Folha de São Paulo, 9 de julho de 2007
Governo privilegia aliados na liberação de recursos
Dinheiro sai como restos a pagar; PT e PMDB lideram lista, que tem PP, PTB e PR | "É a partilha republicana do governo", ironiza líder do DEM; ministro das Relações institucionais diz não haver privilégio à base governista

SILVIO NAVARRO, FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No primeiro semestre do seu segundo mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a privilegiar os partidos aliados, especialmente PT e PMDB, na hora de liberar recursos do Orçamento da União para emendas parlamentares. O dinheiro para as emendas individuais dos congressistas foi liberado sob a rubrica "restos a pagar", ou seja, compromissos de gastos assumidos pelo governo de 2004 a 2006 que saíram do caixa da União entre janeiro a junho desde ano, segundo dados do Siafi (sistema de acompanhamento de gastos do governo federal).

Em valores absolutos, o PT lidera a lista, seguido pelo PMDB. Já quando se compara o montante liberado com o tamanho das bancadas dos partidos, proporcionalmente o PT também encabeça o ranking, mas aliados que têm bancadas de médio e pequeno porte, como PC do B, PP, PSB, PR e PTB, se destacam.

Levantamento feito pela assessoria de Orçamento do DEM no Senado mostra que, em seis meses, os 82 deputados e 12 senadores do PT conseguiram liberar R$ 27,8 milhões.
O PMDB, que detém as maiores bancadas na Câmara (com 93 deputados) e no Senado (com 19 cadeiras), levou R$ 18,9 milhões.

Os partidos de oposição não tiveram o mesmo desempenho: o DEM obteve R$ 10,2 milhões, e o PSDB, R$ 9,8 milhões. Se tomados os tamanhos das bancadas, o cenário é ainda pior, sendo superados por siglas menores da base. O PC do B, por exemplo, tem apenas 13 deputados e um senador. Mas conseguiu levantar R$ 3,6 milhões em emendas, o que dá uma média de R$ 260,7 mil por parlamentar.

Na contramão, o DEM teve média de R$ 138,5 mil para cada um dos seus 74 congressistas (57 deputados e 17 senadores). O PSDB obteve média de R$ 140 mil para 70 parlamentares (57 deputados e 12 senadores). "Esse é o preço do tamanho da base do governo. É a partilha republicana do governo", afirmou o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN).

Volta à cena

Os números também mostram a volta à cena dos partidos que estiveram no centro do escândalo do "mensalão" -PR (então PL), PTB e PP. Em 2005, eles eram os favoritos do governo para destinar verbas, mas no ano passado perderam espaço para o PMDB. O líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), admite que sua bancada foi beneficiada até agora. "Este ano está bem melhor, pela primeira vez a bancada está satisfeita. Mas é claro que, se começar a demorar [para liberar recursos], vamos ter problemas nas votações", afirmou.

Já o líder do PR, Luciano Castro (RR), acha que a dinâmica poderia ser ainda melhor. "O ritmo de liberação dos recursos, para a bancada, nunca é suficiente, os deputados sempre acham pouco. O governo está com superávit de caixa e poderia liberar mais rápido." Em janeiro deste ano, em meio às intensas negociações para a eleição da presidência da Câmara, os parlamentares que mais receberam recursos foram do PMDB e do PR -R$ 2,5 milhões para cada bancada.

Na época, os adversários de Arlindo Chinaglia (PT-SP) reclamavam que o governo estaria liberando verbas de emendas para favorecer a eleição do petista para a presidência da Casa. O PMDB acabou sendo o fiel da balança para a vitória de Chinaglia. Neste ano, apesar de a execução orçamentária ainda ser muito pequena -poucos partidos conseguiram empenhar (compromisso de gasto) emendas até agora-, a tendência é similar: o PT obteve R$ 2,1 milhões; o PR, R$ 2 milhões; e o PTB, R$ 1,7 milhão.

No total, saíram do cofre da União R$ 569 milhões de "restos a pagar". Desse montante, R$ 283,4 milhões correspondem a emendas de bancada (feitas em conjunto por vários parlamentares), R$ 120,2 milhões foram de relatores de projetos, e R$ 53,3 milhões, de comissões temáticas da Câmara e do Senado. O Ministério das Relações Institucionais, chefiado pelo coordenador político do governo, Walfrido dos Mares Guia, negou que os aliados tenham sido privilegiados e argumentou que o critério utilizado para a liberação de recursos é a importância das obras a que eles se referem.

CNTI PARANÁ, 9 de julho de 2007 Combatendo a informalidade na Construção Civil Segundo o Superintendente da Secretaria de Assuntos Econômicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Ernane Teixeira, os investimentos para a construção civil de 2007 a 2010 estão previstos em R$ 470 bilhões, especificamente no segmento residencial.

Não restam dúvidas que teremos geração de empregos no setor, e também um aumento de trabalhadores informais, e em conseqüência, os acidentes de trabalho. Em 2005, os dados oficiais apontam que 28.987 trabalhadores se acidentaram no setor, destes foram registrados 303 óbitos.

Segundo dados do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, de janeiro de 2001 à dezembro de 2006, foram admitidos 6.430.890 trabalhadores e demitidos 6.320.262, tendo um saldo positivo de 110.628. De janeiro a maio de 2007, foram admitidos 569.595 e demitidos 490.493, com saldo positivo de 79.102 operários. Sabemos que as contratações e as demissões são bem maiores, haja vista que no setor muitos empresários recusam-se a registrar o vínculo empregatício na CTPS. Preocupados com o número de acidentes e o número de trabalhadores informais, a CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, através do seu Departamento Nacional da Construção e do Mobiliário - DEPACOM, vem discutindo e implementando políticas para melhorar as condições de trabalho.

No Paraná, a CNTI através da 1ª Secretaria da Região Sul - Paraná, participa desde outubro de 2001, do Comitê de Combate a Informalidade. Este comitê é integrado pelos quatro sindicatos patronais da construção civil do Paraná, o CREA/PR – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, FETRACONSPAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, DRT/PR – Delegacia Regional do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, dentre outras instituições.

O Comitê de Combate a Informalidade, faz visitas semanalmente nas empresas para verificar as condições adequadas de trabalho e os equipamentos de proteção individual dos trabalhadores. Quando das visitas é preenchido um check-list sobre as normas de segurança e relacionados o nome dos trabalhadores, grau de escolaridade, data de admissão e ainda se ele possui moradia própria. Após a visita, é colocado um selo do comitê na obra, e a empresa apresenta dentro do prazo estabelecido, ao comitê diretor, a ficha de registro dos trabalhadores e as soluções adotadas. Mensalmente o comitê faz reunião com as instituições, para verificar e avaliar os trabalhos realizados durante o mês. Centenas de trabalhadores da região de Curitiba, Maringá, Cascavel e Londrina, tiveram seus contratos de trabalho regularizamos, mediante a ação eficaz do comitê.

QUADRO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JANEIRO À MAIO/2007, POR ESTADO E O NÚMERO DE ACIDENTES NO SETOR EM 2005.

UF CAGED CONSTRUÇÃO CIVIL JAN-MAI DE 2007 ACIDENTES DE TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL - 2005 Admitidos Desligados Var. % Saldo ACIDENTES DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE ÓBITOS AC 1.190 1.222 -2,6187 -32 78 08 01 AL 4.651 4.701 -1,0636 -50 201 10 05 AM 6.408 3.885 64,9421 2.523 270 07 03 AP 1.281 1.152 11,1979 129 38 01 05 BA 31.732 26.884 18,0330 4.848 1.323 103 17 CE 14.525 13.935 4,2339 590 404 15 07 DF 8.030 8.711 -7,8177 -681 578 23 06 ES 20.042 17.854 12,2550 2.188 1.026 36 09 GO 19.895 15.893 25,1809 4.002 955 39 29 MA 6.742 6.622 1,8121 120 284 19 05 MG 110.815 97.141 14,0764 13.674 3.740 142 34 MS 5.575 5.812 -4,0778 -237 292 18 04 MT 10.131 7.407 36,7760 2.724 316 07 13 PA 10.844 13.044 -16,8660 -2.200 1.045 50 05 PB 6.517 4.829 34,9555 1.688 162 10 05 PE 15.462 14.009 10,3719 1.453 501 32 12 PI 4.223 5.176 -18,4119 -953 228 19 02 PR 33.046 27.968 18,1565 5.078 1.474 102 21 RJ 43.817 38.285 14,4495 5.532 2.323 87 14 RN 10.575 9.671 9,3475 904 309 23 03 RO 2.760 2.246 22,8851 514 125 08 02 RR 722 407 77,3956 315 15 02 00 RS 25.702 23.828 7,8647 1.874 1.982 80 12 SC 22.860 19.117 19,5794 3.743 1.303 42 15 SE 6.031 5.064 19,0956 967 225 10 05 SP 139.885 112.818 23,9917 27.067 8.861 370 63 TO 6.134 2.812 118,1366 3.322 929 10 06 BRASIL 569.595 490.493 16,1270 79.102 28.987 1.273 303

Fonte: CAGED e Anuário Estatístico da Previdência Social Elaboração: CNTI-PR e FETRACONSPAR

 

FETRACONSPAR, 09 de julho de 2007
Saiba mais sobre o grupo de Trabalho do CPN

Como assegurar um ambiente saudável para o trabalhador compatível com a legislação? Como controlar as fontes de riscos de acidentes garantindo saúde e segurança no local trabalho?

A pergunta acima é uma bandeira que vamos carregar conosco a qualquer tempo, e não vamos desistir até conseguirmos a resposta. Com essa afirmação, o diretor da FETRACONSPAR, Sr. JORGE MORAES representante da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria junto ao CPN faz um desabafo da luta que os membros do comitê travam para melhores condições de trabalho e vida na construção civil, e aproveita para contar um pouco mais sobre o CPN.

O que é o CPN?

O GRUPO do CPN é um colegiado tripartite e paritário, e tem por objetivo promover a difusão e o cumprimento da NR – 18 e participar do processo de sua permanente atualização face à evolução dos métodos, aos avanços da tecnologia e das relações de trabalho. O CPN foi instituído pela Portaria SSST/MTb/nº. 04 de 04/07/95 (DOU de 07/07/95), que aprovou o novo texto da Norma Regulamentadora nº. 18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, na forma do que estabelece o item 18.34 da referida Norma.

Como funciona o trabalho do CPN?

Para desenvolvimento de seus trabalhos, o CPN conta com uma Coordenação e uma Secretaria Executiva.

A Coordenação é exercida em sistema de rodízio entre as bancadas do Governo, Empregadores e Empregados, tendo o mandato de cada bancada a duração de 02 (dois) anos.

As reuniões ordinárias são realizadas a cada trimestre e a qualquer tempo, por convocação do Coordenador ou por solicitação de qualquer umas das bancadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Pela atividade exercida no CPN, os seus membros não recebem qualquer tipo de remuneração, sendo considerada atividade relevante e a cargo de cada órgão ou entidade as despesas de participação de seus representantes nas reuniões.

Para a consecução dos seus objetivos, o CPN tem as seguintes atribuições:

· Estudar e propor medidas para o controle e melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção;

· Participar e propor campanhas de prevenção de acidentes para a indústria da construção;

· Incentivar estudos e debates visando ao aperfeiçoamento permanente das normas técnicas, regulamentadoras e de procedimentos, na indústria da construção;

· Manter estreita articulação com os Comitês Permanentes Regionais – CPR, mobilizando-os e apoiando suas iniciativas para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção;

· Elaborar e deliberar sobre propostas que visem o aperfeiçoamento e atualização da NR-18, ouvidos os CPRs;

· Apreciar e deliberar sobre propostas de modificação da NR-18 oriundas de cada CPR, sempre ouvindo os demais e justificando a sua decisão;

· Apreciar e deliberar sobre as RTP - Recomendações Técnicas de Procedimentos, elaboradas pelos órgãos técnicos do MTE, ouvidos os CPRS;

· Encaminhar ao Ministério do Trabalho suas decisões sobre modificações da NR-18, para a efetivação das mudanças por meio de dispositivos legais pertinentes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Como é composto o CPN?

O CPN, é de composição tripartite e paritária, sendo composto da seguinte forma:

· de 03 (três) a 05 (cinco) representantes titulares do Governo Federal, e respectivos suplentes;

. de 03 (três) a 05 (cinco) representantes titulares de empregados, e respectivos suplentes;

· de 03 (três) a 05 (cinco) representantes titulares dos empregadores, e respectivos suplentes.

A CNTI está e continuará presente em todos os debates sobre a prevenção de acidentes e doenças profissionais.

 

JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 09 de julho de 2007 | Economia
Lupi prepara reforma trabalhista
Ministro quer acabar com o imposto sindical e inibir a “enxurrada” de recursos ao TST

À frente do Ministério do Trabalho há três meses, Carlos Lupi, eleito deputado pelo PDT de inspiração getulista e sucessor de Leonel Brizola, avisa: vai dar trabalho e, no fim do ano, todos terão de falar bem dele, “queiram ou não”. Motivo: quer tomar medidas polêmicas na pasta, como acabar com o imposto sindical e criar um mecanismo para inibir a enxurrada de recursos trabalhistas ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Fez acordo com o trabalhador e pagou, o processo foi eliminado”, avisa.

Brasília (AG) – Lupi está esfuziante com o resultado do mercado formal de empregos e antecipou que o número de trabalhadores com carteira assinada ultrapassou a marca histórica de um milhão no primeiro semestre.

“Nunca o País, conseguiu gerar tanto emprego”, comemora. Ele no entanto, afirma que quer intensificar a fiscalização contra o trabalho escravo e detecta que o principal foco da preocupação agora é a produção do etanol, não só no
Nordeste, mas também em São Paulo.

O ministro quer ainda regulamentar a profissão dos auditores de sua pasta, para coibir abusos, e editar novas regras para evitar o alto índice de acidentes na construção civil, a partir da padronização dos equipamentos de segurança. Em 2008, a empresa que não oferecer equipamentos de segurança com selo do Inmetro será autuada.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Emprego: “Este mês, passaremos a marca de um milhão de vagas, vais e o recorde em um semestre. Além da agricultura, continua a recuperação da indústria, com o setor de serviços a frente”.

Qualificação: “A qualificação para mim é a marca do mundo moderno para garantir oportunidades melhores. Já pedi ao Dieese uma pesquisa sobre as necessidades de emprego em cada região do Brasil. Vamos baixar uma portaria e exigir lum selo de qualidade para as entidades (ONGs, universidades, prefeituras) conveniadas, e quem não passar na avaliação não terá o contrato renovado. Atualmente é obrigatório que 30% dos jovens tenham garantia de emprego. Ao fim do curso, subiremos a 40% ou 50%, centrando na necessidade local. Se não, a gente qualifica para nada”.

Trabalho escravo: “Proibiremos essa prática com ações duras. Já pedi ao Ministério do Planejamento 200 auditores aprovados no último concurso. Mas vamos fazer diferente. Cada vez que você liberta, você vai ver que a maioria dos trabalhadores não é do Pará (área de maior incidência), vem do Maranhão e do Piauí. Faremos um ação conjunta com estados e prefeituras”.

Etanol: “O etanol já é uma realidade. No mês, tivemos uma expansão de 11 mil empregos só em Pernambuco. Em São Paulo, está assustador. Mas reconheço que há muita prática de trabalho escravo nessa cadeia produtiva, não só no Nordeste, mas nas fazendas no interior de São Paulo. Quando não é na lavoura é na indústria, que compra uma fazenda que usa mão-de-obra escrava. Antes a carvoaria era o setor que mais explorava mão-de-obra escrava. Hoje, o etanol é a maior preocupação”.

Segurança: “Vamos introduzir o padrão Inmetro nos equipamentos de segurança (capacetes, luvas, botas). Quem não tiver o selo de qualidade será autuado pelos fiscais do trabalho. Um dos maiores índices de acidentes de trabalho é na construção civil, justamente por causa da má qualidade dos equipamentos. Vamos fazer uma campanha educativa e dar um prazo para as empresas de adaptarem. As novas normas entram em vigor ainda este ano e as punições, em 2008”.

Imposto Sindical: “Queremos criar um mecanismo que tire esse imposto para o trabalhador (um dia de trabalho). A idéia inicial é que, nos acordos coletivos, seja negociado um percentual para o sindicato”.

Reforma: “O ideal não é discutir retirada de direito, mas temos de simplificar a relação capital e trabalho. Não tem que dar tanta burocracia, podemos dar o prazo e permitir que a empresa só recolha o PIS quando ela tiver dinheiro em caixa, sem levar prejuízo ao trabalhador. Empregado satisfeito e bem remunerado rende muito mais. Há ainda uma quantidade enorme de recursos que chegam ao Superior Tribunal do Trabalho. Podemos simplificar os recursos, com defende a Fiesp. Para mim é o seguinte: pagou, quitou, acabou. Demitiu, fez acordo e pagou o processo foi eliminado”.

Informal: “Não concordo que haja 48 milhões de pessoas na informalidade. Muitos estão por opção, como médico e advogado, jornaleiro, porque acham melhor essa liberdade. Esse discurso não é real. Não acho que esse pessoal seja excluído”.

Fiscalização: “Vamos criar uma norma geral para nortear o trabalho dos fiscais, o que pode e o que não pode, porque se não o cara faz o que quer da sua cabeça. A minha tese é que o papel da fiscalização é educar, auditar, medir e punir. Não pode ser punir e depois informar, porque aí é arbítrio. A idéia e inibir abusos”.

Desoneração: “É um mecanismo complexo para ter uma só medida para tantos setores. E está amarrado à repercussão na arrecadação, para não tomarmos decisões que prejudiquem muito o Tesouro. A Fazenda está na fase de cálculos, efeitos para cadeia produtiva: às vezes, o resultado é próximo de zero em geração de emprego e em melhoria à empresa. Mas há uma vontade política de fazer e sai ainda este ano. Temos também várias ações integradas para criar mecanismos que aumentem a oferta de vagas com incentivos fiscais e financeiros”.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 09 de julho de 2007
Equipamentos de proteção: não basta fornecer; é preciso fiscalizar o uso

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com base em voto do juiz Lorival Ferreira dos Santos, concedeu provimento parcial a recurso de empresa fabricante de produtos para polimento de metais, reduzindo de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-empregado que teve as pernas queimadas ao operar uma caldeira. A recorrente pretendia anular a condenação, alegando que forneceu o equipamento de proteção individual (EPI) necessário à preservação da integridade física do trabalhador. "Em nome da proteção jurídica da vida, da saúde e da integridade do trabalhador, não há como se isentar a empresa de reparar os danos sofridos por empregado em acidente de trabalho, mesmo quando ocasionado pela não utilização de equipamento de proteção individual devidamente fornecido pelo empregador", assinalou em seu voto o juiz Lorival. Para o relator, "não basta somente fornecer equipamento de segurança; é necessário sobretudo que haja fiscalização de seu efetivo uso pelos empregados".

A empresa recorreu de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, defendendo que a responsabilidade pelo acidente fora exclusivamente do reclamante, pois ele não teria tomado as devidas precauções ao manusear a caldeira, além de não ter utilizado as botas que teriam evitado as queimaduras, conforme ele mesmo confessara em depoimento pessoal. A empresa alegou também que o autor sabia operar a máquina e que havia prova testemunhal no sentido de que fazia parte de seu serviço fechar o registro de pressão cuja falha teria ocasionado o acidente.

Na hipótese de a condenação ser mantida, a recorrente requereu que houvesse pelo menos sua redução a, no máximo, 10 salários mínimos (R$ 3.800). Pretendeu, ainda, que fosse reconhecida a culpa concorrente do reclamante, o que o obrigaria a arcar com 50% do valor a ser indenizado, reduzindo automaticamente a indenização à metade.

A Câmara, no entanto, optou por manter a sentença de primeiro grau no tocante ao reconhecimento de que havia no processo todos os requisitos para a configuração do dano moral, com a comprovação do dano e sua relação com o trabalho, bem como a negligência da empresa ao permitir que o reclamante, mesmo sem qualificação para a atividade, operasse uma caldeira. Os magistrados consideraram o fato de que o próprio preposto da empresa admitiu que o acidente ocorreu três horas após o ingresso do autor no serviço, tempo suficiente para a reclamada impedi-lo de manusear a máquina ou adverti-lo pela falta das botas. Contribuiu também para o convencimento dos juízes o depoimento da testemunha apresentada pela própria empresa. "O dono da empresa sempre estava ‘de olho’ no funcionamento do equipamento", afirmou ela, além de assegurar que o reclamante trabalhava com serviços gerais e não era especializado no manuseio da caldeira, embora a operasse. "A tendência atual da jurisprudência é inclinar-se pelo reconhecimento da responsabilidade do empregador independentemente de culpa ou dolo no caso de o empregado vir a exercer atividade perigosa ou que o exponha a riscos", reforçou ainda o relator.

A empresa chegou a alegar que nem sequer havia a comprovação do dano, por não ter sido realizada perícia. Mas, além de essa alegação ter ocorrido apenas no recurso, a Câmara considerou ser incontestável a existência de dano estético - as queimaduras foram de 2º e 3º graus -, que, embora não incapacite o reclamante para o trabalho, causa-lhe "um sofrimento íntimo indiscutível", conforme assinalou em seu voto o juiz Lorival.

Para reduzir a condenação, a Câmara levou em conta o valor do capital social da empresa - apenas R$ 10.000 - e o salário mensal do trabalhador à época do acidente - R$ 286 -, o que faz a indenização de R$ 7.000 representar aproximadamente 25 salários do reclamante. Por sua vez, a tese da culpa concorrente do autor não foi examinada pela Câmara, pois se tratava de mais uma alegação inédita no processo, não formulada na fase de conhecimento. (Processo 1765-2002-003-15-00-4 RO)

Fonte: TRT15

 

Folha de São Paulo, 9 de julho de 2007
CARAJÁS
Senador propõe plebiscito sobre novo Estado no Pará
DA AGÊNCIA FOLHA

Projeto do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), presidente do Conselho de Ética, propõe um plebiscito sobre a instalação de um novo Estado no país -o de Carajás, no sul do Pará. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Carajás teria 38 municípios em uma área equivalente à do Rio Grande do Sul e ficaria com a reserva mineral da serra do Carajás e a represa de Tucuruí. O novo Estado teria 1,4 milhão de habitantes e a capital seria Marabá (568 km de Belém).

O senador argumenta que a divisão facilitaria a proximidade entre governantes e população, que, segundo ele, é inviável devido à vasta extensão territorial do Pará. O governo do Pará é contrário à divisão, mas não se opõe à realização de plebiscitos, segundo a assessoria da governadora Ana Júlia Carepa (PT). A consulta popular seria feita só nos municípios que fariam parte do novo Estado. O projeto vai para o plenário do Senado -se aprovado, terá de passar pela Câmara e pela sanção presidencial. (FELIPE BÄCHTOLD)

Diário Vermelho, 9 de julho de 2007
Câmara retoma votação da reforma política

Sem acordo para a votação da reforma política na Câmara, deputados utilizaram mecanismos previstos no regimento para inviabilizar, na semana passada, a apreciação da matéria em plenário. Por conta disso, o assunto retorna à pauta do plenário na terça-feira (10). Antes de retomar os debates, os parlamentares terão que votar duas medidas provisórias que passaram a obstruir a agenda de votação.

No Senado, não houve, na semana passada, deliberação de matérias pelos parlamentares. Os debates em plenário concentraram-se nas denúncias de desvio de recursos no Banco de Brasília (BRB) que levaram à renúncia do então senador Joaquim Roriz (PMDB-DF).

A expectativa, nesta semana, diz respeito à posse do suplente de Roriz, Gim Argello (PTB-DF), que também responde a processos na Justiça. O corregedor do Senado, Romeu Tuma (DEM-SP), considera que há elementos suficientes para a abertura de investigações contra Argello.

"Se o sujeito consegue burlar vindo para cá, o Congresso tem obrigação de evitar que essa Casa não vire um abrigo permanente de alguns marginais, sem querer ofender, mas que tem praticado traição à população que nele confiou". Os senadores também pediram na sessão de terça-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se afastasse do cargo enquanto estiver sob a investigação do Conselho de Ética.

Apesar dos pedidos, o senador alagoano disse que continuará no exercício do cargo. Segunda-feira (9), a comissão de relatores do processo de investigação das denúncias contra Calheiros define quais documentos serão necessários para que a Polícia Federal conclua o trabalho de perícia nas transações agropecuárias do parlamentar.

Integram a relatoria os senadores Renato Casagrande (PSB-ES), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Almeida Lima (PMDB-SE). Casagrande já admite que a conclusão dos trabalhos de investigação e a votação do relatório do processo, no Conselho de Ética, não acontecerá antes de 45 dias. Por conta destes debates, a pauta do Senado continuou obstruída, na semana passada, por quatro medidas provisórias e dois projetos de lei de conversão. Entre elas, a que cria o Instituto Chico Mendes, causa da greve dos servidores do Instituto Brasileiros de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama).

Na quarta-feira (11), está prevista sessão do Congresso Nacional para analisar e votar o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O P-SOL e parlamentares do Democratas, PPS, PSDB e PV prometem obstruir a sessão caso ela seja presidida por Renan Calheiros.

Pelo regimento do Congresso, a convocação da sessão tem que ser feita pelo seu presidente, no caso o senador Renan Calheiros, o que ainda não aconteceu. Pela Constituição Federal, o Congresso não pode entrar de recesso sem votar a LDO. As férias dos parlamentares está marcada para 18 de julho. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou para terça-feira a eleição dos deputados que farão parte da Comissão Representativa do Congresso. No Senado, os parlamentares deverão ser definidos nesta semana. É a comissão quem representa o Congresso no período do recesso, 18 de julho a 1° de agosto.

Diário Vermelho, 9 de julho de 2007
China: Universidade prevê crescimento de 10,8% no PIB

Um relatório da Universidade do Povo da China indicou que a expectativa de crescimento anual do Produto Interno Bruto (PIB) chinês é de 10,8% em 2007. O estudo também prevê que o investimento no país aumentará 21,8% este ano, o consumo subirá 16,2% e o superávit comercial crescerá 60%.

A porcentagem de previsão de crescimento do PIB emitido pela Universidade, com sede em Pequim, coincide exatamente com as do Banco Central chinês. No dia 13 de junho, o primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, presidiu uma reunião do Conselho de Estado (Executivo) para abordar os problemas do superaquecimento enfrentados pela economia chinesa.

O Gabinete chinês concluiu que a produção industrial é muito alta, assim como o superávit comercial e o investimento, tornando-se necessário melhorar a regulação macroeconômica para esfriar a economia.

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de julho de 2007 | Economia
Salários
Sindicatos vão tentar negociar aumentos reais

As categorias com data-base neste semestre se preparam para cobrar sua parte nos ganhos obtidos pelas empresas com a recuperação da atividade da economia. É neste semetre que se concentram as campanhas salariais de mais de 15 milhões de trabalhadores das categorias mais organizadas do país, como metalúrgicos, bancários, eletricitários, químicos e petroleiros. Para os sindicalistas, a expansão da economia, num cenário de inflação baixa, juros em queda e crescimento do emprego, abre espaço para aumentos reais de salários, maior participação nos lucros das empresas e cláusulas sociais.

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de julho de 2007 | Política
Pesquisa
Um terço dos deputados quer disputar prefeituras
Entre 52 parlamentares, 16 confirmam ser pré-candidatos
por RHODRIGO DEDA

O professor de Ciências Políticas da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Adriano Codato avalia que, quando se analisa a estrutura de carreira dos políticos atualmente, o Poder Executivo é muito mais atrativo que o Legislativo. “Nem sempre foi assim. Entre 1946 e 1964, o Legislativo era um Poder em que as pessoas permaneciam, sobretudo na Câmara Federal. Hoje, os políticos transformaram o Legislativo numa forma de passagem ao Poder Executivo, o que se aplica à pesquisa realizada pela Gazeta do Povo”, diz Codato.

Segundo o professor, o Legislativo tem pouquíssimo poder decisório. “Supondo que os políticos entram na carreira para exercer o poder, é muito mais racional procurar o Executivo.” Codato observa o caso dos deputados paranaenses que procuram voltar a posições que já ocuparam no Executivo, os ex-prefeitos de Londrina Eduardo Cheida (PMDB) e Antônio Belinati (PP).

Com dados de uma pesquisa que realizou sobre a atividade dos parlamentares em três governos – os dois mandatos de Jaime Lerner (1995–2002) e o mandato anterior de Roberto Requião (2003–2006) –, Codato afirma que a trajetória dos políticos paranaenses é bastante previsível. “Por exemplo, 65% dos deputados daquelas legislaturas tiveram como primeiro cargo eletivo o de vereador e 30% foram prefeitos num segundo momento. No momento da pesquisa, antes de assumirem o mandato, 52% deles tinham como último cargo o de deputado estadual.” (RD)

Cerca de um terço dos deputados estaduais está se articulando para o lançamento de suas pré-candidaturas nas eleições municipais do próximo ano. A Gazeta do Povo fez uma pesquisa com 52 dos 54 deputados, que indicou que 16 deles pretendem alçar seus nomes à condição de candidato a prefeito por seus partidos, enquanto outros sete também têm planos, num futuro não tão próximo, de desempenhar funções no Poder Executivo, seja no âmbito estadual ou municipal.

Os parlamentares que pretendem se estabelecer no Poder Legislativo somam 18 dos pesquisados. Oito deputados dizem acreditar que a política é algo ocasional em suas vidas e pretendem retornar à profissão, enquanto que dois deputados dizem que não sabem que caminho irão escolher.

Em Curitiba, seis parlamentares manifestam o desejo de enfrentar o prefeito Beto Richa – provável candidato à reeleição – no próximo ano. São eles: Carlos Simões (PR), Fábio Camargo (PTB), Osmar Bertoldi (DEM), Tadeu Veneri (PT) e os peemedebistas Reinhold Stephanes Jr. e Cleiton Kielse. Veneri tem como principal concorrente dentro do PT a ex-diretora da usina Itaipu Gleisi Hoffmann. “Pretendo concorrer às prévias do partido e fazer uma reflexão sobre que projetos pretendemos implementar. Há setores da sociedade que estão alijados do processo de debate em Curitiba”, diz. Já Stephanes Jr. e Kielse disputam a candidatura num partido que possui vários postulantes – como o diretor da Cohapar, Rafael Greca; o reitor da UFPR, Carlos Augusto Moreira Júnior, e a ex-deputada federal e recém-filiada Clair Martins.

Na região metropolitana de Curitiba, três deputados podem sair candidatos. Em Fazenda Rio Grande, o deputado Geraldo Cartário (sem partido) – adversário político do atual prefeito do município, Antônio Wandscheer (PMDB) – afirma que só vai se lançar candidato se não houver um projeto diferenciado para ganhar a eleição. “Se tiver outra alternativa, permaneço na Assembléia”, disse. O deputado Professor Luizão (PT), primeiro suplente de Ênio Verri, deve concorrer em Pinhais. Segundo Professor Luizão, a vantagem de se estar no Legislativo é que o mandato proporciona visibilidade. “Permite que se trabalhe na política. Mas o mandato não é definitivo, sou suplente”, lembra ele. E em Araucária, a deputada Rosane Ferreira (PV) está decidida a disputar a prefeitura. Para financiar a campanha, conta que está guardando o salário de mais de R$ 12 mil em uma conta bancária. Segundo Rosane, durante todo esse ano e no ano que vem, ela está sendo “sustentada pelo marido”, que é médico. “Não tenho financiamento de campanha, nem público nem privado. No ano passado, quando me elegi pela primeira vez, dos R$ 54 mil que gastei, R$ 30 mil foram do meu trabalho como enfermeira”, explica.

Nos Campos Gerais, o deputado Plauto Miró (DEM) tenta realizar um antigo sonho e suceder o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) na prefeitura de Ponta Grossa. “Tudo vai depender do andamento das questões políticas locais. Nosso grupo atualmente está na prefeitura”, declara. Em Guarapuava, há a possibilidade de que o candidato venha a ser o deputado Artagão Júnior (PMDB). Segundo o parlamentar, eventualmente pode ser escolhido outro nome, mas se não for no próximo ano, em algum momento ele estará disputando a prefeitura do município. “A diferença do Legislativo com o Executivo é a capacidade de resolução. No Executivo você tem a ‘caneta na mão’ e decide, no Legislativo você encaminha, fiscaliza, legisla e faz a intermediação entre a população e o governo do Estado”, diz.

O líder do PT na Assembléia, Elton Welter, trabalha com a possibilidade de disputar a prefeitura de Toledo. “Quero colocar em prática a experiência que tenho no Legislativo. acredito que dá para trabalhar mais as políticas sociais”, diz Welter.

No Norte, dois parlamentares que já foram prefeitos de Londrina pretendem novamente ocupar o cargo na cidade: Antônio Belinati (PP) e Eduardo Cheida (PMDB). Na mesma região, o deputado Miltinho Puppio (PSDB), suplente de Luiz Fernandes Litro, quer disputar a prefeitura de Mandaguari, e o deputado Waldir Pugliesi (PMDB) cogita a possibilidade de se candidatar a prefeito de Arapongas, contra o seu sobrinho Beto Pugliesi. O deputado já foi três vezes prefeito de Arapongas, e ainda está avaliando um retorno ao Executivo municipal.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 08 de julho de 2007
Trabalhador rural pode ser indenizado
Joanir Pereira, teve a audiência em uma ação trabalhista suspensa por estar usando um par de chinelos, deve pedir indenização do juiz

Curitiba - O juiz titular da 3Vara do Trabalho de Cascavel, Bento Luiz de Azambuja Moreira, que adiou uma audiência porque uma das partes trajava um par de chinelos de dedo, deverá responder a uma ação indenizatória, junto com a União. A informação é do advogado Olímpio Marcelo Picoli, que ingressará nos próximos dias com a ação a pedido do trabalhador rural (atualmente desempregado) Joanir Pereira, que no último dia 13 compareceu de chinelos a uma audiência na qual era parte reclamante. Picoli afirma que na ação a sugestão é para que a União pague R$ 50 mil a Joanir Pereira. O valor servirá apenas de parâmetro.

''Ele praticou um ato que não tem amparo legal, foi discriminatório e causou dor psicológica e dano moral ao meu cliente'', argumentou o advogado. Consta que o juiz resolveu não realizar a audiência porque o calçado seria ''incompatível com a dignidade do Poder Judiciário''. A audiência também havia sido remarcada pelo juiz para o dia 14 de agosto, mas foi realizada antes, no último dia 3, a pedido da cúpula do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, que reprovou a atitude do juiz. Na segunda audiência, o juiz se retratou e doou um de seus pares de sapato a Joanir Pereira, que recusou. ''Entendemos como uma ironia'', afirmou Picoli.

O juiz afirmou à reportagem que se ''naquele momento'' soubesse que se tratava ''de um trabalhador desempregado e humilde'', ele não teria tomado a mesma atitude. ''Ele estava com uma camisa boa, uma calça boa, não tenho bola de cristal. Mas já admiti que houve excesso de zelo''. O juiz também afirma que considera ''injusta'' a indenização, caso ela seja aplicada. ''Não houve ofensa a honra'', argumenta ele, acrescentando que há ''oportunismo'' do advogado à frente do caso.

Ele alega que a suspensão de audiências em função de trajes inadequados ''ocorre diariamente no Brasil'' e que o caso do trabalhador rural só teve repercussão por causa do posicionamento do advogado. ''Já adiei sete outras audiências pelos mesmos motivos e não houve qualquer reação. Ele (advogado) tem interesse na indenização'', acusou o juiz.

Picoli argumenta que casos semelhantes (de suspensão de audiências em função de trajes) ''não acontecem com tanta frequência''. ''O próprio TRT informou que se tratava de um fato isolado. Não vou deixar de entrar com uma ação porque outros advogados não tomaram a mesma atitude, fiz um juramento ético.''

O advogado já havia anunciado à FOLHA, no último dia 22, que entraria com uma ação contra o juiz na própria Comarca de Cascavel, mas ontem ele explicou que optou por aguardar a realização da segunda audiência.

A assessoria de imprensa do TRT do Paraná informou que a Corregedoria do órgão ''está tomando providências'' a respeito do caso. Trata-se de um processo disciplinar administrativo, cujo andamento não pode ser divulgado, ainda segundo a assessoria de imprensa.

Catarina Scortecci
Equipe da Folha

JORNAL DO ESTADO, 09 de julho de 2007 | Economia
Previdência: De olho no relatório do FAP
As empresas devem ficar atentas ao relatório do Fator de Acidente Previdenciário (FAP), divulgado pela Previdência Social e que irá reger os cálculos sobre as contribuições previdenciárias.
Ana Ehlert

Foto: Arquivo

Setor da construção civil está entre os segmentos que têm o maior número de acidentes

As empresas devem ficar atentas ao relatório do Fator de Acidente Previdenciário (FAP), divulgado pela Previdência Social e que irá reger os cálculos sobre as contribuições previdenciárias. Isso se não quiserem ter de arcar com alíquotas tributárias até 100% maiores a partir de janeiro do próximo ano. O alerta foi feito pela especialista em Direito Previdenciário, Cláudia Salles Vilela Vianna, titular da cadeira de Direito Previdenciário da Faculdades Curitiba. “E as empresas têm até o dia 1º de agosto para contestar as informações do relatório que irão determinar a alíquota de contribuição previdenciária sobre a totalidade da folha de pagamento”, conta.

Cláudia lembra que esse procedimento está previsto na Le 10.666/2003, mas que só agora foi regulamentada. A legislação prevê que as empresas com maiores registros de acidentes de trabalho paguem mais à Previdência.

Já as que apresentarem menores problemas pagarão menos. A medida, explica Cláudia, foi tomada para incentivar aos empresários a investirem na prevenção da saúde do trabalhador. “Essa lei foi fruto da última MP (Medida Provisória) assinada pela presidente Fernando Henrique Cardoso”, diz.

Assinada em abril de 2003, a lei10.666 prevê mudanças na alíquota do Risco de Ambiente do Trabalho (RAT), atualmente em 1%, 2% e 3%. Com as novas regras, essa alíquota poderá ser elevada em 100% ou reduzida em 50%. O primeiro caso será aplicado áquelas empresas que tenham um grande número de acidentes de trabalho. Já o segundo, que prevê redução, será àquelas que tenham números menores de acidentes de trabalho.

A questão fica problemática, segundo Cláudia, quando a Previdência não esclarece aos empresários outros índices que serão utilizados para fazer o cálculo do FAT, conforme determina a regulamentação da lei, como por exemplo, o coeficiente de custo previdenciário (quando foi pago ao trabalhador acidentado), o coeficiente da gravidade (tempo de afastamento), etc.

JORNAL DO ESTADO, 09 de julho de 2007 | Economia
Tabela une atividade a doenças

A regulamentação da lei estabelece que os coeficientes sejam definidos com base no número de acidentes ocorridos entre maio de 2004 e dezembro de 2006.

A regulamentação da lei estabelece que os coeficientes sejam definidos com base no número de acidentes ocorridos entre maio de 2004 e dezembro de 2006. Para tentar facilitar a caracterização dos acidentes de trabalho, o Conselho Nacional de Previdência Social definiu uma tabela de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) relacionadas com a atividade econômica da empresa. Essa tabela com o número de acidentes está disponível para ser consultada pelas empresas no site da Previdência, mediante a senha de acesso da Receita Federal para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND).

A especialista em Direito Previdenciário, Cláudia Salles Vilela Vianna, alerta que na tabela foram compultados todos os tipos de acidentes inclusive aqueles que não ocorreram em ambiente de trabalho. (AE)

REVISTA ISTO É, 09 de julho de 2007
O prejuízo do stress no trabalho
Para reduzir perdas de R$ 80 bilhões, empresas investem em programas de qualidade de vida dos funcionários
GREICE RODRIGUES


Em busca do equilíbrio

O stress é o grande vilão da saúde. E é também um dos principais problemas das empresas brasileiras. Uma pesquisa da International Stress Management Association (Isma), entidade que estuda o problema em 12 países, revelou que 70% dos trabalhadores registrados no Brasil sofrem de stress ocupacional. É um número alarmante. Em 2005, o País tinha 29 milhões de empregados com carteira assinada, segundo o IBGE. Feitas as contas, tem-se mais de 20 milhões de funcionários estressados - isso, sem contar outro tanto que trabalha na economia informal e não aparece nas estatísticas da entidade. O dado foi divulgado há duas semanas, durante um congresso em Porto Alegre.

"O mais assustador é que esse fenômeno está aumentando a cada ano", revela a psicóloga Ana Maria Rossi, presidente da seção brasileira da Isma.

O stress ocupacional causa dores musculares, enxaqueca, irritação, problemas digestivos, mudanças de humor e falta de concentração.

Os sintomas são uma resposta do corpo e da mente a situações como a sobrecarga de trabalho, a falta de autonomia e a pressão excessiva para o cumprimento de metas. "Essas condições estão formando uma legião de trabalhadores doentes. A cada dez atingidos, três apresentam um grau tão devastador de esgotamento que pode levar à depressão e à morte", diz Ana Rossi. Esse apagão da mente, chamado de burnout, exige tratamentos com psicoterapia e antidepressivos. E impacta o resultado das companhias. No Brasil, os custos relacionados à rotatividade, licenças médicas, queda na produtividade e faltas ao trabalho chegam a R$ 80 bilhões ou 3,5% do Produto Interno Bruto.

A epidemia de stress no trabalho já motiva algumas companhias a investir em programas de combate. Nada mais natural. "Esses programas resgatam a auto-estima, diminuem as doenças e melhoram o desempenho dos trabalhadores", disse a ISTOÉ o psiquiatra Redford Williams, da Duke University, nos Estados Unidos. A Avon, com 5,5 mil funcionários, investiu em várias ações para manter os índices de afastamento e falta no trabalho em baixa. A de maior efeito foi a criação de um berçário para crianças de até dois anos de idade. As mulheres correspondem a 60% dos trabalhadores. "As mães viviam aflitas por ficarem longe dos filhos. Isso interferia no trabalho", conta Elza Maio, coordenadora da área de responsabilidade social da empresa. Uma delas é Vanessa Antonelli, mãe de Lucas, um ano e três meses. "Saber que ele está sendo bem cuidado me deixa tranqüila para trabalhar", afirma.


BEM-ESTAR Vanessa e o filho Lucas, entre o médico Roberto, a nutricionista Andréa e a colega Crislaine.

A Serasa, empresa de informações de crédito, criou um programa de desenvolvimento humano para seus 2,3 mil funcionários. Implantou apoio psicológico, orientações de saúde e nutricional, atividades musicais e até centros de educação básica e superior para funcionários e familiares. Também criou áreas para meditação e reza. Uma das beneficiadas é a técnica administrativa Sandra Regina da Silva. Ela encontrou nas aulas de flauta uma forma de extravasar suas emoções.

"É uma terapia e me faz esquecer o stress diário", diz Sandra. O presidente da Serasa, Elcio Aníbal de Lucca, atribui parcialmente o crescimento de 20% da empresa no ano passado a esse investimento. "Boa parte do nosso sucesso está atrelada ao bem-estar e à qualidade de vida dos nossos funcionários", diz.


Acima, Silvia Regina, do Serasa, estuda flauta

O especialista americano James Quick, pioneiro no gerenciamento do stress corporativo, diz que as ações mais eficientes são as que ensinam a identificar as situações críticas no trabalho ou fora dele. O trabalhador também precisa fazer a sua parte. "A empresa não é a única responsável pela sua saúde. Os melhores resultados surgem quando o indivíduo aprende a cuidar de si mesmo", disse Quick a ISTOÉ.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 07 de julho de 2007
Bancária ganha 80 mil por ter contraído tendinite

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso restabelecendo sentença em que o Banco Santander Meridional S/A foi condenado a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada que desenvolveu tendinite em função de suas atividades profissionais.

Contratada em Chapecó (SC) e posteriormente transferida para Florianópolis, ela trabalhou durante 13 anos para o banco. Tendo exercido durante uma década atividades como datilografia, manuseio constante de calculadora e de carimbo, digitação e serviços de caixa, começou a apresentar problemas de saúde, como tendinite de punho, dores crônicas e limitação de movimentos, caracterizados, mediante laudo médico, como doença profissional do tipo LER (lesão por esforço repetitivo). Após se afastar para tratamento, a trabalhadora foi despedida, e ajuizou ação contra o banco, requerendo indenização por danos morais e lucros cessantes.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) acolheu parcialmente a ação trabalhista e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil, além dos honorários advocatícios. A instituição financeira recorreu e obteve do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a reforma da sentença, o que levou a bancária a apelar ao TST, mediante recurso de revista. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou, em seu voto, que o TRT/SC havia consignado que a bancária conseguiu provar que o empregador foi omisso e negligente, por não ter adotado quaisquer providências no sentido de evitar o desenvolvimento de doença profissional, e que não havia na empresa programa de prevenção de LER/DORT, nem foram disponibilizados equipamentos ergonômicos.

O ministro considera devido o reconhecimento do direito requerido por estarem presentes todos os elementos que deram origem à indenização por danos morais, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta “reconhecidamente ilícita do empregador e o dano alegado”.

Após fazer considerações acerca das correntes teóricas que versam sobre o assunto, o relator destaca que a Constituição Federal de 1988 incluiu, dentre os direitos do trabalhador, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Para o Renato de Lacerda Paiva, a responsabilidade do empregador, “em se tratando de moléstia oriunda das atividades laborais, deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, porquanto ainda que aja a reclamada com culpa, a reparação deve efetivar-se”.

Na mesma sessão, a Segunda Turma, também por unanimidade, negou provimento a um recurso do empregador que alega incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral. (RR 3467/2002-037-12-00.2)

(Ribamar Teixeira)

Fonte: TST

 

TRT SÃO PAULO, 07 de julho de 2007
Contribuição fixada em Norma Coletiva é devida por toda a categoria


Juiz Valdir Florindo

A contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria, não somente pelos associados da entidade sindical. As vantagens conquistadas pelo sindicato beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações.

Baseados no entendimento do juiz Valdir Florindo, os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenaram o Sanduba Buffet Ltda. a descontar a contribuição assistencial de um empregado, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo e Região.

A entidade entrou com uma Ação de Cumprimento junto à 83ª Vara do Trabalho de São Paulo cobrando o pagamento de contribuições não pagas pela empresa.

Em sua sentença, a Juíza Substituta Letícia Neto Amaral, que julgou o processo, entendeu que "a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de se malferir os princípios da liberdade de associação e de sindicalização". Inconformado com a decisão, o sindicato recorreu ao TRT-SP.

No tribunal, o juiz Valdir Florindo, relator do processo, entendeu que a categoria profissional compreende todos os empregados e não somente os associados ao sindicato.

"Assim como não se pode excluir dos benefícios instituídos pelos instrumentos coletivos qualquer empregado da categoria, também não se eximem os não associados ao sindicato do dever da contribuição", observou o juiz.

Para ele, "considerar-se que os não filiados não devem sofrer o desconto seria o mesmo que incitá-los a não se filiar sob a vantagem de não arcarem com o débito".

Por unanimidade de votos, os juízes da 6ª Turma acompanharam o relator Valdir Florindo e determinaram que a empresa proceda ao desconto da contribuição sindical do empregado, arcando também com a multa, custas do processo e os honorários advocatícios.

Processo Nº TRT-SP 02697200200502004

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/07/2007
Empresa paga verbas rescisórias a vigilante demitido após ajuizar ação

A Uniserv- União Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas rescisórias a um vigilante demitido logo após ajuizar reclamação trabalhista em que pleiteava adicional de periculosidade. Embora alegando que a demissão se deu por justa causa, por abandono de emprego, a empresa não conseguiu provar os fatos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Uniserv, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

O vigilante foi contratado pela Uniserv em 2003, e dispensado em setembro de 2005 sem o recebimento das verbas rescisórias. Na inicial, afirmou que a dispensa foi comunicada pelo líder de grupo, que, após receber a ordem por fax, fixou-a no quadro de avisos do local de trabalho. Alegou que sua dispensa foi retaliação da empresa por ter ajuizado reclamação trabalhista dias antes. A empresa, na contestação, disse que o vigilante não foi dispensado nem pediu demissão, “simplesmente deixou de comparecer, sem dar qualquer satisfação”, e pediu a declaração da rescisão do contrato por justa causa.

Após ouvir testemunhas, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) observou que a preposta da empresa confessou, em seu depoimento pessoal, que foi marcada data para o acerto da rescisão – o que equivale ao reconhecimento da dispensa por justa causa – e deferiu o pedido de aviso prévio, férias proporcionais, gratificação natalina e multa sobre o FGTS, entre outras verbas. A condenação foi mantida pelo TRT/MG, que negou seguimento ao recurso de revista da Uniserv.

No agravo de instrumento ao TST, a empresa insistiu ter ficado provada a justa causa. A prova disso, segundo ela, seria a alegação do vigilante, na inicial, de que teria ligado para o escritório para combinar o acerto da rescisão. Além disso, o emprego teria sido colocado à disposição do trabalhador na audiência, e rejeitado.

A juíza Perpétua Wanderley registrou em seu voto que a admissibilidade do recurso estava “absolutamente comprometida”, porque, “para adentrar o cerne da pendência, irremediavelmente, teríamos que revisitar os fatos e as provas, o que é inteiramente vedado em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). (AIRR 931/2005-034-03-40.6)

(Carmem Feijó)