação extrajudicial. A decisão, adotada por unanimidade, reforma em parte decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).

Trata-se de ação movida por um ex-empregado, contratado como comandante de aeronave, em 1978, pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A. Juntamente com outra empresa do grupo – a Bamerindus S/A Participação – o banco mantinha sociedade na Araucária Aerotáxi Ltda., para onde o piloto foi imediatamente transferido após sua contratação. Dispensado sem justa causa em 1998, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a Araucária, tendo como segundo reclamado o Banco Bamerindus do Brasil.

O juiz da Vara do Trabalho de São José dos Pinhais proferiu sentença dando ganho de causa ao trabalhador e concedendo, entre outras diferenças salariais, gratificação por idioma falado, adicional de periculosidade e horas extras, com reflexos sobre verbas rescisórias.

Ambas as partes recorreram e obtiveram provimento parcial dos respectivos recursos. Da parte da empresa, o TRT decidiu excluir da relação processual a Araucária Aerotaxi, tendo em vista sua extinção, assim como deferiu a exclusão de gratificação por idioma falado e outras diferenças salariais. Quanto ao recurso do piloto, acrescentou às verbas indenizatórias horas extras aos domingos e em dias de folga.

Inconformados, reclamante e reclamado apelaram ao TST. A relatora do processo, juíza convocada Maria Doralice Novaes, deu provimento parcial ao recurso do Bamerindus, excluindo a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Em seu voto, ela analisa a decisão do regional, que havia negado recurso neste sentido, sob o fundamento de que a fluência de juros, conforme a lei, é tratada diferentemente nas hipóteses de liquidação e de intervenção. Para a relatora, houve contrariedade à Súmula 304 do TST, que estabelece: “Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora”. (RR-2319/1998-670-09-40.9)

(Ribamar Teixeira)