Agência CUT, 15 de julho de 2007
Fórum lança cartilha sobre direitos de trabalhadores com deficiência
O Fórum Permanente de Apoio e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Faped) lançou nesta semana uma cartilha que tem o objetivo de informar empresas, trabalhadores e sindicatos sobre o tratamento de pessoas com qualquer tipo de deficiência.

“A cartilha é voltada para pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência. Na sociedade há uma diversidade muito grande e o fórum defende isso, porque existe também a pessoa obesa que não consegue entrar no ônibus ou o idoso que não consegue subir o degrau muito alto”, explicou o coordenador do Faped, Michel Platini.

Segundo ele, a Cartilha Informativa dos Direitos do Trabalhador com Deficiência foi criada depois que o Faped e o Sindicato dos Comerciários constataram que muitas empresas discriminavam pessoas com deficiência.

“Vimos que [essas empresas] não contratavam pessoas com deficiência e não eram acessíveis para receber consumidores ou trabalhadores com deficiência. Percebemos também que há muita violação de direitos básicos por causa da desinformação”.

Segundo Platini, os próprios sindicatos não encaravam a luta da pessoas com deficiência como uma das bandeiras que deveriam levantar. "O Faped, junto com o sindicato, pensaram que a cartilha seria um dos instrumentos para que a gente pudesse garantir os direitos e minimizar a discriminação”.

Platini disse que o preconceito dos empregadores ainda é grande, daí a importância de o cidadão se informar. “O objetivo da cartilha é conscientizar pessoas que nem sempre sabem que têm direitos". Além disso, o documento busca conscientizar as empresas, que ignoram alguns deveres, e os sindicatos, que não sabem o que têm de defender.

"Existe um círculo de desinformação. Nossa sociedade é desinformada principalmente quando se fala de deficiências”.

De acordo com Paltini, a cartilha contém informações de fácil compreensão. “A gente tentou fazer a cartilha de forma mais tranquila e menos técnica para que o portador de deficiência consiga entender de fato quais os direitos que ele tem”.

A cartilha está disponível na página do fórum na internet. O endereço é www.faped.org

Gazeta do Povo, 15 de julho de 2007
ECONOMIA | CONSUMO
A que classe econômica você pertence?
Grau de instrução e eletrodomésticos somam pontos na classificação definida pelo “critério brasil”
por PATRÍCIA KÜNZEL

Aniele Nascimento/Gazeta do Povo

Com a casa toda equipada, Marilsa, o marido e os quatro filhos representam a classe A brasileira.

O casal de representantes comerciais Marilsa Kulcheski Pereira, 41 anos, e Luís Carlos Pereira, 45, mora com os quatro filhos adolescentes em um sobrado na Cidade Industrial de Curitiba. A família numerosa coleciona em casa uma bela quantidade de aparelhos de tevê e rádios adquiridos ao longo de anos, além de duas geladeiras e duas máquinas de lavar roupas. Longe dali (e bem mais perto do Centro), no Alto da XV, o gerente de execução industrial Leandro de Almeida, 29 anos, mora sozinho em um bom apartamento, com varanda, lareira e churrasqueira individual, mas com poucos eletrodomésticos. Leandro, que ganha o equivalente ao que o casal da CIC recebe junto, dispensou a máquina de lavar e optou pela lavanderia. Ele tem um único e moderno equipamento de imagem e som e se vira muito bem só com um refrigerador simples, com freezer interno. Qual deles pertence à classe A: os Pereira ou Almeida?

Veja quantos pontos contam os itens considerados e calcule sua classificação sócio-econômica:



Na matemática utilizada para definir classes econômicas no Brasil, muitos eletrodomésticos em casa podem valer mais que uma bela renda individual. O Critério Brasil – padrão adotado pelas pesquisas de mercado para classificação de público consumidor – leva em consideração os itens que uma família possui em casa e o nível de instrução, mas não contabiliza a renda.

Pedro Serapio/Gazeta do Povo

Com a mesma renda e solteiro, mas sem máquina de lavar roupa, Leandro se enquadra na C1.

Resultado: na soma de pontos que diferenciam as classes A, B, C, D e E, a família de Marilsa ganha com folga. Os Pereira somam 37 pontos contra 22 de Almeida. Com isso, eles são rotulados como A2 e o gerente, como C1. Só a falta de um freezer externo na geladeira (um modelo duplex, por exemplo) faz com que o gerente de execução industrial deixe de somar dois pontos na classificação econômica. Para os levantamentos de mercado, por mais poder de consumo que tenha, Almeida pertence à classe média baixa.

“Realmente, nós consumimos bastante e temos uma boa situação financeira. Mas ricos nós não somos”, afirma Marilsa. Por mais que a segmentação classe A dê a idéia de um produto requintado, não é isso necessariamente o que a divisão pretende representar. “O que esta classificação avalia é o potencial de consumo da família, não o quanto ela ganha ou gasta por mês”, explica Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira, diretor da Paraná Pesquisas. “Uma família com vários filhos tende a comprar mais itens, mesmo que não tenha uma capacidade grande de gastos. Um solteiro, mesmo que compre produtos caros, não tem motivos paraencher a casa de produtos que, morando sozinho, não vai usar.”

No topo

Para estar no topo da classificação econômica do Critério Brasil (alcançando a pontuação máxima, de 46 pontos), a família deve ter pelo menos três carros, morar em um imóvel com quatro banheiros (não importa se é próprio ou alugado), somar quatro tevês, mais de três rádios e contratar os serviços de duas empregadas mensalistas. Os itens geladeira, máquina de lavar, freezer e DVD (ou videocassete) também são indispensáveis, além de um curso superior completo para o chefe da família.

Tudo isso, mesmo que não exija uma renda anual milionária, certamente não é padrão de vida para qualquer um. A Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Abep), que elabora o critério de classificação, estima que somente 0,1% da população alcança o potencial máximo de consumo nas mais importantes regiões metropolitanas do Brasil. O porcentual se baseia em um levantamento feito pelo Ibope Mídia, em 2005, em 11 mil domicílios de Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e Brasília.

No outro extremo da classificação, dentro da classe E, também 0,1% da população têm apenas um ponto de toda a relação de itens da avaliação. Isso significa que nem banheiro a família em questão tem em casa. “É preciso ser realmente miserável e analfabeto para ser classificado na classe E. Se a pessoa tiver um banheiro em casa, o máximo que ela vai poder ter dos outros itens é uma televisão e um rádio”, diz Oliveira, da Paraná Pesquisas. Só com um banheiro e uma geladeira e sem qualquer instrução, a família já se classifica na classe D.

Folha de Londrina, 15 de julho de 2007
Estatuto da Criança e do Adolescente perto da maioridade
ECA completa 17 anos em meio à polêmica: maioridade penal deve ser reduzida de 18 para 16 anos?

Arquivo Folha

Pesquisa mostra que maioria defende que menores de 18 anos recebam a mesma punição dos adultos

Brasília, DF- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa sua quase maioridade. A lei, promulgada em 13 de julho de 1990, fez 17 anos em meio a uma grande discussão: a maioridade penal deve ser reduzida de 18 para 16 anos?

A idéia está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado que altera o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Na Câmara, outra PEC, a 171, tramita na CCJ e também tem como objetivo reduzir a maioridade penal. As informações são da Agência Brasil.

Um estudo realizado pelo DataSenado nos meses de março e abril deste ano mostrou que 87% dos entrevistados defendem que os menores de 18 anos recebam a mesma punição dos adultos ao infringirem a lei. A maioria dos entrevistados (36%) defendeu que a idade mínima para a imputabilidade penal deve ser de 16 anos, seguido por 14 anos (29%), 12 anos (21%) e a partir de qualquer idade (14%).

O presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, acredita que a sociedade brasileira vai se sentir mais segura se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos for aprovada no país. ''A partir da aprovação do projeto, o criminoso menor de idade vai saber que será punido quando cometer um crime.

Então, com certeza ele vai pensar duas vezes'', defende.

Já a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, acredita que a proposta de redução da maioridade penal contradiz o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.

''Se nós estamos abrindo essa brecha para a partir de 16 anos já dar um tratamento de adulto, estamos inclusive rasgando esse compromisso firmado diante das Nações Unidas'', afirma Carmen Oliveira.

Ela rebate o argumento de que o Estatuto da Criança do Adolescente é brando e não pune os jovens infratores. Ao contrário, argumenta que o ECA permite que a partir dos 12 anos os jovens possam permanecer por até três anos em regime fechado dentro de unidades de atendimentos socioeducativo. ''Nas experiências onde houve redução da maioridade penal, não há evidências de isso ter feito o enfrentamento do problema da violência juvenil'', diz.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, lembrou que há um amplo destaque pela imprensa dos crimes cometidos por menores, como o assassinato do menino João Hélio Fernandes, em fevereiro deste ano no Rio de Janeiro. Ao contrário, os crimes que vitimam adolescentes não recebem a mesma divulgação, a não ser que as vítimas sejam jovens de classe média.

Folhapress

O Estado do Paraná, 15 de julho de 2007
Mulheres são menos de 10% na política
Joyce Carvalho

Foto: Lucimar do Carmo

Nilcéa: déficit.

A participação das mulheres no cenário político é um dos principais temas em discussão na 2.ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, cujo encerramento acontece hoje em Curitiba. Menos de 10% das vagas na Câmara Federal, Senado, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais são ocupadas por mulheres. O assunto foi discutido ontem, na abertura do evento, com a presença da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, vinculada à Presidência da República.

De acordo com ela, as cotas de 30% para as mulheres na lista dos candidatos de cada partido ou coligação partidária não são suficientes para garantir a representatividade feminina nos espaços públicos. “Pelo acúmulo de tarefas, as mulheres encontram mais dificuldades de socialização na política. Por isso, conseguem menos recursos de financiamento, por exemplo. Assim, as mulheres se elegem menos. Precisamos reverter este quadro”, afirma a ministra.

Na atual legislatura, o Paraná não possui representantes do sexo feminino no Congresso Nacional. No mandato anterior, eram duas deputadas federais do Estado na Câmara Federal. “O Paraná perdeu duas deputadas. Então, está sem representatividade feminina e isto gera um déficit”, comenta Nilcéa. Na Assembléia Legislativa, a atual legislatura conta com apenas quatro deputadas estaduais - Beti Pavin, Cida Borghetti, Luciana Rafagnin e Rosane Ferreira. São quatro mulheres entre 54 deputados eleitos.

A participação das mulheres no cenário político é um dos assuntos que deve ser incluído no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, implantado em 2005 e que contempla 199 ações em diversas áreas. Isto pode acontecer após a 2.ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, programada para o mês de agosto em Brasília.

Antes disso, estão sendo realizados diversos encontros estaduais, como o deste final de semana em Curitiba. A conferência do Paraná está reunindo cerca de 800 mulheres, que debatem os temas relacionados à situação atual da população feminina. “Até chegarmos no encontro deste final de semana, houve a mobilização de mais de cinco mil mulheres em todo o Paraná, que participaram de conferências municipais e regionais”, explica Ivanira Gavião Pinheiro, presidente do Conselho Estadual da Mulher do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Hoje acontece a escolha de cerca de 170 delegadas que vão representar o Paraná na conferência nacional. Elas levarão para Brasília as propostas paranaenses para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. “Estes momentos são importantes para fazer uma avaliação, reafirmar nosso compromisso e analisar prioridades. Já tivemos grandes avanços, que podem ser sintetizados em uma única ação, que foi a elaboração, aprovação e sanção da Lei Maria da Penha, que está sendo implantada”, considera a ministra Nilcéa Freire.

O Estado do Paraná, 15 de julho de 2007
Direito e Justiça
União Geral dos Trabalhadores quer representar excluídos e os sem carteira

Edésio Passos

“Nosso desafio será representar os excluídos e os semcarteira. Só no comércio paulista há 150 mil informais. Há espaço para uma entidade que quer combater a informalidade, defender o meio ambiente e o impacto das inovações tecnológicas no emprego”, afirma Ricardo Patah, que deverá ser eleito presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) no congresso de fundação a ser realizado de 19 a 21 de julho no Anhembi, São Paulo. Patah é o presidente de um dos maiores sindicatos de trabalhadores do país, o dos Comerciários de São Paulo. Tem se revelado um dirigente com grande capacidade de organização e mobilização, dinamismo que quer levar até a mais uma central a ser fundada. A UGT será formada pela incorporação de três centrais sindicais: CAT -Central Autônoma dos Trabalhadores, CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores e SDS - Social Democracia Sindical, além de sindicatos independentes e dissidentes da Força Sindical. Deverá atuar na representação de cerca de 8 milhões de trabalhadores em todo o país. Centenas de entidades pertencentes à estrutura sindical brasileira já formalizaram sua adesão para o evento que deverá reunir mais de 2.500 participantes. A importância da nova entidade está assinalada pela confirmação da presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura dos trabalhos. Atualmente, dos mais de oito mil e seiscentos sindicatos que requereram a atualização de seu registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, menos da metade ou seja, 3.508 indicaram filiação a uma Central Sindical, com preferência para a CUT (1.799), seguida pela Força Sindical (692) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (567). Por sua vez, a CAT, SDS e CGT que formarão a nova entidade, contam com 365 sindicatos filiados. Entretanto, os organizadores da UGT esperam a adesão de grande número dos sindicatos que não têm filiação e querem figurar como a segunda ou terceira central de trabalhadores. As Centrais Sindicais atualmente sem registro sindical serão reconhecidas legalmente por força de Medida Provisória a ser encaminhada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. Sendo pluralistas, configuram um sistema sindical híbrido formado pela unicidade sindical na base e a pluralidade na cúpula. Com o reconhecimento legal ganharão ainda mais força, pois poderão atuar, juntamente com os sindicatos, federações e confederações, nos processos de negociação coletiva. Além disso, esse reconhecimento abrirá a possibilidade da retomada dos debates sobre a reforma sindical, especialmente pela necessidade de uma legislação que consolide a ação sindical, inclusive no plano jurídico. Sobre a questão sindical, consulte o excelente estudo do dr. José Carlos Arouca, advogado e ex-juiz do TRT.SP, sobre “Legislação sindical: passado, presente e futuro”, no site www.diap.org.br. Sobre a organização sindical dos trabalhadores europeus em torno da UGT, consulte o site da União Geral de Trabalhadores, de Portugal, onde há o dossier sobre o Código de Trabalho (www.ugt.pt) e o site da Unión General de Trabajadores e acompanhe os debates relativos ao acordo sobre emprego e o Estatuto do Trabalhador (www.ugt.es).

Contribuição assistencial: Lideranças do movimento sindical e patronal fecharam acordo para a regulamentação da contribuição assistencial e eleição do presidente e vice-presidentes das CIPA’s. Pelo acordo firmado na sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, foi requerida urgência para os Projetos de Lei 248/2006 e 86/2003, que dispõem, respectivamente, sobre a regulamentação da contribuição assistencial e a eleição do presidente e vice-presidente das CIPA’s. O acordo foi mediado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), autor das duas proposições. Prevê que as duas proposições somente poderão receber uma emenda cada, a ser apresentada pelo relator designado em plenário. No PLS 86, a emenda deverá estabelecer a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a eleição do presidente e vice-presidentes das CIPA’s. A emenda a ser apresentada ao PLS 248 visa estender às entidades patronais o direito de cobrar das empresas o mesmo percentual de contribuição assistencial (1%) deferida aos sindicatos de trabalhadores. O PLS 248 também terá cancelada sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, devendo a proposição, com a aprovação da urgência, ser votada diretamente no plenário do Senado. Apesar de não ter comparecido à reunião, o senador Adelmir Santana (DEM/DF), autor do recurso contrário à aprovação conclusiva da matéria na Comissão de Assuntos Sociais, disse aos dirigentes sindicais que, se aprovadas as duas alterações extensão da contribuição assistencial aos empregadores e a possibilidade de os empresários indicarem o presidente e vices das CIPA’s , não mais irá se opor à aprovação das proposições. O acordo foi assinado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e oito confederações de trabalhadores.

Super Receita: A aplicação do art. 42 da Lei 11.457/2007, alterando a CLT, trará repercussão na execução trabalhista em face aos tributos federais:”Art. 832, § 4.º A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos; § 5.º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3.º deste artigo; § 6.º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União; § 7.º. O ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico”. “Art. 876 Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”. “Art. 879, § 3.º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão; § 5.º O ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico”. “Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.”Art. 889 - § 1.º Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas; § 2.º As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento”. Por isso mesmo, com a aplicação do art. 42 da Lei 11.457/2007, ficou ampliada a competência da Justiça do Trabalho sobre a cobrança social, previdenciária, do imposto de renda, inclusive a incidência e cobrança desses tributos no reconhecimento, em juízo, da relação de emprego (vide voto do juiz Alexandre Nery de Oliveira, TRT 10.ª Região, Proc. 01003.2005.002.10.00.1-AP).

Nulidade do banco de horas: “Mostra-se incompatível com o caráter tutelar do Direito do Trabalho a adoção do regime flexibilizador de jornada pela via individual, diante dos arts. 9.º, 444 e 468, todos da CLT. Primeiro, pela imposição do trabalho além do tempo máximo diário e semanal fixados na Constituição, sem a contrapartida financeira imediata. Segundo, pela ausência de critérios equânimes, razoáveis e explícitos sobre a forma de funcionamento do “banco”, muitas vezes não havendo como o trabalhador conciliar o convívio familiar com os interesses de seu empregador. Terceiro, pela proliferação de males relacionados ao stress e a lesões de inúmeras ordens, causadas pela frustração do repouso semanal e pelo cumprimento de extensas e imprevisíveis jornadas” (da sentença do juiz Oscar Krost, da 2.ª Vara de Trabalho de Blumenau, Proc.01567.2007.018.12.00.0).

Greve: O juiz Itelmar Raydan Evangelista, convocado ao TRF 1.ª Região, determinou, em liminar, a garantia do pagamento dos vencimentos aos funcionários do Ibama em greve (AI 2007.01.00.025629.5/DF). A legalidade da greve está sendo analisada em processo que tramita na 23.ª Vara Federal do Distrito Federal.

Inflação: De janeiro a junho de 2007, índices acumulados da inflação - INPC. IBGE 2,19%, IPC. FGV 2,25%, ICV. DIEESE 2,62%.

Trabalho em Revista: Na edição de junho/07, entrevista com o juiz Amaury Rodrigues Pinto Junior (graduado pela Faculdade de Direito de Curitiba no ano de 1988), empossado presidente do TRT da 24.ª Região em dezembro de 2006, abordando temas da atualidade jurídica e administrativa. No suplemento doutrinário, o estudo sobre “Relações de trabalho no setor canavieiro na era do etanol e da bioenergia”, do procurador do trabalho da 15.ª Região, dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia ***Na mesma edição, artigo de Geraldo Ramthun, presidente da Fetraconspar e dirigente da CNTI, indagando: “Por que os saldos do FGTS têm correção de apenas 3% ao ano a título de taxa de juros?” ***E ainda a revista publica o Almanaque do Trabalhador, abordando o tema “Benefícios da Previdência Social” (informações: 0800.645.9999).

Massacre do capital: “A expansão capitalista exerce sua ação totalitária sobre o conjunto da sociedade. Observa-se, ainda que a crescente desvalorização da força de trabalho, acompanhada da constante inovação tecnológica, permite que as empresas ampliem a apropriação de mais valia relativa, favorecendo a crescente concentração do capital pelas corporações transnacionais. É preciso considerar que o Estado, por mais frágil que seja, é o único que pode garantir os direitos sociais e fundamentais, principalmente, dos pobres” (Manuel Cid Jardon, juiz da 21.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Revista Consultor Jurídico, 5.7.07).

Foro privilegiado: Essencial a leitura do relatório-proposta da Associação Brasileira dos Magistrados “Juízes contra a Corrupção”, pelo fim do foro privilegiado e a implantação de uma Política Judiciária Nacional de combate à corrupção. AMB quer a delegação para desembargadores e juízes instruírem os processos contra detentores de foro privilegiado que tramitam no STF e STJ. Propugna, ainda, pela aprovação de projetos de lei que tornam prioritários os julgamentos dos crimes contra o patrimônio público, corrupção e foro privilegiado, além da criação, estruturação e difusão de varas e câmara especializadas, a exemplo do Rio Grande do Sul. No relatório, é demonstrada a ineficiência do STF e STJ no que se refere à questão dos processos com foro privilegiado. De 1988 a 2007, no STF, de 130 processos, 6 foram julgados e absolvidos, 46 remetidos a instância inferior, 13 prescreveram e 52 estão em tramitação. Já no STJ, de 1989 a 2007, de 483 processos, 11 foram absolvidos e 5 condenados, 71 prescreveram, 126 remetidos à instância inferior e 10 ao STF, com, 81 em tramitação.

“A memória é um hóspede incômodo, de que os homens políticos, neste país, se dão pressa em descartar-se” Rui Barbosa (in Migalhas, 06/7)

Edésio Passos é advogado.
E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 15 de julho de 2007
Milionários brasileiros têm meio PIB
Consultoria diz que eles são 130 mil e que possuem pelo menos US$ 1 milhão cada em investimentos no Brasil e no exterior

Estudo mostra que fortunas brasileiras cresceram com a alta das commodities e do mercado financeiro; dólar barato também ajudou

JULIO WIZIACK
DA REPORTAGEM LOCAL

Levantamentos inéditos obtidos pela Folha com a Receita Federal e com o The Boston Consulting Group (BCG), uma das consultorias mais importantes do mundo, mostram que o Brasil tem 130 mil milionários. Segundo o BCG, os brasileiros são os mais ricos da América Latina com fortuna conjunta estimada em US$ 573 bilhões -mais da metade do PIB nacional. É o que mostrará o novo relatório do grupo americano que sairá em setembro.

Os dados ainda não foram tabulados e as estimativas têm base no crescimento anual médio das fortunas brasileiras nos últimos dois anos. Em 2005, os milionários nacionais detinham US$ 540,5 bilhões. Para fazer os cálculos, os especialistas entrevistaram 150 gestores de fortunas em 62 países. Na conta só entram os bens disponíveis em aplicações e depósitos bancários no país e no exterior. "Tudo o que circula pelo sistema financeiro é medido", afirma Eric Gregorie, relações-públicas da consultoria.

Para ter idéia do poderio financeiro dos brasileiros, entre 2000 e 2005, período mais recente da pesquisa, o país saltou da 18ª posição para a 14ª no ranking dos países com mais milionários. Na comparação com as nações em desenvolvimento, o Brasil deixou para trás a Índia e a Rússia, perdendo apenas para a China.

Vários fatores explicam a velocidade de expansão das fortunas brasileiras. Nos últimos anos, a economia estabilizou-se. A inflação continua sob controle, as dívidas nacionais estão equacionadas e isso deixou os brasileiros confiantes para aplicar suas reservas. Resultado: o mercado financeiro nunca esteve tão aquecido. Como a venda de ações levou mais recursos para as empresas, elas aceleraram a produção, fazendo a economia crescer.

Também contaram o enfraquecimento do dólar e a alta dos preços das commodities -principalmente grãos e minérios. O setor do agronegócio foi um dos que mais geraram milionários, principalmente no Centro-Oeste.

Segundo a Receita Federal, nessa região o número dos que ganham mais de R$ 1 milhão por ano mais que dobrou entre 2000 e 2003, chegando a 685. A Receita alega que para fornecer dados mais recentes teria de pagar R$ 15 mil ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Apesar disso, a análise dos números disponíveis já permite avaliar a nova geografia da riqueza no Brasil.

Regionalização da fortuna

Além do fortalecimento do Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste ganharam destaque, com 187 e 1.031 milionários, respectivamente. Agora eles são disputados por empresas de luxo que antes só buscavam clientes entre Rio e São Paulo.

Manaus já desponta como o paraíso das construtoras. Lá, a Gafisa lançou o Riviera, onde o apartamento mais barato custa R$ 800 mil. "Fizemos uma pesquisa de mercado e ficamos surpresos ao descobrir que o poder aquisitivo da classe mais rica era bem maior do que imaginávamos", diz Antonio Ferreira, diretor de novos negócios da Gafisa.

Segundo ele, seis meses após o lançamento dos dois primeiros prédios, cerca de 70% das unidades do edifício Cannes -em que o preço por unidade começa em R$ 2 milhões- estavam vendidas. De cada dez compradores, sete são do Estado. A publicitária Renata Sabbá e seu marido adquiriram um desses imóveis. "Era o que procurávamos", diz Renata.

Embora detectem essas mudanças, tanto o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) quanto o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) têm dificuldades para traçar um perfil dos milionários. "A amostragem é muito pequena", diz Antonio Luiz Carvalho Leme, coordenador dos censos em São Paulo.

Além disso, os poucos que participam da pesquisa costumam diminuir em 25% o valor de seus ganhos e bens. É o que afirma Gabriel Ulyssea, do Ipea. "Eles temem por sua segurança." Há outra preocupação: ao depreciar os bens, querem pagar menos impostos.

Estudos do Ipea indicam que, apesar dessa depreciação, os dados da desigualdade de renda não sofrem alteração. "Apenas 10% da população continua se apropriando de 80% da renda nacional", diz Gabriel Ulyssea.

Folha de São Paulo, 15 de julho de 2007
MULTIPLICAÇÃO DE APRENDIZ
Pressionadas por lei, firmas contratam mais jovens
Ministério aposta na fiscalização das empresas para fomentar novas vagas

Renato Stockler/Folha Imagem

A contadora Flávia Aparecida Oliveira de Lima (ao centro) cercada por jovens que fazem parte do programa Jovem Aprendiz

RAQUEL BOCATO
DA REPORTAGEM LOCAL

O aperto na fiscalização das empresas é um dos principais motivos citados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o aumento na contratação de aprendizes nos últimos anos.

Entre 2005 e 2006, houve um crescimento de 49% no número de jovens contratados em razão do monitoramento das DRTs. Foram 29.605 em 2005 e 44.049 em 2006. Apenas de janeiro a abril de 2007, outros 24.720 assinaram contrato. E, se depender da vigilância, os números tendem a crescer.

" A fiscalização é o instrumento mais importante [para garantir o ingresso de aprendizes no mercado]", afirma o secretário de Políticas Públicas do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Sérgio Vidigal.

Aprovada em 2000, a Lei do Aprendiz obriga todas as empresas -com exceção de micro e pequenas- a empregar e matricular em cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem ou de instituições cadastradas um número de jovens equivalente a de 5% a 15% dos empregados.

Nem todas, porém, cumprem a exigência. E, por isso, o governo precisa agir. De 2003 a abril deste ano, 502.130 contratos foram feitos. Devido às ações de fiscalização das DRTs (Delegacia Regional do Trabalho), 141.735 jovens foram absorvidos ao longo desse período.

O ministério, no entanto, não sabe quantos jovens poderiam ser beneficiados com a lei. Com idades entre 14 e 24 anos, os aprendizes recebem formação específica, que varia de seis a 24 meses, e têm carteira assinada.

Esfera pública

Na mira das DRTs, além da iniciativa privada, passam a fazer parte também as companhias estatais, informa o MTE. A mudança é expressiva. Entre 2003 e 2005 não houve registro de contratação de aprendizes por parte das estatais. No ano passado, porém, elas contrataram 13.110 jovens.

Segundo o MTE, os Correios serão a próxima empresa a contar com o programa. A absorção de aprendizes no setor público também deve ser adotada pelo governo paulista, diz Rogerio Amato, secretário de Assistência e Desenvolvimento Social.

" Primeiro foi a vez da união de iniciativa privada e terceiro setor [para desenvolver o programa]", diz. Agora seria a vez do governo. Amato, no entanto, diz que essa deve ser "prioritariamente uma ação da iniciativa privada". "Mais de 70% deles ficam [são contratados após treinamento]", afirma.

Não foi essa a experiência de José Carlos Oliveira Júnior, 17. Após trabalhar como aprendiz em uma seguradora, não foi efetivado. Em agosto, quando comemora 18 anos, completa também um ano desempregado. "Estou fazendo entrevistas em corretoras, mas não está "rolando'", diz ele, que busca vaga de auxiliar administrativo. "Mas acho que, se não tivesse feito o curso, seria pior."

Com Willian Vieira, colaboração para a Folha