Agência Diap, 03 de julho de 2007
FÓRUM NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUT vai apresentar estudo que comprova que União é devedora da Previdência e da Seguridade Social

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a bancada dos trabalhadores vão apresentar nesta terça-feira, 3/7, durante a 8ª reunião do Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS), um estudo que comprova que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário e que o uso da DRU (Desvinculação das Receitas da União) tem desviado recursos constitucionalmente destinados apenas à Seguridade Social.

Os dados que serão apresentados demonstram que, portanto, a União também é devedora do sistema e foram elaborados pela professora Denise Lobato Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O objetivo da CUT é convencer os demais participantes do Fórum – governo e empresariado – de que a Previdência Social deve ser analisada como integrante de um sistema amplo chamado Seguridade Social (segundo preceitua o artigo 195 da Constituição), e que seu orçamento é superavitário. Portanto, as propostas de retirada de direitos, ainda que futuros, não se sustentam.

A Central é contra a retirada de direitos e defende que a inclusão dos trabalhadores que atualmente não contribuem para a Previdência é o único caminho para se fazer justiça social, ao mesmo tempo em que garante a futura saúde financeira do sistema.

Ocupação do Congresso Nacional

Nesta quarta-feira, 4,7, lideranças da CUT vindas de todas as regiões do Brasil vão realizar a chamada Ocupação Pacífica do Congresso Nacional. Percorrerão gabinetes e comissões com o objetivo de pressionar os parlamentares a votarem a favor de interesses da classe trabalhadora.

O tema da atividade é "Vote com a CUT" e os pontos de a central vai defender na Ocupação Pacífica são os seguintes:

contra a emenda 3 e a favor do veto presidencial
pela retirada do PLP 01/07
pela negociação coletiva no setor público
pelo direito irrestrito à greve no setor público
por uma Previdência Social Pública, universal e sem retirada de direitos
por uma educação pública de qualidade

Mais informações podem ser obtidas com Isaias Dalle (11) 2108-9120 e 9101-3307.

AGÊNCIA SENADO, 03 de julho de 2007
Estados e municípios que descumprirem política para salário mínimo podem ficar sem repasses federais

A proposta que institui critérios para a correção do salário mínimo até 2011, aprovada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), autoriza a União a suspender transferências voluntárias de recursos a estados, Distrito Federal e municípios que, comprovadamente, descumprirem a nova política de reajuste para o menor salário a ser pago no país.

Essa foi uma das emendas introduzidas pela Câmara dos Deputados na proposta apresentada ao Congresso pelo governo. O PLC 42/07 prevê que o salário mínimo seja corrigido anualmente, a partir de 2008, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado dois anos antes.

A proposta determina, ainda, a criação de grupo interministerial, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, para definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política para o piso salarial nacional.Devem também fazer parte representantes das centrais sindicais de trabalhadores e da classe patronal - a inclusão dos empresários foi outra alteração da Câmara ao texto, relatado na CAE pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), com parecer favorável.

O projeto do Executivo também estipulava - em R$ 380,00 - o valor do salário mínimo deste ano. Como a matéria (PLC 42/07) não foi votada até a data do reajuste, o governo editou medida provisória mantendo esse mesmo valor como o menor salário a ser pago aos trabalhadores no país neste ano.

Distribuição de renda

No debate sobre o projeto, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) disse que a proposta do governo assegura ao salário mínimo condições reais para funcionar como propulsor de distribuição de renda. Ela observou que esse tem sido o foco do governo desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de quando o salário mínimo acumulou aumento real de 34%. Ideli lembrou que o Brasil cresceu a taxas elevadas em décadas passadas, de até 13% ao ano, mas esse desempenho não se refletia em melhoria na distribuição de renda.

- Essa nova política dá reais condições para que o salário mínimo, que tem capilaridade, pois pessoas ganham o piso salarial nos mais diversos cantos do país, seja realmente um pilar da distribuição de renda. Isso significa crescer distribuindo e distribuindo para crescer - afirmou.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apelou para que também fossem postas em discussão outras matérias que tramitam no Senado sobre políticas para o salário mínimo. Garibaldi informou que ele próprio assina uma das propostas, iniciativa que tomou depois de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). À época, observou, incluiu no texto emenda para que, em 2000, o salário mínimo fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais a inflação.

Mercadante disse que testemunhou o esforço de Garibaldi para valorizar o salário mínimo desde aquele momento, mas reforçou a importância de se acelerar a tramitação do projeto do governo, que, na sua avaliação, permite um crescimento "progressivo e sustentável" para o salário mínimo. Além do mais, como salientou, os critérios de reajuste propostos na ocasião pelo senador pelo Rio Grande do Norte são semelhantes aos que foram incluídos no acordo firmado entre governo e centrais sindicais e que servem de base para a atual política.

Gorette Brandão / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 03 de julho de 2007
Hora extra independe de cartão de ponto, diz TRT

Uma escola promotora de cursos de pós-graduação foi condenada a pagar horas extras habituais e reflexos a ex-empregada cuja jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto era sempre a mesma. A 4ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região manteve decisão da 9ª Vara do Trabalho de Campinas.

Em seu voto, o juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva aplicou o item III da Súmula 338 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), argumentando que, na Justiça do Trabalho, a prova documental “somente encontra força se estiver em harmonia com os demais elementos colhidos durante o feito, devendo ser recebida com reservas e o seu valor apreciado em conjunto com as outras provas”.

Pelos termos da Súmula 338, se os cartões de ponto apresentam registro invariável de jornada, em desacordo com a prova oral produzida no processo, recai sobre o empregador o ônus de comprovar a jornada registrada.

No caso em questão, a empresa alegou, na contestação, que a trabalhadora "jamais se ativava em sobrejornada”, cumprindo sempre oito horas diárias e 44 semanais. Na tentativa de provar suas alegações, apresentou cartões de ponto que marcavam invariavelmente o cumprimento de jornada conforme alegado na defesa.

Entretanto, a primeira testemunha da ex-funcionária afirmou que trabalhava até as 20h, e, após sua saída, pelo menos três vezes por semana a funcionária permanecia na empresa trabalhando.

A segunda testemunha confirmou a versão da anterior, informando que tanto ela quanto a autora da ação ficavam "mais ou menos três vezes por semana” na empresa fazendo entrevistas, até 22h ou mesmo 22h30. A própria testemunha da empresa acabou revelando a realização de horas extras pela ex-funcionária.

A Câmara também condenou a empresa a pagar mais 15 minutos diários à autora da ação, por não respeitar o intervalo entre a jornada normal e a sobrejornada, direito que o artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante às mulheres.

Recurso Ordinário 0957-2005-114-15-00-8

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 03 de julho de 2007 | Economia
Em cúpula, Brasil e UE se concentram em parceria estratégica
Europa muda o foco: ao invés do Mercosul, quer negociação direta com o País

LISBOA - A reunião de cúpula entre a União Européia e o Brasil na quarta-feira, 4, não busca resultados práticos imediatos, mas deve procurar abrir um novo momento nas relações entre os dois lados, o que recebeu o nome de parceria estratégica.

Trata-se de uma mudança na forma como a União Européia se relaciona com os brasileiros: até agora, todas as negociações eram com o Mercosul - os quatro países do outro lado da mesa - o que não ajudou a chegar a um acordo entre os dois lados.

A partir da reunião desta semana, haverá uma relação especial com o Brasil, que é reconhecido como líder do bloco econômico sul-americano - o País já conta com 80% do Produto Interno Bruto (PIB) do Mercosul.

“A parceria estratégica com o Brasil dará uma nova coerência às relações que a Europa tem com as novas nações emergentes. A União Européia já tem essas relações com a Índia, a China e a Rússia”, explicou o primeiro-ministro português José Sócrates, que atualmente ocupa a presidência rotativa do bloco europeu.

O responsável pela política externa de segurança da União Européia, o espanhol Javier Solana, disse o que os europeus pretendem: “Não serão apenas reuniões anuais. Vamos discutir não somente as relações bilaterais. Reconhecemos que o Brasil tem hoje um papel extremamente importante, independentemente das parcerias comerciais, dos investimentos e da cooperação nas áreas científica e tecnológica. Há uma importante agenda global que a União Européia deve assumir, e aí as relações com o Brasil têm um papel de relevo”.

Os dados europeus indicam que o Brasil já tem uma relação econômica especial com a União Européia, que não encontra tradução na área política. Com investimentos europeus de 80,1 bilhões de euros, o Brasil contabiliza mais capital da União Européia do que os três outros grandes países em desenvolvimento juntos - a China tem 31,3 bilhões e a Índia, 11,7 bilhões. Só no ano passado, o total investido pelos europeus no Brasil atingiu 5,2 bilhões de euros.

Segundo Sócrates, as relações com o Brasil são uma das prioridades dos seis meses da presidência portuguesa da União Européia, assim como fechar o novo tratado que regula os poderes na Europa - texto que substituiu o projeto de constituição que foi derrotado em referendos na França e na Holanda -, a África e as questões do meio ambiente.

Foi uma iniciativa portuguesa propor as reuniões anuais com o Brasil. A proposta foi apresentada em novembro do ano passado.

Propostas de parceria

Na proposta de base para a parceria estratégica apresentada pela comissária européia Benita Ferrero-Waldner, que tem a pasta das relações exteriores da Comissão Européia, há um convite para o Brasil definir o que pretende com a estratégia.

Os europeus têm em vista uma longa série de pontos para a cooperação, entre os quais se destacam:

- Realizar reuniões tentando definir posições conjuntas antes de todas as grandes reuniões internacionais em que os dois lados estejam presentes, como a assembléia da ONU;

- Cooperar para a não proliferação nuclear;

- O empenho dos dois lados para concluir as negociações da Rodada de Doha da Organização Mundial de Comércio;

- Cooperação para ajudar outros países a atingir os objetivos do milênio de erradicação da pobreza, especialmente os da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

- Estabelecer um diálogo que ajude o Brasil a resolver o problema da desigualdade social e da pobreza;

- Trabalhar para reduzir as diferenças regionais brasileiras;

- Discutir sobre formas como lidar com as alterações climáticas e as medidas que teriam de ser adotadas nas instâncias internacionais;

- Colaborar na área dos biocombustíveis e das energias renováveis; - Trabalhar para a coesão social, de forma a reforçar as democracias na América Latina.

Os europeus também vão procurar ter um diálogo regular com o Brasil sobre a situação econômica mundial, direitos de propriedade industrial, abertura do espaço aéreo, transporte marítimo e cooperação científica, cultural e tecnológica.

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ÚLTIMA INSTÂNCIA, 03 de julho de 2007
Empresa pagará R$ 20 mil por colocação de advertência no quadro de avisos

Expor advertência escrita em quadro de avisos é publicidade que fere a honra e a imagem profissional e confere ares de execração pública, conduta nefasta, atinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado.

Com esse entendimento, os juízes da 11ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região decidiram, por unanimidade, manter a condenação imposta a Leroy Merlin (empresa de bricolagem) a pagar R$ 20 mil a uma ex-funcionária, que viu publicada no quadro de aviso a advertência que recebeu.

De acordo com a assessoria do TRT-2, a ex-funcionária ingressou na Justiça contra a empresa exigindo rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais pela “exposição pública negativa” que sofreu, ao ter sua advertência publicada em quadro de avisos de grande visibilidade por funcionários e clientes.

Na primeira instância, a juíza Isabel Porto negou o pedido de rescisão indireta da funcionária, mas concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Tanto a empresa como a empregada recorreram da decisão. Aquela, buscando reverter a condenação. Essa, na tentativa de majorar o valor e ter a rescisão indireta concedida.

Ao analisar os recursos, o relator do processo no TRT-2, juiz Rovirso Aparecido Boldo, entendeu que a publicação da advertência à empregada em quadro de avisos não é motivo para concessão da dispensa indireta, mas configura dano moral.

Para ele, “a exposição de ato faltoso aos demais empregados e clientes confere ares de execração pública, conduta nefasta, atinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado”. Os juízes acompanharam o voto do relator e mantiveram, na íntegra, a condenação.

Processo 00942200402102000

DEPACOM, 03 de julho de 2007 Jornal do Sintracom Londrina/PR Está circulando o “JORNAL DO SINTRACOM”, informativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina – Paraná, presidido pelo companheiro DENÍLSON PESTANA DA COSTA. O Informativo deste mês traz diversas informações de interesse da categoria, com destaque especial para o fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho do Mobiliário.

Denílson Pestana Presidente do Sintracom

O DEPACOM parabeniza o companheiro Denílson Pestana e sua diretoria pelo importante trabalho desenvolvido junto aos trabalhadores da Construção e do Mobiliário de Londrina. Confira o jornal na íntegra e não deixe de acessar o site da entidade: www.sintracomlondrina.com.br

Folha de São Paulo, 03 de julho de 2007
Crédito e emprego
Demanda do consumidor continua a impulsionar o crédito no país; fraco desempenho do emprego preocupa

O ESTOQUE de empréstimos concedidos pelos bancos alcançou R$ 786,1 bilhões em maio de 2007, o equivalente a 32% do PIB (Produto Interno Bruto). Segundo o Banco Central, trata-se do mais longo ciclo de crédito desde a euforia ocorrida após o lançamento do Plano Real.

O apetite dos consumidores persiste liderando a expansão. Entre janeiro e maio, as linhas de crédito pessoal (incluem consignado) cresceram 14%; o financiamento imobiliário, 28%; e o cheque especial, 21%. As operações de leasing para pessoas físicas -funcionam como uma espécie de aluguel do bem que será comprado- ampliaram-se 33,6%. O dinamismo nesse mercado está relacionado à expansão das vendas de automóveis e ao menor risco da operação.

As concessões de novos empréstimos para pessoas físicas cresceram 15,5% no ano, enquanto para as corporações subiram apenas 0,6%. Essa maior disposição dos consumidores para tomar recursos emprestados está sendo estimulada pelo alongamento dos prazos e a redução das taxas de juros.

O prazo médio nas operações de crédito para as pessoas físicas alcançou 398 dias, o maior patamar desde agosto de 2000. As taxas médias de juros caíram para 48,6% em maio de 2007, a menor desde julho de 1994, mas ainda exageradamente acima dos padrões internacionais.

Para as empresas, o cenário de estabilidade econômica e continuidade da queda das taxas de juros -24,3% ao ano, em média, em maio- sinaliza a perspectiva de uma expansão do crédito de longo prazo. Há indicações de que algumas corporações estariam tomando crédito para melhorar suas estruturas de dívidas, aproveitando inclusive a ampla liquidez internacional, outras estariam aumentando as captações no mercado de crédito (doméstico e externo) e no de capitais (ações e dívidas) para ampliar a capacidade produtiva.

Segundo o BC, em torno de 18,2% dos créditos para as empresas são classificados como de longo prazo. Algumas linhas do BNDES, em cooperação com os bancos privados, têm contribuído para a extensão de prazos. O financiamento para o setor elétrico, por exemplo, que era de dez a 12 anos, teve o prazo estendido para 18 anos.

O banco estatal está traçando uma estratégia para contornar a possível escassez de fundos caso a demanda por empréstimos ultrapasse o orçamento deste ano (entre R$ 58 bilhões a R$ 61 bilhões). Vale lembrar que, nos últimos cinco anos, houve sobra de recursos no banco estatal, causada, pelo menos em parte, por falta de demanda.

A despeito de juros ainda muito altos e prazos curtos, a expansão do crédito impulsiona as vendas e a retomada dos investimentos. A nota mais preocupante ainda é o ritmo modesto de geração de postos de trabalho. A explosão do crédito ao consumo ficará limitada no tempo se a taxa de desemprego não diminuir sensivelmente no médio prazo.

Folha de São Paulo, 03 de julho de 2007
Nova manobra leva processo contra Renan à estaca zero
Presidente do conselho, Quintanilha devolve processo à Mesa sem avisar os colegas | Estratégia pode culminar em arquivamento do caso; despacho foi feito com base em pareceres do Senado que vêem "vícios" na tramitação

FERNANDA KRAKOVICS, SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma manobra regimental comandada por Renan Calheiros (PMDB-AL) e seus aliados vai atrasar as investigações contra o presidente do Senado e poderá levar até ao arquivamento do processo contra ele no Conselho de Ética. Sem consultar os outros integrantes e respaldado pela consultoria legislativa e pela advocacia geral do Senado, o presidente do Conselho de Ética, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), devolveu ontem à Mesa Diretora o processo contra Renan, apontando erros em sua tramitação. O vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), convocou reunião da Mesa para hoje às 10h.

O PSOL havia feito uma representação contra Renan no Conselho de Ética por indícios de quebra de decoro parlamentar. Renan é acusado de ter despesas pessoais pagas pelo lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior. Gontijo entregaria dinheiro em espécie para a jornalista Mônica Veloso, com quem Renan tem uma filha de três anos. O despacho de Quintanilha, que não compareceu ao Senado ontem, afirma que a Mesa Diretora pode anular tudo o que foi feito até agora: a Polícia Federal fez uma perícia nos documentos apresentados pela defesa de Renan e foram tomados depoimentos de Gontijo e do advogado de Mônica.

"Decido remeter a representação [contra Renan, feita pelo PSOL] à consideração da Mesa do Senado Federal para que, reunida em sessão, delibere quanto à admissibilidade desta e para que proceda ao saneamento dos demais vícios, como o referente à legitimidade para solicitar de órgãos externos [Polícia Federal] a apuração de fatos e de responsabilidade, o que pode levar à anulação de todo o procedimento", afirma o despacho do presidente.

Em nota, Quintanilha disse que seu intuito foi "preservar a imagem do Senado", corrigindo vícios que poderiam anular o processo mais adiante. Há uma pressão de integrantes do conselho para afastar Quintanilha do cargo devido a denúncias de corrupção contra ele. Em um ato extremo, a Mesa Diretora pode arquivar o processo alegando falhas na representação feita pelo PSOL, que deu origem ao caso. Uma delas seria o fato de o partido não ter pedido uma punição específica contra Renan.

A Mesa também pode nomear um relator para analisar o caso internamente e sugerir o procedimento a ser adotado. Esse parecer seria votado por seus integrantes. Isso pode empurrar a eventual retomada do processo contra Renan para depois do recesso parlamentar, que começa no dia 15 de julho.

A estratégia de Renan de atropelar os trabalhos do conselho aumentou a insatisfação contra ele na Casa. Senadores avaliam que essa atitude prejudica a imagem da instituição. Depois do DEM e do PDT, o PSDB deve pedir hoje o afastamento de Renan da presidência. "Chegamos a um ponto que não dá mais. Está ruim para a instituição", disse o líder tucano, Arthur Virgílio (AM).

Erros

O parecer da consultoria legislativa faz restrições ao "acréscimos de novos fatos" à representação do PSOL, criticando a investigação de supostas notas frias apresentadas por Renan para justificar rendimentos agropecuários.

Entre os supostos erros apontados pela consultoria legislativa e pela advocacia geral do Senado está o fato de Renan ter despachado a representação do PSOL para o conselho sem reunir a Mesa Diretora.

Outra falha é que caberia à Mesa, e não ao conselho, pedir uma perícia nos documentos apresentados pela defesa do presidente do Senado. Há ainda um entendimento de que a PF não poderia fazer esse trabalho, como fez, sem autorização do Supremo Tribunal Federal. Dizem ainda que houve inversão na tramitação quando o conselho reabriu a fase de investigações após a leitura do parecer do então relator Epitácio Cafeteira (PTB-MA).

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de julho de 2007 | Economia
Classe média deve dobrar até 2015

Genebra – Uma revolução está prestes a ocorrer no equilíbrios dos mercados mundiais. Um estudo publicado ontem pela Goldman Sachs aponta que o surgimento de uma nova classe média no Brasil, China, Índia e Rússia – o chamado BRICs – irá transformar o comportamento de empresas em todo o mundo. Segundo o levantamento, o número de pessoas vivendo com mais de US$ 3 mil por ano irá dobrar no Brasil e na Rússia até 2015. Na China, essa camada da população irá se multiplicar por dez. Na avaliação da Goldman Sachs, em 2030, os grandes países emergentes irão se equiparar em termos de PIB ao mundo desenvolvido.

Economistas apontam que, de fato, o peso das economias emergentes vem crescendo. Em 1991, os países ricos representavam 89% do PIB mundial. Em 2007, essa proporção já caiu para 75%. Entre 2000 e 2005, o PIB dos BRICs subiu de US$ 3,6 trilhões para US$ 4,9 trilhões, 15% do PIB dos países ricos. Até 2010, a projeção é de que o PIB dos emergentes chegue a US$ 8,6 trilhões. Já em 2030, ocorreria a paridade entre ricos e emergentes, com a superação já prevista para 2035.

Na realidade, a China já começa a superar algumas das economias tradicionais. Em 2007, terá um PIB superior ao da Alemanha. Em 2015, superior ao do Japão e, em 2039, superará os americanos. Paralelamente a esse crescimento, a Goldman Sachs prevê um “aumento exponencial” da classe média nos mercados emergentes. Segundo o estudo, o maior aumento ocorrerá na Índia, onde o número de pessoas ganhando acima de US$ 3 mil por ano será multiplicado por 14 até 2015. Na China, o aumento será de dez vezes. Brasil e Rússia terão um aumento menor, mas ainda assim a classe média deve dobrar até 2015.

No total, 2 bilhões de novas pessoas vão passar a ter essa renda nos próximos 20 anos, o que exigirá que multinacionais redefinam suas prioridades.

O impacto no consumo será significativo. No setor de alimentos, o Brasil e China não serão apenas os maiores produtores de carne, mas também serão importantes consumidores. Hoje, os dois países juntos já produzem 43% da carne mundial.

O consumo também deve ser afetado pelo uso do milho na fabricação de etanol. A demanda por minérios da China está entre as maiores do mundo. O país já é o maior consumidor de ferro, zinco, alumínio, cobre, aço e níquel.

O cenário corporativo também promete mudar. Hoje, a indústria de energia no mundo já é dominada pelos BRICs. A Goldman Sachs indica que as empresas desses países emergentes já superam as empresas americanas no setor energético. Hoje, 35% das 20 maiores companhias do setor de energia no mundo são dos países emergentes.

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de julho de 2007 | Economia
Exportações avançam 19% no semestre e governo revê projeção
Vendas externas superam expectativa de crescimento, com receita de US$ 152 bilhões

O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, disse ontem que o bom comportamento das exportações no primeiro semestre deste ano está levando o governo federal a aumentar a sua estimativa para as vendas externas em 2007. Por enquanto, o Ministério do Desenvolvimento estima um crescimento próximo de 11% para as compras do exterior no ano de 2007, para US$ 152 bilhões.

Somente nos seis primeiros meses deste ano, porém, as vendas cresceram 19,9%. Em doze meses até junho, as exportações já estão em US$ 149,9 bilhões. “As exportações estão crescendo acima do previsto. A exportação deixou de ser oportunidade e passou a ser estratégia das empresas. Também está havendo melhoria da produtividade e agregação de valor ao produto exportado”, disse Meziat.

O secretário não soube dizer, entretanto, para quanto vai aumentar a projeção de exportações neste ano. “Estamos fazendo a revisão e conversando com todos os setores. A meta [de US$ 152 bilhões] vai mudar. Não sei ainda qual a magnitude do aumento”, afirmou.

Entre as mercadorias manufaturadas, os produtos que mais se destacaram nas exportações, nos seis primeiros meses deste ano, foram: álcool etílico, suco de laranja e polímeros plásticos. Entre os semimanufaturados, os destaques de vendas do primeiro semestre foram: ferro fundido, couros e peles e semimanufaturados de ferro e aço.

As importações também vão crescer mais neste segundo semestre, como ocorre em todos os anos, por causa das compras de Natal. Segundo Meziat, as empresas começam a fazer as aquisições para as festas de fim de ano entre julho e outubro.

Embaladas pelo dólar em queda, as importações que mais cresceram de janeiro a junho deste ano, por categoria, foram as de bens de consumo (eletroeletrônicos, alimentos etc.), que avançaram 34,3%. As compras de bens de capital (máquinas e equipamentos) e de matérias-primas subiram 24,3% e 29,4%, respectivamente.

Apesar de terem crescido mais, as aquisições de bens de consumo ainda representam somente 13,3% da pauta de importações brasileira. “O perfil das importações continua virtuoso. Acima de 70% são bens de capital [máquinas para produção] e matérias-primas”, avaliou o secretário de Comércio Exterior.

O grande destaque de importações no semestre foram os automóveis, que avançaram mais de 50% no período. Meziat explicou que isso se deve à estratégia das fábricas, que fabricam alguns modelos vendidos no Brasil no exterior – principalmente os mais caros. “Além disso, também há o real apreciado, a queda dos juros e o aumento da renda no país.”

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 03 de julho de 2007 | Economia
Migração para o Supersimples já atinge 50% das empresas do Simples
por DA REDAÇÃO. COLABOROU ADRIANA BRUM.

Até a tarde de ontem, 1,373 milhão de micro e pequenas empresas já estavam no Simples Nacional (Supersimples) – o novo sistema de tributação do segmento que entrou em vigor no domingo, instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As adesões tiveram início ontem, pelo portal acessado pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

De acordo com o presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, das cerca de 2,6 milhões de empresas que estavam no antigo Simples Federal, 1,337 milhão migraram automaticamente. A migração é automática para aquelas que estavam no Simples e não tinham dívidas. Cerca 1,2 milhão de empresas ficaram fora por vedações ou pendências com débitos tributários. Além das que migraram automaticamente, 36 mil empresas aderiram ao novo regime.

Quem não migrou automaticamente, dependendo do caso, ainda tem chance de entrar no sistema. Se a pendência for débito tributário, por exemplo, o empresário pode fazer a opção e solicitar o parcelamento das dívidas para regularizar a situação. “No próprio portal, aparece qual o problema e onde ocorre, se na União, estado ou município”, diz Santiago.

No entanto, profissionais de contabilidade tiveram dificuldade em obter informações precisas no portal. Segundo a conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) Lucélia Lecheta, o site chegou a apresentar duas situações diferentes para uma mesma empresa, em momentos diferentes. O sistema apresentou falhas na semana passada, mas, segundo a Receita, elas estariam corrigidas a partir de ontem.

Apesar disso, não houve congestionamento no site, e mesmo em Curitiba a busca por informações foi considerada pequena pela Receita Federal. “As principais dúvidas são sobre as regras e a pesquisa de débitos em contribuições previdenciárias e demais impostos”, afirmou Rosângela Villanueva Gusi, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte do órgão em Curitiba.

Ontem foram divulgadas as normas para o parcelamento especial para o ingresso das empresas no Supersimples. Podem ser incluídos no parcelamento os débitos referentes até 31 de janeiro de 2006 e a negociação poderá ser feita em até 120 vezes. Débitos posteriores poderão ser parcelados em até 60 vezes.

O Supersimples prevê a unificação de até oito impostos da União, estados e municípios num só, com uma só data de pagamento.

Folha de São Paulo, 03 de julho de 2007
Ação flagra trabalhadores em "situação degradante"
Fiscalização diz que 1.108 cortadores de cana eram explorados em fazenda do PA | Área pertence à empresa Pagrisa, que nega ter cometido crime e diz que ainda não sabe quais as irregularidades apontadas

SÍLVIA FREIRE
DA AGÊNCIA FOLHA

A fiscalização do Ministério do Trabalho flagrou 1.108 cortadores de cana-de-açúcar submetidos a condições degradantes de trabalho numa propriedade da empresa Pagrisa (Pará Pastoril e Agrícola S.A.), em Ulianópolis (417 km de Belém). Segundo a PGT (Procuradoria Geral do Trabalho), foi o maior resgate já realizado pela fiscalização do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, formado por fiscais do ministério e agentes da Polícia Federal, acompanhados de procuradores do Trabalho.

Até então, o maior flagrante de trabalho degradante feito pela fiscalização do grupo havia ocorrido em junho de 2005, na destilaria Gameleira, em Confresa (MT), quando 1.003 trabalhadores foram libertados. Segundo o coordenador do grupo móvel que fiscalizou a Pagrisa, Humberto Célio Pereira, os trabalhadores estavam alojados em quartos apertados e malcheirosos, nos quais se "amontoavam um sobre os outros". A fiscalização encontrou esgoto sendo despejado na represa usada pelos trabalhadores para lavar roupa e tomar banho, falta de banheiros e de espaço adequado para alimentação nos locais de trabalho.

Os empregados relataram que a comida fornecida pelo empregador era azeda e vários trabalhadores estavam doentes, com náuseas e disenteria. A fiscalização encontrou casos de trabalhadores que recebiam menos de R$ 10 de salário por mês devido a descontos indevidos de alimentação e remédios. "Eles ficavam sem condições de sair do local por causa das dívidas e porque não tinham dinheiro. A maioria veio do Maranhão e do Piauí e estava numa situação muito degradante", disse Pereira.

Segundo depoimento dos trabalhadores aos fiscais, os recrutamentos começaram há cerca de seis meses. O pagamento das verbas rescisórias e dos salários integrais aos trabalhadores libertados deve começar amanhã. Segundo a assessoria da PGT, o procurador do Trabalho Luís Antônio Fernandes, que acompanha a fiscalização, estima que a empresa deverá desembolsar R$ 1,8 milhão em verbas rescisórias aos funcionários que quiserem deixar a fazenda.

Os responsáveis pela empresa poderão ainda responder a uma ação por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho. O diretor-adjunto da Pagrisa, Fernão Zancaner, disse que a empresa ainda não foi autuada sobre eventuais irregularidades trabalhistas. Segundo ele, a empresa passa regularmente por fiscalizações do trabalho e nunca havia tido problemas. A Pagrisa é a maior produtora de álcool do Pará, onde está instalada desde 1967.

ÂMBITO JURÍDICO, 03 de julho de 2007
Reforma trabalhista começa com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, afirma Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem (2), em seu programa Café com o Presidente, que a reforma trabalhista começou a caminhar no país com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que passou a vigorar anteontem (1º).

"Pode-se dizer que o que nós fizemos aqui, na verdade, já tem embutido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma pequena reforma trabalhista na medida em que as empresas vão pagar menos na sua folha de pagamento, vão pagar menos tributo do que elas estão pagando hoje", afirmou.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa institui o Simples Nacional, também conhecido como "Super Simples", que agiliza e unifica o recolhimento de impostos da União, dos estados e dos municípios para empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.

O presidente destacou que, com a nova lei, os pequenos negócios terão redução de até 67% da carga tributária. Segundo Lula, o objetivo do governo ao instituir o Simples Nacional foi dar "cidadania" às empresas do país, diminuindo a informalidade no setor.

"O que nós estamos fazendo, na verdade, é dando cidadania a essas empresas. É permitindo que elas se transformem em empresas cidadãs, paguem seus impostos, bem menos que pagam hoje, e possam então formalizar. Isso significa o quê? Significa que elas vão poder contratar mais trabalhadores, registrar os trabalhadores em carteira profissional e vão poder gerar os empregos que tanto nós queremos que sejam criados no Brasil", acrescentou.

O presidente Lula ressaltou ainda que as novas regras valem para as micro e pequenas empresas de todo o país, seja no nível federal, estadual ou municipal. As microempresas são aquelas que faturam até R$ 240 mil anualmente. As empresas de pequeno porte faturam de R$ 240 mil até R$ 2,4 milhões por ano.

Marcela Rebelo

Fonte: Agência Brasil

 

ÂMBITO JURÍDICO, 03 de julho de 2007
Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a uma reclamante que teve o seu pré-contrato de trabalho injustificadamente rescindido pela empresa o direito a uma indenização por danos materiais para cobrir os prejuízos sofridos. É que, na expectativa da contratação, já acertada com a reclamada, a reclamante pediu demissão do antigo emprego, sendo mais tarde informada de que não seria mais contratada, em razão dos problemas financeiros enfrentados pela empresa.

Entendendo estar configurado o ato ilícito e a culpa da empresa pelo rompimento do contrato preliminar de trabalho, o juiz de primeiro grau condenou-a ao pagamento de danos materiais correspondentes aos valores de aviso prévio, indenização do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e um dozeavos de férias. A 2ª Turma do TRT manteve a decisão, pois ficou constatado no processo que houve a formação do contrato preliminar ("pré-contrato") entre as partes, motivando a reclamante a pedir demissão do seu emprego anterior, ante a expectativa gerada pela ré.

A prova documental revela envio de e-mail informando a data de início do trabalho na empresa e combinando um período de treinamento em outra cidade. A Turma concluiu, portanto, que a contratação da reclamante já havia se consumado, faltando apenas a formalização do contrato. “Não pode a reclamada tentar exonerar-se de sua responsabilidade ao argumento de que a Reclamante pediu demissão por sua única e exclusiva vontade” – destaca o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

O desembargador explica que, nos termos da legislação civil, a proposta de contrato obriga o proponente, nos termos estipulados. Ele concluiu que a empresa reclamada quebrou o princípio da boa-fé, ao invocar problemas financeiros.“Ora, problemas dessa natureza não se apresentam da noite para o dia, pois de certo já era de conhecimento prévio da Reclamada. E considerando que tal procedimento causou danos à Reclamante, aquela deve ressarci-los”- frisa.

( RO nº 00230-2007-105-03-00-7 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 03 de julho de 2007
Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

A dedução de 6% sobre o salário do trabalhador dos valores pagos a título de vale-transporte, conforme previsto no art. 9°, I, e parágrafo único, do Decreto 95.247/87, somente é devida quando esses valores são antecipados ao empregado durante o contrato de trabalho para custeio da condução. Em caso de condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte não fornecido não pode haver desconto algum sobre o valor quitado ao empregado. A decisão é da 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, que deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação de retenção da cota de 6% dos vales-transportes deferidos pela sentença.

É que a empresa foi condenada a pagar ao reclamante o valor correspondente a dois vales-transportes diários, sendo autorizada a retenção do percentual de 6%. O desembargador explica, no entanto, que a indenização substitutiva pelo não fornecimento dos vales-transporte deferida judicialmente tem caráter indenizatório, pois trata-se de ressarcimento do prejuízo causado ao empregado por culpa exclusiva do empregador. Assim sendo, não há por que fazer incidir sobre esta indenização qualquer desconto.

( RO nº 01217-2006-005-03-00-6 )

Fonte: TRT3

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/07/2007
Enamat forma primeiros formadores em técnicas de conciliação

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) encerrou, na sexta-feira, o 1º Curso de Formação de Formadores em Técnica de Juízo Conciliatório, que reuniu 45 juízes de primeiro grau de todas as Regiões do País por quatro dias, na sede da Enamat, em Brasília. De volta a seus Tribunais, os juízes têm quatro meses para multiplicar o conhecimento por meio de cursos similares, adaptados a suas Regiões, como instrutores nos TRTs ou nas Escolas Judiciais regionais, repassando as técnicas aprendidas.

O diretor da Enamat, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou no encerramento do curso que a escola cumpriu sua missão porque iniciou uma caminhada, ao invés de dar o conhecimento pronto. “Demos, durante o curso, subsídios para que vocês comecem a responder aos desafios propostos, que são, ao final, chegar à justiça e à paz, o objetivo em si da Justiça do Trabalho, sendo a conciliação um dos meios para alcançá-lo. A conciliação, assim, não pode ser assentada em ossos, mas na harmonia", disse o diretor aos alunos.

Para atender a esta finalidade multiplicadora, o conteúdo do curso enfatizou as metodologias de ensino profissionalizante específicas e adaptadas à atividade concreta do juiz, como filmagens de casos reais, simulações e dinâmicas de grupos, ferramentas que integram teoria e prática, sempre de acordo com as peculiaridades regionais. O juiz Giovanni Olsson, membro do Conselho Consultivo da Enamat, titular da 2ª Vara de Trabalho de Chapecó (SC), professor e um dos organizadores do curso, considerou a experiência importante para a troca de idéias e aprendizagem não apenas das modernas técnicas de conciliação judicial trabalhista, mas também das metodologias profissionalizantes. A Enamat forneceu, como suporte pedagógico para a tarefa de montar e ministrar os futuros cursos regionais, material didático de apoio, na forma de DVDs e apostilas.

A conciliação é exigida pela CLT, que prevê inclusive a nulidade processual no caso de inexistência de propostas conciliatórias. O percentual de conciliações em primeiro grau tem se mantido na faixa de 43% a 47%, desde 1992. Em 2006, 43,8% dos 1,7 milhão de processos solucionados nas Varas do Trabalho o foram por conciliação. Com a disseminação das técnicas, o objetivo é não apenas aumentar o percentual, mas intensificar a pacificação social mediante melhora da qualidade dos próprios acordos.

A juíza Adriana Goulart de Sena, conselheira da Escola Judicial do TRT da 3ª Região (MG), organizadora e professora do curso da Enamat, lista uma série de vantagens do aumento dos casos de conciliação: maior eficiência no aparato judiciário, recuperação de litígios que ficariam em estágio potencial (pequenas causas), diminuição do volume e do tempo de tramitação global de processos e aumento da qualidade de atuação dos organismos judiciários. Para isso, entretanto, é necessário que o juiz participe efetivamente da condução do processo, usando seu poder diretivo (formal e material) e suas faculdades instrutórias. As partes, percebendo que o juiz está mais preparado e se esforçando para melhor atendê-los, respondem de forma positiva à possibilidade de conciliação.

Para o juiz Daniel Rodney Weidman, titular da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), integrante da Comissão de Conciliação do TRT da 9ª Região e aluno do curso, a conciliação é mais importante que a sentença, porque esta nem sempre pacifica e resolve o problema das partes. O curso, para ele, teve especial relevância por ter resgatado o valor histórico da conciliação na Justiça do Trabalho, valorizando-a e dando-lhe a devida importância.

(Com informações da Enamat)