SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 6 de junho de 2007
Exame de admissibilidade e sobrestamento de registro sindical.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria nº. 310 de 05 de abril de 2001 e NOTA TÉCNICA CGRS/DIAN - nº. 144/2007 RESOLVE dar publicidade do acolhimento da impugnação interposta pela seguinte entidade, face à existência do conflito de representação, processo nº. 46000.006238/2007-24 e, SOBRESTAR o pedido de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Peixe do Tocantins e Região - TO, processo nº. 46000.006543/2002-10, até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor do acordo ou da sentença final, que encerre definitivamente a controvérsia.
