Folha de São Paulo, 4 de julho de 2007
Câmara aprova aumento de benefícios ao Supersimples
Parcelamento incluirá débitos até maio deste ano

GUSTAVO PATU, FERNANDO NAKAGAWA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Movida pelo lobby das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou ontem, em tempo recorde e praticamente por unanimidade, um projeto que amplia os benefícios tributários e o programa de parcelamento de dívidas do setor. O texto, que também deve ter aprovação tranqüila no Senado, prorroga de janeiro de 2006 para maio deste ano o prazo-limite para a inclusão de dívidas tributárias no refinanciamento criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Também são incluídas no Supersimples -o regime simplificado de tributação criado pela nova lei, que começou a vigorar nesta semana- empresas de transporte de cargas e passageiros, cosméticos, sorvetes e fogos de artifício. O projeto ainda tira parte do setor de serviços da tabela de alíquotas mais altas previstas no Supersimples, para evitar que haja aumento de carga fiscal com a nova lei. "São ajustes que não elevarão a renúncia fiscal", disse o relator do texto, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com o argumento de que esses benefícios já estavam previstos na concepção da Lei Geral.

Proposto há menos de duas semanas, o projeto foi aprovado por 353 votos a favor, nenhum contra e apenas uma abstenção. Embora houvesse consenso, os deputados fizeram questão de fazer a contagem nominal de votos.

Metade não migrou

Quase metade das empresas optantes do Simples federal não migrou automaticamente para o Supersimples. Dívidas com Estados, municípios e a União foram os principais motivos que impediram a mudança. O balanço não surpreendeu o Sebrae. A entidade argumenta que é comum que os microempresários tenham dívida.

Números apresentados ontem pela Receita Federal mostram que 1,3 milhão de empresas tiveram o regime tributário alterado automaticamente na segunda-feira, o equivalente a 52,2% das firmas ativas no Simples federal. O dado também revela que 1,2 milhão de empresas que estavam no antigo sistema tinham pendências, principalmente dívidas, e não as resolveram nos seis meses que antecederam o início da Lei Geral das Microempresas.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Supersimples, Silas Santiago, disse que a não migração foi causada por uma série de motivos, mas que os débitos em aberto foram os principais impeditivos. Das empresas que ficaram de fora do novo sistema, 82,1 mil pediram a inclusão ontem e anteontem. Dessas, segundo a Receita Federal, 4.200 também solicitaram parcelamento de dívidas com a União.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 04 de julho de 2007
Procuradora é demitida por ter facilitado anulação de débitos com INSS

A PGF (Procuradoria-Geral da Federal) demitiu a procuradora Lívia de Oliveira Sampaio, acusada de receber propina da advogada da UCSal (Universidade Católica de Salvador), Ariane Torres Veras de Souza, para cancelar débitos previdenciários da universidade com o INSS.

De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), a demissão foi publicada no Diário Oficial da União, após a conclusão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pela PGF para analisar o caso.

O processo revelou que em 1996 a procuradora Lívia Sampaio, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Orientação e Controle do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), elaborou um parecer que permitiu a anulação de quase R$ 55 milhões de dívidas da UCSal com o INSS.

O parecer da procuradora reconhecia a universidade como entidade beneficente, sem personalidade jurídica e, portanto, isenta do pagamento de contribuições previdenciárias.

Com base neste parecer, que também amparou o posicionamento da auditora fiscal Ângela Silva da Costa Paula, amiga de Lívia Sampaio e integrante do Conselho Nacional de Assistência Social, a 8ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou em 1998 os débitos da UCSal. A Câmara também tinha como presidente mais uma amiga da procuradora, Sônia Cristine de Carvalho Pereira.

Em 2002, após uma fiscalização interna a PFE (Procuradoria Federal Especializada) constatou as diversas irregularidades apresentadas nos processos da UCSal. A PFE pediu então a revisão do acórdão da 8ª Câmara no conselho e obteve êxito, conseguindo restabelecer dívidas da UCSal. O Ministério da Previdência Social e a PGF abriram logo depois o processo administrativo disciplinar contra os envolvidos no desfalque.

O processo concluiu que a advogada da UCSal, Ariane de Souza, recebeu 2% do valor da causa em honorários advocatícios e transferiu uma parte do dinheiro para as contas correntes de Ângela Paula, Lívia Sampaio e do marido da procuradora.

A auditora Ângela Paula também foi demitida do Ministério da Previdência em abril deste ano.

Conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os envolvidos no processo tiveram o direito de ampla defesa, bem como observado o princípio do contraditório.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 04 de julho de 2007
Diferença de centavos faz Justiça do Trabalho extinguir recurso

Mesmo com diferenças de centavos, é considerado deserto (extinto) o recurso cujo recolhimento das custas e do depósito recursal for insuficiente. Com esse entendimento a 7ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região) não admitiu um recurso ordinário de uma empresa, que até havia recolhido devidamente as custas processuais quando da interposição do primeiro recurso.

Mas com o retorno do processo à Vara de origem como resultado do apelo do autor da ação, foi acrescida à condenação originária a importância de R$ 4.000, sendo determinado o recolhimento de custas complementares de pouco mais de R$ 80, pela empresa. Ao interpor o atual recurso ordinário, no entanto, a empresa não comprovou o recolhimento da complementação das custas no prazo previsto.

Acatando o voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, a Turma não conheceu do recurso, por não preenchido o pressuposto de sua admissibilidade, que seria o recolhimento integral das custas processuais.

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de junho de 2007
Recurso prematuro
É preciso aguardar publicação de decisão para recorrer

Para recorrer de uma decisão é preciso aguardar a sua publicação. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A Seção negou o recurso apresentado por empregados do estado do Rio Grande do Norte que, antes da publicação da decisão, já haviam recorrido.

De acordo com o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a finalidade dos Embargos de Declaração é integrativa e sua interposição provoca a imediata interrupção do prazo para outros recursos, conforme o artigo 538 do CPC. “A mesma parte que opôs os embargos de declaração não poderia apresentar os embargos à SDI-1, pois o prazo deste recurso só tem início após a publicação da decisão”.

A ação foi movida por 10 empregados da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte. Eles alegaram que após um convênio firmado com o INSS, integrando-os ao SUS, passaram a receber uma gratificação para fins de equiparação salarial com os funcionários do INSS. Afirmaram, também, que a parcela foi sendo reduzida até a sua suspensão. Na Vara do Trabalho do RN, os empregados pediram o reconhecimento da natureza salarial da gratificação e a sua incorporação aos salários.

O estado alegou que a gratificação era apenas uma retribuição pecuniária. Ela poderia ser, em qualquer momento, suprimida do salário, principalmente após o fim do convênio.

O juiz da Vara do Trabalho não concordou com os argumentos do Estado e condenou a Secretaria de Saúde ao pagamento das diferenças salariais, no período da redução da gratificação, e a sua incorporação ao salário. Para o juiz, “só é lícita a alteração com o mútuo consentimento das partes”.

O INSS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). A segunda instância negou o recurso por considerar inoportuno. O INSS apresentou Recurso de Revista ao TST sob a alegação de erro na contagem do prazo. O recurso não foi aceito. Nos Embargos de Declaração para a 4ªTurma do TST, o relator reconsiderou sua decisão. A Turma acatou o recurso do INSS, por divergência jurisprudencial, e julgou improcedente a ação dos trabalhadores.

Insatisfeitos, os empregados ingressaram com embargos à SDI-1, numa quinta-feira, por fax, e apresentaram os originais na segunda-feira. A publicação da decisão ocorreu na sexta-feira, após a apresentação do recurso. “Verifica-se que os embargos foram interpostos prematuramente, antes, portanto, da publicação da decisão recorrida”, concluiu Veiga.

E RR 494519/1998.0

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 04 de julho de 2007 | Dinheiro
Produção industrial surpreende e cresce 1,3% em maio
CLARICE SPITZ
da Folha Online, do Rio

A produção industrial brasileira surpreendeu, com uma expansão de 1,3% em maio na comparação com abril (com ajuste sazonal). O desempenho ficou bem acima das expectativas de analistas consultados pela Folha Online, que previam variação entre -0,3% e 0,3%.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a indústria teve crescimento de 4,9% na produção. A variação ficou acima das estimativas (alta entre 2,2% e 3,3%).

O resultado de abril em relação a março foi revisado pelo IBGE de queda de X$% para estabilidade.

Nos cinco primeiros meses do ano, a produção da indústria teve uma expansão de 4,4% e nos últimos 12 meses, de 3,3%. Por categoria de uso, todos os ramos da indústria apresentaram crescimento.

Os segmentos que mais contribuíram para o desempenho foram veículos automotores (3,7%), farmacêutica (8,3%) e máquinas e equipamentos (3,1%). Por outro lado, produtos químicos e bebidas tiveram desempenho negativo (-1,8% e -2,8% respectivamente).

Os bens intermediários, que detêm o maior peso no índice, subiram 0,6%. Já os bens de capital avançaram 5,1%, ficando com a liderança. O bens de consumo duráveis tiveram alta de 1,5%. Os bens de consumo semi e não-duráveis avançaram 1,3%.

Na comparação com maio de 2006, a produção industrial apresentou o 11º resultado positivo consecutivo, com avanço de 4,9%. Nessa mesma comparação, a maior alta veio do item máquinas e equipamentos (19%) e veículos automotores (10,8%). O segmento de bens de capital mais uma vez obteve a taxa mais elevada, com avanço de 19,4%.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 04 de julho de 2007 | Brasil
Sem acordo, Câmara tenta votar hoje reforma política
da Folha Online, em Brasília

Sem acordo em torno do financiamento público e privado das campanhas eleitorais e de fidelidade partidária, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai colocar a proposta de reforma política em votação nesta quarta-feira.

O objetivo é começar a votar pelos itens mais consensuais, como as normas para a federação dos partidos e o fim das coligações partidárias.

"Alguma coisa precisa passar para aprimorar o sistema político. Precisamos fazer acordos e aprovar", disse o líder do governo na Câmara, José Múcio (PTB-PE). "Sabendo que não existe mais a possibilidade de votação sobre lista fechada [na qual os partidos definem os candidatos que podem concorrer as eleições], acaba a tensão", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).

De acordo com Fontana, os deputados Flávio Dino (PC do B-MA), Pepe Vargas (PT-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da proposta de reforma política, preparam um texto de emenda aglutinativa propondo regras para o financiamento público e privado para as campanhas eleitorais.

A principal polêmica é sobre a definição de quem teria direito ao financiamento público e ao privado --ou a ambos. Alguns deputados, de legendas diferentes, sugerem que apenas os candidatos a presidente, governador e senador recebam o financiamento público.

O mesmo grupo, liderado pelo PT, propõe que os candidatos proporcionais, como os deputados federais e estaduais, além dos vereadores, recebam colaborações da iniciativa privada. Porém, para eles, deverá ser estabelecida uma média a ser definida.

Os contrários a essa proposta sugerem que o financiamento público de campanha seja direito de todos os candidatos --majoritários e proporcionais.

No que se refere à fidelidade partidária, a proposta que ganha força é a que determina que parlamentares fiquem, no mínimo, três anos na mesma legenda. Depois, terão prazo de 30 dias em que poderão ficar sem partido até que se definam.

Outro item que está previsto é o que trata de federação partidária --em que as legendas se unem por três anos e devem se manter juntas ao longo deste período. Há, ainda, a possibilidade de votar o fim das coligações para eleições proporcionais.

JC ONLINE, 04 de julho de 2007
Por dentro da Previdência
Segurado doente fica livre de desconto do IR

Uma informação útil pra você: o aposentado ou pensionista do INSS que receber o diagnóstico de doenças graves, como distúrbios mentais, doenças do coração, cegueira, doenças inflamatórias nas articulações, doença de Paget (mal crônico que deforma os ossos), hanseníase, Parkinson, insuficiência renal crônica, câncer, paralisias irreversíveis, Aids, tuberculose ou esclerose múltipla, terá pelo menos uma compensação na Previdência Social – está isento do desconto de Imposto de Renda (IR) em cima do benefício.

A isenção só não é total para aqueles que recebem outros rendimentos, como por exemplo as situações em que trabalhador, apesar de doente, continua trabalhando, ou quando exerce uma atividade autônoma, ou quando têm renda provinda de aluguéis. Nestes casos, o segurado recebe a isenção da doença grave em cima da aposentadoria, mas continua deduzindo o IR por suas demais fontes de renda.

Para dar entrada no processo de isenção, é preciso agendar uma consulta pelo telefone gratuito do INSS - o 135, ou pela internet (www.previdencia.gov.br) ou ainda na agência em que a pessoa tem o registro do benefício. Será, então, marcada uma perícia médica, em que se deve comparecer levando o laudo médico e exames que diagnosticam a doença, CPF, RG e número do benefício. Caso seja confirmado o direito à isenção, o INSS suspende automaticamente o desconto do IR.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 04 de julho de 2007 | Economia
82 mil empresas pedem adesão ao Supersimples

A Receita Federal informou ontem que 82,1 mil micro e pequenas empresas brasileiras pediram, ontem e anteontem, para serem incluídas no Supersimples, novo regime de tributação que vigora desde domingo. Dessas, segundo a Receita, 4,2 mil também solicitaram o parcelamento de dívidas com a União. Não há dados preliminares sobre os pedidos nos estados e nos municípios. Das empresas que já estavam no Simples federal, quase a metade (1,2 milhão) não migrou para o novo sistema, por dívidas e outras pendências. Outras 1,3 milhão de empresas foram incluídas automaticamente. O prazo final para aderir é 31 de agosto.

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 03 de julho de 2007
Reforma da previdência vai trazer mudanças a longo prazo, diz Marinho
Luana Lourenço / Agência Brasil

Brasília - A proposta de reforma da previdência que será apresentada pelo governo até o início de setembro vai ter foco em mudanças a longo prazo e será elaborada a partir de uma reavaliação da contabilidade da previdência. As declarações foram feitas nesta terça-feira (3) pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, em entrevista coletiva à imprensa após reunião do Fórum Nacional da Previdência Social.

Marinho afirmou que apesar do déficit de R$ 4 bilhões em 2006, não há problemas a curto prazo porque as contas da previdência caminham para o equilíbrio e até o final de 2008 devem atingir superávit. “É preciso olhar para os próximos cinqüenta anos, pensar em mudanças para o futuro, para as novas gerações de contribuintes”.

O ministro adiantou que a proposta do governo vai considerar as contas da previdência sob uma nova perspectiva, que vai excluir dos gastos da pasta despesas com pagamento de benefícios dos trabalhadores rurais e incentivos fiscais à exportação do agronegócio, por exemplo. “Precisamos deixar claro o que faz parte do regime de receitas e despesas do regime geral da previdência social e o que eventualmente está nas costas da previdência e não deveria estar”.

Na reunião de hoje, o Fórum ouviu representantes das bancadas dos trabalhadores e dos empregadores sobre os recursos da Seguridade Social e sua implicação na reforma da previdência.

Marinho disse que as análises e sugestões apresentadas durante o Fórum serão levadas em conta na elaboração da proposta do governo. "Nós estamos maturando o debate e as divergências são importantes para depois se chegar a um ponto de acordo, de entendimento”, avaliou.

Na próxima reunião do Fórum da Previdência, marcada para os dias 3 e 4 de agosto, representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores vão revisar as análises apresentadas até agora e sistematizar as discussões para avaliar consensos e divergências entre os setores

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 03 de julho de 2007
CUT defende reforma da Previdência com alta de receitas
Agência Estado

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique Silva, defendeu nesta terça-feira (3) uma reforma da Previdência Social que aumente as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "Temos que fazer uma reforma pelo lado positivo e não apenas pensar em cortar o acesso aos benefícios", comentou o sindicalista após participar de mais uma reunião do Fórum Nacional de Previdência Social, que reúne representantes dos trabalhadores, empresários e governo.

As linhas gerais da proposta da CUT, que deverá ser oficializada ao Fórum nas próximas reuniões, são aumentar o número de contribuintes da Previdência, melhorar a fiscalização das dívidas ao INSS e desonerar a folha de pagamentos das empresas. A CUT defendeu ainda a criação de um mecanismo que vincule o pagamento do seguro-desemprego às contribuições previdenciárias, como uma alternativa para incentivar as filiações à Previdência. "Quanto mais contribuições o trabalhador fizesse ao sistema, mais parcelas ele teria direito ao seguro-desemprego quando ficasse desempregado", defendeu Arthur Henrique.

Segundo a CUT, existem hoje cerca de 30 milhões de trabalhadores informais que não contribuem para o INSS, e as saídas adotadas pelo governo para incluí-los - como a alíquota reduzida de 11% criada pela lei do "Super Simples" e o abatimento no Imposto de Renda aos patrões que formalizarem a contração de empregados domésticos - são consideradas "tímidas" pela central. "Defendemos uma ampla campanha de divulgação dos benefícios da previdência e o que os trabalhadores que não contribuem estão perdendo, por exemplo", afirmou.

Sobra de recursos

A CUT voltou defender o conceito de seguridade social como a forma correta de analisar as contas da Previdência Social. A professora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Lobato Gentil, convidada pela CUT para fazer uma apresentação na reunião do Fórum, afirmou que como seguridade são definidas as áreas de previdência, saúde e assistência social.

Por esse conceito, em 2006, por exemplo, as receitas da seguridade (que incluem as contribuições de empregados e patrões ao INSS, parte da Cofins, da CSLL e da CPMF, parte das loterias e PIS/Pasep) somaram R$ 292,1 bilhões, enquanto as despesas somaram R$ 241,2 bilhões. "Ou seja, houve uma sobra de recursos superior a R$ 50 bilhões", afirmou a professora.

Também na avaliação da professora, o governo estaria desvinculando do orçamento mais recursos que os 20% permitidos pela legislação que instituiu a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, dessa forma, comprometendo o fechamento das contas da seguridade social. Ela defendeu a idéia de que apenas com crescimento econômico e aumento da formalização de mão-de-obra é possível controlar os gastos previdenciários, mesmo nos próximos anos.

O economista Raul Velloso, representante das empresas no Fórum, contrapôs a defesa de que não é necessária uma reforma de regras previdenciárias porque haveria sobra de recursos da seguridade social. "É uma impropriedade contar com os recursos da seguridade para financiar a Previdência, porque o cobertor é curto e esse dinheiro não está parado", comentou. Segundo ele, se não for feita uma reforma de regras que considere o fato demográfico inegável, que é o de que as pessoas estão vivendo mais, ou o governo terá que aumentar a carga tributária para financiar as despesas ou os investimentos nunca serão recuperados no País.

Folha de São Paulo, 4 de julho de 2007
Renan sofre derrota política e processo volta ao conselho
Em vez de apenas um relator, comissão de três senadores irá elaborar parecer sobre o caso | Apesar do recuo do Senado, término do processo contra o presidente da Casa não deverá ser concluído antes do recesso parlamentar

FERNANDA KRAKOVICS, SILVIO NAVARRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em uma derrota de Renan Calheiros (PMDB-AL), a Mesa Diretora do Senado decidiu ontem, por unanimidade, que é legítima a representação feita pelo PSOL contra ele por indícios de quebra de decoro. Em vez de arquivar o caso, os senadores o mandaram de volta para o Conselho de Ética.

Pressionado pelo plenário do conselho, o presidente do órgão, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), ainda se recusou a anular os trabalhos feitos até agora e recomeçar do zero o processo, como queria a tropa-de-choque de Renan. "O Senado e o país inteiro querem a comprovação da realidade dos fatos e o aprofundamento da investigações (...) Decidimos pela continuidade das investigações e pela conclusão da perícia técnica efetuada", afirmou Quintanilha, em um outro revés para Renan.

O conselho pedirá à Polícia Federal que conclua a perícia iniciada em documentos apresentados pela defesa de Renan. Laudo preliminar da PF apontou inconsistências nas notas fiscais que comprovariam supostos rendimentos agropecuários do peemedebista. Essa é a principal linha de defesa do senador, que tenta provar que tinha rendimentos suficientes para pagar R$ 12 mil mensais à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha de três anos. O dinheiro era entregue por Cláudio Gontijo, lobista da Mendes Júnior.

Em vez de um relator para o caso, será nomeada uma comissão de três senadores para elaborar um parecer em conjunto. Ela será formada por um representante do bloco de apoio ao governo, um do PMDB e um da oposição. Os mais cotados são Renato Casagrande (PSB-ES), Almeida Lima (PMDB-SE), Marisa Serrano (PSDB-MS) ou Demóstenes Torres (DEM-GO). A definição deve sair até as 16h de hoje.

Apesar das decisões tomadas ontem, a confusão criada até agora em torno do caso deve empurrar a conclusão do processo contra Renan para depois do recesso parlamentar, marcado para o dia 15. "Na minha opinião é improvável votar antes do recesso", disse o líder do PMDB, Valdir Raupp (RO).

Em uma manobra regimental comandada por Renan, o presidente do Conselho de Ética devolveu anteontem o processo à Mesa Diretora alegando que havia vícios em sua tramitação. A decisão de Quintanilha foi respaldada por pareceres da consultoria legislativa e da advocacia geral do Senado.

Com a tentativa de atropelar os trabalhos do conselho, Renan ficou sem sustentação política na Casa e acabou sendo desautorizado pela Mesa. Antes da reunião da Mesa, líderes da oposição e da base de sustentação do governo fizeram um acordo para que o caso fosse enviado de volta ao Conselho de Ética. A avaliação foi que a tentativa de melar o processo desmoralizaria a Casa.

Essa reunião foi feita no gabinete de Aloizio Mercadante (PT-SP) com a presença do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), do líder do DEM, José Agripino (RN), Demóstenes Torres e de Casagrande. Apesar de a reunião da Mesa ter durado cerca de quatro horas, o despacho, assinado por Tião Viana, foi lacônico: "Após amplo debate, a Mesa, por unanimidade, acolhendo o parecer da advocacia do Senado que analisou o encaminhamento à Mesa da representação do PSOL, para sanear vícios, decidiu pela admissibilidade da representação e por seu encaminhamento da representação ao Conselho de Ética".

Renan não participou do encontro. O vice-presidente do Senado também disse estar dirimida a dúvida sobre os trâmites do processo: "Agora, a Mesa unanimemente decidiu enviar o caso para o conselho. Antes, o próprio Renan tinha feito o despacho, sozinho. Com a decisão de hoje fica também esclarecido esse ponto. O processo está formalmente aberto. Uma renúncia não terá mais efeito. A investigação vai até o final, com punição ou absolvição".

Folha de São Paulo, 4 de julho de 2007
Conta de luz cairá 12,66% em São Paulo
Nova tarifa para residências vale a partir de hoje; grandes consumidores, como indústrias e shoppings, pagarão 10,45% a menos | Corte é resultado da queda dos juros e da diminuição de subsídios no Norte; Fipe vê impacto de 0,41 ponto na inflação em agosto

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A tarifa de energia dos clientes residenciais da Eletropaulo terá redução de 12,66% a partir de hoje. Para os grandes consumidores -como indústrias e shoppings-, a redução será de 10,45%. Fruto da revisão tarifária, a queda das tarifas foi causada pela redução dos juros e a diminuição no subsídio à geração de energia na região Norte.

No processo de revisão tarifária, que ocorre a cada quatro anos, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) analisa a rentabilidade das distribuidoras de energia. Depois, determina um novo valor de equilíbrio para a tarifa a fim de garantir o retorno do investimento para a concessionária e não onerar demais o consumidor.

A queda na tarifa deve ter impacto de 0,41 ponto percentual na inflação de agosto, segundo o coordenador do IPC da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), Marcio Nakane. Neste mês, a redução deve ser de 0,05 ponto percentual, e, em setembro, de 0,07 ponto. A Aneel atribuiu a redução da tarifa da Eletropaulo, que atua em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, a dois principais fatores. Um deles é a diminuição do custo dos juros pagos pela distribuidora quando pega dinheiro emprestado.

Em 2003, último processo de revisão tarifária, a taxa Selic era de 26% ao ano. Hoje, está em 12%. Em 2003, a revisão rendeu aumentos de 10,3% para consumidores residenciais e de 11,56% para grandes. Outro motivo foi a redução no subsídio para bancar o óleo usado nas termelétricas que geram energia na região Norte. Ele é chamado CCC (Conta Consumo de Combustíveis) e, entre 2006 e 2007, caiu 35,6%.

Para Luiz Pinguelli Rosa, coordenador do Programa de Planejamento Energético da Coppe-UFRJ, a redução não deve afetar a Eletropaulo. "A queda é causada pela redução de encargos [como a CCC]. Não é a Eletropaulo que tem perda, é o sistema que usa os recursos", disse. Encargos como a CCC são arrecadados pelas distribuidoras, mas repassados ao governo, que administra os recursos. "A Eletropaulo deve estar tranqüila", afirmou Pinguelli, que foi presidente da Eletrobrás no início do governo Lula.

De acordo com a analista Fabiana D'Atri, da consultoria Tendências, a redução da tarifa da Eletropaulo confirma a expectativa de queda das distribuidoras que passarão pelo segundo ciclo de revisão tarifária. Para ela, no entanto, a queda foi maior que o previsto. O índice médio de redução calculado pela agência reguladora foi 5,43%.

Segundo Fabiana D'Atri, o próximo ciclo de revisão tarifária (que para a Eletropaulo será em 2011) pode render aumento. "O custo da energia vem subindo e isso deve se refletir nos próximos ciclos de revisão", afirmou. Ela não acredita que a redução deva impactar os investimentos.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de julho de 2007 | Economia
Mínimo necessário para o básico em junho seria de R$ 1.628
Cálculo do Dieese mostra que salário precisaria ser 4,28 vezes maior do que é
Flavio Leonel e Francisco Carlos de Assis, da Agência Estado

SÃO PAULO - O salário mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 1.628,96, no mês passado, para suprir suas necessidades básicas e da família, aponta levantamento divulgado nesta terça-feira pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A constatação foi feita por meio da utilização da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de junho, realizada pela instituição em 16 capitais do País.

Com base no maior valor apurado para a cesta, de R$ 193,90, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,28 vezes maior que o piso vigente, de R$ 380,00. Em maio, o menor salário deveria ter sido de R$ 1.620,64, ou 4,26 vezes o valor vigente.

O Dieese informou também que o tempo médio de trabalho necessário para que o trabalhador que ganha salário mínimo pudesse adquirir o conjunto de bens essenciais reduziu-se em junho, na comparação com o mês anterior. Assim, na média das 16 cidades, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada 91 horas e 33 minutos para realizar a mesma compra que, em maio, exigia a execução de 92 horas e 3 minutos.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de julho de 2007 | Economia
Cesta básica cai em 9 de 16 capitais pesquisadas em junho
Conjunto de produtos básicos de Porto Alegre é o mais caro do País, a R$ 193,90
Flavio Leonel e Francisco Carlos de Assis, da Agência Estado

SÃO PAULO - O preço médio da cesta básica caiu em junho em 9 das 16 capitais brasileiras, na comparação com maio. Um levantamento divulgado nesta terça-feira, 3, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que as maiores elevações no conjunto de produtos alimentícios essenciais foram apuradas em Recife (3,29%), Brasília (2,4%), São Paulo (1,36%) e Vitória (1,15%).

Na outra ponta, Belém (-5,94%), Natal (-4,24%) e João Pessoa (-3,68) foram as cidades onde foram verificada as retrações mais significativas. No Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, também foram observadas quedas menores, mas importantes, de 1,14% e 1%, respectivamente.

Os preços dos produtos acompanhados pelo Dieese apresentaram comportamentos distintos: metade deles subiu na maioria das capitais (feijão, leite, óleo de soja, manteiga, café e farinha de trigo). Os outros sete produtos analisados ( açúcar, carne, tomate, arroz, banana, farinha de mandioca e batata) tiveram redução de preço na maioria das capitais.

De acordo com o Dieese, pelo segundo mês consecutivo o feijão e o leite apresentaram alta em maior número de capitais: 14 e 12, respectivamente. As maiores altas do feijão foram registradas em Belo Horizonte (18,16%), Brasília (16,76%) e São Paulo (14,90%). A maior retração foi apurada em Curitiba (-1,74%). Já o leite, produto que se encontra na entressafra, ficou mais caro, principalmente, em Porto Alegre (15,53%), Curitiba (11,96%) e Florianópolis (10,08%).

Cesta mais cara

A cidade de Porto Alegre apresentou a cesta básica mais cara no mês, com custo médio de R$ 193,90, uma elevação de 0,51% sobre o valor verificado em maio.

Na segunda colocação do ranking de maiores valores, ficou a cesta de São Paulo, com custo médio de R$ 187,45, que significou alta de 1,36% sobre maio.

As cestas com menor custo foram verificadas em João Pessoa (R$ 134,07), Fortaleza (R$ 136,85) e Salvador (R$ 137,05). Também mereceram destaque, entre as altas, os valores das cestas do Rio de Janeiro (R$ 173,33), Brasília (R$ 171,31), Curitiba (R$ 170,94) e Belo Horizonte (R$ 165,82).

No primeiro semestre de 2007, cinco capitais apresentam recuo no custo dos gêneros alimentícios essenciais. As quedas foram apuradas em Belo Horizonte (-3,31), Belém (-1,43%), Natal (-1,07%), Florianópolis (-0,53%) e Brasília (-0,31%). Dentre as localidades onde ocorreu alta no custo da cesta, os destaques foram Recife (4,88%), Porto Alegre (4,12%) e Vitória (4,08%). Em São Paulo, houve alta de 2,97% e, no Rio de Janeiro, aumento de 1,13%.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 05 de julho de 2007 | Economia
Indicadores mostram recuperação da indústria, aponta CNI
Horas trabalhadas na produção crescem pelo quarto mês consecutivo em maio
Renata Veríssimo, da Agência Estado

BRASÍLIA - Os indicadores industriais do mês de maio divulgados nesta terça-feira, 3, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam para a continuidade do processo de recuperação da atividade industrial. As horas trabalhadas na produção, indicador mais diretamente atrelado à produção física, cresceram pelo quarto mês consecutivo. Na comparação com abril, a alta foi de 1,1% e, em relação a maio do ano passado, de 4,1%. No acumulado janeiro a maio, as horas trabalhadas na produção registram uma elevação de 3,6%.

Por outro lado, as vendas reais da indústria, que apuram o faturamento das empresas, recuaram 0,5% em maio em relação a abril. Segundo a CNI, trata-se da segunda queda consecutiva já que as vendas recuaram 2,4% em abril. Na comparação com maio de 2006, as vendas subiram 0,9% e acumulam uma alta de 4% nos cinco primeiros meses do ano.

O emprego industrial registrou alta de 0,5% ante abril e de 3,5% em relação a maio de 2006. No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, os postos de trabalho aumentaram em 3,4%.

As remunerações pagas pela indústria tiveram uma alta de 2,7% em maio ante o mesmo mês de 2006, e acumulam alta de 5,5% no ano. Neste indicador, a CNI não produz o índice dessazonalizado em relação ao mês anterior.

Capacidade instalada

A utilização da capacidade instalada da indústria no mês de maio se manteve praticamente estável em termos dessazonalizados. O indicador em maio foi de 82,7%, ante 82,5% em abril. Em maio do ano passado, a capacidade instalada estava em 80,8%.

Segundo a CNI, o comportamento do uso da capacidade instalada mantém a heterogeneidade entre os setores da indústria. Os que apresentam maior avanço em relação a maio do ano passado foram artigos de borracha e plásticos, couros e calçados e máquinas e equipamentos.

Por outro lado, seis setores estão operando abaixo da capacidade instalada registrada em maio de 2006. As maiores quedas ocorreram nos setores de material eletrônico e coque e refino de petróleo e álcool.

Câmbio

Segundo a CNI, a continuidade da valorização cambial em maio impactou negativamente as vendas reais da indústria. De acordo com a entidade, a valorização do real em todos os meses de 2007 até maio reduziu a competitividade de alguns setores da indústria de transformação. O documento mostra que, dos 19 setores englobados pela pesquisa, quatro apresentaram queda nas vendas em maio em relação a abril e oito tiveram uma redução nas vendas na comparação com maio de 2006.

A entidade destaca, porém, que a valorização do real, colabora, por outro lado, com um aumento das importações de máquinas e equipamentos para a realização de investimentos do setor, possibilitando a redução de gargalos na produção.

JORNAL GAZETA DO POVO, 04 de julho de 2007 | Paraná
Juiz reconhece erro e pede desculpas a trabalhador
Cancelada por causa do chinelo, audiência termina em acordo
por MIGUEL PORTELA

Cascavel – De sapatos emprestados pelo sogro, camisa azul e calça jeans, o trabalhador rural Joanir Pereira compareceu, ontem à tarde, à audiência de conciliação presidida pelo juiz da 3.ª Vara de Trabalho de Cascavel, Bento Luiz de Azambuja Moreira, o mesmo que no dia 13 de junho suspendeu a sessão porque o trabalhador calçava chinelo de dedos. Ontem, o magistrado reconheceu o erro e surpreendeu ao oferecer um par de sapatos usado ao trabalhador, que recusou o presente. A conciliação terminou em acordo.

Edson Mazzetto/Gazeta do Povo

Joanir Pereira recusou sapato oferecido pelo magistrado

A sessão estava marcada para 16 horas no Fórum Trabalhista de Cascavel, mas só começou 55 minutos depois. Nervoso, Pereira disse que quase não dormiu à noite por causa da audiência. Para evitar um novo constrangimento, ele decidiu mudar o visual e vestiu a sua melhor roupa. O chinelo de dedos, motivo da polêmica passada, Pereira deixou em casa. “O meu sogro emprestou o par de sapatos. Ficou um pouco apertado, mas achei melhor usá-lo”, disse o trabalhador, que está desempregado – ele mora com a mulher e mais dois filhos.

Acompanhado do advogado Marcelo Picolli, o trabalhador movia uma ação trabalhista contra a empresa Bresolin Madeira no valor de aproximadamente R$ 10 mil. O encontro foi cercado de expectativa, uma vez que o advogado solicitou a suspensão do juiz Bento Moreira no caso, o que não aconteceu. Depois de 40 minutos, a sessão foi encerrada com um acordo entre as partes. O trabalhador rural aceitou receber R$ 1,8 mil. “Vou comprar algumas coisinhas para a casa e um par de sapatos”, disse Pereira ao sair da audiência.

O juiz disse que tomou a decisão de presentear o trabalhador com um par de sapatos porque havia prometido na audiência anterior que, caso o reclamante provasse que não tinha um par de sapatos, iria presenteá-lo com o calçado. “Não tive a intenção de desrespeitá-lo”, afirmou Moreira. Para cancelar a audiência no mês passado, juiz considerou que o chinelo era “incompatível com a dignidade do Poder Judiciário” e marcou uma nova data para a audiência.

A decisão do juiz provocou reação de várias entidades, como o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que condenaram a atitude do juiz. Moreira afirmou que pediu desculpas a Pereira durante a audiência de ontem. “Reconheci que houve um equívoco da minha parte. Agi com excesso de zelo”, declarou. O advogado do trabalhador promete mover uma ação judicial contra o Estado pelo que ele considera um “ato discriminatório” por parte do juiz trabalhista durante o primeiro encontro.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 04 de julho de 2007
STJ suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro, atendeu pedido da Brasil Telecom e suspendeu a decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que considerou ilegal a cobrança de assinatura mensal no serviço de telefonia fixa.

A empresa recorreu ao STJ, pedindo a suspensão do acórdão favorável aos consumidores Danilo Munchen, José Carlitos Meinerz e Lídio Baungartner. Segundo alegou, a manutenção da decisão poderia causar grave lesão à ordem e à economia públicas.

O mérito da questão já está sendo discutido pela 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no Recurso Especial 911802 da Brasil Telecom. Nele, a empresa tenta reverter decisão do TJ-RS favorável a uma consumidora.

Até agora, o relator, ministro José Delgado, e o ministro João Otávio de Noronha votaram pela legalidade da cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu vista.

Aguardam para votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O presidente da Seção, ministro Francisco Falcão, somente votará em caso de empate.

Decisão atual

Ao atender ao pedido da Brasil Telecom, o presidente do STJ considerou que é inegável o potencial de dano à economia pública. “O impedimento da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente”, observou.

O ministro observou que a falta de contraprestação financeira ao serviço posto à disposição do consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos no setor. O presidente ressaltou que o sistema de telefonia não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas realizadas pelos usuários.

Para o ministro Barros Monteiro, não poderia ser esquecido, também, o efeito multiplicador das ações ajuizadas com o mesmo objetivo, pois já há milhares de processos discutindo a legalidade da cobrança, principalmente no Rio Grande do Sul. O presidente revelou, ainda, que quase duzentos pedidos de suspensão foram apresentados simultaneamente.

Considerando o risco de dano inverso à população caso haja má prestação de serviços por falta de investimentos, o ministro suspendeu a decisão do TJ-RS. “O não-pagamento da tarifa básica residencial relaciona-se à operacionalidade do sistema, aspecto este que deve ser preservado no interesse dos próprios usuários e da população em geral”, concluiu Barros Monteiro. Foram deferidos mais de 80 pedidos de suspensão tratando do mesmo assunto.

CONSULTOR JURÍDICO, 04 de julho de 2007
Responsabilidade transferida
Quem se beneficia de trabalho é responsável por encargos

Não é necessário ser o empregador, basta ser beneficiário dos serviços do trabalhador para que uma pessoa, física ou jurídica, assuma os encargos trabalhistas a ele devidos. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinou ao Iate Tênis Clube de Belo Horizonte a arcar com as despesas, caso o real empregador, um restaurante, deixe de pagá-las.

Para a juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a responsabilidade do clube não está no fato de ser empregador, mas de ser beneficiário dos serviços do garçom. Este trabalhava em um restaurante dentro do clube, explorado por terceiros, por um contrato de concessão.

“O clube optou por conceder a exploração do restaurante a terceiros, para a sua mesma finalidade econômica principal, que é oferecer lazer e diversão aos seus associados, assumindo a responsabilidade pela terceirização da atividade”, afirmou.

Ficou constatada, ainda, a intervenção do clube nos negócios do restaurante. O contrato garantia ao primeiro "fiscalizar a qualquer tempo o movimento da concessionária, examinar e exigir documentos", além de receber 10% sobre a receita bruta do restaurante sobre todas as vendas realizadas. O clube também interferia no perfil dos profissionais contratados para o restaurante, no horário de funcionamento e até na tabela de preços, que deveria ser submetida à aprovação da diretoria.

ÂMBITO JURÍDICO, 04 de julho de 2007
TST rejeita agravo de clínica oftalmológica contra equiparação salarial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela clínica Oftalmo-Laser de Brasília contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação de uma empregada contratada como recepcionista, mas que atuava como assistente oftalmológica. A Turma entendeu que a decisão das instâncias inferiores se basearam na valoração da prova oral fornecida por várias testemunhas, e que entendimento em sentido diferente exigiria o reexame das provas, vedado pela jurisprudência do TST.

A empregada foi contratada pelo Instituto de Olhos Canrobert Oliveira, empresa do mesmo grupo econômico da Oftalmo-Laser, como recepcionista, em 1996. Em 1999, afirmou ter sido promovida a assistente de oftalmologia. Como o Instituto não tinha em seu plano de cargos e salários essa função e estava mudando sua razão social, demitiu a empregada e readmitiu-a para trabalhar na nova função – mas, segundo consta da inicial, o registro na carteira de trabalho foi feito como recepcionista, e o salário equivalia ao de supervisora de recepção, embora, na prática, exercesse a função de assistente de oftalmologia.

A clínica, na contestação, afirmou apenas que a empregada exercia esporadicamente outras funções – entre elas a de assistente de oftalmologia - mas, ao longo do contrato de trabalho, “nunca se opôs a exercer funções diversas, ocorrência muito natural nos serviços de hospital”. O pedido de equiparação era incabível, na ótica da empresa, porque a função pretendida exige um conhecimento técnico que a empregada não tinha, e não poderia prová-lo.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ouviu diversas testemunhas de ambos os lados e concluiu que a empregada tinha razão, condenando a Oftalmo-Laser a pagar as diferenças salariais em relação à paradigma, e seus reflexos. Inconformada, a clínica interpôs recurso ordinário ao TRT, alegando que a sentença “se ateve a decidir considerando tão somente os indícios probantes colhidos nos frágeis e contraditórios depoimentos testemunhais”, e apontando supostas contradições entre os depoimentos.

O TRT/DF manteve a sentença quanto à equiparação salarial, sob o entendimento de que caberia à empresa o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. De acordo com a decisão regional, a clínica não comprovou a distinção e perfeição técnica entre o trabalho da empregada e da paradigma, ao mesmo tempo em que se constataram os pressupostos de identidade funcional, mesma localidade de trabalho e diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, caracterizadores da equiparação. O TRT/DF negou seguimento ao recurso de revista da Oftalmo-Laser.

No agravo de instrumento interposto no TST, a clínica alegou a negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT, que não teria, no seu entendimento, se manifestado sobre os requisitos necessários à equiparação, e questionou o ônus da prova. O relator, juiz convocado Walmir de Oliveira Costa, destacou que o TRT, tanto no julgamento do recurso ordinário quando no de embargos de declaração, “manifestou-se de forma explícita e analítica acerca de todos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT para o reconhecimento da existência de equiparação salarial, especialmente quanto à perfeição técnica e igualdade de produtividade entre a modelo e a equiparanda”.

Citando trechos do acórdão, o relator assinalou que três testemunhas afirmaram que a empregada exercia a mesma função da paradigma. Nos embargos declaratórios, o TRT/DF registrou ainda ter sido “cabalmente demonstrado que a empregada tinha produtividade maior que a paradigma e com igual perfeição técnica, já que atendia não somente a dois médicos, como aquela, mas a vários outros”.

Para o juiz Walmir, a clínica, “ao insistir nesse tipo de argüição, totalmente desfundamentada, adota conduta atentatória à dignidade da Justiça e ao conteúdo ético da relação jurídica processual, que raia a litigância de má-fé.” Quanto ao ônus da prova, o relator concluiu que, uma vez que o TRT/DF entendeu se baseou na prova oral para manter a sentença, “não se admite recurso de revista amparado em pressuposto fático diverso do revelado pelos juízos ordinários, cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatório, a teor do que dispõe da Súmula nº 126 do TST.” (AIRR 380/2004-007-10-40.9)

(Carmem Feijó)

Fonte: TST