Agência Brasil, 10 de julho de 2007
TSE define calendário das eleições de 2008

As eleições para prefeitos e vereadores serão realizadas no dia 5 de outubro de 2008, um domingo. Nos municípios com mais de 200 mil habitantes, o segundo turno está marcado para o dia 26, também um domingo, conforme estabelece a Constituição, para os executivos federal, estaduais e municipais, quando os votos do primeiro turno não ultrapassarem 50% do total.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definiu o calendário, informou que no país apenas 74 municípios em 23 estados têm mais de 200 mil habitantes, o que habilita essas cidades à eleição dos prefeitos em segundo turno. Somente os estados do Acre, Roraima e Tocantins não têm municípios com população acima desse total – no Distrito Federal, os administradores regionais (das cidades satélites) são nomeados pelo governador.

Na última eleição para prefeitos e vereadores, em 2004, havia 68 municípios com população acima dos 200 mil habitantes, sendo que em 44 deles ocorreu segundo turno para decidir a eleição.

As estatísticas do TSE apontam São Paulo é o maior município do país, com 8.012.511 eleitores, seguido do Rio de Janeiro, com 4.501.688; de Belo Horizonte, com 1.730.598; Salvador, com 1.685.296; Brasília, com 1.650.185; e Fortaleza, com 1.425.843 eleitores.

O TSE informou que o número de municípios com mais de 200 mil habitantes, divulgado nesta segunda-feira (9), pode ser alterado até a data de realização das próximas eleições, devido à possibilidade de transferência de domicílios eleitorais. Em julho de 2008 será divulgada pelo tribunal uma atualização no número de eleitores de todos os municípios brasileiros.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 10 de julho de 2007 | Economia
População é contra voto obrigatório, diz pesquisa
Estudo mostra também que 49% dos entrevistados são contra financiamento público
Anne Warth, da AE

BRASÍLIA - Uma pesquisa de opinião pública do DataSenado divulgou nesta terça-feira, 10, que a maior parte da população acredita que o financiamento privado é a forma mais adequada para bancar campanhas eleitorais, é contrária a obrigatoriedade do voto e favorável ao mandato de quatro anos para cargos majoritários com direito à disputa pela reeleição. O levantamento foi feito por telefone junto a 1.094 eleitores das 27 capitais do País, com idade igual ou superior a 16 anos, entre os dias 21 e 28 de maio deste ano.

De acordo com dados do levantamento, 49% dos entrevistados acham que as campanhas políticas devem ser financiadas apenas pelo setor privado, 31% são favoráveis ao financiamento público de campanhas e 13% defendem o financiamento misto. Apenas 7% não quiserem ou não souberam responder à questão.

A pesquisa mostra também que 61% dos entrevistados são contra a obrigatoriedade do voto e 36% são favoráveis. A maioria dos entrevistados (57%) defende que as eleições sejam realizadas de quatro em quatro anos, de forma unificada.

Em relação ao mandato do presidente da República, governadores e prefeitos, 72% são favoráveis aos tradicionais quatro anos. Deste total (72%), 42% acreditam que os ocupantes de cargos executivos devem ter direito a disputar a reeleição e 30% rejeitam a possibilidade. Outros 15% defendem o mandato de cinco anos e 11% o mandato de seis anos, sem reeleição para ambos os casos.

Consultados sobre o sistema que elege um senador e dois suplentes, 72% dos entrevistados disseram preferir votar nos suplentes separadamente. Quanto à fidelidade partidária, 61% dos eleitores acreditam que os parlamentares devem ser obrigados a permanecer no partido pelo qual se elegeram por ao menos três anos. Para 29% dos entrevistados, ao mudar de partido, o político deve devolver o cargo para a legenda pela qual se elegeu. Apenas 7% concordam com o atual sistema de troca de partidos.

Para 61% dos eleitores, os políticos não devem ter direito a sigilo bancário e fiscal, contra 35% que defendem o sigilo para a classe. E para 56% da população, o sistema político deve ser revisto, "envolvendo o parlamentarismo e o presidencialismo", ante 23% favoráveis à manutenção do sistema e 14% indiferentes ao tema.

Reforma política

A pesquisa divulgada nesta terça-feira coincide com a discussão da proposta de reforma política em votação na Câmara dos Deputados. Há dois projetos de reforma política para ser votado na Câmara: o de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e o que reúne assinaturas de seis partidos PT, DEM, PMDB, PCdoB, PPS e PSB. As votações serão divididas por temas e devem seguir acordo prévio dos parlamentares.

O voto em lista foi o primeiro item a ser votado e foi rejeitado pelos deputados. Financiamento público de campanha e coligações em federações partidárias são alguns dos temas que vão à votação. Se aprovada no Congresso, proposta entra em vigor nas eleições municipais de 2008, mas terá de ser submetido a um referendo nacional em 2015.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 10 de julho de 2007 | Economia
Aprovado projeto que permite pagamento de IR até 8º dia útil
Objetivo é coincidir o pagamento do imposto com o recebimento do salário
Ribamar Oliveira, do Estadão

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que permite que o saldo do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser pago até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos. Atualmente o imposto devido tem que ser pago no mês de competência: a cota única ou a primeira parcela têm que ser paga no dia 30 de abril.

Com a nova proposta, o contribuinte poderá pagar até o oitavo dia útil do mês seguinte. As parcelas continuarão sendo corrigidas pela taxa básica de juros, Selic, mas em relação ao mês anterior. Os primeiros oito dias de cada mês não serão corrigidos no momento do pagamento da parcela.

A intenção do autor do projeto, senador José Maranhão (PMDB-PB) é coincidir o pagamento do imposto com o recebimento do salário, que é até o quinto dia útil. A idéia de Maranhão era estabelecer o pagamento do IR até o quinto dia útil, mas o relator do projeto, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), estendeu o prazo por mais três dias para dar tempo à compensação dos cheques de pagamento de salários.

O projeto foi aprovado por unanimidade e tem caráter terminativo, ou seja, segue direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Presunção de culpa recai sobre a empregadora em caso de acidente do trabalho por descumprimento de normas de segurança

Os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenaram a empresa Mangels Indústria e Comércio ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que sofreu acidente de trabalho em máquina utilizada no serviço.

O trabalhador quebrou o úmero do braço direito, ficando incapacitado para o serviço por 14 meses, período de tratamento médico e recuperação. A sentença proferida pela Juíza Ceres Batista da Rosa Paiva rejeitou o pedido de indenização feito pelo trabalhador. Segundo o empregado, o acidente ocorreu porque sua roupa foi puxada pela máquina na qual trabalhava, por conta de um arame que fora posto de forma improvisada para segurar um pino. Em contrapartida, a empresa afirmou que o trabalhador, por conta e risco dele, efetuou reparo na máquina, valendo-se de um arame.

O TRT-RS deferiu recurso do empregado, afirmando ser óbvio e irretorquível que o autor sentiu dor por conta do acidente que lhe quebrou um osso do braço e o deixou incapacitado para o trabalho por 14 meses. Segundo o Relator do processo, Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci, não há como negar que o maior interesse em evitar qualquer interrupção do trabalho é do empregador, e é deste a obrigação de zelar pela segurança dos seus empregados, inclusive fiscalizando-os e coibindo eventuais condutas imprudentes. Por conta desses fatores, a presunção de culpa, no caso de acidente do trabalho por descumprimento de normas de segurança, recai sobre a empresa e não sobre o empregado. (RO 00264200620104008)

Fonte: TRT4

 

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Base de cálculo do adidonal de insalubridade é o salário contratual

O adicional de insalubridade deve ter como base para cálculo o salário do trabalhador, e não o salário mínimo. Essa foi a de­cisão dos juízes da 3º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O tribunal deferiu recurso ordinário inter­posto por uma trabalhadora de um asilo em Pelotas, que pedia a adoção do salário contratual ou do piso normativo como base de cálculo do adicional em questão. A sentença de primeiro grau, proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, havia vinculado o cálculo do adicional ao salário mínimo.

Segundo a juíza-relatora do processo no TRT4, Maria He­lena Mallmann, a Constituição Federal prevê para os trabalha­dores em atividade insalubre ou perigosa o direito a um sobre­salário, dando tratamento igual a ambos os adicionais. Ajuíza afirma que, nesse caso, invoca-se o contido no artigo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como o artigo 126 do Código de Processo Civil, os quais versam que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, não podendo o magistrado se eximir de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Finalizando, a juíza diz que, por analogia à base de cálculo do adicional de periculosidade contido no parágrafo 10 do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional de insalubridade deve ser calcula­do observando a mesma base: o salário do trabalhador, e não o salário mínimo.

Os juízes do TRT4 acrescentaram à condenação imposta ao asilo no qual a reclamante trabalhava o pagamento de diferenças de adicional de insa­lubridade pela consideração do salário contratual como base de cálculo, com repercussões nas horas extras, férias acrescidas de um terço, décimo-terceiro salário, FGTS e multa de 40% (RO 00049200510204004).

Fonte: TRT4

 

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Pela celeridade
Vale do Rio Doce é multada pelo TST por protelar ação

Por apresentar um recurso “manifestamente infundado”, a Companhia Vale do Rio Doce foi multada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O valor foi fixado em 10% do valor da causa, o que corresponde a R$ 2,3 mil. A decisão dos ministros foi dada após a análise de Agravo de Instrumento em que a empresa insistia em dar seguimento ao Recurso de Revista por ela ajuizado, já trancado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por intempestividade.

Contra a justificativa do TRT-MG, a Vale recorreu ao TST. Argumentou que houve equívoco na contagem do prazo por causa do feriado local. O recurso foi apresentado um dia depois do prazo legal de oito dias, mas a empresa não comprovou a existência de feriado local ou de dia útil sem expediente forense que pudesse justificar a prorrogação. A comprovação só se deu no apelo ao TST, quando anexou aos autos documento extraído do site do tribunal mineiro.

Segundo o ministro Ives Gandra Martins, de fato, tais documentos atestam que houve suspensão do expediente forense em Belo Horizonte na data prevista para expirar o prazo legal de interposição de recurso. No entanto, considerou que a sua apresentação somente em fase de recurso ao TST o torna inócuo para rever a decisão regional que considerou intempestivo o recurso.

Para o ministro, os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso devem ser aferidos no momento de sua interposição, conforme o princípio da eventualidade. Ives Gandra Filho registra que, tendo o apelo se revelado manifestamente infundado por se insurgir contra jurisprudência do TST, impõe-se acionar o dispositivo do Código de Processo Civil, como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado. Assim como o artigo 5º da Constituição Federal, “que garante e exige a utilização dos meios para alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre as quais se destaca a aplicação de multa”.

IRR-205/2004-069-03-41.9

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 10 de julho de 2007 | Dinheiro
Custo da construção civil sobe 0,53% em junho, diz IBGE
da Folha Online, no Rio

O Índice Nacional da Construção Civil, calculado pelo IBGE em convênio com a Caixa Econômica Federal, registrou alta de 0,53% em junho. Trata-se de uma queda de 0,37 ponto percentual em relação a maio (0,90%). Na comparação com junho do ano passado (0,52%), o índice atual foi praticamente igual.

Segundo o IBGE, o resultado é explicado pela menor pressão de reajustes salariais da mão-de-obra. No ano, o indicador acumula alta de 3,16% e nos últimos 12 meses, de 5,18%.

O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 585,96, em maio, para R$ 589,04, em junho, dos quais R$ 337,39 são relativos aos materiais e R$ 251,65 à mão-de-obra.

A parcela dos materiais registrou apontou alta de 0,43% em junho, contra 0,13% de maio. Por outro lado, a mão-de-obra recuou 1,29 ponto percentual, passando de 1,94% (maio) para 0,65% (junho).

Pressionado pelos resultados do Mato Grosso do Sul e de Goiás, o Centro-Oeste teve o índice mais elevado (1,51%). Ainda acima do índice nacional (0,53%) esteve a região Sul, com 0,81%.

 

ESTADÃO.COM / NACIONAL, 10 de julho de 2007 | Nacional
MPs trancam seis em cada dez sessões da Câmara
Estudo é do PSDB; Chinaglia diz que solução seria emenda sobre votação de MPs
Denise Madueño e Luciana Nunes Leal, do Estadão

BRASÍLIA - Levantamento do PSDB na Câmara aponta que 65,73% das sessões foram trancadas por medidas provisórias este ano, uma média de seis em cada dez sessões. O porcentual é semelhante ao de 2006, 65,71%, mas melhor que os de 2004 e 2005, de 71% e 76% respectivamente.

Em 2002, quando as regras atuais entraram em vigor, 64% das sessões foram trancadas. Emenda constitucional aprovada em 2001 prevê que depois de 45 dias da edição, uma MP passa a trancar a pauta da Casa em que tramita, Câmara ou Senado.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que o excesso de medidas provisórias do governo é um problema, mas acha que a solução depende de acordo entre os partidos para aprovar uma emenda que altere a de 2001.

“Não tem como fugir de medida provisória. Para resolver, está sendo analisada uma maneira de alterar o trâmite de MPs. Temos de aguardar e construir uma aliança para aprovar um texto que modifique o trâmite, que incomoda todo mundo, a mim também”, disse Chinaglia na semana passada.

Sobre as votações este ano, fez avaliação positiva. “Do ponto de vista de produção legislativa, incluindo matérias que vieram do Executivo, foi uma altíssima produção. Minha convicção é que foi um bom semestre”, disse. “Pelas regras atuais não tem com escapar da pauta do Executivo. E houve o PAC, que tende a ser muito importante para o País.”

ÂMBITO JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde. Segundo a Turma, o artigo 30 da Lei 9656/98 não depende de outra norma para ser aplicado. O artigo torna possível a continuidade de ex-funcionário, dispensado sem justa causa, em plano de saúde privado, desde que assuma o pagamento da parcela patronal. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. A decisão foi unânime.

A Cassi recorreu ao STJ após as determinações dos juízos de primeiro e segundo graus para a reinclusão de Geziel Rodrigues Costa, ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), no “Plano Associado”, da instituição de saúde. Ele foi excluído do plano quando rompeu o vínculo empregatício com o BB. Ao retirar o ex-funcionário, a Cassi ofereceu a ele o “Plano Saúde Familiar”, mediante o pagamento de valores mais altos.

Geziel Costa, que foi associado à Cassi de maio de 1971 a julho de 2001, entrou com ação na Justiça para ser reincluído no plano anterior, nas mesmas condições de quando ainda era empregado do BB. A sentença determinou a reinclusão do ex-funcionário, no prazo de 48 horas após a ciência da decisão, no “Plano Associado”, desde que ele assumisse a parcela que antes era de responsabilidade patronal. O juízo definiu para Geziel Costa as mesmas condições do tempo em que era empregado do BB, inclusive com relação aos dependentes econômicos.

A Cassi apelou, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a sentença. A instituição de saúde recorreu ao STJ. Para a defesa da Cassi, ao manter a sentença, o TJDF contrariou o artigo 30 da Lei 9656/98; o artigo 4º, inciso XI, da Lei 9961/2000 e as Resoluções Consu 20 e 21. Para a empresa, o artigo 30 da 9656/98 não é auto-aplicável, pois o “Conselho Nacional de Saúde Suplementar – ANS deve regulamentar a matéria, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 9961/2000”. Além disso, segundo a instituição, o autor não teria mais direito de discutir a questão na Justiça, pois os prazos previstos nas Resoluções 20 e 21 estariam expirados.

Reinclusão

A ministra Nancy Andrighi manteve a decisão do TJDF, favorável ao ex-empregado do BB. Com isso, ele deve ser reincluído no “Plano Associado” da Cassi. Para a relatora, o artigo 30 da Lei 9656/98 é auto-aplicável. O dispositivo assegura a ex-empregado, exonerado sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário em plano de saúde. “Pela simples leitura desse dispositivo, verifica-se que se trata de norma auto-aplicável, eis que não necessita de qualquer regulamentação para ter eficácia plena”, entendeu a relatora.

Para ter seu direito garantido, salientou a ministra Nancy, basta “que o consumidor que se sentir prejudicado pela operadora de plano de saúde ingresse em juízo contra essa (operadora), para fazer valer o direito conferido pela referida norma (artigo 30)”. Nancy Andrighi ressaltou também que o inciso XI do artigo 4º da Lei 9961/2000 – sobre a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – “não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo artigo 30 da Lei 9656/98, mas ampliá-lo”. Condicionar o artigo 30 à regulamentação da ANS, segundo a ministra, seria restringir o direito assegurado e, “por conseqüência, ferir o espírito da Lei 9961/2000, bem como o artigo 196 da Constituição Federal”.

De acordo com a ministra, a Lei 9961/2000 regula a atuação e competências da ANS, e a 9656/98, por sua vez, regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, das empresas fiscalizadas pela agência. “As duas leis, por conseqüência, tratam de questões semelhantes, mas não idênticas, nem incompatíveis; pelo contrário, são convergentes para dar máxima eficácia ao ‘direito fundamental à saúde’”.

Além disso, segundo a relatora, o artigo da 9961/2000 “amplia o acesso do trabalhador demitido à saúde – sem impor, ressalte-se, qualquer prejuízo econômico às empresas operadoras de planos e seguros de assistência à saúde, porque esse direito é conferido ao trabalhador demitido desde que ele assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal”.

A respeito das alegações de contrariedade às Resoluções Consu 20 e 21, a ministra Nancy Andrighi enfatizou que a matéria não é de competência do STJ, conforme entendimento firmado pelo Tribunal com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. O voto da ministra foi seguido pelos demais integrantes da Turma. Com a decisão, a Cassi terá de reincluir Geziel Costa como seu beneficiário sob o “Plano Associado”, com as mesmas condições de quando ele era dos quadros do Banco do Brasil, inclusive com relação aos dependentes econômicos do ex-empregado.

Elaine Rocha

REsp 820379

Fonte: STJ

 

SINTRACOM MARINGÁ, 10 de julho de 2007 Sintracom Maringá vai realizar circuito de segurança e saúde no trabalho Em parceria com o Sinduscon/Nor, o Sintracom Maringá estará realizando nos meses de julho e agosto deste ano, mais um Circuito de Segurança e Saúde no Trabalho. O projeto em comemoração aos 12 anos da NR-18, tem como objetivo atingir um número maior de trabalhadores da construção civil de Maringá e Região. O circuito terá início no próximo dia 13/07 no município de Campo Mourão, com cerca de 100 trabalhadores confirmados em apenas um canteiro de obra, região onde atualmente o número de trabalhadores cresceu consideravelmente devido a grande demanda na construção civil. O sintracom visita em média 80 obras por mês, estando diariamente nos canteiros fiscalizando e orientando, e mesmo assim, ainda encontra trabalhadores que não usam equipamentos de segurança, desrespeitando as normas da NR-18. De início, o objetivo é atingir mil trabalhadores só no mês de julho, o que já coincidi com as comemorações do 12° aniversário da NR-18. Os encontros terão duração de 1 hora de atividades com os trabalhadores, como palestras, vídeos, treinamentos, sorteio de prêmios e lanches, tendo como parceiro fundamental o CPR/PR. O circuito de segurança, acontecerá de início em obras que tenham de 50 à 100 trabalhadores, e os horários serão disponibilizados pelas empresas. “No ano passado tivemos 1.115 inscrições e realizamos o encontro em um só local, este ano, vamos levar ao canteiro da obra a mensagem de segurança no trabalho e atingir um número ainda maior”, informa Jorge Moraes presidente do Sintracom Maringá.

Em 2005 o encontro em comemoração ao aniversário da NR-18 reuniu 250 trabalhadores. Já em 2006, fora mais de 700 trabalhadores.

Jorge Moraes explica o uso de E.P.I. Dorvalino, Diretor do Sintracom em visita a obra. Agentes do Comitê em visita.

Folha de São Paulo, 10 de julho de 2007
RIO DE JANEIRO
Decisão do TRE torna inelegível casal Garotinho
DA FOLHA ONLINE

O TRE-RJ cassou o mandato do deputado federal Geraldo Pudim (PMDB-RJ) e determinou a inelegibilidade de Rosinha Matheus e Anthony Garotinho, ambos do PMDB, por suposta compra de votos. Segundo o relator do processo, juiz Marcio Mendes Costa, a suposta compra de votos ocorreu em 2002.

Só o juiz Rudi Loewenkron pediu vistas do processo, mas seu voto não muda o resultado. O presidente do TRE-RJ, Roberto Wider, anunciará o resultado do julgamento na quinta. Garotinho disse em nota que é irá recorrer. "Temos a certeza de que as obras realizadas para o povo de Sapucaia não tiveram interesse eleitoral."

Folha de São Paulo, 10 de julho de 2007
Dólar fecha abaixo de R$ 1,90 após sete anos
FABRICIO VIEIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

O dólar encerrou o dia abaixo de R$ 1,90 pela primeira vez desde outubro de 2000. Apesar de terem sido poucas as operações realizadas ontem, devido ao feriado paulista da Revolução Constitucionalista, o dólar recuou 0,26% e desceu a R$ 1,898. Devido ao feriado, a BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros), onde é negociada atualmente uma importante parcela do mercado de câmbio, esteve fechada. Bancos e corretoras que têm sua base em São Paulo também não operaram, deixando os negócios restritos principalmente à praça financeira carioca.

Operadores de corretoras estimaram que o volume negociado ontem não tenha alcançado US$ 200 milhões -o que equivale a 10% do giro de um dia normal. Assim, o Banco Central preferiu não atuar no mercado. A Bovespa não funcionou. Em Wall Street, o índice Dow Jones encerrou com alta de 0,28%. A Bolsa eletrônica Nasdaq subiu 0,13%.

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 10 de julho de 2007 | Economia
Produção industrial do País cresce 1,3% em maio
Crescimento é registrado em 10 de 14 locais pesquisados; SP tem alta de 1,3%
Jacqueline Farid, da Agência Estado

RIO - A produção industrial cresceu em 10 dos 14 locais pesquisados em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo divulgou nesta segunda-feira, 9, o IBGE. Nessa base de comparação, as regiões que cresceram acima da média nacional (1,3%) foram Goiás (6,1%), Ceará e Santa Catarina (ambos com 3,4%), região Nordeste (3,0%), Pará (2,5%) e Bahia (2,2%). São Paulo, maior parque industrial do País, com cerca de 40% da produção nacional, apresentou taxa de 1,3%, igual à média nacional.

As demais taxas positivas, na comparação com abril, foram observadas no Espírito Santo (1,2%), Minas Gerais (1,1%) e Pernambuco (0,7%). Os Estados com redução na produção nessa base de comparação foram o Rio de Janeiro (-0,2%), Paraná (-0,7%), Rio Grande do Sul (-1,1%) e Amazonas (-2,5%).

O crescimento de 1,3% na produção industrial de São Paulo em maio ante abril representou a quarta taxa positiva consecutiva nessa base de comparação, segundo o IBGE. O índice de média móvel trimestral, considerado o principal indicador de tendência, mostrou expansão de 0,5% na indústria paulista no trimestre encerrado em maio, ante o terminado em abril.

Na comparação com maio do ano passado, o aumento de 3,2% na indústria paulista foi o quinto consecutivo. No ano, São Paulo acumulou alta de 3,4% na produção e, em 12 meses, de 2,9%.

Em relação a maio de 2006 (3,2%), 15 das 20 atividades pesquisadas em São Paulo contribuíram positivamente para a formação da taxa geral, com os principais destaques de impacto vindo de máquinas e equipamentos (16,9%), farmacêutica (14,9%) e material eletrônico e equipamentos de comunicações (17,5%). Por outro lado, máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-14,4%), refino de petróleo e produção de álcool (-6,3%) e alimentos (-4,7%) exerceram os impactos negativos mais relevantes na indústria do Estado.

Ainda em maio, mas na comparação com maio de 2006, os índices regionais mostraram crescimento em 12 dos 14 locais. Os principais destaques ficaram com Pernambuco (9,7%), Rio Grande do Sul (9,5%), Minas Gerais (8,5%) e Santa Catarina (7,1%), que mostraram resultados acima da média nacional (4,9%).

Ceará (4,8%), Paraná (4,2%), São Paulo (3,2%), região Nordeste (2,9%), Espírito Santo (2,5%), Rio de Janeiro (2,0%), Pará (1,3%) e Bahia (0,5%) também cresceram, mas abaixo do total do País. Houve queda na produção somente em Goiás (-0,2%) e no Amazonas (-1,9%).

Bens de capital e veículos

Os dados regionais da produção industrial confirmam a importância dos segmentos de bens de capital e veículos automotores para o crescimento do setor em maio, segundo observou o economista André Macedo, da coordenação de indústria do IBGE.

Como exemplo, ele cita os Estados da região Sul, onde há aumento da produção em bens de capital ligados à agricultura e, sobretudo, São Paulo, onde essa categoria, segundo Macedo, puxou os resultados para cima em todas as bases de comparação. Além de bens de capital, a indústria automobilística também contribuiu para bons desempenhos no Sul, Minas Gerais e na indústria paulista.

Em maio, ante igual mês do ano passado - base de comparação para a qual há dados setoriais - o principal destaque da produção em São Paulo, em termos de impacto positivo, foi o segmento de máquinas e equipamentos (16,9%), explicado, principalmente, pelo bom desempenho de bens de capital tipicamente industriais e agrícolas, com destaque para os itens centros de usinagem e máquinas para colheita.

No Paraná, os maiores destaques na formação da média global (4,2%) foram veículos automotores (12,1%) e máquinas e equipamentos (22,2%). No Rio Grande do Sul, o avanço de 9,5% na produção total ante maio de 2006 também contou com forte influência de máquinas e equipamentos (44,3%) e veículos automotores (29,6%).

Outro exemplo do impacto positivo de bens de capital e veículos automotores para os resultados regionais, citado por Macedo, foi o de Minas Gerais, onde a expansão de 8,5% ante maio de 2006 teve influência positiva de veículos automotores (18,9%), principal destaque no mês na indústria local de transformação.

Fonte Gráfico: GAZETA DO POVO

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 10 de julho de 2007 | Economia
Balança Comercial
Exportação de carnes supera a marca dos US$ 10 bilhões nos últimos 12 meses
por DA REDAÇÃO COM AGÊNCIAS

A balança comercial apresentou um saldo positivo de US$ 927 milhões na primeira semana de julho (de 1 a 8), segundo divulgou ontem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O resultado contribuiu para o superávit comercial acumulado no ano, que está em US$ 21,589 bilhões, um crescimento de 1,6% em relação ao mesmo período do ano passado (US$ 21,238 bilhões).

Um destaques foi a exportação de carnes, que superou a marca dos US$ 10 bilhões no acumulado de doze meses. Com o valor, esse passa a ser o segundo item do agronegócio a integrar o seleto grupo dos setores que exportaram mais de US$ 10 bi no acumulado dos últimos 12 meses – ao lado de complexo soja, material de transporte e componentes, produtos metalúrgicos, petróleo e derivados de petróleo, minérios metalúrgicos e produtos químicos. No acumulado do período entre junho de 2006 e junho de 2007, as carnes representaram aproximadamente 7% dos US$ 149,96 bilhões exportados pelo Brasil. Os dados integram a Balança Comercial do Agronegócio, divulgada pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Se considerados os últimos doze meses, a carne bovina representa 44% do valor exportado (4,4 bilhões) pelo complexo carnes. Em segundo lugar está a carne de frango, com 38,40%, o equivalente a US$ 3,8 bilhões, seguido pela carne suína, com 11,63% – ou U$ 1,16 bilhão.

Em junho, as exportações de carne foram 33% maiores do que no mesmo período de 2006. O produto embarcado passou de US$ 678,9 milhões para US$ 902,9 milhões e houve crescimento no total exportado para o exterior de todos os itens do complexo carnes, exceto para a in natura. As exportações de carne de frango in natura apresentaram crescimento de 77,4%, e as exportações de carne suína in natura registraram incremento de 34%.

Em junho, as exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 5,024 bilhões. O valor é o mais alto para meses de junho na série histórica e representa crescimento de 19% em relação ao mesmo período de 2006. As importações cresceram 28,3% e alcançaram US$ 611 milhões, totalizando superávit de US$ 4,413 bilhões.

No primeiro semestre de 2007, as exportações do agronegócio somaram US$ 26,751 bilhões – 25,3% acima do valor exportado no primeiro semestre de 2006. Os setores que mais contribuíram em valor absoluto para o aumento das exportações foram o complexo soja (61%); carnes (33%); sucos de frutas (112,3%); e cereais, farinhas e preparações (128%).

JORNAL DO ESTADO, 10 de julho de 2007 | Trabalho & Negócios
Curso de pedreiro
Elas põem a mão na massa
Um grupo de nove mulheres do bairro Sambaqui está colocando, literalmente, a mão na massa.

Foto: Foto: Ricardo Almeida/SMCS

Mulheres do Conjunto Sambaqui aprendem técnicas de mão-de-obra da construção civil

Um grupo de nove mulheres do bairro Sambaqui está colocando, literalmente, a mão na massa. Elas participam do primeiro curso de servente de pedreiro promovido pela Prefeitura de Curitiba, por meio dos Liceus de Ofícios da Fundação de Ação Social (FAS). O curso faz parte do programa João-de-Barro e é promovido em parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab).

São catadoras de papel, diaristas e artesãs que buscam novas oportunidades de trabalho ou apenas querem aprender, para ajudar na construção de suas próprias casas.

No total, o curso tem 17 alunos, oito são homens. Ao lado das alunas mulheres, eles participam de aulas práticas construindo um barracão de 70 metros quadrados. O barracão está sendo levantado num terreno cedido pela Cohab e abrigará atividades socioeducativas — cursos, palestras, reuniões — para a comunidade do Conjunto Moradias Sambaqui, na região do Sítio Cercado.

Sob olhares ainda receosos dos colegas homens, as mulheres convivem em pé de igualdade na disputa pela atenção do instrutor José Osvaldir do Prado, técnico em edificações do Serviço Nacional da Indústria (Senai).

Com as ferramentas em punho, alunos e alunas trabalham na escavação da fundação e preparam a massa (cal, cimento e areia) para o assentamento dos tijolos e levantamento das paredes. Fazem, também, as armações em ferro para os baldrames do alicerce da construção. Enquanto ensina as alunas Neila Maria, Eloah Alves e Rosane Neves a preparar as armações em ferro para as vigas de concreto, o instrutor diz que “embora as mulheres sejam de natureza mais delicada, suas alunas estão disfarçando bem”.

Assim como os homens, elas têm que entortar e desentortar ferro, bater massa de cimento e também vão aprender a assentar tijolos. “Aqui todo mundo põe a mão na massa. Ninguém faz corpo mole”, afirma o instrutor Prado.

“ Estamos aprendendo de tudo um pouco”, diz Fátima Alves Aranha, 46 anos, que mora num barraco de madeira no Sambaqui. Ela trabalha como diarista e artesã, vendendo peças que faz em crochê e com material plástico reciclado. Fátima está no curso de servente porque pretende ajudar o marido a construir a nova casa deles, que será em alvenaria, de acordo com um projeto fornecido pela Cohab. “Quero participar de todas as etapas, tijolo por tijolo, porque aqui será construída a casa dos meus sonhos”, diz Fátima apontando para o local onde fará a própria obra.

Mércia, Eliane, Rose, Rosana e Luci são pintoras de parede, trabalharam na pintura de 60 casas na comunidade do Sambaqui e agora fazem o curso de servente de pedreiro. “Queremos nos aperfeiçoar cada vez mais”, diz Luci, 46 anos.

A diretora da área de geração de trabalho e renda da Fundação de Ação Social, Ana Maria Ghignone, diz que as construtoras já estão de olho na mão-de-obra feminina porque as mulheres são mais detalhistas na hora do acabamento. “As mulheres economizam mais em material, não desperdiçam porque já estão acostumadas a administrar as coisas dentro de casa. Muitas delas são as provedoras da família, sabem fazer as contas e controlar bem o orçamento doméstico”, afirma Ana Maria.

JORNAL DO ESTADO, 10 de julho de 2007 | Trabalho & Negócios
Saúde no trabalho
Ergonomia ainda é vista como “luxo”
Para especialista, fiscalização nas empresas deveria ser mais rigorosa na aplicação de lei
Da Redação

A ergonomia, que prevê o desenvolvimento de um ambiente propício à atividade do trabalhador, está prevista na lei NR17/1990, mas ainda é encarada como um “luxo caro” por algumas empresas. No entanto, segundo o fisioterapeuta do trabalho Alison Klein, ela ainda não é exigida com o mesmo rigor que as normas de segurança do trabalho, por exemplo, pelos auditores fiscais da Delegacia Regional do Trabalho (DRT-PR). “A maioria só adapta seus ambientes à norma após a fiscalização, quando já foram multadas ou advertidas”, observa Klein que é diretor-técnico do Serviço Especial de Fisioterapia do Trabalho SEFIT – Prevenção Laboral. A multa é de R$ 1000 por posto de trabalho.

Entre os problemas de saúde que mais provocam afastamentos superiores a 15 dias da atividade profissional, o campeão é a dor nas costas. Somente em 2004, essa foi a causa de 80.833 trabalhadores serem afastados do emprego — o número inclui também os problemas de coluna. Os dados fazem parte do estudo realizado pela pesquisadora Anadergh Barbosa Branco, da Universidade de Brasília, e levou em consideração os 26,5 milhões de afastamentos registrados em 2004 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Klein, esses números são a evidência de que as empresas não cuidam como deveriam da saúde do trabalhador e pouco aplicam as normas previstas na NR17.

O fisioterapêuta afirma que A NR17 regulamenta claramente diversos aspectos do ambiente e das tarefas do trabalho. Um exemplo é o mobiliário. “Cadeiras, mesas, bancadas de trabalho ideais são descritas nas disposições, além da melhor forma de utilização de equipamentos”, aponta o fisioterapeuta. Outras orientações falam a respeito das tarefas dos funcionários, como realizá-las com maior segurança e distribui-las melhor ao longo da rotina diária.

DRT — O Delegado Regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, rebateu a crítica de Klein. “Quando vamos a uma empresa, sempre verificamos todas as normas de segurança e também as de ergonomia”, diz.

JB ONLINE / RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2007 | País
Reformas longe das prioridades da Câmara

BRASÍLIA. Sem consenso entre os aliados, a reforma política deve ficar para depois do recesso legislativo. Mesmo com duas semanas de debates no plenário da Câmara, o próprio presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que fez da matéria uma bandeira para os primeiros meses de sua gestão, já admite que a reforma deve ficar para o próximo semestre, por força da resistência da base governista. Esta semana, os deputados tentarão mais uma vez votar os quatro pontos da reforma que estão emperrados no plenário da Câmara - teto para gasto com campanha de deputados e vereadores, fidelidade partidária, financiamento público e fim das coligações. Mas, para Chinaglia, apenas a questão da fidelidade partidária e o fim das coligações têm reais chances de acordo.

Assim como a reforma política, outras propostas enviadas ao Parlamento vistas como de interesse geral só fazem encher as gavetas do Congresso de boas intenções. Projetos feitos pelo Executivo ou elaborados por parlamentares como resposta a escândalos ou para atualizar a legislação são esquecidos tão logo baixe a poeira das crises. Ou surja um novo escândalo que tome conta do noticiário. Em seguida, voltam a dormir nos escaninhos da Câmara e do Senado.

A proposta de reforma política é um exemplo notório. Tramita há 20 anos no Legislativo, volta à tona sempre que um escândalo político abala a imagem do governo ou da Casa e não consegue andar. Em situação semelhante, as reformas universitária e sindical, enviadas ao Congresso com pompa e circunstância pelo governo no primeiro mandato de Lula, até agora não conseguiram sequer chegar ao plenário da Câmara.

- Precisamos fazer um esforço para votar a reforma sindical porque se não aprovarmos neste ano acabou - diz o líder do governo na Casa, José Múcio Monteiro (PTB-PE), admitindo a dificuldade de realização da tarefa. Como tentativa de acelerar sua tramitação no Legislativo, a proposta de reforma sindical foi elaborada por um fórum que reuniu sindicatos, governo e empresas para discutir o tema. Todo esse esforço não foi suficiente para evitar que o texto acabasse parado no Congresso.

- É uma discussão pesada, demorada, que o governo quer retomar a partir de setembro. Mas, por causa das eleições municipais de 2008, teremos que correr para aprovar a reforma. Depois não haverá ambiente político para algo tão polêmico.

A reforma tributária é outra matéria vista como necessidade urgente do governo, mas que tem colecionado contratempos no Congresso desde o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. E que, da mesma forma, terá suas condições ótimas para debate reduzidas a apenas este ano. Nova proposta de reforma deve ser enviada pelo governo ao Parlamento em setembro.

- O problema é que o governo insiste em agradar a gregos e troianos o tempo todo e perde o rumo de suas propostas. Existe força política para aprovar essas matérias, o que não existe é disposição do Palácio do Planalto em enfrentar os desgostosos com as reformas, que fatalmente surgem - acredita o líder do PSDB na Câmara, Antônio Carlos Pannunzio (SP). - Esse governo vai se notabilizar pelo que deixou de fazer, e isso ocorre apenas por causa dessa estratégia equivocada de tentar não desagradar a ninguém. Por conta disso a reforma sindical ainda não foi sequer discutida aqui dentro, e a trabalhista sequer chegou ao Congresso.

 

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 10 de julho de 2007 | Nacional
Governo dá R$ 5,8 milhões a ONGs do MST
Ninguém sabe onde dinheiro recebido por assentados de Itapeva é aplicado
José Maria Tomazela, do Estadão

TAPEVA - O trabalhador rural Gilberto Batista da Silva é militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e assentado na Agrovila 4 do Assentamento Pirituba, em Itapeva, no sudoeste de São Paulo. Em junho de 2005, ele se tornou presidente da Associação dos Pequenos Produtores do Bairro Pinhal, em Guapiara, cidade vizinha.

Na mesma assembléia, com o voto de 14 membros, a pequena associação transformou-se no Instituto Técnico de Estudos Agrários e Cooperativismo (Itac), organização não-governamental que, em cinco meses, do final do ano passado a maio deste ano, recebeu R$ 4,5 milhões do governo federal.

Desde a última semana de dezembro, quando assinou o primeiro convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no valor de R$ 430 mil para “qualificar tecnicamente trabalhadores rurais assentados”, Gilberto não preside mais o instituto. Ele cedeu o posto a Paulo César Ueti Barasioli e a antiga associação migrou de Itapeva para o Edifício Villares, em Brasília.

Seu companheiro de militância e vizinho na agrovila Ismael Rodrigues da Silva também preside uma ONG que já recebeu R$ 1,3 milhão do MDA, a Inocar. Somados, os recursos liberados para os dois institutos criados no assentamento do MST somam R$ 5,8 milhões entre o final de dezembro e maio.

Após a saída de Gilberto do Itac, o derrame de dinheiro público na ONG só fez aumentar. Em 26 de janeiro, o instituto recebeu mais R$ 637 mil referentes a convênio com o MDA, no valor de R$ 1,2 milhão, para “capacitação dos beneficiários da reforma agrária, assentados”.

O Ministério da Educação foi ainda mais generoso: em 29 de março deu R$ 654 mil para “desenvolver ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino ministrado nas escolas do campo”. Já em 24 de maio, liberou mais R$ 2.760.341,76 para a “conjugação de esforços no sentido da alfabetização de jovens e adultos”.

Não se sabe onde esse dinheiro é aplicado. “Aqui em Itapeva não é”, garante o prefeito Luiz Cavani (PT). “O município não tem nada a ver com esses convênios. Antes tivesse.” Gilberto não foi encontrado para falar sobre o caso. Sua mãe, Ilda Martins de Souza, que também compunha a diretoria do Itac, nada sabe a respeito de verbas. “É coisa do movimento”, esquiva-se.

Antiga líder do MST, Ilda conta que o filho mora numa casinha modesta e vive da renda do lote. A família é vizinha de Delweck Matheus, dirigente estadual do MST, assentado na Agrovila 1. Márcio Silva, irmão de Gilberto e também ex-diretor da ONG, é cunhado de Matheus. As duas escolas do assentamento, que atendem 355 famílias, têm cursos de alfabetização de adultos mantidos pela prefeitura.

Ninguém conhece o trabalho do instituto, nem o analfabeto Altevino Vieira, 56 anos, que vende caldo de cana na porteira do seu lote. “Na minha idade não compensa mais aprender a ler”, lamenta. Conta que a Usina de Beneficiamento de Leite, inaugurada em março, a um custo de R$ 800 mil - também liberados pelo MDA em parceria com a prefeitura -, ainda não funciona. O telefone do Itac em Brasília não respondia na sexta-feira.

Seu coordenador pedagógico, Tiago Manggini, responde também pelo setor educacional do MST. O Itac é considerado o braço educacional do MST, tanto que sua sede em Brasília funciona no prédio da direção nacional do movimento. Manggini também não foi encontrado. Na semana passada, rebateu denúncia de irregularidades na aplicação dos recursos do programa Brasil Alfabetizado - o instituto teria recebido verba para turma de alfabetização, sem iniciar as aulas.

Inocar

O Assentamento Pirituba, do MST, gerou outra ONG, o Instituto de Orientação Comunitária e Assistência Rural (Inocar), criado na década de 90 para trabalhar com agricultura alternativa, segundo o engenheiro agrônomo Francisco Feitosa, que participou da fundação.

Ficou parado vários anos. Em 2006, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu colocar em vigor lei de 2001 que obriga o georreferenciamento dos imóveis para registro em cartório, ele foi “ressuscitado”, segundo Feitosa. “Mudaram o estatuto sem consultar a antiga diretoria e tornaram a ONG uma empresa.” Os imóveis com até 4 módulos rurais (80 hectares) serão georreferenciados às expensas do Incra.

Quando foi reativado, o Inocar funcionava no escritório do Incra de Itapeva, onde trabalha a mulher do dirigente do MST Delweck Matheus. Depois, abriu sede na cidade e uma filial em São Paulo. A ONG mantém ainda técnicos no 4º andar do prédio do Incra na capital. Matheus não retornou as ligações. O Inocar assinou convênios de quase R$ 1,4 milhão com o MDA. Foram liberados R$ 800 mil para “ação conjunta” em serviços de georreferenciamento de imóveis rurais e R$ 454.507,00 para serviços de topografia e cartografia em lotes.

“Somos uma ONG sem fins lucrativos”, explica o presidente Ismael Rodrigues. Ele garante que não há ligação com o MST, embora sua família seja assentada na Agrovila 4, de Pirituba. Diz que o instituto cumpre o convênio. “Temos 100 áreas praticamente prontas.”

O engenheiro agrimensor Waldirley Ferreira, que trabalha há 18 anos no setor, estranha o Inocar. “Ele saiu do nada, não tinha nenhuma ligação com agrimensura.” Quando foi contratado pelo Incra, o instituto não tinha nem sequer registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Agora, prepara-se para alçar vôo maior: disputará o georreferenciamento em outros Estados. O Incra estabeleceu critérios mínimos, entre eles o da experiência anterior - e nisso poucos interessados terão condições de concorrer com o Inocar.

A vereadora Áurea Aparecida Rosa (PTB), de Itapeva, iniciou investigação sobre as ONGs, que, para ela, podem estar servindo para “facilitar” o repasse de recursos do governo para o MST.

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Solução do conflito
Conciliação aumenta na Justiça do Trabalho do Maranhão

O número de conciliações e acordos na Justiça do Trabalho do Maranhão é cada vez maior. As 21 varas trabalhistas do estado conciliaram 707 processos em maio, um aumento de 33% do total de conciliação em relação ao mês anterior, quando 533 processos foram conciliados. O levantamento é da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão.

Em maio, foram 3.088 audiências, 1.975 solucionadas e 1.861 novas ações. No mês, foram iniciadas 1.132 e encerradas 515 execuções. As varas trabalhistas arrecadaram mais de R$ 95 mil em custas processuais.

O recolhimento para a Previdência Social ultrapassou os R$ 700 mil. Já a arrecadação de Imposto de Renda chegou a R$ 290 mil. Os valores arrecadados decorrentes de multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho ficaram em mais de R$ 51 mil. Os pagamentos feitos aos reclamantes ultrapassaram R$ 5 milhões.

Desde 2003, com a instalação do Juízo Exclusivo de Conciliação, os acordos têm sido estimulados no estado, com o objetivo de facilitar a conciliação em qualquer fase do processo. No ano passado, o TRT conseguiu mais de 300 acordos, no dia “D” da conciliação, em que foram feitas cerca de 950 audiências conciliatórias. Em dezembro, o TRT-MA aderiu ao movimento Conciliar é legal, do Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que foram assinados 395 acordos.

De acordo com o presidente do TRT-MA, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, a Justiça do Trabalho tem por vocação a prática da conciliação. “Nosso objetivo é pacificar as relações de trabalho e o TRT do Maranhão vem buscando aumentar os índices de conciliação.”

CONSULTOR JURÍDICO, 10 de julho de 2007
Briga do quinto
Advogados querem anular lista da OAB para vaga no TRT

Advogados fluminenses estão contestando no Supremo Tribunal Federal a lista sêxtupla enviada para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para escolha da vaga do quinto constitucional.

O pedido de Mandado de Segurança foi ajuizado pelos advogados Celso Braga Gonçalves Roma, Antonio Vanderler de Lima, Manoel Branco Braga, Ondina Maria de Mattos Rodrigues, Neuza Rodrigues de Saba e Fernando da Silva Andrade. São indicados como listiconsortes passivos o TRT-1 e o presidente da República.

Segundo os advogados, o TRT-1 devolveu a lista à OAB-RJ sem submetê-la ao pleno do tribunal. Alegava que não havia solicitado a lista e pediu a substituição por outra em momento oportuno. Segundo o TRT, ao enviar primeira lista, a OAB-RJ teria se precipitado.

Já a OAB-RJ é indicada como autora de decisão irregular quando o conselho da entidade anulou a lista e a substituiu sem avisar os advogados. Os reclamantes, que faziam parte da lista, só tomaram conhecimento do ato após a decisão do ministro Joaquim Barbosa, que declarou a perda do objeto do MS 26.438, com base na decisão da OAB.

O presidente da República também é citado porque assim determina a Súmula 627 do STF: “No Mandado de Segurança, contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento”.

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, requisitou informações às autoridades coatoras para decidir sobre o pedido.

MS 26.787

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

10/07/2007
Fábrica de autopeças é condenada a reintegrar trabalhadora

A Indústrias Arteb S.A., de São Bernardo do Campo (SP), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reintegrar a seus quadros uma trabalhadora demitida em 1995. A perícia médica realizada a pedido da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo concluiu que a empregada era portadora de tenossinovite relacionada às atividades desenvolvidas na fábrica, e que esta condição reduzia sua capacidade de trabalho, garantindo-lhe estabilidade. A decisão foi mantida sucessivamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa contra a reintegração.

A trabalhadora foi admitida pela Arteb, fabricante de faróis e lanternas para automóveis, como montadora especial em 1982. Ao ser demitida, ajuizou a reclamação trabalhista afirmando ter adquirido uma série de problemas de saúde em decorrência das condições adversas do ambiente de trabalho, sendo o principal deles a tendinite, nos dois braços. Pediu a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente, e solicitou a realização de perícia médica.

A Arteb, na contestação, sustentou que a empregada foi periciada pelo INSS, que concluiu não haver seqüelas indenizáveis, e protestou contra a realização da perícia, uma vez que a convenção coletiva da categoria exigia o laudo do INSS para fins de estabilidade. Alegou também que “a função da trabalhadora não poderia causar-lhe qualquer moléstia, uma vez que, no desempenho de suas atividades, inexistia a necessidade de se expor a condições agressivas de trabalho ou fazer esforços repetitivos, sendo sua função de natureza leve”, e que não havia, em seu prontuário médico, registro das supostas seqüelas.

O laudo pericial concluiu pela ocorrência da tenossinovite no punho direito, relacionada à atividade desenvolvida e que impediria o trabalho com movimentos repetitivos. A empresa impugnou o laudo. “Se é verdade que as atividades desenvolvidas desencadearam a doença, e a reclamante movimentava as duas mãos, então por que é portadora de tenossinovite somente no punho direito?”, questionou. O perito explicou, em laudo complementar, que em todas as atividades verificou-se a ocorrência de movimentos manuais em grandes quantidades, caracterizando movimentos repetitivos. “Portanto, quando não realiza um dado movimento repetitivo, realiza outro e sempre com os membros superiores, notadamente o direito, por ser destra e nele utilizar mais força e velocidade”.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ressaltou na sentença que a exigência do atestado da Previdência Social prevista na convenção coletiva deveria ser interpretada contextualmente, e serviria para estabelecer um árbitro isento para o diagnóstico, para que o empregador se certificasse da existência da doença e tolerasse a restrição de seu poder de demitir. Além dessa interpretação, a cláusula seria desprovida de validade, por se tratar de tema de ordem pública. “O acesso à Justiça é garantia constitucional que não pode ser restringida pela vontade das partes”, afirmou o juiz, “e apenas se torna possível se for concedida a possibilidade de demonstração dos fatos de que resulta a alegação de violação da ordem jurídica.” A Arteb, foi, assim, condenada a reintegrar a trabalhadora, e a condenação foi mantida pelo TRT/SP, que negou provimento a seu recurso ordinário.

No recurso de revista, a empresa insistiu na ausência de nexo de causalidade entre a tenossinovite e as atividades exercidas pela montadora. Sustentou que a perícia realizada era “absolutamente desnecessária” devido ao laudo emitido pelo INSS em sentido contrário, e que o laudo devia ser anulado “pois contém inúmeras falhas e contradições”. A ministra Dora Maria da Costa observou que todas as alegações da Arteb exigiriam o reexame de fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista, conforme a Súmula nº 126 do TST. (RR 650143/2000.6)