Agência Câmara, 23 de junho de 2007
Comissão aprova mais informações na carteira de trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) substitutivo ao Projeto de Lei 4168/04, do Senado, que obriga os empregadores a anotar seu nome, endereço e registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos funcionários. De acordo com a proposta, deve ser anotado também o número de inscrição do empregado na Previdência.

No substitutivo, o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), retirou a obrigatoriedade de anotação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quando o contratante for pessoa física. Segundo ele, caso o empregado perca a carteira, essa informação pode cair nas mãos de "pessoas de má-fé, o que acarretaria prejuízos inimagináveis ao empregador".

Nazif também afirma que, embora o atual modelo de carteira de trabalho já contenha campo específico para a anotação do número do CNPJ, muitos empregadores ainda omitem essa informação ou a fazem de forma incorreta, por não haver, na legislação, dispositivo sobre a obrigatoriedade.

Sem penalidades

No caso de descumprimento dessas determinações, a proposta original previa a aplicação das penalidades previstas na Lei 7855/89, que alterou a CLT e criou o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. De acordo com a lei, o empregador que não fizer as anotações ficará sujeito à "lavratura do auto de infração pelo fiscal do trabalho, que deverá comunicar a falta ao órgão competente, para instaurar o processo de anotação". O substitutivo, no entanto, não prevê penalidades.

Mauro Nazif concorda com o argumento do autor do projeto, o ex-senador João Alberto Souza, de que a carteira de trabalho quase sempre representa a única prova de que o trabalhador dispõe para garantir seus direitos.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Nova Central, 23 de junho de 2007
Bancos já antecipam 13º salário de trabalhador
Quem está endividado pode encontrar na antecipação do 13º salário uma chance de, pelo menos, diminuir a dívida. Alguns bancos já ofertam a opção, cujo pagamento ocorre no momento em que o benefício é depositado --por isso, geralmente é preciso receber o salário no mesmo banco em que o empréstimo é feito.

Os juros cobrados pela antecipação giram em torno de 3% ao mês, mais baixos que a taxa do empréstimo pessoal e do cheque especial. De acordo com uma pesquisa do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), a taxa média desses empréstimos é de 5,37% (pessoal) e 8,29% (cheque especial) --os percentuais têm como base as taxas cobradas por dez bancos do Estado.

"Quem optar pela antecipação tem que saber que não terá 13º para usar depois", alerta Miguel de Oliveira, vice-presidente da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

Para o economista, a modalidade só é interessante para quem tem dívidas --como do cheque especial-- e quer quitá-las o mais rápido possível. "Aí o trabalhador troca uma dívida cara por uma mais barata."

O custo de um crédito de R$ 1.000, com base nos juros medidos pelo Procon-SP, se transforma em R$ 1.368,68 ao final do pagamento no empréstimo pessoal e R$ 1.612,61 no cheque especial.

"Com juros de 3%, a antecipação do 13º sairia por R$ 1.194,05", calcula Oliveira. "Mas alguns bancos emprestam 80% do valor total, para garantir o recebimento quando o 13º for depositado", lembra. No caso, o crédito seria de R$ 800, ao custo final de R$ 955.

 

Diário Vermelho, 23 de junho de 2007
Brasil pretende construir novo sistema de indicadores sociais
Dos anos 80, quando o principal indicador era o PIB per capita, até hoje, o Brasil evoluiu na medição dos direitos humanos. Mas falta um sistema nacional coordenado, o que está sendo discutido em um seminário internacional em SP.

A luta histórica pela defesa, promoção e garantia dos direitos humanos ganhou, nos últimos anos, um aliado estratégico no enfretamento às violações cometidas por agentes públicos e privados. A construção de indicadores para o setor, que apontam de forma precisa, qualitativa e quantitativamente, quais são essas violações, os grupos mais vulneráveis, suas causas e perspectivas de solução, é cada vez mais um importante instrumental técnico para uma afirmação baseada dos direitos. Mais do que isso, medir, cruzar e avaliar dados também são uma ferramenta central para promover o diálogo entre a construção de políticas públicas e os compromissos assumidos internacionalmente pelos Estados.

Há muito tempo a produção de estatísticas faz parte da lógica de planejamento de ações governamentais no Brasil. No campo dos direitos humanos, no entanto, os dados ainda são deficientes. “Há um ano e meio à frente da Secretaria, vemos que de fato há uma carência profunda de indicadores específicos para o setor ou indicadores com enfoque de direitos humanos sobre o que se passa na saúde, na educação, na moradia. Isso atrapalha a afirmação dos direitos no seio dos governos. Sem indicadores fica mais difícil fazer uma pressão intergovernamental para que cada área incorpore esta perspectiva”, explica Paulo Vanucchi, ministro de Direitos Humanos.

Para ampliar o debate sobre a sistematização de indicadores que subsidiem a formulação e implementação de políticas públicas no campo, acontece até esta quinta (21), em São Paulo, um seminário internacional que reúne especialistas em avaliação e monitoramento de direitos humanos. “Nossa preocupação é chegar ao dado preciso e a uma investigação séria que possa fortalecer as batalhas que travamos em defesa dos direitos”, explica José Gregori, presidente da Comissão Municipal de Direito Humanos de São Paulo, órgão promotor do evento.

Na avaliação dos participantes, é praticamente impossível planejar o desenvolvimento dos países sem a existência de um sistema de monitoramento adequado da situação dos direitos humanos. Isso não atenderia, portanto, somente aos interesses da sociedade civil, de acompanhar as ações e omissões dos governos em sua tarefa de controle social, mas dos próprios países.

Os aspectos a se analisar são múltiplos. Na construção de indicadores, podem ser utilizados dados coletados especificamente para o monitoramento de tratados, políticas e planos de ação ligados aos direitos humanos ou dados gerados com outros propósitos, mas que se relacionam com direitos de alguma forma. A taxa de moralidade infantil medida em uma cidade, por exemplo, pode revelar informações não apenas sobre o respeito aos direitos da criança, mas também sobre saúde da mulher, renda familiar etc.

Outras questões a serem respondidas são como o dado está sendo coletado, quem é responsável por seu levantamento – se o poder público, organizações não governamentais ou organismos internacionais –, para que tipo de indicador será usado – quantitativo ou qualitativo –, como o dado coletado será utilizado para garantir uma melhora efetiva da vida da população, se a informação poderá depois ser desagregada por critérios de sexo, origem social, raça, orientação sexual, entre outros.

“É preciso estabelecer o dado realmente imparcial, neutro e objetivo para a construção de um indicador”, explica Laura Ferguson, pesquisadora associada do Programa de Saúde Internacional e Direitos Humanos da escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard. “E o indicador ‘perfeito’ é o mais simples, o mais fácil de ser medido, o mais aceitável pela comunidade e o mais transparente”, diz.

Para Raul Suarez de Miguel, coordenador do Metágora (projeto internacional de indicadores em direitos humanos, democracia e governança), para ser relevante, um indicador deve estar sempre relacionado a uma política pública ou programa de governo, ser uma forma de garantir direitos de determinada população, tornar evidente a responsabilidade dos governos nos processo e não só apontar problemas, mas encontrar soluções. “Medir direitos humanos é uma tarefa para mudar a qualidade de vida das pessoas. É um processo que tem características políticas, que deve ser participativo. Para serem sustentáveis, os indicadores precisam de base social e legitimidade política”, completa.

A experiência brasileira

Na década de 80, o principal indicador social construído no país era o PIB per capita. Nos anos 90, o Brasil passou a utilizar o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) como forma de avaliar a qualidade de vida da população. Mais recentemente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíticas) empreendeu uma série de mudanças no sistema de coleta de informações domiciliares de forma a responder às novas demandas. E, nos últimos anos, uma série de indicadores relacionados aos direitos humanos vem sendo produzida.

Em 2005, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do presidente Lula, lançou a primeira versão do Radar Social, que analisa seis dimensões: trabalho, renda, educação, moradia, segurança e alimentação. A terceira versão do levantamento está prevista para 2008. Em 2004, por demanda das Nações Unidas, o Brasil também elaborou seu relatório de evolução acerca dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, e apresentou dados da situação do país em relação às 18 metas e 48 indicadores elaborados pela ONU. A partir deste estudo, o país elaborou cinco novas metas nacionais, complementares e mais amplas que os Objetivos do Milênio.

No ano passado, Ipea, Ministério das Relações Exteriores e Secretaria Especial de Direitos Humanos coordenaram o segundo relatório brasileiro de acompanhamento do Pacto Interamericano de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). E os próprios ministérios têm investido na elaboração e produção de informação em suas áreas específicas, muitas vezes com o apoio de conselhos com representação da sociedade civil.

“ Temos avançado, mas ainda de forma não coordenada ou centralizada. Os relatórios ainda são feitos de forma assistemática. Surge a demanda, articula-se um grupo no âmbito governamental, prepara-se o relatório e, quando a tarefa termina, a equipe é desmontada”, relata Luiz Fernando Lara Resende, do Ipea. “O que precisamos agora é de um arcabouço institucional que nos permita desenvolver este sistema. Da parte do governo, não faltam recursos humanos para isso. É só uma questão técnica de pensar esses indicadores e uma questão política de dar prioridade a eles. Vejo como possibilidade institucionalizar algum grupo governamental, com participação da sociedade civil e, no prazo de um ano, apresentarmos uma proposta para ser validada nas áreas afins”, acredita.

Algumas questões precisam ser respondidas neste processo. Será possível fugir da lógica setorial, por área, dos indicadores já produzidos ou o princípio de funcionamento deste sistema deve ser a indivisibilidade dos direitos humanos? Diante de uma prevalência de dados disponíveis acerca dos direitos econômicos e sociais, é hora de priorizar a produção de dados que respondam a garantia de direitos civis e políticos?

Em maio do ano passado, no âmbito da reunião das altas autoridades em direitos humanos do Mercosul, foi criado um grupo de trabalho para elaborar um marco conceitual para o desenvolvimento de um Sistema de Indicadores de Direitos Humanos. Na avaliação de Zulma Sosa, diretora da Direção Geral de Estatísticas, Pesquisas e Censos do Paraguai – país que tem este ano a presidência do Mercosul –, o grupo espera que as contribuições do processo brasileiro, resultantes em parte do seminário que termina nesta quinta em São Paulo, funcione como um importante laboratório e sirva de exemplo para que outros países avancem rumo a construção de indicadores para o setor. Fonte: Carta Maior

 

Gazeta do Povo, 23 de junho de 2007
ECONOMIA | ABONO
600 mil têm só cinco dias para sacar o PIS
Cerca de 600 mil trabalhadores em todo o país ainda não foram sacar o abono do PIS (Programa de Integração Social) referente ao exercício de 2006/7. Eles têm direito de receber um salário mínimo (hoje, R$ 380), no total de R$ 228 milhões. Ainda restam cinco dias úteis para o saque. O prazo vai até o dia 29 deste mês.

Gazeta do Povo, 23 de junho de 2007
PARANÁ | CHINELO NO TRIBUNAL
Entidades repudiam atitude de juiz

Edson Mazzetto/Gazeta do Povo

Joanir vai entrar com ação por danos morais

Cascavel – A decisão do juiz da 3.ª Vara do Trabalho de Cascavel, Bento Luiz de Azambuja Moreira, de suspender uma audiência porque o trabalhador rural Joanir Pereira compareceu ao tribunal calçando chinelo de dedos teve desdobramentos ontem. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná divulgou nota repudiando a atitude.

O fato aconteceu dia 13 de junho, quando seria realizada uma audiência de conciliação. Para surpresa dos convocados, o magistrado encerrou a sessão rapidamente, registrando que não iria realizá-la pelo fato de o trabalhador estar trajando chinelo de dedos, algo “incompatível com a dignidade do Poder Judiciário”. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 9.ª Região (Amatra-9) também se manifestaram.

Na nota, o TRT afirma que “no Paraná há uma tradição de respeito a todos aqueles que procuram os serviços judiciários trabalhistas”. O TRT considera o fato isolado e afirma que o juiz terá de dar explicações à Corregedoria Regional. A nota informa ainda que já há orientação da Corregedoria Regional do Trabalho da 9.ª Região para que o juiz se abstenha de exigir vestuários especiais dos trabalhadores.

O presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, considera que, “num país tropical como o Brasil, uma decisão como essa é absurda. Um fato como esse deve entrar para os registros das aberrações jurídicas”. O advogado do trabalhador, Marcelo Picolli, pretende entrar com uma ação por danos morais contra o juiz, que até agora tem se recusado a comentar o assunto. (MP)

 

Folha de Londrina, 23 de junho de 2007
Juiz de Cascavel terá que se explicar ao TRT/PR
O magistrado impediu a realização de uma audiência porque o autor da ação trajava um par de chinelos de dedo

Marcos Borges

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do PR quer ouvir o juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira

Curitiba - O juiz titular da 3Vara do Trabalho de Cascavel, Bento Luiz de Azambuja Moreira, que impediu a realização de uma audiência, no último dia 13, porque uma das partes trajava um par de chinelos de dedo, vai ter que se explicar agora à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR). A informação é da assessoria de imprensa do TRT/PR, que ontem divulgou uma nota de esclarecimento sobre o episódio. Joanir Pereira, parte reclamante de uma ação que corre contra a empresa Madeiras J. Bresolin Ltda. (parte reclamada), foi quem compareceu à audiência de chinelos. Ele é trabalhador rural, atualmente desempregado.

Ontem, a reportagem conseguiu contato por telefone com o juiz, em Cascavel, mas ele afirmou que somente daria entrevistas sobre o assunto ''pessoalmente''. Também afirmou que a imprensa ''está explorando o fato de forma grotesca'' e que, em função da insistência da reportagem, consideraria então a possibilidade de enviar, nos próximos dias, uma nota de esclarecimento aos veículos. No termo de audiência obtido pela reportagem, consta que o juiz resolveu não realizar a audiência porque o calçado seria ''incompatível com a dignidade do Poder Judiciário''. No final do documento, o juiz determina ainda uma nova data para a audiência, dia 14 de agosto de 2007.

A cúpula do TRT/PR, através da nota de esclarecimento, afirma que o episódio ''refere-se a fato isolado, e que está sendo objeto de representação (na Corregedoria do TRT/PR)''. ''Além disso, já há orientação expedida pela Corregedoria Regional do Trabalho da 9 Região para que o magistrado se abstenha de exigir vestuários especiais dos trabalhadores, uma vez que não há determinação legal para isso. Ao mesmo tempo, há recomendação para que o juiz antecipe a audiência que foi adiada por esse motivo'', diz trecho.

O advogado de Pereira, Olímpio Marcelo Picoli, explicou que o juiz primeiro pediu para que seu cliente se retirasse da sala da audiência. Em seguida, o juiz teria dito ao advogado que não realizaria a audiência em função dos calçados do reclamante. ''Meu cliente é um trabalhador rural, humilde, pobre, analfabeto. Ele estava ali com a melhor roupa. Ele nem mesmo possui sapatos. O juiz não teve, no mínimo, sensibilidade. Perdemos um princípio constitucional, de acesso livre à Justiça'', defendeu.

Picoli acrescentou que já entrou com uma ação indenizatória na Comarca de Cascavel. ''Foi ofensa à dignidade da pessoa humana, um ato discriminatório. Nós queremos não só a reparação por danos morais como também a retratação do juiz'', afirmou ele. O episódio também foi levado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cascavel. Ao ser questionado se teme a influência do episódio no julgamento da ação trabalhista, que ainda irá ocorrer, Picoli admite que não descarta a possibilidade de questionar a competência do juiz devido à ''animosidade em relação ao caso''.

Segundo Picoli, em função do tipo da ação trabalhista, a sentença poderia ter saído no final da audiência. A ação corre desde março. Catarina Scortecci - Equipe da Folha.

 

Folha de Londrina, 23 de junho de 2007
SEU DIREITO
Aposentadoria Especial
Trabalhei de maio de 1990 a fevereiro de 1998 em uma indústria metalúrgica. Ficava diretamente em contato com o calor e a fumaça e outros agentes nocivos. Trabalhava na fundição de metais derretidos. Esta empresa encerrou suas atividades há alguns anos e não consigo localizar os antigos proprietários. Como posso proceder para que este tempo seja contado na minha aposentadoria?

As atividades exercidas em indústria metalúrgica, em que o funcionário trabalha de modo habitual e permanente exposto aos agentes citados, são previstas na legislação previdenciária como sendo especiais, por serem insalubres, perigosas e altamente prejudiciais à saúde humana. Estas atividades estão elencadas nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, como sendo atividades especiais, garantindo ao segurado o acréscimo de 40% no tempo de serviço.

Nossos tribunais têm decidido que a comprovação da especialidade destas atividades, até 05/03/1997, é feita pela apresentação do formulário ‘‘Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais’’, fornecido pelo INSS e preenchido pelo empregador. A prova da insalubridade da atividade pode ser feita também por prova testemunhal e por perícia técnica. A partir de 05/03/1997 até 28/05/1998, a comprovação da sujeição a agentes nocivos deve ser feita por meio do formulário ‘‘Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais’’ embasado em laudo técnico fornecido pela empresa, ou por meio de perícia técnica realizada em juízo.

Como, no caso citado, a empresa encerrou suas atividades, impossibilitando o segurado de conseguir formulário e laudo ambiental, os tribunais têm se manifestado no sentido de que, quando a empresa está extinta, o que impossibilita o fornecimento de formulário, laudo ambiental e a realização de prova pericial no local de trabalho, a atividade pode ser reconhecida como especial, desde que realizada a perícia por similaridade em indústria semelhante a que trabalhava o segurado. Fábio Antonio da Silva Martin, advogado.

 

Folha de São Paulo, 23 de junho de 2007
Nenhum senador diz ver indício para cassar Renan
Apenas 24 dos 66 parlamentares que se manifestaram falam em esperar perícia da PF

Outros 42 nomes ouvidos em enquete da Folha são categóricos em dizer que não enxergam elementos para perda de mandato

SILVIO NAVARRO, FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar do agravamento do caso e das divergências apontadas pela perícia da Polícia Federal nos papéis que sustentariam a versão da venda de gado, nenhum senador hoje avalia que já há elementos suficientes para a cassação do mandato do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A Folha ouviu 70 dos 81 senadores nos últimos dois dias, logo após a derrota de Renan em tentar encerrar o processo no conselho. Desse total, 66 disseram que os agravantes ainda são insuficientes. Quatro não responderam às perguntas. Além do próprio Renan, o senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), licenciado por problema de saúde, não foi procurado. Nove senadores não foram localizados.

Na sondagem, os senadores tinham a opção de manter a opinião em sigilo. Para eles, a declaração poderia ser traduzida como "prejulgamento", já que o caso pode terminar no plenário. Outros optaram por se pronunciar abertamente. Foram feitas três perguntas: 1) O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deveria se afastar do cargo durante o processo?; 2) Já há elementos suficientes para a cassação do mandato dele?; 3) Se ele deixar o posto, quem deveria sucedê-lo?

Dos 66 senadores consultados, 24 (36,4%) afirmaram que há indícios graves de quebra de decoro, mas que é preciso aguardar a finalização da perícia da PF para selar o destino do peemedebista. Outros 42 (66,6%) foram categóricos ao declarar que não há elementos para perda do mandato.
" Por enquanto não. Isso vai depender das explicações que ele [Renan] apresentar", disse Eduardo Suplicy (PT-SP). "Acho que há indícios graves, mas é prematuro afirmar sem a perícia da Polícia Federal. É preciso clareza de que os documentos são fraudados", afirmou José Nery (PSOL-PA), cujo partido foi o autor da representação contra Renan.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que teria dificuldade em fazer o julgamento. "Espero que eu não tenha que tomar esta decisão. Se esse momento chegar, vou avaliar e votar pela justiça. Pessoalmente, mantenho uma relação muito fraterna e de respeito com o senador Renan." Os aliados de Renan irritaram-se com o questionamento. "Não farei julgamentos rápidos. Sócrates e Cristo tiveram julgamentos rápidos e deu no que deu", disse o senador Mão Santa (PMDB-PI).

A maioria dos entrevistados não defende nem o afastamento de Renan da presidência enquanto durar o processo no Conselho de Ética: 19 apóiam que ele fique no cargo; outros 18 se dizem indiferentes. Esse cenário de cautela extrema, entretanto, não significa que a base de sustentação do alagoano não esteja abalada. Para uma Casa reconhecidamente corporativa, não é de todo irrelevante o fato de que 29 senadores defendam que Renan se licencie do cargo até a conclusão do processo.

"Seria melhor para a Casa e para ele", disse Raimundo Colombo (DEM-SC). "O afastamento seria importante para retomar a normalidade", afirmou Osmar Dias (PDT-PR). "O licenciamento tira o constrangimento da presença dele como nosso presidente", disse Cristovam Buarque (PDT-DF). Assim como o próprio presidente, os defensores de Renan, entretanto, rechaçam a possibilidade de vê-lo fora do posto. "Pedir a licença do cargo seria passar recibo e mostrar fragilidade", afirmou Gilvam Borges (PMDB-AP). "Isso não está em questão, ele está indo bem e agora não tem mais prazo [para votar o processo]", disse Valdir Raupp (RO), líder do PMDB e cotado para a relatoria.

Muitos senadores mostraram resistência à pergunta sobre eventual sucessor na presidência. Embora já tenha ganhado os corredores do Senado, o assunto ainda é tratado veladamente já que a avaliação é que o caso tende a esfriar, cenário favorável a Renan. O nome mais recorrente para substituí-lo foi o do primeiro-vice-presidente da Casa, Tião Viana (PT-AC). Pelo regimento do Senado, se Renan deixasse o posto, Tião Viana assumiria interinamente. Alguns senadores da base governista que citaram seu nome como caminho natural também sugeriam que ele poderia se viabilizar em eventual eleição.

Na oposição, houve menções ao nome de dois senadores do DEM: Marco Maciel (PE) e o líder da bancada, José Agripino Maia (RN), derrotado por Renan na última eleição. Na base governista, o nome do senador José Sarney (PMDB-AP), antecessor de Renan, foi citado.

 

Folha de São Paulo, 23 de junho de 2007
Previdência privada cresce com poupança para escola
Captação em planos para menores sobe 138,7%

MÁRCIO RODRIGUES
DA FOLHA ONLINE

A previdência privada tem surgido como uma opção aos pais para poupar recursos para a educação dos filhos. Segundo dados da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), os planos para menores de idade registraram, em abril, crescimento de 138,71%, com captação de R$ 134,801 milhões, contra R$ 56,471 milhões no mesmo mês de 2006. O crescimento da previdência para menores de idade também é observado no acumulado dos quatro primeiros meses do ano, quando esse tipo de plano captou R$ 438,3 milhões -alta de 84,51%.

De acordo com o vice-presidente da Fenaprevi, Marco Antônio Rossi, a previdência é mais uma alternativa de poupança. "Hoje, os custos para a formação educacional dos filhos têm sido cada vez maiores. Esse conceito de poupança, já tradicional nos EUA, está sendo ampliado no Brasil", diz. A previdência privada para menores tem crescido de forma mais acelerada, mas a captação total de recursos por esse mercado também sobe no geral: atingiu R$ 2,1 bilhões em abril, o que representa um crescimento de 41,38% ao registrado no mesmo mês de 2006, de R$ 1,48 bilhão. Nos primeiros quatro meses do ano, a captação do setor já acumula alta de 25%, na casa dos R$ 8 bilhões -no mesmo período de 2006, ficou em R$ 6,458 bilhões.

"O crescimento do mercado ocorre por conta do aumento da longevidade da população. Se antes a preocupação com a aposentadoria já era grande, agora ela é maior, uma vez que as pessoas passam quase um terço de suas vidas nessa fase", afirma Rossi. Ainda de acordo com o executivo da Fenaprevi, as pessoas se conscientizaram de que a Providência Social oferece apenas um "valor básico". "As pessoas que querem algo além desse valor, estão procurando a previdência privada", diz.

O maior crescimento da previdência privada foi registrada entre os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) -indicado para o investidor que não declara Imposto de Renda pelo modelo completo. Eles registraram alta de 48,39% sobre abril de 2006, com captação de R$ 1,426 bilhão, ante valor anterior de R$ 961,5 milhões.