Agência Diap, 19 de junho de 2007
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Necessidade de uma nova reforma da Previdência em pauta na Comissão de Seguridade Social

Nesta quinta-feira, 21/06, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debaterá em audiência pública o funcionamento do Fórum Nacional de Previdência Social, a atual situação da Previdência Social brasileira e a necessidade de uma nova reforma constitucional.

Foram convidados: o secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer; e o vice-presidente de Comunicação Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Ovídio Palmeira Filho. A reunião acontece no plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, às 14h.

 

Diário Vermelho, 19 de junho de 2007
Sem reforma, déficit do INSS pode triplicar
Projeções do governo indicam que, sem mudança nas regras de aposentadorias, em 2050 não haverá como conter desequilíbrio | Rombo atual de 1,84% do PIB pode chegar a 5,21% em 2050; estudo será mostrado hoje na reunião do Fórum Nacional da Previdência

VALDO CRUZ, JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Projeções do Ministério da Previdência Social indicam que nem o aumento da formalização do mercado de trabalho nem altas taxas de crescimento econômico evitarão a explosão do déficit previdenciário sem uma reforma nas regras de aposentadoria. Os dados, a serem apresentados hoje na reunião do Fórum Nacional da Previdência Social, mostram que o desequilíbrio das contas do setor pode passar de 1,84% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano para 5,21% em 2050.

Esse é o cenário base, montado a pedido do ministro Luiz Marinho (Previdência), no qual são mantidos os atuais parâmetros no mercado de trabalho e de crescimento da economia. A partir dele, o governo fez projeções para demonstrar que sem a reforma não haverá equilíbrio nas contas da Previdência.

Na primeira simulação, o governo aposta em aumento expressivo da formalização do mercado de trabalho -de 45% da PEA (População Economicamente Ativa) para 71%, ou seja, a cada dez trabalhadores, pelo menos sete teriam carteira assinada em 2050. Nessa hipótese, o déficit sairia de 1,84% para chegar a 5,71%. Ela prevê aumento real do salário de 1,6% ao ano entre 2011 e 2050 e taxas conservadoras de crescimento da economia -começando em 3,50% e caindo para 1,49% no mesmo período. Entre 2007 e 2010, o estudo trabalha com as taxas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Outro cenário trabalha com taxa média de crescimento da economia de 3,03% até 2050, com aumento de produtividade e do salário mínimo de 2,5% ao ano. Aí, nem o impulso da economia iria conter o desequilíbrio das contas, que fecharia o período em 5,43% do PIB. "A mensagem é que a formalização e o crescimento são necessários, mas não suficientes para estabilizar o sistema no longo prazo", afirma o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Em outras palavras, o estudo será usado para rebater os setores que condenam a reforma e dizem que o crescimento da economia e do mercado de trabalho serão a solução para os problemas da Previdência, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores). Na avaliação do secretário, as pessoas que defendem essa tese não levam em conta que o aumento do número de trabalhadores com carteira assinada, em um primeiro momento, aumenta a receita. Depois, porém, esse contingente de pessoas vai demandar benefícios da Previdência, gerando novos gastos.

Já taxas mais elevadas de crescimento econômico são sinônimo de aumento de produtividade. "Politicamente é inevitável repassar esse ganho para o salário mínimo, o que impactará nas contas." O governo, porém, concorda com a tese de que não é preciso promover mudanças no curto prazo. "A idéia é alterar as regras apenas para quem [ainda] vai entrar no mercado de trabalho. Afinal, o curto prazo está sob controle", diz Marinho.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Economia
Construção civil emprega 2,22% a mais no mês de abril
Contingente de trabalhadores formais atingiu 1,627 milhão no setor
Amanda Valeri, da Agência Estado

SÃO PAULO - A construção civil brasileira empregou 2,22% a mais de pessoas em abril deste ano, tomando como base o mês de março de 2007. A informação, divulgada nesta terça-feira, 19, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), em conjunto com a FGV Projetos, mostrou que o contingente de trabalhadores formais atingiu 1,627 milhão no setor no quarto mês deste ano.

Por número de vagas, abril criou 35.334 postos com carteira assinada, a maior parte deles (26 mil) no segmento de Edificações.

No acumulado dos últimos 12 anos, o desempenho também foi bom e registrou alta de 7,6% com a introdução de 115 mil trabalhadores no mercado de trabalho. No ano, o saldo positivo de 75,2 mil novos postos de trabalho elevou o índice em 4,85%.

No Estado de São Paulo, o crescimento foi de 2,54% em abril ante março, totalizando 456,6 mil postos de trabalho. No quatro mês do ano foram abertas 11.323 novas vagas no setor. No acumulado dos últimos 12 meses, a elevação foi de 10,47%, com a introdução de 43.273 postos de trabalho.

Na capital paulista, especificamente, foi registrada a abertura de 5.913 vagas, com evolução de 2,9% em abril. Os trabalhadores formais do setor totalizavam 209,9 mil naquele mês.

A maior alta relativa em abril foi verificada na região de Santos, com acréscimo de 664 trabalhadores, ou 3,44%. Já a maior queda relativa ocorreu na região de Presidente Prudente, com redução de 1,5%, ou 85 vagas.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Economia
INSS lança sistema que facilita concessão de auxílio-doença
Programa reconhece relação entre doença e a atividade do trabalhador

SÃO PAULO - O INSS lançou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, sistema informatizado para facilitar o trabalho dos peritos médicos na concessão do auxílio-doença acidentário. O programa permite o reconhecimento automático da relação entre a doença ou acidente e a atividade profissional desenvolvida pelo trabalhador. Com isso, o perito pode constatar, de imediato, se a moléstia ou lesão apresentadas pelo trabalhador são decorrentes de doença profissional ou acidente de trabalho.

Essa identificação é possível graças ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), que passou a ter em sua memória a lista com as doenças e acidentes relacionados a determinada atividade, além do nome das empresas em que eles são registrados com maior freqüência.

A empresa pode se manter atualizada sobre sua caracterização em relação ao nexo epidemiológico consultando o site da Previdência. Caso o empregador não concorde com a aplicação do nexo técnico epidemiológico, poderá entrar com recurso com efeito suspensivo no Conselho de Recursos da Previdência Social.

Trabalhador

O documento que deve ser apresentado pelo trabalhador para solicitar o auxílio-doença acidentário continua sendo o laudo emitido pelo médico que o assiste.

No entanto, a decisão final quanto à concessão ou não desse benefício cabe única e exclusivamente ao perito do INSS, com base no exame médico-pericial e na documentação apresentada.

Se o perito achar necessário, poderá solicitar outros documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico do médico do trabalho, demonstrativos ambientais ou, até mesmo, realizar pesquisa ou vistoria no local de trabalho do segurado, entre outras medidas.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Economia
Crescimento do emprego brecará em 2007 e 2008, diz OCDE
Pesquisa também mostra que desemprego continuará caindo a média de 5,5%
Efe

PARIS - O crescimento do emprego nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sofrerá uma desaceleração este ano e em 2008, quando será de 1,3% e 1%, respectivamente, após registrar uma taxa de 1,6% em 2006, segundo o relatório Perspectivas para o Emprego divulgado nesta terça-feira, 19.

O estudo ressalta, no entanto, que o índice de desemprego continuará caindo, até atingir 5,6% este ano e 5,5% no próximo.

De acordo com a evolução da economia nos diferentes países, o crescimento do emprego deve diminuir com força nos Estados Unidos (a 1,1% em 2007 e 0,6% em 2008, depois de 1,9% de 2006), mas muito menos nos outros países que fazem parte da OCDE.

Para os países europeus da OCDE, o relatório projeta um avanço de 1,5% este ano e 1,2% no seguinte, contra 1,7% de 2006, enquanto nos quinze países da União Européia (antes da ampliação de 2004) seria de 1,4% em 2007 e de 1,2% em 2008.

O emprego cairá em valor absoluto no Japão em 2008 devido à redução da população ativa, mas será acelerado em México (alta de 2,2% em 2007 e 2,4% em 2008), Canadá e Austrália.

Em 2006, o emprego registrou um crescimento superior ao do ano anterior (alta de 1,1% para toda a OCDE), especialmente nos países Europeus.

Com exceção de Espanha, Irlanda, República Tcheca e Reino Unido, que registraram um forte crescimento nos anos anteriores, o emprego na Europa cresceu mais em 2006 que em 2005.

Crescimento do emprego

Devido ao fato de que o crescimento do emprego superou o da população ativa na maior parte dos países da OCDE no ano passado, as taxas de desemprego diminuíram, e o número de desempregados caiu em mais de 2,5 milhões de pessoas, queda superior à de 2005.

Havia 33,6 milhões de desempregados na OCDE em 2006, o que equivale a 5,9% da população ativa, contra 6,5% do ano anterior.

O índice de desemprego caiu em todos os países da OCDE, exceto Hungria, Islândia, México, Nova Zelândia e Reino Unido, e se estabilizou em Irlanda e Portugal.

A queda foi de pelo menos um ponto em Alemanha, Grécia, Itália, Noruega, Polônia e Eslováquia.

Nos países europeus da OCDE, as taxas de desemprego deveriam cair este ano e no próximo até atingir 6,6% em 2008. Embora continuem superiores em um ponto à média da OCDE, o diferencial seria reduzido "progressivamente", segundo o relatório.

Nos 15 países da União Européia, a taxa de desemprego cairá de 7,3% em 2006 (7,8% em 2005) para 6,8% este ano e 6,4% no próximo, de acordo com as previsões.

Por outro lado, deve subir um pouco nos Estados Unidos (4,6% em 2007 e 4,8% em 2008) e no México (3,9% em 2007 e 3,7% em 2008).

Apesar da contração do desemprego na OCDE, não foram constatadas "pressões sensíveis em alta" nas remunerações reais.

Remuneração

A remuneração média por assalariado nas empresas subiu 0,6% em 2005 e 1,2% em 2006, uma alta "claramente inferior" ao crescimento global da produtividade do trabalho, de cerca de 1,5%. Segundo as previsões, a progressão média das remunerações reais se aceleraria progressivamente, com disparidades entre os países, até 1,4% em 2007 e 1,7% em 2008, após a contração das capacidades inutilizadas no mercado de trabalho.

Nos 15 países da União Européia, a remuneração real cresceria 1,1% este ano e em 2008, após progredir 0,3% no ano passado.

Em 2006, o índice caiu em Alemanha, Espanha, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Suíça, enquanto subiu em mais de 2% em França, Grécia, Hungria, Islândia, Noruega, Polônia e República Tcheca.

A OCDE prevê um aumento em todos os países europeus nos dois próximos anos em um ritmo "mais ou menos conforme o crescimento da produtividade e sob o efeito da melhora do mercado de trabalho", com uma única exceção, a Alemanha, que registrará uma redução este ano.

A alta das remunerações reais se desacelerou no México em 2006 (alta de 1%, após 1,6% em 2005), uma tendência que continuará este ano (0,2%), antes de subir para 0,4% em 2008. Os autores do relatório analisaram também se a globalização aumenta a precariedade do emprego e as desigualdades nos países da OCDE.

Segundo eles, apesar do impacto da globalização nos mercados trabalhistas ser "administrável", a integração econômica internacional exige que os países desenvolvidos adotem políticas a favor do crescimento e do emprego que diminuam o impacto na insegurança e as desigualdades salariais dos trabalhadores.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Nacional
Reforma política é adiada novamente e será debatida quarta
Sem consenso dos partidos na semana passada, deputados tentam novo acordo
Reuters

BRASÍLIA - A reunião de líderes dos partidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para tentar chegar a um acordo sobre a votação da reforma política, inicialmente marcada para esta tarde, ficou para quarta-feira, as 11 horas.

O líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), que participou da reunião, informou que os líderes retomarão a discussão em uma nova reunião, às 17 horas, no gabinete da liderança do DEM.

"Acho que vamos chegar a um acordo para salvar a reforma", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O diretório nacional do PT, instância máxima do partido, decidiu na segunda-feira ratificar posição da Executiva a favor do voto em lista, com a possibilidade da chamada "lista flexível".

O sistema permitirá que o eleitor vote em uma lista pré-ordenada pelos partidos e também em um candidato específico. Candidatos mais votados galgariam posições na lista.

O PP aprovou nesta terça-feira a eleição majoritária chamada "destritão". "Quem for mais votado é eleito. Assim, é o povo quem faz a lista", disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Na semana passada, houve uma tentativa frustada de votar o sistema de voto em lista para deputados federal e estadual e vereadores. A surpresa ficou com o PSDB, que na última hora se colocou contra o mecanismo.

A reforma prevê ainda a aprovação de itens como financiamento público de campanha, fidelidade partidária, fim das coligações nas eleições proporcionais e a criação de federação de partidos.

Antes da reforma, têm prioridade de votação no plenário uma medida provisória e dois projetos de lei com urgência constitucional, informou a assessoria da presidência da Câmara.

ÂMBITO JURÍDICO, 19 de junho de 2007
TST deve decidir a competência para julgar questão trabalhista e previdência complementar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, deixar que o Tribunal Superior do Trabalho decida de quem é a competência para julgar uma ação em que um aposentado pede, em síntese, diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do reconhecimento de que o trabalhador exerceu suas atividades em condições de periculosidade. A ação é contra a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade – Valia.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgou procedente o pedido, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, reafirmando a competência da Justiça trabalhista. Mas, ao julgar individualmente recurso de revista, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Entendeu que o pagamento da complementação de aposentadoria pela Valia não é resultado de obrigação assumida pela CVRD, cabendo à Justiça comum julgar o caso, uma vez que se trata de previdência privada.

Os autos foram remetidos à Justiça comum da Comarca de Nova Era (MG), onde um novo conflito de competência foi suscitado porque o juiz entendeu que a competência era mesmo da Justiça trabalhista. O caso foi, então, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Carmen Lúcia também declinou da competência do STF e encaminhou os autos para o STJ.

O caso foi amplamente discutido pela Segunda Seção do STJ, com resultado da votação apertado. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, votou pela competência da vara trabalhista da comarca de Nova Era. Para ele, basta que a ação seja oriunda da relação de trabalho para que a competência seja da Justiça do Trabalho.

O ministro Castro Filho divergiu. Entendeu que a natureza civil do caso é evidente porque se trata de controvérsia oriunda de contrato firmado entre o aposentado e a Valia, sendo a competência, portanto, da Justiça comum, entendimento que foi acompanhado pelo ministro Massami Uyeda.

Contudo a posição vencedora foi a dos ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, que preferiram declarar competente o TST, na intenção de que o ministro Ives Gandra Martins Filho suscite um novo conflito de competência para que seja decidido pelo STF. Os ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Hélio Quaglia Barbosa não participaram do julgamento.
Andrea Vieira

Processo CC 69281

FETRACONSPAR, 19 de junho de 2007
Relatório da reunião do CPN realizada em São Paulo

O companheiro Jorge Moraes, diretor da FETRACONSPAR e representante da CNTI junto ao CPN - Comitê Permanente Nacional, esteve em São Paulo, no último dia 13/06, onde participou de reunião do comitê. A seguir confira o relatório.

ABERTURA E DISCUSSÕES

A Reunião foi realizada nas dependências do Sintracon/SP sob a coordenação do companheiro Sr. Laércio Fernandes Vicente representante da FORÇA SINDICAL, tendo inicio as 9:40 minutos da manhã devido ao atraso na chegada dos representantes da bancada patronal, já de inicio pediu a palavra o Sr. Juarez Correia Junior (DRT-SP) o qual fez uma observação que atualmente existem em funcionamento vinte e um CPRs em todo o Brasil, porem somente estão presentes seis CPRs nesta reunião, o que fora registrado pelo coordenador, em seguida com a palavra o coordenador Sr.Laércio colocou em discussão a realização ou não do encontro dos CPRs ainda para este ano de 2007 em virtude da realização do CEMATIC que estará acontecendo no estado do PARA, em seguida deixou a palavra em aberto aos demais presentes para que opinassem sobre o assunto do qual todos presentes se colocaram a favor da realização do encontro dos CPRs pois haveria troca de informações e ainda haveria um crescimento para o grupo, sendo assim aprovado por todos presentes que devera ser realizado o encontro dos CPRs.

Em seguida passou a discussão da data da realização e a pauta de discussão para o encontro, sendo definido a data de 4 e 5 de dezembro de 2007 a ser realizado em meio período de cada dia, sendo destinado o outro meio período para discussões do CPN com local da realização podendo ser na FUNDACENTRO ou SINTRACON/SP, ficando desde já formada a comissão de organização do encontro pelos Srs. Luiz Carlos José de Queiroz (CONTICOM-CUT), Robinson Leme (FETICOM SP) e VITOR FERNANDO ROSA ( SECONCI SP) e ficando também definido que o tema principal a ser tratado será o ´´empenho das DRTs´´,d ando por encerrado os trabalhos da manhã.

PARTE DA TARDE

Dando inicio aos trabalhos da parte da tarde o Coordenador Sr.Laércio Fernandes Vicente deu inicio a leitura da ata da reunião anterior a qual após lida fora aprovada sem alterações, em seguida dando continuidade aos trabalhos informou sobre as publicações das ARTP, sendo que referente a CIPA estaria sendo analisada pelo departamento jurídico do Ministério do Trabalho o conteúdo do material para em seguida e feita as publicações.

Em continuidade aos trabalhos passou-se a discussão das propostas do companheiro Juarez Correia Junior (DRT-SP) sobre a alteração do PCMAT e SESMET, ficando marcado para o dia 20.06.2007 as 14 horas uma reunião do grupo do CPR para levar as propostas a serem discutidas no Encontro Nacional no fim do ano.

CESTO AEREO

Com a palavra o Sr. Antonio Pereira Nascimento (DRT/SP) informou que apenas dois Estados mandaram propostas, sendo o estado da Paraíba e Paraná pedindo que sejam discutidas e analisadas as propostas, ficando para o grupo se reunir novamente e ver se seria possível colocar como anexo da norma.

Em seguida dando continuidade aos trabalhos passou-se a discussão do calendário de reuniões do GRUPO CPN ficando definido as datas das reuniões da seguinte forma:

1° reunião do CPN ficou agendada para o mês de agosto de 2007

2° reunião do CPN ficou agendada para o mês de Outubro de 2007.

3° reunião do CPN devera acontecer no Encontro Nacional dos CPRs, nos dias 4 e 5 de Dezembro de 2007.

SOBRE O P.A.C

Com a palavra o Senhor VITOR FERNANDO ROSA (SECONCI SP) informou que até o momento não obteve nenhuma informação sobre o andamento do PAC, pois o Sr. ZUHER HANDAR membro da OIT não havia lhe repassado nenhuma informação, ficando definido que o companheiro devera fazer uma cobrança do Sr. ZUHER HANDAR e nos informar na próxima reunião.

REUNIÃO COM O MINISTRO DO TRABALHO

Em continuidade aos trabalhos foi colocado em discussão sobre a reunião com o Ministro do trabalho, tratada na reunião anterior e a ser agendada, a qual ficou definida que o CPN devera se empenhar na agilidade da agenda já para os dias 3, 4 e 5 de Julho do corrente ano.

 

RONDONOTÍCIAS, 19 de junho de 2007 | Geral
Direito camuflado: trabalhadores podem perder abono salarial do FAT por falta de informação

No Brasil, 11 milhões e 700 mil trabalhadores têm direito a receber o abono salarial do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Quase 10%, 1 milhão 120 mil pessoas ainda não procuraram os bancos para retirar o dinheiro.

O valor do abono é de um salário mínimo, ou seja, R$ 380. A idéia é levar renda ao trabalhador que ganhe até dois salários mínimos. Não é um requerimento que o trabalhador tem de fazer como é o seguro-desemprego.

A idéia de distribuição de renda é do governo federal, e nesse aspecto, não se conseguiu atingir o Brasil inteiro. “Nem todo trabalhador sabe desse direito”, alerta o presidente do Conselho do FAT, Ezequiel Nascimento.

Para ter direito ao abono salarial, o trabalhador deve estar cadastrado nos programas PIS ou PASEP há cinco anos. Ter uma renda mensal de até dois salários mínimos. O dinheiro extra que está sendo liberado pelo governo federal é referente ao ano de 2005.

Por isso, a pessoa tem de comprovar que trabalhou pelo menos 30 dias naquele ano, com carteira assinada. Receber o benefício é fácil e rápido. Basta apresentar a carteira de identidade, a carteira de trabalho e o número de inscrição do PIS/PASEP no Banco do Brasil, no caso de servidores públicos, ou na Caixa Econômica Federal (CEF) para trabalhadores domésticos e de empresas privadas.

O dinheiro é recebido na hora. Somente no Distrito Federal, 31.202 trabalhadores ainda não resgataram o abono salarial, referente ao ano de 2005. O dinheiro já está disponível nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa.

Mas, o prazo vence dia 29 de junho. Depois disso, os recursos voltam para o FAT. O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Ezequiel Nascimento, explica que os atrasados receberão em casa esta semana uma carta avisando sobre o prazo.

O problema é que muita gente mudou de endereço e não atualizou o cadastro no banco. "Nós só temos o endereço confirmado de 800 mil trabalhadores. Esses 800 mil ainda esta semana receberão uma cartinha aqui do Ministério. Os 300 mil, se não procurarem a Caixa, podem ficar sem esse benefício", avisa Nascimento. Para tirar dúvidas e saber se você tem direito, o telefone da Caixa é 0800-5742222.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Economia
Desembolsos do BNDES crescem 26% em 12 meses
Liberação de recursos para a agropecuária e indústria cresce em maio
Adriana Chiarini, da Agência Estado

RIO - Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em maio foram de R$ 4,2 bilhões, somando R$ 57,7 bilhões no período de 12 meses, 26% a mais que no período de 12 meses anterior. As aprovações cresceram 67% no período e totalizaram R$ 88,3 bilhões, sendo R$ 7,3 bilhões em maio.

A formalização de pedidos de apoio ao BNDES subiu 27% em 12 meses até o mês passado, para R$ 118,4 bilhões, dos quais R$ 13 bilhões em maio, e os enquadramentos dos projetos em programas - que correspondem à segunda das quatro fases de tramitação do processo do pedido à liberação dos recursos - aumentaram 33%, atingindo R$ 106,6 bilhões em 12 meses, sendo R$ 10,5 bilhões em maio.

Agronegócio

A nota do BNDES que divulga os resultados do mês passado observa que "a agropecuária, que vinha apresentando quedas sucessivas desde o início da crise do setor, reverteu esse quadro e apresentou resultado positivo (crescimento de 2%) - com liberações de R$ 3,9 bilhões entre junho de 2006 e maio de 2007". As aprovações para a agropecuária cresceram 28% e foram de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.

Os desembolsos para a indústria nos últimos 12 meses, até maio, foram de R$ 30 bilhões, com crescimento de 35% em relação ao período anterior, e representando mais da metade do total liberado pelo BNDES. As aprovações para a indústria se expandiram em 60%, chegando a R$ 44,7 bilhões.

O setor de infra-estrutura teve um aumento de apenas 9% nos desembolsos, que ficaram em R$ 18,4 bilhões, mas de 79% nas aprovações em 12 meses, que totalizaram R$ 31,3 bilhões.

As micro, pequenas e médias empresas receberam R$ 9,2 milhões do BNDES em 12 meses, 20% mais que nos 12 meses anteriores. O número de operações com empresas desse porte aumentou 51% no período.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 19 de junho de 2007
Empresa é condenada por acidente com empregado que perdeu parte da perna

Uma empresa foi condenada pela 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais) a pagar indenização por danos morais e materiais a empregado que sofreu acidente no local de trabalho, ocasião em que perdeu a parte inferior da perna esquerda.

A empresa alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que não observou as regras de segurança do trabalho e, por isto, pretendia que, no mínimo, fosse reconhecida a responsabilidade concorrente do empregado.

A tese da defesa era de que o empregado recebia treinamento técnico específico, sendo constantemente supervisionado por profissional de segurança do trabalho, e que por comodidade preferiu utilizar uma ferramenta denominada “aranha” para alçar uma caixa com a produção de ferro, de 3.000 quilos, quando o correto seria a utilização de cabos de sustentação, que dariam maior equilíbrio à caixa. Ao ser suspensa na ponte rolante, a caixa pendeu em direção ao reclamante e prensou sua perna esquerda, esmagando-a.

A perícia constatou, entretanto, que nem os cabos impediriam que a carga pendesse para um lado ou outro em caso de posicionamento desnivelado da ponte, confirmando que a causa do acidente havia sido a realização de uma operação de risco em um ambiente inseguro.

A prova oral também revelou que era comum a utilização da aranha para retirar as caixas de ferro e que, no dia do acidente, os cabos de sustentação não foram usados porque não estavam disponíveis. Além do que, a ponte rolante estava com defeito e o técnico de segurança não se encontrava no local no momento do acidente.

A desembargadora Denise Alves Horta disse que cabe ao empregador a orientação e constante fiscalização, com o objetivo de reduzir os riscos de acidente, propiciando condições seguras para o trabalho. Sendo assim, a deformidade permanente do empregado e redução de sua capacidade laborativa “afigura-se como fato gerador de indenização por parte de quem, por ação ou omissão, contribuiu para o evento”.

Recurso ordinário 01855-2005-053-03-00-0

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 19 de junho de 2007 | Economia
Casa Própria: Empresa japonesa oferece juros baixos para ´inteligentes´
Clientes considerados inteligentes recebem vantagens em financiamentos

TÓQUIO - Uma empresa de serviços financeiros no Japão está oferecendo financiamento para casa própria com juros mais baixos para clientes considerados inteligentes, que têm bons empregos, falam bem inglês ou dominam o uso de computadores.

As reduções oferecidas pela GE Consumer Finance, o braço financeiro da General Electric Co., podem chegar a até um ponto percentual por ano, dependendo do tipo de trabalho e das habilidades do comprador e de integrantes de sua família.

De acordo com a agência de notícias Kyodo News, entre os vinte tipos de profissionais que serão privilegiados estão advogados, contadores, médicos, intérpretes e economistas.

A idéia da empresa, segundo um porta-voz, é que os trabalhadores mais qualificados costumam conseguir e manter bons empregos, o que reduziria o risco de insolvência - arrecadação de todos os bens do devedor no caso de a dívida são ser paga.

Anteriormente, clientes que tinham fluência em inglês e certificados que provassem o domínio do uso de computadores já podiam ser beneficiados por uma redução da taxa de juros de até 0,2%.

De acordo com as novas regras, no caso de o cliente ser um casal em que ambos possuam os mesmos tipos de qualificações, a redução pode chegar a até um ponto percentual.

Ainda de acordo com a GE Consumer Finance, até as habilidades dos parentes como pais, filhos e irmãos também poderão ser consideradas na hora de pedir o empréstimo. O novo esquema é válido para empréstimos com taxas de juros fixas ou variáveis.

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ÚLTIMA INSTÂNCIA, 19 de junho de 2007
Justiça Eleitoral nega criação de dois novos partidos por falta de assinaturas

Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indeferiram, em decisão unânime, dois requerimentos de criação de dois novos partidos políticos. O PF (Partido Federalista) e o PND (Partido Nacionalista Democrático) tiveram o registro na Justiça eleitoral por não apresentarem, de acordo com a legislação eleitoral, as mais de 400 mil assinaturas de apoio necessárias.

De acordo com a assessoria do TSE, o indeferimento dos requerimentos não impede a criação das novas legendas, apenas obriga os interessados na fundação desses novos partidos a recolherem as assinaturas.

Segundo a lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o número das assinaturas para a criação de um novo partido deve ser igual, ou superior, a 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados brancos e nulos, distribuídos por um terço ou mais dos Estados.

O presidente da Comissão Executiva Nacional Provisória do PND, almirante reformado Roberto Gama e Silva, pedia para ser dispensado da obrigação, para a fundação da legenda, do recolhimento das 468.890 assinaturas de apoio — número atualizado a partir do número de votos obtidos para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2006.

Em relação ao PF, o presidente nacional do partido, Thomas Korontai, pedia autorização ao TSE para recolher essas 468.890 assinaturas pela Internet. O tribunal entendeu que as assinaturas não podem ser coletadas por meio virtual.

Ao votar, o ministro Caputo Bastos argumentou que, apesar do bem fundamentado requerimento do Partido Federalista, não haveria como se colher as mais de 400 mil assinaturas pela Internet, em virtude da exigência legal do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos, que não admite ampla interpretação. Segundo Bastos, o recolhimento via Internet dificultaria a posterior averiguação da veracidade das assinaturas, que seriam confrontadas com os títulos de eleitor.

Atualmente existem, registrados na Justiça Eleitoral, 28 partidos políticos.

Folha de São Paulo, 19 de junho de 2007
Analistas de mercado prevêem taxa básica de juros abaixo de 10% em 2008

Analistas e economistas do mercado brasileiro projetaram pela primeira vez uma taxa básica de juros para o País abaixo de 10% em 2008, de acordo com pesquisa feita pelo Banco Central.

Pelos cálculos, a taxa Selic (atualmente em 12% ao ano) estará em 9,75% em dezembro de 2008, abaixo dos 10% estimados até semana retrasada. A estimativa para o encerramento de 2007, entretanto, foi mantida em 10,75%.

Também não sofreram alteração as apostas para o próximo movimento do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. As estimativas projetam que o juro sofrerá mais um corte de 0,50 ponto percentual, o que levará a Selic para 11,5% ao ano, a partir de julho.

Pelo lado da inflação, as estimativas para as variações esperadas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2007 e 2008 ficaram em 3,59% e 4%, respectivamente. Nos dois casos, as estimativas estão abaixo do centro da meta fixada pelo governo para os dois anos, que é de 4,5%.

Os analistas, por outro lado, reduziram para R$ 1,93 a estimativa da cotação do dólar em dezembro. No cenário mais longo, a estimativa é de que a moeda norte-americana estará valendo R$ 2,00 em dezembro de 2008.

A estimativa para a taxa de expansão da economia em 2007 também foi alterada, passando para 4,25%, ante 4,20% na pesquisa anterior. Para 2008, entretanto, as apostas continuam indicando uma crescimento de 4% para o Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Diário Vermelho, 19 de junho de 2007
Corte de juros isolado não sustenta expansão do PIB

A ata do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), divulgada na última quinta-feira (14), trouxe as justificativas para a mudança no ritmo de queda da taxa de juros (Selic). O Copom decidiu ampliar o corte da Selic, de 0,25 para 0,5 ponto percentual, porque a valorização do real frente ao dólar e o aumento das importações estão ajudando a manter a inflação sob controle. O dólar fraco barateia os preços dos produtos fabricados no exterior, estimulando as importações. De fato, de janeiro até a segunda semana de junho, as compras externas cresceram em ritmo acelerado – 24,3%. Como assinalou o Copom, as importações vêm contribuindo para aumentar a oferta agregada, diminuindo o descompasso entre produção e demanda domésticas.

A entrada de produtos baratos no país força a concorrência interna a segurar os preços. Um terceiro efeito do câmbio valorizado é a diminuição do custo de produção das empresas, na medida em que estimula importações de bens de capital (máquinas e equipamentos). Até maio, essas compras cresceram 23,4%, respondendo por mais de 20% das importações brasileiras. Já é uma tradição no Brasil o setor produtivo aproveitar os momentos de câmbio valorizado para adquirir maquinário importado. Isso não estaria acontecendo no ritmo atual se os empresários não estivessem acreditando na estabilidade da economia e no aumento da demanda a curto e médio prazo.

Na avaliação de cinco dos sete integrantes do Copom, o setor externo está tendo, portanto, uma influência "predominantemente benigna sobre as perspectivas de inflação". Os diretores do BC não vêem perspectiva de uma desvalorização acentuada do real a curto prazo. Tudo isso levou o mercado a acreditar que, em pelo menos duas, das quatro reuniões do Copom até o fim do ano, a taxa Selic sofrerá corte de 0,5 ponto percentual.

Acredita-se que, depois disso, o ritmo de queda voltará a ser de 0,25 ponto percentual a cada rodada do Copom, o que levará a taxa básica de juros, em dezembro, a 10,5% ao ano. Descontada a inflação, o país poderá chegar ao fim do ano com juro real em torno de 7%. Trata-se de um patamar historicamente baixo, mas, ainda assim, altíssimo quando comparado ao da maioria das economias.

O momento econômico vivido pelo Brasil é bastante positivo, mas não há espaço para euforia. É mais ou menos o que diz o Copom na sua ata, que traz recados sinalizando que, em algum momento, o BC pode ser forçado a conduzir a política monetária com "parcimônia". De forma textual, o Comitê diz que "o ritmo de expansão da demanda doméstica pode colocar riscos para a dinâmica inflacionária no médio prazo". Os dois diretores do BC que saíram vencidos na última definição da Selic lembram que a a expansão da demanda ocorre não apenas entre os bens transacionáveis, mas também entre os não-transacionáveis, ou seja, está havendo aumento de consumo de bens que não podem ser importados. A ata adverte que parte dos estímulos monetários ainda não teve efeito pleno sobre a economia e que existe incerteza sobre como os cortes de juros afetarão a inflação.

São poucos os especialistas que duvidam hoje da capacidade de o Produto Interno Bruto (PIB) se expandir em torno de 4% ou 4,5%, neste e nos próximos três anos. Mas é crescente a percepção de que o país não tem fôlego para ir muito além disso, sem provocar aumento da inflação. Para a economia crescer mais rápido, as autoridades teriam que reduzir os custos de produção, o que exigiria a diminuição tanto da carga tributária quanto dos gastos do governo. Claramente, não há disposição política hoje em Brasília para nenhuma das duas tarefas. Sem isso, o crescimento da oferta continuará limitado, o que, por sua vez, restringirá a expansão do PIB.

Num artigo recente, o economista Rogério Werneck mostrou que a alta de 4,3% do PIB no primeiro trimestre resultou da combinação de um crescimento real de 3,9% do valor adicionado, calculado a preços básicos (sem tributos), com um aumento de 6,9% da receita real proveniente dos tributos incidentes sobre bens e serviços. "Isto significa que a carga de impostos indiretos continua crescendo muito mais rápido que a produção", adverte, acrescentando que as receitas federais, que incluem a maior parte da tributação direta, evoluíram a uma taxa duas vezes e meia maior que a do PIB. Trata-se de um contra-senso para quem aspira ter a economia crescendo acima de 4% ao ano. Fonte: Valor Econômico.

Diário Vermelho, 19 de junho de 2007
Receita Federal mostra que carga tributária caiu em 2006

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, indicou nesta segunda-feira (18) que a carga tributária de 2006 foi menor em relação ao ano anterior. De acordo com ele, o índice ficou abaixo de 37% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. Em 2005, a carga tributária, conforme os números da própria Receita Federal, chegou a 37,37% do PIB. "Vai ficar abaixo de 37%. Já recebi o trabalho. Estamos examinando [os números]. Falta definir a forma de apresentar. Quando for apresentado ao ministro [Guido Mantega, da Fazenda], nós divulgaremos", disse.

Ao ser questionado, no entanto, se a carga tributária de 2006 levava em consideração a antiga ou a nova metodologia de cálculo do PIB adotada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o secretário voltou atrás, mas garantiu que o estudo sobre o peso dos impostos no orçamento do cidadão está pronto e pode ser divulgado nos próximos dias.

A nova metodologia de cálculo do PIB aplicada pelo IBGE é mais abrangente. As regras deram mais peso ao setor de serviços e incluíram índices de consumo da população e outras informações que não eram usadas até recentemente. Questionado sobre novas desonerações aos setores automotivo e de eletroeletrônicos, Rachid afirmou que "o ponto chave da Fazenda é garantir o equilíbrio fiscal para que o governo estude novas reduções de impostos". "Havendo segurança de arrecadação nesse sentido, já que a economia vem crescendo, é possível cortar [tributos] ou se atuar em novas frentes", enfatizou.

O secretário disse ainda que os resultados apontam para um crescimento na arrecadação deste ano em comparação ao ano passado da ordem de 12%. Ele porém lembrou que é preciso o governo ter a garantia de que a economia vai de fato crescer acima das projeções para reduzir a carga tributária. Hoje, por exemplo, pesquisa do Banco Central realizada junto ao mercado financeiro faz projeções mais otimistas do que as anteriores com o PIB sendo elevado para 4,25% este ano.

Congresso em Foco, 19 de junho de 2007
Entidades defendem investigação sobre fraude
OAB, AMB e Conamp cobram do Congresso investigação sobre denúncia de fraude em artigo da Constituição

Divulgação/OAB-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, defendeu que o Congresso Nacional apure a suspeita de que houve fraude em dispositivo do artigo 166 da Constituição Federal, conforme revelou ontem (18) o Congresso em Foco.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também se mostrou favorável a uma investigação sobre o caso, que foi estudado por dois professores da Universidade de Brasília. O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Collaço, foi além e defendeu o retorno ao texto original do artigo caso a fraude seja confirmada.

Brito se mostrou preocupado com os fatos narrados na reportagem. “É preciso que o Congresso, detentor dos arquivos do poder Legislativo brasileiro, esclareça se houve ou não fraude à Constituição Federal. A norma que dá o norte ao Brasil não pode sofrer a mancha da dúvida ou do descompromisso com as regras democráticas que ela mesmo criou”, comentou ele.

Na avaliação do presidente da OAB, o eventual silêncio dos parlamentares sobre o assunto deixará em xeque a forma como são aprovadas as leis no país. Para Brito, o estudo dos professores Adriano Benayon e Pedro Antônio Rezende é “um bom ponto de partida” para os congressistas vasculharem os anais da Assembléia Nacional Constituinte. Ele disse que a OAB vai tomar medidas “necessárias e cabíveis” se for “constatado que houve adulteração do texto constitucional”.

De acordo com os pesquisadores, parte do artigo 166 foi incluído na Carta Magna sem passar pelo Plenário. O dispositivo inserido, segundo eles, beneficiou credores internacionais da dívida externa. As alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 166 (172, na versão original) tratam de privilégios para o pagamento da dívida, de pessoal e de transferências aos estados e municípios.

Os autores do trabalho responsabilizam pela inserção do texto o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim (foto), então deputado constituinte pelo PMDB gaúcho e líder do partido, e o ex-deputado Gastone Righi (SP), que liderava a bancada do PTB. Os dois negam a acusação.

Rodrigo Collaço, da AMB, disse que a comprovação da denúncia merece um questionamento no Supremo Tribunal Federal. A comprovação, segundo ele, deve partir dos próprios congressistas. “Nos anais da Constituinte, está tudo documentado. Não vejo dificuldade de o Congresso fazer uma mudança no texto para que ele volte a ser como estava. Devem consultar os anais”, afirmou, na noite de ontem, ao deixar um seminário no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“ Pasmo”

O presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, se disse “pasmo” e “pego de surpresa” com a notícia. Primeiramente, com o fato do ex-deputado e ex-ministro do STF Nelson Jobim ter admitido, em 2003, que um artigo foi inserido na Carta Magna sem passar pelo Plenário. Depois, com a conclusão da pesquisa noticiada pelo Congresso em Foco.

Ele se disse “frustrado” com a denúncia. “Acreditávamos que a essa Constituição Cidadã fosse indicar o caminho para resolver os problemas do país. Se isso [a inserção do dispositivo sem votação em plenário] aconteceu, o povo foi fraudado”, comentou Consenzo ontem. Porém, ele acha impossível que apenas duas pessoas tenham cometido a fraude. “Se fizeram sozinhos, manipularam muito mais gente.”

Assim como Collaço e Brito, o presidente da Conamp defendeu uma apuração séria. “Não investigar uma situação dessa natureza é causar um escândalo tão grande quanto esses que estão aí.”

Câmara

A assessoria do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ele só poderia comentar o assunto hoje. Ontem, o petista estava fora de Brasília.

A assessoria do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que ele não tinha condições de avaliar ontem a reportagem e as sugestões de investigação da OAB e a AMB. Renan responde a processo no Conselho de Ética, que vota hoje relatório pela absolvição do peemedebista. O Congresso em Foco procurou ainda o vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), mas sua assessoria informou que ele estava no interior do Acre.

Folha de São Paulo, 19 de junho de 2007
Conselho identifica 1.038 supersalários no Ministério Público
Estudo do CNMP detecta contracheques superiores a R$ 22.111, o subteto estadual, em 20 Estados e no DF | Ao divulgar levantamento, conselho decide ignorar decisão do STF e anuncia resolução para elevar limite a R$ 24.500, o teto nacional

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) informou ontem que a instituição paga salário superior a R$ 22.111, o subteto dos Estados, a 1.038 pessoas em 20 Estados e no Distrito Federal, sendo 998 procuradores e promotores de justiça e 40 servidores. Ao divulgar o estudo, o conselho decidiu ignorar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou o salário dos membros do Ministério Público dos Estados àquele valor e anunciou que editará uma resolução elevando esse limite para R$ 24.500, o teto nacional.

O estudo foi realizado pelo órgão, com base nas folhas de pagamento do Ministério Público de todos os Estados e o da União de outubro a dezembro de 2006. De acordo com ele, o poder público gastou R$ 4 milhões em três meses com pagamento de verbas que superam o subteto estadual e são consideradas irregulares.

A despesa dos Estados com o pagamento de verbas que extrapolam o teto nacional, de R$ 24.500, foi de R$ 1,9 milhão no último trimestre de 2006. O levantamento exclui, entretanto, gratificações consideradas lícitas, como a sexta parte, paga a procuradores e promotores de justiça de São Paulo e que somou gasto de R$ 4 milhões em três meses.

Os Estados recordistas em supersalários são Rio de Janeiro, com 275 casos, e São Paulo, com 249. Em seguida, aparecem Rio Grande do Sul (89), Mato Grosso do Sul (53) e Rio Grande do Norte (50). O conselho não divulgou o valor das maiores remunerações nem nomes dos titulares desses contracheques. Sabe-se, porém, que dois exemplos estão em SP: os procuradores de justiça Antonio de Pádua Bertone Pereira e Mágino Alves Barbosa receberiam respectivamente R$ 55 mil e R$ 45 mil.

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, disse que 90 casos desse Estado estavam acima do limite em menos de R$ 11 em razão do pagamento de salário-família, posteriormente cortado.

Os únicos Estados sem irregularidades na folha de pagamentos são Minas Gerais, Goiás, Sergipe, Piauí, Ceará e Roraima. O CNMP também não identificou supersalários em três unidades da União: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.

A Constituição limitou o salário do funcionalismo federal à remuneração dos ministros do STF, hoje de R$ 24.500, estabeleceu para o Ministério Público e a Justiça dos Estados o subteto de 90,25% daquele valor, ou seja, R$ 22.111.

Os desembargadores, procuradores e promotores de justiça resistem ao corte salarial. Os desembargadores conseguiram liminar do STF elevando o limite salarial para R$ 24.500. Agora, o CNMP quer "paridade", disse o conselheiro Francisco Maurício, relator do estudo. Em novembro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) disse ter detectado quase 3.000 contracheques do Judiciário acima do teto de R$ 22.111, sem distinguir magistrados e servidores, e determinou os cortes acima desse valor. Depois recuou e admitiu o teto nacional de R$ 24.500 para os Estados.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de junho de 2007 | Mundo
Argentinos se acostumaram à corrupção

A corrupção, velha conhecida dos argentinos, tornou-se um elemento a mais do cotidiano, segundo indicam os resultados de uma pesquisa realizada pela consultoria CIO, que entrevistou 200 altos executivos empresariais. Perguntados pelo “Caso Skanksa” – o maior escândalo de corrupção do governo do presidente Néstor Kirchner – 87% dos pesquisados afirmaram que “é uma situação normal do governo, com a única diferença que este veio à tona”. O pivô desse escândalo é a empresa sueca Skanska, que participa da construção de gasodutos na Argentina, e que admitiu o pagamento de subornos. As suspeitas apontam para os homens de confiança do ministro do Planejamento, Julio De Vido, o braço direito de Kirchner na economia.

JORNAL GAZETA DO POVO, 19 de junho de 2007 | Brasil
Lula dá aumento de até 139% a comissionados
Impacto de reajuste será de R$ 277 milhões até dezembro de 2007

São Paulo – Destino de muitos afilhados políticos, os cargos comissionados no Poder Executivo, os chamados DAS (Diretora de Assessoramento Superior), ficaram mais atraentes. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu, por meio de medida provisória, um reajuste geral nos salários dos 21.563 servidores que ocupam os DAS. Os porcentuais de aumento variam de 30,5% a 139,7% e são retroativos a 1.º de junho. O ministro Planejamento, Paulo Bernardo, informou que o impacto nos cofres públicos será de R$ 277 milhões de junho a dezembro deste ano. Em 2008, a despesa será de R$ 475,6 milhões.

“O impacto (neste ano) já está previsto desde a aprovação do projeto orçamentário”, afirmou o ministro. Segundo ele, esse é o primeiro reajuste dado aos cargos DAS desde junho de 2002 e também o primeiro reescalonamento da tabela desde 1998. O governo argumentou que era preciso aproximar as remunerações pagas dentro da própria tabela e também os salários do serviço público aos pagos pela iniciativa privada a pessoas que desempenham funções equivalentes, para evitar a saída de profissionais do setor público.

Os cargos de DAS 5 e 6, que são as faixas salariais mais altas e que passam a ganhar R$ 8,4 mil e R$ 10,4 mil, respectivamente, são chamados de “livre provimento”. Essas vagas podem ser totalmente preenchidas por quem não é servidor de carreira e estão destinadas aos secretários nacionais (como da Receita Federal e do Tesouro), assessores especiais e chefes de gabinete dos ministérios.

No governo Lula, a maior parte dessas nomeações foram de afiliados políticos do PT. Para os cofres do partido, o aumento, portanto, deverá significar impacto positivo já que todos os militantes devem recolher um “dízimo” sobre o salário ao partido.

Por determinação legal, entre os cargos de DAS 1, 2 e 3, cujos novos salários serão de R$ 1,9 mil, R$ 2,5 mil e R$ 3,7 mil, um porcentual de 75% das vagas devem ser preenchidas por servidores de carreira e entre os DAS 4, que passam a receber R$ 6,3 mil, a regra é que pelo menos 50% dos cargos sejam destinados a funcionários concursados.

Segundo o ministério do Planejamento, atualmente existem 4.682 funcionários de “livre provimento” distribuídos em todas as faixas salariais. Paulo Bernardo justificou o aumento afirmando que existia “muita injustiça” em algumas faixas, citando como exemplo a de DAS 3 a quem foi dado um porcentual de 139,5% de reajuste, o maior de todos.

Nesses cargos, onde estão técnicos e chefes de divisões administrativas, a remuneração mensal era de pouco mais de R$ 1,5 mil e passou para R$ 3,7 mil e são ocupados por 3,5 mil servidores. O ministro destacou que aí estão pessoas responsáveis por acompanhamento de contratos e condução de licitações públicas e não recebiam salários compatíveis com as responsabilidades. “Era preciso fazer uma readequação disso”, completou.

 

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 19 de junho de 2007
Confeccionistas buscam alternativas para crise
A concorrência dos importados chineses e o dólar baixo levam indústrias nacionais a demitir, fechar e reduzir exportações

Marcos Zanutto

Koslovski, do Sivepar em Londrina: ‘‘Os empresários do setor precisam ter espírito cooperativo, focar no seu produto para que seja diferenciado e buscar novos nichos’’

Curitiba - O setor de confecções sofre as consequências da queda do dólar e da concorrência com os produtos chineses que entram no País com preços mais baixos que os produtos nacionais. A crise que as indústrias enfrentam já levou à demissão de 100 mil funcionários no Brasil só no ano passado, fechamento de fábricas e a redução drástica das exportações.

O presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário de Londrina (Sivepar) que também é proprietário de uma fábrica de camisas, Marcos Tadeu Koslovski, disse que os produtos da China estão crescendo em qualidade mas eles (os chineses) ainda não conseguem criar, só reproduzir. O problema é que as roupas da China são até 50% mais baratas para o consumidor final.

Um dos motivos que leva o produto chinês a ter custo menor que o nacional é a mão-de-obra barata, ao contrário do Brasil onde um funcionário custa 126% a mais do que o salário que ele recebe, em função dos encargos trabalhistas.

As saídas que os empresários do setor estão buscando para driblar a crise são agregar valor aos produtos, investir cada vez mais em qualificação profissional, reduzir custos e estoques.

Em Londrina e região, onde há 495 indústrias que geram 14 mil empregos, os fabricantes estão organizando um Arranjo Produtivo Local (APL) que será lançado no próximo dia 28 de junho. A implantação do APL levou um ano e meio. ''Os empresários do setor precisam ter espírito cooperativo, focar no seu produto para que seja diferenciado e buscar novos nichos. O consumidor quer roupa de boa qualidade com bom caimento e não apenas preço'', disse.

''O prejuízo é muito grande para o setor. Não tem como concorrer com produto importado da China, da Coréia do Sul e da Índia'', afirmou o presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário de Cianorte, Wilson Becker. Ele disse que, na China, muitos trabalhadores recebem US$ 30 de salário por mês. No Brasil, o piso para a linha de produção é de R$ 700 a R$ 800. Ele contou ainda que Cianorte exportava cerca de 7% da produção mas, com a queda do dólar, as vendas para o mercado externo praticamente zeraram.

Becker acredita que uma das soluções para enfrentar a crise é abrir o setor cada vez mais para o mercado interno e tentar reduzir custos. ''Tivemos demissões e fechamento de pequenas indústrias na região'', contou. Em Cianorte, os estoques também foram reduzidos em relação ao inverno do ano passado devido a invasão dos produtos importados e às incertezas do clima. A região de Cianorte conta com 450 empresas no setor e gera 10 mil empregos.

Neste ano, as roupas de outono/inverno estão até 6% mais caras para o consumidor final em função de repasse de custos. Becker disse que, em 2007, a coleção de inverno entrou bem no varejo, parou com a alta das temperaturas no início de maio e voltou a vender com a queda dos termômetros nas últimas semanas.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 19 de junho de 2007
Em 2006, país exportou apenas 12 mil toneladas
Até 2010, a previsão é exportar apenas 8 mil t de vestuário

Curitiba - Levantamento realizado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) aponta que em 2001 as exportações brasileiras do setor de vestuário atingiram um pico de 22.877 toneladas. A partir de 2003 começou a retração. No ano passado, as vendas para o mercado externo foram de apenas 12 mil toneladas. Em 2010, a previsão é que diminua ainda mais e caia para 8 mil toneladas em função da queda do dólar.

O cenário do comércio internacional do setor têxtil e de confecção depois do fim da vigência do Acordo de Têxteis e de Vestuário (ATV) - que permitia a imposição de cotas de importação contra países em desenvolvimento, sobretudo a Ásia - também tem afetado a penetração dos produtos brasileiros no exterior. O Brasil, por outro lado, não conseguiu avançar na realização de acesso preferencial aos grandes mercados importadores como América do Norte, União Européia e Japão. O setor movimenta quase US$ 500 bilhões por ano nos negócios internacionais.

Outro grande problema enfrentado pelo setor é a importação de produtos da China. Em 2006, a China declarou mandar 37 mil toneladas de vestuário para o Brasil mas, na aduana brasileira foram registradas apenas 22 mil toneladas. Entre 2004 e 2006, a divergência foi de 42 mil toneladas, o que aponta, segundo a associação, o descaminho nas operações de importação.

Em um estudo divulgado em março pela Confederação Nacional da Indústria ficou evidenciado que 52% das empresas brasileiras diminuíram sua participação nas vendas internas, devido a concorrência com os produtos da China. Os mais atingidos foram os têxteis e, em seguida, o vestuário.

A competitividade do setor no Brasil tem sido colocada em risco devido a desvalorização do dólar, as altas taxas de juros, crédito escasso, alta carga tributária, falta de acordos internacionais de acesso aos principais mercados importadores do mundo (Estados Unidos e União Européia) e aumento nos custos de produção com a energia elétrica.

As importações em geral, cresceram a uma taxa média de 45% ao ano entre 2002 e 2006 enquanto a produção nacional teve uma taxa média de retração de 2,41% ao ano. Em 2010, a previsão é que a produção doméstica seja de 836 mil toneladas, o que representará uma retração de 18% em relação a 2002. Segundo a associação, isso deve trazer um grande impacto para os empregos do setor.

Empregos - Segundo dados do Ministério do Trabalho, o setor têxtil e de confecção é o segundo maior empregador formal de toda a indústria de transformação. Atualmente, o setor possui mais de 1,6 milhão de trabalhadores diretos, sendo cerca de 1,2 milhão dedicados a produção de confecções (vestuário e têxteis para o lar). Destes 1,2 milhão de empregos na confecção, 75% são ocupados por mulheres e 57% tem até a oitava série do ensino fundamental. Existem no Brasil mais de 70 escolas de moda e design e 12 cursos de nível superior na área de engenharia têxtil e de tecnologia.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 19 de junho de 2007
Setor acumula déficit de US$ 349 mi até abril

Curitiba - A balança comercial do setor têxtil e de confecção registrou déficit de US$ 349 milhões de janeiro a abril deste ano, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). Por outro lado, foi apontada elevação nos preços médios em dólar por quilo na importação de produtos de vestuário, movimento ligado ao aperto nos controles alfandegários. O maior rigor na fiscalização da Receita Federal nas importações de artigos têxteis e de vestuário foi desencadeado pela Operação Panos Quentes, iniciada no último trimestre de 2006.

Em abril deste ano, antes da nova etapa da Operação Panos Quentes, o preço médio de importação dos artigos de vestuário foi de US$ 9,85 por quilo. Em maio, o preço médio saltou para US$ 14,32 por quilo, aumento de 45,4% em apenas um mês. Mas se for considerado o período de maio de 2006 contra maio de 2007, o aumento total foi de 99%. Os números comprovam a importância da fiscalização para que se tenha um comércio justo que não prejudique os investimentos e os empregos no Brasil.

A associação tem se baseado em três frentes de trabalho - redução dos custos de produção com base na desoneração tributária, combate ao comércio ilegal e avanço nas negociações internacionais que gerem acesso preferencial aos grandes mercados mundiais.

Medidas compensatórias - Os empresários do setor têxtil e de confecção aguardam que o governo federal adote as outras medidas compensatórias além das anunciadas na semana passada para aliviar os setores mais afetados pelo desequilíbrio na concorrência. A elevação da tarifa de importação (TEC) de 20% para 35% espera aprovação dos ministros dos países que compõem o Mercosul. Outra medida que está em estudos pelo governo é uma forma de desonerar a folha de pagamento das empresas que fazem uso intensivo de mão-de-obra no processo produtivo, em setores como os de calçados, móveis, construção civil, têxtil e de vestuário.

A associação acredita que as medidas poderão melhorar o quadro do setor mas acredita que precisa haver complementação, principalmente, através de acordos internacionais com os principais mercados consumidores, como União Européia, Japão, Canadá e Estados Unidos. Por falta de acordo tarifário com os Estados Unidos, atualmente uma calça jeans brasileira paga 17% de tarifa, enquanto o mesmo produto produzido em países que têm acordo de acesso preferencial àquele mercado tem tarifa zero. (A.B.)

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 19 de junho de 2007 | Metropolitana
A dura rotina do trabalho infantil
Exploração sexual e comercial, tráfico de drogas, trabalho com lixo, venda de produtos nos sinaleiros, serviço de engraxate e trabalho doméstico


Liszete Fátima Walczak, coordenadora do Peti em Almirante Tamandaré: ‘‘Os meninos não percebem que estão perdendo etapas da infância e da adolescência’’

Fotos: José Suassuna

Jéssica, de 14 anos: ‘‘Era cansativo, mas tinha que trabalhar. Não dava para deixar minha mãe e meus irmãos com fome’’

Jéssica (nome fictício), 14 anos de idade, é moradora do Jardim das Oliveiras, em Almirante Tamandaré. Há cinco anos ela frequenta as atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no município.

''Eu e meus irmãos ajudávamos catando papel. O dinheiro era para ajudar a comprar comida. Meu pai dizia para a gente sair às seis horas da manhã. Eu andava a cidade inteira e voltava ao meio-dia. À tarde, ia para a escola. Era cansativo, mas tinha que trabalhar. Não dava para deixar minha mãe e meus irmãos com fome'', diz a adolescente.

Os ganhos do pai, pedreiro, eram insuficientes para sustentar a família. Há três anos, um irmão de Jéssica, envolvido com o tráfico de drogas, foi assassinado.

São histórias de pobreza como essa que contribuem para o panorama do trabalho infantil na Região Metropolitana de Curitiba. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados pelo Governo do Paraná durante o Seminário Estadual sobre Erradicação do Trabalho Infantil, evento realizado no dia 12 de junho, em 2005 havia 68.077 pessoas com idade entre 10 e 17 anos trabalhando na RMC. Quatro anos antes, eram 64.126.

De acordo com números da mesma pesquisa, no Paraná a quantia de pessoas na faixa etária mencionada trabalhando diminuiu de 333.758 em 2001 para 309.445 em 2005. Entretanto, a partir desses dados não é possível apontar com precisão em quanto reduziu ou aumentou a exploração de mão-de-obra infantil no Estado e na RMC. Segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social, que analisou os dados da PNAD, uma parcela (não especificada) dos números diz respeito a jovens entre 14 e 17 anos ocupados legalmente - como aprendizes ou trabalhando com carteira assinada, por exemplo.

Em todo caso, é fato que o trabalho infantil é rotina em milhares de vidas em Curitiba e região. ''Numa análise inicial, a RMC, comparando com outras regiões metropolitanas, foi a que mais cresceu em fluxo populacional. Muitas pessoas do interior e de outros Estados vêm para Curitiba e região em busca de novas possibilidades. As famílias têm necessidades, não encontram condições e uma das saídas é o subemprego dos adolescentes e das crianças para complementação da renda. Na sociedade que almejamos, esses jovens deveriam estar estudando ou em ações sócio-educativas'', diz Elza Maria Campos, coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente no Paraná (Feti).

''Em outras regiões, no interior, as atividades na agricultura são a principal ocupação do trabalho infantil. Nos grandes centros urbanos, os problemas mais comuns são outros: exploração sexual comercial, tráfico de drogas, trabalho com lixo, venda de produtos nos sinaleiros, serviço de engraxate e trabalho doméstico'', explica Lilian Romão, coordenadora de políticas institucionais da Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência (Ciranda).

No Peti em Almirante Tamandaré, aproximadamente 80 crianças e adolescentes participam de diversas atividades no contraturno da escola: capoeira, teatro, educação física, artesanato. Segundo Liszete Fátima Walczak, coordenadora do Peti no município, as famílias atendidas recebem recursos do programa e do Bolsa Família. Entretanto, é difícil combater a mentalidade do trabalho precoce, comum nos bolsões de pobreza.

''Um menino que atendemos recebe R$ 40 por mês do Peti. Mas é difícil mantê-lo aqui porque ele diz que ganha mais catando papel. Os meninos, principalmente os mais velhos, pensam muito em ajudar no sustento da família. Eles não percebem que estão perdendo etapas da infância e da adolescência'', afirma Liszete.

Fábio Galão
Equipe da Folha

JORNAL DO ESTADO, 19 de junho de 2007 | Trabalho & Negócios
Cuidar de trabalhador reduz valor de contribuição
Medida visa diminuir números. No PR, houve 36.227 acidentes em 2005
Ana Ehlert, do Jornal do Estado

Construção civil foi o segmento que houve o maior número de incapacitação de trabalhadores

A partir de janeiro de 2008, as empresas poderão ter ganhos financeiros com ações para evitar os acidentes de trabalho. Uma alteração na legislação, aprovada há um mês pelo governo federal, reduzirá o valor a ser recolhido pelas empresas como Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), que incide sobre a folha de pagamento, de acordo com os prejuízos causados à Previdência.

No Paraná, segundo os últimos dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), houve 36.227 acidentes, em 2005. Destes, 1.158 deixaram os trabalhadores incapacitados permanentemente. O segmento médico-hospitalar liderou no número de ocorrências, mas foi na construção civil onde ocorreram o maior número de casos com incapacitação. (ver quadro ao lado).

Casos como os registrados pela construção civil sangram os cofres da Previdência Social em R$ 2,5 bilhões, por ano, de acordo com estimativas do sociólogo José Pastore, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômica da Universidade de São Paulo. Pastore acrescenta o custo adicional de R$ 10 bilhões, pago pelas empresas.

O abatimento das contribuições será possível pelo novo cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que prevê a flexibilização das alíquotas do SAT, hoje de 1% a 3% conforme a atividade.

Essa alíquota poderá ser reduzida a metade, dependendo do caso. “Ou seja, quem recolhe 3% pode passar a 1,5% sobre a folha de pagamento”, resume o advogado Luiz Coelho, do escritório Coelho, Morello e Bradfield. Já para a empresas em que ocorram muitos afastamentos por doenças profissionais e acidentes do trabalho, o FAP poderá dobrar o valor a ser pago ao SAT. Segundo o advogado, o FAP é calculado pela Previdência, de acordo com as ocorrências havidas no período de 05/2004 a 12/2006, conforme o índice de freqüência, gravidade e custo com benefícios.

Como nem sempre uma doença ou acidente está ligado ao trabalho, as empresas precisam checar os dados em 30 dias, contatos a partir de 4 de junho, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Reconhecido o erro pela Previdência, o FAP será recalculado.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 19 de junho de 2007
Profissional autônomo deve ter cautela para se tornar pessoa jurídica
Roseli Ribeiro

De que maneira o profissional autônomo deve avaliar se é vantajoso ou não ele constituir uma empresa para continuar a prestar seus serviços? De um lado, essa opção permitirá ao profissional prestar serviços para mais de um cliente. Por outro, ele terá que responder a uma série de exigências fiscais.

A consultora da Fiscosoft Editora Juliana Ono esclarece que não existe uma receita para seguir, cada caso é um caso. E a orientação profissional de um contador não pode ser desprezada nessa hora. Ela recomenda cautela. “Antes de tomar a decisão, o profissional deve avaliar todas as responsabilidade envolvidas”, afirma.

Primeiro o interessado deve verificar se reúne os requisitos do artigo 966 do Código Civil que define o que vem a ser a figura do empresário. Depois, deve confirmar se a relação que tem com a empresa não é realmente de um vínculo trabalhista.

Um aspecto a se considerar é que o profissional autônomo recolhe o imposto como pessoa física, a tributação concentra-se no imposto de renda, com alíquotas entre 15% e 27,5%, sem esquecer a parcela a deduzir.

Já na pessoa jurídica, além do imposto de renda, incidem outros tributos, como as contribuições sobre o lucro, o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Além disso, a pessoa jurídica tem obrigações acessórias para cumprir, que são o preenchimento de diversas declarações. Somam-se ainda outras obrigações tributárias estaduais e municipais dependendo da atividade.

Se o profissional está convicto da decisão de se tornar pessoa jurídica ele deve avaliar em qual regime jurídico tributário melhor se encaixam seus rendimentos.

Regimes tributários

Para fazer isso Juliana Ono orienta que o interessado precisa fazer uma simulação de cálculo dos seus rendimentos observando as regras dos três regime tributários. São eles: o Super Simples (Lei Complementar 123/06), que entra em vigor dia 1º de julho; e os recolhimentos pelo lucro presumido e pelo lucro real.

“A pessoa que hoje é autônoma tem que pegar todos os rendimentos dela e simular como ela seria tributada, no simples, no real e no presumido e confrontar como é o seu recolhimento como pessoa física. Assim, ela verifica qual sistema dá menos custo tributário”, explica a consultora.

Feito isso, ela deve analisar ainda que terá de atender às obrigações acessórias, que são a entrega de declarações. Para atender a essa demanda de informações forçosamente a pessoa terá que contratar um contador para cuidar de toda essa papelada.

“Assim, esse custo burocrático também deve ser avaliado na hora da mudança. É a questão da relação custo-benefício que deve prevalecer na hora da escolha”, finaliza diz.

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de junho de 2007
Carga horária
Deputado do PT quer reduzir jornada de trabalho

A jornada máxima de trabalho, que atualmente é de 44 horas semanais de acordo com o artigo 7º da Constituição ou de 48 horas segundo a legislação trabalhista, pode ser reduzida para 40 horas semanais. Isso se o Projeto de Lei 160/07, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), for aprovado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para a especialista em Direito Trabalhista, Fabíola Parisi Curci Fuim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, a proposta cria maior autonomia para definir os parâmetros das relações de trabalho, além de fortalecer a livre negociação com os sindicatos.

“O estabelecimento de um limite máximo não determina que a jornada seja obrigatoriamente igual a ele. A jornada pode ser flexível. O que a legislação garante é um patamar mínimo que propicie boas condições de trabalho”, diz. Fabíola destaca, também, que a proposta prevê que a jornada semanal seja definida por lei, convenção ou acordo coletivo.

A redução é uma reivindicação dos sindicatos. O autor do projeto considera, em sua justificativa, que a atual jornada de trabalho fixada na Constituição é muito extensa. O deputado entende que a redução pode abrir novos postos de trabalho.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de junho de 2007
Prêmio e recompensa
Licença não usufruída conta em dobro na aposentadoria

O servidor que, antes da Emenda Constitucional 20, contava com tempo de serviço suficiente para receber a licença-prêmio tem direito a adquiri-la em dobro na aposentadoria. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara manteve a sentença do juiz José Cássio Freitas, da primeira instância e garantiu o direito de restituição a José Luiz Pereira Amaro, Sebastião Elias e Sueli Maria Barbosa.

O desembargador Vítor Barboza Lenza, relator do caso, desconsiderou os argumentos do Estado. Para o Estado, os servidores não tinham adquirido direito à aposentadoria, mas mera expectativa, antes da edição da EC/20. De acordo com o desembargador, embora os servidores tivessem apenas expectativas de remuneração, havia o direito consolidado do cálculo, em dobro, das licenças-prêmio não usufruídas, inclusive reconhecido e averbado em seus dossiês.

Segundo Vítor Lenza, é inaceitável que uma lei posterior, ainda que constitucional, venha retirar, de modo superveniente, o direito à licença-prêmio ou a contagem em dobro. Ele afirmou que as leis podem ser retroativas, desde que não ofendam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. "A definição desses limites não é dada pela Constituição, mas pela legislação infraconstitucional".

Leia a ementa do acórdão

Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Constitucional. Processual Civil. Direito Adquirido. Reconhecimento. Licença Prêmio. Contagem em Dobro para Efeito de Aposentadoria.

1. O direito adquirido é protegido na legislação por norma constitucional, as mudanças das regras legais, ainda que estejam no mesmo patamar constitucional, não podem ofendê-lo.

2. O servidor que, antes do advento da EC/20, já contava com tempo de serviço suficiente para gozo de licença-prêmio, a refletir na possibilidade, prevista pela norma de então, para a sua contagem em dobro para fins de cessação remunerada da atividade. Tem direito adquirido. Remessa e apelo conhecido e improvidos.

Processo 4.061-2/195

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de junho de 2007
Pão com manteiga
Supremo suspende lei de Rondônia sobre café da manhã

Somente a União tem competência para legislar sobre o Direito do Trabalho. Este foi o argumento do Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.314/04, de Rondônia, que obrigava as empresas da construção civil a fornecer café da manhã (leite, café e pão com manteiga) aos trabalhadores que chegassem com 15 minutos de antecedência.

A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia Ivo Cassol (PPS) em 2004. O ministro Carlos Ayres Britto (relator) considerou que, como alega o governador, a lei rondoniense legisla sobre Direito do Trabalho, que é de competência privativa da União.

Quando ajuizou o pedido, a Procuradoria-Geral do Estado havia solicitado a suspensão da lei por medida liminar até o julgamento final.

ADI 3.251

CONSULTOR JURÍDICO, 19 de junho de 2007
Jornada excessiva
Empresa é co-responsável por morte de motorista

Por não oferecer condições seguras ao desenvolvimento da atividade e nem fiscalizar sua execução dentro dos padrões mínimos de segurança, uma empresa foi considerada co-responsável pela morte, em um acidente, de um motorista submetido à jornada de trabalho excessiva. A conclusão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a decisão de primeira instância e determinou que uma empresa de bebidas pague à família do motorista R$ 75 mil, por danos morais, além do pagamento de pensão mensal.

Segundo a empresa, o acidente aconteceu por culpa do motorista, que havia ingerido bebida alcoólica. De fato, o relatório de necropsia acusou uma dosagem alcoólica no sangue do motorista.

Os desembargadores reconheceram que o motorista não deveria ter ingerido bebida alcoólica no horário de trabalho, mas pelo fato de se tratar de um funcionário submetido a regime trabalhista específico, cabia ao empregador zelar pela sua segurança.

Para o relator, desembargador Alberto Vilas Boas, "a dosagem alcoólica encontrada no corpo do motorista é inferior, em muito, ao limite previsto em lei — quase três vezes a menos — e não foram produzidas provas, ou mesmo esclarecimentos por experts da área, no sentido de que seria suficiente a retirar do condutor o inteiro domínio sobre o veículo”.

Além disso, prova pericial constatou que em 27 dias de trabalho o motorista foi submetido por seis vezes à carga de 24 horas de jornada, além de várias outras jornadas superiores a 15 horas de duração, prática que era de conhecimento da chefia.

A mulher do motorista, além de denunciar a jornada excessiva de trabalho, afirmou que a empresa não se importava com a integridade física de seus funcionários, pois a apólice de seguro feita sobre o veículo não previa qualquer valor para indenização por invalidez ou morte dos motoristas. A empresa alegou que, quando havia muitas entregas, terceirizava o serviço para não expor seus funcionários a carga excessiva de trabalho.

O acidente ocorreu em uma estrada. Depois de 16 horas ininterruptas dirigindo, o motorista perdeu o controle do veículo e caiu em um abismo.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

19/06/2007
Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Uma empregada doméstica obteve na Justiça do Trabalho o direito à equiparação salarial com o marido, também empregado doméstico, na mesma casa de veraneio. Os dois desempenhavam as mesmas atividades, porém o empregado recebia salário superior. Ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do patrão, que alegava que a legislação não assegura a equiparação salarial aos domésticos. Segundo o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, o motivo determinante para o Regional admitir a equiparação salarial foi o princípio da igualdade, plenamente assegurado pela Constituição Federal.

O relator esclareceu que a atividade por eles desempenhada não admitia distinção “apenas por se tratar de trabalho desenvolvido por homem e mulher, já que não dependia da diferenciação biológica de cada um deles”. Não admitir a equiparação salarial seria, assim, proceder de forma preconceituosa, estabelecendo discriminação em razão do sexo.

A empregada alegou ter sido admitida como vigilante, apesar de constar na sua carteira de trabalho a função de doméstica. Afirmou que ela e o marido trabalhavam na propriedade do patrão, que funcionava como empresa agropecuária, ambos exercendo as mesmas atividades, de zelo e de abertura do portão para os visitantes. Na Vara do Trabalho de Imbituba (SC), pediu equiparação salarial com o marido/empregado e a declaração de vínculo de emprego como celetista.

O empregador defendeu-se sob o argumento de que a empregada, o marido e os filhos do casal moravam na propriedade, e foram contratados como domésticos para cuidar da residência. Afirmou que ela era auxiliar do marido, com a responsabilidade de zelar pela propriedade, que não tinha finalidade comercial, tendo sido apenas cedida por comodato a uma empresa agropecuária para uso residencial. Ressaltou também que cumpriu com as obrigações trabalhistas em relação à rescisão do contrato da doméstica.

A sentença reconheceu a natureza do trabalho como doméstico com base nos depoimentos, inclusive o da autora da ação, ao reconhecer que sua função se resumia a “abrir e fechar o portão”. Porém, considerou inconstitucional o fato de o patrão pagar salários diferenciados para empregados com a mesma função, determinando o pagamento das diferenças salariais apuradas entre o salário da empregada e o do paradigma, a contar da admissão.

No julgamento do recurso apresentado, o TRT/SC manteve a sentença por entender ter restado claro “que a autora e o esposo desempenhavam idêntica função, configurando-se, assim, a prova do fato constitutivo do direito perseguido”. O Regional negou também seguimento ao recurso de revista.

Inconformado, o empregador ingressou com agravo de instrumento no TST, insistindo na falta de apoio legal para a equiparação de domésticos, o que foi rejeitado por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma. O relator destacou que o TRT entendeu que aos empregados domésticos estão assegurados os preceitos que protegem a classe trabalhadora contra discriminações de qualquer sorte, deferindo-lhes, assim, as diferenças. O juiz Guilherme Bastos concluiu, ainda, que “entre o paradigma e paragonada existia a identidade de funções, não subsistindo a diferenciação salarial pelo simples fato de serem de sexos opostos”. (AI RR 45/2005-043-12-40.4)

19/06/2007
Trabalhador ganha pensão vitalícia por acidente em que perdeu o olho

Um auxiliar de manutenção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, obteve na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de pensão vitalícia por ter sido vítima de acidente de trabalho em que perdeu o olho esquerdo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou provimento a agravo de instrumento da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que fixou ainda indenização por danos morais e materiais.

O auxiliar de manutenção, morador da cidade gaúcha de Candiota, sofreu acidente em abril de 1989 quando trabalhava numa usina termelétrica da CEEE em São Jerônimo (RS), perdendo totalmente a visão do olho esquerdo. Em decorrência disso, conforme alegou na inicial da ação de indenização por dano moral e material movida contra a empresa, foi obrigado a usar uma prótese e ficou com seqüelas que dificultaram a obtenção de novo emprego, após a demissão. A empresa, segundo ele, não fornecia equipamento de proteção individual adequado e, em nenhum momento, o indenizou pelos elevados gastos decorrentes do acidente. O pedido incluía o pagamento de pensão vitalícia baseada no salário do autor à época do acidente, indenização das despesas médicas e hospitalares, inclusive a revisão e troca periódica da prótese, e indenização por dano moral em valor a ser fixado pelo juízo.

A empresa, na contestação, negou o não-fornecimento do equipamento de proteção individual e apresentou documento explicando que o acidente ocorreu quando o trabalhador, ao consertar um guindaste giratório, foi atingido por um ferro no olho esquerdo. Na sua versão, o trabalhador foi o único responsável pelo acidente, por não ter tomado os cuidados necessários no desempenho de suas funções ao não utilizar os equipamentos de proteção individual.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) entendeu não haver prova, nos autos, que autorizasse a condenação. Mas o TRT/RS deu provimento ao recurso ordinário do trabalhador. Segundo o acórdão, embora o empregado não estivesse usando o óculos de solda fornecido pela empresa, a lesão no olho não foi causada por faísca nem queimadura. “Como se viu, o olho foi atingido por uma barra de ferro, hipótese em que estar ou não com óculos de proteção perde a relevância, já que o uso do equipamento não evitaria a lesão, ao contrário, poderia até agravá-la, em virtude dos estilhaços decorrentes do impacto”. O TRT condenou a CEEE ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a partir da rescisão, de 30% da remuneração à época do acidente, ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares e a indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil.

Ao ter negado seguimento a recurso de revista contra a condenação, a CEEE interpôs agravo de instrumento para o TST questionando a distribuição do ônus da prova e alegando que o empregado não conseguiu provar a culpa do empregador. Sustentou, ainda, que a pensão concedida ao trabalhador não poderia ser vitalícia, pois a expectativa de vida usada nos tribunais tem como limite a idade de 65 anos.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga observou que o TRT baseou-se nos fatos e provas para entender caracterizados os danos moral e material. “Não há que se falar em distribuição do ônus da prova quando, nos autos, ela foi produzida”, ressaltou. “A prova se destina ao convencimento do juízo da verdade do fato controvertido e relevante. Logo, não pode o TST questionar a valoração atribuída pelo juiz à prova apresentada. O julgador apenas decidiu conforme o que lhe foi demonstrado”. (AIRR 1830/2005-811-04-40.9)