Nova Central, 25 de junho de 2007
Projeto da reforma política volta à pauta da Câmara
A Câmara dos Deputados volta a tentar votar nesta semana a proposta de reforma política. A votação da proposta, entretanto, sofre com a falta de consenso entre os líderes partidários.O relator da reforma política na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), insiste na aprovação da chamada lista fechada --na qual o eleitor escolhe seu candidato numa lista pré-definida pela legenda.
"Vou tentar derrubar a proposta da emenda flexível. Tenho horror a essa idéia [da emenda flexível]. É o pior que pode ocorrer, pois pode produzir a eleição mais corrupta do país, institucionalizando a disputa interna", disse à Folha Online na semana passada.
Pela proposta de emenda flexível, o eleitor vota, inicialmente, numa lista pré-definida pelo partido. Depois, escolhe entre os candidatos da lista elaborada pela legenda o nome que gostaria que estivesse em primeiro lugar para ser eleito. A sugestão é defendida por integrantes de vários partidos, entre eles o DEM, o PT e PMDB.
Emendas
Caiado tem pela frente o exame de 346 emendas --sugestões apresentadas pelos deputados que podem ou não ser incluídas no substitutivo (projeto) que ele prepara para esta semana.
Segundo o relator, serão incluídas as emendas cujo conteúdo apresenta semelhança com sua proposta original --de lista fechada.
O detalhe é que o item referente à lista fechada é apenas o primeiro da reforma política, que reúne ainda financiamento público de campanha, fidelidade partidária e coligações.
Congresso em Foco, 25 de junho de 2007
Reforma Política: Será que sai?
Presidente da Câmara garante que reforma política será votada esta semana. Partidos remendaram projeto para que ele se tornasse viávelLucas Ferraz
A idéia inicial era o mês de maio, mas ela só foi entrar na pauta no mês seguinte. Primeiro, a Câmara prometeu votá-la há duas semanas, no dia 13 de junho. Depois, ficou para o dia 20, na semana passada. Agora, Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Casa, afirma que de quarta-feira (dia 27) não passa. A tão falada reforma política tem seguido esse roteiro há pelo menos uma década.
A votação da reforma foi adiada, entre outros motivos, pela falta de consenso sobre o projeto relatado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Nele está previsto um dos mais polêmicos itens, o voto em lista fechada, que o relator considera sua “espinha dorsal”, ao lado do financiamento público de campanha.
Ficou claro, no entanto, que o Plenário não aprovaria esse ponto, principalmente os deputados dos pequenos e médios partidos. A rejeição veio até de alguns integrantes do PT, que se rebelaram contra a determinação do partido de fechar questão sobre o tema. A solução foi flexibilizar a lista, idéia que inicialmente parecia complexa demais, mas que logo encontrou um ponto comum.
O DEM, PMDB, PCdoB, parte do PSB, além do próprio PT, formaram um chamado “aglutinativo global”, que nada mais é do que uma espécie de projeto alternativo, que aproveitou basicamente 80% do conteúdo do texto original de Ronaldo Caiado. A diferença está exatamente na lista flexível, que os parlamentares apelidaram de “lista flex”.
“É um projeto pirateado. Eles conseguiram fazer no texto algo pior que o atual sistema, algo que eu não imaginava”, diz Caiado. Na tal lista flex, o eleitor votaria duas vezes: primeiro, em um partido, que determinará a lista com os candidatos nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) e a ordem dos nomes; depois, abrirá uma segunda tela, onde o eleitor poderá reordenar o nome do candidato na lista.
Lista flex com financiamento público
O que Caiado considera pior nesse sistema é que, pela proposta, será mantido o financiamento público de campanha exclusivo. Segundo ele, isso não seria possível na lista flexível. “É a mesma coisa que ser escalado para jogar futebol e não poder tocar na bola”, compara, argumentando que não será possível impedir o uso do caixa dois, já que ainda haverá competição entre os candidatos.
O “aglutinativo global” surgiu das quase 350 emendas apresentadas ao projeto em duas semanas – o relator Caiado estuda ainda quais serão incorporadas ao seu projeto. O texto alternativo surgiu exatamente do número 345, e a tendência é que ele seja votado primeiro que o projeto do deputado goiano. Mas, para isso, precisará ser aprovado um parecer pela preferência.
“Quase revolução”
Um dos vice-líderes do governo, Henrique Fontana (PT-RS), defensor do voto em lista fechada, se tornou um dos maiores articuladores da lista flex depois de a primeira opção ter sido enterrada. Ele classifica de “incompreensível” a posição de Caiado e defende o novo modelo, o qual considera uma “quase revolução”, como um meio para acabar com o personalismo que há atualmente nas eleições proporcionais.
Como uma das medidas de melhoria, Fontana cita o fim do material individual de campanha – “ele terá que ser partidário” – e o fortalecimento “programático dos partidos”. “Além de que, com o financiamento público, se diminui a força do poder econômico nas eleições”, explica.
Henrique Fontana concorda que existirá, se aprovado o texto alternativo, a possibilidade do uso de caixa dois nas campanhas, principalmente porque os candidatos continuarão a concorrer com outros. No entanto, o petista diz que essa disputa será “atenuada”.
Independente do projeto, a Mesa Diretora quer votar a reforma política esta semana. Chinaglia está preocupado com a imagem da Câmara, receoso dela sofrer um processo de desgaste se o projeto naufragar.
Uma antiga frase do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), contudo, reflete bem o clima no Congresso nestas semanas de discussão sobre o assunto: “Não há um deputado ou senador que seja contra a reforma. O problema é que cada um é a favor da sua reforma política”.
Congresso em Foco, 25 de junho de 2007
Muito além da reforma política
Analistas acreditam que só a discussão do projeto é louvável, mas o consideram inócuo para resolver as distorções do sistema político brasileiroLucas Ferraz
Especialistas são unânimes ao dizer: a reforma política que a Câmara dos Deputados discute – e promete começar a votar na próxima quarta-feira – está longe de resolver as graves distorções da política nacional. Mas, eles também ponderam: não há uma solução mágica que resolva todos os nossos problemas.
“Ninguém nunca está feliz com o sistema eleitoral que tem”, conforta o cientista político Lúcio Rennó, professor da Universidade de Brasília (UnB). Ele participou, na última semana, de um debate ocorrido no Congresso Nacional ao lado de Felipe Basile, consultor legislativo do Senado, e Marcelo Lacombe, que tem a mesma função na Câmara.
Todos concordaram que a reforma está circunscrita apenas nos aspectos partidário e eleitoral, distantes, no entanto, de questões tão ou mais importantes, como a relação entre Executivo e Legislativo e o próprio funcionamento do Congresso. “Não dá para encerrar o debate sobre a reforma política apenas nessas questões, é preciso resgatar a função do Legislativo”, diz Felipe Basile.
O professor Lúcio Rennó ressalta que as mudanças institucionais ocorridas no Brasil desde 1995 foram realizadas principalmente pelo Executivo ou pelo Judiciário, com pouca participação do Legislativo. “Por essa razão sou pessimista quanto às mudanças discutidas esta semana aqui no Congresso”, disse.
O consultor legislativo do Senado lembra que não está em discussão no projeto a relação entre o apoio parlamentar e a distribuição de cargos e verbas, temas que foram decisivos para o surgimento dos recentes escândalos políticos, como o mensalão. Basile diz que isso contribui para que o “cidadão associe sempre a política com a corrupção”.
Para Marcelo Lacombe, a discussão sobre a reforma política está carregada de preconceito “teórico e histórico”. Ele se mostrou cético quanto à eficácia do projeto relatado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). “A reforma política será temporária. No futuro, serão reabertas novas negociações que atendam aos interesses dos partidos”, alfinetou.
Partidos
É nessa ferida que põe o dedo o professor de ética e filosofia política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto Romano. Segundo ele, é por isso que alguns partidos insistiram tanto no voto em lista fechada presente no projeto de reforma política, e agora defendem a sua flexibilização. “É uma tentativa de conseguir apoio diplomático nas bases partidárias e uma manobra regimental do ponto de vista político e jurídico”, afirmou.
Marcelo Lacombe critica o sistema do voto em lista, que seria implementado junto com o financiamento público de campanha. “Estudos mostram que há mais corrupção com o voto em lista fechada, pois há menos transparência”, conta. Ele se refere principalmente ao poder das legendas para definir os candidatos que entrarão na lista.
“Os partidos não têm coesão”, emenda Felipe Basile. Roberto Romano explica que o modelo dos partidos dos Estados Unidos, Democrata e Republicano, deveria servir de exemplo para o Brasil. “Lá eles realizam grande plenárias”, diz, citando ainda as consultas realizadas periodicamente pelas siglas francesas. “Os partidos políticos [brasileiros] são oligárquicos, eles precisam se democratizar”, completou. Sem essa democratização, diz Romano, não adianta aprovar reforma política nenhuma.
Quando se fala em reforma eleitoral, sobressai o voto distrital misto como sistema mais recomendado a proporcionar fortalecimento dos partidos e identificação do e-leitor com o mandatário, dentre outros efeitos desejáveis.
Como se sabe, no voto distrital misto mais comum a circunscrição é dividida em tantos distritos quanto a metade do número de deputados, de modo que essa metade é eleita nos distritos uninominais e a outra, pelo sistema de listas elaboradas pelos partidos. Assim, tem o eleitor direito a um primeiro voto, no candidato (voto distrital) e a um segundo voto, no partido (voto de legenda), sendo-lhe facultado utilizar apenas um deles. Se for ímpar o número de vagas, elege-se um candidato a mais pelo segundo voto.
O voto duplo só é possível nas circunscrições eleitorais com direito a quatro va-gas, no mínimo, uma vez que, para duas vagas, sendo uma definida pelo sistema proporcional, quanto à outra, pelo majoritário, o distrito unitário confunde-se com a circunscrição eleitoral. Se forem três vagas, sendo destinadas duas pelo sistema proporcional, o resultado é idêntico.
O quociente eleitoral, razão entre o número de votos válidos e o de cargos a preencher, é estabelecido com base no segundo voto, para determinar a quantas vagas o partido tem direito. No sistema italiano, do número de vagas obtidas pelo partido é descontado o número de mandatos conseguidos nos distritos, diferentemente do alemão que, não procedendo a essa subtração, permite a obtenção de mandatos adicionais, em virtude daqueles conseguidos nos distritos.
Um problema prático que surge quando se propõe a adoção do voto distrital mis-to é quanto à divisão da circunscrição eleitoral em distritos. Não há consenso quanto à melhor técnica e as propostas são escassas. Parece unânime, porém, que tal discriminação deva ser feita em função da população em vez do eleitorado, por estar evidente que os parlamentares representam a todos, embora o direito político ativo seja facultado apenas a brasileiros maiores de dezesseis anos, alistados.
Comenta-se que as microrregiões homogêneas talvez fossem áreas ideais à conformação dos distritos. Tais unidades, criadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1968, foram renomeadas em 1976 para microrregiões geográficas, conservando sua característica de preservar os limites municipais, dentro de um mesmo Estado, abrangendo aqueles ligados entre si por fatores vários, em que predomina o modo de produção. Nessa mesma ocasião as microrregiões foram agrupadas em mesorregiões geográficas, abrangendo duas ou mais microrregiões vizinhas de um mesmo Estado. A própria quantidade total de microrregiões no país (558) e por Estado aproxima-se ligeiramente do número de deputados federais, em cada caso.
A simples identificação de cada microrregião com um distrito, no entanto, causaria o inconveniente de tornar caótica a proporcionalidade hoje existente dentro do mesmo Estado, vez que teriam o mesmo peso político microrregiões com áreas equivalentes, mas com densidade demográfica extremamente díspares.
Se considerarmos o município como a menor área passível de constituir um distrito, podendo este englobar, ainda, mais de um município como parcela de uma micror-região, a própria microrregião como um todo e até várias microrregiões, uma ou mais mesorregiões, haveria como que uma compensação a essa distorção, desde que todos os distritos tivessem quase o mesmo número de habitantes.
Visando a otimizar a divisão dos distritos levando-se em conta a população, pode-se estabelecer um “quociente distrital” (QD) que seria a razão entre o número de habitantes do Estado e o número de vagas distritais, representando a população ideal de cada distrito. Diante da impossibilidade de divisão exata e mesmo aproximada, é preciso estabelecer limites de tolerância para mais e para menos em relação ao quociente distrital, parecendo ser bastante apropriado o parâmetro alemão, de um terço.
Assim, a divisão dos distritos iniciar-se-ia pelos municípios. Aqueles que detives-sem população entre dois terços e quatro terços do quociente distrital, isto é, um terço a menos e um terço a mais, constituiriam um distrito de per si. A seguir, submeter-se-iam as microrregiões ao mesmo critério, com sede no município mais populoso e, por fim, as mesorregiões.
Nessa seqüência, o distrito cuja população excedesse o quociente distrital teria direito a tantos representantes quantas vezes a população contivesse referido quociente. Consistiria, então, em um distrito de magnitude superior a 1, igual ao mencionado quociente, criando-se, na hipótese, o distrito de média magnitude. Aí surgiria outro problema, quanto ao município bastante populoso, normalmente a capital, em relação aos demais do Estado, o qual, se constituísse apenas um distrito, com direito a mais de uma vaga, influiria no cálculo final do número de distritos. A solução é fixar o número de deputados a serem eleitos pelo voto distrital, sem, no entanto estabelecer um número cer-to de distritos, de modo que a disputa de tais vagas de um mesmo distrito seria plurinominal, conforme o número delas. Essas vagas múltiplas, num mesmo município, seriam descontadas do total, a partir da segunda, de modo que o número de deputados eleitos pelo sistema distrital seria a metade, mas o número de distritos poderia ser menor.
Na hipótese de mais de uma vaga na mesma microrregião, ela seria dividida em tantos distritos quantas vagas fossem, abrangendo, cada um, dois ou mais municípios, o mesmo se procedendo quanto à situação semelhante numa mesma mesorregião. As vagas seriam distribuídas preferencialmente por microrregião dentro de uma mesma mesorregião e, não sendo possível, pelo número de microrregiões necessárias para conter os distritos, de forma que as médias eleitorais dos distritos assim formados fossem as mais próximas possíveis, entendendo-se como “média eleitoral” (ME) a razão entre o número de habitantes e o de vagas.
Na formação de distrito com mais de uma unidade, seja município, microrregião ou mesorregião, ou mistas, seriam considerados os seguintes fatores, na medida do possível, além daqueles determinantes descritos:
1) que sejam o mais próximas entre si;
2) que tenham, no conjunto, o menor perímetro;
3) que sejam todas, ou a maioria, contíguas entre si;
4) que estejam interligadas, por vias terrestres ou aquáticas convergentes a uma conurbação principal centralizada; e
5) que o município encravado na área de outro ou que se limite apenas com um município do mesmo Estado integre o mesmo distrito, exceto se constituir um, isoladamente.
Restando vagas, seriam destinadas aos distritos com maior sobra (população menos o produto do quociente distrital pelo número de vagas), recalculando-se as médias naqueles com vagas acrescidas. Proceder-se-ia aos ajustes necessários quando, atingido o número de vagas distritais previstas, qualquer dos distritos extrapolasse a tolerância de um terço para mais ou para menos do quociente distrital, efetuando-se a distribuição por agregação a um distrito e desagregação correspondente de outro, de municípios, microrregiões ou mesorregiões em novas combinações entre si. Note-se que a estrita obediência a essa tolerância é garantia de caráter constitucional na Alemanha.
A título de exemplo e como prova de que o sistema pode funcionar como proposto, sugere-se a divisão distrital abaixo, considerando o Estado mais populoso (São Paulo) e outro de população média (Goiás).
Estado de São Paulo
População: 34.583.637 (1997).
Número de deputados: 70.
Deputados a serem eleitos pelos distritos: 35.
Quociente distrital (QD): 988.103; dois terços: 658.735; quatro terços: 1.317.470.Ao se formarem os distritos, verificamos primeiramente quais municípios podem constituir um, isoladamente: São Paulo (9.856.879), com direito a nove vagas e Campinas (919.084), com direito a uma. Depois, as microrregiões 46-Sorocaba (1.015.927), 50-São José dos Campos (1.130.429), 59-Guarulhos (1.107.253), 60-Itapecerica da Serra (742.776), 62-Moji das Cruzes (1.011.269) e 63-Santos (1.193.944). Em seguida, as mesorregiões 04-Bauru (1.231.872), 05-Araraquara (675.616), 06-Piracicaba (1.142.262), 08-Presidente Prudente (764.941) e 11-Itapetininga (698.491). Sobraram catorze vagas, que serão preenchidas mediante os cálculos seguintes.
Aproveitando os municípios remanescentes da microrregião 61-São Paulo, formaríamos o distrito São Bernardo do Campo/Diadema (1.006.441), este último por estar confinado; outro pelos demais municípios: Santo André, Mauá, São Caetano do Sul, Ribeirão Pires, e Rio Grande da Serra (1.253.611). No distrito 32-Campinas, os demais municípios da microrregião (1.105.210). No 57-Osasco, um distrito englobando os mu-nicípios Osasco/Barueri (820.030) e outro integrando os demais (670.107), uma vez que a população da microrregião toda extrapola os quatro terços, bem como o município de Osasco sozinho não atinge os dois terços.
As mesorregiões 09-Marília e 10-Assis, confinantes, são suficientes para formar apenas um distrito (830.787) conjuntamente. Extrapolam os quatro terços as mesorre-giões 01-São José do Rio Preto e 02-Ribeirão Preto. A primeira cederia a microrregião 01-Jales para a mesorregião 03-Araçatuba, formando assim dois novos distritos, com 1.204.932 e 770.155 habitantes respectivamente. A mesorregião 02-Ribeirão Preto se-ria dividida em dois distritos, um formado pelas microrregiões 14-Ribeirão Preto/13-Jaboticabal (1.142.980) e outro pelas demais (819.803).
Restaram as microrregiões remanescentes das mesorregiões 07-Campinas (1.004.315) e 13-Vale do Paraíba Paulista (678.386), as quais formam distritos independentes, bem como as das mesorregiões 12-Macro Metropolitana Paulista (microrre-giões 45-Piedade, 47-Jundiaí e 48-Bragança Paulista), 15-Metropolitana de São Paulo (microrregiões 58-Franco da Rocha e 60-Itapecerica da Serra) e toda a mesorregião 14-Litoral Sul Paulista. Ficaram separadas as microrregiões 45-Piedade, de um lado, 47-Jundiaí e 48-Bragança Paulista, de outro, da mesma mesorregião 12-Macro Metropolitana Paulista, já que a microrregião 46-Sorocaba, situada entre elas, formou um distrito isoladamente. Assim, forma-se um novo distrito misto englobando as microrregiões 47-Jundiaí, 48-Bragança Paulista e 58-Franco da Rocha, partes das mesorregiões 12 e 15 acima referidas (1.160.552).
Sobraram a microrregião isolada 45-Piedade e a mesorregião 14-Litoral Sul Pau-lista. Quanto à microrregião Piedade (157.399), contígua aos distritos Itapecerica da Serra (742.776), Sorocaba (1.015.927) e Itapetininga (698.491) e à mesorregião Litoral Sul Paulista (392.489), se a associarmos à última, atinge uma população de 549.888, insuficiente para formar um distrito. A mesorregião Litoral Sul Paulista, embora pouco habitada, tampouco pode ser acrescida aos já formados distritos vizinhos São Paulo, Santos e São Bernardo do Campo/Diadema, sob pena de extrapolar os quatro terços (1.317.470). Se acrescermos o Litoral Sul Paulista e Piedade ao distrito contíguo menos populoso, Itapetininga, teremos 1.248.379 habitantes, dentro do limite de quatro terços. Esses dois territórios não podem ser acrescidos ao mesmo tempo ao outro distrito contíguo já formado, Sorocaba, pois extrapolaria os quatro terços, com 1.408.416 habitan-tes. No entanto, ao buscarmos o contingente populacional mais próximo entre os distri-tos, especialmente sendo possível o remanejamento, por se tratar de distritos vizinhos, podemos associar a microrregião 45-Piedade a outros distritos que redundem em popu-lação menor (mais próximo do quociente distrital), como Sorocaba (1.173.326), Itapetininga (855.890) ou Itapecerica da Serra (900.175), sendo esta última a opção que mais se aproxima do QD. Quanto à mesorregião 14-Litoral Sul Paulista, poderia ser acresci-da aos distritos Itapetininga (1.090.980) e Itapecerica da Serra (1.135.265), ficando o primeiro mais próximo do QD.
Fica assim definido que a mesorregião 14-Litoral Sul Paulista passe a integrar o distrito Itapetininga (1.090.980), enquanto a microrregião 45-Piedade se junta ao distrito Itapecerica da Serra (900.175), fazendo com que a média desses dois últimos distritos se aproxime do quociente distrital (988.103).
Faltando, ainda, uma vaga a ser preenchida, ela será destinada ao distrito com maior sobra (963.952), que é o do município de São Paulo, que contará, afinal, com dez vagas, num total de 35, distribuídas em 26 distritos. Se essa vaga extra de São Paulo determinasse uma média inferior a dois terços do quociente eleitoral, nova divisão deveria ser feita, de modo a manter a população de cada distrito nos limites estabelecidos.
Estado de Goiás
População: 4.515.868 (1994).
Número de deputados: 17.
Deputados a serem eleitos pelos distritos: 8.
Quociente distrital (QD): 564.483; dois terços: 376.322; quatro terços: 752.644.Primeiramente, verificamos que o município de Goiânia (1.002.377) tem quociente distrital suficiente para formar dois distritos, cabendo-lhe, portanto, duas vagas. O conjunto dos municípios remanescentes da microrregião 10-Goiânia (491.332), constituem outro distrito. As mesorregiões 01-Noroeste Goiano e 02-Norte Goiano formam apenas um distrito (499.966).
Outro distrito é formado pela mesorregião 03-Centro Goi-ano menos a microrregião 10-Goiânia (708.018). A mesorregião 04-Leste Goiano forma um distrito isolado (733.060), enquanto a 05-Sul Goiano forma dois, um englobando as microrregiões vizinhas 13-Sudoeste de Goiás e 18-Quirinópolis (399.855) e outro, integrado pelas microrregiões 14-Vale do Rio dos Bois, 15-Meia Ponte, 16-Pires do Rio e 17-Catalão (581.260). Assim, o total de oito vagas está preenchido, em sete distritos. Caso houvesse sobra maior que o quociente distrital, tal divisão teria de ser revista e feita de outra forma.
Com tal estudo, procurou-se demonstrar que a divisão dos distritos não é tão complexa, conforme o sistema proposto. Os exemplos utilizados, o Estado mais populoso e outro, de população média, bem como o universo populacional de épocas distintas, denotam a aplicabilidade do método a qualquer Estado brasileiro, a qualquer tempo. *Claudionor Rocha é consultor legislativo, diretor do Departamento de Polícia Legislati-va da Câmara dos Deputados.
SITE CONTAS ABERTAS, 25 de junho de 2007
PAC: 5 meses de “idade” com menos de 20% do orçamento executado
Passado cinco meses do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a menina dos olhos de ouro do segundo mandato Lula ainda está longe do ideal, apesar da “mãozinha” recebida nos últimos dias. Da parcela orçamentária prevista para o PAC, este ano, R$ 1,2 bilhão já foi efetivamente pago para contribuir com as obras do pacote. Desses, quase a metade foi injetada no programa em pouco mais de um mês. Apesar dos esforços em acelerar as aplicações, a parcela aplicada ainda está distante do que seria considerado satisfatório, já que não chega sequer a 20% do total previsto para este ano.Do início de maio a meados de junho, as ações do PAC receberam R$ 570,8 milhões apenas da administração federal direta. Apesar dos esforços, a maior parte da verba global aplicada de janeiro para cá, cerca de R$ 1 bilhão, ainda serve para dar continuidade a obras que já estavam em andamento antes da criação do programa. Os dados se referem à parcela do PAC paga diretamente pela União, excluindo assim, a aplicação das estatais, os repasses aos estados e a parcela administrada pela iniciativa privada.
Do montante total desembolsado pelo governo até agora, apenas R$ 150 milhões arcaram com gastos de novos projetos iniciados em 2007. Embora a quantia ainda seja pequena em relação aos pagamento dos chamados “restos a pagar” (dívidas antigas), no que depender do ritmo de liberações implementado pelo governo nos últimos dias, as “novas obras” têm tudo para se adequar ao nome do plano econômico. Em menos de um mês, tais aplicações praticamente triplicaram, passando de R$ 57,3 milhões em 22 de maio, para o patamar atual.
No intuito de fazer engrenar o principal motor do atual mandato, um empurrãozinho a mais também vem sendo dado às reservas orçamentárias destinadas ao programa de crescimento. Até agora, o governo comprometeu R$ 2,7 bilhões para as ações do PAC, o que corresponde a 36,6% do montante total que deverá ser empenhado até o fim do ano. Em pouco mais de 10 dias, o governo reservou R$ 438 milhões para contribuir com as 533 ações orçamentárias do pacote de obras.
Mesmo com o corre-corre recente de liberações, muitas das ações previstas pelo PAC ainda não receberam sequer um centavo diretamente dos cofres federais. Ao todo, 216 projetos permanecem literalmente “empacados”, já que, em 2007, não contaram com recurso algum do orçamento. A parcela “esquecida” corresponde a 40,5% das ações orçamentárias que integram o programa de aceleração. Se tudo correr bem, até dezembro um total R$ 7,5 bilhões deve contribuir com a evolução do PAC. Pelo menos, é o que espera o governo federal.
Do montante orçamentário executado até agora, a maior parte contribuiu para a melhoria do sistema de transportes brasileiro. Cerca de 80% da quantia global empenhada até agora para o programa de crescimento beneficiaram obras ligadas a estradas, ferrovias e portos. De janeiro para cá, R$ 2,3 bilhões já foram reservados no orçamento em benefícios dessas ações, dos quais R$ 893,8 milhões já saíram efetivamente dos cofres.
Investimentos
Coincidência ou não, o anúncio do PAC, aliado aos esforços do governo em fazê-lo decolar, ao menos do ponto de vista orçamentário, ocorrem paralelamente ao aumento global de investimentos federais, que atingiram nível recorde nos primeiros cinco meses de 2007. De janeiro a maio, os investimentos da União superaram em 26,2% os do mesmo período de 2006, em valores atualizados pela inflação. Nos primeiros cinco meses do ano, os órgãos federais desembolsaram R$ 5,1 bilhões com obras e compra de equipamentos, o maior montante dos últimos sete anos.
O clima favorável, tanto interno, quanto externo, ao crescimento da economia gerou resultados satisfatórios no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro do primeiro trimestre, considerado adequado pelo governo. Apesar dos esforços feitos pela administração em “vitaminar” o PAC nos últimos meses, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou que o programa ainda não influenciou o crescimento do PIB brasileiro.
Para o economista e especialista em contas públicas, Raul Velloso, o aumento dos investimentos federais neste início de ano é resultado de uma combinação de fatores econômicos favoráveis. Tais fatores vêm permitindo ao poder público investir mais, apesar das despesas correntes (salários, limpeza, diárias, passagens,etc) também continuarem crescendo, o que de certa forma é prejudicial.
“Os investimentos da União estão alcançando valores um pouco acima, até, das cifras mais elevadas que se verificaram durante o Governo FHC. Isso mostra que, apesar do velho problema fiscal (que requer a obtenção de superávits fiscais elevados), do forte crescimento dos gastos correntes (que se mantém há anos), e das conhecidas dificuldades de gestão na área federal, o governo vem conseguindo, aos poucos, tirar o atraso na implementação de investimentos públicos”, explica Velloso.
Segundo o especialista, só tem sido possível conciliar a aceleração dos investimentos com os crescentes gastos correntes, devido à queda nos superávits fiscais resultante da forte expansão da arrecadação (10,3% em termos reais, de janeiro a abril deste ano contra idêntico período de 2006).
“A queda moderada dos superávits fiscais se tornou possível por conta da queda da taxa SELIC, taxa essa com firme perspectiva de continuar caindo pelo menos até o final do ano que vem, em face do cenário externo favorável sob que temos vivido, e deveremos continuar a viver por um tempo”, destaca. Apesar dos bons resultados, para Velloso, o grande problema continua sendo a carga tributária. “O governo não é capaz de reduzi-la e, por conseqüência, acaba não conseguindo abrir espaço maior para os investimentos privados”, conclui.
Mariana Braga
Do Contas Abertas
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de junho de 2007
Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito
Ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa telefônica, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-MG entendeu razoável o pedido de exclusão da multa diária de R$10.000,00, imposta em primeiro grau pelo descumprimento da obrigação de fornecer ao reclamante cópia do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Profissional). Segundo explica o desembargador relator, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, não foi demonstrado o direito líquido e certo do reclamante de obter, por antecipação de tutela, um documento que necessita de perícia técnica para ser produzido.Nos termos da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, cuja comprovação é feita através do formulário PPP, emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. Mas, de acordo com a Instrução Normativa n. 11/06 do INSS, o documento só será exigível para todos os segurados após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, o que ainda não ocorreu.
Para o relator, como a empresa telefônica não reconhece que o autor trabalhou em atividade insalubre, perigosa ou penosa, e o reclamante nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade, a princípio, a empresa sequer teria obrigação de entregar o documento ao reclamante quando o dispensou.“Se o reclamante exerceu atividades em contato com agentes nocivos ou perigosos, essa constatação somente será feita por intermédio da perícia técnica, que foi requerida tanto pela empresa impetrante quanto pelo reclamante, perícia esta só determinada pelo juiz impetrado (autoridade apontada como coatora) após a aplicação da multa à empresa” - conclui.
Nesse caso, a tutela antecipada concedida ao reclamante não atentou para o disposto no art. 273 do CPC, já que não há prova inequívoca de que o ex-empregado tenha direito ao preenchimento do formulário.
Com a decisão, a empresa foi desobrigada de pagar a multa, sendo determinado à autoridade apontada como coatora (juiz da Vara) que se abstenha de determinar o bloqueio de dinheiro na conta corrente da reclamada para pagamento da penalidade.
( MS nº 01760-2006-000-03-00-1 )
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 25 de junho de 2007 | Nacional
Reforma da Lei de Licitações é insuficiente para evitar fraudes
Projeto que vai a votação no Senado tem brechas que facilitam irregularidades, alertam procuradoresFausto Macedo
Aposta do governo Lula para embalar seu Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a reforma da Lei de Licitações - alteração de 20 artigos da Lei 8.666/93 - é insuficiente para evitar fraudes e desvios como aqueles que a Operação Navalha atribuiu à Gautama, empreiteira de Zuleido Veras com trânsito aberto em ministérios, secretarias, governos estaduais e prefeituras.
O alerta é de procuradores que atuam no combate à improbidade e atos lesivos ao Tesouro. As construtoras menores, rotineiramente alijadas de grandes contratos, também se rebelam. Denunciam os “editais criativos”, que restringem participação de maior número de concorrentes.
O texto original do Executivo, com aval do Palácio do Planalto, sofreu alterações na Câmara, que aprovou nova redação, o substitutivo 32/07. No Senado, em regime de urgência, o projeto também foi alterado, antes de passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Deve ir a plenário nos próximos dias, apesar da forte pressão exercida por empreiteiras, de olho no grande baú de obras públicas que o PAC promete abrir na praça.
“O projeto que a Câmara aprovou deixa algumas brechas que facilitam fraudes e irregularidades”, adverte o procurador de Justiça João Francisco Viegas, coordenador das promotorias da Cidadania e da Justiça, braço do Ministério Público de São Paulo que investiga corrupção.
O projeto 7709/07, de autoria do Executivo, previa o uso do regime de pregão eletrônico na contratação de obras, mas sem referência de valores. Na Câmara esse valor foi fixado em R$ 340 mil no Projeto de Lei Complementar 32. “É uma limitação absurda porque insignificante para uma obra”, avalia o procurador.
Na CCJ do Senado, no entanto, o valor do pregão subiu para R$ 3,4 milhões. “É bem mais razoável”, calcula Viegas.
“Só se resolve esse problema de licitações no Brasil se tivermos uma lei que defina objetivamente as exigências financeiras e técnicas no edital”, sustenta o empresário Luciano Franco Barreto, ex-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Sergipe.
Sua construtora, a Celi, mantém contratos com o poder público - um viaduto em Aracaju, orçado em R$ 15 milhões, uma adutora de R$ 37 milhões e ampliação do centro de treinamento do Senai, no Rio, por R$ 12 milhões. “É uma luta antiga por coisas simples. Quem legisla não quer dizer que está agindo de má fé. Mas do jeito que está desestimula o crescimento das pequenas e médias empresas. O governo coloca condições mais difíceis de serem atendidas pelo mercado. Acaba dando margem à improbidade.”
O novo texto, que será submetido ao plenário do Senado, adota o pregão, que passará a ser obrigatório para todas as licitações do tipo menor preço cujo valor estimado seja de até R$ 3,4 milhões para obras e R$ 85 milhões para compras e serviços. Valores superiores seguem sendo licitados pelo sistema tradicional. O pregão também poderá ser utilizado nas licitações internacionais.
Os editais serão divulgados inclusive pela internet. A ação de testas-de-ferro poderá ser coibida. Os laranjas são usados por empresas impedidas de fechar contrato com a administração. Também será disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e municípios o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que aponta a lista de construtoras que descumpriram contratos com a União.
PODERES
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), relator do projeto, propôs regras mais duras. Uma dá poderes aos tribunais de contas para aplicarem diretamente as penalidades de suspensão do direito de licitar e de contratar com a administração quando comprovados desvios de empresas. Para o relator, se essa norma já estivesse em vigor, o escândalo da empreiteira Gautama poderia ter sido evitado.
Jarbas propôs o restabelecimento do prazo médio para recursos em 5 dias, ao contrário dos dois dias propostos pela Câmara, para que as empresas tenham condições de recorrer ou se defender. As empresas que fizerem negócio com o Estado superior a R$ 34 milhões poderão ser obrigadas a oferecer garantia de até 10% do valor do contrato. O relator avalia que isso tornará “mais fácil indenizar a administração no caso de empresas que assumirem contratos de grandes obras e deixarem de cumpri-los”.
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, 25 de junho de 2007 | Nacional
Clã Calheiros domina emendas; senadores cobram novo relator
Grupo político chefiado por Renan libera mais emendas que a média dos parlamentares Senadores da oposição e da base governista querem rapidez na definição do novo relator | Parte da tropa de choque espera que novos escândalos enfraqueçam caso | Apresentar notas fiscais de venda de gado para justificar gastos é comum em escândalos
Senadores da oposição e governistas vão cobrar hoje do presidente do Conselho de Ética, Sibá Machado (PT-AC), mais rapidez na definição do nome do relator da representação do PSOL contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).Acusado de ter contas pessoais pagas por um lobista da construtora Mendes Júnior, Renan não tem a mesma pressa. Parte de seus aliados espera que o caso enfraqueça no recesso de julho ou se dilua em meio a outros escândalos, como o do senador Joaquim Roriz (PMDB-DF). Essa tática apresenta o risco de deixá-lo cada vez mais exposto.
Um levantamento de emendas orçamentárias feitas por parlamentares indica que Renan, junto com seus dois irmãos, os deputados Olavo e Renildo, e o ex-senador e atual governador de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), formam um bloco poderoso. Desde o início do governo Lula, o índice de aproveitamento de suas emendas ao Orçamento, que somam R$ 38 milhões, é quase o dobro da média de outros parlamentares.
Os negócios particulares de Renan - que apresentou notas de venda de gado para justificar pagamentos - também tendem a ficar mais expostos.
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de junho de 2007
Processo em papel deixará de existir em quatro anos
Em quatro anos, no máximo, todos os novos processos judiciais tramitarão eletronicamente, via web. A previsão foi feita pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, juiz Sérgio Tejada, em entrevista à rádio CBN, na tarde desta quarta-feira, para o jornalista Adalberto Piotto. O CNJ desenvolveu um sistema de tramitação eletrônica de processos, via web, em software livre, o Projudi, que vem sendo distribuído gratuitamente a tribunais de todo o país.Em nove tribunais, o sistema já está em uso experimental, e outros 16 devem implementar o serviço até o final do ano. O processo virtual também já é realidade, segundo Tejada, em cerca de 80% dos juizados especiais federais.
Uma das grandes vantagens do processo virtual é o combate à morosidade da Justiça, segundo o magistrado. "Este sistema tem se mostrado a ferramenta mais eficiente para combater a morosidade. Mais de 60% de todo o tempo de tramitação do processo são perdidos pela burocracia. O processo virtual, quando não abole totalmente estas tramitações, as transforma em frações de segundo. Por isso, o Projudi permite que os processos tramitem até cinco vezes mais rapidamente que o processo em papel", disse Tejada.
O secretário-geral do CNJ também anunciou que o Projudi será estendido às delegacias de polícia. "Com o uso do Projudi, um termo circunstanciado que é lavrado na polícia pode ser digitado diretamente na Justiça, o que permite grande economia de tempo", informou.
As partes também têm ganhos com o uso do sistema, disse Tejada. "Como o processo passa a tramitar em tempo real, via internet, as pessoas podem consultar o processo em qualquer momento, sem problema de horário. Elas podem ver o processo de noite, no sábado, no domingo. Com o processo virtual, a justiça fica disponível 24 horas por dia, sete dias por semana".
Os investimentos para a implementação do sistema, de acordo com o secretário-geral, se pagam em menos de um ano. "O investimento inicial é baixo. Hoje, a maioria das repartições da Justiça já tem computadores, redes e os equipamentos básicos. Precisa, claro, de máquinas mais modernas. O programa é cedido gratuitamente pelo CNJ, que também ajuda com a compra de equipamentos os tribunais mais necessitados. É um investimento que se paga em menos de um ano só com o que se economiza com papel", disse.
Fonte: CNJ
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de junho de 2007
Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal
O benefício da assistência judiciária gratuita é concedido às partes que comprovarem sua miserabilidade. Porém, mesmo que o empregador goze do benefício, ele não está dispensado do recolhimento do depósito recursal, uma vez que este trata de garantia do juízo da execução, e não de despesa processual. Adotando este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, e rejeitou agravo de instrumento de uma empregadora doméstica de Brasília (DF). Ela foi condenada em primeiro grau ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um caseiro de sua residência e teve seu recurso contra a condenação rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) por não ter efetuado o recolhimento do depósito recursal.O caseiro trabalhou para a empregadora de fevereiro de 2002 a agosto de 2005, numa residência do Setor de Mansões Park Way, em Brasília. Ao ser demitido, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, 13º salário, férias e FGTS, entre outras verbas, dando à causa o valor total de R$ 27 mil. A sentença deferiu parte dos pedidos, condenando a empregadora ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas e salários retidos, além da anotação na carteira de trabalho e outras verbas.
Ao ajuizar recurso ordinário, a patroa juntou declaração de miserabilidade jurídica e pediu o benefício da assistência judiciária gratuita. O TRT/DF considerou o recurso deserto pela ausência do depósito recursal, e negou seguimento ao recurso de revista porque o entendimento adotado estava de acordo com a jurisprudência do TST. A empregadora interpôs então agravo de instrumento para o TST, insistindo na alegação de que, como beneficiária da justiça gratuita, não precisaria efetuar o depósito recursal, e que a recusa do TRT em julgar seu recurso ofendia a Constituição Federal.
A ministra Dora Maria da Costa ressaltou em seu voto que a assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 é concedida às partes hipossuficientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. “Todavia, o artigo 3º da mesma lei o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal é garantia do juízo da execução”, esclareceu. (AIRR 1155/2005-018-10-40.4)
(Carmem Feijó)
Fonte: TST
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de junho de 2007
Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, negou provimento a recurso ordinário de uma instituição de ensino condenada a pagar diferenças geradas pela aplicação de índices de correção sobre o saldo do FGTS relativa ao período em que a empregadora foi responsável pela administração da conta. É que, de agosto de 1977 a novembro de 1989, a reclamada permaneceu administrando os valores recolhidos mensalmente a título de Fundo de Garantia, sem transferi-los para a conta vinculada do reclamante junto à CEF, conforme determinado pela Lei 7.839/89, que instituiu a migração das contas de FGTS para a Caixa.“Ao permanecer administrando o saldo do FGTS, sem transferir os valores respectivos para a conta vinculada junto à CEF, a ré assumiu a responsabilidade pela correção monetária e aplicação dos juros de mora conforme os índices devidos, inclusive os chamados expurgos inflacionários, tratados pela Lei Complementar nº 110/2001 (Planos Collor e Verão)”. O juiz ressaltou que, se estivesse sob a responsabilidade da CEF, o reclamante faria igualmente jus à correção de todos os índices, que deveriam ser pagos pela Caixa.“Como o valor era administrado pela ré, a recomposição deve ocorrer às suas expensas”, frisou.
( RO nº 00854-2006-041-03-00-9 )
Fonte: TRT3
Folha de São Paulo, 25 de junho de 2007
PMDB inicia ofensiva a favor de Renan
Liderança do partido irá contestar todos os procedimentos adotados no processo disciplinar contra o presidente do Senado | Oposição se articula para evitar movimento, que visa protelar e esvaziar votação de suposta quebra de decoro por Renan CalheirosRENATA GIRALDI, DA FOLHA ONLINE
SILVANA DE FREITAS, DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA três semanas do início do recesso do Congresso, os aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciam, nos próximos dias, a estratégia para adiar a votação do processo de quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética, apostando que o tempo contará a seu favor.
Na quarta-feira, em reunião do conselho, o vice-líder do PMDB, senador Wellington Salgado (MG), um dos fiéis integrantes da tropa de choque de Renan, vai apresentar um requerimento contestando ponto a ponto todos os procedimentos adotados até agora nesse processo disciplinar.
"A representação do PSOL [pela abertura da investigação no conselho] teve um objetivo específico e o que se percebe agora é que as denúncias geram outros questionamentos", disse Salgado, alegando um suposto desvirtuamento do alvo. Os questionamentos têm o objetivo de atrasar outras medidas que poderiam ser definidas pelo Conselho.
O Congresso ficará em recesso parlamentar de 18 de julho a 1º de agosto. Nesse período, funcionam as CPIs (comissões parlamentares de inquérito) e comissões representativas do Senado e da Câmara -integradas por representantes de todos os partidos nas duas Casas.
Também na quarta-feira, em contrapartida, o PSOL lançará em Brasília a campanha "Basta de Corrupção, Fora Renan", na tentativa de mobilizar a sociedade. Paralelamente, o partido prepara ações para remeter ao Ministério Público Federal e ao STF (Supremo Tribunal Federal), caso o processo contra o peemedebista não tenha continuidade no Senado."Há uma manobra protelatória evidente. Como a estratégia de abafar o caso não deu certo, eles [os aliados de Renan] querem agora ganhar tempo para se articular. Vivemos um impasse fabricado", disse o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ). No Senado, a oposição se articula para desmontar a manobra protelatória. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) é um dos mais críticos da protelação. "Isso serve para desmoralizar o Conselho de Ética e o Senado. Se pensam [os aliados de Renan] em fazer isso, são pessimamente assessorados."
Impasse
Com a desistência de Wellington Salgado e a licença médica do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), o processo de Renan está desde a quarta-feira passada sem relator. O presidente do conselho, Sibá Machado (PT-AC), disse que seria rápido na escolha do novo relator, que deve sair do PMDB. Para o vice-presidente do conselho, Adelmir Santana (DEM-DF), o ideal seria formar uma comissão com três senadores dos principais partidos da Casa para a relatoria.
O advogado de Renan, Eduardo Ferrão, negou a existência da manobra protelatória e afirmou que, por ora, não prepara recursos para apresentar ao STF contestando a legitimidade do processo de quebra de decoro. Ele diz que seu cliente está sendo vítima de "um massacre da mídia".
Folha de São Paulo, 25 de junho de 2007
Desoneração não segue política industrial
Dos R$ 29,2 bi que o governo gastou de 2004 a 2007, R$ 16,6 bi não têm relação com a estratégia estabelecida em 2003 | Apenas uma parte do gasto com a política industrial foi destinada a reduzir o custo empresarial na compra de máquinas e equipamentosLEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAMais da metade dos R$ 29,2 bilhões que o governo gastou em desonerações de 2004 até este ano não tem qualquer relação com a política industrial definida pelo governo em 2003, no início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Levantamento feito pela Folha com base em dados da Receita Federal mostra que R$ 16,618 bilhões (57% do total) foram destinados para medidas como benefícios para quem aplica em fundos de investimento, em previdência privada e compra seguros de vida. A construção civil e desonerações para micro e pequenas empresas também integram a lista.
A classe média assalariada foi o setor que individualmente mais conseguiu recursos do governo. As três correções na tabela do IR das pessoas físicas e o abatimento de R$ 100 da base de cálculo do imposto aprovado em 2004 custaram, juntos, R$ 6,207 bilhões, ou 21% de todas as desonerações feitas nos últimos quatro anos.
Entre os gastos que podem ser considerados como parte da política industrial -R$ 12,654 bilhões-, boa parte procurou reduzir o custo do investimento das empresas, especialmente na compra de máquinas e equipamentos.
É o caso, por exemplo, da redução no prazo para que as empresas deduzam créditos do PIS e da Cofins (acumulados na compra de bens de capital) do pagamento de outros tributos, ou mesmo da suspensão da cobrança do Imposto de Importação e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de maquinário.
O curioso nesses casos é que o Congresso incluiu, e o governo não vetou, a ajuda para a produção de leite, leite em pó, queijo, farinha de milho e mandioca. A estratégia de lobby desses setores foi incluir as reduções de tributos por meio de emendas a medidas consideradas estratégicas pelo governo.
A suspensão na cobrança do PIS/Cofins para o queijo, por exemplo, é parte da medida provisória que, entre outras coisas, permite que as empresas deduzam gastos com pesquisa tecnológica do valor a pagar de IR e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Em outros casos, as desonerações acabaram direcionadas a setores que não eram considerados prioritários pelo governo em 2003, mas se transformaram em alvo de uma política setorial para estimular o crescimento da economia.
Esse é o caso da construção civil. O setor foi beneficiado com cerca de R$ 2 bilhões em desonerações. O principal argumento do governo para essas medidas foi o impacto no emprego e a importância do setor na composição do PIB (Produto Interno Bruto), soma das riquezas produzidas no país.
Sem incentivo à pesquisa
A política industrial de Lula foi lançada em 2003 e entre seus princípios estava a desoneração do investimento. Também foram eleitos cinco setores considerados estratégicos por sua capacidade em acelerar o crescimento no longo prazo. Entre esses setores, os de semicondutores e de bens de capital foram alvo das desonerações do governo. O lançamento do Programa de Incentivo ao Setor de Semicondutores deu isenção do IR às empresas que aderirem ao programa e redução no IPI, no PIS e na Cofins.
A indústria de bens de capital acabou ganhando com as desonerações feitas às empresas, que aumentaram suas encomendas à indústria. Mas setores como fármacos e medicamentos, que estavam entre as prioridades, não receberam incentivos por meio da redução de impostos.
O diretor de Estudos Setoriais do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), João Alberto de Negri, considera as desonerações tributárias importantes na redução de custo das empresas e como estímulo ao aumento da competitividade entre as companhias.Para Negri, a redução de impostos não é um bom instrumento para uma política industrial centrada na inovação tecnológica, como definido em 2003. Isso porque as desonerações não incentivam as empresas a investir em pesquisas de ponta, uma vez que o risco dessas atividades é alto e não é afetado pela redução de impostos. Além disso, a redução tributária reembolsa impostos já pagos, o que deixa de fora as políticas de inovação de empresas pequenas, com menos capital.
As desonerações também têm caráter temporário e não estimulam o aumento no número de empresas inovadoras. O melhor instrumento, diz Negri, são linhas de financiamento baratas e com prazo maior. "As desonerações são bastante positivas. Mas é preciso trabalhar com as duas coisas: redução nos custos e apoio à inovação. Os movimentos para implementar a política industrial de 2003 ainda são tímidos."
O Ministério do Desenvolvimento, autor e responsável pela política industrial, diz que as desonerações tributárias são apenas um dos mecanismos de que o governo dispõe para implementar as diretrizes definidas em 2003. Portanto o fato de boa parte das receitas ser destinada a outras medidas não é considerado um problema.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 25 de junho de 2007
Construtora londrinense ganha prêmio de segurança
Denominado ''Sistema H'', equipamento criado pela Plaenge evita quedas que poderiam ser fatais para operários
Wilson Silva (de óculos), técnico de segurança da Plaenge, explica o uso do ‘‘Sistema H’’ a operário
Criado com o objetivo de reconhecer e premiar as construtoras que adotam práticas ou projetos inovadores para promover a redução de acidentes e a melhoria das condições de trabalho nos canteiros de obras, o 1º Prêmio CRP-Paraná de Segurança e Saúde na Construção Civil teve como ganhadora uma empresa de Londrina.A Plaenge foi a vencedora graças a uma idéia batizada de ''Sistema H'', que evita quedas de operários na execução da estrutura. A construtora receberá oficialmente o prêmio no próximo dia 4.
A premiação foi criada pelo Comissão Permanente Regional, orgão ligado ao Sinduscon-PR, à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Estado do Paraná e também ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o gerente de engenharia da Plaenge, Rogério Cardoso, o ''Sistema H'' foi criado no canteiro de obra de um dos empreendimentos da construtora em Londrina. O desenvolvimento da idéia deu-se durante os trabalhos realizados pelo setor de Segurança do Trabalho da construtora.
''A idéia nasceu da necessidade de promover a segurança contra quedas nos trabalhos que os operários fazem em altura, especialmente na última laje - local onde uma queda seria fatal porque não há pontos ideais para colocação para cordas e ganchos de cintos de segurança'', explica.
Técnico de segurança da Plaenge, Wilson Silva destaca que o único equipamento disponível em um canteiro de obra que está acima da última laje e que serviria como ponto de fixação dos itens de segurança dos operários é a grua.
''Mas a quantidade de cordas que seriam usadas para essa finalidade é muito grande, assim como os riscos a que os operários ficariam expostos. Além disso, seria preciso envolver muitas pessoas no processo de fixação dos equipamentos de segurança de cada operário'', esclarece.
O ''Sistema H'', uma peça de aço que tem a forma da letra ''h'', tem como vantagem o fato de ser facilmente encaixado nas pontas das barras de aço dos pilares.
Silva informa que o sistema proprociona também a fácil colocação dos ganchos dos cintos de segurança dos operários, evitando o cruzamento das cordas de fixação acopladas aos cintos de cada um dos trabalhadores. ''Fizemos várias simulações com bonecos para testar o equipamento e conferir sua eficácia. Todas foram bem sucedidas'', completa o técnico de segurança.
Esta não é a primeira vez que a Plaenge é premiada pela criação de equipamentos que garantem ainda mais segurança para os trabalhadores da construção civil. Em 2002, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção premiou a construtora pelo desenvolvimento da serra circular SerraConster.
O equipamento foi classificado em primeiro lugar na categoria ''novas ferramentas'' no Concurso Falcão Bauer de Novos Materiais, Novas Ferramentas e Novas Técnicas para Construção Civil.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 25 de junho de 2007
Empresas se unem para abrir oportunidades a deficientes
Diogo DreyerFoto: Lucimar do Carmo
Anna: deficiente pode ser produtivo como qualquer um.
O analista Romeu Luciano dos Santos, de 33 anos, é uma exceção em uma conta que o País tenta contabilizar: incluir no mercado de trabalho as cerca de 24,5 milhões de pessoas portadoras de deficiência. Com um bom cargo na Renault em Curitiba, Romeu conta que foi admitido devido à sua capacidade de trabalho e não por ser um deficiente motor. “Passei pela seleção para a vaga como outra pessoa qualquer. Mas tenho pós-graduação e faço mestrado, além de 15 anos no mercado. Tenho uma condição diferenciada, o que para muitos deficientes não acontece”, diz.
A Lei de Cotas, de 1991, estabelece que as empresas devem reservar vagas para funcionários com deficiência de acordo com seu tamanho, mas a coordenadora de responsabilidade social da Renault, Cristina Gonçalves, afirma que não é fácil preenchê-las. “A pessoa portadora de deficiência, de maneira geral, sempre foi tratada de modo a ficar marginalizada, não recebendo escolarização. Por isso muitas empresas não encontram pessoas com a condição técnica para o mercado.” A montadora emprega atualmente 120 deficientes e, segundo Cristina, procura não apenas estar de acordo com a Lei de Cotas, mas aposta na qualificação destas pessoas.
“Além de constantemente estarmos adequando nossas instalações para receber estes funcionários, participamos da criação da Universidade Livre para a Eficiência Humana (Unilehu), que oferece cursos para que eles possam concorrer igualmente com outras pessoas no mercado de trabalho”, conta a coordenadora.
Romeu conta que dentro da empresa sempre foi tratado como qualquer funcionário e acredita que a lei acaba sendo um fator de discriminação. “Mesmo assim acho ser um mal necessário. Acredito que ela aumenta esta discussão e a abertura do deficiente na sociedade. Tomara que logo não precisemos mais da lei para isso.”
Segundo Anna Elisa Haj Mussi, diretora da Operativa, que realiza gestão empresarial, é preciso sensibilizar os empresários para a contratação destas pessoas. “Muitas ainda não estão interadas da lei ou de como um deficiente pode ser tão produtivo como qualquer pessoa”, analisa.
Com o objetivo de facilitar o acesso destas pessoas ao mercado de trabalho, a Renault e a Operativa irão realizar hoje “O Dia do Currículo para Pessoas com Deficiência”. O evento vai cadastrar o currículo de quem está à procura de um trabalho e encaminhar às empresas que oferecem vagas. O evento começa às 10h e vai até as 15h, no Salão de Atos do Parque Barigüi. A programação conta com cadastramento de currículos, orientação sobre como preparar um currículo e participar de entrevistas de emprego, atividades recreativas para crianças, apresentação de peças teatrais, distribuição e sorteio de brindes.
“Vamos ajudar os profissionais a chegarem até as vagas e ajudar as empresas a descobrir onde estão estas pessoas”, diz Anna.
ÂMBITO JURÍDICO, 25 de junho de 2007
Normas do DF que autorizam pagamento de vale-transporte em dinheiro são questionadas
Dispositivos distritais que autorizam o pagamento de vale-transporte em dinheiro para funcionários públicos do Distrito Federal (DF) estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU). A questão será analisada pela relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3909, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Nos autos, a NTU afirma que a Lei Distrital 2.966/02, os Decretos Distritais 23.169/02 e 24.247/03, e a Portaria 331/04, da Secretaria de Gestão Administrativa (SGA/DF), ao criarem e regulamentarem o Auxílio-transporte – que pode ser pago em pecúnia, para os funcionários públicos distritais, afrontam o artigo 22, I, da Constituição Federal. O dispositivo da Lei Maior afirma que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.
“Benefício conquistado pelas constantes reivindicações do trabalhador ao longo da história”, o vale-transporte tem estreita relação com o direito do trabalho, afirma a NTU. Para ela, no entanto, o vale é uma garantia de que jamais faltarão recursos para que o empregado possa custear seu transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa. “Se o empregado recebesse os valores em pecúnia para o pagamento do transporte, fatalmente dilapidaria todo o auxílio pago, causando sério desequilíbrio na relação patrão-empregado”.
Ao pedir que o STF declare a inconstitucionalidade formal das normas questionadas, a associação argumenta que o pagamento em dinheiro do auxílio-transporte só pode acontecer em duas possibilidades. A primeira, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 2.165/01, tem natureza indenizatória, e não antecipatória. E a segunda, prevista no artigo 5º da Lei 7.418/85, alterada pelo Decreto Federal 95.247/87, que permite substituir o vale-transporte por dinheiro apenas em caso de falta ou insuficiência de estoque dos vales. Também neste caso, conclui a associação, trata-se de ressarcimento.
Processo ADI-3909
25/06/2007
Viúva de operário esmagado por toras de madeira será indenizadaA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que concedeu indenização no valor de R$ 50 mil, por dano moral, à viúva de um operário esmagado por toras de madeira, ao descarregar um caminhão para a serraria Madeirin, na cidade de Santarém (PA). A Vara do Trabalho havia arbitrado a condenação em R$ 200 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá) entendeu que R$ 50 mil seria um valor razoável, considerando as condições financeiras da empresa.
A viúva alegou na ação que o marido foi contratado como operador de carregadeira (trator), com salário de R$ 626,00. Contou que, após um ano, ele passou a receber uma gratificação “por fora” para realizar alguns serviços para o patrão, como o transporte das toras para as madeireiras, bem como o descarregamento dos caminhões, “supostamente de forma clandestina”. O serviço extra era realizado durante a noite e de madrugada, por isso o empregado não dispunha de intervalos suficientes para suportar a sobrecarga de trabalho. Disse que ele era submetido a riscos permanentes e que sofria pressão para atingir as metas do empregador. Realizava o transporte em áreas devastadas, e, no dia do acidente, trabalhou até às 2h. Às 6h já estava de volta na serraria para descarregar dez toras de madeira tipo taurari. Ao desatar um cabo de aço, este rompeu-se e três toras rolaram sobre o empregado, esmagando-lhe o crânio e parte do corpo.
O empregador alegou na defesa que, em sete anos de funcionamento, nunca ocorreu acidente com seus empregados. Afirmou que o operário foi imprudente, pois parou o caminhão fora da área de proteção e não atentou para o aviso do colega de que as toras estavam se movendo.
A viúva pediu indenização por danos morais no valor de R$ 366 mil, somando-se as verbas trabalhistas e os atos de ilegalidade praticados pelo empregador, como a alteração unilateral e fraudulenta da sua carteira de trabalho, no dia da morte do trabalhador (de operador de carregadeira para motorista). A sentença foi favorável à viúva, e a indenização foi arbitrada em R$ 200 mil. O juiz considerou “brutal a ocorrência, amplamente veiculada pela imprensa local, inclusive com fotos chocantes”, destacando que a viúva estava grávida de sete meses no dia da morte do marido. Ressaltou que o relatório da Delegacia Regional do Trabalho confirmou as más condições do local do acidente, ”a céu aberto, em um terreno lamacento e irregular”, com alto grau de risco, e anulou a mudança do registro na CTPS.
O TRT confirmou a existência de dano moral ao reconhecer que o trabalhador desenvolvia atividade de alto risco sem que a empresa cumprisse as normas de segurança. Porém, com base na teoria da razoabilidade, reduziu para R$ 50 mil o valor da indenização. Considerou que o valor elevado poderia acarretar o encerramento das atividades da empresa.
A viúva apresentou recurso ao TST, pretendendo o aumento da indenização, “por entender que o valor não guarda proporção com a lesão sofrida pelo operário, que acarretou sua morte”.
O relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que a norma legal mais adequada à fixação razoável da indenização por dano moral é o artigo 8º da CLT, que não foi invocada pelo espólio. “A Constituição Federal limita-se a prever a indenização por dano moral, nada versando sobre critérios objetivos de sua fixação”, destacou o ministro. “Somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade do apelo, dada a natureza interpretativa da controvérsia”, afirmou, concluindo que a defesa da viúva não trouxe nenhuma outra decisão que permitisse o confronto de teses. (RR 980/2005-109-08-00.5)
DOU 25.06.2007
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Edicão Numero 120 de 25/06/2007LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. (Seção 1)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o O caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
DOU 25.06.2007
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Edicão Numero 120 de 25/06/2007
LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. (Seção 1)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o O art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos T ribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
b) (VETADO)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 2 o A alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701, de 21 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3 o ....................................................................................
.........................................................................................................
III - ...........................................................................................
.........................................................................................................
b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;
.............................................................................................." (NR)
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4 o Fica revogado o parágrafo único do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
Brasília, 22 de junho de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
