Diário Vermelho, 02 de julho de 2007
Helena Chagas: 2008 é o grid de largada para 2010
A jornalista Helena Chjagas publicou na edição deste domingo do Jornal de Brasília sua coluna "Descomplicando a Política", na qual registra as movimentações de bastidores dos partidos para as próximas eleições. Veja abaixo a íntegra do texto:O fracasso de mais uma tentativa de votar a reforma política deu esta semana aos partidos e aos políticos a certeza de que pouca coisa ou nada mudará nas regras do jogo para a eleição municipal de 2008 - qualquer mudança teria que estar votada nas duas Casas até o final de setembro. A partir de agora, portanto, começa a contagem regressiva. Partidos medem suas forças e discutem as estratégias para as principais capitais do país. A tendência, ao que parece, é a da multiplicação dos candidatos. Amplas coligações, como a que dá sustentação hoje ao governo federal, e o tradicional casamento do PSDB com o DEM(ex-PFL) vão ficar fora de moda. Afinal, os resultados de 2008 vão organizar o grid de largada para 2010 e já existe uma profusão de candidatos a presidência da República.
O principal movimento da temporada será a construção, pelos partidos, de candidaturas em todos os municípios onde for possível, nem que seja para montar palanques para os dois anos seguintes e desbravar o caminho para a eleição presidencial. Claro está, portanto, que em breve vão começar as cotoveladas, dentro e fora da base governista. Com chances de ser um importantíssimo eleitor em 2008 - a serem mantidas as atuais condições de temperatura e pressão na política e na economia - Lula em breve estará no meio do tiroteio. Os altos índices de popularidade do presidente podem não decidir a parada de uma eleição municipal, onde há muitos fatores locais envolvidos, mas não há dúvida de que podem ajudar muito seus candidatos. É aí que mora o perigo. Que candidatos? Vai ter gente demais disputando essa condição. Se Lula for esperto, tenta aprovar tudo o que precisar no Congresso este ano, já que o próximo vai dar um nó na base governista.
O palanqueAinda discretamente, todo mundo começa a se movimentar. O PSB do ex-ministro Ciro Gomes, por exemplo, tem poucos planos de unir-se ao PT, ao PMDB e outros partidos maiores na eleição para prefeito. Integrado também pelo PDT e o PCdoB, o chamado "Bloco de Esquerda" funcionará como uma força única, que terá como principal objetivo construir os palanques para Ciro em 2010. O próprio ex-ministro tem percorrido o país para organizar as regionais do partido e as alianças internas. Nomes de primeira grandeza do bloco, como o do ex-presidente da Câmara Aldo Rebelo, estão dispostos a entrar na briga por espaço. No caso, a dificíl disputa pela prefeitura de São Paulo.
Na oposição, a avaliação é parecida. O DEM cansou de viver a reboque do PSDB e quer ter um nome em 2010. Seu presidente, deputado Rodrigo Maia, diz que a intenção é ter agora candidatos a todas as prefeituras,. Segundo ele, há muito tempo de TV por aí à disposição para entregar para outros partidos, o que ocorrerá se não tiverem candidatos próprios. " Nosso primeiro objetivo é construir o nosso partido, e não o partido dos outros", diz Maia.
Batalha em São Paulo
O resto do país que nos perdoe. Mas a disputa política mais importante de 2008 é a da prefeitura paulistana, onde haverá o tradicional enfrentamento do PT e do PSDB em casa. Os dois partidos estão se vigiando desde já, tentando prever os movimentos um do outro. Aliados dizem que Marta Suplicy não está mesmo com a menor vontade de se candidatar a prefeita de novo, e que não o fará nem por decreto se seu adversário tucano for Geraldo Alckmin. Além de preferir se guardar para vôos mais altos em 2010, sabe que o ex-governador é fortíssimo candidato. Se Geraldo não for, e o PSDB apoiar a reeleição de Gilberto Kassab, do DEM, então quem sabe...
Os tucanos dizem que Geraldo está num dilema. O que ele gostaria mesmo é de voltar ao governo de São Paulo em 2010, no caso de José Serra ser o nome do PSDB para a sucessão de Lula. Mas isso não é certo. Ao mesmo tempo, precisa de um mandato agora para sair do sereno. E sabe que, uma vez prefeito, dificilmente poderia repetir Serra e deixar a prefeitura para candidatar-se ao governo apenas dois anos depois. O eleitor está cansado desse expediente.
Casamento na roçaEleição municipal é eleição municipal, e nem sempre um partido que se sai bem (ou mal) tem o mesmo desempenho nas eleições seguintes para presidente e para o Congresso. Ao votar para prefeito e vereador, o cidadão tende a ver questões locais, como o lixo nas ruas de sua cidade, o horário de fechamento dos bares, o trânsito, etc. Mas um bom número de prefeituras na mão tem efeito multiplicador de votos e deixa a máquina partidária azeitada para a eleição seguinte de caráter nacional. Nesse sentido, é bom ficar de olho no PT e no PMDB. Se conseguirem se entender e fazer coligações em prefeituras importantes, aliando o poder da legenda petista à máquina peemedebista, estará acertada a chapa presidencial para 2010. PT na cabeça e PMDB na vice. Se o casamento sair na roça, é que o noivado de Brasília é para valer. Fonte: "Jornal de Brasília".
Jornal do Sinticom-TAP/MG
Está circulando o “Informativo da Construção”, informativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – Minas Gerais, presidido pelo companheiro REINALDO ROSA DE SOUZA.
O Informativo deste mês traz diversas informações de interesse da categoria, com destaque especial para a paralisação dos trabalhadores da Planar Engenharia e Equipamentos.
Reinaldo Rosa de Souza
Presidente do Sinticom-TAP/MG
O DEPACOM parabeniza o companheiro Reinaldo e sua diretoria pelo importante trabalho desenvolvido junto aos trabalhadores da Construção e do Mobiliário de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Para obter a íntegra do informativo, visite o site do sindicato:
http://www.sinticom-tap.com.br/
SINTRACOM MARINGÁ, 02 de julho de 2007
Sintracom Maringá participa de Workshop sobre o Nexo Epidemiológico
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Maringá, companheiro JORGE MORAES, participou da organização deste 1° WorkshopFoi realizado dia 28.06.2007 no Auditório da receita Federal de Maringá, um WORKSHOP sobre o polêmico e atual NEXO EPIDEMIOLÓGICO. A realização foi por conta do INSS e dos Conselheiros do INSS de Maringá, da qual o Sr. JORGE MORAES ocupa lugar como conselheiro.
O evento teve palestra proferida por médicos peritos do INSS da Agência Maringá os quais debateram e puderam tirar dúvidas dos participantes em relação ao NEXO EPIDEMIOLÓGICO e contou com apoio da Coordenação Sindical Trabalhista de Maringá.
O evento teve 150 pessoas inscritas, dentre elas, advogados, contabilistas, representantes da classe trabalhadora de Maringá e Região, além de uma representação em massa dos sindicatos de Maringá.
Também estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Cianorte, Sr. SEBASTIÃO LIMA DA SILVA e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama, Sr. MARCOS ANTONIO BERALDO.
Em sua fala Jorge Moraes disse que apesar da exigência da lei em impor ao empregador sua obrigação principal em emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), isso não era cumprido, prejudicando a segurança dos empregados. "O problema é que as empresas não preenchiam a CAT, porque se a patologia apresentada pelo trabalhador for caracterizada como doença ocupacional, ele tem direito à estabilidade no emprego por um ano". No período, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS.
Em seguida deixou claro que agora o trabalhador já pode ter reconhecida a doença acidentária, mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), alterando-se os procedimentos para a comprovação da doença ocupacional, bastando que o trabalhador apresente no INSS um laudo médico contendo o código que corresponde à doença na Classificação Internacional de Doenças (CID), em seguida realizar a perícia médica para identificar se está incapacitado para o trabalho, e a doença ocupacional já estará caracterizada pelo Nexo Epidemiológico, instituído pela Resolução nº. 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de maio de 2004.
DRT, 29 de junho de 2007
Delegacia Regional do Trabalho no Paraná
Fiscalização móvel da DRT/PR libertou 84 trabalhadores em condições análogas à escrava
Empresa foi autuada no valor de R$ 82 mil e pagou R$ 176 mil em verbas rescisóriasA fiscalização móvel da Delegacia Regional do Trabalho do Paraná (DRT/PR) localizou, de 19 a 26 de junho, 84 trabalhadores em condições análogas à escrava em duas propriedades situadas na região de Guarapuava. Do total, 60 eram contratados por pequenos empreiteiros e o restante estava sem registro em carteira de trabalho, sendo dois menores de idade. Os trabalhadores estavam atuando no corte de pinus. Cinco auditores fiscais do Trabalho participaram da ação.
No local onde os trabalhadores foram encontrados não havia instalações sanitárias, água potável, materiais de Primeiros Socorros, não utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, refeitórios e alojamentos inapropriados, entre outras irregularidades. Os auditores lavraram 15 autos de infração contra as propriedades, que pertencem a Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda, no valor de aproximadamente R$ 82 mil. Ambas estão interditadas até que a empresa construa alojamentos adequados.
Após a ação, os trabalhadores tiveram sua situação regularizada com o recebimento do aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias, 13º salário, além dos dias trabalhados. Ao todo, a empresa pagou R$ 176 mil em verbas rescisórias. Um exemplo, segundo a auditora fiscal, Elizabeth Nunes de Carvalho, foi o caso de um trabalhador que desde 2005 atuava na propriedade que recebeu a quantia de R$ 12 mil. "Todos os valores já foram pagos e regularizados", destaca a AFT. Além da DRT/PR, participaram da ação o Ministério Público do Trabalho (MPT), Força Verde da Polícia Militar e a Polícia Federal.
CPT - Segundo a publicação da Comissão Pastoral da Terra, em 2006 foram libertados no Paraná 64 trabalhadores em condições de escravo, 15 trabalhadores na condição de superexploração, 462 por desrespeito trabalhista, 3 por tortura e 3 por tentativa de assassinato.
Assessoria de imprensa
Renata Souza (5703 DRT/PR)
comunicacao.drtpr@mte.gov.br
41 3219-7774 / 9644-9122
Folha de São Paulo, 30 de junho de 2007 | Mundo2 – Pág. A25
Governo chinês aprova nova lei trabalhista
Legislação pretende aumentar garantias, mas há dúvidas sobre sua aplicação; escândalo recente envolveu trabalho escravo | Alguns pontos foram suavizados devido a críticas de empresas, que crêem em elevação de custos e ameaçam abandonar o paísDA REDAÇÃO
O governo chinês aprovou ontem uma nova lei trabalhista que em tese fortalece as proteções para os trabalhadores chineses, apesar das críticas de multinacionais que temem que as novas regras aumentem o custo de produção no país. A aprovação se deu depois de 18 meses de deliberação e de um raro pedido do governo para que os chineses comentassem a lei. Eles receberam cerca de 200 mil sugestões, tanto de trabalhadores como de empresas nacionais e estrangeiras.
O Comitê Permanente do Congresso chinês -dominado pelo Partido Comunista, como todas as instituições oficiais no país- ainda não divulgou a íntegra do texto, mas alguns dos pontos aprovados são: a exigência de contrato entre empregador e empregado, a limitação do uso de trabalhadores temporários e mais empecilhos à demissão de empregados.
Outra mudança aprovada é o fortalecimento da Federação dos Sindicatos de Toda a China -também monopólio do PC. Quando a lei entrar em vigor, no primeiro dia de 2008, comitês de empresa ligados à federação terão permissão para negociar coletivamente salários e benefícios com empregadores. Antes, o trabalhador negociava individualmente com seus superiores, na maioria dos casos. Alguns pontos da nova lei foram suavizados ou suprimidos depois que multinacionais afirmaram que a concessão de novos direitos trabalhistas poderia fazer com que a China perdesse sua competitividade.
Escândalo trabalhista
A nova legislação chega em um momento em que o governo enfrenta um escândalo relacionado ao uso de trabalho escravo em olarias e pequenas minas de carvão nas Províncias de Shanxi e Henan. Desde que o caso irrompeu, no mês passado, cerca de 600 trabalhadores escravizados foram libertados -51 deles eram crianças. Além do escândalo da escravidão, o crescimento econômico nos últimos anos produziu uma enorme quantidade de trabalhadores migrantes, que não raramente são vítimas de abusos e condições de trabalho degradantes. Muitos deles não possuem contratos e muitas vezes não recebem em dia.
A situação dos trabalhadores migrantes tem provocado protestos e é vista como um motivos do aumento de crimes violentos nas áreas urbanas. Analistas calculam, porém, que, se não houver fiscalização na aplicação da nova lei, os chineses correm o risco de não ver nenhuma melhoria.
As Câmaras de Comércio Americana e Européia já afirmaram que o abuso de trabalhadores na China é causado pelo desrespeito das leis existentes e não pela falta delas. Dirigentes que apóiam a lei admitem que isso é um problema, mas garantem que a nova lei será mais fácil de implementar. "O ponto da nova lei é aumentar o custo da violação", afirma Liu Cheng, professor de direito na Universidade de Xangai.
Porém as empresas afirmam que as novas regras vão aumentar substancialmente os custos de produção e que multinacionais teriam como única opção transferir suas atividades para outros países com mão-de-obra ainda mais barata, como Bangladesh e Vietnã -o que já vem acontecendo em parte. "Nós recebemos bem empresas que respeitam as leis chinesas e se preocupam com seus trabalhadores. Aqueles que dependem da mão-de-obra barata e da violação dos direitos dos trabalhadores para obter lucro serão afastados", diz Xie Liangmin, do departamento legislativo da federação dos sindicatos. Com "New York Times" e agências internacionais.
Gazeta do Povo, 30 de junho de 2007
BRASIL | AMAZÔNIA
PF desbarata máfia que derrubava floresta
Belém – Doze pessoas, entre madeireiros e servidores públicos acusados de fraudar licenças ambientais foram presas ontem em Belém pela Polícia Federal durante a operação Ouro Verde II, que apura a derrubada e venda ilegal de 500 mil árvores da floresta amazônica. Documentos, computadores, dinheiro e carros de luxo foram apreendidos. Dois empresários, Josiel Farias e Menandro de Souza Freire, que seriam os líderes da quadrilha, estavam foragidos até ontem à noite. Ao todo, trinta mandados de prisão e 34 de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz da 3.ª Vara Federal de Belém, Rubens Rollo D’Oliveira.O delegado Sérgio Rovani, que comandou a operação, disse que as fraudes praticadas pelo grupo aconteciam de duas maneiras: pela inserção fraudulenta de créditos no sistema informatizado que permite a impressão dos Documentos de Origem Florestal (Dof) e também na adulteração de documentos onde constavam grandes quantidades de madeira e carvão a ser transportados ou estocados. Com isso, a quadrilha conseguia “esquentar” a madeira, tornando-a ilegal.
Folha de São Paulo, 02 de julho de 2007
Cartão não-solicitado fica isento de anuidade, diz lei
Código classifica situação como envio de amostra grátisCOLABORAÇÃO PARA FOLHA
O consumidor que recebe um cartão de crédito pelo correio sem ter solicitado pode usá-lo sem pagar anuidade, mesmo que o banco cobre por ela. É o que diz o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que considera essa uma prática abusiva. "A proibição ocorre para minimizar o impacto para o consumidor, que, se não pediu o produto, provavelmente não pensou sobre os gastos que ele vai trazer", diz Ana Luísa Ariolli, supervisora da Pro Teste.
Conforme o artigo 39, o cliente pode considerar o produto uma amostra grátis, ou seja, não é obrigado a pagar anuidade nem qualquer outra taxa. "Mas o banco pode considerar o consumidor inadimplente e aí é preciso iniciar uma disputa judicial", afirma o presidente do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), Leonardo Bessa. Isso, segundo ele, a maioria não está disposta a fazer.
Enquete feita pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) mostrou que 86,2% dos clientes já receberam cartões sem terem pedido. São números como esse que balizam a decisão de órgãos como Brasilcon, DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e Procon-SP a determinar 2007 como o "ano dos bancos", para focarem as reclamações contra esse setor. "O código trata claramente o envio como abusivo, mas continua havendo divergências", afirma Bessa.
Segundo a Abecs (associação dos cartões de crédito), as associadas à entidade não enviam cartões sem o pedido do cliente. A entidade afirma que seu código de ética prevê que o relacionamento com os clientes será de acordo com a legislação de defesa do consumidor.
Denúncia
Com base no CDC, é possível denunciar as empresas a órgãos de defesa do consumidor e pedir que sejam multadas, sem necessidade de entrar na Justiça. Foi o que aconteceu com dois bancos neste ano, que foram multados pelo DPDC, entidade que recebe as reclamações de outros órgãos e tem o poder de multar empresas por infringir a legislação.
Em junho, o Unicard Banco Múltiplo, vinculado ao Unibanco, foi multado em R$ 709 mil por enviar cartão sem solicitação. O banco já tinha sido multado em R$ 532 mil. No mesmo mês, o banco HSBC teve que pagar R$ 523 mil pelo mesmo motivo. O HSBC disse que não daria explicações sobre a multa, pois "o assunto ainda está sujeito a recurso". O Unibanco foi procurado, mas não respondeu à Folha.
Para reclamar, a técnica do Procon-SP Renata Reis afirma que o cliente deve apresentar a carta e o cartão recebidos pelo correio. Além disso, é importante apresentar o problema diretamente ao banco responsável ou pedir o cancelamento e guardar os protocolos. "Para se defender, as empresas sempre alegam que o cliente pediu o cartão, por isso reclamar por escrito e anotar os protocolos ajuda no processo."
No primeiro trimestre, o Procon-SP recebeu 57 reclamações por envio de cartões sem solicitação -6,7% das 853 queixas contra os bancos-, mas são só uma parte do problema, já que a entidade só encampa como reclamações os casos que não são resolvidos amigavelmente.
Além disso, segundo Bessa, poucas dessas queixas vão virar ações na Justiça, pois os brasileiros não costumam "brigar por R$ 80, R$ 100" ou o valor da anuidade, afirma.Como o cliente não é obrigado a pagar pelo produto mesmo que decida usá-lo, ele diz que é possível entrar com ação pedindo indenização por danos morais, caso seja incluído em listas de inadimplentes sem ter dívidas. (SIMONE CUNHA)
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2007
Sacoleiro poderá importar do Paraguai até R$ 150 mil
Agência Estado [29/06/2007]O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Barreto informou que o limite para as importações de produtos procedentes do Paraguai pelo Regime de Tributação Unificada (RTU) deverá ser fixado entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano. "Esse é o limite desejável", disse o secretário.
Segundo Barreto, o valor do limite será decidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e fixado em decreto presidencial. O decreto conterá também o valor da alíquota única dos tributos devidos, que será inicialmente fixada em 25%.
Medida Provisória (MP) que institui o RTU, publicada nesta sexta-feira (19), autoriza uma alíquota máxima de 42,25% e um limite de importações de até R$ 240 mil. No futuro, o governo poderá mudar os valores fixados no decreto, conforme a avaliação do funcionamento do novo sistema.
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento editarão uma portaria com uma lista dos produtos e das quantidades que as empresas poderão importar. A expectativa da Receita é de que em 90 dias o sistema já esteja funcionando.
O secretário-adjunto Carlos Alberto Barreto contestou a avaliação de que o novo regime será uma porta de entrada legal para produtos pirateados. Segundo ele, os fiscais da Receita estão preparados para identificar na fronteira os produtos falsificados.
Abinee critica Medida Provisória
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, fez nesta sexta-feira (29) críticas à decisão do governo brasileiro de instituir por meio de Medida Provisória (MP) um regime de tributação unificada para as importações provenientes do Paraguai.
Em entrevista, por telefone, Barbato criticou a política externa do governo de ajuda aos países vizinhos e alertou para os riscos da medida afastar novos investimentos no País. O dirigente informou que a entidade vai pressionar os parlamentares a não aprovarem a MP.
" O Brasil está sendo benevolente com os países vizinhos e pagando um preço muito alto com essa mania do governo de querer fazer uma política de boa vizinhança sem contrapartida deles. Já foi a Bolívia e agora é o Paraguai", criticou. Segundo ele, o governo está mais preocupado com as críticas dos políticos paraguaios que chamam o Brasil de imperialista do que com a indústria nacional.
Para a Abinee, o regime não poderia ter sido criado por meio de MP. "A MP não é o instrumento correto para a adoção dessa medida. Tudo que mexe com imposto tem que ser por meio de projeto de lei complementar", disse Barbato. Ele alertou também para os riscos de outros países vizinhos pediram o mesmo tratamento dado ao Paraguai.
02/07/2007
TST nega a sindicalista a integração de horas extrasUm empregado do Banco Bradesco S.A., dirigente sindical, que pretendia a integração das horas extras a sua remuneração, teve negado seu pedido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), no julgamento de ação rescisória. O relator, ministro Gelson de Azevedo, esclareceu que “a garantia coletiva de manutenção da remuneração àqueles afastados de suas atividades para o exercício de mandato sindical não gera o direito à integração das horas extras, ainda que habitualmente prestadas”.
O trabalhador foi admitido em 1985, como escriturário do Bradesco. Em 1992, foi eleito para o cargo de direção sindical, com mandato de 1993 a 1996. Reeleito por quatro vezes, exercendo atualmente mandato até 2009, contou que, em 1995, passou a ter freqüência livre e foi liberado pelo banco para atuar na administração do sindicato. Citou a convenção coletiva de trabalho da categoria, que assegura ao dirigente sindical a mesma remuneração e vantagens decorrentes do emprego. Alegou que, entre as vantagens, estariam as horas extras, requerendo-as na Justiça Trabalhista.
A defesa do Bradesco alegou que o empregado exercia a função de chefe de serviço, com jornada de oito horas, intervalo de duas horas, mais quinze minutos pela manhã e pela tarde, conforme o artigo 224 da CLT, não tendo direito às horas extraordinárias. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à jornada de seis horas, concedendo-lhe a integração das horas extras à remuneração recebida durante o afastamento para o exercício do mandato. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) modificou a sentença, excluindo as horas extras. O processo chegou à SDI-1 do TST sem que a decisão do TRT/PR fosse revertida, e transitou em julgado.
Não conformado com isso, o empregado ajuizou ação rescisória à SDI-2 pretendendo a desconstituição da decisão. O ministro Gelson de Azevedo manteve a tese da SDI-1 e destacou que a decisão “não equivale à negativa de reconhecimento de convenção coletiva de trabalho, mas, apenas, a interpretação acerca do exato alcance dos seus termos, onde não se assegura o pagamento de horas extras ao dirigente sindical”. O ministro ressaltou que a expressão “em pleno exercício de suas funções”, constante da convenção, não subentende compreendida a prestação de horas extras, pois esta, além de não ser conseqüência inexorável do contrato de trabalho, pode, caso se dê habitualmente, ser suprimida mediante o pagamento de indenização”. (AR 174.747/2006-000-00-00.4)
(Léa Paula)
Somente a caracterização de acidente de trabalho não é suficiente para assegurar ao empregado estabilidade provisória que possa gerar direito à indenização, em caso de demissão. Também é necessário que o trabalhador tenha solicitado e obtido autorização do INSS para gozar de auxílio-doença acidentário – e não apenas auxílio-doença. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Celulosi Irani S.A. para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que havia reconhecido estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho e deferido indenização equivalente aos salários não pagos durante um ano.
A empregada sofreu acidente ao deslocar-se da residência para o trabalho. Após o período de licença médica, foi demitida e ajuizou ação visando obter o reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e, por conseguinte, o recebimento de salários durante um ano. O juiz da 24ª Vara do Trabalho de Florianópolis julgou o pedido improcedente, acolhendo os argumentos da empresa de que o acidente não ocorreu no percurso para o trabalho, na medida em que esse trajeto foi alterado quando ela passou na creche para deixar o filho.
A trabalhadora apelou ao TRT, que reformou a sentença com base em dois fundamentos, reconhecendo a estabilidade provisória. O primeiro, de que o alegado desvio do trajeto era habitual – fato não contestado pela empresa – e que não seria suficiente para descaracterizar o acidente de trabalho. O segundo, de que o fato de a autora ter entrado com auxílio doença (e não auxílio-doença acidentário) também não consistiria em obstáculo ao direito.
A empresa recorreu ao TST. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, após analisar os fundamentos apresentados no recurso, considerou que, mesmo tendo sido caracterizado o fato como acidente de trabalho, sobrepõe-se o posicionamento jurisprudencial firmado pelo TST, através do item II da Súmula 138, que estabelece: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
O ministro conclui que, sendo incontroverso o fato de que a trabalhadora não usufruiu de tal benefício, mas apenas de auxílio-doença, é inquestionável que ela não era detentora da estabilidade provisória requerida. Com a aprovação do voto por unanimidade, a Segunda Turma restabeleceu a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. (RR-990/2001-024-12-00.0)
(Ribamar Teixeira)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Conversão da MPv nº 362, de 2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 362, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A partir de 1o de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1o de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de abril de 2007, a Lei no 11.321, de 7 de julho de 2006.
Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007
