Agência Câmara, 16 de junho de 2007
Proposta estabelece jornada semanal de 40 horas
Luiz Alves

Maia: redução da jornada poderá desencadear o surgimento de novos postos de trabalho.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 160/07, do deputado Marco Maia (PT-RS), que estabelece a jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais. Atualmente, a jornada máxima definida no artigo 7º da Constituição é de 44 horas por semana.

Antes da promulgação da Constituição de 1988, a jornada máxima praticada era de 48 horas semanais, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto não fere a Constituição, uma vez que determina um teto inferior ao do texto constitucional. Além disso, a proposta mantém as especificidades de jornada especial determinadas pela CLT. Segundo Marco Maia, a modificação pretende atender as reivindicações do movimento sindical brasileiro.

O parlamentar explica que a Constituição fez a opção de conciliação entre a jornada de 48 horas, prevista na CLT, e a de 40 horas, pretendida pelos sindicatos, ao estabelecer a jornada semanal de 44 horas. No entanto, ele considera a jornada de trabalho fixada em 44 horas muito extensa. "Todos nós sabemos que a redução para 40 horas não trará malefícios à sociedade. Ao contrário, poderá desencadear o surgimento de novos postos de trabalho, aumentando o índice da população economicamente ativa", avalia.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Diap, 16 de junho de 2007
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Contribuição social é inconstitucional segundo STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 14/06, a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro de empresas para custeio da seguridade social.

A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 15) ajuizada em 1989 pela Confederação das Associações de Microempresas do Brasil.

Em 1992, o Supremo já havia cassado os dois dispositivos em julgamentos de recursos extraordinários, mas os ministros decidiram reafirmar a declaração de inconstitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, tipo de ação que tem como objetivo específico declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional.

Além disso, no caso do artigo 9º, apesar do posicionamento do Tribunal na época, o Senado Federal, órgão competente para editar resolução capaz de dar eficácia geral à decisão, arquivou o processo de suspensão do dispositivo. “Um caso raro de explícita recusa [do Senado em suspender o dispositivo da lei]”, comentou o relator da ação, ministro Sepúlveda Pertence.

O artigo 8º da lei violou o princípio constitucional da irretroatividade (artigo 150, inciso III, alínea ´a`), porque determinou que a contribuição seria apurada a partir de um período-base existente antes que a norma entrasse em vigor. O princípio constitucional em questão só permite que uma lei crie encargos para atingir situações futuras, o que evita insegurança jurídica.

Já o artigo 9º dispôs sobre o Finsocial (Fundo de Investimento Social), imposto que já existia na época e que só poderia ser alterado por meio de lei complementar. A contribuição social foi criada por medida provisória, posteriormente transformada em lei.

A Confederação das Associações de Microempresas do Brasil pretendia que toda a lei fosse cassada. Por isso, a ADI foi julgada procedente em parte. (Com informações do STF)

Nova Central, 16 de junho de 2007
Estágio desvirtuado gera vínculo de emprego
O Grupo Pão de Açúcar não conseguiu suspender condenação de segunda instância que o condenou a pagar verbas trabalhistas além de reconhecer vínculo com uma estagiária contratada como operadora de caixa. O pedido foi negado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A operadora de caixa foi admitida em julho de 2000 por termo de compromisso de estágio para trabalhar no supermercado Barateiro. A vigência iria até dezembro do mesmo ano. Oito meses depois do término do compromisso, ela foi dispensada e recorreu à Justiça.

Alegou que o compromisso de estágio era nulo, pois estava matriculada no terceiro ano do Ensino Médio e a função exercida era “atividade rotineira e subordinada, sem nenhuma relação com a grade curricular de seu curso”. Na ação, sustentou que, “para a efetiva caracterização do estágio, é imprescindível a intervenção e a fiscalização da instituição de ensino”. Como isto não ocorreu, a finalidade do estágio estaria desvirtuada.

A 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, São Paulo, reconheceu a existência de relação de emprego, e não de estágio. A própria empresa admitiu que a trabalhadora, na data do desligamento, sequer se mantinha no curso – condição imprescindível para a manutenção do estágio em conformidade com a lei.

Os juízes entenderam que a empresa em momento algum demonstrou o cumprimento da Lei 6.494/77, relativa ao estágio, juntando as avaliações ali previstas. Determinou então a anotação na carteira de trabalho e condenou a empresa ao pagamento das verbas solicitadas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, rejeitou o Recurso Ordinário do supermercado e manteve a condenação. Negou seguimento também ao Recurso de Revista em que o supermercado questionava o reconhecimento da relação de emprego e alegava cerceamento de defesa. A empresa então entrou com Agravo de Instrumento noTST.

A juíza convocada, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, ressaltou que o TRT negou seguimento ao recurso “norteado pela aplicação do poder diretivo do juiz na condução do processo, considerando a ampla liberdade que lhe é conferida para determinar as provas necessárias à instrução e deferir, de plano, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Com relação ao vínculo de emprego, a juíza Perpétua Wanderley esclareceu que a análise das alegações da empresa quanto à inexistência dos elementos caracterizadores exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista pela Súmula 126 do TST. AIRR 01531/2001-002-15-00.0 | Revista Consultor Jurídico.

Diário Vermelho, 16 de junho de 2007
Maioria dos brasileiros é a favor da reestatização da Vale, diz pesquisa
Em pesquisa com 2 mil pessoas, 50,3% disseram ser a favor da retomada da empresa pelo governo, ante 28,2% contrárias à medida. Instituto realizou a sondagem a pedido do DEM, o antigo PFL. Plebiscito popular sobre a Vale acontece em setembro.

A maioria dos brasileiros é a favor da retomada da Companhia Vale do Rio Doce pelo governo federal. Segundo pesquisa realizada entre os dias 19 e 22 de maio pelo Instituto GPP – Planejamento e Pesquisa, 50,3% dos brasileiros são favoráveis à retomada da empresa, que vem acumulando seguidos recordes em seus lucros, faturamento e investimentos. Outros 28,2% são contra a medida. E 21,5% disseram não saber responder.

De acordo com a assessoria de imprensa do instituto, a pesquisa ouviu duas mil pessoas em 17 Estados brasileiros no período citado. A margem de erro máxima é de 2,2%, para cima ou para baixo dos resultados obtidos. E o principal corte da pesquisa diz respeito à idade, de forma que todas as pessoas ouvidas possuíam 16 anos ou mais.

Carta Maior teve acesso aos dados completos, e pôde constatar que a pergunta era simples e direta, apresentada da seguinte forma: “agora gostaria que dissesse se é a favor ou contra da seguinte medida: o governo retomar a Vale do Rio Doce”.

Nas regiões, a pesquisa apontou que o Norte do Brasil é onde existe maior apoio à medida: 62,5% dos entrevistados são favoráveis à retomada da empresa. No Sul, o número fica em 47,6%, ante 49,7% no Sudeste, 37,3% no Centro-Oeste e 52,9% no Nordeste. Já os 28,2% contrários apontados pela pesquisa são 20,3% no Sul, 30,5% no Sudeste, 24,2% no Centro-Oeste, 31,1% no Nordeste e 24,6% no Norte.

A quantidade dos que não souberam responder é maior no Centro-Oeste (38,5%), ante 32,1% no Sul, 19,8% no Sudeste, 16,0% no Nordeste e 12,9% no Norte.

Por fim, a pesquisa aponta que o apoio à retomada da empresa é maior nas regiões metropolitanas do país (54,1%) do que nas capitais (52,5%) e interior (47,6%). Nas capitais, 29,2% são contra a medida, número próximo aos 29,4% nas regiões metropolitanas e 27,3% no interior. Os números apontam que no interior é maior a quantidade de pessoas que não souberam responder: 25,1%, ante 18,3% nas capitais e 16,5% nas regiões metropolitanas.

As informações reafirmam a avaliação crítica dos brasileiros em relação a diversos aspectos da política de privatizações empreendida no país nos últimos anos. Segundo analistas, durante as eleições gerais do país em 2006 essa agenda se mostrou rejeitada por boa parte da população. E agora, ironicamente, é reafirmada com a questão sobre a Vale em pesquisa realizada a pedido justamente de um dos principais agentes da política de privatizações, o DEM (Democratas), antigo PFL.

A pergunta integrava levantamento de consumo interno dos Democratas, voltado a obter dados sobre a conjuntura política do país. Segundo nota publicada na coluna da jornalista Mônica Bérgamo na Folha de S. Paulo de quinta-feira (14), “o resultado, meio escondido entre várias outras perguntas do instituto GPP, está deixando deputados e senadores que tomaram conhecimento dos números de queixo caído”.

Além de ter gerado surpresa entre os parlamentares, a pesquisa também trouxe mais energia para os movimentos sociais e entidades do país que preparam para setembro deste ano a realização de um plebiscito popular sobre a privatização da Vale do Rio Doce, ocorrida em 1997. A empresa foi vendida à época por cerca de R$ 3,3 bilhões e hoje já possui valor de mercado de quase R$ 100 bilhões.

Alegando desde uma possível sub-avaliação no preço da empresa a problemas jurídicos no processo, inúmeras ações questionam a validade do leilão na Justiça, onde ainda aguardam julgamento, mais de dez anos após a privatização.

Instituto

De acordo com o site do instituto, o GPP criado em 1991, centra sua “atuação em sete áreas de especialidade: mercado, comunicação, satisfação, opinião pública, socioeconômica, político-eleitoral e administração pública” e possui entre seus clientes não só os Democratas, mas vários outros partidos, como PT, PSBD, PMDB, PDT, PTB, PPS, PP e Prona.

O instituto também atua junto a diversas empresas, como Light, Telemar, Vivo e Correios e Telégrafos. No campo das organizações, o instituto tem como clientes a Firjan, Fundação Oswaldo Cruz, OAB-RJ, ONG Viva Rio, Sebrae-SP e Previ, entre outros; além de ter entre seus clientes diversos órgãos do poder público, como a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Campinas e o Governo do Amapá. Fonte: Agência Carta Maior.

Força Sindical, 16 de junho de 2007
Novo cálculo de benefício pode ter limite de idade
Especialista aponta problema no modelo. Centrais identificam pontos positivos

O governo prepara um novo modelo de cálculo para as aposentadorias. O valor do beneficio seria definido pela soma de duas variáveis: a idade do trabalhador e o tempo de contribuição na data do pedido. Para o especialista em Previdência Kaizô Beltrão, técnico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o modelo precisa de ajustes. “Um modelo assim exige uma idade mínima para se aposentar. Além disso, é preciso manter a regra do piso previdenciário para não prejudicar os trabalhadores de baixa renda e com longos períodos sem contribuição”, disse Beltrão.

Para a Força Sindical, a proposta tem um ponto sitivo porque não leva em conta o fator previdenciário. “Acho que é um avanço nesse ponto. Pode ser aplicado para as gerações futuras”, disse João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força. O presidente da CUT-SP, Edílson de Paula, aprovou o modelo, que será discutido no Fórum da Previdência. “Falta agora o combate à informalidade”, disse. (JG)

Agência Brasil, 16 de junho de 2007
Mais de 1,1 milhão de trabalhadores ainda não sacou abono do PIS/Pasep
Agência Brasil

Brasília - Termina no próximo dia 29 o prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial do PIS/Pasep no valor de um salário mínimo, referente ao ano-base 2005. Segundo o Ministério do Trabalho, mais de 1,1 milhão de trabalhadores com direito ao benefício ainda não sacou o valor.

Desde julho de 2006, quando começou o calendário de pagamento, cerca de 10,6 milhões de abonos foram pagos em todo o país. Tem direito ao benefício o trabalhador ou servidor que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2005, que tenha trabalhado pelo menos 30 dias naquele ano e estava cadastrado no PIS/Pasep desde 2001.

O abono do PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal e o do Pasep, no Banco do Brasil. Para fazer o saque, é preciso apresentar a carteira de identidade e o número de inscrição no PIS/Pasep. Pelo telefone 0800-574-2222 é possível esclarecer dúvidas .

Gazeta do Povo, 16 de junho de 2007
ECONOMIA | HABITAÇÃO
Caixa expõe 7 mil imóveis em feirão da casa própria
Apartamentos de valor baixo são os mais procurados

Os imóveis com valor entre R$ 50 mil a R$ 60 mil são a grande vedete do 3.º Feirão da Casa Própria que a Caixa Econômica Federal promove desde ontem até amanhã no Marumby Expo Center, em Curitiba. As opções nesta faixa são as preferidas dos visitantes, que devem atingir a marca de 32 mil pessoas, fluxo 30% maior do que o registrado na edição passada. O foco do feirão são famílias de baixa renda, mas há imóveis desde R$ 11 mil até R$ 130 mil. A expectativa é que o valor movimentado durante o evento chegue a R$ 150 milhões.

Saiba mais sobre o financiamento:

Cerca de 7 mil imóveis estão expostos na feira, sendo 3 mil novos e 150 adjudicados pela Caixa (retomados, geralmente por falta de pagamento). Participam do evento imobiliárias e construtoras contratadas pela Caixa. “As empresas podem oferecer o imóvel que quiserem nos estandes, mas por obrigação têm de ter uma opção principal com valor máximo de R$ 130 mil, para estar dentro das condições do nosso público-alvo”, explica um dos coordenadores do Feirão, Ubiraci Rodrigues.

No evento, além de conhecer os imóveis, os interessados podem fazer a análise de crédito e até mesmo dar entrada nos papéis de financiamento. “Mesmo as pessoas que por acaso não acharem na feira aquilo que estão procurando podem levar uma carta de crédito para comprar qualquer imóvel em Curitiba e região metropolitana”, acrescenta. Para fazer a carta, o interessado deve levar os três últimos contra-cheques, comprovante de residência, carteira de identidade e CPF. Podem ser financiados até 100% do valor dos imóveis, pelo prazo máximo de 20 anos. A idade do comprador também influencia: de acordo com Rodrigues, a soma do tempo do financiamento e a idade do responsável pela compra não pode exceder 80 anos. Uma pessoa de 70 anos, por exemplo, pode fazer um financiamento por 10 anos, no máximo.

A maior parte dos negócios é finalizada ao longo do ano, mas algumas pessoas compram o imóvel durante a feira. Este foi o caso do casal Silvana e Edson Luiz Ferreira, casados há 19 anos e com três filhos. Eles adquiriram um apartamento de propriedade da Caixa por R$ 48 mil, no Bairro Alto, mesmo local onde moram atualmente, na casa da sogra de Silvana. “Somos casados há 19 anos no cartório e agora vamos casar na Igreja. Mas falei que só casava de casa nova”, conta. Segundo ela, as pesquisas sobre imóveis começaram há um mês. Nesta semana, o filho mais velho, de 19 anos, achou na internet o imóvel da Caixa e o achou interessante. “Ele ficou muito interessado. A gente veio no feirão e vimos que realmente era um bom negócio, que está dentro das nossas possibilidades, sem comprometer os outros compromissos”, diz ela. Silvana é confeiteira, e Ferreira, metalúrgico. Este será o primeiro imóvel da família.

O movimento na feira foi tranqüilo ontem. O grande fluxo é esperado para amanhã. Na edição do ano passado, o Feirão da Caixa recebeu cerca de mil pessoas por hora. As imobiliárias e construtoras registraram um bom movimento, mas a maioria das pessoas estavam interessadas apenas em buscar informações. “Venda real não fizemos ainda, mas já agendamos muitas visitas para o prédio que estamos vendendo”, diz a secretária de vendas da LS Castro Corretora de Imóveis, Andreza Dal Prá. Rosana Félix

Serviço: 3.º Feirão de Imóveis da Caixa
Onde: Marumby Expo Center
Horário: Sábado, das 10h às 21h, e domingo, das 10h às 18h.
Entrada e estacionamento gratuitos.

Gazeta do Povo, 16 de junho de 2007
ECONOMIA | ENERGIA
Copel pede reajuste de 4,52%, mas tarifa residencial pode cair
Nos últimos dois anos, preços subiram para as indústrias e caíram para as residências
por FERNANDO JASPER

Pedro Serápio/Gazeta do Povo/Arquivo

Aumento em cada estado será decidido em reunião da Aneel, marcada para terça-feira

A Copel Distribuição solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que o reajuste anual das tarifas de energia elétrica no Paraná seja de 4,52%, em média. Mesmo que a Aneel autorize esse reajuste médio, a avaliação do mercado é de que as tarifas para o consumidor residencial tendem a cair, sendo compensadas por um aumento no valor cobrado das indústrias. Foi o que aconteceu nos últimos dois anos, em linha com uma política de reduzir subsídios ao setor industrial.

A definição sai na próxima terça-feira, quando a diretoria da agência reguladora se reúne, em encontro transmitido via internet, para decidir qual será o aumento autorizado às companhias de distribuição de cada estado. O resultado da reunião será publicado no Diário Oficial dois dias depois, e os reajustes serão aplicados a partir do dia 24.

A Aneel é quem vai definir o aumento máximo permitido para os consumidores conectados à baixa tensão (residências e comércio de pequeno porte) e para a alta tensão (principalmente indústrias). O objetivo declarado da agência é acabar com o “subsídio cruzado”, prática na qual as residências pagam tarifas mais altas para permitir que a energia consumida pelas indústrias seja mais barata. Em 2005, a tarifa para os consumidores conectados às linhas de baixa tensão caiu 0,05% no Paraná, frente a um aumento médio de 7,8% na soma de todas as categorias. No ano passado, a queda para a baixa tensão foi ainda maior, de 12,71%, frente a um aumento de 1,44% para os consumidores de alta tensão, o que resultou em reajuste médio de 5,12%.

No pedido encaminhado à Aneel, a Copel informa que nos cálculos para a apuração do reajuste solicitado foram consideradas as projeções para o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além da cotação do dólar. Outros itens foram computados, como o passivo referente ao programa Luz Para Todos, o passivo da usina hidrelétrica de Foz do Chopim e um recurso administrativo para ajuste financeiro relativo ao reajuste de 2006.

A Copel atende 3,367 milhões de consumidores de 393 municípios paranaenses, atingindo um total estimado de 9,8 milhões de habitantes. O consumo de energia elétrica da distribuidora representa uma receita anual de aproximadamente R$ 3,9 bilhões.

Gazeta do Povo, 16 de junho de 2007
ECONOMIA | MERCADO 2
Dólar cai e fecha semana em R$ 1,914
O dólar comercial foi negociado ontem a R$ 1,914 para venda, em queda de 0,67%. O Banco Central entrou no mercado para evitar uma queda ainda maior das cotações. Uma onda de notícias positivas ajudou os mercados globais a deixar para trás o susto com a disparada dos juros americanos de longo prazo.

Gazeta do Povo, 16 de junho de 2007
MUNDO | DIREITOS HUMANOS
Trabalho escravo revolta chineses
Polícia resgata mais de 500 trabalhadores • Crianças eram forçadas a longas jornadas

AFP

Grupo de trabalhadores chineses libertado por policiais durante operação em olarias e minas de carvão.

Pequim – Centenas de pessoas, entre elas um grande número de crianças, eram forçadas a trabalhar como escravas em um brutal esquema de tráfico de pessoas descoberto na China – um caso que vem causando revolta no país. Nos últimos dias, a polícia chinesa resgatou mais de 500 pessoas de olarias e minas de carvão em duas províncias do país, onde eram tratadas com crueldade, de acordo com fontes oficiais.

Os trabalhadores libertados apresentavam marcas de espancamento e estavam famintos. Entre eles, crianças de até 8 anos de idade, forçadas a trabalhar longas horas em péssimas condições. As investigações apontam para um possível envolvimento de autoridades locais no esquema. Pelo menos um homem foi espancado até a morte, confessou o capataz de uma olaria ouvido pela televisão local.

Alguns relatórios afirmam que o comércio de escravos vinha acontecendo desde março passado – ou até mesmo há anos. “Já resgatamos mais de 200 pessoas até agora, incluindo cerca de 40 crianças”, declarou um oficial do departamento de Segurança Pública da província de Henan, que se identificou apenas pelo sobrenome Dang. “Elas eram seqüestradas e vendidas para olarias nas províncias de Shanxi e Henan”, explicou.

Li Fulin, vice-diretor da Segurança Pública em Shanxi, afirmou em um comunicado que diferentes ações da polícia já haviam libertado mais 251 pessoas. A agência de notícias Xinhua informou que outras 80 foram resgatadas na mesma província.

Autoridades das duas províncias declararam que as investigações continuam e que a intenção é libertar centenas de pessoas que, acreditam, ainda estejam escravizadas. “É difícil estimar o número de pessoas desaparecidas antes que as investigações cheguem ao fim, mas há provavelmente mais de mil”, disse Dang.

O escândalo deixou alarmados os altos escalões do Partido Comunistas chinês, enquanto ordens para resolver a situação vinham ontem diretamente do presidente Hu Jintao e do Premier Wen Jiabao. A polícia da província de Henan informou que pelo menos 120 pessoas foram presas durante a operação.

Gazeta do Povo, 16 de junho de 2007
POLÍTICA | LEGISLATIVO
Assembléia analisa projeto de redução de ICMS
Proposta adapta lei estadual à nova legislação nacional
por KÁTIA CHAGAS

Rodrigo Leal

Deputado Romanelli (PMDB) pediu urgência para o projeto

A Assembléia Legislativa deve votar na próxima semana o projeto do governo que trata da isenção e redução da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) para micro e pequenas empresas no Paraná. A mensagem tramita em regime de urgência para adequar a legislação do Paraná à nova Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, que entra em vigor em todo o país a partir de 1.º de julho.

O projeto isenta de pagamento do ICMS empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, ou R$ 30 mil mensais. “Nessa faixa, mais de 154 mil micros e pequenas empresas estarão isentas de tributos no Paraná”, disse o líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). A lei atual que instituiu a política de incentivo fiscal aplica a isenção à empresas com receita anual de até R$ 300 mil, o que abrange 172 mil micros e pequenas empresas no Paraná. Na prática, o aumento do desconto para a faixa de R$ 360 mil já está em vigor, pelo Decreto 7526, assinado em dezembro de 2006.

A regulamentação da lei, segundo o deputado, é necessária para garantir a continuidade das isenções e reduções quando as pequenas empresas forem enquadradas no Simples Nacional – Regime Especial U nificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O projeto do governo também permite o parcelamento em até 120 vezes mensais dos débitos do ICMS gerados até 30 de abril de 2007.

A mensagem já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas recebeu emenda. O deputado Reni Pereira (PSB) quer modificar o artigo nono do projeto, que estabelece que as empresas que optarem pelo regime Simples vão precisar renunciar ao crédito do ICMS na conta gráfica de impostos. A conta é criada pelo governo para empresas e nela está o lançamento contábil de operações de compra e venda em determinado período e o saldo credor do imposto.

Reni Pereira defende a retirado do artigo por considerar ilegal. “Está na Constituição que o ICMS não é cumulativo e tem que ser compensado a cada operação de circulação. Se alguém tem saldo na conta gráfica não pode abrir mão para entrar no Simples”, disse o deputado.

Pela mensagem do governo, com ganhos anuais acima de R$ 360 mil até R$ 480 mil, o porcentual será de 0,67%. Acima disso até R$ 600 mil/ano, o valor sobe para 1,07% e será de 1,33% para as empresas com receitas entre R$ 600 mil/ano a R$ 720 mil/ano. O teto da tabela estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem receitas de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões ao ano.

Folha de Londrina, 16 de junho de 2007
SEU DIREITO - EXTRAVIO
Trabalhei em uma empresa na cidade de São Paulo, entre 1975 e 1976, porém minha carteira de trabalho foi extraviada. A empresa era organizada, mas não consigo encontrar o endereço ou o telefone do local por meio do nome fantasia da empresa, que pode até ter mudado. Gostaria de saber se é possível descobrir e comprovar que o recolhimento ao INSS foi feito corretamente na época, para efeito de aposentadoria.

Temos várias possibilidades de comprovar o vínculo empregatício nesta situação. O procedimento mais fácil seria o requerimento junto ao INSS do Extrato dos Vínculos Empregatícios (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais), no qual serão relacionadas todas as contribuições vertidas para a previdência, de 1971 até a presente data.

Outro modo seria requerer junto ao Banco da Caixa Econômica Federal o extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no qual estarão relacionados todos os vínculos empregatícios.

Outra forma de comprovar o vínculo empregatício seria a localização da empresa em que trabalhou, que poderá ser por meio de sites de busca, Receita Federal e Junta Comercial de São Paulo. Se localizar a empresa, é preciso requerer a Ficha de Registro de Empregados (FRE).

Enfim, se não conseguir comprovar a atividade desenvolvida nos meios relacionados acima, deverá juntar provas documentais constando a profissão exercida. Essas provas deverão ser referentes ao período trabalhado, como holerites, Termos de Rescisão, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento do filho, Título de Eleitor ''antigo'', Certidão da Secretaria de Segurança Pública, entre outros. Para averbar este tempo pleiteado, deverá requerer testemunhas para corroborar com as provas documentais.

Portanto, há diversas formas de comprovar os vínculos empregatícios em situações de extravio da Carteira de Trabalho. Apesar do trabalho e do dispêndio de tempo, certamente valerá a pena, pois no caso em questão serão somados dois anos de tempo de serviço para sua aposentadoria. André Benedetti, advogado.

O Estado do Paraná, 16 de junho de 2007
CEF financia, com recursos da Poupança, 63% das unidades habitacionais do País
Assessoria da CEF

A Caixa Econômica Federal contratou, entre janeiro e maio deste ano, R$ 2,130 bilhões em operações de crédito imobiliário com recursos da caderneta de poupança. O dinheiro foi suficiente para viabilizar a construção e/ou aquisição de 40.344 unidades habitacionais em todo o país.

Em maio, só a Caixa financiou 9.504 unidades, das 16.249 operações contratadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). O volume de recursos para o financiamento dessas unidades superou R$ 520 milhões.

Com este resultado, o total de operações contratadas nos últimos 12 meses ultrapassou R$ 4,68 bilhões, superando em 75% o volume de recursos aplicados nos 12 meses anteriores, ou seja, entre maio de 2005 e abril de 2006.

Nos primeiros cinco meses de 2007 a Caixa financiou 40.344unidades habitacionais, sendo responsável por 63% do total das unidades financiadas no país no período. Os demais bancos integrantes do SBPE financiaram 23.951unidades habitacionais. Em valor, a Caixa foi responsável por 38% do volume aplicado. O valor médio dos financiamentos realizados pela Caixa foi de R$ 52 mil, enquanto o valor médio do restante do mercado foi de R$ 142 mil.

Jornal do Estado, 16 de junho de 2007
Por salários
Funcionários da Sanepar confirmam paralisação
Com continuidade da paralisação, segundo grevistas pode faltar água

Redação Bem Paraná

Assembléias dos funcionários da Sanepar realizadas hoje rejeitaram a proposta de reajuste salarial oferecida pela empresa e a greve está mantida. A paralisação, que começou na quinta-feira (14), e já atinge cerca de 60% da categoria. A greve já começa a apresentar reflexos no atendimento à população, mas o risco maior — o de falta d´água — pode ocorrer a partir de hoje, conforme informações da União dos Sindicatos dos Trabalhadores da Sanepar (USTS).

A nova proposta foi apresentada pelos diretores Natálio Stica (Comercial), Hermes da Fonseca (Administrativo) e Wilson Barion (Operações). A Sanepar está oferecendo reajuste escalonado que varia entre 11,56% e 3,77%, dependendo da faixa salarial atual. Os maiores índices são oferecidos para os trabalhadores com salários menores. A categoria exige aumento linear de R$ 224 para todos os funcionários — cerca de 20%. Segundo a USTS, dos 2.329 servidores que votaram, 1.471 se mostraram contrários à proposta da empresa - mantendo assim a mobilização. Os servidores das unidades de Londrina, no Norte, e União da Vitória, Sul do estado, votarão a proposta na segunda-feira.

A Sanepar tem 6.089 funcionários, distribuídos em 10 faixas salariais. Pela proposta, os 1.576 que recebem entre R$ 651,70 e R$ 701,18 passariam a receber, respectivamente, entre 11,56% e 10,96%. Para os 1.001 trabalhadores que estão na maior faixa salarial, a empresa oferece entre 5,64% e 3,77% de reajuste. Consta da proposta da Sanepar a correção salarial de 100% do INPC, o que equivale a reajuste de 3,12%; R$ 55,00 de reajuste linear para todos os empregados; manutenção do auxílio alimentação, além de outros benefícios sociais.

Folha de São Paulo, 16 de junho de 2007
Renan manobra e Conselho remarca votação para terça
Após acusações, senadores decidem tomar depoimentos de jornalista e lobista

Relator ameaça abandonar o cargo e volta atrás após ligação de sua mulher; PF fará perícia em documentos do presidente da Casa

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Diante da denúncia de que o presidente do Senado teria apresentado documentos falsos em sua defesa, o Conselho de Ética do Senado adiou a votação do pedido de arquivamento do processo contra Renan Calheiros (PMDB-AL) por quebra de decoro parlamentar para a próxima terça-feira. Até lá será feita perícia nos papéis e será tomado depoimento da jornalista Mônica Veloso e do lobista Cláudio Gontijo, da empresa Mendes Júnior.

Renan e aliados estavam decididos a sepultar a investigação ontem mesmo. A primeira tentativa neste sentido ocorreu logo na abertura da sessão. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que Renan repassou ao conselho cheques nominais, notas fiscais, declarações de vacinação e Guias de Trânsito Animal. O objetivo é comprovar que rendimentos de R$ 1,9 milhão declarados nos últimos quatro anos foram provenientes da venda de gado.

"Estou de posse de documentos que efetivamente comprovam a comercialização, a posse e o recebimento pelo presidente Renan dos valores declarados no Imposto de Renda", disse Jucá.
Em reportagem do "Jornal Nacional" veiculada anteontem, Renan teria apresentado notas fiscais frias ao conselho para comprovar rendimentos. Ele é acusado de ter despesas pagas por Gontijo. A pedido de Renan, o lobista entregava R$ 12 mil mensais para Mônica, com quem o senador tem uma filha de três anos. Renan afirma que o dinheiro era seu.

Até o surgimento da nova denúncia, era dada como certa a absolvição hoje de Renan. O relator, Epitácio Cafeteira (PTB-MA), apresentou parecer pedindo o arquivamento do caso por falta de provas. Antes de ser convencido por senadores do PT e do PSB que seria melhor adiar a votação, Renan trabalhou por sua absolvição fazendo uma maratona de reuniões. Na primeira delas, no gabinete da liderança do PT, chegou a levar seu contador, José Appel, para tirar dúvidas.

"Fiz questão de visitar os senadores, não para formar cabeça, mas para trazer a verdade", disse ele. No final, foi convencido por integrantes da base aliada que argumentaram que o desgaste de um arquivamento sumário seria grande e que ele continuaria em suspeição. A intenção dos integrantes do conselho é absolver Renan, mas eles querem arquivar o processo de uma forma que não permita questionamentos.

Após o acordo ser anunciado na sessão do conselho, a estratégia quase foi abaixo quando o relator anunciou que não concordava com o adiamento. Ele não atendeu aos apelos feitos pelos líderes partidários. "O presidente [Renan] está querendo se resguardar com a perícia nos documentos. Também quero me resguardar para que amanhã eu não tenha que mudar meu relatório por causa da perícia", disse Cafeteira, que ameaçou abandonar o cargo. Após quase quatro horas de sessão, Cafeteira mudou de idéia. "Recebi um telefonema de minha mulher, a quem devo a vida, e ela me disse que recebeu pedido do Renan. Não recebo ordem, vou concordar em homenagem à minha esposa."

A assessoria de imprensa de Renan não confirmou o telefonema. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que ligou. "Eu pedi para falar com a Maria Isabel e disse que era muito importante que ela transmitisse a Cafeteira a necessidade do adiamento. Não passou dois minutos e o Cafeteira recebeu a ligação", disse. A sessão começou com 1h30 de atraso porque antes foram feitas reuniões para definir a estratégia a ser adotada. Numa delas, a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), sondou o ânimo de tucanos e do DEM.

A oposição já pretendia apresentar relatório alternativo pedindo a perícia e a realização de depoimentos. Eles concordaram em adiar a votação. "Eu sou tucano, não sou ave de carniça", afirmou o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou um relatório alternativo manifestando seu voto contrário ao parecer de Cafeteira. Apesar de tudo ter sido acertado nas reuniões prévias, os senadores fizeram parecer que a investigação seria feita por iniciativa de Renan. Jucá anunciou durante a sessão que Renan teria ligado e proposto o adiamento e a perícia.

A perícia para checar a autenticidade dos documentos será feita pela Polícia Federal e não será contábil. Quanto aos depoimentos, o advogado da jornalista, Pedro Calmon, disse que pretende comparecer mas que não teria o que acrescentar. (FERNANDA KRAKOVICS, SILVIO NAVARRO E ANDREZA MATAIS)

Folha de São Paulo, 16 de junho de 2007
Juízes terão acesso rápido a banco de dados da Receita
Magistrados precisarão de certificação digital, com senha fornecida pelo fisco

Medida, válida em alguns Estados, como SP, deve acelerar trâmites, mas OAB diz que é preciso controle rígido dos dados acessados

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Justiça vai permitir que juízes federais, estaduais e trabalhistas tenham acesso on-line ao banco de dados do fisco para obter informações de contribuintes e de empresas que estão envolvidos em processos judiciais.
Para a Receita e representantes dos tribunais, a medida vai acelerar a tramitação das ações, uma vez que, para obter informações sobre dados cadastrais e declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, um juiz levava até 30 dias -desde o envio do ofício por meio dos Correios até o recebimento da resposta. No sistema on-line, levará segundos.

Especialistas em informática e advogados consultados ressaltam, entretanto, que é preciso criar mecanismos de proteção eficientes para que o sigilo dos contribuintes continue assegurado, como prevê a lei. O acordo foi assinado nesta semana com a Justiça estadual de São Paulo. Já havia sido firmado no início do mês com os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo (2ª região) e Campinas (15 ª região), além do Tribunal de Regional Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul (3ª região). No Distrito Federal e no Paraná, os juízes federais já firmaram convênio.

"Além de disponibilizar as informações de forma muito mais rápida, haverá economia de pessoal e até mesmo de papel", diz Claudia Maria de Andrade, chefe da divisão de tecnologia da Receita Federal. Por ano, as delegacias do fisco em São Paulo recebem 220 mil ofícios de juízes e destacam 90 servidores para atender esses pedidos. Cerca de 80% deles pedem dados cadastrais, como endereços atualizados, e cópias da declaração de bens.

O juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, presidente do TRT-SP, avalia que o acordo agilizará principalmente os processos trabalhistas em fase de execução. Por dia, as Varas do Trabalho recebem em média mil novas ações. Desse total, 75% chegam à fase de execução -mas boa parte delas com informações erradas, o que dificulta a cobrança. Segundo o TRT, o acesso via internet permitirá que as correções sejam feitas imediatamente, o que acelera a tramitação.

Quem pode

Para entrar no banco de dados, os juízes têm de ter certificação digital e uma senha que receberão da Receita. "Ao acessar o centro virtual de atendimento ao contribuinte, por meio do Infojud [sistema de informações ao Judiciário], o juiz terá de preencher um formulário on-line com o número da ação e o CPF ou CNPJ do contribuinte. Portanto, não terá acesso irrestrito a todos os contribuintes", diz Andrade.

Para o advogado Ives Gandra, se os juízes utilizarem o banco de informações do fisco somente para consultas de processos em que atuam, não há problemas. "O que não pode ocorrer é que seja usado para "pescar" informações", afirma.

O advogado Marcos da Costa, diretor da OAB-SP e especialista em direito de informática, diz que a entidade não teve acesso aos convênios e que pedirá mais detalhes aos tribunais. "Substituir o papel por meio eletrônico não me parece ilegal. Mas quem terá acesso a esses dados? Como ficarão arquivados na caixa postal do juiz no sistema Infojud? Um juiz pode pedir a um assistente para acionar? Como os dados migrarão do meio eletrônico para o papel? É preciso detalhar isso."

Folha de São Paulo, 16 de junho de 2007
CAIO MEGALE
A meta de inflação para 2009
A melhor decisão parece ser reduzir a meta de 2009 para algo como 4%, com bandas de tolerância mais estreitas

NO PRÓXIMO dia 26 de junho, o Conselho Monetário Nacional decidirá a meta de inflação para o ano de 2009, bem como as bandas que definiram a sua zona de tolerância. Essa decisão tem gerado um intenso debate entre os economistas. De um lado, os que defendem uma redução da meta, dado que os atuais 4,5% ainda são altos para os padrões mundiais -hoje em torno de 3%. De outro, os que entendem que a manutenção dos 4,5% seria mais desejável, pois abre espaço para o Banco Central cortar mais a taxa de juros, levando a um maior crescimento econômico.

Dessa forma, parece oportuno avaliar alguns princípios da teoria econômica que possam ajudar um pouco mais no debate. Em primeiro lugar, a decisão passa por um dilema ("trade off") comum em política econômica: credibilidade versus flexibilidade. Manter a meta em 4,5% com bandas largas daria mais flexibilidade à atuação do BC. Entretanto objetivos pouco desafiadores podem comprometer a credibilidade do regime, que tem como um de seus principais pilares a ancoragem de expectativas de inflação dos agentes econômicos.

Nesse caso, parece aconselhável reduzir a meta de inflação e as bandas de tolerância, dado que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) hoje acumula 3,3% nos últimos 12 meses e, portanto, 4,5% parece pouco desafiador. Mas fazê-lo de forma gradual, pois metas muito audaciosas também acabam sendo pouco críveis e, portanto, igualmente ineficazes para coordenar as expectativas. Outro ponto relevante é o impacto dessa decisão sobre o crescimento.

No curto prazo, a busca de um patamar mais baixo de inflação pode custar alguns trimestres de crescimento baixo. Por outro lado, o estudo econômico empírico mostra que níveis mais baixos de inflação tendem a levar a um maior crescimento no longo prazo, dado que a estabilidade permite o planejamento, incentivando o investimento e o consumo.

Como parece razoável apertar um pouco os cintos no curto prazo, em nome de maior crescimento por muitos anos à frente, esse aspecto também aponta no sentido de continuarmos a reduzir a nosso objetivo inflacionário, rumo a um patamar mais condizente com a prática internacional.

Finalmente, devemos observar o papel das expectativas. A teoria mostra que é possível reduzir a inflação com um menor custo de produto, se os agentes acreditarem que a aquela será efetivamente menor à frente e ajustarem seus preços e salários de acordo. Ou seja, se a inflação esperada for mais baixa, provavelmente o custo de curto prazo da desinflação, mencionado no parágrafo anterior, tende a ser amenizado.

Estudos do BC mostram que a meta estipulada tem um forte poder de coordenar as expectativas. Se aproveitássemos o momento favorável por que passa a economia brasileira para reduzir a meta, a inflação esperada tenderia a ser menor, tornando assim a convergência menos penosa.

Mantendo a meta em 4,5%, ancoramos a expectativa de longo prazo nesse patamar, o que demandará um custo maior de produto se desejarmos reduzir a inflação em algum momento do futuro.

Portanto, a melhor decisão a ser tomada parece ser a de reduzir a meta de 2009 de forma gradual, para algo como 4%, com bandas de tolerância um pouco mais estreitas, pois isso não apenas será decisivo para manter a credibilidade do regime monetário atual como contribuirá para o maior crescimento do país no futuro. CAIO MEGALE, 32, economista, mestre pela PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), é sócio da Mauá Investimentos.