Nova Central, 20 de junho de 2007
Senador Valdir Raupp, autor da PLS que isentava bancos da aplicação do CDC, diz que projeto foi um equívoco

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder da bancada do partido no Senado e autor do PLS (projeto de lei do Senado) que isentava os bancos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, disse nesta terça-feira à Folha Online que o projeto foi um "equívoco" e já pediu sua retirada da pauta de votação.

O projeto foi tema da colunista da Folha e da Folha Online Maria Inês Dolci nesta terça-feira. O senador considerou "maldosa" a coluna publicada hoje, uma vez que já havia pedido na semana passada a retirada do projeto da pauta.

Segundo Raupp, sua consultoria no Senado redigiu o projeto, que exclui a aplicação do código contra bancos e instituições financeiras quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas na intermediação de dinheiro, e o convenceu de que a medida seria positiva. Porém, o senador percebeu que era um "equívoco" porque, segundo ele, "não beneficiava a maioria da população".

"Nunca estive reunido com representantes de bancos, eles nunca me procuraram. Decidi pela retirada porque vi que não era favorável ao consumidor", disse o senador, líder do PMDB no Senado desde janeiro.

O PLS, de número 143/06, foi apresentado no ano passado. Na última quarta-feira, no entanto, o senador solicitou a retirada em caráter definitivo do projeto da pauta de votações. Até hoje, segundo informou a Mesa Diretora do Senado, o requerimento de retirada ainda não havia sido apreciado.

Segundo a assessoria do senador, o pedido de retirada foi feito devido à manifestação da população, que enviou e-mails e cartas ao parlamentar contrários ao projeto.

O projeto, como está redigido, impede que o código vigente regulamente cobrança de taxas, tarifas e juros contra correntistas --as instituições teriam de obedecer a uma nova "legislação específica" (a ser criada). À época, o senador alegou que o projeto visava, "em última análise, proteger os consumidores, diretamente e por meio de ganhos de eficiência na economia brasileira".

"Propomos, portanto, o acréscimo de um parágrafo ao artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de delimitar com precisão o espectro de aplicação do diploma às operações bancárias", diz o texto.

"Não vemos sentido em dar tratamento privilegiado aos bancos, eximindo-os do rigoroso padrão de conduta exigido de qualquer fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor", diz o projeto. Ele acrescenta, no entanto, que "não se pode permitir que interpretações judiciais excessivamente amplas invadam a esfera de competência das autoridades responsáveis pela condução da política monetária e creditícia do país', justifica-se para mudar a regulamentação atual.

Segundo o texto do PLS, isso abriria espaço a interpretações divergentes na aplicação do código contra os bancos, e isso geraria 'insegurança jurídica' nas operações financeiras, além de criar o risco de um 'possível aumento dos juros médios praticados no mercado', devido ao aumento da instabilidade das regras aplicáveis aos contratos bancários.

A constitucionalidade do artigo em questão no código foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A ação, julgada ano passado, pretendia afastar a aplicação do Código do Consumidor às atividades bancárias, alegando que o sistema financeiro tem de ser regulamentado por lei complementar.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de junho de 2007 | Dinheiro
Geração de empregos formais em 2007 é a melhor da história
ANA PAULA RIBEIRO
da Folha Online, em Brasília

A geração de empregos formais nos primeiros cinco meses do ano alcançou maior volume já registrado na série histórica do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), segundo dados divulgados hoje pelo Ministério do Trabalho. No período, o saldo entre admissões e demissões ficou positivo em 913.836 postos formais.

O resultados dos primeiros cinco meses do ano supera em 10% o recorde anterior para o período, de 2004, quando foram criadas 826.761 novas vagas.

O acumulado até maio indica um crescimento de 3,3% em relação ao estoque de empregos formais existente em dezembro de 2006, e de 18,84% com relação ao saldo registrado no mesmo período de 2006. No acumulado dos últimos 12 meses foram gerados 1.374.179 novos empregos formais.

O setor que mais contribuiu até agora, em 2007, foi o de serviços, com 289.028 vagas. Já indústria de transformação apresentou 271.697 novos postos com carteira assinada. No acumulado de cinco meses, todos os setores apresentam números positivos: agropecuária (172.125), construção civil (79.102) e comércio (68.889).

No caso da agropecuária, trata-se de um desempenho recorde dentro da série histórica, influenciado principalmente pelas culturas de café e cana-de-açúcar no Sudeste.

A expectativa do Ministério do Trabalho é a de que a geração de empregos em 2007 chegue a 1,65 milhão de postos, acima, portanto, do recorde registrado em 2004, quando foram criadas 1,523 milhão de vagas.

Maio

No mês passado, o saldo entre pessoas demitidas e admitidas ficou positivo em 212.217 postos, um crescimento de 0,75% na comparação com o estoque do mês anterior. Em maio de 2006, a geração de empregos foi de 198.837 --o saldo de maio deste ano, assim, é 6,73% superior ao do ano passado.

Em maio, a agropecuária liderou o movimento de criação de vagas: 80.340 novos empregos. A indústria de transformação apresentou número positivo de 57.486 novos postos. Todos os fornos industriais tiveram desempenho positivo, com exceção da indústria de calçados (setor afetado pela valorização do real), que apresentou uma retração de 1.111.

O setor de serviços criou 39.590 novos postos, e o de comércio 17.257. Já construção civil criou 13.732 novas vagas com carteira assinada.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 20 de junho de 2007
Transferência de marca gera sucessão trabalhista, diz TRT-3

Ceder a outros sócios o direito de uso e exploração da marca configura também uma sucessão trabalhista. O firmado nos artigos 10 e 448 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi a base da decisão da 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região), que negou recurso de uma proprietária de pastelaria, condenada a arcar com os créditos trabalhistas de outra empresa executada, uma vez que passou a usar o nome fantasia desta.

Acórdão anterior do próprio tribunal prevê a sucessão trabalhista em casos similares, já que na economia moderna a marca industrial ou comercial da empresa pode significar mais do que seu patrimônio material.

Uma vez que o executado não permaneceu com patrimônio suficiente para arcar com suas obrigações trabalhistas, a Turma concluiu que houve sucessão trabalhista pela transferência da marca, mantendo a condenação da agravante a responder pela execução.

Processo 02258-2006-149-03-00-2

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 20 de junho de 2007
Empregada demitida por se recusar a usar símbolo natalino recebe R$ 10 mil

A 3ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região (Santa Catarina) condenou uma franquia da empresa O Boticário a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que se recusou a usar um broche de papel em forma de anjo. A vendendora alegou que era Testemunha de Jeová e, por isso, não comemora o Natal e não acredita em imagens religiosas.

De acordo com o tribunal, após a negativa de usar o acessório que fazia parte da campanha natalina da franqueadora, a funcionária foi mantida durante três dias no estoque da loja, impedida de trabalhar e coagida a pedir demissão.

A decisão da juíza relatora, Gisele Pereira Alexandrino, confirmou a sentença de primeira instância, proferida pela juíza Sonia Maria Ferreira Roberts, titular da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.

“A situação a que a funcionária foi submetida, sem dúvida, gerou uma violência psíquica. Além de privada de seu direito ao trabalho, o deslocamento ocasionou humilhação e sentimento de inferioridade. Houve, sim, lesão a direito indisponível por ato comissivo e conduta abusiva da ré”, relatou a juíza Gisele Pereira.

O juízo de primeira instância destacou ainda a prevalência do direito fundamental à liberdade de religião, garantido pela Constituição Federal, sobre o direito de mando ou direção do empregador. “A empresa não equivale a uma zona franca, segregada da sociedade, na qual, em nome do poder disciplinar, os direitos fundamentais do cidadão deixam de ser aplicados”, sustentou.

DEPACOM, 20 de junho de 2007
Jornal do STI da Construção de Belo Horizonte e Região/MG

Está circulando o “MARRETA”, informativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Belo Horizonte, Sabará, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Nova Lima, Rio Acima e Raposos - Minas Gerais, presidido pelo companheiro OSMIR VENUTO DA SILVA.

O Informativo deste mês, traz dentre outras informações, a convocação dos trabalhadores para assembléia de prestação de contas, informes sobre o 5º Torneio de Truco e uma matéria entitulada "CUT, Força Sindical & empresários continuam a atacar os direitos dos trabalhadores".

O DEPACOM parabeniza o companheiro Osmir Venuto da Silva e sua diretoria pelo importante trabalho desenvolvido junto aos trabalhadores de Belo Horizonte, Sabará, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Nova Lima, Rio Acima e Raposos - Minas Gerais.

Melhores informações entrar em contato com o sindicato pelo fone: (31) 3421-2111.

 

UOL ECONOMIA, 20 de junho de 2007
Emprego cresce mais no Brasil do que em países ricos, diz OCDE

Brasil, Rússia, Índia e China, os chamados BRIC, geraram mais de 22 milhões de novos empregos por ano, em média, entre 2000 e 2005, segundo dados divulgados pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o grupo das 30 economias mais industrializadas do mundo. O número é cinco vezes maior do que a geração de empregos de todos os países da OCDE juntos, segundo números da própria organização.

Só no Brasil, foi gerada uma média de 2,7 milhões de novos postos de trabalho por ano neste período, enquanto o grupo de países integrantes da organização criou apenas 3,7 milhões de empregos por ano.

O surgimento de tantas novas vagas se refletiu nas taxas de emprego brasileiras, que subiram entre 2000 e 2005, chegando a 70%, um número mais alto que a média da OCDE.

Apesar dos números animadores do , a taxa de desemprego no Brasil, em torno de 9%, ainda é considerada alta e o problema atinge principalmente as mulheres jovens no país.

A geração de empregos foi acompanhada de uma queda nos índices de pobreza nos BRIC, mas a desigualdade de salários permanece alta no Brasil.

Segundo a OCDE, isso indica que, ao contrário do que dizem as teorias econômicas tradicionais, a integração internacional de países como o Brasil não foi associada a um aumento de salários para a mão-de-obra não-qualificada.

Outro desafio para os BRIC, de acordo com a entidade, é a redução da informalidade no mercado de trabalho.

No Brasil, por exemplo, o emprego no setor informal representa cerca de 45% de todo o mercado no país, o que mostra que o crescimento econômico mais acelerado não derrubou as barreiras que impedem a transição para o setor de emprego formal. De acordo com a OCDE, esta transição seria um fator fundamental para fortalecer as perspectivas de crescimento em longo prazo para os BRIC.

 

 

CONSULTOR JURÍDICO, 20 de junho de 2007
Punição confirmada
Caixa é obrigada a pagar R$ 85 mil a bancária com LER

A Caixa Econômica Federal está obrigada a pagar R$ 85 mil de indenização por danos morais para uma bancária, aposentada por invalidez por ter adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, juiz convocado Ricardo Machado, considerou que ficou constatado o nexo causal entre a doença e a atividade desempenhada.

De acordo com o processo, a empregada entrou na Caixa em 1978. Vinte anos depois se aposentou por invalidez. Afirmou que, como caixa executiva, fazia até 500 autenticações por dia no balcão e inclusive foi eleita a “campeã de autenticações”, pela forma acelerada com que tinha de desempenhar seu trabalho.

Afirmou que por causa disso desenvolveu lesões nos músculos do ombro, pescoço e coluna vertebral, o que a deixou incapacitada para o trabalho e afetou sua vida emocional.

Na Justiça do Trabalho, a bancária pediu indenização por danos materiais e morais sofridos. A primeira instância negou o dano material por falta de comprovação dos gastos, mas reconheceu o dano moral. Apesar de o laudo pericial não ter concluído pela existência de LER, por entender se tratar de doença de “início súbito”, o juiz considerou que as demais provas eram suficientes para demonstrar que a doença tinha origem na atividade desenvolvida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a sentença. Considerou ser “clarividente a contradição do perito oficial, pois enquanto arrola todas as atividades, posturas e condutas ensejadoras de DORT, conclui fragilmente pela inexistência de nexo causal”.

No TST, o juiz Ricardo Machado afirmou que as instâncias inferiores detectaram o “equívoco da conclusão pericial”, e que, segundo o artigo 436, o juiz não está sujeito somente ao laudo pericial, “podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”, como neste caso. Para modificar o entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126).

AI RR 33/2006-003-03-40.0

 

Diário Vermelho, 20 de junho de 2007
Juro menor resulta em economia de R$ 30 bi para o governo

O governo brasileiro deixou de gastar nos últimos 21 meses pelo menos R$ 30 bilhões com o pagamento de juros da dívida pública por conta da queda da taxa básica de juros da economia, a Selic. O cálculo da economia do governo com o pagamento de juros foi confirmado pela Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pela administração da dívida do governo e pelo pagamento de juros aos detentores dos títulos públicos.

A economia com o pagamento de juros aconteceu porque o governo tem hoje mais de R$ 450 bilhões em débitos – a maior parte em títulos públicos – atrelados à variação da taxa básica de juros. Quando o Banco Central reduz a Selic, o que vem ocorrendo desde setembro de 2005, a União tem de pagar um volume menor de recursos, sob a forma de juros, para os detentores de títulos púbicos.

O Tesouro Nacional confirmou também que a economia com o pagamento de juros é até maior que os R$ 30 bilhões. Esse valor representa apenas o impacto direto da queda da Selic nos títulos atrelados aos juros básicos da economia, os chamados "pós-fixados".

Quando os juros básicos são reduzidos pelo BC, as taxas pagas pelo Tesouro Nacional ao mercado financeiro também recuam na emissão de títulos prefixados – cuja remuneração é definida no momento do leilão. O valor da economia com este "impacto indireto", porém, não foi informado pelo Tesouro Nacional.

Política de juros e contas públicas

O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Paulo Valle, responsável pela administração da dívida pública, evitou culpar o Banco Central, responsável pela definição do juro básico, por não ter baixado a Selic mais rapidamente nos últimos anos, ajudando o governo a economizar mais dinheiro com o pagamento de juros da dívida.

"Não vou falar mal [do BC]. Até porque esses gastos com o pagamento de juros não têm nada a ver com a política monetária. A queda dos juros é um processo que tem a ver com a inflação", disse Valle. Para ele, a economia no pagamento de juros da dívida pública é resultado do controle da inflação que, por sua vez, está associado aos bons fundamentos da economia brasileira.

Para 2007 e 2008, existe uma meta de 4,5% para a inflação medida pelo IPCA, a taxa oficial, com 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Críticos argumentam que o BC poderia ter baixado os juros mais rapidamente no passado, pelo fato de o IPCA de 2006 ter ficado em 3,14%. Analistas dizem que a projeção do mercado financeiro para a inflação está, há vários meses, abaixo da meta central estipulada – o que possibilitaria cortes mais ousados.

Quase o valor da CPMF

Os R$ 30 bilhões representam três vezes o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social – que cuida das ações de combate à fome – para este ano. A economia também representa o dobro da dotação orçamentária da União (excluindo gastos de empresas estatais e dos estados) para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007.

Os mesmos R$ 30 bilhões estão somente um pouco aquém do valor arrecadado em 2006 com o pagamento da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). No ano passado, o governo arrecadou R$ 32 bilhões com a CPMF. Fonte: Portal G1.

Folha de São Paulo, 20 de junho de 2007
Economia para pagar juros bate recorde
Abril registra superávit primário de R$ 23 bi, e país praticamente zera o déficit nominal no primeiro quadrimestre | Superávit primário atinge 6,56% do PIB; analista critica equilíbrio pelo aumento na coleta de impostos e não pelo gasto público menor

NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um aumento na arrecadação permitiu que o aperto fiscal promovido pelo setor público batesse recorde em abril. Governo federal, Estados, municípios e estatais economizaram R$ 23,5 bilhões para pagar juros de suas dívidas, maior valor já registrado desde 1991, início da série estatística do Banco Central.

Essa economia, chamada de superávit primário, foi recorde e equivale a quase todo o investimento em obras estimado pelo governo federal para este ano, que deve ficar próximo de R$ 25 bilhões. Dos R$ 23,5 bilhões economizados em abril, R$ 14,9 bilhões -ou 63%- vieram do governo federal.

Também contribuíram para o recorde as empresas estatais, que obtiveram um superávit primário de R$ 4,727 bilhões, o maior já registrado por essas companhias num mês de abril. De acordo com o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, os resultados de abril costumam ficar acima da média devido à arrecadação de alguns tributos que comumente ocorrem nesse mês, como é o caso do Imposto de Renda de pessoas físicas. "Abril é sempre muito maior, é natural. Esse número não deve se repetir em outros meses."

O superávit primário recorde serviu para mudar, pelo menos por enquanto, uma característica sempre presente aos indicadores fiscais do Brasil: o aperto fiscal promovido nos primeiros quatro meses do ano conseguiu cobrir quase toda a carga de juros que incidiu sobre a dívida pública no período.

Entre janeiro e abril, o total de juros pagos pelo setor público somou R$ 51,1 bilhões, ou 6,56% do PIB (Produto Interno Bruto). O valor é elevado -média diária de R$ 426 milhões-, mas foi quase todo coberto por um superávit primário de R$ 50,7 bilhões. Com a combinação desses números, foi praticamente zerado o chamado déficit nominal (diferença entre todas as receitas e todas as despesas públicas, inclusive os gastos com juros). Entre janeiro e abril, esse déficit ficou em R$ 405 milhões, que corresponde a 0,05% do PIB. No mesmo período de 2006, o saldo negativo foi de R$ 16,6 bilhões.

De forma geral, os números mostram que a situação das contas públicas é mais ou menos a mesma observada recentemente: o setor público, puxado pelo governo federal, continua economizando bilhões de reais para pagar juros, e esse esforço ajuda a reduzir a dívida de União, Estados e municípios.

Ressalvas

Ainda assim, há algumas ressalvas em relação a esse cenário aparentemente tranqüilo. "Os números são bons, mas os problemas continuam os mesmos", diz Alexandre Cancherini, economista do Unibanco. "Continuamos vendo um ajuste fiscal feito com base no aumento da arrecadação, e não num maior controle de gastos, e isso não se sustenta no longo prazo."

Segundo Cancherini, um superávit primário equivalente a 2% do PIB já seria suficiente para conter o crescimento da dívida pública -a meta do governo é economizar 3,88% do PIB neste ano. Logo, o problema não estaria no tamanho do aperto fiscal, e sim na sua composição.
Para o economista, o ideal seria que o governo reduzisse suas despesas para, ao mesmo tempo, diminuir a carga tributária, abrindo espaço para maiores investimentos das empresas e gastos das famílias.

Além disso, diz ele, reduções em gastos como o pagamento de aposentadorias abriria espaço para um aumento nos investimentos públicos que possam estimular a economia.

Folha de São Paulo, 20 de junho de 2007
Cresce pressão no Senado para Renan deixar o cargo
Até PMDB já acha inviável a permanência do parlamentar na presidência da Casa | Polícia entrega ao conselho resultado de perícia, que é inconclusiva; Wellington Salgado foi escolhido como o novo relator do processo

Leonardo Wen/Folha Imagem

O presidente do Senado, Renan Calheiros, chega a seu gabinete

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em desabafo no fim do dia de ontem, o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), duvidava do êxito da articulação para encerrar hoje no Conselho de Ética o processo a respeito da origem de recursos para quitação de despesas pessoais. A Folha apurou que a cúpula do PMDB também acha inviável liquidar o caso hoje e que isso tornará insustentável a permanência de Renan na presidência do Senado. Emissários de Renan não tiveram sucesso em tentar arregimentar apoio do PSDB e do DEM para encerrar o processo hoje.

José Sarney (PMDB-AP), um aliado importante de Renan, também teme pelo desfecho do caso. Ontem, procurava uma saída que pudesse incluir o envio das investigações ao STF (Supremo Tribunal Federal), retirando o foco do Senado. Ao longo do dia de ontem, senadores do PT, do PSB, do PDT, do PSDB e do DEM defenderam o aprofundamento da perícia nos documentos apresentados por Renan.

Tucanos e democratas cogitam pedir formalmente no conselho hoje a extensão da investigação a respeito do presidente do Senado. A PF entregou ontem à noite o resultado da perícia feita nos documentos apresentados pelo presidente do Senado. A Folha apurou que a perícia confirmou a veracidade dos documentos, mas ressalvou que isso não possibilita comprovar se o gado foi ou não negociado. Isso fragiliza a defesa do senador e complica sua situação.

Responsáveis pela análise técnica disseram que seria preciso mais uns dez dias de trabalho da PF para uma averiguação completa. O presidente do Conselho de Ética, Sibá Machado (PT-AC), distribuiria ontem laudo da perícia aos integrantes do órgão, que disseram depender disso para orientar sua posição. Apenas o PMDB queria o arquivamento.

Lula

A Folha apurou que o Planalto já trabalha com o cenário de queda de Renan. Articuladores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliavam até a semana passada que Renan continuaria no posto. Agora, o quadro complicou. O assunto chegou pela primeira vez ao plenário da Casa, onde o senador Pedro Simon (PMDB-RS), pediu o afastamento de Renan da presidência do Senado.

"Eu acho que esse é o momento que Sua Excelência, por conta própria, deveria renunciar ao seu mandato de presidente do Senado", afirmou. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiou a idéia: "Estivesse eu na circunstância do presidente Renan Calheiros poderia afastar-me pelo tempo necessário para inteiramente esclarecer isso". Jefferson Péres (PDT-AM) afirmou: "Ele deveria ter se licenciado temporariamente da presidência.

Na última reunião do conselho ele interferiu dando telefonemas e convidando os conselheiros para ir em seu gabinete. Ele precisa guardar distanciamento". O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) afirmou que "ele deveria ter se afastado desde o início". "Quanto mais perdura na presidência, mais difícil fica a situação dele."

Reunião de cúpula

Integrantes da cúpula do PMDB estiveram reunidos ontem com Renan. À noite, estava previsto novo encontro, na residência oficial do presidente do Senado. O partido decidiu não discutir publicamente o assunto e cancelou reunião da Executiva Nacional que estava marcada para essa semana.

Na reunião, estavam presentes o líder na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), os senadores Sarney e o líder do governo, Romero Jucá (RR). Na tarde de ontem Sarney chegou a sondar em plenário integrantes do Conselho de Ética para medir a temperatura política. Nos bastidores, já há até discussão sobre substitutos. No cenário de queda de Renan, peemedebistas dizem que Sarney e Roseana Sarney (PMDB-MA) seriam possíveis candidatos com apoio do governo.

Sarney e Roseana, porém, têm sido discretos desde o surgimento da operação Navalha, que derrubou Silas Rondeau do Ministério das Minas e Energia. Uma eleição para presidir o Senado poderia colocá-los em exposição no noticiário. Ao ser questionado pela imprensa se pretendia se afastar da presidência, Renan foi lacônico: "Jamais". Aos aliados, ele disse que isso seria interpretado como um atestado de culpa e que perderia força na condução do processo no conselho.

Nos bastidores, porém, Renan demonstra abatimento. Senadores e deputados que conversaram com ele ontem disseram que já não demonstrava a mesma disposição da semana passada. Em outra frente, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) percorreu ontem gabinetes de senadores buscando apoio para uma campanha intitulada "Fora, Renan". "De um lado tem os caminhos legais e de outro tem a pressão da sociedade", disse.

Relator

Na noite de ontem, a liderança do PMDB no Senado divulgou que o relator substituto será Wellington Salgado (PMDB-MG), um dos maiores defensores de Renan Calheiros e que diz ser favorável ao arquivamento sumário. A informação, no entanto, não havia sido confirmada pelos integrantes do conselho.

A pedido de Renan, o então relator Epitácio Cafeteira (PTB-MA) não entregou o cargo, apenas se afastou. Assim é nomeado um relator "ad hoc", ou seja, substituto, que só pode complementar o relatório, sem mudar a conclusão. Cafeteira pediu o arquivamento do caso. O PSDB e o DEM marcaram reunião para fechar hoje posição após analisar a perícia, mas não vêem clima para arquivamento.

"A Casa não quer saber somente se as notas fiscais são reais, mas se fizeram parte de uma operação real. Queremos uma perícia suficiente para um voto confortável", disse o líder do DEM, senador José Agripino (RN). (KENNEDY ALENCAR, FERNANDO RODRIGUES, FERNANDA KRAKOVICS E ANDREZA MATAIS)

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 20 de junho de 2007 | Nacional
Partidos chegam à ´lista flexível´ para salvar reforma política
Após derrota do ponto mais polêmico da reforma, partidos acertam alternativa
Denise Madueño e Luciana Nunes Leal, do Estadão

BRASÍLIA - Após um dia de muita criatividade nas propostas para salvar a reforma política, os partidos que, na semana passada, foram derrotados na tentativa de aprovar o sistema de lista fechada, acertaram apresentar uma emenda de lista flexível, em que o eleitor votará primeiro no partido e depois, se quiser, em um candidato de sua preferência. A emenda será apresentada por PT, PMDB, DEM e PC do B. Será mantida a proposta de financiamento público exclusivo, em que as campanhas passam a ser pagas com recursos da União.

Os deputados tentarão votar nesta quarta a reforma política, embora o tema ainda cause uma grande polêmica entre os parlamentares. A proposta da lista flexível será discutida em uma reunião dos líderes das bancadas com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Na quinta-feira passada, Chinaglia alertou que a reforma política não podia virar uma "reforma Frankstein", com propostas de todos os tipos para agradar aos interesses.

A solução da emenda que propõe a lista apelidada de "total flex" foi a saída encontrada pelos líderes partidários diante da recusa do relator da reforma política, Ronaldo Caiado (DEM-GO), em alterar o projeto de lei original, que propõe a lista fechada sem a opção do voto individual. No fim da manhã de ontem, Caiado chegou a apresentar uma alternativa, logo rechaçada pelos líderes.

Pela proposta, 2/3 das vagas da Câmara seriam preenchidas por meio de lista fechada, com financiamento público de campanha, e 1/3 com lista aberta, com financiamento nos moldes atuais, em que são permitidas contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

"Vou manter o texto com a lista fechada e o financiamento público exclusivo. A lista flexível cria um processo autofágico. Cada candidato vai se preocupar em obter recursos de caixa 2 para conseguir votos individuais e melhorar sua posição na lista", disse Caiado.

A tese do relator é que, como haverá também a possibilidade de voto individual, com a lista flexível, os candidatos acabarão fazendo campanha para si próprios, na tentativa de alterarem a ordem dos concorrentes na lista elaborada pelos partidos.

Única alternativa

Os deputados do PT do Rio Grande do Sul Henrique Fontana e Pepe Vargas, defensores da lista fechada, disseram que a lista flexível não é a ideal, mas argumentaram que é a única alternativa que os parlamentares podem aceitar. "A lista fechada morreu e já teve missa de sétimo dia. Na lista flexível com financiamento público exclusivo, todo o material de campanha será para a lista do partido. Não haverá campanha individual.

Mas é claro que o candidato poderá pedir voto para si próprio no discurso, mas de maneira nobre", disse Fontana. Sobre a possibilidade de uso de caixa 2 ou dos próprios recursos federais para campanhas individuais, Fontana disse que a lei vai prever punições rigorosas para os candidatos que infringirem a regra. "Qualquer ilegalidade pode ser cometida, em qualquer lugar, com qualquer lei", sustentou.

Diante de tantas propostas diferentes, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), brincou, ao encontrar no plenário uma roda de parlamentares em volta de Ronaldo Caiado. "Vai nascer um colibri com rabo de jacaré!". O tucano Paulo Renato (SP) também não resistiu a uma ironia, ao passar por Henrique Fontana e Pepe Vargas. O PSDB inicialmente defendeu a lista fechada, mas na semana passada mudou de posição, ao perceber que a mudança beneficiaria o PT. "Criar a lista flexível para aprovar o financiamento público de campanha é como o rabo abanar o cachorro", disse Paulo Renato aos petistas.

Folha de São Paulo, 20 de junho de 2007
Carga tributária cresce e alcança 34,58% do PIB
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Diferentemente da contabilidade preliminar divulgada anteontem pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou novo crescimento dos tributos arrecadados do país em 2006, de 1,94 percentual. A carga tributária manteve trajetória de crescimento e alcançou 34,58% do PIB (Produto Interno Bruto), acima dos 33,92% registrados em 2005, já considerada a nova metodologia de cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o PIB (Produto Interno Bruto, a soma de riquezas produzidas no país).

Os dados aparecem no relatório de contas da União, votado ontem pelo TCU. O relatório explica que optou pelo critério de carga tributária bruta, que deduz as transferências por meio de subsídios ao setor privado, assim como benefícios da seguridade social e saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Imposto de Renda

O aumento da carga tributária se justificaria, em grande parte, de acordo com o relatório, pela retomada do pagamento regular do Imposto de Renda pelas empresas do setor financeiro, interrompido em 2005, além da arrecadação de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) nos setores de arrendamento mercantil, seguros e previdência privada.

A arrecadação dos Estados cresceu por conta do aquecimento do mercado interno, do aumento nos preços dos combustíveis e dos serviços públicos. Passou de 25,95% para 26,27% do PIB.

No caso dos municípios, a carga tributária subiu de 4,95% para 5,03% do PIB, de acordo com os cálculos do TCU.

Folha de São Paulo, 20 de junho de 2007
INSS
Só pagamento de dívidas não fecha contas, diz Previdência
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mesmo que recuperasse, nos próximos 20 anos, R$ 100 bilhões em créditos que tem com empresas devedoras, a Previdência Social não conseguiria reequilibrar suas contas e veria o déficit previdenciário atingir 4,8% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2050. Os dados fazem parte de um conjunto de simulações apresentado pelo Ministério da Previdência no fórum que discute a reforma nas regras de aposentadoria do INSS. As projeções reforçam a tese do governo de que há necessidade de aprovar mudanças de longo prazo para dar sustentabilidade ao sistema.

O estudo também mostra que nem o aumento da formalização do mercado de trabalho nem elevadas taxas de crescimento econômico podem conter o desequilíbrio no caixa da Previdência no longo prazo, conforme antecipou a Folha ontem. Os números foram contestados pela CUT (Central Única dos Trabalhadores). "Essa não é a visão dos trabalhadores. Vamos apresentar as nossas projeções para os próximos 50 anos. São outros números, outra realidade. Isso [as projeções da Previdência] é maluquice", declarou o presidente da central, Artur Henrique.

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, explica que as projeções simulam um cenário em que a recuperação de créditos da Previdência cresça 50% acima da arrecadação durante 20 anos. Isso representaria incremento de R$ 100 bilhões na receita previdenciária no período, o que equivale à metade da dívida total das empresas com a Previdência. Nessa simulação, o déficit passaria de 1,84% neste ano para 4,8% do PIB.

JORNAL DO ESTADO, 20 de junho de 2007 | Economia
Previdência Social: Segurados têm direito a revisão
Os pensionistas que recebem um benefício originado de uma aposentadoria por invalidez podem ter uma revisão de até 14,03%.

Os pensionistas que recebem um benefício originado de uma aposentadoria por invalidez podem ter uma revisão de até 14,03%. O erro aconteceu nas aposentadorias concedidas a partir de abril de 1995. Para ter direito, é preciso que o benefício tenha como origem o auxílio-doença.

Quem recebe uma pensão de uma aposentadoria por invalidez desse período pode exigir, na Justiça, a correção do benefício. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não cumpriu a risca a legislação e usou outra regra para transformar o auxílio em aposentadoria.

Pela legislação, o valor do auxílio-doença é calculado segundo as 80% maiores contribuições do segurado. O beneficio é de 91% dessa média. Quando o segurado não consegue se recuperar, e o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez, o benefício passa a ser de 100% da média das 80% maiores contribuições.

O que o INSS fazia era, simplesmente, elevar em nove pontos porcentuais o valor.

No entanto, o correto, de acordo com a lei, seria considerar no cálculo da aposentadoria o período do recebimento do auxílio-doença.

Nos meses em que foi pago o auxílio, o INSS deveria ter considerar cada mês, para efeito de cálculo, do salário de contribuição apurada para conceder o auxílio-doença.

“ Somente após a atualização das contribuições, que são corrigidas monetariamente, é que o INSS deveria calcular a aposentadoria por invalidez”, explica especialista do setor .

Quem teve a aposentadoria por invalidez concedido no período da revisão pela Unidade Real de Valor (URV), entre fevereiro de 1994 e março de 1997, tem direito a revisão dupla — decorrente do auxílio e da perda de até 39,67% na hora do cálculo do benefício.

O Ministério Previdência informou que não vai comentar a revisão do auxílio, pois é uma questão judicial. No entanto, o órgão recorre das ações nas quais há essa possibilidade.

PORTAL VERDES MARES, 20 de junho de 2007
UGT realiza encontro com sindicalistas em Fortaleza

As principais lideranças da CAT – Central Autônoma dos Trabalhadores, CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores e SDS – Social Democracia Sindical estarão reunidas em Belém (PA) nesta quarta-feira, dia 20 de junho, a partir das 09 horas, para apresentar aos sindicatos de trabalhadores da região os princípios e os diferenciais da UGT – União Geral dos Trabalhadores. A nova entidade sindical será formada pela incorporação das três centrais sindicais, além de sindicatos independentes, e reunirá cerca de 8 milhões de trabalhadores em todo o país.

Durante o encontro, que será realizado no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Ceará (R. Graça Aranha, 359 – Bairro Colônia), será debatido o temário do Congresso de Fundação da UGT, previsto para os dias 19, 20 e 21 de julho, em São Paulo, e que terá a presença já confirmada do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de cerca de 2.500 dirigentes sindicais.

O evento em Fortaleza terá a presença do secretário geral da CGT, Francisco Canindé Pegado, além dos dirigentes das três centrais que formam a UGT em Fortaleza.

Segundo Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, e indicado para presidir a UGT, a nova entidade sindical reunirá os integrantes do atual movimento sindical brasileiro que se consideram excluídos ou não bem representados. “Estamos formando a UGT de baixo para cima, num movimento amplo, autônomo e independente, que realmente representa os trabalhadores”, afirma o dirigente, para quem as atuais centrais estão distantes da classe trabalhadora: “As pautas trabalhistas, atualmente, estão limitadas apenas às reivindicações do setor industrial. É preciso acabar com o monopólio no movimento sindical, eliminar essas desigualdades e desobstruir os canais entre as bases e as lideranças, a partir de propostas inovadoras que abranjam todos os segmentos representados”.

 

JORNAL DO ESTADO, 20 de junho de 2007 | Economia
Paraná vai alterar investigação de óbitos e amputações
Definição é de encontro estadual e tomou como base 1.854 trabalhadores mutilados no Estado
Da Redação

Foto: Arquivo/JE

Indústria moveleira e marceneira enfrenta dificuldades em obter dados oficiais do segmento

Em Curitiba, 365 trabalhadores tiveram partes do corpo amputadas devido a acidentes ocorridos no trabalho, entre 1998 e 2005. No Paraná, outros 1.189 acidentados tiveram o mesmo destino, entre 1996 e 2005 — dados mais recentes do Comitê Estadual de Investigação de Óbitos e Amputações Relacionados ao Trabalho no Paraná. Esses números foram apresentados ontem durante o 4º Seminário do Comitê, realizado em Curitiba. A conclusão dos participantes é de que são necessários novos critérios de investigação, além da criação de um banco de dados completo sobre o tema.

Os dados disponíveis do mostram que foram registradas no Paraná (exceto Curitiba), entre 1996 e 2005, 3.234 ocorrências. Destas, 1.106 resultaram em morte e outras 1.189 em amputações, 634 óbitos por acidente de trajeto e 137 outros acidentes. 168 casos foram descartados por não terem tido causa no trabalho.

Em Curitiba, no período entre 1998 e 2005, foram registradas 1.760 ocorrências, sendo 684 óbitos, 365 amputações, 89 acidentes de trajeto e 622 referentes a outros acidentes. Mas esses dados não refletem 100% dos acidentes de trabalho efetivamente ocorridos, uma vez que há uma subnotificação dos casos.

O evento, que teve como tema a Interinstitucionalidade: Caminho Necessário, teve a participação de representantes de sindicatos de trabalhadores, das Secretarias de Estado da Saúde e do Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal da Saúde, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, entre outras entidades e órgãos.

O secretário-geral do Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São José dos Pinhais, Rainier Douglas Kaminski, que se pronunciou durante os debates realizados no evento, exemplificou a dificuldade de se obter dados precisos sobre os acidentes. Ele contou que, do universo de mais de 4 mil trabalhadores que o sindicato abrange, em dez municípios, havia poucos casos de acidentes de trabalho registrados com mais de 15 dias de afastamento do trabalhador (em 2003, por exemplo, foram 15 casos registrados e 2004, 13 casos) e que o sindicato tinha dificuldades de obter dados dos órgãos oficiais.

Dessa forma, em 2005, o Sindicato resolveu implantar um programa de distribuição de cestas básicas para os trabalhadores que tivessem afastamento acima de 15 dias em função de acidentes relacionados ao trabalho. “Como resultado dessa ação, em 2005, nos foram informados 95 casos de acidentes e, em 2006, outros 66”, conta. O número é significativo, porque num universo de 4 mil trabalhadores, 95 casos representaria 2,5%. “Com esses dados, visitamos os trabalhadores e as empresas onde ocorreram os acidentes, para trabalhar na prevenção a outros casos”, conta.

Comitê — O Comitê Estadual de Investigação de Óbitos e Amputações Relacionados ao Trabalho do Paraná está completando dez anos. Ele foi criado em dezembro de 1997 e, desde 2005, é coordenado pelo Ministério Público do Paraná, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador.

ÂMBITO JURÍDICO, 20 de junho de 2007
Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista

Salários provenientes de reconhecimento de relação trabalhista devem ter o INSS descontado e o recolhimento feito, de ofício, pelo juiz ou pelo Tribunal Regional do Trabalho. Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-10ª Região que reexaminou o mérito do Agravo de Petição impetrado pela Fazenda Nacional, anteriormente trancado pelo relator do processo.

O novo contexto normativo é decorrente da publicação do artigo 42 da lei nº 11.457/2007 e alarga a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com o relator do processo juiz Alexandre Nery de Oliveira, desde 2 de maio de 2007 - data em que a lei entrou em vigor, alargou-se a competência "sobre a cobrança social, sobre as parcelas remuneratórias confirmadas pela Justiça do Trabalho e ainda sobre os salários dos períodos reconhecidos de trabalho, mesmo que dessa declaração ou reconhecimento não decorrente condenação pecuniária e, igualmente do imposto de renda devido na fonte, além das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização nas relações de trabalho".

A nova competência se sobrepõe àquela sedimentada pela jurisprudência (súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho), que não alcançava o período de vínculo empregatício reconhecido pela Justiça. O magistrado alerta para o fato de que a lei não institui nova cobrança previdenciária, apenas desloca o foro competente da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho. "Por decorrência, incide a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil, em que a competência absoluta por alteração da matéria opera-se de imediato, alcançando os processos em curso", afirmou o relator.

(2ª Turma - Processo 01003-2005-002-10-00-1-AP)

Fonte: TRT10

 

Nova Central, 20 de junho de 2007
JT é legítima para julgar pedido de complementação de aposentadoria

É competência da Justiça do Trabalho julgar ação em que aposentado pede complementação de aposentadoria por ter trabalhado em condições periculosas. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros decidiram que é dever do Tribunal Superior do Trabalho julgar a ação que um aposentado moveu contra a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade (Valia).

A 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) aceitou o pedido do aposentado. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a sentença da primeira instância e reafirmou a competência da Justiça trabalhista no caso.

Entretanto, ao analisar o recurso de revista, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho no caso. De acordo com ele, a Companhia não assumiu o compromisso de pagar a complementação de aposentadoria. Por isso, cabe à Justiça comum julgar o caso, uma vez que se trata de previdência privada.

O processo foi enviado à Justiça comum da Comarca de Nova Era (MG). Mas o juiz entendeu que a responsabilidade era mesmo da Justiça trabalhista e um novo conflito de competência foi suscitado. O caso foi para o Supremo Tribunal Federal. A ministra Carmen Lúcia negou a competência do STF e encaminhou os autos para o STJ.

O relator do caso, ministro Humberto Gomes de Barros, votou pela competência da vara trabalhista da comarca de Nova Era. Para ele, basta que a ação seja oriunda da relação de trabalho para que o processo seja analisado pela Justiça trabalhista.

O ministro Castro Filho divergiu. Entendeu que a natureza civil do caso é evidente. Segundo ele, trata-se de uma controvérsia originada no contrato firmado entre o aposentado e a Valia. Dessa forma, cabe à Justiça comum julgar o caso.

Por fim, os ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito declararam que o TST é competente para julgar o caso. Os ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Hélio Quaglia Barbosa não participaram do julgamento. Processo nº 69.281 | Revista Consultor Jurídico.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/06/2007
Recurso do MPT interposto antes da intimação pessoal é intempestivo

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou (não conheceu) embargos do Ministério Público do Trabalho contra decisão que considerou intempestivo um recurso interposto antes da publicação do acórdão contra o qual se recorria. Embora o MPT argumentasse que a aposição do “ciente” no acórdão, dando ciência da decisão, equivaleria à intimação pessoal, o voto do relator, ministro João Batista Brito Pereira, seguiu a jurisprudência do TST: o Tribunal Pleno, no ano passado, julgou incidente suscitado nos autos de um processo e decidiu que o prazo recursal só tem início após a publicação da decisão contra a qual se pretende recorrer.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) na qualidade de substituto processual de um trabalhador menor de idade contra a Saneauto Revendedora de Veículos Ltda. (Freeway Automóveis), de Brasília. O rapaz foi admitido em 1997, aos 16 anos, como lavador de automóveis, e demitido em novembro de 1998. Na reclamação, o MPT pediu o pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras, diferença de salários, férias e aviso prévio.

A 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) rejeitou a legitimidade da substituição processual, alegando “não haver autorização legal para a postulação de direito alheio em nome próprio”. O juiz entendeu que a interpretação dada pelo Ministério Público ao artigo 83, inciso V da Lei Complementar nº 75/1993 foi “por demais elástica”, já que o dispositivo prevê apenas a competência “para propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho”. O processo foi declarado extinto sem julgamento do mérito. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve este entendimento, esclarecendo que a CLT (artigo 793) reserva ao MPT o exercício da representação judicial dos trabalhadores menores apenas em ordem sucessiva, quando ausentes os representantes legais definidos pela legislação civil.

Ao recorrer ao TST, o Ministério Público interpôs o recurso de revista antes da publicação da decisão do TRT no julgamento do recurso ordinário, e a Segunda Turma do TST julgou-o intempestivo. O MPT opôs então embargos à SDI-1 sustentando que o acórdão do TRT foi devidamente assinado pelo relator e pelo próprio Ministério Público antes de ser juntado aos autos, e, desta forma, seus fundamentos eram conhecidos, não cabendo a intempestividade.

O ministro Brito Pereira, porém, destacou que a necessidade da assinatura do representante do MPT nos acórdãos em que o órgão atuou como parte “é mero procedimento de aperfeiçoamento do ato processual, sem o qual o acórdão não pode ser publicado”. Mas a aposição do “ciente” e a intimação pessoal do órgão não se confundem. O ministro explicou que o CPC (artigo 184) dispõe expressamente que “os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”. A Lei Complementar nº 75/1993, por sua vez, estabelece, no artigo 84, inciso IV, que o MPT deve “ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervindo ou emitido parecer escrito”.

No caso, o recurso foi protocolado em 26/11/1999, e a intimação pessoal do MPT ocorreu em 24/01/ 2001. “A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que é intempestivo o recurso quando sua interposição é anterior à data de publicação do acórdão ocorrido”, observou o ministro Brito Pereira, citando diversos precedentes. “A decisão recorrida, portanto, mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas”, concluiu. (E-ED-RR-643221/2000.7)

20/06/2007
Morte do empregado suspende prazo prescricional

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento, firmado em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mediante aplicação subsidiária de norma do direito civil, estabelecendo a suspensão do prazo para prescrição de direito do trabalho, em razão da existência de herdeiros menores, quando falecido o trabalhador.

O caso refere-se a uma ação movida pelo espólio de um vigilante, contratado por uma empresa para prestar serviços em uma agência do Banco do Brasil, no interior do Paraná. Três anos após a rescisão contratual, a viúva e os filhos do trabalhador – incluindo três menores – ajuizaram, em nome do espólio, ação contra a Ondrepsb - Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil, reclamando o pagamento de aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada e outras diferenças salariais.

A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) afastou as preliminares de ilegitimidade de parte (levantada pelo Banco do Brasil) e as relativas à prescrição bienal, argüida por ambos os reclamados. E condenou a empresa de vigilância e o banco, subsidiariamente, ao pagamento de horas extras e outras diferenças salariais, determinando a divisão do crédito apurado em cotas iguais entre os dependentes. As partes destinadas aos menores deveriam ser depositadas em caderneta de poupança até a sua maioridade.

Daí em diante, a empresa insistiu, em sucessivos recursos, na tentativa de reverter a sentença – seja em relação às diferenças salariais concedidas, seja na questão relativa à prescrição bienal. O TRT da 9ª Região, além de manter a sentença inicial, aplicou à Ondrepsb multa de 1% sobre o valor da causa, em face da interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios.

Inconformada, a empresa apelou ao TST, na tentativa de reverter a decisão do regional. Sustentou, inicialmente, não serem aplicáveis as normas do Código Civil relativas à prescrição em razão da menoridade dos herdeiros, já que a CLT trata expressamente da prescrição quanto ao menor, protegendo apenas o empregado menor de idade, e não o herdeiro menor.

Após considerar que a controvérsia deveria ser solucionada à luz do Direito Civil, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, reporta-se ao fato de que, quando do falecimento, o empregado deixou, dentre outros filhos, dois menores de 16 anos, e que eventuais direitos trabalhistas passaram ao domínio e posse da herança transmitida aos herdeiros. E conclui que o prazo prescricional, que teve seu curso iniciado com a extinção do contrato de trabalho, foi suspenso com a morte do ex-empregado, e só recomeçaria a ser contado a partir da maioridade civil dos herdeiros, sendo correta, portanto, a decisão do TRT. Ao aprovar o voto do relator, por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a condenação inicial. (RR-3676/2003-661-09-00.6)