Agência Diap, 22 de junho de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Entidades sindicais e patronais fecham acordo para regulamentar a contribuição assistencial
Lideranças do movimento sindical e patronal fecharam hoje, 21/06, acordo para a regulamentação da contribuição assistencial e eleição do presidente e vice-presidentes das CIPAS.Pelo acordo firmado na sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, será apresentado requerimento de urgência para os Projetos de Lei 248/2006 e 86/2003, que dispõem, respectivamente, sobre a regulamentação da contribuição assistencial e a eleição do presidente e vice-presidente das CIPA’s. O acordo foi mediado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que é o autor das duas proposições.
O acordo prevê também que as duas proposições [PLS 248 e PLS 86] somente poderão receber uma emenda cada, a ser apresentada pelo relator designado em plenário. No PLS 86, a emenda deverá estabelecer a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a eleição do presidente e vice-presidentes das CIPAS.
A emenda a ser apresentada ao PLS 248 visa estender às entidades patronais o direito de cobrar das empresas o mesmo percentual de contribuição assistencial (1%) deferida aos sindicatos de trabalhadores.
O PLS 248 também terá cancelada sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, devendo a proposição, com a aprovação da urgência, ser votada diretamente no plenário do Senado.
Compromisso
Apesar de não ter comparecido à reunião, o senador Adelmir Santana (DEM/DF), autor do recurso contrário à aprovação conclusiva da matéria na Comissão de Assuntos Sociais, disse aos dirigentes sindicais que, se aprovadas as duas alterações – extensão da contribuição assistencial aos empregadores e a possibilidade de os empresários indicarem o presidente e vices das CIPAS –, não mais irá se opor à aprovação das proposições.Quem assinou o acordo
O acordo foi assinado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), na pessoa do advogado da entidade, Antônio Lisboa Cardoso, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e oito confederações de trabalhadores, a saber: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Terrestre (CNTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).A CNI aderiu ao acordo, mas o representante da entidade não compareceu à reunião para assiná-lo.
Confira a íntegra do acordo
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2007, NA SALA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL, SOBRE OS PLSs 86, DE 2003, E 248, DE 2006.
No dia 21 de junho de 2007, reúnem-se na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sob a presidência do Senador Paulo Paim, representantes das entidades abaixo relalionadas, com o objetivo de fazer um acordo sobre os Projetos de Lei do Senado nº 86, de 2003, e nº 248, de 2006. Acorda-se que se buscará a votação de requerimento de urgência para os dois projetos, permitindo que ambos sejam votados no Plenário do Senado Federal o mais rapidamente possível, com uma emenda em cada um. No PLS nº 86, de 2003, será apresentada, pelo seu relator, emenda prevendo que a alteração prevista na proposição somente terá lugar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . No PLS nº 248, de 2006, cancelada a sua tramitação pela Comissão de Assuntos Econômicos, será apresentada, também pelo seu relator, mediante subemenda aproveitando as emendas a ele apresentadas, prevendo que as entidades sindicais patronais poderão cobrar das empresas o mesmo percentual de contribuição assistencial deferida aos sindicatos de trabalhadores.
CNI: CNC: CNTC: CONTEC: CNTTT: FST/Nacional: CONTRATUH: FST/MS: CNTS: FST/SP: CNTA: FST/RS: NCST: FST/GO: CGTB: CNTI: CNPL Senador Paulo Paim: PLS 248/2006
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 248, DE 2006
Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A ao Título V:
"CAPÍTULO III - A DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Art. 610-A. A Contribuição Assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores membros da categoria profissional, sindicalizados ou não, conforme prerrogativa prevista na alínea e do art. 513 desta Consolidação, e na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º O percentual de Contribuição Assistencial devido, a ser creditado para a entidade sindical representativa, e a forma de rateio serão fixados por Assembléia Geral dos trabalhadores.
§ 2º É vedada a fixação de percentual de contribuição superior a um por cento da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade.
Art. 610-B. As fraudes, os desvios ou a recusa arbitrária do empregador em efetuar o desconto da contribuição da categoria em folha de pagamento serão considerados ilícitos, puníveis na forma prevista nos arts. 553 e 598 desta Consolidação, cabendo apuração pelo Ministério Público do Trabalho.
§ 1º Sem prejuízo das penalidades legais fixadas nesta Consolidação, é vedada a concessão de empréstimos ou financiamentos bancários por entes públicos e vedada a participação em concorrências públicas, às empresas em situação irregular com as obrigações relativas ao recolhimento das contribuições assistenciais.
§ 2º Em se tratando de órgão ou empresa pública, o não recolhimento das contribuições assistenciais será tipificado como ato de improbidade administrativa."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quanto fixadas em assembléia da categoria ou Convenção Coletiva, e observados os estatutos fixados em decorrência da autonomia sindical. É um total desrespeito ao princípio da autonomia e da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal. É necessária uma norma legal que acabe com a insegurança jurídica no que se refere a estas contribuições.
Sabemos que as contribuições sindicais são fundamentais para o funcionamento e o desenvolvimento das entidades sindicais. Sem esses recursos a prestação de serviços relevantes aos trabalhadores acaba sendo impedida ou dificultada. Ainda mais, essas contribuições revertem em benefício de toda a categoria, inclusive dos trabalhadores não filiados a uma entidade sindical. Não possuem razão, portanto, aqueles que argumentam a inexistência de filiação como base para a recusa dos recolhimentos. Recentemente, a Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência da Comissão de Assuntos Sociais, ouvidos, em audiência pública, dirigentes sindicais de base, de confederações e centrais sindicais de trabalhadores, aprovou moção no sentido de que o Congresso Nacional aprove, em caráter de urgência, um projeto de lei regulamentando o desconto e a abrangência das contribuições assistenciais, assegurando, assim, o seu caráter universal e compulsório, em respeito ao princípio da autonomia sindical consagrado no texto constitucional.
É com base nos argumentos expostos pelos sindicalistas que elaboramos esta proposição. Ela prevê o desconto compulsório, limite percentual de até 1% (um por cento) da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade e punição para empregadores e órgãos ou empresas públicas que venham a dificultar ou impedir o recolhimento das contribuições.
Cremos que a sua aprovação servirá aos interesses de todos os trabalhadores. Dará aos sindicatos o instrumento jurídico de que necessitam e acabará com a insegurança jurídica presente, a este respeito, no ordenamento jurídico. Esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM
PLS 86/2003
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2003
Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos seus membros.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. O § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 164.
§ 5º Os membros titulares elegerão, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei apresentado nesta oportunidade visa conferir maior autonomia às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, que, nos termos da legislação vigente, têm o presidente designado pelos empregadores, dentre os seus representantes, e o vice-presidente eleito pelos representantes dos empregados. Como as atribuições das comissões relacionam-se diretamente com as atividades da própria empresa, acreditamos que a escolha do presidente e do vice-presidente, por via direta, dentre os seus membros, trará maior transparência às suas decisões, diminuindo os riscos de interferência do empregador.
A aprovação da proposta não trará maiores conseqüências na atuação da CIPA. Acreditamos, no entanto, que essa simples medida dará a ela uma maior representatividade, democratizando-a na sua forma de agir.
Diante dos argumentos aqui expostos, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares na aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2003
Senador PAULO PAIM
Valor Econômico, 22 de junho de 2007
Sindicato de terno e gravata
Por Cristiane Agostine e Maria Inês NassifErnesto Rodrigues / Agência Estado
Lula entre o deputado federal Vicentinho e o ministro Marinho, que foram presidentes do Sindicato dos Metalúrgicos por três vezesO ornitorrinco chega ao seu gabinete. Ele é um ser que recusou a evolução biológica e está em dúvida entre ser uma ave (como sugere o bico) ou um mamífero. O terno, no entanto, é bem cortado e a gravata e os sapatos não diferem dos de qualquer executivo bem-sucedido. Quando se senta numa confortável cadeira de couro, é ele, aquele ser com identidade dupla, que maneja os bilhões de reais de um fundo de pensão.
Esse bicho estranho foi o escolhido pelo sociólogo Francisco de Oliveira, na introdução da mais recente edição de seu livro "Crítica à Razão Dualista", para definir os sindicalistas que ascendem na burocracia sindical ou partidária e passam de uma realidade - a de um metalúrgico que recebe no máximo R$ 3.500 por mês em São Bernardo do Campo, por exemplo - para a de um executivo que opera grandes volumes de dinheiro, cuja origem é a contribuição do trabalhador para um fundo de pensão ou fundos estatais teoricamente destinados a amparar a classe trabalhadora. O ex-operário, então investido de funções típicas de gerente financeiro, passa a ser peça fundamental do mecanismo do capitalismo global, que, por definição, é concentrador de renda. "Os fundos de pensão são o destino de toda a elite sindical", afirma o professor do Departamento de História da Ufscar Marco Antonio Villa.
O artigo "O ornitorrinco" foi o estopim do desligamento de Oliveira do Partido dos Trabalhadores (PT), que ajudou a fundar. A crise de identidade por ele formulada, no entanto, está estampada na estrutura de qualquer máquina sindical ou de um fundo de pensão. O "novo sindicalismo" dos anos 1980 - a geração de líderes que tomou os sindicatos dos chamados "pelegos" - prosperou no rastro da crise de uma estrutura sindical submissa à ditadura militar por uma legislação trabalhista que dava dinheiro ao sindicato e poder aos seus dirigentes para transformá-los numa grande máquina assistencial . O "novo sindicalismo", porém, envelheceu. A crise sindical, de novo, veio pela disputa política interna por máquinas sindicais grandes e ricas e, contraditoriamente, foi acompanhada por uma redução do poder de negociação dos sindicatos, em função de uma realidade de desemprego estrutural e o decorrente da "década perdida" de crescimento econômico dos anos 1990.
Ao galgar postos na burocracia sindical, aquele líder que ascendeu na máquina do sindicato, ou em partidos políticos, perde a identidade. O resultado pode ser uma "degeneração", diz o especialista em sindicalismo Ricardo Antunes, professor da Unicamp. "Existe uma degeneração da liderança sindical. Eles começam como sindicalistas e depois ingressam na carreira política. Tornam-se vereadores, deputados, seguem tentando cargos maiores e, quando não conseguem, recebem como prêmio de consolação o conselho de alguma estatal. É uma escala de ascensão social", continua Antunes. No que seria o auge da carreira desse sindicalista, ele se distancia de sua origem, quer pelo prestígio social que adquire, quer pela remuneração que passa a receber. "Isso faz com que exista uma distância muito profunda entre a liderança e o operário", completa.
O distanciamento entre o representante e o representado começa já dentro do sindicato. A burocracia, hoje, é mais importante do que a luta sindical. O mesmo acontece nas centrais sindicais. Cada vez mais distantes da porta da fábrica, os sindicalistas acabam se dedicando a funções internas, menos ligadas ao dia-a-dia dos operários. Mesmo as centrais que nasceram com ideais de se manter longe do corporativismo, como a Central Única dos Trabalhadores, não conseguiram evitar a concentração de poder nas mãos de uma pequena elite. Foi daí que saíram os quadros para ocupar cargos no governo do primeiro operário eleito presidente no Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
A tendência, segundo Villa, é que a máquina burocrática continue alimentando o governo com seus dirigentes. "Há um processo de reestatização do sindicato", observa Villa. "Muitos sindicalistas se reconhecem hoje no governo e passam a integrá-lo. Chegando lá, eles se perguntam: por que não utilizar suas vantagens?" Uma vez no poder, essas lideranças acabam operando como amortecedores dos possíveis conflitos de interesses entre trabalhadores e governo. "Entram em pauta mais os interesses políticos e econômicos do governo do que os da classe", analisa o historiador. "Com representantes no ministério, a combatividade diminuiu."
O aparelhamento também dificulta a renovação das lideranças. Uma vez no poder, eles se apegam aos cargos e buscam formas de continuar. Os dirigentes da época de maior mobilização sindical, com as grandes greves dos anos 1980 e 1990, mantiveram o controle da máquina por longo tempo. E eram eles os representantes do governo em recente congresso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos.
A história do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, nos últimos 32 anos, praticamente personifica essa transformação do ornitorrinco, de sindicalista em agente da política institucional. Na ordem cronológica, desde 1975, Lula teve dois mandatos no sindicato como presidente, assim como Jair Meneghelli. Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, e Luiz Marinho, que vieram depois, tiveram três mandatos cada um. Meneghelli ocupa hoje a presidência do conselho nacional do Sesi. Vicentinho é deputado e Marinho, ministro. Para Marco Antonio Villa, "as máquinas dos sindicatos não têm interesse em formar novas lideranças". "Um dirigente passa a ser reeleito várias vezes", afirma.
O processo se agravou mais recentemente, quando os sindicalistas se afastaram do cotidiano da classe trabalhadora. "Nenhum voltou para o chão de fábrica. Foram se descolando do ambiente do trabalho e assumiram novos valores. Primeiro, da pequena burguesia. Em seguida, os da classe média e, adiante, até mesmo pela convivência, os da burguesia financeira", comenta.
Depois de assumir um cargo de comando, voltar para a base não é fácil, reconhecem os próprios líderes do movimento sindical. Ex-presidente da CUT, o deputado federal Vicentinho garante que é uma exceção. "Sempre que saí de algum cargo, voltei para o chão de fábrica. Voltava para dentro da fábrica para mostrar aos dirigentes que eles não podem se afastar dos interesses da base, não podem ficar nas nuvens. Mas não fui um exemplo seguido."
Na direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques da Silva entende que, na realidade, não foram as lideranças que se distanciaram dos operários. O que ocorreu, diz, foi uma "organização melhor" da estrutura das entidades, como a criação das câmaras setoriais de negociação e a representação nos locais de trabalho. "As centrais têm menos contato com a base no cotidiano, mas o sindicato está mais presente na vida dos trabalhadores. Elas cumprem seu papel. Os sindicalistas têm forte interlocução com o governo, que abre espaço para o diálogo. E nossa idéia é reforçar cada vez mais as conversas e diminuir os conflitos."
A velha guarda sindical não vê essa aproximação com bons olhos. Afastados de cargos de direção, companheiros de Lula no movimento hoje reclamam da transformação dos sindicatos e centrais em máquinas burocráticas. Para Paulo Vidal, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, "os interesses pessoais estão muito acima de qualquer outro interesse".
"O grande mal das lideranças do movimento sindical é que se apegam às grandes representações e se esquecem do chão de fábrica. Vivemos uma fase 'chapa branca', com postos-chave no governo, e não se pode fazer nada", contesta. Na época em que foi dirigente, Vidal chegou a se desentender com Lula, que o considerava "pelego". Hoje, a história inverteu os personagens. "Tive oposição muito forte das esquerdas. Discriminava-se o pelego. Mas e hoje, o que é esse sindicato, senão um grande bando de pelegos? É um movimento agregado e sintonizado ao governo, para manter as oligarquias e as elites sindicais."
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de junho de 2007 | Economia
Governo vai investir R$ 1 bi para qualificar trabalhador
Para ministro do Trabalho, ´grande salto da modernidade é qualificar o trabalhador´
Rejane Lima, do Estadão
PRAIA GRANDE, São Paulo - O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse nesta sexta-feira, 22, que a principal preocupação do governo é a qualificação do trabalhador e que os investimentos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) devem chegar a R$ 1 bilhão. "O grande salto da modernidade é qualificar o trabalhador para que ele tenha o melhor emprego melhor remunerado", disse.Além de ressaltar os 900 mil empregos formais criados nesse ano, o ministro lembrou que as médias salariais também aumentaram de acordo com estudos de janeiro a maio. "Eu acredito que nós vamos viver um ano muito importante, para ser um marco do Brasil no caminho do crescimento econômico e na geração de empregos", completou.
O ministro participou de um encontro da Força Sindical em Praia Grande, na Baixada Santista. A plenária nacional da entidade discute desde quinta-feira a Reforma da Previdência e a legalização das centrais com mais de 300 líderes sindicais de todo o País.
CONSULTOR JURÍDICO, 22 de junho de 2007
Valores de mercado
TST reverte justa causa de supervisor das Lojas Americanas
Fracassou a tentativa das Lojas Americanas em manter a demissão por justa causa de um ex-supervisor. Ele foi demitido por ter alterado, supostamente, o preço de uma boneca. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A loja também foi condenada a pagar verbas rescisórias cabíveis na demissão imotivada.O trabalhador foi admitido como supervisor de loja em janeiro de 1997. Em dezembro de 2004, foi demitido por justa causa. A alegação foi a de que teria cometido falta grave definida no artigo 482, da CLT, como incontinência de conduta ou mau procedimento.
Na ação, afirmou não ter cometido nenhum ato neste sentido e que, após a aplicação da pena, a empresa pediu a presença de seguranças para sua retirada do local. Isto teria, segundo ele, dado a impressão aos demais empregados e clientes da loja, que ele teria furtado algum objeto.
Por isso, ele solicitou a descaracterização da justa causa, o pagamento das verbas devidas e a indenização por dano moral. Alegou que “jamais foi empregado relapso, desidioso, sendo, ao contrário, funcionário exemplar, trabalhando sempre no intuito de dar total suporte à empresa e cumprimento a todas as suas regras e metas”.
A empresa, para se defender, argumentou que, como uma grande loja de departamentos com atuação em todo o país, possui norma operacional que regulamenta os procedimentos quanto à política e às regras de marcação de preços de mercadorias.
De acordo com a empresa, o preço da boneca, em todas as Lojas Americanas, em 22 de dezembro de 2004, era de R$ 12,99 e, no mesmo dia, a loja do Shopping West Plaza vendia a boneca por R$ 9,99.
Como o preço não tinha sido autorizado, auditores e gerentes teriam averiguado e constatado que o supervisor havia alterado o preço por conta própria. Segundo a empresa, ele alegou que isso aumentaria as vendas. Este procedimento foi considerado pela empresa como “conduta desonesta”. Na primeira instância, o pedido da empresa foi aceito e a justa causa mantida.
O ex-supervisor recorreu da decisão. O TRT paulista, no entanto, reformou a decisão. “Ofende a razão e o bom senso admitir-se que um simples supervisor de seção possa alterar os valores de mercado estabelecidos por departamento de compras, com o intuito de melhorar as vendas da loja”, registrou o tribunal.
O Tribunal negou, ainda, o seguimento do Recurso de Revista por entender que a pretensão das Lojas Americanas exigia o reexame de fatos e provas.
No Agravo de Instrumento ao TST, a empresa afirmou que não pretendia o reexame da matéria fática e sim o reenquadramento jurídico dos fatos. O relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, observou que o TRT rechaçou a hipótese da justa causa.
“A moldura fática delineada pelo acórdão regional foi no sentido de que não ficou demonstrada a hipótese de despedimento motivado, julgando, portanto, insuficientemente provadas as alegações da empresa, hipótese em que a discussão se esgota no duplo grau de jurisdição, dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas.”
O juiz ressaltou que seria diferente se tivesse havido mau enquadramento jurídico dos fatos por parte do TRT. Esta situação, excepcional, permitiria o reexame da matéria pelo TST. Nesse caso, teria ocorrido a incorreta aplicação da lei. “Esse não foi, porém, o caso dos autos”, concluiu.
AIRR 61/2005-042-40.5
CONSULTOR JURÍDICO, 22 de junho de 2007
Obrigação de proteger
Empresa deve zelar por integridade física de empregado
A teoria do risco da atividade, prevista no artigo 927 do Código Civil, serviu de base para julgamento em que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um vigia. Em defesa do patrimônio de seu patrão, ele foi espancado e preso por policiais militares paranaenses.“A empresa deve responder por não ter observado o dever de proteção à integridade física e moral do empregado”, destacou a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo movido contra a Viação Tamandaré.
O vigilante, de 54 anos, foi contratado pela Tamandaré em janeiro de 1997 para trabalhar na garagem da empresa de ônibus. Segundo ele, em novembro de 2002 estava em seu posto de serviço quando presenciou um princípio de tumulto no interior da garagem e notou que algumas pessoas começaram a quebrar alguns ônibus.
Imediatamente, ligou para a Polícia Militar, a fim de preservar o patrimônio da empresa e conter os ânimos. O atendimento policial, no entanto, segundo contou o empregado, somente chegou ao local uma hora e meia após o chamado, quando a situação já havia sido contornada.
Indignado com a demora, o vigia reclamou com os policiais que foram tardiamente prestar o atendimento, momento em que foi violentamente agredido por eles. Além da surra que levou da Polícia, que lhe causou lesões no rosto, o empregado foi levado preso e mantido na cadeia por cerca de oito horas. Toda a violência, segundo o vigia, foi presenciada por prepostos da empresa e colegas de serviço, sem que houvesse qualquer interferência em seu favor.
Três dias após o incidente, foi chamado pela direção da empresa. Apresentou-se com a certeza de que receberia um elogio em sua ficha funcional, mas foi surpreendido com um aviso de demissão. O trabalhador entrou com a trabalhista. Solicitou, dentre outras verbas, indenização por danos morais no valor de R$ 163, 8 mil.
A empresa, para se defender, negou a existência do dano moral. Argumentou que não teve participação na agressão sofrida pelo empregado, sendo a culpa exclusiva do Estado, para onde deveria ter sido dirigido o pedido de indenização.
Afirmou que, se o constrangimento vivenciado foi realmente grave, o vigilante não deveria ter aceito a transação penal efetuada no Juizado Especial Criminal em relação às agressões. Por fim, afirmou que “gostar ou não de uma situação não gera dano”. Os argumentos não foram aceitos.
“A reclamada foi desleal, mesquinha, cruel”, destacou o juiz da Vara do Trabalho de Colombo (PR). A indenização por dano moral foi fixada no valor solicitado pelo empregado.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que excluiu a condenação por danos morais, por entender que as agressões e a detenção decorreram de ato do próprio empregado, praticado fora dos limites do contrato de trabalho.
O empregado recorreu ao TST, que novamente reformou a decisão e concedeu a indenização, mas em um valor menor ao pedido pelo empregado. O TST fixou a indenização em R$ 30 mil. A ministra Cristina Peduzzi ressaltou em seu voto que as agressões decorreram do exercício da atividade de segurança para as quais foi contratado. E isso está dentro do risco assumido pelo empregador, segundo ela.
Para a ministra, é impossível acolher o entendimento adotado pelo TRT de que a reparação dos danos pela atitude arbitrária dos policiais depende de ação proposta contra eles. “A responsabilidade dos policiais e do Estado não se confunde com a responsabilidade da empresa”, explicou.
“Os primeiros respondem pelas agressões e pela detenção injusta, ao passo que a empresa deve responder por não ter observado o dever de proteção à integridade física e moral do empregado”. De acordo com a ministra, é desnecessário o exame da culpa da empresa, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador pelos riscos oriundos do contrato de trabalho (teoria do risco da atividade).
A 3ª Turma entendeu que ficaram devidamente demonstrados o dano moral e o nexo de causalidade. Por isso, condenou a empresa.
RR 429/2004-657-09-00.0
JORNAL O DOCUMENTO / CUIABÁ, 22 de junho de 2007
Concessão de auxílio-doença por acidente triplica desde janeiro
O número de benefícios de auxílio-doença acidentário concedidos por mês pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) triplicou desde janeiro. Naquele mês, foram concedidos 10.363 benefícios para trabalhadores com doenças relacionadas ao seu trabalho. No levantamento de maio, o INSS registrou 32.900 auxílios-doença acidentários --uma aumento de 217%.
O total gasto com o pagamento dos benefícios também explodiu: saltou de R$ 6,8 milhões em janeiro para R$ 23,5 milhões em maio.
O aumento no número de benefícios concedidos, segundo o Ministério da Previdência, está relacionado à implementação, em 1º de abril, da correlação da doença do trabalhador à sua categoria, o sistema chamado de nexo-epidemiológico. Por esse sistema, quando o trabalhador é examinado, o perito já sabe se a doença dele é relacionada ao seu trabalho. Caso isso ocorra, o auxílio é concedido sem a necessidade da comunicação por parte da empresa.
"O aumento era esperado. O objetivo é corrigir distorções nas concessões de benefícios por doenças ocupacionais, que não eram registradas corretamente", disse o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.
Antes desse sistema, para o trabalhador receber o auxílio-doença acidentário, era preciso apresentar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS. O documento é fornecido pela empresa ou pelo sindicato. Sem a CAT, o trabalhador recebia um auxílio-doença previdenciário, que não era computado como doença do trabalho.
"Agora o trabalhador tem o direito garantido. Era comum a empresa não admitir a existência de doenças ocupacionais", diz Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicatos dos Bancários de São Paulo. <> O valor do auxílio-doença acidentário é o mesmo do previdenciário. A vantagem para o trabalhador é que no auxílio acidentário fica garantido o depósito do FGTS durante o afastamento e um ano de estabilidade após a volta ao trabalho.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de junho de 2007 | Economia
Brasil e Índia ´batem a porta na cara dos países ricos´
Jornais criticam impasse em negociação do G4 dentro da Rodada Doha
LONDRES - Brasil e Índia "bateram a porta na cara dos países ricos" ao se retirar das negociações para alcançar um acordo dentro da Rodada Doha, destacam dois jornais internacional nesta sexta-feira, 22.A imprensa estrangeira destacou o retrocesso causado pela falta de acordo entre os países do chamado G4, grupo formado por União Européia e Estados Unidos, representando os países industrializados, e Brasil e Índia, como porta-vozes das nações em desenvolvimento, em reunião na quinta-feira na cidade alemã de Potsdam.
"O Brasil e a Índia, ao bater brutalmente a porta das negociações no nariz dos europeus e americanos, mergulham a OMC em um impasse", diz o diário francês Le Figaro. "Agora os quatro grandes atores da OMC não têm opção além de tentar não perder a pose."
Descrevendo as negociações, o jornal exclama: "Difícil encontrar clima pior!" O Figaro lembra que Brasília havia proposto uma redução de 30% nas taxas de importação de bens industriais europeus e americanos, acima do nível de 20% desejado pelos países ricos.
Por outro lado, o Brasil queria que os EUA reduzissem a pelo menos US$ 12 bilhões a ajuda a produtores agrícolas na forma de subsídios - um corte mais ousado que os US$ 17 bilhões aceitos por Washington.
Para o diário francês, o fracasso das negociações coloca o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, "contra a parede": "Pascal Lamy pode até negar, como fez ontem (na quinta), mas é difícil não crer que o fracasso de Potsdam não significa a morte da Rodada Doha."
Negociações gerais
O argentino Clarín também descreveu o gesto de Brasil e Índia em Potsdam como "bater a porta na cara das grandes potências"."Em Washington, esta ruptura das negociações foi vista como uma afronta", diz a matéria do jornal sobre o assunto. "Bush pôde apenas expressar seu ´desagrado´ pela atitude dos brasileiros e indianos."
"Agora, a pressa é das grandes potências. Apostam que em Genebra, na próxima semana, sairão os resultados da reunião dos 154 países da OMC", esclarece o Clarín.
Entretanto, uma fonte do governo argentino do jornal disse: "Imagine: se quatro negociadores não conseguiram aproximar as posições, muito mais difícil seria lograr um acordo entre uma centena e meia de países".
China
Já o britânico Financial Times afirma que os temores em relação a um aumento das importações de bens industriais chineses está por trás da postura de brasileiros e indianos.Em entrevista ao jornal, a representante americana na reunião, Susan Schwab, afirma ter ficado "surpreendida" pela "rigidez" dos dois países. "Ela disse que Kamal Nath e Celso Amorim, os ministros indiano e brasileiro de Comércio (sic - na verdade, ambos são ministros de Relações Exteriores), se mostraram menos flexíveis em relação às tarifas sobre produtos manufaturados em Potsdam que em negociações anteriores", escrevem os repórteres do FT.
Susan Schwab atribuiu essa mudança aos temores em relação à economia chinesa, mas também ao fato de que só agora, à medida que as negociações avançam, é que saem a claro as divergências internas no grupo dos países emergentes.
"Schwab indicou que ambos os países ainda não resolveram como demonstrar liderança ao mundo desenvolvido", disse o diário econômico britânico, notando porém que a secretária "reservou suas palavras mais duras à Índia".
"O Brasil escolheu a solidariedade econômica entre os países em desenvolvimento em detrimento de seu interesse econômico", ela teria dito ao FT.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de junho de 2007 | Nacional
Após 2 anos de trâmite, SP conclui reforma da Previdência
Deputados votam na Assembléia o terceiro e último projeto de lei sobre o tema
Silvia Amorim, do Estadão
SÃO PAULO - Após aguardar durante dois anos a tramitação no Legislativo, o governo de São Paulo concluiu a aprovação da reforma da Previdência paulista. Os deputados votaram na quinta-feira, 21, o terceiro e último projeto de lei, que ajusta os critérios de concessão de aposentadoria e pensão dos policiais militares à legislação federal.Com a base de apoio em massa no plenário, o governador José Serra (PSDB) conseguiu encerrar as mudanças no sistema previdenciário sem dificuldades. A votação foi simbólica e registraram voto contra a proposta as bancadas do PT e do PSOL e o deputado major Olímpio Gomes (PV).
Na galeria do plenário, o clima também foi tranqüilo. Não ocorreu protesto, apesar de o projeto votado ter reduzido o rol de pensionistas de policiais militares. Os filhos de integrantes da corporação perderam o direito de receber pensão até os 25 anos se estiverem cursando a universidade, como ocorre hoje. O limite para pagamento do benefício passa a ser de 21 anos, esteja o pensionista cursando ou não faculdade.
O projeto também muda o critério para cálculo das pensões. Hoje todo pensionista recebe o valor equivalente a 75% dos rendimentos do policial. A partir de agora, haverá duas categorias. Os beneficiários daqueles policiais que tinham como salário valores até o teto do INSS (R$ 2.894,28) receberão a pensão no valor integral do vencimento. No caso daqueles cujos rendimentos superarem o teto, o pensionista receberá R$ 2.894.28 acrescido de 70% da parcela excedente.
Segundo o governo, a medida beneficia a maioria dos pensionistas militares, que têm vencimentos abaixo do teto do INSS.
O projeto assegura aos atuais pensionistas o direito adquirido. Diferentemente do regime dos servidores civis, não foi reconhecido no regime previdenciário dos militares a união homossexual para efeito de pagamento de pensão.
Teste
A aprovação das mudanças no sistema previdenciário foi o maior teste enfrentado até agora pela base de sustentação de Serra na Assembléia. Apesar de contar com ampla maioria, o governador enfrentou dificuldades na votação da primeira parte do projeto - o mais polêmico, que criou o órgão de gestão da Previdência de São Paulo, a SPPrev. Muitas entidades protestaram contra a medida e pediram a retirada dos projetos do Legislativo.Com a reforma, o governador acaba com uma das principais amarras financeiras do Estado, garantindo para São Paulo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, concedido pelo Ministério da Previdência Social, atesta que o Estado está de acordo com as regras do setor e autoriza a transferência automática de recursos voluntários da União.
Números
R$ 10 bilhões é o valor do rombo anual da Previdência paulistaR$ 2,5 bilhões é quanto o Estado arrecada por ano com as contribuições
132 mil é o número de pensionistas do Estado
250 mil é o número de aposentados do Estado
CONSULTOR JURÍDICO, 22 de junho de 2007
Difícil retorno
Empresa terá de pagar meses parados de trabalhador
Se a empresa, após o fim do período de licença médica do empregado, não aceita seu retorno, deve pagar os salários relativos aos meses em que ele ficou parado. A conclusão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que condenou uma empresa a pagar os meses em que um empregado, portador do vírus HIV, ficou em casa aguardando ordens de retorno ao trabalho.Embora tenha colocado o emprego novamente à disposição do funcionário, durante a audiência na Vara Trabalhista, a empresa não pretendia pagar os salários dos meses parados.
Mas, segundo o juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, “reconhecido pelo próprio reclamado o direito do autor à reintegração, o recebimento dos salários vencidos é mera conseqüência, especialmente quando comprovado que a empresa criou embaraços para o retorno do empregado”.
Para os desembargadores, a empresa dificultou propositadamente a volta do funcionário. Durante 11 meses, ele precisou fazer "bicos", como servente de pedreiro para sobreviver, até que entrou com uma ação trabalhista e foi reintegrado.
O funcionário alegou que a empresa o havia impedido de reassumir suas funções por puro preconceito. Com o diagnóstico de HIV positivo, ele esteve afastado dos serviços por quase dois anos. Ao receber alta do INSS, apresentou-se imediatamente à empresa, que o informou não ter mais serviço para ele. Determinou que o empregado aguardasse, em casa, um contato posterior.
Processo 02776-2006-137-03-00-6
CONSULTOR JURÍDICO, 22 de junho de 2007
Fora da lei
Atividades da Planam impedem vínculo de trabalhador
Por considerar que as atividades da Planam eram ilícitas, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a anulação do contrato de trabalho de um empregado da empresa. A Planam foi acusada de coordenar a compra de ambulâncias superfaturadas. O esquema foi revelado por investigações da Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, no ano passado.Segundo o relator, desembargador Osmair Couto, os documentos do processo demonstram que o funcionário também participava dos esquemas ilegais da empresa. "A Justiça do Trabalho não pode dar guarida àqueles que trabalham cientes de que sua empregadora e sua atividade estão à margem da lei, em contravenção penal ou ilícita", afirmou.
A turma manteve a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá que anulou o contrato de trabalho do empregado. Em primeira instância, o juiz Luiz Aparecido Ferreira Torres concluiu, após avaliar os documentos, depoimentos das partes e de testemunhas, que as atividades desenvolvidas pelo empregado eram ilícitas.
O juiz entendeu que o empregado participava do esquema de corrupção, que envolveu políticos e empresários para aquisição de ambulâncias superfaturadas por prefeituras de diversos Estados. As fraudes também foram amplamente divulgadas pela imprensa. Desta forma, o juiz negou todos os pedidos formulados na reclamação trabalhista.
No recurso ao TRT, o empregado alegou que quando foi admitido na empresa não havia nenhuma acusação de atividade criminosa contra ela e que sua demissão deveria ser considerada indireta (justa causa proposta pelo empregado).
Processo 01469.2006.007.23.00-9
Nova Central, 22 de junho de 2007
PIB deverá ter um crescimento de 4,3% em 2007, prevê Ipea
O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Ministério do Planejamento) revisou para cima sua previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro neste ano para 4,3%, contra a previsão anterior, de 4,2%, segundo o Boletim Trimestral de Conjuntura, divulgado nesta quarta-feira.O índice de 4,2% já era produto de uma revisão realizada em abril, quando a expectativa de expansão da economia divulgada no boletim trimestral havia sido de 3,7%.
A economia brasileira apresentou uma expansão de 0,8% no primeiro trimestre deste ano em relação aos três últimos meses de 2006, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação ao primeiro trimestre de 2006, o crescimento foi de de 4,3%.
A previsão do Ipea para o setor agropecuário é de um resultado abaixo da expectativa inicial. Segundo o instituto, a expansão no setor deverá ser de 4,5%, contra uma previsão de 6% (o dado original do boletim de conjuntura de março era de 4,4%).
A indústria deverá ter um crescimento de 4,3%, abaixo também da previsão anterior, 4,8%. Em 2006, houve uma alta de 2,8% no setor. Já o setor de serviços deve ter expansão de 4%, contra a previsão anterior, de 3,6% (no ano passado, o setor viu um crescimento de 3,7%).
Nos últimos dados divulgados pelo IBGE, o maior destaque coube ao setor de serviços. O segmento apresentou expansão de 1,7% em relação ao quarto trimestre de 2006. Já indústria apresentou ligeira alta, com crescimento de 0,3%, enquanto agropecuária recuou 2,4%. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, serviços subiu 4,6%, indústria aumentou 3% e agropecuária cresceu 2,1%.
Com relação ao consumo das famílias neste ano, a expectativa é de uma expansão de 5,7%, acima do registrado em 2006, quando o crescimento foi de 4,3%. A previsão para as exportações brasileiras é de um crescimento de 5,4%, contra 4,7% em 2006, e das importações, de 19% (18,1% no ano passado). Já a previsão para os gastos do governo é de uma expansão de 3,3% neste ano, pouco abaixo da registrada no ano passado, 3,6%.
Inflação, dólar
A previsão do instituto para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), inflação oficial, ficou em 3,4%, abaixo dos 3,8% estimados anteriormente. Para 2008, a estimativa para a inflação foi mantida em 4%.
Para a balança comercial, a expectativa é que a exportações alcancem US$ 159,6 bilhões e as importações, US$ 115,6 bilhões. O saldo esperado, assim, fica em US$ 44,1 bilhões.
Com relação aos juros, a nova projeção da entidade é de que a Selic média do último trimestre do ano fique em 10,7%. A estimativa anterior apontava uma taxa de 11,5%. Para o mesmo período, o prognóstico para a taxa de câmbio passou de R$ 2,21 para R$ 1,99.
Círculo virtuoso
"A economia brasileira emite sinais de ter finalmente ingressado no chamado 'círculo virtuoso' de desempenho", diz o boletim do Ipea. Segundo o documento, "a manutenção de um arcabouço consistente de política econômica por um período razoável de tempo passa a produzir efeitos positivos sobre as expectativas".
O ambiente externo "bastante favorável" e a liquidez disponível --que produz efeitos positivos sobre as exportações brasileiras e o risco-país-- também devem contribuir para o ritmo de crescimento da economia brasileira.
A política fiscal "gera efeitos perversos pelo lado da oferta agregada devido à incidência da tributação" e estimula a demanda além do que seria desejável", mas "a curto prazo não se vislumbram desequilíbrios importantes no mercado de bens", destaca o Ipea.
"A folga na balança comercial permite um crescimento expressivo das importações para atender a um eventual excesso de demanda por bens comercializáveis, enquanto entre os não-comercializáveis ainda se pode contar com razoável margem para expansão, sem gerar pressões salariais significativas".
Congresso em Foco, 22 de junho de 2007
Polêmica à vista
Proposta que cria 7 mil novas vagas de vereadores já está na pauta de votação da Câmara
Idéia encontra forte apoio entre os deputados federais
Lucas FerrazEnquanto os holofotes estão voltados para a reforma política, uma proposta de emenda constitucional que promete ser uma bomba vai se armando silenciosamente nos corredores da Câmara dos Deputados. É a chamada PEC dos Vereadores (333/2004), que aumenta em mais de 7,6 mil (quase 15%) o número de cadeiras das câmaras municipais de todo o Brasil. A medida é embalada com outra novidade: a redução dos recursos que as prefeituras devem repassar para os órgãos legislativos municipais.
A proposição é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), já está na pauta da Casa, e pode ser votada na primeira quinzena de julho. Ela estabelece novas regras de cálculo para definir a quantidade de integrantes das câmaras de vereadores (veja os detalhes). De acordo com a PEC, alguns municípios perderão vagas, já que o número mínimo de vereadores cairia dos nove atuais para sete. Mas, no cômputo geral, o total de vagas subirá, quase restabelecendo as mais de 8 mil cadeiras eliminadas em abril de 2004 pela Resolução 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Reformulada por um substitutivo apresentado pelo ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que não se reelegeu em 2006, a proposta em tramitação no Congresso permite que o novo cálculo de vagas entre em vigor imediatamente. Dessa maneira, poderia haver, antes mesmo das eleições do ano que vem, destituição de vereadores em municípios que perderão cadeiras e nomeação de suplentes naqueles cujas câmaras ganharão vagas.
Greenhalgh defende a correção do texto. “Isso tem que ser alterado para passar a valer nas eleições de 2008”, afirma. No mais, a proposta tem defensores em diversos partidos, conta com o numeroso lobby dos vereadores e tem grandes chances de ir a votação. Em encontro recente com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o deputado Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente dos Vereadores, e Amaury Rodrigues dos Santos, presidente do Movimento de Defesa dos Vereadores (Modeve), obtiveram o compromisso de que a PEC irá a votação tão logo seja votada a reforma política.
Para que a PEC dos Vereadores possa valer já a partir das próximas eleições municipais, ela deverá ser aprovada até setembro, na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa, com o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares – 308 deputados e 49 senadores.
Lobby atuante
O lobby em favor da PEC é ostensivo. O Modeve e a Frente dos Vereadores têm realizado diversas reuniões, organizado visitas dos vereadores – e suplentes de vereadores – a Brasília, e Mário Heringer chegou a criar em seu site pessoal uma página dedicada exclusivamente à mobilização em torno da aprovação da proposta (confira). Na página, Heringer diz que todos saem ganhando com o novo cálculo:
“É bom para o vereador: cria regras claras para as próximas eleições; aumenta (com a distribuição proporcional) o número de vagas nas próximas eleições. É bom para o prefeito: aumenta os interlocutores no Legislativo – maior margem de negociações políticas; recebe mais informações a respeito das necessidades de sua cidade; aumenta verba para aplicar em obras (uma vez que diminui o repasse às câmaras municipais). É bom para o povo: aumenta seu poder de representatividade – quanto mais vereadores, mais agentes sociais, mais ouvidores políticos, mais interlocutores com o Legislativo, mais capacidade de ação política, mais participação no seu próprio destino, mais verba para atender aos seus pleitos.”
O presidente da Modeve, Amaury Rodrigues dos Santos, que é vereador de Novo Gama (GO), completa: “Vai se fazer uma distribuição proporcional entre os municípios. Hoje, há municípios de 2 ou 3 mil habitantes com nove vereadores e municípios com 100 mil habitantes com apenas dez”.
Mesmo admitindo que o tema é polêmico, Pompeo de Mattos acredita que o Plenário aprovará a PEC, que já está pronta para votação desde o segundo semestre do ano passado. “Tem que regular o número de acordo com a lógica. Ou seja, população maior, maior número de vereadores; população menor, menor número de vereadores”, diz.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) é outro que manifesta simpatia pela proposta, apesar de reconhecer que há obstáculos a superar. O maior deles, na sua opinião, é a necessidade de impedir que haja mudanças na composição das câmaras municipais antes das eleições de 2008. “Temos que achar uma saída para essa questão. A proposta é boa, mas precisamos discuti-la”, sintetiza. O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), revela que sua bancada também é favorável à idéia, principalmente pelo fato de ela prever redução das despesas.
Mas a proposta também já possui opositores. É o caso do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), para quem a PEC é “complicada”: “Acredito que isso já foi resolvido pelo TSE. De qualquer forma, meu partido ainda não fechou questão, ainda estou aberto, mas a tendência é eu votar contra”.
O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), não acredita que a PEC dos Vereadores seja votada tão cedo. Na sua avaliação, a reforma política dominará a pauta da Casa ainda por um bom tempo. O líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), tem a mesma sensação, mas acrescenta que é impossível fazer uma previsão.
Mudanças em discussão
O texto original da PEC fixa o número exato de vereadores que cada município terá, de acordo com a faixa populacional em que se encontra. O substitutivo de Greenhalgh, que tem prioridade na pauta de votação em relação à proposta de Pompeo de Mattos, define os limites máximos por faixa demográfica (leia mais). Com isso, municípios com até 5 mil habitantes poderiam ter até nove representantes (e não o predeterminado número de sete, como no texto original). Nas duas versões, 55 é o número máximo de vereadores que as câmaras municipais poderão ter.
Com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), utilizando como parâmetros a PEC e seu substitutivo, fez projeções de quantas novas vagas seriam criadas em todo o país. De acordo com o instituto, o número de cadeiras criadas pelo substitutivo superaria o número de vagas do projeto original. Isso porque, apesar de ser estabelecido um teto, não há especificação de critérios dentro de cada faixa populacional. Ou seja, já que não há uma regra, nenhum município optará por ter menos cadeiras que o número máximo permitido.
Segundo as contas do Ibam, caso o substitutivo seja aprovado, todas as regiões do país terão aumento do número de vereadores: 723 cadeiras a mais (17,2%) na região Norte; 2.649 novas vagas (16,7%) no Sudeste; 2.603 novos vereadores (15,7% de acréscimento) no Nordeste. As regiões Sul e Centro-Oeste, pelos cálculos do Ibam, terão aumento abaixo da média nacional (14,7%), ampliando as vagas em 10,9%: 1.198 cadeiras a mais no Sul e 466 no Centro-Oeste. No total, seriam criadas 7.639 cadeiras. O Rio de Janeiro seria o estado com o maior crescimento relativo em relação ao panorama atual, aumentando o seu número de vereadores em 35,3%. A menor elevação ocorreria em Tocantins, 3,5%.
Ainda de acordo com as projeções do Ibam, mesmo que fosse mantido o projeto original (já descartado em favor do substitutivo), o aumento de vagas seria significativo: 5.159 novas cadeiras, com 591 vagas a mais (14%) na região Norte; 2.253 (13,6%) no Nordeste; 1.803 (11,4%) no Sudeste; 166 (3,9%) no Centro-Oeste; e 346 (3,1%) no Sul.
Atualmente, há 51.819 vereadores no Brasil. Esse número é menor do que as 60.287 vagas verificadas até 2004, quando o TSE cortou 8.468 cadeiras nas câmaras municipais após refazer os cálculos da distribuição das vagas de acordo com a população.
Apesar de a PEC dos Vereadores praticamente restabelecer o quadro anterior no que diz respeito ao número de cadeiras, os parlamentares argumentam que há uma diferença essencial na proposta: a possibilidade de reduzir gastos, algo que não foi tratado pela resolução do TSE. Por exemplo, uma câmara municipal que gastava R$ 100 mil por mês com 20 vereadores continua dispondo do mesmo valor atualmente, só que para bancar as despesas com 15 legisladores. O fato permitiu que em muitas cidades aumentassem significativamente os subsídios dos representantes municipais.
No texto da Constituição Federal em vigor, os municípios podem destinar no máximo 8% de sua receita para as câmaras. Com o substitutivo de Greenhalgh, esse percentual cai para 7,5%.
Pontos polêmicos
Duas grandes dúvidas persistem com relação à PEC 333/2004: como será feito o cálculo para a alteração do número de vereadores e quando as alterações passariam a vigorar.
Aprovada a proposta em tramitação, o número de cadeiras das câmaras municipais será determinado pelo TSE, por meio de complexas contas feitas com base na população de cada cidade. Somente depois disso, seria possível saber o número de vereadores de cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros.
O outro problema é a brecha, existente no substitutivo, que permite a vigência imediata do novo cálculo, mudando a presente composição das câmaras. Pompeo de Mattos diz, no entanto, que essa questão será facilmente contornada. Segundo ele, deverá ser apresentado um destaque, durante a votação, para que as mudanças só tenham validade a partir das eleições de 2008.
Um terceiro ponto polêmico é a redução das vagas em municípios menores. Se a PEC se transformar em norma constitucional, 1.363 cidades – que, de acordo o IBGE, tem até 5 mil habitantes – poderão perder até dois legisladores municipais. Como muitos vereadores acabam sendo cabos eleitorais dos deputados federais e senadores, é possível que o Congresso tente encontrar uma maneira de evitar essa diminuição.
Folha de São Paulo, 22 de junho de 2007
Meta de inflação de 2009 deve ser mantida em 4,5%
Mantega repete Lula e sinaliza preferência pelo mesmo percentual de 2007 e 2008 | Ministro da Fazenda diz que real valorizado e aumento das importações são "antídotos poderosos" contra a inflação
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Guido Mantega (Fazenda) repetiu o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu que a meta de inflação de 2009 deve ficar em 4,5%, mesmo patamar de 2007 e 2008. Se mantida nesse nível, diz o ministro, a meta vai permitir que a economia cresça sem interrupção nos próximos anos. Apesar da defesa das declarações de Lula e Mantega, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) -que já defendeu a redução da meta para 4%- disse que a questão ainda precisa ser debatida.
Mantega defende a manutenção do número com a avaliação de que uma meta mais ambiciosa poderia obrigar o Banco Central a ser ainda mais rigoroso em suas decisões em caso de volatilidade do mercado financeiro. Com 4,5%, diz Mantega, o BC teria "folga" para a política monetária. A meta de inflação será tema de decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), que se reúne na próxima semana.
Sem essa folga, o ministro acredita que a economia brasileira estaria mais exposta à alta do juro. "E queremos eliminar essa possibilidade de modo que o crescimento não seja interrompido no país." Mantega brincou ainda ao dizer que a meta estável reduziria a chance de ele incomodar o BC. "Minha preocupação é deixar o pessoal do BC nervoso, ansioso."
Apesar da preocupação com o Copom (Comitê de Política Monetária), o ministro disse que a importância do juro no controle de preços tem caído. Ele cita que hoje o câmbio tem exercido papel mais importante nesse tema e que o real valorizado e o aumento das importações são dois "antídotos poderosos contra a inflação".
O discurso de Mantega é semelhante ao do presidente da República. Em entrevista ao jornal "Valor" publicada ontem, Lula sinalizou que prefere manter a meta em 4,5%. O argumento é que o Brasil já sofreu com o aperto da economia para o controle da inflação nos últimos anos e que ele não tem direito político de fazer um novo arrocho na economia.
Mesmo com o discurso de Lula e Mantega, Paulo Bernardo disse que o tema ainda está aberto e precisa ser discutido. No Congresso, o responsável pelo Planejamento disse que a equipe econômica precisa debater o tema e que nada foi decidido. Ao ser informado da opinião de Lula, Bernardo voltou atrás e disse que não discordaria do "meu presidente".
A discussão sobre a redução da meta surgiu entre os economistas após a desaceleração dos índices de preço. Economistas que defendem essa tese argumentam que a inflação já está baixa e que a redução do indicador não exigiria esforço adicional. Também citam que a meta brasileira ainda é elevada se comparada à de outros países que adotam o sistema.
No mais recente relatório Focus do BC, o mercado prevê que a inflação medida pelo IPCA fique em 3,59% em 2007.
Folha de São Paulo, 22 de junho de 2007
Colapso no G4 provoca primeira desavença pública entre Bush e Lula
Ênfase da diplomacia brasileira no multilateralismo sofre derrota de Potsdam
DO ENVIADO ESPECIAL A POTSDAM
O fracasso de Potsdam acabou provocando a primeira rusga pública na relação entre os presidentes George Walker Bush e Luiz Inácio Lula da Silva, que até aqui vinha sendo muitíssimo cordial.
Bush, por seu porta-voz, Tony Fratto, criticou a posição brasileira: "O presidente está desapontado pelo fato de que alguns países estão bloqueando uma oportunidade para expandir o comércio. Grandes economias como Brasil e Índia não deveriam pôr-se no caminho do progresso para países em desenvolvimento menores e pobres -mas é isso que parece estar acontecendo".
Lula, ao contrário, falou com o chanceler Celso Amorim e não fez a menor ressalva às posições adotadas em Potsdam.
Mas os EUA e a União Européia trataram de intrigar Índia e Brasil com os países mais pobres, tal como Bush explicitou. Sua negociadora-chefe, Susan Schwab, afirmou que "os grandes perdedores serão os países em desenvolvimento que precisam exportar não só para os países desenvolvidos mas também para países como Brasil, Índia e China. Quem vai pagar são os mais de 80 países da OMC que não estão representados nesta sala".
Retruca Clodoaldo Hugueney, embaixador do Brasil em Genebra, a sede da OMC: "Se eles estão tão preocupados com os países pobres, por que, em vez de 97%, não dão 100% de importações livres para esses países". É alusão ao compromisso americano de liberar as importações dos países pobres, mas não totalmente.
Tiroteio à parte, para o Brasil, o fracasso do G4, que tende a ser o fracasso da Rodada Doha, significa um retrocesso em sua diplomacia, que apostou todas as fichas no entendimento multilateral como forma de "mudar a geografia comercial" do mundo, na tese megalômana do presidente Lula.
O Itamaraty já havia voltado a falar em acordos bilaterais (com a União Européia principalmente), sem prejuízo do que acontecer com Doha. Mas, ontem, Mariann Fischer Boel, a comissária para Agricultura da UE, cortou qualquer possibilidade de concessões nesse âmbito: "Os países que esperam concluir acordos bilaterais conosco ficarão desapontados. Não podemos oferecer nada parecido [ao que foi posto em Potsdam] no âmbito bilateral".
O colapso em Potsdam acontece apenas duas semanas antes de Brasil e União Européia fazerem a sua primeira reunião de cúpula (Lisboa, 4 de julho), durante a qual será lançada a "parceria estratégica" com o bloco europeu. A cereja do bolo nesse tipo de entendimento costuma ser um acordo de livre comércio, cujas negociações, aliás, estão paralisadas há algum tempo. É possível que, do tiroteio de Potsdam, sobre uma bala perdida para esse acordo. (CLÓVIS ROSSI)
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 22 de junho de 2007 | Nacional
Lula adia obras do PAC por impasse com Estados
Minas e São Paulo temem que investimentos gerem mais endividamento
Carmen Munari e Isabel Versiani, Reuters
SÃO PAULO e BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o lançamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em São Paulo e Minas Gerais depois que os governadores dos Estados questionaram a possibilidade de o pagamento de suas contrapartidas nos investimentos gerar mais endividamento.A questão foi levantada em meio a negociações do governo federal para elevar os limites de endividamento dos Estados. Os governadores temem que a concessão seja condicionada a gastos no PAC, afirmando que isso equivaleria a "dar com uma mão e tirar com a outra", nas palavras do governador Aécio Neves (PSDB-MG).
No entanto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou nesta quinta-feira, 21, que as negociações com os governadores para liberar recursos para obras do PAC vão considerar a situação fiscal de cada Estado. Ele disse que são duas negociações paralelas: uma sobre a contrapartida dos estados para essas obras; e outra sobre o aumento do endividamento dos Estados.
Apesar de as datas para o lançamento do Plano de Saneamento e Habitação já terem sido marcadas, o impacto sobre as contas não havia sido discutido com os Estados. Em Minas, o lançamento estava agendado para esta quinta-feira e, em São Paulo, para sexta-feira. Nos dois casos, contaria com a presença de Lula.
A questão levou os governadores José Serra (PSDB-SP) e Aécio Neves a reuniões de emergência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Sergio Cabral Filho (PMDB), do Rio de Janeiro, também foi chamado por Mantega. O Rio é o terceiro Estado em que o plano será lançado.
"Eu teria feito esse trabalho (de cálculo do impacto sobre a dívida) como premissa inicial. Eu começaria por aí, mas não foi esse o caminho, então ontem o ministro pediu para falar comigo e eu apresentei o panorama", disse Serra já de volta a São Paulo.
Limite
Um trabalho conjunto realizado por órgãos dos governos federal, estadual e prefeituras detectou uma estimativa de investimentos nas áreas de saneamento e habitação em São Paulo de R$ 4,3 bilhões para o período de quatro anos. Do total, São Paulo entraria com um terço.Serra explicou, no entanto, que o Estado de São Paulo já chegou ao limite de sua capacidade de endividamento com projetos em andamento no metrô, estradas e trens da CPTM. Sergio Cabral afirmou, após o encontro com Mantega, que não aceitará que a flexibilização do endividamento do Rio seja vinculada ao PAC.
"A tentativa de misturar capacidade de endividamento com PAC é uma novidade que não cai bem para o Rio", afirmou Cabral. "Eu pactuei com a ministra Dilma (Rousseff, da Casa Civil) e o presidente Lula uma outra natureza de negociação. O jogo não pode mudar de uma hora para a outra", acrescentou.
Segundo Cabral, o PAC prevê R$ 2 bilhões em obras de saneamento e habitação para o Estado, mas ele não entende que o Rio terá de entrar com contrapartidas para essas obras. O governador afirmou ainda esperar que o Estado obtenha, em breve, autorização do Tesouro para fechar novos empréstimos, a exemplo do que foi feito com São Paulo.
Prioridades
Aécio Neves disse que, durante almoço com Mantega, foi esclarecido que, no caso de Minas, as contrapartidas para obras do PAC não exigirão novos endividamentos. Segundo Aécio, o Estado já tem previsão no Orçamento para arcar com a contrapartida exigida nas obras de habitação do PAC --que é de cerca de 500 milhões de reais em quatro anos.As obras de saneamento, por outro lado, serão feitas por meio da Copasa, empresa de saneamento do Estado de capital misto cujas operações não impactam as contas do governo de Minas.
Aécio disse esperar que o Tesouro conceda um limite adicional de 1,5 bilhão a 2,5 bilhões de reais a Minas Gerais. O número final deverá ser anunciado na segunda-feira. Os recursos, segundo ele, serão direcionados a investimentos "complementares ao PAC", como obras em estradas vicinais e um programa de segurança pública.
Mantega negou, no final da tarde desta quinta-feira, que as autorizações do Tesouro serão necessariamente condicionadas a obras do PAC, mas afirmou que, como são prioritários, esses investimentos deverão ser contemplados pelos governadores. "É uma negociação. Todo o PAC está sendo feito em conjunto com os Estados, então supõe-se que os projetos que estão sendo escolhidos são prioritários para a União e para o governo estadual, então ambos tem de fazer um esforço para que ele se viabilize."
(Com Renata Veríssimo, da Agência Estado)
JORNAL GAZETA DO POVO, 22 de junho de 2007 | Economia
Aceleração não se traduz em empregos
Rio – O mercado de trabalho nas seis principais regiões metropolitanas do país permaneceu estagnado em maio. A taxa de desemprego ficou engessada em 10,1%, exatamente o mesmo patamar apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em abril e março. “A economia vai bem, mas isso não se reflete no mercado de trabalho, que está parado há três meses, sem evolução alguma”, disse o gerente da pesquisa, Cimar Azeredo. O estudo do IBGE não contempla a região de Curitiba.A maior parte dos desempregados é jovem e com mais de 11 anos de estudo. O rendimento prosseguiu em trajetória de alta. Segundo Azeredo, a economia não cresce o suficiente para reduzir a taxa de desemprego. Ele explicou que a taxa tende a cair no segundo semestre, como ocorre historicamente, mas, com a economia mais dinâmica, o “ponto de inflexão” poderia ocorrer mais cedo, já em maio, o que não aconteceu.
O gerente da pesquisa acredita que só um crescimento mais acelerado, com geração de mais postos de trabalho, poderá levar a um recuo mais forte da taxa. “O mercado de trabalho reflete uma falta de dinamismo da economia em gerar mais postos”, afirmou. Em maio, o número de ocupados permaneceu praticamente estável (variação de 0,1%) ante abril nas seis regiões, ainda que tenha crescido 2,7% ante maio de 2006.
Esses pequenos crescimentos na ocupação não têm sido suficientes para levar a uma queda no desemprego, já que o número de desempregados nas seis regiões permaneceu inalterado em 2,3 milhões de pessoas em maio, mesmo número de abril.
O lado positivo dos dados do mercado de trabalho, segundo Azeredo, é a manutenção da melhor qualidade do emprego. “Há uma maior formalização do mercado e aumento do rendimento, isso está claro”, disse.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 21 de junho de 2007
Lula sanciona lei que cria fundo de investimento do FGTS
Agência EstadoAntônio Cruz / ABr
O presidente Lula sancionou a Lei para a criação do novo fundo de investimento.
Foi publicado nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União o texto da Lei 11.491, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para viabilizar investimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento. Essa era uma das medidas provisórias vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovadas pelo Congresso Nacional em maio. Desde então, faltava apenas a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei autoriza a aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS no fundo de investimento. Pelas regras, o trabalhador poderá aplicar até 10% do saldo de sua conta do FGTS no novo fundo de investimento e terá isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos. Mas essa parcela de recursos não contará com a garantia dada pelo governo federal aos demais recursos da conta vinculada do FGTS.
Os senadores que apoiaram a proposta, a maioria governista, acreditam que os trabalhadores beneficiários do FGTS não sofrerão prejuízos. Isso poderá ocorrer, porque a Caixa Econômica Federal, à frente da administração e gestão do FI-FGTS deverá cobrir o risco das aplicações no novo fundo e garantir rentabilidade mínima de 3% ao ano, mais Taxa Referencial (TR), a mesma remuneração das contas vinculadas ao FGTS.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 22 de junho de 2007
TRT condena empresa que impediu retorno ao trabalho de portador de HIV
Uma empresa que, ao fim do período de licença médica, não aceitou o retorno ao trabalho de empregado portador de HIV foi condenada pela 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região) a pagar todos os salários relativos aos meses em que o empregado ficou em casa aguardando ordens de retorno por parte da empregadora. É que, embora tendo colocado o emprego novamente à disposição do empregado durante a audiência na Vara Trabalhista, a empresa não pretendia pagar os salários dos meses parados.Segundo alegou o funcionário, o empregador o impediu de reassumir suas funções por puro preconceito. Com diagnóstico de "HIV positivo", ele esteve afastado dos serviços por quase dois anos. Ao receber alta do INSS, apresentou-se imediatamente à empresa, tendo sido lá informado de que não tinha serviço para executar e que ele aguardasse em casa um posterior contato.
“Reconhecido pela própria empresa o direito do autor à reintegração, o recebimento dos salários vencidos é mera conseqüência, especialmente quando comprovado que a empresa criou embaraços para o retorno do empregado”, esclareceu o relator do recurso, juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.
A Turma concluiu que, de fato, a empresa dificultou propositadamente a que o funcionário reassumisse suas funções depois da alta do INSS, e ele, durante 11 meses, teve de fazer "bicos" como servente de pedreiro para sobreviver, até a propositura da ação trabalhista, quando foi reintegrado.
Por esse fundamento, a empresa foi condenada ao pagamento dos salários devidos pelos 11 meses de afastamento.
Recurso Ordinário 02776-2006-137-03-00-6
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Mensagem de veto
Conversão da MPv nº 349, de 2007
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.
§ 1o O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 2o A administração e a gestão do FI-FGTS serão da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.
§ 3o Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas na proporção de suas participações, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 7o e no § 8o do art. 20, ambos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada por esta Lei.
Art. 2o Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.
Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.
Art. 3o A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 5o .......................................................................................
....................................................................................................
XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:
a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;
b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;
c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;
d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;
e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;
g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei;
h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e
i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.” (NR)
“ Art. 7o ...........................................................................
........................................................................................
VIII - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei.” (NR)
“ Art. 20. .........................................................................
.......................................................................................
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
.......................................................................................
§ 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
.......................................................................................
§ 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo.
§ 14. Ficam isentos do imposto de renda:
I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e
II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo.
§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei.
....................................................................................
§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.
§ 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências:
I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e
II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.” (NR)
Art. 4o (VETADO)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 399, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 10, de 2007 (MP no 349/07), que “Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências”.
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4o
“ Art. 4o Os orçamentos anuais do FGTS para viger nos exercícios de 2008 a 2011, inclusive, preverão um volume adicional de aplicações na área de habitação popular para a produção de novas habitações, nos termos do § 2o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, igual ao montante de recursos desembolsados pelo FI-FGTS no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. Nesse período, a alocação de recursos para aplicações anuais do FGTS em habitação popular, excluídos os recursos adicionais de que trata o caput deste artigo, não será inferior ao total de recursos aplicados pelo FGTS na área de habitação popular no exercício de 2007, observado o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.”
Razões do veto
“ A inclusão do art. 4o gera um compromisso adicional do FGTS, que pode chegar ao montante de R$ 18 bilhões em um curto espaço de tempo (4 anos) e muito além da trajetória natural de alocação que vem sendo efetuada com equilíbrio e prudência pelo Conselho Curador do FGTS. A tabela a seguir apresenta o volume médio anual de recursos do orçamento para contratação de financiamentos para habitação popular, no período de 2000 a 2006, que foi de R$ 4.086.046 mil, com financiamentos efetivos médios de R$ 3.414.667 mil. A potencialidade de alocação adicional de R$ 18 bilhões para os próximos 4 anos equivale um acréscimo de 120% aos recursos efetivamente contratados nos últimos 4 anos, o qual foi de R$ 15 bilhões, e superior ao previsto no orçamento plurianual aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para o período de 2008/2010, que é de R$ 17.550.000 mil.
Fonte: Caixa Econômica Federal - Valores R$ mil * Posição dos financiamentos até 31/05/07
Esse acréscimo de recursos pelo FGTS pode resultar em desequilíbrios entre a oferta de recursos e a demanda por financiamentos, considerando, ainda, que o setor bancário está ampliando a oferta de financiamentos imobiliários com recursos da poupança e outras fontes, inclusive, já beneficiando a população de menor renda.
Destaca-se que a definição do orçamento de aplicação do FGTS se dá no âmbito do Conselho Curador do FGTS, por proposta do Gestor das Aplicações - Ministério das Cidades - e é elaborado com as prudências necessárias para não gerar desequilíbrios no Fundo e de igual modo para atender às expectativas da população, podendo inclusive, resultar em suplementações de recursos, sempre que se justificar.
A alocação do adicional, na forma prevista no projeto de lei de conversão, poderá gerar uma pressão em concessão de financiamentos sem as devidas cautelas nas análises de créditos e, conseqüentemente, aumento do risco de não retorno dos recursos alocados e impactos negativos nos resultados futuros do Fundo e, ainda, demandar um vultoso acréscimo no volume de subsídio para os novos financiamentos, posto que atualmente os financiamentos para a população de baixa renda são viabilizados por elevados subsídios, que o FGTS tem concedido em valores superiores a um bilhão de reais por ano, o que poderia comprometer o resultado do Fundo em face do acréscimo de despesas sem contrapartida.
A probabilidade de ocorrer graves desequilíbrios implica contrariedade ao interesse público e obrigação de o Gestor da Aplicação e o Conselho Curador alocarem recursos adicionais sem que se elaborem os estudos necessários para atendimento da demanda por financiamento.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 20 de junho de 2007.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2007
