Agência Diap, 14 de julho de 2007
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Mais de 8 milhões de aposentados e pensionistas recorrem aos empréstimos consignados
Segundo informações do Ministério da Previdência Social (MPS), mais de oito milhões de aposentados e pensionistas do INSS já recorreram a empréstimos consignados em folha de pagamento.

Desde maio de 2004 quando foi autorizado o empréstimo até junho deste ano, o acumulado ultrapassa 18 milhões de operações, que representam mais de R$ 25 milhões. Só no mês de junho foram registradas 849.993 operações, e emprestados mais de R$ 876 milhões.

Os números são preocupantes e representam o alto grau de endividamento de aposentados e pensionistas. Infelizmente, os beneficiários do INSS continuam tendo de recorrer aos empréstimos consignados, para sobreviver, e arcar com os juros estratosféricos do sistema bancário. (Alysson Alves com MPS)

Agência Diap, 14 de julho de 2007
LINHA DE CRÉDITO
BB reduz juros para linha que antecipa 13º salário do trabalhador
O Banco do Brasil reinicia na segunda-feira (16), as contratações da linha de crédito que antecipa o 13o salário. Nesta etapa, a linha atende aos trabalhadores que recebem a segunda parcela do 13o no segundo semestre e aqueles que recebem o abono salarial em parcela única. Para a nova temporada, as taxas do BB caem de 2,74% ao mês para 2,59% ao mês.

A linha do BB, que antecipa até 70% do 13º salário, também está disponível para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Nacional) que recebem o benefício creditado em conta corrente no Banco. O BB encerrou o primeiro semestre com mais de 81 mil operações contratadas nessa modalidade.

O valor do desembolso atingiu R$ 45,6 milhões ante R$ 35 milhões financiados em igual período do ano anterior – valor que representa incremento de cerca de 30% em relação aos empréstimos do primeiro semestre de 2006.

Limite

O limite mínimo do empréstimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 5 mil. A tarifa de abertura de crédito (TAC) é de 5% sobre o valor solicitado, limitado ao valor mínimo de R$ 20 e máximo de R$ 150.

A quitação do empréstimo é feita pelo cliente em parcela única na data em que receber o 13º salário ou no prazo limite de 15 de janeiro de 2008, o que ocorrer primeiro. A contratação estará disponível para os clientes do BB por meio dos terminais de auto-atendimento e da internet, no portal www.bb.com.br

O cliente do Banco não compromete a margem disponível para as demais modalidades de empréstimo quando contrata a antecipação do décimo terceiro. Para ter acesso ao crédito, além da aprovação cadastral, é necessária a existência de convênio específico entre o empregador e o Banco do Brasil para a linha BB Crédito 13º Salário.

A formalização desse convênio é simplificada e deve ser feita na agência centralizadora da folha de pagamento da empresa ou ente público. (Banco do Brasil)

Jornal Agora, 14 de julho de 2007
Salário mínimo em 2011 será de R$521
PROPOSTA TAMBÉM INCLUI O PISO DO INSS, MAS SINDICATOS QUEREM COMPENSAÇÕES PARA APOSENTADOS. EM 2008, SALÁRIO DEVERÁ SER R$ 408

O salário minimo nacional deverá chegar a R$ 521 em 2001, e o mesmo deverá ocorrer com o reajuste dos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A política de reajuste segue o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2008, que vai a sanção presidencial. O piso da Previdência será de R$ 408 no ano que vem, de R$ 441 em 2009, de R$ 479 em 2010 e de de R$ 521 em 2011, de acordo com Fernando Meneguin, da Consultoria Legislativa do Senado.

" Não é uma política justa. Para uma vida digna, o piso hoje deveria ser R$ 1.000", disse Benedito Marcílio, presidente da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados).

O Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical apóia a valorização do mínimo, mas quer mais benefícios para aposentados, como desconto em remédios e juros menores nos empréstimos. (JG)

STJ, 14 de julho de 2007
DECISÃO
Mantidos efeitos de decisão que garante recolhimento de tributo sobre serviço de cooperativas de trabalho
A Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A deve pagar o tributo à seguridade social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativo aos serviços prestados por cooperativas de trabalho. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento à medida cautelar com a qual a empresa pretendia suspender os efeitos da decisão da Justiça Federal que reconhece a legalidade da cobrança.

A empresa, tomadora de serviços de contrato de assistência médica hospitalar com a Unimed, que é uma cooperativa de trabalho médico, se diz surpreendida com o tributo que começou a vigorar a partir de 2000, com a Lei 9.876/99. Não disposta a trocar o plano de saúde, a empresa impetrou mandado de segurança com pedido de liminar.

Inicialmente, o juiz de primeira instância concedeu a liminar suspendendo a contribuição instituída pela lei. Posteriormente, foi concedido o pedido, confirmando-se a liminar. Mas o INSS apelou, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente a impetração e denegou a ordem. Desta decisão, foi interposto recurso especial ao STJ.

Como a questão ainda se encontra pendente de apreciação, a Aché apresentou a medida cautelar, tentando manter em suspenso (dar efeito suspensivo ao recurso) os efeitos da decisão até a análise final do recurso.

Ao apreciar a ação, o ministro Barros Monteiro ressaltou que somente em casos excepcionalíssimos pode-se dar ao recurso efeito que ele não tem. Para tanto, é necessário demonstrar a plausibilidade do direito e a existência de dano de impossível ou de difícil reparação. Além de não ser esse o caso, o STJ já tem firmado o entendimento de que a mera possibilidade de se exigir o tributo não é suficiente para ocasionar prejuízos irreparáveis ao contribuinte.

Gazeta do Povo, 14 de julho de 2007
BRASIL | GOVERNO
Projeto de fundação estatal altera relações trabalhistas
Movimento sindical de servidores públicos promete reagir contra proposta

Elza Fiúza/ABr

“ O serviço é público, não sai da mão do Estado, mas o servidor do público é um funcionário que não precisa ter a relação que um diplomata ou um militar tem de ter com o Estado.” Paulo Bernardo, ministro do Planejamento.

Brasília – A criação das fundações estatais de direito privado, que o governo quer autorizar com a aprovação pelo Congresso de um projeto de Lei Complementar, vai mexer com os servidores públicos, que podem ser contratados pela CLT, mas vai ter outras duas conseqüências imediatas: reforçar as carreiras típicas de Estado e tirar a importância das licitações feita pela Lei 8.666/93, que hoje mais atrapalham do que ajudam a administração pública. Apesar de o governo dizer que todos os servidores dessas fundações têm de ser contratados por concurso público, o projeto de lei complementar permite que as fundações invistam em mão-de-obra especializada sem fazer esses concursos.

Pelo projeto encaminhado na quinta-feira ao Congresso, áreas de serviços públicos, como saúde, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, turismo e previdência complementar podem ser geridas por essas fundações estatais de direito privado.

Um hospital, por exemplo, gerido por uma fundação, passaria a contratar funcionários pela CLT e a ter de cumprir metas de produtividade e qualidade do serviço prestado ao público. “O serviço é publico, não sai da mão do Estado, mas o servidor do público é um funcionário que não precisa ter a relação que um diplomata ou um militar tem de ter com o Estado. Mas não há, por isso mesmo, nenhuma relação de privatização”, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O ministro Paulo Bernardo diz que a preferência das contratações será sempre pelos concursos públicos, mas as fundações poderão chamar cientistas, professores, técnicos e outros profissionais pelo critério do mérito e disponibilidade no mercado, levando em conta a eficiência na produção e na prestação de serviços. “Um hospital pode contratar um grande cardiologista para sua equipe, alguém que aceite a oferta de trabalho, sem submeter essa contratação a um concurso”, explicou o ministro.

Mas movimento sindical dos servidores públicos promete reagir contra o projeto. Os servidores reclamam que não foram ouvidos na elaboração da proposta e dizem que foram pegos de surpresa com o anúncio da medida.

Privatização

Segundo o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, a proposta significa a privatização do serviço público e o aparelhamento do Estado.

“É um privativismo da saúde que vai se ampliar para outras áreas”, disse o sindicalista.

O diretor-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), João Paulo Ribeiro, concorda com Sérgio. “Somos radicalmente contra. Isso para nós sucateia e privatiza a saúde pública”, diz. Para ele o projeto tira o dever do Estado e joga na mão da iniciativa privada.

A Condsef vai fazer uma análise técnica e jurídica do projeto e trabalhar para modificá-lo no Congresso.

Gazeta do Povo, 14 de julho de 2007
BRASIL | REAÇÃO
Para partidos de oposição, proposta do governo é incoerente
Brasília – Os partidos de oposição se surpreenderam com o teor da proposta enviada pelo governo ao Congresso prevendo a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para os adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata-se da retomada de pontos da reforma administrativa apresentada por Fernando Henrique Cardoso no seu primeiro mandato (1995–1998) e que foi contestada duramente na ocasião pelo próprio PT. “Só para ficar no contexto dos Jogos Pan-Americanos, se houvesse uma competição de incoerência política, o presidente Lula já estaria com a medalha de ouro no peito”, ironiza o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), ex-integrante do PT.

Para os parlamentares tucanos, a tendência é que o PSDB acabe apoiando a proposta. “Até porque seria incoerente de nossa parte ficar contra algo que tentamos aprovar durante todo o governo Fernando Henrique, dentro da reforma administrativa”, afirma o líder da minoria na Câmara, Júlio Redecker (PSDB-RS). “Mas parece que o PT funciona como violino dentro do governo. Pega com a esquerda, mas toca com a direita. Estão aprofundando o governo neoliberal do presidente Fernando Henrique e superando o mestre”, provoca.

Os parlamentares de oposição também estão surpresos com a reação favorável à proposta demonstrada por antigos adversários ferrenhos de idéias desse tipo, como o deputado Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, ex-presidente da CUT. “Eles agora seguem a cartilha do neoliberalismo e parecem ficar embevecidos com qualquer proposta que venha do Palácio do Planalto”, afirma Redecker.

Gazeta do Povo, 14 de julho de 2007
ECONOMIA | TRABALHO
Com 1 milhão de vagas, emprego bate recorde
Número de contratações cresce 18,6% no primeiro semestre

Rio de Janeiro – A criação de empregos com carteira assinada no primeiro semestre atingiu o recorde histórico para o período, com mais de 1 milhão (1.095.503) de contratações a mais do que demissões, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os postos de trabalho formais em junho atingiram o patamar, também recorde, de 28.760.085, o que é 3,96% mais do que o total no fim do ano passado, que foi de 27.664.582.

Confira a evolução do número de carteiras assinadas:



O aumento de contratações no período foi recorde nos setores de agropecuária e construção civil e ficou em segundo lugar na série histórica do Caged para os setores de serviços e indústria de transformação. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, ficou entusiasmado com o resultado. “Acho que vamos bater o recorde anual. Devemos chegar a 1,6 milhão (de novos empregos) este ano”, disse Lupi. Ele ressalvou que ainda não pode garantir que essa marca será alcançada e contou que foi desaconselhado por seus auxiliares a falar sobre isso.

O número esperado pelo ministro para este ano supera em quase 200 mil novos empregos o total de vagas formais criadas nos 12 meses terminados em junho, que foi de 1.400.391. Esse número elevou o emprego formalizado em 5,12% sobre o total de junho de 2006.

Na comparação de junho com o mês anterior, o emprego com carteira assinada aumentou 0,64%, com criação de 181.667 novos postos de trabalho. Isso mostra uma continuidade de diminuição do ritmo de crescimento de empregos, que tinha sido de 1,08% em abril ante março e de 0,75% em maio na comparação com abril, o que é normal para a época do ano, de acordo com dados do Caged. A criação de emprego foi maior que a de 155.455 de junho do ano passado, mas não superou as marcas de junho de 2004 (207.895) e de junho de 2005 (195.536).

O maior crescimento por estados foi em São Paulo, onde foram criadas 65.483 novas vagas no mês passado, aumento de 0,69%. São Paulo foi seguido por Minas Gerais, com 46.080 novas contratações. Só dois estados tiveram redução no total de vagas formais: Espírito Santo (- 3.276) e Rio Grande do Sul (-1.132).

Setores

Em valores relativos, o maior crescimento por setores no primeiro semestre foi o de 16,55% na agropecuária, em que houve mais 238.437 contratações do que dispensas, sendo que 66.312 delas em junho. Na construção civil, houve criação de 97.571 vagas nos primeiros seis meses do ano, uma elevação de 7,22%, das quais 18.469 em junho.

Mas foi no setor de serviços que houve maior número absoluto de novos postos de trabalho no primeiro semestre: 327.563 novos empregos. Desses, 38.535 foram no mês passado. A indústria de transformação criou 299.509 empregos formais nos primeiro seis meses do ano e o comércio, 97.051, com alta de 1,57%.

Regional - Paraná teve terceiro maior saldo do país

O nível do emprego no Paraná teve o terceiro maior crescimento do país no primeiro semestre do ano. De janeiro a junho, o saldo entre os trabalhadores admitidos e demitidos ficou positivo em 95.215 vagas, o que representa um avanço de 5,1% no número de trabalhadores com carteira assinada na comparação com o fim do ano passado. Em relação ao total de vagas criadas nos primeiros seis meses do ano passado, o Paraná observa crescimento de 36,2%.

Saíram-se melhores que o Paraná somente os estados de São Paulo, com criação de 486.175 postos de trabalho (avanço de 5,4%), e Minas Gerais, com 186.571 (expansão de 6,2% desde o início do ano).

No mês de junho, o saldo entre admitidos e demitidos foi de 8.466 postos no Paraná, um aumento de 83,7% na comparação com junho do ano passado. Da redação

Gazeta do Povo, 14 de julho de 2007
ECONOMIA | TRIBUTOS
Congresso corta prazo do Supersimples
Fim da adesão a novo regime de tributação volta a ser em 31 de julho e parcelamento até 15 de agosto

O governo e o Congresso Nacional fecharam um acordo no início deste mês para estender o prazo final de adesão ao Supersimples do dia 31 de julho para 15 de agosto. Entretanto, pelo fato de os parlamentares não terem votado as alterações até o momento, e já terem saído de recesso, o acordo não poderá ser honrado. Com isso, a data-limite permanece sendo no fim deste mês, confirmou, ontem, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “Um prazo maior seria melhor para o contribuinte, para a Receita Federal, para os estados e para os municípios. Mas estamos limitados à decisão legal”, disse.

A mudança no texto, que permitiria um prazo maior de adesão, também estendia, de 15 para 31 de agosto, a data limite para o pagamento da primeira cota do parcelamento das dívidas. A expectativa de Santiago, porém, é que o texto seja votado pelo Senado logo depois do retorno aos trabalhos, em 1.º de agosto.

Com isso, talvez haja tempo hábil para estender o prazo de pagamento da primeira cota do parcelamento até o fim de agosto. Mas, pela regra atual, o prazo continua terminando no dia 15 do próximo mês e a parcela mínima é de R$ 100. “Eu pediria o parcelamento como está”, disse Santiago.

Ele explicou que, pelo texto atual, poderão ser incluídas no parcelamento dívidas contraídas até janeiro de 2006. Posteriormente, porém, após as alterações do Congresso, poderão ser acrescentadas as dívidas entre janeiro do ano passado e maio de 2007 (nova data para inclusão de dívidas acordada com o Congresso).

“Depois é só acrescentar mais competências (dívidas)”, disse Santiago, explicando que esse é um processo interno, sem demais complicações.

Até o dia 11, o governo recebeu 11.656 mil pedidos de opção ao Supersimples, informou a Receita Federal.

Do total de pedidos, porém, apenas 34,1 mil tiveram a solicitação aceita imediatamente por não terem qualquer pendência cadastral ou fiscal, enquanto outras 34.753 foram negadas por problemas cadastrais. Outros 3.574 pedidos dependem da liberação de estados e municípios.

De acordo com o balanço, outras 584 mil micro e pequenas possuem dívidas com o governo, e, por isso, não tiveram o pedido aceito em um primeiro momento. Isso representa 88,9% dos pedidos de adesão entregues à Receita. Estas empresas são candidatas ao parcelamento oferecido.

Gazeta do Povo, 14 de julho de 2007
ECONOMIA | MERCADOS
Dólar tem baixa de 2,1% na semana e cai a R$ 1,862
São Paulo – Após acumular baixa de 2,15% na semana, o dólar encerrou as operações de ontem a R$ 1,862 – seu menor valor desde 12 de outubro de 2000. As intervenções do Banco Central no mercado de câmbio mostraram não ser capazes de deter a apreciação da moeda brasileira. Em seus leilões, o BC deve ter adquirido cerca de US$ 2 bilhões dos bancos somente nesta semana – atuação insuficiente para evitar a continuidade da queda do dólar. Ontem, a moeda recuou 0,59%, com o BC intervindo duas vezes.

Se a tendência do dólar é de baixa, a Bolsa de Valores de São Paulo vive situação inversa. A Bovespa conquistou mais uma semana de alta e encerrou o pregão de ontem com a quebra de outro recorde, ao alcançar 57.644 pontos. Foi o 30.º recorde somente neste ano.

A alta foi tímida, de apenas 0,05%. Durante o pregão, a bolsa cravou ganho máximo de 0,64%, encostando nos 58 mil pontos, o que atraiu vendedores. O índice Ibovespa, que reúne as 59 ações de maior liquidez da bolsa paulista, subiu 2,13% na semana. A valorização no mês já chega a 5,98% – quase a mesma rentabilidade alcançada pelos fundos de renda fixa no primeiro semestre de 2007. No ano, a alta acumulada pela Bovespa está em 29,61%.

Após a apreciação consistente dos últimos meses, o Morgan Stanley rebaixou sua recomendação para as ações brasileiras de “acima da média’’ para “na média’’ do mercado. Segundo a instituição financeira, a decisão foi tomada por temor de que os ganhos registrados até o momento superem as perspectivas de crescimento das companhias locais. As ações da China também foram rebaixadas. Já a recomendação para México, Malásia e Israel foi elevada.

No cenário internacional, os pregões de ontem foram mais calmos, após a euforia vivida pelas bolsas mundiais na quinta-feira.

Apesar de a alta da Bolsa de Nova Iorque ter sido moderada, de 0,33%, o índice Dow Jones encerrou em novo nível recorde, de 13.907 pontos. A Nasdaq, bolsa eletrônica das ações de companhias de alta tecnologia, subiu 0,20%.

Juros

Na próxima semana, os agentes do mercado estarão atentos à decisão a ser tomada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) em relação à taxa básica de juros da economia, a Selic.

Investidores e analistas estão divididos: uma parcela (a maior) espera que a Selic seja reduzida de 12% para 11,5%; outra parte aguarda um corte mais modesto, para 11,75%. No pregão da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), a taxa projetada pelo contrato DI de prazo mais curto recuou na semana de 11,67% para 11,56%. Isso mostra que cresceu a parcela dos que esperam um corte de 0,5 ponto na Selic.

Folha de Londrina, 14 de julho de 2007
Previdência dos deputados vai custar R$ 27,8 mi
Os recursos para o fundo de aposentadoria dos parlamentares sairão dos cofres da Assembléia Legislativa

Arquivo Folha

‘O único item que pode ser contestado é o que se refere aos R$ 27,8 mi. É uma decisão política-financeira’, diz o consultor Renato Follador

Curitiba - Ao contrário do que se imaginava, os primeiros R$ 27,8 milhões destinados ao fundo de aposentadoria dos deputados estaduais, aprovado no último dia 3, serão pagos integralmente pela Assembléia Legislativa. A informação que circulava anteriormente definia que R$ 13,9 milhões seriam pagos pelo Legislativo. A outra metade, R$ 13,9 milhões, seriam pagos pelos próprios parlamentares. Mas, o artigo 9º do texto da proposta revela que, na verdade, os R$ 27,8 milhões serão pagos integralmente pelo Legislativo - metade à vista e o restante em 168 parcelas, o que equivale a 14 anos.

Os R$ 27,8 milhões são destinados a cerca de 70 parlamentares (da atual legislatura e da anterior, que se encerrou em 2006), levando em conta a reeleição. A quantia se refere a contribuições ao fundo que não foram realizadas pelos cerca de 70 parlamentares enquanto eles exerciam mandatos na Casa nos anos que antecedem as duas últimas legislaturas.

É que um dos requisitos para se aderir ao fundo é ter, no mínimo, 20 anos de mandatos eletivos e 20 anos de contribuição ao fundo. Em resumo, os R$ 27,8 milhões - retirados do Orçamento atual - equivalem às contribuições referentes aos mandatos eletivos que já foram cumpridos pelos cerca de 70 parlamentares dentro da Assembléia Legislativa. A partir da próxima legislatura, que se inicia em 2011, o mesmo benefício não será concedido.

''Será resgatado pela Assembléia Legislativa do Paraná aos Segurados da 15 Legislatura em diante, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para fins de concessão de benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar compreendido entre a Lei nº 6.639 de 1974 e o ingresso ao presente Plano, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.498 de 1990 bem como o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998'', diz o artigo 9º do projeto. A atual legislatura é a 16. Para aderir ao fundo, há um prazo de 60 dias após a publicação do regulamento.

O ex-secretário especial para Assuntos de Previdência do Governo do Paraná Renato Follador, que prestou consultoria técnica ao projeto de lei sobre o fundo de aposentadoria, admitiu à reportagem que a decisão de se usar R$ 27,8 milhões é ''política''. ''O único item que pode ser contestado é o que se refere aos R$ 27,8 milhões. Porque trata-se de uma decisão política-financeira dos parlamentares'', argumentou. A justificativa dos parlamentares para se concederem tal benefício é que, desde 1990 até 2001, a Assembléia Legislativa não teria contribuído com o INSS. ''Durante 11 anos deveria ter tido um desconto de 33% na folha de pagamento, 11% pagos pelos parlamentares e 21% pagos pela Casa. Mas não houve desconto, nem contribuição.''

O valor que supostamente deveria ter sido destinado ao INSS durante os tais 11 anos agora serviria para bancar, inicialmente, o fundo. A ''troca'', no entanto, é simbólica, já que não foi feito um cálculo de quanto (em R$) exatamente o Legislativo deixou de descontar durante aquele período. ''Não foi feito o cálculo, mas eu acredito que o valor fique muito superior aos R$ 27,8 milhões que estão sendo destinados ao fundo. É como se a Assembléia Legislativa tivesse em débito com os parlamentares.''

Catarina Scortecci
Equipe da Folha

Folha de Londrina, 14 de julho de 2007
SEU DIREITO
AMPARO AO IDOSO
Tenho 65 anos e não recebo nenhum benefício do INSS.

Moro somente com meu marido. Nossa única renda é a aposentadoria por idade dele, no valor de um salário mínimo. Tenho direito a receber algum benefício?

A lei estabelece o benefício de amparo ao idoso (LOAS – 10.741/2003), no valor de um salário mínimo, à pessoa acima de 65 anos, desde que não tenha meios de prover sua subsistência, isto é, seja carente de recursos e não tenha como sustentar a si e a sua família. Determina a lei ainda que a renda per capita familiar não pode ultrapassar 1/4 de salário mínimo.

Esta lei prevê também que o benefício de amparo já concedido a qualquer pessoa idosa da família do requerente, no valor de um salário mínimo, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar a que se refere a Lei de Amparo ao Idoso.

Embora haja entendimento contrário, a maioria dos tribunais tem decidido que no presente caso é devido o benefício de amparo ao idoso à requerente carente de recursos que more somente com seu cônjuge/companheiro também idoso, desde que a única renda familiar seja o benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo cônjuge, sendo irrelevante se este benefício for de aposentadoria ou amparo, face ao princípio da isonomia.

Por fim, os tribunais têm decidido que mesmo que o benefício do cônjuge/companheiro seja computado como renda familiar, ultrapassando o valor mínimo da renda per capita de 1/4 de salário mínimo estabelecido pela lei, ainda assim é devido o benefício de amparo ao idoso à requerente, se ficar comprovado que a renda total da família, dentro da situação fática financeira da requerente, é insuficiente para o seu sustento. Fabio Antonio da Silva Martin, advogado

Folha de Londrina, 14 de julho de 2007
Trabalhadores poderão sacar o PIS a partir de agosto
Brasília- O pagamento do abono salarial dos trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) terão início em agosto e vão até junho do ano que vem.

A expectativa do Ministério do Trabalho é que 12,5 milhões recebam o benefício equivalente a um salário mínimo. ''Estamos iniciando em agosto o pagamento no abono relativo ao ano-base 2006. É muito importante que os trabalhadores fiquem atentos aos períodos para que possam fazer o saque, pois é um direito do trabalhador'', lembrou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

A data em que o dinheiro estará disponível para o trabalhador varia de acordo com a data do aniversário, no caso do PIS, e do número de inscrição, para o Pasep. O abono estará disponível até junho de 2008.

A exceção no pagamento será para os trabalhadores que têm conta na Caixa Econômica Federal e os servidores públicos que recebem no Banco do Brasil. Eles terão o benefício depositado no próximo mês.

O abono de um salário mínimo anual será pago aos trabalhadores que tiveram no ano passado remuneração média mensal de dois salários mínimo e que tenham cadastro no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos. Além disso, é preciso que tenha trabalhado (com carteira assinada ou nomeado no serviço público) por ao menos 30 dias no ano passado para empregadores que são contribuintes desses dois programas - aqueles que têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Folha de São Paulo, 14 de julho de 2007
86% dos acordos conseguem aumento real
No primeiro semestre do ano, cresceu 150% o número de negociações coletivas nas Delegacias Regionais do Trabalho

Para governo, sindicatos aproveitam o crescimento econômico para recompor as perdas acumuladas ao longo dos últimos anos

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Dados do Ministério do Trabalho obtidos pela Folha mostram que, no primeiro semestre do ano, houve um aumento de 150% no número de negociações coletivas registradas nas Delegacias Regionais do Trabalho. Em 85,7% das negociações, os aumentos ficaram acima da inflação. Segundo o levantamento, de janeiro a junho, 17.495 convenções e acordos coletivos, além de aditivos a esses instrumentos, foram validados pelo Ministério do Trabalho. No mesmo período de 2006, o número registrado foi de 7.010.

" Os sindicatos estão aproveitando o crescimento econômico. Os dados estão superando nossas expectativas de reposição salarial", afirmou o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros. Por falta de técnicos, o ministério encontra dificuldades de avaliar o conteúdo de todos os acordos protocolados em papel nas delegacias regionais. Por esse motivo, o Trabalho tem um convênio com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), que faz a análise das negociações.

O relatório do Dieese mostra que em apenas 3,6% dos casos os acordos resultaram em reajustes abaixo da inflação, enquanto 10,7% empataram com a variação dos preços. O percentual de acordos com ganho real é similar aos 86% de 2006. Na opinião do economista da LCA Consultores Fábio Romão, fica mais fácil negociar quando o ambiente econômico é de inflação baixa. Em maio -mês que concentra 35% das datas-bases-, foi registrada uma inflação, em 12 meses, de 3,51%, segundo o INPC.

Em geral, os acordos e convenções registrados no ministério são resultado de negociações em que não foi necessário recorrer à Justiça do Trabalho. Por isso, os números do semestre podem indicar que neste ano trabalhadores e patrões buscaram resolver as diferenças na mesa de negociações, sem passar pelo Judiciário.

Para o professor da Unicamp e ex-ministro do Trabalho Walter Barelli, há uma maior disposição dos empresários em fechar acordos, pois "cobrir" uma inflação baixa é mais "tranqüilo". "Não há mais relutância em fazer acordos. O empresário ficou menos intransigente em garantir conquistas a seus colaboradores, porque ele vê os números com mais clareza", diz Barelli.

Romão avalia que o crescimento do emprego na indústria também pode estar favorecendo o aumento das negociações. "É um setor mais formalizado e mais sindicalizado", argumenta. Ele diz que outro fator a ser considerado é o aumento da participação do emprego formal no mercado.

" Mas lógico que o dinamismo da economia responde por uma parte do aumento das negociações e da renda", disse. A analista da Tendências Cláudia Oshiro destaca que os dados oficiais não deixam dúvida de que há um incremento na renda nominal e real. "A renda está crescendo, até maio subiu 8,4% em termos nominais", diz.

Folha de São Paulo, 14 de julho de 2007
Com reajustes maiores, sindicatos ampliam pautas
Estabilidade econômica e garantia de reposição da inflação levam trabalhadores a reivindicar mais benefícios sociais

CUT e Força Sindical estimam que 5 milhões de trabalhadores paulistas estarão em campanha salarial neste semestre

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Com a conquista de reajustes acima da inflação, os trabalhadores ampliam suas pautas e querem discutir, na campanha salarial deste semestre, reivindicações como qualificação profissional subsidiada pelos patrões, distribuição gratuita de medicamentos e até mesmo o efeito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na criação de empregos. CUT e Força Sindical estimam que 5 milhões de trabalhadores paulistas -como metalúrgicos, químicos, bancários, comerciários, têxteis e petroleiros- devam negociar e fechar acordos neste semestre.

O auxílio-educação é um dos itens que os bancários querem tirar do papel neste ano. "Subsidiar a qualificação é fundamental porque o setor exige hoje profissionais com nível superior. Alguns bancos negociam esse subsídio de forma individual para poucos funcionários. Nossa meta é estender esse benefício a toda a categoria", diz Luiz Claudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo (CUT).

O custo pode ser bancado pelos banqueiros, segundo diz, porque só a receita com a prestação de serviços dos 11 maiores bancos aumentou 25,7% entre 2005 e 2006. A categoria quer discutir também um índice de remuneração variável -pago de forma coletiva- para complementar os reajustes e a participação nos lucros. Além de discutir a qualificação profissional, os químicos querem negociar distribuição gratuita de medicamentos, benefício já concedido por parte das empresas farmacêuticas.

" A pauta social dos sindicatos ficou estacionada por anos porque era preciso brigar por empregos e por aumento real. Com a inflação estável, é possível ampliar as reivindicações", diz Sérgio Luiz Leite, secretário-geral da Fequimfar, a federação dos químicos (Força).

Para José Dari Krein, professor da Unicamp, as chances de os sindicatos negociarem -e conseguirem- mais benefícios é maior porque sobre eles não incidem encargos trabalhistas "Há espaço também para negociar melhores condições de saúde e segurança no trabalho."

Folha de São Paulo, 14 de julho de 2007
Maior parte dos reajustes é de até 2% mais inflação
DA REPORTAGEM LOCAL

Operários da construção civil, trabalhadores de usinas de álcool, do setor farmacêutico e professores de ensino superior privada são algumas das categorias que conseguiram aumentos reais no primeiro semestre deste ano. A exemplo do que ocorre nos últimos anos, os aumentos se concentram na faixa de 1% a 2% acima da inflação medida pelo INPC.

Na construção civil, 225 mil operários paulistas receberam reajuste de 5,5% a partir de 1º de maio -o que inclui 3,44% de inflação e 1,99% de aumento real. "Mesmo sendo um setor favorecido pela expansão dos investimentos, como as obras anunciadas pelo PAC, o aumento só foi conseguido após uma semana de greve", diz Antonio de Sousa Ramalho, presidente do sindicato da categoria.

Mesmo nos setores mais afetados pela queda do dólar, os reajustes ficaram acima da inflação. Os sapateiros de Franca negociaram reajuste de 5%- sendo 2,01% de ganho real.

Os 7.000 farmacêuticos paulistas fecharam acordo com 4,5% de reajuste, o que inclui 1,16% de aumento. Nas usinas de açúcar, o reajuste foi de 5%, sendo 1,51% de ganho real. No ABC, 12 mil padeiros negociaram 3,75% para repor perdas da inflação e 0,9% de aumento real. (CR)

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2007
Greve à Emenda 3
Centrais exageram no debate sobre a derrubada do veto

por Flávio Obino Filho

Greve geral é um conceito conhecido. Trata-se de um remédio extremo, adotado como forma de pressão contra uma medida que afeta toda a coletividade de trabalhadores. Já a Emenda 3 e, principalmente, os efeitos da manutenção ou não do veto do presidente Lula são conhecidos por poucos, em que pese o assunto ocupar as manchetes dos jornais há mais de 90 dias.

Neste cenário, poucos compreenderam a ameaça feita em palanque pelo presidente da Força Sindical, o deputado federal pelo PDT Paulo Pereira da Silva, de que os trabalhadores chegariam até a greve geral pela manutenção do veto. Também foram poucos os que entenderam o discurso da Força Sindical na festa de 1º de maio: defesa do meio ambiente como prioridade, ataque à comunidade gay (segundo o deputado Paulinho, o assunto meio ambiente que antes era tratado por “veados”, agora, diz respeito aos trabalhadores), e nada dos discursos inflamados contra o governo Lula dos últimos anos.

As manifestações contra a Emenda 3 realizadas pela Força Sindical e pela CUT, chegando ao extremo de levar o caos ao transporte público de São Paulo, demonstram que as duas grandes centrais, comprometidas com o governo federal, perderam de forma constrangedora suas bandeiras de luta. A CUT se confunde com o PT e com o próprio governo, tanto que seu presidente, depois de ocupar a pasta do Trabalho, agora comanda a Previdência. A Força, por outro lado, é tida como a base política do PDT, que foi no “velho novo governo” agraciado com o Ministério do Trabalho.

Finalmente, é dado como certo que o governo repassará para suas parceiras – centrais de trabalhadores – a metade do que hoje recebe da contribuição sindical, o que, segundo informações da revista Consultor Jurídico importaria em R$ 100 milhões. As centrais, no jargão sindical, se apelegaram.

Assim, a Emenda 3 caiu no colo, sendo super valorizada, e tem servido como elemento de marketing das centrais, que estavam desorientadas, com seus “militantes”, contratados ou não, em verdadeiro estado de ócio.

É preciso descortinar a discussão a respeito da Emenda 3. O governo federal, com seu apetite insaciável de tributar, há muito tenta onerar os prestadores de serviços, iniciativas estas que têm sido barradas pelo Congresso. Derrotado, mas não convencido, o Executivo Federal, agindo como se Judiciário fosse, lançou armas através da fiscalização, “julgando” como de trabalho contratos de prestação de serviço firmados entre prestadores e empresas tomadoras. Entraram em campo os fiscais da receita, previdência e do trabalho, todos vestidos de preto e com apito na mão.

O Legislativo contra atacou com a inclusão no artigo 129, da Lei 11.196/05 (a lei teve origem em MP do Executivo – “MP do Bem”), de regra segundo a qual “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística e cultural, em caráter personalíssimo ou não, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”. O dispositivo é um exagero e certamente será interpretado pelo Judiciário à luz de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Parece, contudo, que somente com exagero se pode responder ao Executivo que insiste em extrapolar das suas funções de fiscalização, em sua sanha alucinada pelo aumento da arrecadação fiscal.

A Emenda 3 foi incluída na norma de criação da Super Receita dentro da mesma lógica, estabelecendo que, no exercício das atribuições da autoridade fiscal, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial. O componente do exagero está presente, principalmente, se a medida for vista sob a ótica do trabalhador hipossuficiente forçado a constituir uma pessoa jurídica para fraudar a legislação do trabalho. O endereço, contudo, é outro. São os prestadores de serviços intelectuais. Sancionado o parágrafo incluído pelo Congresso Nacional, certamente o Judiciário agiria com equilíbrio na sua aplicação, respeitada a intenção verdadeira do legislador.

A tônica do exagero e da histeria é que têm alimentado a discussão. A derrubada do veto não resultará em precarização das relações do trabalho como apregoam as centrais e o Executivo. De outra parte, a manutenção do veto não afastará de forma definitiva os prestadores de serviços das garras do Executivo que tributa com exagero. O assunto está super valorizado.

A única certeza que fica é de que devemos mandar um recado ao chefe do Executivo e as suas centrais de trabalhadores. Parafraseando os competentes marketeiros do PT: “Lula, deixa os prestadores de serviços trabalharem”.

Última Instância, 14 de julho de 2007
Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida, decide TRT
O sistema de turnos ininterruptos de revezamento é adotado quando a atividade empresarial exige trabalho ininterrupto, 24 horas por dia, sendo que o empregado, para fazer jus à jornada reduzida de seis horas, deve trabalhar, dentro de um mês, em todos os turnos, sem exceção.

Sob esse entendimento, a 12ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) negou provimento a recurso de um trabalhador em ação movida contra empresa de engenharia e construção.

Com o argumento de que trabalhava em turnos de revezamento, o trabalhador pretendia que fosse reconhecido seu direito à jornada reduzida, com o conseqüente pagamento como extraordinárias de todas as horas que excedessem à trigésima sexta da jornada semanal.

O empregado informou que trabalhava ora das 7h às 17h, ora das 19h às 7h, sem, contudo, esclarecer a freqüência com que a alteração de horário ocorria. Para a Câmara, como a alternância atingia apenas dois períodos não contínuos, o trabalhador não conquistou o direito à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. Recurso Ordinário 1119-2005-120-15-00-3.