Agência Diap, 21 de junho de 2007
RELAÇÕES DE TRABALHO
PLP 8/03: projeto substitui indenização por proteção contra demissão

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), dispondo sobre a proibição da demissão imotivada, recebeu parecer favorável do deputado Roberto Santiago (PV/SP), na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação. A matéria deverá ser examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto era o primeiro item da pauta da Comissão de Trabalho de hoje, 20/06, mas foi retirado. A matéria já sofreu um pedido de vista coletiva.

O projeto regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que inclui entre os direitos dos trabalhadores “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

O artigo 10 da Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou que “Até que seja promulga a lei complementar a que se refere o artigo 7º inciso I, da Constituição”, a proteção ali referida “fica limitada à proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e parágrafo 1º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 (Revogada pela Lei 7.839/89, que também foi revogado pela Lei 8.036/90). Esta lei fixa a indenização por dispensa sem justa causa em 10% do saldo do FGTS, que o dispositivo Constitucional eleva para 40%.

Conseqüência

A conseqüência da aprovação do projeto será a substituição da multa de 40% sobre o saldo do FGTS - que fica automaticamente derrogado após a transformação do projeto em lei - por uma proteção contra a despedida arbitrária ou imotivada.

Em que pese a previsão expressa de que o ônus da prova cabe ao empregador, bem como que a dispensa sem amparo está sujeita à nulidade pela Justiça do Trabalho, inclusive por tutela antecipada, o tema requer um texto que efetivamente proteja o trabalhador contra a dispensa imotivada, sob pena de não se ter nem a indenização nem a garantia efetiva de emprego.

Diante das controvérsias que o projeto apresenta, o DIAP pediu ao advogado Edésío Passos, membro de seu corpo técnico e renomado advogado trabalhista, que analisasse o texto do deputado Maurício Rands. O advogado recomenda algumas mudanças no texto para tornar mais explicita a proteção. Segue a analise do Dr. Edésio:

Comentários

Trata da regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Apresento algumas emendas para análise.

Art. 1º Esta lei complementar estabelece medidas de proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Art. 2º Considera-se despedida arbitrária ou sem justa causa aquela que não se fundar em justo motivo objetivo ou subjetivo

Proponho a seguinte alteração:

Art. 2º Considera-se despedida arbitrária ou sem justa causa aquela que não se fundar em justo motivo objetivo.

Supressão do justo motivo subjetivo, uma vez que nas relações de trabalho não pode ocorrer avaliação subjetiva da atividade do empregado. Todos os fatores relacionados com o rompimento do Contrato de Trabalho pelo empregador devem ser objetivos.

Art. 3º Considera-se justo motivo objetivo autorizativo da despedida aquele relacionado com necessidade do empregador em virtude de dificuldade econômica ou financeira, ou reestruturação produtiva.

Art. 4º Considera-se justo motivo subjetivo autorizativo da despedida arbitrária ou sem justa causa a indisciplina ou insuficiência de desempenho do empregado.

Deverá haver supressão do artigo 4º

A indisciplina já está prevista na CLT como um dos motivos para a despedida por justa causa.

A insuficiência de desempenho do empregado não pode ser fator resilitivo do Contrato de Trabalho, pois poderão ser adotadas medidas de correção ou de melhoria na capacitação do empregado.

Art. 5º O ônus da prova em eventual controvérsia administrativa ou judicial sobre a despedida incumbe ao empregador.

Art. 6º A despedida que não se fundar em justo motivo objetivo ou subjetivo pode ter sua nulidade declarada judicialmente com a conseqüente reintegração, facultando-se inclusive a tutela antecipada específica, ou, a critério do empregado, pode ser indenizada.

O artigo 6º poderá ter a seguinte redação:

Art.6º A despedida que não se fundar em justo motivo objetivo pode ter sua nulidade declarada judicialmente.

§ 1º No caso da declaração de nulidade, o empregado será reintegrado em suas funções, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias do período de afastamento.

§ 2º No caso da reintegração ser desaconselhada, o juiz, além da condenação do empregado no pagamento das verbas remuneratórias do período de afastamento, poderá fixar valor indenizatório pela rescisão do Contrato de Trabalho, nunca inferior a uma remuneração por ano de serviço prestado acrescida das demais versões decorrentes da rescisão contratual.

Manteve-se a supressão da expressão subjetivo e definiu-se a garantia remuneratória quando da reintegração, assim como das verbas rescisórias.

DEPACOM, 21 de junho de 2007
Federações de Trabalhadores da Construção e do Mobiliário se reúnem em Minas

O Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário - DEPACOM, realizou no último dia 12 de junho, reunião com as Federações de Trabalhadores na Construção e no Mobiliário filiadas ao Departamento.

A reunião foi realizada no auditório da FETICOM/MG, em Belo Horizonte/MG.

Dentre outros assuntos foi discutido o seguinte:

1) Assuntos da construção e do mobiliário;

2) Informes sobre o julgamento do processo judicial da Confederação fantasma;

3) Planejamento de curso para construção e mobiliário ligado ao DEPACOM em nível nacional;

4) Discussão Nacional com a C.B.I.C. com o protocolo de intenções para o desenvolvimento do país.

5) Outros assuntos pertinentes.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 21 de junho de 2007
Taxa de desemprego no País fica estável em maio
Índice no mês é de 10,1%, a mesma taxa de abril; ocupados somam 20,52 milhões
Jacqueline Farid

RIO - A taxa de desemprego apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas seis principais regiões metropolitanas do País ficou em 10,1% em maio, exatamente no mesmo patamar apurado em abril e março. O resultado ficou um pouco acima das estimativas dos analistas ouvidos pela Agência Estado, que iam de 9,7% a 10%.

Em maio de 2006, a taxa havia sido de 10,2%. O número de pessoas ocupadas ficou em 20,52 milhões nas seis regiões, com variação de 0,1% ante abril e de 2,7% ante maio do ano passado. O número de desocupados totalizou 2,31 milhões, sem variação ante o mês anterior e com aumento de 2,3% ante maio de 2006.

O rendimento médio real dos ocupados chegou a R$ 1.120,30, com alta de 0,3% ante abril e 3,9% ante maio de 2006. A massa de rendimento real efetivo da população ocupada, cujos resultados se referem a abril de 2007, mas também foram divulgados nesta quinta-feira, 21, foi estimada em R$ 22,7 bilhões, com aumento de 0,9% ante março e 5,6% ante abril do ano passado.

 

INFO PESSOAL, 21 de junho de 2007
Famílias chefiadas por idosos possuem maior poder de compra, aponta estudo

SÃO PAULO - A presença de idosos como chefes de família permite a elevação do poder de compra, por conta da renda mais estável dessas pessoas. A constatação faz parte do estudo "Gasto e Consumo das Famílias Brasileiras Contemporâneas", divulgado na quarta-feira (20) pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

Para se ter uma idéia, a renda mensal per capita das famílias chefiados por idosos é de R$ 548,94 em média, contra R$ 484,77 das famílias que não têm idosos chefes em sua composição.

Maiores gastos com saúde

Segundo o Ipea, as famílias que possuem idosos gastam, em média, R$ 32,49 por mês com serviços de saúde. Deste valor, a maior parte vai para o pagamento de planos de saúde: R$ 14,67 mensais.

Entre as regiões, percebe-se que o Sudeste apresenta as maiores despesas mensais com serviços de saúde para as famílias com idosos, R$ 46,18.

Na seqüência, vêm o Sul, com R$ 30,61 em média; o Centro-Oeste, com R$ 29,36; o Nordeste, com R$ 14,54; e o Norte, com R$ 12,78.

Diferença entre as classes

Enquanto as famílias com renda mensal de até 2,5 salários mínimos que possuem idosos gastam cerca de R$ 4,50 por mês com serviços de saúde, as que possuem renda de 25 mínimos despendem R$ 205,03.

Além disso, na classe mais alta, o valor gasto com cirurgia (R$ 66,11) é quase igual ao destinado aos planos de saúde (R$ 72,89). Nas classes com renda inferior, os gastos com cirurgia e tratamento dentário são muito menores.

 

INFO PESSOAL, 21 de junho de 2007
"De Olho no Imposto" segue sem alterações para a Câmara dos Deputados

SÃO PAULO - Na última terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 174/06 ("De olho no Imposto") foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, sem que nenhuma emenda fosse apresentada. Anteriormente, o PL tramitava no Senado.

Conforme divulgou o Diário do Comércio, quando chegar à Câmara, a proposta deve passar pela Comissão de Tributação e Finanças (CTF) e, depois, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Prestação de contas

Como o intuito do projeto é fazer com que o governo preste contas à população sobre aquilo que arrecada, o projeto torna obrigatório que as notas fiscais discriminem o valor dos tributos incidentes no consumo de mercadorias e serviços.

Segundo pesquisa realizada pela Ipsos/Opinion no ano passado, 86% dos brasileiros não sabem que pagam impostos e 93% acreditam que o governo não utiliza bem o dinheiro arrecadado com tributos.

Sobre o movimento

Após representantes de 400 entidades de classe levarem 1,564 milhão de assinaturas de consumidores brasileiros pedindo a regulamentação do projeto, o "De Olho no Imposto" chegou ao Congresso em maio de 2006.

Quem quiser obter mais informações sobre ele e também sobre o peso dos tributos pagos anualmente pelos brasileiros pode visitar o site www.deolhonoimposto.org.br.

 

INFO PESSOAL, 21 de junho de 2007
Empregabilidade: se você quer sobreviver no mercado de trabalho, priorize-a!

SÃO PAULO - Quando se ingressa no mercado de trabalho, deve-se ter a consciência quanto ao esforço constante de manter-se nele. Para isso, é preciso que o profissional esteja sempre alerta ao seu crescimento, no que ele tem de positivo a oferecer à sua área. Isto é empregabilidade.

Jamais se acomode

Por mais que o seu emprego atual seja tudo o que você sonhou, procure sempre avançar em seu segmento. Jamais se sinta confortável o suficiente para estacionar.

Sabe-se que a competição no mercado de trabalho é hoje cada vez mais acirrada. Além do grande número de profissionais que disputam as vagas existentes, anualmente a concorrência se expande com novos profissionais recém-formados procurando o seu lugar ao sol, sem muita experiência, mas com muitos cursos na bagagem e vontade de crescer.

É importante, acima de tudo, manter-se informado. Não se feche apenas no que você faz, amplie sempre horizontes.

Interesse e disciplina

Muitas vezes torna-se complicado custear novos cursos, quando se está empregado. Primeiro pela dificuldade quanto à disponibilidade de horário. Depois, pela questão financeira, já que poucas empresas atualmente proporcionam estes benefícios aos funcionários.

Portanto, seja criativo e procure outras formas de ampliar conhecimentos. Dentro da empresa, envolva-se em todo o processo. Procure entender o todo, ou seja, o funcionamento da companhia, e jamais se restrinja à sua mesa ou computador.

Fora dela, mantenha-se atualizado. Não se trata aqui de trabalhar 24 horas por dia. Procure contato com informações que lhe despertam interesse, incluindo aí aspectos culturais, como cinema e teatro. Com a internet e algumas revistas semanais você conseguirá grandes avanços neste sentido, basta que esteja disponível a isso.

Informe-se ainda quanto aos avanços em sua área de atuação, empresas de destaque, novas tecnologias e tendências do segmento para o futuro.

Valorize sua marca

Enxergue sempre a sua vida profissional como um patrimônio seu. Portanto, cabe a você preservá-la e ampliá-la. Faça dela sua marca: divulgue-a, lute pela sua qualidade. Procure, principalmente, definir a trajetória de sua carreira. Analise quais são suas metas, seus sonhos. Ficará mais fácil colocá-los em prática desta forma.

 

Agência Diap, 21 de junho de 2007
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Projeções do Ministério da Previdência indicam necessidade de uma nova reforma; central sindical rebate os dados

O Ministério da Previdência Social apresentou, nesta terça-feira, 19/06, aos representantes do Fórum Nacional de Previdência Social (FNPS), projeções de longo prazo apontando que, caso não seja feita nenhuma modificação nas regras atuais, não há garantias de que as futuras gerações tenham acesso aos benefícios previdenciários.

Segundo o secretário de Previdência Social, Helmut Shwarzer, em 2050 a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá chegar a 5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2006, a necessidade de financiamento do RGPS foi de 1,8% do PIB e a projeção é de que, em 2007 atinja 1,84%.

Cenários

Foram projetados sete cenários distintos, levando em consideração aspectos como, a maior formalização e maior presença das mulheres no mercado de trabalho, redução da probabilidade de benefícios por invalidez, ganhos econômicos proporcionados por medidas de gestão do auxílio-doença, aumento significativo na recuperação de créditos e dois cenários de crescimento econômico. “Os diversos cenários mostram que as medidas de gestão podem ajudar a manter o sistema, mas não resolvem o desequilíbrio financeiro no longo prazo”, disse Schwarzer.

Mudanças

O secretário frisa que é preciso modificar as regras previdenciárias para as pessoas que entrarão no mercado ou a Previdência Social será insustentável. “Não queremos chegar a uma situação em que a possibilidade de crescimento no futuro seja restringida por não tomarmos as medidas necessárias hoje. Se não fizermos nada, vamos passar a responsabilidade deste financiamento para nossos filhos”, afirmou Schwarzer.

Na próxima reunião, marcada para 3 de julho, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que participam do Fórum, apresentarão as propostas de alteração nas regas da Previdência de cada uma das bancadas.

CUT

Ao tomar conhecimento dos dados, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, emitiu nota questionando as projeções para a Previdência Social.

“Com todo o respeito aos trabalhadores que participaram da elaboração do estudo, quero dizer que esses números não servem pra nada. A base de cálculo que vocês utilizaram é equivocada. Por isso, o estudo nasceu errado”, atacou Artur.

E continua: “Não sei se esse estudo passou pelo gabinete da Presidência da República, mas quero perguntar: vocês avisaram o Lula de que o Brasil vai crescer por ano só 2,26% em média? Vocês avisaram que o crescimento previsto pelo PAC, na visão de quem elaborou o estudo, será apenas um vôo de galinha?”, provocou o presidente da CUT.

A lógica do estudo (ainda não disponível na página virtual do Fórum) era de que, mesmo contratado em carteira e contribuindo para a Previdência, o trabalhador gera custos que superariam as receitas.

Críticas

Segundo Artur, “historicamente, o crescimento das receitas da Previdência são maiores que o crescimento do PIB. O estudo ignora isso”. De fato, segundo levantamento do Dieese, entre 2000 e 2005 o crescimento das receitas da Previdência, em reais, foi de 98,8%, enquanto o do PIB foi de 76%.

O presidente da CUT criticou também o fato de o estudo não levar em consideração o orçamento total da Seguridade Social (contribuições de trabalhadores e patrões, Cofins, CPMF, CSLL, PIS/Pasep e receitas de loterias), “que é plenamente superavitário”.

E desafiou: “A bancada dos trabalhadores quer apresentar as suas projeções para a Previdência nas próximas décadas. Queremos deixar claro que os números, quando trabalhados a partir de uma base correta e com espírito inclusivo, comprovam que estender os direitos atuais a todos os brasileiros é a maneira justa – e, por sinal, também financeiramente viável – de garantir o futuro da Previdência”.

Estudo da CUT

Para contribuir com a discussão da Previdência Social a CUT apresentou no dia 10/05, no Fórum Nacional da Previdência Social, estudo inédito feito pela entidade e o Dieese que comprovam que a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário público garante crescimento econômico e superávit da Previdência.

Os dados também derrubam mitos como o de que a Previdência é generosa demais ou de que os brasileiros se aposentam muito cedo. A central é contrária à retirada de direitos e quer demonstrar que a saúde financeira da Previdência passa pela formalização dos trabalhadores. (Com informações do MPS e da CUT)

 

Agência Diap, 21 de junho de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Movimento sindical vai debater regulamentação da contribuição assistencial no Senado

Lideranças do movimento sindical participam amanhã, dia 21/06, no Senado, de debate para firmar entendimentos sobre os Projetos de Lei 248/2006 e 86/2003, que dispõem, respectivamente, sobre a regulamentação da contribuição assistencial e da eleição do presidente e vice-presidente das CIPA’s.

A reunião será na Sala 03, da Ala Nilo Coelho, a partir das 14h30. Confirmaram presença no debate o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do PL 248, e o senador Adelmir Santana (DEM/DF), autor do recurso contrário à aprovação da matéria conclusivamente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Folha de São Paulo, 21 de junho de 2007
Registro em carteira cresce e diminui o déficit do INSS
Saldo negativo previsto para 2007 agora é de R$ 44,755 bi, e não mais de R$ 46,4 bi | Receita de janeiro a maio deste ano é de R$ 52,22 bi, contra R$ 69,73 bi gastos pela Previdência para o pagamento de benefícios

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O desempenho favorável do mercado de trabalho formal fez com que a arrecadação da Previdência Social passasse a crescer em taxas superiores às das despesas com o pagamento de benefícios neste ano. De janeiro a maio, a receita previdenciária aumentou 10,3% em relação a igual período de 2006. As despesas, 9,3%.

"Neste ano, estamos vendo uma evolução mais favorável da arrecadação. É o primeiro ano em que a receita cresce em taxa superior à da despesa", afirmou ontem o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. No ano, a arrecadação líquida já soma R$ 52,221 bilhões, enquanto as despesas totalizam R$ 69,729 bilhões.

A diferença entre receita e despesa, no entanto, ainda resulta em déficit expressivo: R$ 17,507 bilhões. O número, em termos reais, é 6,5% maior que o verificado no período de janeiro a maio de 2006. "Esse crescimento está dentro das nossas projeções. É reflexo do aumento do salário mínimo, que vem sendo reajustado acima da inflação."

No mês passado, o caixa da Previdência sofreu o primeiro impacto do reajuste do piso salarial em 8,57% a partir de abril deste ano. Na mesma data, foram corrigidos pela inflação os benefícios previdenciários acima do salário mínimo. Por causa dos reajustes, o déficit de maio alcançou R$ 3,349 bilhões -aumento de 16,6% em relação a abril. Quando se compara o resultado com o de maio do ano passado, constata-se queda no déficit.

A Previdência justifica a queda com a melhoria do mercado de trabalho neste ano. Isso impulsionou a arrecadação, que atingiu valor histórico no mês passado. Em maio, a receita previdenciária alcançou R$ 10,837 bilhões, maior valor registrado em um mês -exceto os meses de dezembro, quando há recolhimento de contribuições sobre o 13º e sobre o salário de novembro.

"Nunca arrecadamos tanto em um mês. Ficou acima do esperado", declarou Schwarzer. Ele também se surpreendeu com o desempenho das despesas. Embora já fosse esperado aumento dos gastos por conta da elevação do salário mínimo e da correção dos demais benefícios, o valor verificado ficou abaixo do previsto. Com as surpresas do mês, a Previdência decidiu rever as projeções para o ano pela quarta vez. O déficit estimado para 2007 agora é de R$ 44,755 bilhões -e não mais de R$ 46,4 bilhões, adiantou o secretário.

"Foi um resultado favorável, pois, mesmo com o aumento do mínimo, o déficit de maio ficou abaixo de R$ 3,7 bilhões, como estamos prevendo. Isso mostra o aumento da massa salarial e dos índices de ocupação formal, elevando a arrecadação da Previdência", avalia Denis Blum, analista da Tendências. Ele afirma que a consultoria também revisará suas projeções para o ano, mas avisa que o número será menos "otimista" que o do governo. (JS)

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de junho de 2007 | Economia
Emprego bate recorde histórico com aquecimento da economia
Mercado de trabalho abriu quase 1 milhão de vagas em todo país de janeiro a maio
por CINTHIA SCHEFFER

Tomando como base a geração de empregos, o Paraná acelerou o ritmo de crescimento, assim como o país. Entre janeiro e maio deste ano, foram criados 86.749 postos de trabalho no estado – número 32,8% maior que o registrado no mesmo período do ano passado e recorde desde que teve início o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 1992. No Brasil, o desempenho do período também é o melhor da série histórica. Segundo dados divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho, empresas e indústrias brasileiras geraram 913.836 postos formais de trabalho, cerca de 19% a mais que em 2006.

“O crescimento da economia, as ações de incentivo à formalização e o aumento da fiscalização influenciam no nível de emprego”, explica o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Cid Cordeiro. “Tivemos uma diminuição da carga tributária das empresas no estado, mas sem dúvida o maior peso nesse resultado é o aquecimento da economia.”

Considerando-se apenas o mês de maio, foram criados 16.360 postos no estado, 0,85% a mais que no mês anterior. Entre os setores pesquisados, apenas o que reúne os serviços de utilidade pública (como geração e distribuição de água, luz e gás) teve retração no mês passado, de 1,53%.

Entre os estados brasileiros, o Paraná foi o terceiro maior gerador de empregos em maio, atrás de São Paulo e Minas Gerais. No acumulado do ano, a liderança foi da indústria de transformação, com destaque para a produção de alimentos e bebidas – responsável por 22.150 vagas. Apesar das reclamações em relação ao câmbio desfavorável – que torna os produtos menos competitivos – o setor têxtil e de vestuário foi o segundo maior gerador da indústria, com 5.014 vagas.

A indústria paranaense dá sinais de recuperação desde o segundo semestre de 2006, lembra o economista da Federação das Indústria do Paraná (Fiep), Maurílio Schmidt. “Depois de uma seqüência de safras frustradas nos últimos anos e problema fitossanitários (como a febre aftosa e a gripe aviária), agora a indústria tem mais matéria-prima para processar, o que eleva a demanda por emprego.” Os dados da Fiep também mostram expansão em produção de alimentos e de álcool.

O setor de serviços aparece como o segundo maior gerador de empregos, com 20.072 postos, também com destaque para as atividades ligadas à alimentação. Na terceira posição está o setor agropecuário, no qual estão 11.664 novos postos.

Segundo o assessor da diretoria da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), Carlos Augusto Albuquerque, este é um ano de retomada do crescimento no campo, depois de dois anos de desempenho ruim e retração nos quadros. “O porcentual parece grande, mas é preciso lembrar que o setor está repondo postos perdidos a partir do segundo semestre de 2004 e grande parte desse crescimento vem daí.”

JORNAL GAZETA DO POVO, 21 de junho de 2007 | Economia
Todos os setores abrem mais vagas

Todos os setores da economia contrataram maior número de empregados com carteira assinada em maio, segundo dados do Caged. Em todo país, a indústria abriu 57.486 vagas – terceiro maior saldo do cadastro para meses de maio e que superou em 18% o resultado de maio do ano passado. No setor de serviços, foram criados 39.590 postos formais, com destaque para administração de imóveis, transportes e comunicações. Na construção civil, houve redução no ritmo de contratações em relação ao mês de abril: foram abertos 13.732 em maio, contra 30.887 postos em abril, e também um pouco menos que os 16.282 de maio de 2006.

Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a redução no ritmo é normal, já que as contratações foram muito fortes no início do ano. O ministro espera que o país ultrapasse a marca de 1,5 milhão de novos empregos formais. Lupi diz que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está influenciando de forma decisiva a expansão do emprego formal do país. “O Estado nunca teve um papel tão importante no crescimento econômico.” (CS)

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 21 de junho de 2007
Previsão de crescimento sobe para 4,3%
Boletim divulgado por instituto ligado ao Ministério do Planejamento revê desempenhos, mas serviços e consumo ainda se destacam

Arquivo Folha/29-11- 06

O consumo das famílias neste ano deve crescer 5,7%, mais do que registrado em 2006, quando a expansão foi de 4,3%

São Paulo - O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planejamento revisou para cima sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste ano para 4,3%, contra a previsão anterior, de 4,2%, segundo o Boletim Trimestral de Conjuntura, divulgado ontem. O índice de 4,2% já era produto de uma revisão realizada em abril, quando a expectativa de expansão da economia divulgada no boletim trimestral havia sido de 3,7%.

A economia brasileira apresentou uma expansão de 0,8% no primeiro trimestre deste ano em relação aos três últimos meses de 2006, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao primeiro trimestre de 2006, o crescimento foi de de 4,3%.

A previsão do Ipea para o setor agropecuário é de um resultado abaixo da expectativa inicial. Segundo o instituto, a expansão no setor deverá ser de 4,5%, contra uma previsão de 6% (o dado original do boletim de conjuntura de março era de 4,4%).

A indústria deverá ter um crescimento de 4,3%, abaixo também da previsão anterior, 4,8%. Em 2006, houve uma alta de 2,8% no setor. Já o setor de serviços deve ter expansão de 4%, contra a previsão anterior, de 3,6% (no ano passado, o setor viu um crescimento de 3,7%).

Nos últimos dados divulgados pelo IBGE, o maior destaque coube ao setor de serviços. O segmento apresentou expansão de 1,7% em relação ao quarto trimestre de 2006. Já indústria apresentou ligeira alta, com crescimento de 0,3%, enquanto agropecuária recuou 2,4%. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, serviços subiu 4,6%, indústria aumentou 3% e agropecuária cresceu 2,1%.

A previsão do Ipea para o consumo das famílias neste ano é de uma expansão de 5,7%, acima do registrado em 2006, quando o crescimento foi de 4,3%. A previsão para as exportações brasileiras é de um crescimento de 5,4%, contra 4,7% em 2006, e das importações, de 19% (18,1% no ano passado).

A previsão para os gastos do governo é de uma expansão de 3,3% neste ano, pouco abaixo da registrada no ano passado, 3,6%. A previsão do instituto para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial, ficou em 3,4%, abaixo dos 3,8% estimados anteriormente. Para 2008, a estimativa para a inflação foi mantida em 4%.

Círculo virtuoso - ''A economia brasileira emite sinais de ter finalmente ingressado no chamado ''círculo virtuoso' de desempenho'', diz o boletim do Ipea. Segundo o documento, ''a manutenção de um arcabouço consistente de política econômica por um período razoável de tempo passa a produzir efeitos positivos sobre as expectativas''.

O ambiente externo ''bastante favorável'' e a liquidez disponível, que produz efeitos positivos sobre as exportações brasileiras e o risco-país, também devem contribuir para o ritmo de crescimento da economia brasileira.

A política fiscal ''gera efeitos perversos pelo lado da oferta agregada devido à incidência da tributação'' e estimula a demanda além do que seria desejável'', mas ''a curto prazo não se vislumbram desequilíbrios importantes no mercado de bens'', destaca o Ipea.

''A folga na balança comercial permite um crescimento expressivo das importações para atender a um eventual excesso de demanda por bens comercializáveis, enquanto entre os não-comercializáveis ainda se pode contar com razoável margem para expansão, sem gerar pressões salariais significativas.''

Folhapress

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 21 de junho de 2007
PIB é medido de três formas, explica professor

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro registrou expansão de 4,3% no primeiro trimestre do ano passado com relação ao mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em termos gerais, o PIB pode ser traduzido pelo crescimento anual da produção de todos os setores produtivos na economia, segundo o professor de Economia Vanderlei Sereia, coordenador do curso da Universidade Estadual de Londrina.

Na soma das ''riquezas'' são consideradas todas as empresas instaladas no País, independente da sua nacionalidade. O professor explica que o PIB é medido de três formas: produção, fluxo de rendas e dispêndio (gastos públicos e privados). ''O mais utilizado é o valor de mercado, que mede o desempenho da produção'', afirma Sereia. Ele acrescenta que o crescimento do PIB é resultado do aumento da demanda interna por matérias-primas e produtos, o que reflete diretamente na geração de empregos na produção, prestação de serviços e no comércio.

''Desta forma, há aumento do emprego e da renda. Os setores produtivos vendem mais e também podemos dizer que aumenta a distribuição de renda à população'', observa o professor. No entanto, ele ressalva que para que o PIB realmente tenha crescimento positivo é preciso que o índice esteja acima das taxas de crescimento da população e da inflação. ''Se considerarmos a inflação em cerca de 3,5% e a taxa de natalidade em 1,5%, o PIB deveria ser de +5%. Então, concluímos que o PIB brasileiro é baixo'', explica.

Sereia ainda lembra que o resultado do PIB é obtido a partir de uma média de crescimento ou retração de vários setores. No geral, as indústrias de eletrônicos, informática e automobilística tem apresentado bons resultados, enquanto setores mais básicos, como o calçadista têm desempenho negativo. No entanto, ele lembra que o PIB per capita (renda nacional) têm aumentado nos últimos anos.

Entre 2000 e 2003 a renda por pessoa foi de cerca de US$ 4.150; em 2004, o valor subiu para US$ 4,28 mil contra US$ 4,3 mil em 2005 e US$ 4,5 mil no ano passado. ''Não é uma renda alta, fica em torno de R$ 900 por mês. Nos Estados Unidos, a renda per capita é de US$ 36 mil, enquanto nos países da África varia entre US$ 500 e US$ 700 anuais'', informa o professor.

ESTADÃO.COM / NACIONAL, 21 de junho de 2007 | Economia
Comércio e moradias lideram alta do consumo de energia
Consumo comercial tem alta de 6,6%; residências têm aumento de 6,5%
Alaor Barbosa, da Agência Estado

RIO - Os mercados comercial e residencial lideraram a expansão no consumo de energia elétrica no primeiro quadrimestre, conforme dados divulgados nesta quarta-feira, 20, pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estatal responsável pelo planejamento de longo prazo do setor.

Segundo a EPE, o consumo comercial registrou expansão de 6,6% no período de janeiro a abril, ante igual período de 2006, enquanto nas residências o aumento foi de 6,5%. O segmento industrial contabilizou crescimento de 3,7% no quadrimestre, enquanto o grupo "outros" (governo, iluminação pública, rural, entre outros), registrou aumento de 2,3% no período.

Em abril, isoladamente, os dados da EPE registram aceleração no consumo, inclusive no setor industrial, com expansão de 4,8% sobre abril de 2006. No setor comercial, o aumento ficou na casa dos dois dígitos, o que há vários meses não era observado, com expansão de 10,2%. Nas residências o avanço ficou em 7,8% e no grupo "outros" a taxa atingiu 6,6%. O consumo global, incluindo os quatro segmentos, teve expansão de 6,7% frente a abril do ano passado.

A EPE atribuiu o forte aumento no comércio e nas residências a três fatores: temperaturas mais elevadas em 2007, aumento do número de unidades residenciais e aumento da renda do consumidor, que passa a gastar mais em eletrodomésticos, que demandam mais energia.

Em valores absolutos, os dados da EPE mostram consumo de 7.807 GW/h no mercado residencial em abril, 5.316 GW/h no setor comercial e 4.528 GW/h no grupo "outros". O segmento com maior participação é a indústria, com um total de 13.924 GW/h em abril.

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de junho de 2007
Desistência de recurso
Acordo não pode ser invalidado por decisão unilateral

Depois de homologado, acordo não pode ser desfeito unilateralmente. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que determinou o restabelecimento de um acordo assinado entre duas empresas e um motoqueiro e homologado pelo juiz da Vara Trabalhista.

A desembargadora Emília Facchini baseou sua decisão no artigo 831, da CLT em que “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social”.

O motoqueiro entrou na Justiça, pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com as empresas. Em primeira instância, o juiz determinou que as empresas pagassem, solidariamente, os encargos ao trabalhador. Em setembro de 2006, as empresas recorreram e dias depois, antes de o recurso ser julgado, firmaram um acordo com o motoqueiro.

Elas pretendiam invalidar o acordo, já que o resultado do recurso lhes foi favorável, afastando o vínculo empregatício com o reclamante. Mas segundo a relatora do agravo de petição, apresentado pelas empresas, um acordo homologado implica a desistência de recursos anteriores.

CONSULTOR JURÍDICO, 21 de junho de 2007
Falta de segurança
Atropelamento em empresa gera indenização à família

Para evitar omissão na segurança dos empregados, uma empresa foi condenada a pagar R$ 52 mil de indenização por danos morais tanto para o marido quanto para o filho de uma funcionária. Ela foi atropelada por um caminhão no pátio da empresa e morreu. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou, ainda, o pagamento de pensão à família da funcionária.

Segundo o relator, desembargador Odone Sanguiné, a quantia possui um caráter punitivo, a fim de reprimir omissões semelhantes no que diz respeito aos deveres de proteção e segurança dos funcionários. Em relação à pensão, afirmou que ela tem o objetivo de compensar a perda do auxílio material dispensado aos familiares, caso a vítima não tivesse sua vida interrompida.

A decisão manteve os valores de indenização e pensão estabelecidos em primeira instância. O marido receberá valor equivalente à metade de dois terços do salário da mulher até a data em que ela completaria 65 anos. Já o filho receberá a mesma quantia até completar 25 anos e, depois disso, a pensão será repassada ao marido da vítima.

Segundo uma testemunha, a mulher passava pelo pátio da empresa em direção ao seu setor de trabalho, quando foi atingida por um caminhão que entrava de ré na empresa. A empresa não discutiu a existência de culpa, limitando-se a questionar o valor de indenização por danos morais e à pensão.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

21/06/2007
Atraso salarial não gera danos morais

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que negou a existência de dano moral reclamado por um trabalhador sob alegação de atraso no pagamento de seu salário.

Contratado pela Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, o empregado, após demitido, ajuizou ação trabalhista em que reclamava o pagamento de indenização por danos morais que teria sofrido pelo fato de a empresa haver incorrido em atraso no pagamento de seu salário, durante dois meses seguidos.

A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC) deferiu o pagamento de correção monetária em relação ao atraso salarial, mas não reconheceu a existência de danos morais. O empregado recorreu ao TRT de Santa Catarina, mediante recurso ordinário, alegando que os reiterados atrasos no pagamento do salário abalaram sua dignidade como cidadão, obrigando-o a descumprir compromissos financeiros como o pagamento de luz, água e telefone, além de contrair dívidas em mercados e lojas da cidade, submetendo-o a humilhação e constrangimento. O Regional, porém, negou provimento ao recurso, destacando não vislumbrar dano a direito de personalidade.

O reclamante insistiu no tema, interpondo recurso de revista com o objetivo de reverter a decisão, mas o TRT afirmou que os fato e as provas, devidamente examinados pela Vara do Trabalho, não poderiam ser reexaminados. Diante da negativa do TRT de Santa Catarina em negar seguimento ao recurso, apelou ao TST, mediante agravo de instrumento, com o objetivo de destrancar o processo.

O relator da matéria, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, após citar trechos do acórdão regional, reafirmou não ser possível o reexame dos fatos, face à Súmula 126 do TST. E concluiu pelo não provimento do agravo, tendo em vista ser inviável o reconhecimento da ofensa direta e literal à Constituição Federal, assim como não ter sido caracterizada violação ao Código Civil Brasileiro, como sustentado no recurso. (AIRR-4489/2003-018-12-40.7)

(Ribamar Teixeira)