Edicão Numero 114 de 15/06/2007

Gabinete do Ministro Ministério do Trabalho e Emprego

Insubsistência de impugnação e concessão de registro sindical

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria nº. 310 de 05 de abril de 2001 e NOTA TÉCNICA/CGRS/DIAN Nº. 152/2007, resolve tornar insubsistente a impugnação interposta pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul - RS, processo nº. 24400.005828/90-67, uma vez que a desistência está apta a produzir seus jurídicos e legais efeitos, e CONCEDER o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Porto Alegre - RS, processo nº. 24400.002530/90-69, para representar a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário, com base territorial nos municípios de Alvorada, Barra do Ribeiro, Butiá, Cachoeirinha, Canoas, Charqueadas, Eldorado do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre, São Jerônimo, Sapucaia do Sul, Trindade do Sul e Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.