Agência Camara, 7 de julho de 2007
Câmara aprova regras para acelerar processos trabalhistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4731/04, do Poder Executivo, que permite a empresas ou pessoas físicas oferecer como penhora, nos recursos contra a execução de dívida trabalhista, bens de valor inferior ao cobrado. No entanto, o executado não poderá ter outros bens além dos indicados para penhora. O objetivo é acelerar o pagamento de dívidas trabalhistas. A proposta segue para análise no Senado.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, quem for condenado em processo trabalhista terá o prazo de 48 horas para pagar o débito ou questioná-lo por meio de um recurso (embargo). Neste último caso, deverá antes efetuar o depósito do valor cobrado, atualizado e acrescido das despesas processuais, ou indicar bens de valor equivalente a esse montante.

Multa

O problema é se o réu - normalmente as empresas - não tiver dinheiro ou bens suficientes para ajuizar os embargos dentro do prazo legal, impossibilitando questionamento posterior. O processo de execução prosseguirá e todos os bens do réu que forem encontrados serão expropriados e leiloados, e o valor repassado ao autor da ação.

Os devedores nessa situação ocultam seus bens e, no caso de empresas, muitas fecham as portas para fugir da cobrança. Dessa forma, o processo fica paralisado, alguns por vários anos, até o arquivamento.

Nos termos do projeto aprovado, os embargos poderão ser apresentados desde que haja o depósito ou penhora prévia ao valor integral do débito ou ainda se o valor for inferior e o devedor não tiver outros bens.

Para evitar fraudes, o projeto determina que, se o devedor nomear bens em valor insuficiente e ficar demonstrada depois a existência de outros pertences, ele será punido com multa de 10% a 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções.

Reforma do Judiciário

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Ele rejeitou duas emendas apresentadas na comissão por entender que elas alteravam o mérito do projeto, o que não é competência da CCJ nesse caso.

Ribeiro Filho ressalta que a proposta faz parte do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republicano, documento assinado pelos representantes dos três poderes que abriga os principais projetos e as diretrizes da reforma do Judiciário.

Para o relator, o texto proposto afasta as dúvidas sobre a aplicação da ordem estabelecida no Código de Processo Civil para a nomeação de bens à penhora na execução trabalhista. Além disso, a proposta permitirá que o executado indique seus bens à penhora, ainda que os mesmos sejam insuficientes para garantir a execução, sob pena de perder o direito de impugná-la. "Dessa forma, a proposta analisada tem como principal objetivo coibir a atuação fraudulenta dos devedores perante a Justiça do Trabalho", observou.

Agência Camara, 7 de julho de 2007
Comissão aprova fiscalização sobre Fundo do FGTS
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 2/07 sobre as atividades iniciais e operacionais do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), criado pela Medida Provisória 349/07, convertida na Lei 11491/07. De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta recebeu relatório prévio favorável do deputado Humberto Souto (PPS-MG).

O relator destacou que a instituição do FI-FGTS visa assegurar recursos para implementação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Por meio dessa medida, autoriza-se a utilização de recursos do FGTS em investimentos nos setores energéticos, rodoviários, ferroviários, portuários e de saneamento, segundo diretrizes, critérios e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

Patrimônio

Souto afirmou que a investigação solicitada terá maior efetividade se executada com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) para examinar a regularidade da gestão e controle dos recursos do FI-FGTS. Para ele, o TCU precisa se manifestar, de modo conclusivo, sobre: o montante dos recursos disponíveis para a constituição do fundo; os critérios e princípios para a administração e gestão do fundo e dos investimentos; o limite máximo de participação dos recursos do fundo por empreendimento; a forma de deliberação, do funcionamento e da composição dos órgãos gestores do fundo; e os demais procedimentos operacionais.

O autor da PFC lembrou que "o FGTS é patrimônio dos trabalhadores brasileiros, pois se destina a oferecer uma espécie de seguro social ao trabalhador, nas hipóteses de perda de emprego ou de sua aposentadoria ao final de uma vida operosa". Mendes Thame destacou que, por seu custo baixo, esses recursos são aplicados em projetos de interesse público e social, submetidos a um conjunto de garantias formais e financeiras, para impedir a dilapidação desse pecúlio.

Relevância

Para o autor, "a aplicação e gestão do FGTS deve ocorrer dentro de padrões rigorosos de controle e de segurança do retorno das aplicações". Ele lembrou as críticas veiculadas logo após a decisão do governo sobre o fundo, entre elas "o repúdio à utilização de medidas provisórias, que inibem a discussão parlamentar da norma legal".

O deputado destacou ainda que, "se houver relevância, não há justificativa para prescindir da colaboração do Congresso Nacional na produção da norma legal". Ele afirmou, entretanto, em relação à urgência exigida para medidas provisórias, não ter identificado "qualquer premência em lançar mão de recursos sob custódia do Poder Executivo mas que têm sua destinação rigidamente estabelecida em norma legal".

Nova Central, 7 de julho de 2007
Uso do FGTS para abater parcela da casa própria é ampliado
Em sua reunião ontem, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ampliou os limites para que mutuários do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) possam abater o valor das parcelas da casa própria.

Agora, quem tem renda de até seis salários mínimos (hoje R$ 2.280) pode abater até 80% do valor das prestações com o uso do FGTS. Pela regra anterior, só os mutuários com renda de até quatro mínimos (R$ 1.520) tinham direito de fazer o abatimento usando esse percentual mais alto.

Na tabela que foi aprovada ontem pelo conselho, quem ganha entre seis e 12 mínimos (R$ 4.560) pode ter desconto de 60% na parcela se usar o fundo. Mutuários com renda maior podem abater até 40% da prestação mensal.

O conselho também autorizou que trabalhadores beneficiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial) utilizem o saldo de seu FGTS para pagar parte de sua casa.

O FGTS poderá ser usado para amortização do saldo devedor, redução das prestações e pagamento total do imóvel.

As medidas valem após a publicação no "Diário Oficial".

Congresso em Foco, 7 de julho de 2007
Projeto que beneficia milhões de pessoas está parado na Câmara

Por que parou?

Câmara deixa na geladeira projeto que permite a trabalhador com mais de 45 anos sacar cotas do PIS/Pasep quando ficar desempregado

Carol Ferrare

Faz 11 meses que o Projeto de Lei Complementar 374/06, aprovado pelo Senado em agosto de 2006, está parado no Departamento de Comissões da Câmara. Se aprovada, a proposta garantirá aos 37 milhões de brasileiros que têm cotas do Fundo de Participação do PIS/Pasep o direito de, caso percam o emprego, sacarem sua parcela dos R$ 32 bilhões hoje depositados. O saque, porém, somente será possível se o trabalhador tiver mais de 45 anos (uma das faixas etárias mais sujeitas ao desemprego).

Anualmente, os cotistas do fundo recebem remuneração equivalente ao rendimento anual do montante de sua conta no PIS/Pasep. Não podem, contudo, dispor de sua parte no bolo. De acordo com a legislação em vigor, o dinheiro pode ser sacado apenas em oito situações: aposentadoria; transferência de militar para a reserva remunerada ou reforma; invalidez; contaminação por HIV; câncer; e, ainda, se o cotista tiver mais de 70 anos; tiver direito a benefício assistencial como idoso ou deficiente; ou morrer, caso em que os dependentes recebem o dinheiro.

“Tal impedimento é um verdadeiro contra-senso. Afinal, tendo em vista estes tempos de elevadíssimas taxas de desocupação, não há justificativa para que o trabalhador, encontrando-se na difícil e muitas vezes desesperadora situação de desempregado não possa utilizar os recursos que lhe pertencem”, argumentou o autor do projeto, o ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), ao apresentar a proposta.

O projeto do ex-senador estabelece que os critérios para fazer o saque ficarão a cargo do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas o órgão deverá respeitar a regra geral (beneficiando cotistas com mais de 45 anos que perderem involuntariamente o emprego) e priorizar o atendimento ao “trabalhador de baixa renda que mais necessite de recurso”. Conforme o projeto, o saque não poderá ser permitido a quem já estiver recebendo seguro-desemprego ou tiver ocupação informal.

Tramitação

Por uma falha de tramitação, a proposta chegou à Câmara inicialmente com o número errado: o Projeto de Lei 7411/2006. Dez dias depois de o texto ter sido encaminhado à Mesa Diretora da Casa, esse primeiro PL foi arquivado e a proposta foi reencaminhada pelo Senado como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 374/2006.

De acordo com determinação da Mesa, o PLP, que tramita em regime de prioridade, precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser remetido ao plenário. O despacho data do dia 11 de agosto de 2006, mas até hoje a tramitação não foi iniciada.

Por ser de autoria do Senado, a proposta não é arquivada ao fim de uma legislatura e tem prioridade em relação a proposições da Câmara. Ou seja, a tramitação deveria ter seguido normalmente mesmo na passagem de janeiro para fevereiro. Não foi o que aconteceu e, com a estagnação do projeto, outras 33 propostas apensadas a ele também estão paradas.

“Conseguir fazer com que os projetos andem é um grande problema. Com isso de as propostas que vêm do Senado terem prioridade sobre as da Câmara que tratam do mesmo tema, os textos dos deputados já não andam. Quando os que vêm do Senado ficam parados então...”, queixa-se o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), autor do PL 69/99, apensado ao PLP 364/06. A proposta de Fernandes estende o direito de sacar a cota do fundo a quem aderir a programas de demissão voluntária.

Fundo

O dinheiro do PIS/Pasep pertence aos trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) até 5 de outubro de 1988. A partir dessa data, o PIS/Pasep tornou-se uma contribuição social depositada pelas empresas diretamente no FAT, que financia o seguro-desemprego.

Uma parte do dinheiro – cerca de 10% – é aplicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) no Fundo de Participação Social e rendeu, nos últimos cinco anos, 42.4%. Os outros 90% financiam ações do BNDES. Entre elas, empréstimos para incremento de capital de giro, empreendimentos industriais, obras de infra-estrutura e projetos agrícolas. O rendimento dessa parte do montante costuma ser mais baixo.

Ao mesmo tempo em que beneficia trabalhadores, o projeto de Suassuna não põe em risco o fluxo de recursos para investimentos do BNDES. “Não se pode esquecer que o patrimônio do Fundo de Participação Social tem sido primordial nos financiamentos do BNDES a projetos de longo prazo essenciais para o desenvolvimento econômico do Brasil Assim, há que haver cautela, a fim de evitar que a opção de saque proposta descapitalize o patrimônio do fundo”, pondera o ex-senador.

Diário Vermelho, 7 de julho de 2007
Clima e etanol aceleram aproximação entre Brasil e UE
O Brasil e a União Européia (UE) juntaram forças nesta quinta-feira (5) na proteção do clima e para criar um mercado internacional de biocombustível sustentável, que assegure produção com padrões ambientais e sociais. Sob aplausos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou na primeira conferência internacional de biocombustíveis, realizada em Bruxelas, que o produto deve ter um lugar central numa estratégia planetária de preservação do meio ambiente.

Lula defende na Europa as vantagens do biocombustível

Para o presidente, o etanol e o biodiesel ajudarão a reduzir o fosso entre países ricos e pobres ao proporcionar que mais de cem países passem a ser produtores, comparado a apenas 20 nações que hoje produzem petróleo, a principal commodity global.

" Vamos trabalhar com o Brasil no setor de biocombustível e em toda agenda em geral de proteção do clima", afirmou o presidente da Comissão Européia, José Durão Barroso. "Há alguns riscos associados ao produto e por isso foi muito importante ouvir o presidente Lula mostrar que está comprometido com biocombustíveis que sejam sustentáveis e bem aceitos do ponto de vista ambiental e social".

Visão global

A mensagem de Lula em Bruxelas foi de que os biocombustíveis sejam vistos globalmente. Insistiu que as pessoas querem sair da dependência em relação ao petróleo, mas com solução nacional. Os Estados Unidos resolveram produzir etanol a partir de milho, com subsídios que chegam a US$ 4,5 bilhões. Cada país está tentando encontrar uma saída nacional e é isso que cria o dilema entre alimentos e energia.

Para Marcos Jank, presidente da Unica, entidade da indústria de cana-de-açúcar em São Paulo, o presidente Lula está correto. "Abordar o produto globalmente, e não sob a ótica de seu produtor nacional, mostrará que as melhores plantas estão na zona tropical. Sempre haverá vantagem comparativa nos trópicos porque a cana-de-açúcar é melhor do que a milho e beterraba, e palma é melhor que a colza. Quando se puder fazer álcool de celulose, o Brasil vai usar o bagaço da cana."

Para criar o mercado mundial, é preciso definir padrões, as características básicas do biocombustível. As discussões, principalmente entre os países com mais produção e consumo – EUA, UE e Brasil – estão avançadas. "O que não pode acontecer é os EUA terem um padrão e a Europa outro", diz Jank. "Se a Europa aceitar 0,2% de água no álcool anidro e os EUA, 0,5%, essa diferença pode ser importante e pode não ter a commodity."

A questão sobre a certificação de como o etanol é produzido é mais complicada. Jank destaca que o grande problema do etanol nos Estados Unidos é tarifa. Os americanos não demonstram boa vontade em discutir com o Brasil para dar acesso ao produto. A Europa é diferente, pois precisa importar óleo vegetal e etanol. Ocorre que os europeus querem condicionar a importação com padrão ambientalmente correto. É onde entra sua própria noção de certificação, que poderá incluir questões como desmatamento, agroquímicos etc.

Iniciativa brasileira

Em Bruxelas, o presidente Lula deixou claro que o Brasil quer estar no centro do debate e anunciou sua própria iniciativa, que será coordenada pelo Inmetro. "O setor da cana-de-açúcar não tem nenhum temor de discutir, o que não queremos é que sejam impostas como barreiras não tarifárias", afirmou Jank. "O grande risco é que seja criada uma certificação ambiental (na UE) para defender o produto deles. Hoje, não tem certificação para petróleo, mas querem para biocombustível, porque tem lobbies importantes."

Durante o encontro, o ministro de Comércio da Suécia, Sten Tolgfors, declarou-se convencido de que, para se criar o mercado global para biocombustíveis, os países devem desmantelar barreiras ao produto. E conclamou imediatamente a UE a dar exemplo, abolindo as tarifas na importação de produtos como o etanol. Ele destacou que o etanol produzido no Brasil custa a metade do etanol europeu, a partir de cana-de-açúcar que é mais eficiente na redução de emissões de gases. Fonte: Valor Econômico

Agência CUT, 7 de julho de 2007
Patrimônio e contabilidade do FGTS serão discutidos em audiência pública
A Comissão de Assunto Sociais do Senado aprovou nesta semana um pedido de audiência pública para discutir no colegiado o patrimônio e a contabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O requerimento que solicita a audiência foi apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ) e Paulo Paim (PT/RS) e serão convidados para discutir o assunto o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho.A data da audiência ainda será agendada.

STJ, 7 de julho de 2007
DECISÃO
Justiça comum vai julgar ação de trabalhador que perdeu 95% da visão em acidente no trabalho
Será julgada pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva, em São Paulo, a ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a empresa Agrocitrus Ltda.. por Sebastião Aparecido Bartolomeu, que teria perdido 95% da visão em acidente com roçadeira conduzida por funcionário da empresa. A Segunda Seção, por unanimidade, julgou não se tratar de relação de trabalho, mas caso de natureza civil.

O autor da ação foi contratado por empresa de terraplenagem e designado para a construção de um açude na Fazenda Vale Verde, de propriedade da Agrocitrus, localizada em Comendador Gomes, Minas Gerais. Em 1994, foi atingido no rosto por uma pedra arremessada por uma roçadeira conduzida por um funcionário da empresa, a qual não estava equipada com equipamentos de segurança (grades de proteção ou correntes para impedir o lançamento de objetos).

No pedido de indenização, o trabalhador alegou que, em conseqüência do acidente, teve traumatismo contuso em globo ocular esquerdo, com posterior evolução de catarata traumática e perda de 95% da visão. Após examinar o caso, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva alegou incompetência da Justiça comum para o julgamento do caso, pois se trataria de relação de trabalho.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, no entanto, entendeu que o pedido de indenização é de natureza civil. “O autor não propôs ação contra seu empregador, mas contra o dono da obra, que não fez parte da relação de emprego”, considerou. O conflito de competência veio para o STJ.

A Segunda Seção, por unanimidade, declarou a competência da Justiça comum. “Ausente a relação de trabalho entre as partes, ressai, da nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente decorrente de culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça estadual”, observou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Gazeta do Povo, 7 de julho de 2007
BRASIL | PESQUISA
Governo Lula tem 50% de aprovação
61% dos eleitores confiam no presidente brasileiro, diz Ibope

Confira mais dados da pesquisa:




São Paulo – A crise nos aeroportos, a violência urbana ou os episódios envolvendo o irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em nada afetaram seu prestígio ou o de seu governo, revela a nova pesquisa CNI/Ibope, divulgada ontem. O total de eleitores que consideram “ótimo” ou “bom” o governo chega a 50%, ante 49% registrado na pesquisa anterior, realizada em abril. Dezesseis por cento acham o presidente “ruim” ou “péssimo”. Confiam no presidente 61%, enquanto 35% não confiam. E saltou de 30% para 37%, entre abril e junho, o total dos eleitores que acreditam que o segundo mandato de Lula será melhor do que o primeiro. A pesquisa mostra, ainda, que para 76% dos brasileiros o ano de 2007 está sendo “bom” ou “muito bom”. O Ibope ouviu 2.002 eleitores de 140 cidades, entre os dias 28 de junho e 1.º de julho. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais.

A avaliação positiva é observada em todos os extratos analisados. Os índices favoráveis ao governo caíram um pouco – quase sempre dentro da margem de erro – nas faixas de maior escolaridade e renda, na Região Sul e entre eleitores mais jovens e mulheres. Os números subiram, porém, na comparação com a pesquisa de abril, nas faixas de menor renda, entre os homens e no Sudeste e no Centro-Oeste. Assim, chegam a 65% os eleitores que ganham até um salário mínimo e consideram o governo “ótimo” ou “bom”.

Não passam de 3%, na mesma faixa, os que o acham “ruim” ou “péssimo”. O apoio a Lula continua maior nos pequenos municípios (63% de “ótimo” e “bom” em cidades de até 20 mil habitantes). No seu conjunto, essas taxas de avaliação positiva do governo e do presidente, 50% e 61%, são melhores do que as do segundo trimestre dos últimos quatro anos. Como observa o cientista político Rogério Schmidt, da Tendências Consultoria, esses índices eram de 43% e 70% em 2003; de 34% e 51% em 2004; de 35% e 55% em 2005; e de 44% e 60% em 2006.

Lulismo seria a razão da performance

Para o professor e cientista político Fábio Wanderley Reis, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), os índices positivos registrados não apenas pela administração federal, mas também por Lula, são resultado do “fenômeno do lulismo” no país.

“Desde o primeiro mandato, Lula vem resistindo, galhardamente, aos escândalos que envolvem aliados de seu governo”, destacou. Para ele, a gestão mantêm-se em alta sobretudo em função dos bons índices registrados na economia. “Podemos dizer que, além do carisma e da imagem popular do presidente, o fenômeno do lulismo sobrepõe-se ao noticiário negativo porque a economia vai muito bem, o que faz o presidente Lula ser bem avaliado até por aqueles que, usualmente, não teriam essa disposição”, destacou.

 

Gazeta do Povo, 7 de julho de 2007
ECONOMIA | IMPOSTO DE RENDA
Consulta ao 2.º lote sai segunda
Receita vai liberar mais de 850 mil declarações; 735 mil terão restituição

São Paulo – A Receita Federal libera às 8 horas de segunda-feira a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar o site www.receita.fazenda.gov.br ou ligar para 0300-789-0300.

O segundo lote vai liberar 851,93 mil declarações, sendo que 735,45 mil são de contribuintes com direito a restituição. O dinheiro estará disponível para saque no dia 16 e virá corrigido em 2,94%. Outras 63,36 mil declarações são de contribuintes com imposto a pagar.

Gazeta do Povo, 7 de julho de 2007
ECONOMIA | INDÚSTRIA 2
Projeto atende trabalhadores
Desenvolvido pelo Sesi, o Programa de Educação do Trabalhador permite à indústria ofertar ao funcionário o ensino fundamental e médio, em aulas ministradas, normalmente, no próprio ambiente de trabalho. A maioria dos participantes é formada por industriários, mas o programa atende também familiares dos trabalhadores e pessoas da comunidade.

Gazeta do Povo, 7 de julho de 2007
MUNDO | GRANDES OBRAS
Novas maravilhas serão conhecidas hoje

Divulgação

Cristo, a maravilha brasileira.

Rio de Janeiro – As sete novas maravilhas do mundo serão conhecidas hoje, em Lisboa. O Cristo Redentor concorre com outras 19 atrações. A votação terminou às 21h de ontem. Em um ranking parcial divulgado no dia 7 de junho, o Cristo estava entre os dez mais votados. Desde então a promotora da concurso, a fundação The New 7 Wonders, não tem mais divulgado a listagem. Ontem à tarde, a coordenação da campanha brasileira anunciou que o Cristo estava em oitavo lugar. A fundação não confirmou.

O resultado será conhecido às 19 h (horário de Brasília). Concorrem ainda as ruínas da Acrópoles (Grécia), as pirâmides de Chichén Itzá (México), o Coliseu de Roma (Itália), a torre Eiffel (França), a Grande Muralha da China, Machu Picchu (Peru), a cidade de Petra (Jordânia), as estátuas na Ilha da Páscoa (Chile), o Taj Mahal (Índia), o Alhambra (Espanha), Angkor (Camboja), a basílica de Santa Sofia (Turquia), o templo de Kiyomizu (Japão), o Kremlin (Rússia), o castelo de Neuschwanstein (Alemanha), a estátua da Liberdade (EUA), Stonehenge (Reino Unido), a Ópera de Sidney (Austrália) e Timbuktu (Mali). As pirâmides de Gizé (Egito) não estão na disputa – trata-se do único remanescente das antigas sete maravilhas.

Folha de Londrina, 7 de julho de 2007
SEU DIREITO
UNIÃO ESTÁVEL
Moro com meu marido, mas não somos casados no cartório. Ele nunca foi casado ou teve filhos antes do nosso relacionamento. Ele trabalha em uma empresa registrado. Como posso fazer para ser dependente dele, ficar amparada pelo INSS e ter direito ao benefício de pensão por morte, caso ele venha a falecer?

A legislação previdenciária estabelece que a companheira é dependente do segurado e também determina a forma de provar esta dependência. A lei elenca um rol de documentos que servem como prova da dependência do companheiro para com o segurado, tais como: a declaração de IR do segurado constando o companheiro como dependente, disposições testamentárias, anotações na carteira de trabalho feita por órgão competente, declaração feita pelo segurado perante o tabelião e anotação constante na ficha de registro de empregados. Estes documentos por si só servem de prova da dependência.

Nos casos de impossibilidade da apresentação dos documentos citados, a legislação previdenciária elenca outros que podem ser considerados provas da dependência, mas faz a ressalva de que nestes casos esses outros documentos devem ser apresentados no conjunto de no mínimo de três. São eles: prova do mesmo domicílio, prova de nascimento de filho em comum, certidão de casamento religioso, conta bancária conjunta, apólice de seguro constando o segurado como instituidor e o dependente como beneficiário, ficha de tratamento em instituição de assistência médica que conste o segurado como responsável do dependente, ou outros que possam levar a convicção da dependência da companheira (ou companheiro). Nestes casos a lei pode ainda determinar a necessidade da prova documental ser complementada com prova testemunhal.

As decisões dos tribunais são no sentido de que, uma vez comprovado com prova documental e testemunhal que a companheira dependia do segurado, há que se conceder o benefício de pensão por morte ao dependente.

No entanto, o STJ já decidiu que é devida a pensão por morte à cônjuge dependente nos casos de união estável, e que a dependência econômica pode ser provada exclusivamente por meio de prova testemunhal, sendo dispensável a prova documental nestes casos.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de Londrina, 7 de julho de 2007
Despesas com seguro-desemprego aumentam 24,3%
Brasília- Apesar do crescimento recorde do emprego formal nos cinco primeiros meses do ano, as despesas do governo com o pagamento de seguro-desemprego aumentaram 24,3% no período. Segundo dados do Ministério do Trabalho, de janeiro a maio foram gastos R$ 5,215 bilhões com a emissão de benefícios. Em 2006, foram desembolsados R$ 4,195 bilhões em igual período.

As estatísticas do ministério também apontam para um crescimento no número de trabalhadores que foram atrás do seguro-desemprego. No ano passado, 2,714 milhões de pessoas ficaram desempregadas e pediram o benefício entre janeiro e maio. Neste ano, o número é de 2,770 milhões de desempregados -alta de 2,06% na comparação com 2006.

Um dos motivos para o crescimento da despesa foi o aumento real concedido para o salário mínimo a partir de abril deste ano. O piso salarial foi reajustado em 8,57% - elevação real de mais de 5%. Isso influencia os gastos com seguro-desemprego, pois a tabela com os valores do benefício sofre o mesmo reajuste do mínimo.

O valor mínimo de cada parcela do seguro-desemprego equivale ao piso salarial (R$ 380). O valor máximo está em R$ 710,97. Para fazer o cálculo, o Ministério do Trabalho usa como base o salário mensal do último emprego do trabalhador. O número de parcelas varia de três a cinco, dependendo do tempo em que o trabalhador permaneceu empregado.

O diretor do Departamento de Emprego e Salário, Rodolfo Torelly, diz que não há contradição entre o aumento do emprego formal e o crescimento do seguro-desemprego. Quanto maior o universo de trabalhadores com carteira assinada, maior o contingente passível de receber o seguro, afirma ele.

''O emprego formal teve um aumento de 900 mil postos. Mas isso é o resultado de 5 milhões de contratações mais 4,1 milhões de demissões. O ideal é que ninguém perdesse o emprego'', afirma o diretor.

Ele acrescenta que o mercado de trabalho brasileiro é conhecido por sua alta rotatividade. ''Em um grande número de empresas os trabalhadores que ganham mais são demitidos para haver contratação de pessoas com rendimentos mais baixos'', diz Fábio Romão, economista da LCA Consultores.

O Estado do Paraná, 7 de julho de 2007
Emprego formal teve crescimento de 5,6% em Curitiba

Foto: Ciciro Back

Nos últimos 12 meses foram criados 28.527 vagas de trabalho na capital.

Curitiba registrou no acumulado dos últimos 12 meses (fevereiro de 2006 a janeiro de 2007) um aumento de 5,67% no nível de empregos formais. Neste período, foram criadas na capital 28.527 vagas de trabalho, o que representa 6.684 empregos a mais do que o registrado de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006. O crescimento do número de vagas em Curitiba foi superior ao porcentual alcançado pelo Paraná, que foi de 4,97%.

O número de empregos criados em Curitiba representa 32,27% do total das novas vagas de trabalho que surgiram em todo o Estado. “Isto significa que praticamente um terço dos novos empregos paranaenses concentraram-se em Curitiba”, diz Juraci Barbosa Sobrinho, presidente da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba.

No acumulado dos últimos 12 meses, o crescimento do emprego ficou concentrado principalmente no setor de serviços, com 13.736 novas vagas. O comércio ficou em segundo lugar no ranking, com 7.227 novos postos.

Juraci diz que os programas oferecidos pela Prefeitura de Curitiba para promover o desenvolvimento empresarial e econômico da cidade contribuem para o resultado positivo alcançado no município. Ele destaca o Curitiba Tecnológica, mais conhecido como ISS Tecnológico - programa que permite que empresas prestadoras de serviço deduzam parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para investir em projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico - e o Bom Negócio, que capacita empreendedores para a gestão de negócios.

Folha de São Paulo, 7 de julho de 2007
Cresce remessa de lucros pela indústria
Empresas estrangeiras do setor enviaram às matrizes US$ 3,6 bi de janeiro a maio, 65,8% a mais que no mesmo período de 2006

Atividades de metalurgia e automobilística lideram o ranking, com envios de US$ 1,465 bilhão nos cinco primeiros meses do ano

CLÁUDIA TREVISAN
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas estrangeiras que atuam no setor industrial brasileiro ampliaram em 65,8% o valor de lucros e dividendos que enviaram ao exterior neste ano, enquanto encolheram as remessas das companhias de serviços, justamente as que concentram a maior quantidade de IED (Investimento Estrangeiro Direto) no país.

Os setores campeões no envio de lucros ao exterior foram o de metalurgia básica, que inclui siderurgia, e o automotivo, que deve ter recorde de vendas neste ano. Juntos, os dois segmentos responderam por 27% das remessas até maio -o equivalente US$ 1,465 bilhão.

Apesar das queixas da indústria em relação à perda de competitividade externa provocada pela valorização do real, o setor tem registrado participação no envio de lucros e dividendos bem superior à sua fatia no recebimento de IED. Nos cinco primeiros meses do ano, a indústria remeteu US$ 3,6 bilhões, o equivalente a 66,1% do total. No mesmo período, o setor recebeu 37% dos US$ 10,68 bilhões de investimentos que entraram no país (valores brutos, sem desconto dos investimentos brasileiros realizados no exterior).

A mesma discrepância ocorreu no ano passado, quando o setor industrial foi responsável por 52% das remessas, apesar de ter recebido 38,5% do IED que entrou no país. O segmento de serviços ficou com 54,5% dos investimentos e 46% das remessas. O restante foi ocupado por atividades agropecuárias e extrativistas.

Serviços

A principal explicação dos economistas para o grande peso da indústria nas remessas é o fato de esses investimentos serem mais antigos que os realizados no setor de serviços. Com presença consolidada, são empresas que precisam reinvestir menos para garantir sua presença no mercado, dizem.

" A participação estrangeira nos serviços é mais recente, posterior às privatizações, e ainda está se expandindo", observa Edgar Pereira, economista-chefe do Iedi (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial). A indústria automobilística, por exemplo, começou a se instalar no Brasil há cinco décadas. A de alimentos, que aumentou suas remessas em 100,4%, é outra com longa presença no país.

Além disso, parte do investimento está concentrada em setores que vêm apresentando boa rentabilidade, ressalta o economista Antônio Corrêa de Lacerda, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Se reduz a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, a valorização do real também aumenta os lucros das empresas estrangeiras em dólares, o que é outro fator de estímulo às remessas.

O economista Alexander Xavier, especializado em contas externas, diz que houve um boom na remessa de lucros em 2006, com US$ 11,54 bilhões enviados às matrizes pelas empresas estrangeiras instaladas no país, uma alta de 27,3% em relação a 2005.
No período de janeiro a maio de 2007 houve novo aumento: as remessas somaram US$ 5,45 bilhões, 24% acima do valor registrado em igual período do ano passado. Esses valores excluem as operações inferiores a US$ 1 milhão, que são desconsideradas pelo Banco Central na divisão das operações por setores da economia.

Folha de São Paulo, 7 de julho de 2007
Aposentado tira 210% mais do FGTS
Aumento nas retiradas segue decisão que permite saque a quem se aposentou, mas continua na ativa

Decisão do STF, em vigor desde abril, eleva volume de saques para R$ 3,8 bilhões, em um total de 548,9 mil operações no ano

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os saques feitos por aposentados nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) subiram 210% no primeiro semestre deste ano quando comparados ao primeiro semestre de 2006 e afetaram negativamente as contas do fundo nesse período. O número de saques também subiu bastante: 73% em relação ao primeiro semestre de 2006, segundo dados da Caixa Econômica Federal.

A explicação para essa aparente explosão é a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), vigorando desde abril, que definiu que a aposentadoria não acaba obrigatoriamente com o vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador. Assim, quem recebe benefícios da Previdência Social mas continua na mesma companhia onde trabalhava quando solicitou a aposentadoria pode sacar o saldo existente na conta vinculada do FGTS, assim como o valor depositado mensalmente pelo empregador.

Até o julgamento do STF, a aposentadoria era interpretada como um pedido de demissão do trabalhador. Se fosse continuar empregado no mesmo local, teria que ser recontratado e uma nova conta do FGTS seria aberta. O trabalhador podia sacar o saldo depositado no fundo, mas não os depósitos. Além disso, não havia o pagamento da multa de 40% cobrada em casos de demissão sem justa causa. A partir de agora, como o trabalhador continuará na empresa mesmo aposentado, receberá a multa se for demitido e o valor será obrigatoriamente calculado sobre todo os anos trabalhados.

" A regra anterior estimulava o trabalhador a adiar a aposentadoria porque o salário na ativa poderia ser maior e também porque havia uma esperança de ser demitido e receber a multa. O que aconteceu agora é que os pedidos de aposentadoria que estavam represados estão sendo feitos", explica Mário Avelino, presidente do IFF (Instituto FGTS Fácil), uma ONG especializada em informações sobre o FGTS.

Entre janeiro e junho do ano passado, a Caixa Econômica Federal liberou R$ 1,2 bilhão a trabalhadores aposentados que requisitaram saques do FGTS. Neste ano, o valor chegou a R$ 3,8 bilhões. Já o total de retiradas feitas saltou de 314.113 nos primeiros seis meses do ano passado para 548.901 saques neste ano. O impacto da decisão do STF sobre as contas do FGTS foi claramente sentido nos meses de abril e maio, principalmente. Nos primeiros três meses do ano, a arrecadação líquida do fundo, que leva em conta as contribuições e os saques feitos, foi sempre positiva.

Em abril, quando os saques por aposentadorias alcançaram o pico -R$ 1,4 bilhão para 145 mil saques-, a diferença entre pagamentos e receitas do FGTS foi de R$ 677 milhões. O resultado negativo se repetiu em maio mas, em junho, o fundo já havia voltado a operar no azul. O governo, responsável pela administração do FGTS, estima que em cerca de seis meses o número de saques e os valores pagos retornem aos padrões do início do ano.

" Não há nenhum impacto de longo prazo sobre a saúde econômica e financeira do FGTS. Esse é um efeito pontual e sazonal. Com o tempo, as pessoas com idade de se aposentar terão feito seus pedidos de saque e voltaremos à normalidade", diz o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado. Ele lembra que houve um movimento semelhante de mais saques, embora em magnitude muito maior, em 1997, quando foi feita a primeira reforma da Previdência. Na época, a arrecadação líquida do FGTS foi negativa em R$ 703,5 milhões.