Folha de São Paulo, 16 de julho de 2007
Bolsa Família tem problemas em 90% de cidades auditadas
CGU fiscalizou programa em 120 municípios e flagrou irregularidades em 108 deles | Pagamento a beneficiados cuja renda supera a exigida pelo governo é o problema mais comum; ministério diz ter tomado providênciasFELIPE BÄCHTOLD
DA AGÊNCIA FOLHAAuditorias feitas pela CGU (Controladoria Geral da União) em cidades de todo o país, escolhidas por sorteio, mostram que em 90% dos municípios analisados há irregularidades na aplicação de recursos do programa Bolsa Família, do governo federal. Neste ano, o órgão divulgou relatórios de fiscalizações dos repasses da União feitas em 120 cidades. Houve problemas com o Bolsa Família em 108 delas.
A investigação faz parte do Programa de Fiscalização de Municípios, que avalia periodicamente, por sorteio, cidades com até 500 mil habitantes. A irregularidade mais comum relativa ao Bolsa Família, constatada em 70 municípios visitados por fiscais da CGU, é o pagamento a beneficiados com renda superior à estipulada pelos critérios do programa.
A fiscalização também apontou, em outros municípios, casos de beneficiados mortos ou que estão cadastrados simultaneamente em outros programas, como o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o que é irregular. Outro problema constante foi a não-localização de estudantes ou de responsáveis incluídos no Bolsa Família.
Os fiscais relataram ainda defeitos no controle do programa e o não-cumprimento de medidas exigidas pelo governo federal. Isso inclui deficiência na verificação da freqüência dos alunos na escola, cadastros desatualizados e não-constituição de um conselho para administrar ações na área social, conforme prevêem as normas do Bolsa Família.
Recebem o benefício famílias com filhos de até 16 anos incompletos e com renda mensal de até R$ 120 por pessoa. O valor do pagamento depende da renda e do número de filhos. A média é de R$ 72 por mês.
Ar-condicionado
As duas últimas edições da investigação da CGU foram feitas por cerca de 450 fiscais durante o segundo semestre do ano passado e divulgadas em março deste ano (com o relatório sobre a situação de 60 cidades) e na semana passada (com o relatório sobre outras 60). Os pesquisadores verificaram documentos das prefeituras e realizaram entrevistas com moradores das cidades sorteadas.
Um dos casos relatados pelos fiscais foi a compra pela Prefeitura de Caiçara (PB), com o dinheiro que seria usado no Bolsa Família, de um aparelho de ar-condicionado para o gabinete. A prefeitura argumentou à CGU que havia comprado o equipamento para o prédio da Secretária de Assistência Social, que gerencia o programa, mas, como o local não oferecia condições para instalação do aparelho, instalou-o no gabinete da prefeitura.
Em Palmeiras (BA), a coordenadora do programa na cidade aparece na lista de quem recebe o benefício, segundo a auditoria. A prefeitura disse à CGU que desconhecia o fato e que iria apurá-lo. Em duas cidades -Ipaba (MG) e Jericó (PB)-, os fiscais constataram que mulheres de vereadores, que têm renda acima do estipulado, recebiam o benefício.
Em Pernambuco, no município de Gameleira, a auditoria da CGU verificou que as famílias de mais de cem alunos de escolas particulares recebem o pagamento. Todas as irregularidades constatadas são encaminhadas para os ministérios que gerem as verbas -no caso do Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento Social.
Também são informados sobre os problemas a Procuradoria Geral da República, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Estados, o Congresso e os tribunais de contas.
O Bolsa Família atende atualmente a 11,1 milhões de famílias em todo o país, segundo o governo federal.No Orçamento de 2007, foram reservados R$ 8,6 bilhões para o programa.
JORNAL GAZETA MERCANTIL, 16 de julho de 2007
Cresce confiança da população de baixa renda
SÃO PAULO, 16 de julho de 2007 - O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, apontou que a confiança da população que ganha abaixo de 10 salários mínimos cresceu 1,6% em julho, situando-se em 124,6 pontos.No período, o Índice das Condições Econômicas Atuais (ICEA) registrou alta de 2,5% e atingiu 133,4 pontos, enquanto o Índice de Expectativa do Consumidor (IEC) recuou 0,8% e chegou a 118,7 pontos.
Já os consumidores com rendimentos superiores a esta faixa estão menos confiantes, tanto no presente, quanto no futuro: baixa de 2,9% (133,4 pontos) no IEC e de 0,9% no ICEA, chegando a 154,7 pontos.
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 16 de julho de 2007
CNI eleva a 4,5% previsão de crescimento do PIB em 2007
REUTERS - REUTERSBRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elevou sua estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto em 2007 para 4,5 por cento, ante projeção anterior de 4,2 por cento.
"A revisão deve-se a uma perspectiva de expansão mais forte nos serviços e, principalmente, nos impostos, que crescem significativamente", justificou a CNI em nota.
A entidade estima que o PIB industrial crescerá 4 por cento no ano. A produção agropecuária deve ter expansão de 4,5 por cento e a de serviços, de 4,2 por cento.
A CNI prevê ainda um crescimento de 5,8 por cento do consumo das famílias em 2007 e de 4,7 por cento do consumo do governo. A estimativa para a formação bruta de capital fixo --uma medida dos investimentos-- foi mantida em elevação de 10,5 por cento.
A CNI destaca que o crescimento da demanda interna tem sido atendido principalmente por importações e que a indústria tem crescido de forma heterogênea, de acordo com a forma como as empresas são afetadas pela valorização do câmbio.
(Por Isabel Versiani)
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 16 de julho de 2007
Nova regra sobre multa de veículos é aprovada pela Câmara
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (11/7) o Projeto de Lei 400/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que obriga a divulgação dos autos de infração de trânsito em até sete dias e proíbe a cobrança de multas anteriores à transferência da propriedade do veículo. O objetivo do projeto é proteger os novos proprietários, que não devem ser cobrados por multas de responsabilidade do ex-proprietário.O relator, deputado João Leão (PP-BA), recomendou a aprovação da proposta. "Essa cobrança passa a ser injusta se direcionada ao novo proprietário, que estaria sendo punido por uma infração cometida anteriormente à sua posse do veículo", disse.
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto modifica o CTB (Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/97). Atualmente, o código já proíbe a expedição de um novo CRV (Certificado de Registro de Veículo) enquanto houver débitos fiscais e de multas (tanto de trânsito quanto ambientais) vinculadas ao veículo. O autor do projeto ressalta, no entanto, que são numerosos os casos em que o novo proprietário tem de arcar com o pagamento de multas desconhecidas no momento da compra do veículo. Isso ocorre, segundo ele, devido à lentidão do sistema de lançamento e divulgação das multas.
O projeto já tramita em caráter conclusivo. Ainda falta, no entanto, a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
AS FEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO FILIADAS AO DEPACOM
O Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário - DEPACOM, vem informar que conforme encaminhado aos nobres companheiros na data de 05 de julho de 2007, segue abaixo mais alguns informativos acerca da reunião que será realizada no Estado do Maranhão para o dia 27 de Julho de 2007 no auditório da FETICOM/MA, sito a Praça da Bíblia - Casa do Trab. Sind. - Sala 09, CEP 65.025-150, São Luiz, MA, fone (98) 3221-5619.
1. O hotel de hospedagem será o Skina Palace Hotel, fone (98) 3216-4000 (http://www.hotelskina.com.br/), sito a av. Marechal Castelo Branco, nº. 512 - São Francisco - CEP 65.076-000 - São Luiz - MA. Cada participante fica responsável pela sua reserva.
2. O Departamento pagará 02 (duas) diárias para cada participante no hotel;
3. O Departamento pagará a alimentação no dia do evento;
3. Demais despesas serão pagas pelos participantes.
Atenciosamente,
ALTAMIRO PERDONÁ
Presidente do DEPACOM
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 16 de julho de 2007 | Economia
Projetos para o trabalhador
Há 3,8 mil propostas de mudanças trabalhistas na Casa; entre elas, polêmicas como fracionamento de férias
MARCOS BURGHI, marcos.burghi@grupoestado.com.brNo site da Câmara dos Deputados, é possível encontrar cerca de 3,8 mil propostas que têm como tema a legislação trabalhista. Embora não haja previsão do prazo de conclusão dos trâmites, são projetos de lei que, se aprovados, podem alterar radicalmente o cotidiano dos trabalhadores brasileiros.
Entre os mais polêmicos, está o que fraciona as férias dos empregados da iniciativa privada e de funcionários públicos em até três períodos de dez dias. Proposto em 2005 por André Figueiredo (PDT-CE), não-reeleito, está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, à espera de parecer do relator, Tadeu Filipeli (PMDB-DF).
Filipeli informou que o relatório deve ser apresentado em agosto. Ele espera que seja votado em seguida. Se aprovado, terá de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o Senado.
Outro projeto que deve esquentar os debates é de Daniel Almeida (PC do B-BA). Na fila da Comissão de Trabalho, propõe a implantação da jornada de trabalho em 40 horas semanais para todas as categorias profissionais, cria negociação coletiva para pagamento de horas extras e obriga a instalação de cartão de ponto em empresas de pequeno porte. O autor acredita que o projeto seja apreciado ainda este ano e possa seguir para a CCJ. “Espero que no início de 2008 tudo esteja definido”, diz o parlamentar.
Outro projeto que mexe com os trabalhadores é do ex-deputado paulista Luís Antonio Medeiros. Trata da criação de incentivos fiscais para que empresas contratem aposentados e pensionistas.
Segundo o relator, Roberto Santiago (PV-SP), a intenção é fazer consultas públicas sobre o assunto antes da confecção do relatório que será apresentado à Comissão de Trabalho. Ele espera, assim, acelerar a tramitação do projeto, que, se aprovado nesta comissão, seguirá para a de Finanças e Tributação e, depois, para a CCJ.
Outra proposta obriga que as empresas ofereçam exercício físico específico, chamado laboral, para funcionários que praticam movimentos repetitivos em suas atividades profissionais. É o caso de digitadores e telefonistas, entre outros. Segundo o autor, Fernando de Fabinho (DEM-BA), não é possível determinar tempo para análise e votação na Comissão de Trabalho, que analisa a matéria no momento. “Deve entrar em pauta neste segundo semestre”, acredita o parlamentar. Se aprovado, segue para apreciação na CCJ.
Participação nos lucros
Outro projeto define em 15% o porcentual que uma empresa deve distribuir aos funcionários a título de participação nos lucros, quando empregados e empresa não chegarem a um acordo. De autoria de Luiz Alberto (PT-BA), aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico para depois seguir para a CCJ.
Se aprovadas, essas propostas seguem para o Senado, onde passarão por novas apreciações.
ALGUMAS PROPOSTAS NA PAUTA DA CASA
PL 603/07 - Proíbe distinção entre funcionários para adesão a programas de demissão voluntária. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço PúblicoPL 5433/05 - Obriga as empresas a oferecerem aos empregados mais de uma opção de banco para crédito do salário. Aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça
PL 5965/05 - Fraciona as férias em três períodos de dez dias. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
PL 6213/05 - Obriga empresas a oferecerem ginástica laboral a funcionários que realizam tarefas com movimentos repetitivos. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
PL 6911/06 - Define em 15% o porcentual de lucros que deve distribuído aos trabalhadores quando não há acordo na negociação.
PL 7344/06 - Cria incentivos fiscais para empresas que contratem aposentados e pensionistas. aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
PL 7663/06 - Fixa jornada de trabalho em 40 horas semanais, cria negociação coletiva para horas extras e obriga a instalação de cartões de ponto em pequenas empresas. Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 16 de julho de 2007 | Nacional
Custo de investimento produtivo no Brasil é o 3º maior do mundo
Segundo pesquisa do Iedi, custos são 30% maiores que os da China e até 118% superiores aos da Coréia do Sul
Marcelo Rehder
O empresário brasileiro arca hoje com um dos maiores custos do mundo para realizar novos investimentos. Numa lista de 47 países elaborada pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o Brasil aparece em terceiro lugar, em situação melhor apenas que Tailândia e Irlanda. Os custos no País são 30% maiores que os da China e até 118% superiores aos da Coréia do Sul, dois países que são concorrentes diretos das empresas brasileiras no mercado mundial.Embora o preço de máquinas, equipamentos, instalações e construções venha crescendo a taxas declinantes no País, o Iedi cita que a inflação sobre os bens finais de consumo das famílias e do governo tem sido bem mais suave. 'Assim, em um contexto de elevadas taxas de juros, desestimula-se o investimento produtivo', diz Edgard Pereira, economista-chefe da entidade.
Para calcular o custo relativo do investimento fixo nas diferentes partes do mundo, o Iedi criou um índice com base em dados do Projeto Link, que é financiado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e recebe informações de todos os países.
Entre 1970 e 2005, o custo do investimento fixo no Brasil cresceu 31%, enquanto no Chile houve recuo de 7% e na Argentina, de 5%. O Brasil perde feio para os chamados tigres asiáticos. Em Cingapura, esse custo caiu 15% e na Malásia, 20%. Na Coréia do Sul, a redução chegou a 40%. Já na Hungria, que apresenta o custo de investimento mais baixo entre os países analisados, a queda foi de 47%.
RISCO
Não é por obra do acaso que o Brasil não tem conseguido atingir taxas de investimento compatíveis com um crescimento sustentado de 5% ao ano, como pretende o governo. Mesmo tendo crescido por três anos seguidos, a formação bruta de capital fixo atingiu 15,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, mas ainda assim continua entre as mais baixas desde 1947. Essa taxa sóé superior à do biênio 1992-1993, além do intervalo mais recente de 2002-2005.
'A taxa de investimento é muito baixa porque o custo é muito alto', diz Pereira. 'Por que correr o risco de imobilizar sua riqueza em máquinas e equipamentos se existe a opção de aplicar recursos em títulos do governo com taxas de juros que rendem lucro certo?', indaga o economista do Iedi.
'Se eu ganhasse sozinho na Mega Sena pensaria dez vezes antes de investir na produção, a menos que fosse num setor de commodities', ironiza o empresário Mário Bernardini, dono da MGM Mecânica e Máquinas.
De acordo com Bernardini, para investir, 'preciso pensar que vou pagar 15% ao ano para bancos e 40% para o governo e, depois, brigar com as importações, que são subsidiadas pelo câmbio, por meio da depreciação no país de origem e da sobrevalorização aqui'. A MGM, que atua no segmento de máquinas para mármores e granitos, deixou de exportar e de investir há alguns anos. 'Nas condições macroeconômicas atuais, não há como competir lá fora', diz Bernardini. 'Já o mercado interno, que depende da construção civil e esteve muito ruim, agora dá sinais de retomada.'
A pesquisa do Iedi mostra, no entanto, que o custo do investimento fixo apresentou queda de 1,5% em 2006, refletindo a desoneração tributária de bens de capital ocorrida em 2005, além da redução da taxa de juros e da desvalorização do real frente ao dólar, o que barateia a importação de máquinas e equipamentos. 'Se o custo do investimento não cair de forma mais significativa, o empresário vai optar por investir num país onde o custo seja menor', adverte o economista do Iedi.
Não é de hoje que o empresário Fuad Mattar, presidente da Paramount Lansul, uma das principais indústrias do setor têxtil brasileiro, planeja investir na China. Responsável no País pela grife francesa Lacoste, a Paramount Lansul tem uma tradição de 120 anos no mercado. 'Ainda não me convenci de que devo desistir de lutar para convencer nossos governantes da necessidade de termos uma política industrial eficiente', conta o empresário.
Não fosse isso, Mattar teria motivos de sobra para jogar a toalha e tentar um negócio fora do País. 'Temos um câmbio de R$ 1,87, que éótimo para investir, mas na hora de pôr as máquinas para funcionar, esse valor sobe para R$ 2,50, por conta da carga tributária.' Além de caro, o crédito para investimento no País tem prazo muito curto, de no máximo dez anos, para empresas de primeira linha. Já nos países asiáticos, esse prazo chega a 25 anos. 'Eles (os asiáticos) também não tributam investimentos e têm um câmbio muito favorável para exportação', observa o empresário.'Enquanto estivermos com um canivete e eles com uma metralhadora, não dá para competir.'
Paulo Francini, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), observa que 'aquilo que chamamos de ambiente hostil à produção é o mesmo que está no cenário de quem deseja fazer investimento no País'. Para ele, entre as poucas vantagens comparativas do País nessa área estão a terra e o clima, que favorecem investimentos em cana-de-açúcar, papel e agronegócio.'Nenhuma indústria de transformação escolheria investir no Brasil só por causa da nossa ginga e jogo de corpo no carnaval e no futebol', diz, bem-humorado. 'Ninguém, está interessado nisso, e sim em ganhar dinheiro.'
ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 16 de julho de 2007 | Nacional
Imóvel econômico é a aposta da vez
Boa parte dos R$ 5,5 bilhões levantados por construtoras na Bolsa neste ano irá para imóveis de até R$ 120 mil
Rosangela Dolis
Empresas do setor de construção civil que abriram o capital mais recentemente estão direcionando parte dos recursos captados com investidores para reforçar a atuação no segmento residencial econômico ou entrar nesse nicho de mercado. Só neste ano, as captações totais somam R$ 5,5 bilhões. É um pedaço desse total - que as empresas não especificam, mas dizem ser significativo - que vai aumentar a oferta de imóveis na faixa de R$ 50 mil a R$ 120 mil para um público com renda de 5 a 10 salários mínimos.Os empresários do setor não têm dados precisos, mas avaliam que o déficit habitacional entre as pessoas dessa faixa de renda é de 800 mil a 1 milhão de unidades residenciais. 'Não estamos vivendo um modismo, mas um ciclo de cinco a dez anos em que as empresas sabem que poderão investir nesse nicho', diz o diretor-técnico da Tecnisa, Fábio Villas Boas. Em planos de 4 ou 5 anos, a Rossi Residencial fala em lançamento de 43 mil unidades e a Rodobens, de 38 mil unidades, por exemplo.
No orçamento das famílias com renda de 5 a 10 salários mínimos, cabe agora a prestação de cerca de R$ 600 desse tipo de imóvel porque os juros baixaram (estão na faixa dos 9% mais TR, graças ao incentivo do Banco Central para financiar imóvel de até R$ 120 mil) e os prazos ficaram mais longos, chegando a 25 anos (antes, eram 15 anos). Voltou também o que as construtoras chamam de 'fase de fartura' no financiamento. 'Hoje, os bancos correm atrás das empresas porque, com os juros menores, é mais rentável a aplicação na produção', diz Renato Diniz, diretor de Plano Econômico da Rossi.
ADEUS AO ALUGUEL
Os financiamentos totais do SFH (imóvel até R$ 350 mil) devem somar R$ 11 bilhões em 2007. Parte desses recursos vai atender ao financiamento da produção econômica. O HSBC projeta emprestar R$ 80 milhões no crédito imobiliário, o dobro de 2006. 'Em quantidade, 80% das operações devem envolver imóveis abaixo de R$ 150 mil', diz Roberto Sampaio, diretor de Crédito Imobiliário da instituição. Imóveis na faixa de até R$ 80 mil são também beneficiados com recursos da linha do FGTS, da Caixa Econômica Federal, em que os juros são de até 8,66% mais TR.
Como esse público em geral paga aluguel, as construtoras trataram também de facilitar as condições. 'Nosso prazo de entrega é de 12 meses, porque as pessoas querem sair logo do aluguel', diz Eduardo Gorayb, diretor-presidente da Rodobens Negócios Imobiliários.
Em alguns casos, a compra pode ser feita sem entrada, com financiamento de 100% do valor, o que evita acúmulo de prestações com aluguel na fase da obra - é o que prevê acordo da Gafisa com a Caixa Econômica Federal. Na parceria do ABN Amro Real com a construtora Rodobens, o comprador não precisa comprovar renda. 'Se pagar em dia nos 12 meses da obra, automaticamente estará aprovado para o financiamento bancário', diz Gorayb.
Com isso, a participação do segmento econômico no valor de lançamentos das empresas vai crescer. Na Rossi, em 2007, ele representa 18% do valor de lançamentos. Em 2008, deverá passar a 30%. 'É o segmento mais promissor dentro da empresa', afirma Diniz.
Desde o fim da década de 80, com a escassez de financiamentos, as construtoras mantinham o foco em imóveis de padrão médio alto a alto, que custam acima de R$ 250 mil. 'Era o segmento que não precisava de financiamento', justifica o presidente da Gafisa, Wilson Amaral.
Andressa Sartori e o noivo, Rodrigo, somam uma renda de R$ 5 mil e compraram um apartamento da Gafisa na Vila Matilde em dezembro. O imóvel será entregue em fevereiro de 2009 e custou R$ 85 mil. O financiamento será pago com parcelas de R$ 500. 'Preço de aluguel', diz Andressa.
Folha de São Paulo, 16 de julho de 2007
Empresas mudam para atender baixa renda
Companhias lançam versões de produtos mais simples e de menor custo para as classes C e DE, que ganhou poder de compra | Empresas contratam antropólogos, e executivos estagiam em favelas para entender comportamento do consumidor
Raimundo Pacco/Folha Imagem
Consumidoras em loja de eletrodomésticos em São Paulo; empresas se adaptam ao maior poder de compra da baixa rendaDENISE BRITO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHAO ganho de poder aquisitivo da população de menor renda do país provocou uma transformação de peso no mercado de consumo e, conseqüentemente, nas estratégias adotadas pelas empresas. Desde o Plano Real e o controle da inflação, em 1994, houve um ganho aproximado de 150% no poder de compra das famílias das classes C e DE, com renda de até dez salários mínimos, o equivalente a 87% da população do país.
Pelo volume de consumidores, esse segmento passou a ter importância estratégica para as grandes marcas. "Qualquer empresa do mercado de consumo hoje só assume a liderança se tiver produtos adequados a esse segmento", diz o professor de varejo Juracy Parente, da FGV (Fundação Getulio Vargas). Para ganhar a preferência desse público, as grandes empresas têm buscado aprofundar a compreensão da realidade das famílias de baixa renda.
"Muitas estão incluindo antropólogos em seus quadros e investindo em pesquisas etnográficas, espécie de estágio em que executivos convivem com famílias de baixa renda dentro de suas residências, observando seu cotidiano", diz Haroldo Torres, diretor do Data Popular Pesquisa e Consultoria.
Segundo ele, a demanda de pesquisas desse tipo cresceu cerca de 250% no último ano.
A Johnson & Johnson é uma das adeptas do modelo de treinamento. "Intensificamos os investimentos em pesquisas ligadas ao comportamento das classes C e D. Fomos à casa desse consumidor e o acompanhamos no momento das compras e da utilização de nossos produtos", diz José Vicente Marino, presidente da Johnson."Equipes de marketing, diretores e até o presidente de então participaram dessa atividade. E fazemos isso até hoje." Segundo Marino, devido à importância desse público para os negócios da empresa, foi implementada uma série de estratégias de aproximação, como o lançamento de produtos em versões mais simples -caso de fralda descartável e escova dental- e a redução de 30% no preço de outros -caso de hidratante corporal e xampu infantil. Entre os "ótimos resultados" alcançados, Marino cita as vendas do hidratante, que aumentaram cinco vezes, e a conquista da liderança da categoria de xampu infantil.
A estratégia da Unilever e da Nestlé incluiu a abertura de fábricas na região Nordeste, onde está a maior concentração das famílias de baixa renda. O investimento rendeu importantes resultados para ambas. "Nosso faturamento dobrou nos últimos cinco anos. Hoje somos o segundo mercado em volume da companhia no mundo e o quarto em faturamento", afirma Johnny Wei, diretor da Nestlé.
Parte desse resultado foi fruto de soluções sob medida desenvolvidas pela empresa, que também levou uma equipe de 70 executivos para "estagiar" em residências de consumidores em favelas. Foram criados produtos como uma marca de leite em pó de preço baixo e alto valor nutricional exclusiva para a região Nordeste. Outro exemplo foram as as porções menores, caso de biscoito recheado que passou a oferecer embalagem de 140 gramas como opção à tradicional de 200 gramas.
Café quente
A comunicação, antes unificada para todo o país, também passou por alterações. A propaganda de café, por exemplo, que no Brasil inteiro retratava o consumo da bebida em um clima de frio, mesmo no calor de cidades como Recife, ganhou versões específicas para o Nordeste, onde a ênfase é dada ao rendimento do produto.
"Compreendemos que a renda familiar é instável, o que faz o consumidor ir mais vezes ao supermercado próximo de sua casa. Por isso, ele busca produtos de menor custo, com menor embalagem", diz Wei. "Em vez de uma lata de 2 quilos, ele prefere um sachê de 500 gramas."
A Unilever, já nos anos 90, abriu sua fábrica no Nordeste. "Enviamos para lá as melhores cabeças de marketing", conta o vice-presidente Luiz Carlos Dutra. Entre o itens desenvolvidos localmente desde então, destacam-se o sabão Ala e a versão compacta do desodorante Rexona, ambos considerados sucesso de vendas e participação de mercado: 24% e 9%, respectivamente.
A empresa no Brasil comemora o fato de estar em terceiro no ranking da companhia. "Hoje, estamos atrás somente dos EUA e do Reino Unido."
Folha de São Paulo, 16 de julho de 2007
Financiamento habitacional será nova fase
COLABORAÇÃO PARA A FOLHAApós a explosão de venda dos eletroeletrônicos, carros e motocicletas, o país se prepara para a difusão de oferta de crédito imobiliário em financiamentos de longo prazo. Empresas como Rodobens, Rossi Residencial e Brazilian Mortgages já disponibilizaram linhas de crédito imobiliário de longo prazo específicas para atender a necessidade de prestação baixa das classes C e D.
"Vindo o crédito imobiliário, acredito que vá crescer muito o mercado de materiais de construção, uma vez que as casas estão em constante reforma e expansão, os tais puxadinhos", diz Haroldo Torres, do Data Popular. A recente alta no poder aquisitivo da população, com aumento no consumo das famílias, trouxe à tona um contingente de consumidores capaz de mudar o perfil do mercado no país e gerar picos de venda na indústria nacional.
"O mercado de trabalho cresceu em áreas menos qualificadas, a inflação caiu, o acesso ao crédito aumentou, provocando uma queda impressionante no valor das prestação de eletrodomésticos", diz o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros. "Para os que vivem de bicos, o Bolsa Família gerou fluxo seguro de renda complementar que possibilitou fazer crediário para comprar itens como geladeira e TV, trazendo um forte impacto sobre bens de consumo."
JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de julho de 2007 | Brasil
Terra
Classes média e alta também invadem
Minervino Júnior/Jornal de Brasília
Terras públicas invadidas serão vendidas aos seus ocupantes
Na maioria das grandes cidades brasileiras, as invasões de terras são feitas pela população pobre das periferias. Mas em Brasília é diferente. Atraídos pela oferta fácil, mesmo com a insegurança de não ter uma escritura em mãos, filhos da classe média e das camadas mais altas da sociedade compraram lotes em grandes quantidades e construíram casas em terrenos irregulares. Os grandes condomínios Village Alvorada, à beira do Lago Sul, e Ville de Montaigne, a oito minutos do Palácio do Planalto, são exemplos dos chamados condomínios classe A. Neste último foram erguidas milhares de casas. “Em Brasília, um número grande de áreas não regulares foram ocupadas pela classe média e pela classe média alta”, afirma Antônio Gomes, presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).São milhares de famílias envolvidas e, por isso, não resta ao governo outra alternativa que não seja vender as terras públicas invadidas aos seus ocupantes. A Terracap já começou a estabelecer o preço que cada morador terá de pagar ao governo para legalizar seu imóvel. Os moradores dos condomínios de classe média e alta pagarão preço de mercado – cerca de R$ 75 por metro quadrado. No preço final, seja das casas ou apenas dos terrenos, os atuais “proprietários” terão um desconto relativo às benfeitorias, como obras de pavimentação, urbanização, rede de água e de luz. Nos loteamentos de baixa renda, quem ganha até cinco salários mínimos receberá a escritura de graça.
Ação do governo incentiva a construção
Nos últimos meses, a capital federal assiste a um boom silencioso da construção civil. O fenômeno nada tem a ver com a expansão imobiliária, e sim com a guerra declarada pelo governo do Distrito Federal às invasões.O presidente da Terracap garante que o governo de José Roberto Arruda representa uma ruptura no processo de ocupação irregular do solo urbano na capital.
Apesar do combate a novas invasões, Gomes acredita que o movimento de migração para Brasília não será interrompido. Uma pesquisa coordenada pela Universidade de Brasília (UnB) concluiu que brasileiros de todas as regiões – principalmente de Goiás, Minas Gerais e Bahia – continuam dispostos a se mudar para a cidade.
Dentro das novas regras de ocupação urbana, o governo prepara novos loteamentos. Para atender a esta demanda, Gomes informa que a Terracap vai licitar novas áreas para a construção de prédios de apartamentos voltados para a classe média. Outros loteamentos atenderão aos servidores públicos e à população de baixa renda.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de julho de 2007
Medo de perder o emprego diminuiu, aponta estudo
São Paulo - A melhora na expectativa do brasileiro em relação à manutenção do emprego e renda deve gerar aumento no consumo nos próximos meses, segundo o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).O medo de perder o emprego diminuiu, de acordo com a pesquisa. O indicador melhorou 2,2%, tendo passado de 100,6 pontos em abril para 102,8 pontos nesta edição de julho do Inec. Na comparação com igual período de 2006, o indicador melhorou 4,5%. Hoje, ele está 9% melhor do que a média histórica para o mês.
Já a expectativa de desemprego caiu 1,6% na atual sondagem ante a de abril, mas cresceu 0,3% em relação à de julho do ano passado. Ela se manteve acima da média histórica para o mês.
A expectativa de renda cresceu em todos os parâmetros.
No indicador que mede a percepção sobre a renda própria, a alta foi de 2,2% em relação à pesquisa de abril e de 4,5% ante a de igual mês do ano passado. Este indicador passou de 107,6 pontos no fim do primeiro trimestre do ano para 110 pontos na atual sondagem. O índice está 6% acima da média histórica para meses de julho.
A percepção sobre a renda geral cresceu 0,5% sobre o trimestre anterior e 1% ante igual período do ano passado. O indicador está em 109,1 pontos, mesmo nível do primeiro trimestre do ano passado.
O indicador que mede a expectativa de compras para o trimestre por vir cresceu 1% ante a pesquisa anterior, tendo ficado em 100,5 pontos. De acordo com a pesquisa, apesar de ter caído 2% em relação a igual período do ano passado, se manteve acima da media histórica para meses de julho.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de julho de 2007
Ninguém ganha com a informalidade
‘Empresas informais competem de forma desigual’
Evandro Monteiro
Apreensões de mercadorias contrabandeadas feitas pela Polícia e Receita Federal levaram camelôs a protestar nas ruas ontem novamente
A cidade de Londrina passou os dois últimos dias com mais medo do que o normal, o que já não é pouco. Os acontecimentos envolvendo as apreensões de mercadorias contrabandeadas feitas pela Polícia e Receita Federal mostram que a cidade está à mercê da atividade ilegal. Produtos contrabandeados ou piratas são vendidos livremente nas ruas de Londrina e em muitas bancas dos chamados camelódromos.O presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), José Joaquim Ribeiro, lembra que uma micro-empresa comercial formal, com faturamento até R$ 120 mil por ano - R$ 10 mil por mês - paga 2,75% de imposto, o que daria R$ 3.300,00 em 12 meses. ''As empresas informais não arrecadam impostos e competem de forma desigual com as empresas que pagam suas obrigações fiscais regularmente. Isto está provocando um problema muito sério no país, mas em especial aqui em Londrina onde todos os dias aumenta a informalidade'', explica Ribeiro.
Segundo ele, cada uma destas empresas informais tem, no mínimo duas pessoas trabalhando. ''Fazendo um cálculo básico, se mil pessoas que ganham o salário mínimo deixam de recolher a contribuição ao INSS, o órgão deixa de arrecadar quase R$ 500 mil por ano. É um dinheiro que faz falta para a melhora do sistema de saúde, para a aposentadoria. É importante lembrar que as pessoas que não pagam impostos usam do sistema público de saúde, de educação, enfim, da infra-estrutura da cidade. Ou seja, quanto menos gente paga mais sobra para um grupo de poucos contribuintes pagarem'', explica Ribeiro.
Os malefícios do contrabando e da pirataria não afetam apenas a arrecadação de impostos. O produto pirata e o contrabando que entram ilegalmente no país afetam as indústrias. ''Quando o produto chinês entra de forma legal no Brasil, pagando impostos, as empresas nacionais já têm grande dificuldade de competir pois o custo de produção deles é muito mais baixo e a carga tributária inferior a nossa. Agora quando o produto chega através do contrabando aí fica impossível mesmo. Estamos criando empregos na china, em detrimento do nosso mercado'', diz o presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina Rubens Augusto.
Segundo o presidente do Sescap-Ldr, a questão do contrabando é muito mais grave do que se imagina. ''O contrabando não chega ao seu destino sem, no caminho, deixar um rastro de corrupção. São pessoas sendo subornadas, gente recebendo propina, além de uma série de outras ilegalidades. O fato é que o contrabando contribui muito para desestruturar as nossas instituições'', comenta Ribeiro.
Rubens Augusto afirma que o que está acontecendo em Londrina vai contra a corrente do que está acontecendo em outras cidades do Paraná e do Brasil. Segundo ele, as cidades estão percebendo os malefícios da informalidade e da venda de produtos contrabandeados e lutando contra isso. ''Em Londrina, ao contrário, a informalidade é incentivada pelo poder público municipal'', diz ele.
José Ribeiro e Rubens Augusto dizem que as duas entidades apoiam a abertura de novas empresas, desde que elas cumpram a lei como as demais. ''Nós entendemos que a carga tributária, beirando os 40% do Produto Interno Bruto (PIB), não é um estímulo para investir, mas não podemos aceitar a ilegalidade. Nós precisamos proteger as empresas que pagam impostos e geram empregos. Sem elas o país pára'', diz Ribeiro. Segundo ele, é uma pena que os camelôs tenham perdido patrimônio, porém quem está no descaminho corre este risco e eles sabem disto. ''Outra coisa que não está bem explicada é que para construir um empreendimento deste é preciso muito dinheiro e os camelôs não têm. Temos informações que há empresários, inclusive de fora da cidade, que são donos de vários boxes que depois são sublocados. Os camelôs estão engordando o bolso de outras pessoas'', afirma Ribeiro.
Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr)
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de julho de 2007
Desburocratizando a CLT
Senado debate projeto que valida autenticação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou parecer favorável ao projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 4/06) no qual se prevê que a autenticidade de documento-prova em um processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do próprio advogado.Atualmente, a CLT determina que seja aceito apenas documento no original autenticado em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz.
O projeto é uma iniciativa do Executivo e foi apresentado ao Congresso a partir de recomendações do Tribunal Superior do Trabalho, como parte de um pacote de medidas para desburocratizar a CLT, acelerar processos e desafogar o Judiciário.
Na decisão, os parlamentares acompanharam a recomendação favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria agora será examinada em Plenário.
“O dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiquado, pois ignora todos os métodos modernos de multiplicação de cópias, referindo-se ainda à pública-forma, já banida dos sistemas de autenticação”, traz o texto da proposta, assinada pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.
Segundo o projeto, caso a autenticidade da cópia anexada ao processo não seja aceita, o advogado deverá ser intimado a apresentar xerox autenticada ou o original perante o juiz. O projeto de lei também modifica a CLT para acolher entendimento, já aceito na Justiça trabalhista, no sentido de que seja admitida a apresentação de recurso ordinário para recorrer de decisões terminativas dos tribunais regionais.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 16 de julho de 2007
Justiça do trabalho exclui descontos de gastos com funeral de verba rescisória
A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento a recurso de revista movido pela viúva de um motorista de carretas e reformou sentença de segunda instância que autorizou o desconto das despesas com o funeral feita pela Rodoviário União, de Brasília (DF), das verbas rescisórias devidas ao empregado, vítima de um acidente.O relator, ministro Vieira de Melo Filho, ressaltou que o desconto não tem respaldo legal, e que as despesas “sequer podem ser enquadradas como adiantamento salarial, pois, a exemplo do salário, o adiantamento pressupõe a contrapartida da prestação de serviço, o que, obviamente, não poderia ocorrer em face do falecimento do empregado.”
O motorista morreu num acidente na BR-040 em 1998, próximo a Luiziânia (GO), quando dirigia uma carreta a serviço da Rodoviário União. Como não houve acerto posterior, a viúva ajuizou a reclamação trabalhista, onde pedia o pagamento do saldo de salário, 13º, FGTS, férias vencidas e proporcionais com abono, horas extras e providências para o recebimento do seguro de vida que, de acordo com a inicial, não foram pagos após a morte do trabalhador.
Na contestação, a transportadora afirmou que o valor devido a título de verbas rescisórias era de R$ 1.305, mas que teria antecipado as despesas, num total de R$ 2.200, com o funeral do empregado e de seu filho —que viajava com o pai na carreta e morreu no mesmo acidente. O resultado, portanto, era um saldo devedor de R$ 1.432, que deveria ser ressarcido à empresa pelos herdeiros do motorista, mas do qual os dispensava.
A 13ª Vara do Trabalho de Brasília deferiu parcialmente os pedidos formulados pela viúva e rejeitou a pretensão da empresa de descontar das verbas rescisórias as despesas com funeral, já que não se enquadravam em nenhuma hipótese legal.
A empresa recorreu ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Distrito Federal insistindo na validade dos descontos, alegando que não foram feitos no salário —o artigo 462 da CLT veda ao empregador a possibilidade de descontar valores fora das situações expressamente previstas, e sim nas verbas rescisórias, que teriam caráter indenizatório.
Nas razões de recurso, a transportadora disse ter tido uma atitude “humanitária”, pois, se não houvesse o adiantamento, “a família do ex-empregado não teria condições financeiras de ofertar-lhe um enterro digno”. Prosseguindo, questionou que, “a ser mantida essa orientação, jamais os empregadores se tornarão solidários com os empregados e familiares nos fomentos de tragédia”, o que “conduziria as relações laborais a um nefasto individualismo egoísta e desumano, que não deve ser incentivado por decisões como a da Vara do Trabalho”.
O TRT-DF modificou a sentença e permitiu a dedução das despesas, por entender que caberia à viúva provar que foram feitas por outra pessoa que não a empresa “ou, pelo menos, que tenha recebido tal benefício a título gratuito”.
A família do trabalhador então recorreu ao TST. O ministro Vieira de Melo votou pelo conhecimento e provimento do recurso, e foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma.
“Abstraindo-se o aspecto humanitário da atitude da empresa e a obrigação moral da família assistida de solver as despesas, tem-se que resta caracterizado, no caso, empréstimo emergencial feito à família do empregado falecido, não havendo relação desta dívida com o contrato de trabalho, sendo injustificada, portanto, a possibilidade do desconto, mormente sem autorização”, registrou o relator.
Foi, portanto, de operação de natureza civil, e não trabalhista. “Assim, a via de ressarcimento a ser buscada deve ser outra que não a compensação com as verbas trabalhistas”, concluiu.
RR-647978/2000.9
16/07/2007
Associada de cooperativa obtém vínculo com empresaA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que reconhece o vínculo de emprego de uma associada de cooperativa que, nesta condição, trabalhava, de fato, para uma empresa do ramo de calçados, no município de Sapiranga.
Admitida como associada da Coopersap – Cooperativa dos Calçadistas de Sapiranga Ltda, ela trabalhava exclusivamente para a Frandeis Calçados Ltda. Desligada do quadro de associados, foi obrigada a assinar uma carta, com a promessa de que receberia os valores descontados dos seus salários a título de integração de cotas. Sentindo-se enganada, ajuizou ação em que pleiteou a anulação de seu desligamento como associada e o reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa e com a empresa.
O juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento (hoje Vara do Trabalho) de Sapiranga reconheceu a existência de fraude, com base em alguns fatos, tais como: o imóvel onde foi instalada a cooperativa foi locado pela empresa, que também indicou e nomeou como presidente da Coopersap um dos seus sócios cotistas; ao invés de adiantamentos pró-labore, foram feitos pagamentos de salários por hora, além de horas extras e repousos semanais remunerados, atestados mediante recibos; não houve escrituração contábil dos resultados positivos em prol dos associados, conforme determina o estatuto social da cooperativa.
Com base nesses fatos, o juiz reconheceu o vínculo empregatício e determinou o registro em carteira profissional durante o período entre sua admissão e desligamento, e declarou sem efeito sua demissão como associada. Condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, 13º salário, férias, depósito e multa sobre o FGTS, além de adicional de periculosidade.
Ambas as parte recorreram. A empresa, na tentativa eximir-se do vínculo, sustentando que a trabalhadora aderiu ao quadro de cooperados por sua livre e espontânea vontade e concordou com todas as condições de participação que lhe foram oferecidas pela cooperativa, com a qual mantinha “tratativas de mero comércio”. A trabalhadora, por sua vez, insistiu no reconhecimento do vínculo direto com a cooperativa.
O TRT do Rio Grande do Sul negou provimento aos dois recursos, o que levou a empresa a apelar ao TST. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que o apelo contraria o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 126 do TST, que impede a reapreciação de provas e fatos. Em sua avaliação, o cerne da questão não diz respeito ao exame abstrato dos dispositivos legais apontados, nem à legalidade de formação das cooperativas. E conclui que a decisão fundamentou-se em aspectos fáticos que evidenciaram a prestação de serviços de forma subordinada, descaracterizando o alegado trabalho cooperativado, na forma prevista na CLT.(RR 753683/2001-6)
(Ribamar Teixeira)
