Diário Vermelho, 18 de julho de 2007
"Reforma" da Previdência Social: o recado que vem da França

Uma das coisas mais perceptíveis na discussão sobre a Previdência Social é o fosso entre discurso e realidade — entre o dizer e o ser. Antes de tudo, é preciso considerar que a palavra previdência remete à idéia de seguro social. Previdência quer dizer qualidade do que é previdente; previsão do futuro. Parece óbvio, mas no raciocínio dos neoliberais essa constatação cedeu lugar à crença de que os recursos que no futuro pagariam as aposentadorias devem incentivar hoje atividades da economia.Por Wagner Gomes, vice-presidente nacional da CUT

Segundo os neoliberais, sem a “reforma” da Previdência Social não há como o país crescer. Essa gente sequer questiona se as fontes garantidoras da poupança advinda das contribuições ao setor serão suficientes para tamanha responsabilidade. Ao desobrigar o patronato de parte das contribuições por meio da “reforma” pretendida pelos neoliberais, certamente os recursos previdenciários diminuirão consideravelmente. Ou seja: até deste ponto de vista a “reforma” da Previdência Social é uma falácia.

A “reforma” vista pelo ponto de vista social, é ainda mais inconsistente. Em nenhum momento foi explicitado por que, exatamente, os trabalhadores precisam deixar de ter no futuro o que eles têm agora. O argumento do peso da conta dos benefícios – o principal motivo alegado pelos neoliberais – nas despesas do Estado é a falácia das falácias. Mesmo aqueles com carteira assinada e contribuições rigorosamente em dia estão longe de receber algo que pudesse passar perto dessa justificativa – aproximadamente 80% dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelos benefícios concedidos a todos os celetistas e autônomos, ganham 1 salário mínimo por mês.

Cerca de 90% deles recebem até 3 salários mínimos e ficam com aproximadamente 60% de todas as despesas com benefícios. Nas cidades, a média de benefícios é de 2,1 salários mínimos e na área rural, de 1 salário mínimo. Se considerado proporcionalmente, o peso dessa conta – comparado, por exemplo, com o peso da conta de juros – representa muito pouco para a economia do país. Mas o seu poder para dinamizar a renda das camadas mais pobres da população é considerável. Para se ter uma idéia desse poder, basta ver os números do crédito consignado – que saíram do zero no fim de 2003 e chegaram a R$ 33 bilhões no início de 2006, após o governo federal ter incluído 23 milhões de aposentados do INSS nesse mercado. Calcula-se que 40% dos aposentados e pensionistas do INSS vivem nas zonas rurais dos cerca de 5.500 municípios brasileiros.

Outra falácia muito comum aos neoliberais é a de que esse modelo de benefício premia a ineficiência – como se a imensa maioria dos trabalhadores vivesse mais como cigarra do que como formiga. Roberto Campos, um dos papas do liberalismo brasileiro, chegou ao capricho de contar quantas vezes a Constituição de 1988 fala em garantias – 44 vezes –, em direitos – 76 vezes – e em deveres – 4 vezes. “A Constituição prometeu-nos uma seguridade social sueca com recursos moçambicanos”, escreveu ele em seu livro de memórias, intitulado A Lanterna na Popa. Essa é a essência da proposta de “reforma” da Previdência. São formulações tão falsas quanto autoritárias, que sustentam a propaganda interesseira e catastrofista sobre o futuro da Previdência.

Folhetos de propaganda

A aposentadoria já é de fato um problema. Mesmo o sistema atual precisa ser revisto para que a Previdência cumpra o seu papel. Mas essa revisão nada tem a ver com a proposta neoliberal em curso. Os trabalhadores logo terão de se mobilizar para não só impedir retrocessos como lutar pela ampliação do papel do Estado no sistema. Foi esse papel que garantiu, até agora, um sistema de aposentadoria com alguma justiça. Mas isso custou uma revolução – a de 1930. Apesar da “era neoliberal”, na essência há muito do Brasil de Getúlio Vargas no país de hoje – industrializado, geograficamente integrado, predominantemente urbano. Para que o projeto neoliberal triunfe, é preciso destruir a “era Vargas”.

Tem sido assim em todo o planeta – para consolidar a hegemonia neoliberal, todos os avanços sociais do século 20 precisam ser destruídos. Há algum tempo, a CUT recebeu, como denúncia, folhetos de propaganda sobre o potencial lucrativo de alguns países. A República Dominicana oferecia mão-de-obra a um custo, ''incluindo benefícios'', de 1 dólar por hora. Bangladesh garantia mão-de-obra ''produtiva e barata'', com a vantagem de que ''a lei proíbe a formação de sindicatos e as greves são ilegais''. As ameaças a aposentadorias, férias e adicionais de remuneração, de restrições na assistência médica, no seguro-desemprego e em outros benefícios também estão presentes nos países desenvolvidos.

Proposta na geladeira

Na Europa, o Estado de bem-estar social foi concebido para injetar compaixão no capitalismo. Por toda parte, governos social-democratas criaram benefícios para os idosos, os desempregados e os pobres. Foram estabelecidas regras para aumentar os salários, garantir empregos e melhorar as condições de trabalho. Afirmar que não dá mais para bancar todos esses benefícios, mesmo com os elevados ganhos de produtividade da segunda metade do século 20, é faltar com os mais elementares princípios da verdade. Por isso, os esforços para cortar benefícios afundam em meio à resistência popular — como atestam as sucessivas greves na França. A questão real é que a sobrevivência do Estado de bem-estar social é a condição para evitar a volta do capitalismo sem freios do século 19.

O ponto central dessa polêmica é a previdência social. Em 1988, Michel Rocard, então primeiro-ministro do governo socialista de François Mitterrand, já antecipava as dificuldades à frente das tentativas reformistas. ''A reforma das aposentadorias tem poder para derrubar vários primeiros-ministros'', afirmou. Seu vaticínio se confirmou em 1995, quando o premiê de direita Alain Juppé decidiu encarar o problema. O chefe de governo não resistiu no cargo depois de um inesquecível dezembro de greves e intensas manifestações populares, as maiores realizadas no país desde maio de 1968. Com a queda de Juppé, a questão foi para a geladeira — e lá ficou até que o presidente Jacques Chirac foi reeleito e tentou mexer novamente no vespeiro, fazendo o termômetro social atingir as mais elevadas temperaturas.

Velhos ao penhasco

Milhões de trabalhadores protestaram em mais de uma centena de cidades francesas, e numerosas paralisações foram decretadas, principalmente nos serviços de transporte público (trens, ônibus e metrô) e da educação, superando todas as expectativas iniciais. A insistência do governo, aliada a um amplo trabalho de propaganda enganosa, não arrefeceu a resistência. ''As ruas não governam o país'', reagiu o primeiro-ministro Jean-Pierre Raffarin. Governavam: Raffarin, atingido pela derrota do governo no referendo sobre a Constituição da União Européia em maio de 2005, foi substituído por Dominique de Villepin e a reforma da previdência voltou para a geladeira.

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico em novembro de 2006, intitulado “Vícios e virtudes da economia globalizada”, Luiz Gonzaga Belluzzo escreveu que diante da proximidade da insolvência dos sistemas privados de aposentadoria é lícito suspeitar que “a única reforma possível da seguridade social no mundo vai contemplar métodos muito antigos de aposentadoria: atirar os velhos ao penhasco”. Se as ameaças aos sistemas públicos de seguridade social não forem contidas, os neoliberais certamente caminharão neste rumo. Eles querem a “reforma” da Previdência para que o Estado se limite a facilitar a vida do baronato contemporâneo e de seus sócios do sistema financeiro. Não há outra explicação lógica para essa sede de “reforma” na Previdência Social.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de julho de 2007 | Dinheiro
Deputados do PR regulamentam previdência própria com dinheiro público
da Agência Folha, em Curitiba

A Assembléia Legislativa do Paraná regulamentou lei que cria um fundo próprio de previdência para os deputados, que prevê aposentadorias de até R$ 10,2 mil --85% do vencimento atual dos parlamentares. Metade do fundo será bancada com dinheiro dos contribuintes.

A seção do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aguarda apenas a publicação da lei para entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubá-la. Para a OAB, ela afronta a Constituição Federal.

O governador Roberto Requião (PMDB) vetou a lei no ano passado por falta de cálculos atuariais, segundo o governo, mas os deputados derrubaram o veto.

A Mesa Diretora da Assembléia reservou R$ 35 milhões do Orçamento deste ano da Casa para capitalizar o fundo. Ontem, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Durval Amaral (DEM), disse ontem que, "devido às contas complicadíssimas", adiantar cálculos de como o fundo vai se comportar "será chute".

Para se credenciar ao plano, o deputado terá de provar 20 anos de exercício legislativo (mesmo que 19 deles como vereador), ter completado 60 anos de idade ou 35 anos de contribuição à Previdência Social. Quem aderir, descontará 15,55% do salário para o fundo. A Assembléia cobrirá outra parte igual.

Para capitalizar o fundo, a CCJ também cogita direcionar para a nova conta o valor correspondente ao não-recolhimento para o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) das contribuições dos deputados de 1991 a 2001, período em que foram questionadas na Justiça.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de julho de 2007 | Dinheiro
Setor imobiliário afetará a economia dos EUA, afirma o Fed
da Folha Online

A desaceleração do setor imobiliário irá prejudicar a economia dos Estados Unidos em 2007 e até 2008, mas outros setores manterão um crescimento "moderado", afirmou nesta quarta-feira Ben Bernanke, presidente do Fed (Federal Reserve, o BC americano).

Além disso, Bernanke afirmou disse que a entidade continua preocupada com as pressões inflacionárias, mas acredita que a depressão no setor da habitação diminuirá o ritmo de crescimento econômico nos próximos meses.

A economia dos Estados Unidos manterá um ritmo "moderado de crescimento até o final do ano, e a atividade poderia se acentuar no próximo ano", disse Bernanke diante do Comitê de Finanças da Câmara de Representantes.

CONSULTOR JURÍDICO, 18 de julho de 2007
Fora do STF
Desconto de dias parados não é matéria constitucional

Desconto dos dias parados para professores em greve não é matéria constitucional. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, arquivou o recurso do estado da Bahia para suspender a decisão que proibiu o governo de descontar os dias parados dos salários dos professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

O procurador-geral do estado afirmou que a decisão da Justiça baiana, que proibiu os descontos, causava grave lesão à economia pública estadual. Segundo ele, o impacto financeiro sobre o erário seria significativo.

Ele alegou, ainda, que depois de pagar os dias parados aos servidores, o estado teria muita dificuldade em receber os valores, se a liminar for reformada.

Ao decidir pelo arquivamento da Suspensão de Segurança, a ministra ressaltou que a matéria é de cunho infraconstitucional, já que não trata do direito de greve dos servidores públicos. Assim, é restrita à questão do desconto de salário dos dias parados dos professores, “o que não enseja a competência desta presidência para a apreciação do presente pedido”, concluiu a Ellen Gracie.

SS 3.295

Folha de São Paulo, 18 de julho de 2007
Empresários pedem teto para a carga tributária
Mantega rejeita proposta, que previa limite de 26% de participação de tributos sobre PIB | Em 2006, carga ficou em 34,5%; ministro afirma que arrecadação aumenta porque o país cresce e que teto seria algo artificial

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Empresários pediram ontem a criação de instrumento para conter o avanço da carga tributária. Em reunião do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), foi entregue documento que cobra redução do peso dos impostos e limite de 26% do PIB para a carga. Hoje, o número é de 34,5%. O ministro Guido Mantega (Fazenda) rejeitou a idéia.

O documento divulgado tem 14 propostas. Elaborado pelo grupo que acompanha a reforma tributária no Conselhão, o plano segue dois princípios: teto para a carga e eliminação da cumulatividade dos tributos. "De tão elevada, [a carga] tira a competitividade das empresas brasileiras e estimula a sonegação", destaca a proposta apresentada ao presidente Lula e ao ministro. O consultor Antoninho Marmo Trevisan, que detalhou o documento, diz que o teto deveria ser criado após a redução do peso dos impostos para patamar semelhante ao observado em países emergentes. O número poderia ser entre 22% e 26% do PIB. Em 2006, a carga ficou em 34,5%.

Trevisan explica que, com a carga mais baixa e o teto estabelecido, o governo teria de devolver recursos na forma de redução de alíquotas toda vez que o indicador ultrapassar o limite. "Assim como temos uma trava no gasto, queremos uma trava na receita."

Do CDES, participam 90 líderes da sociedade civil, entre eles grandes empresários como Abilio Diniz, do Pão de Açúcar, Horacio Lafer Piva, da Klabin, e Paulo Skaf, da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de de São Paulo).

Minutos após a apresentação, o ministro da Fazenda descartou as idéias dos empresários. "A arrecadação tem subido porque o país cresce mais, há formalização. Portanto, [o teto] é uma coisa artificial."

Mantega argumenta que o poder público depende dos recursos arrecadados para funcionar. Por isso, todo corte deve ser gradual. "Não podemos, de repente, modificar a carga. Ela pode até ter vários defeitos, mas dependemos dela para as ações do governo." Na estratégia de cortar impostos gradualmente, Mantega diz que as decisões serão tomadas "de forma racional" para ajudar o plano de desenvolvimento adotado pelo Planalto.

Folha de São Paulo, 18 de julho de 2007
Ipea questiona o mínimo contra pobreza
Valor do salário-base no Brasil, de R$ 380,00, é cinco vezes maior do que o rendimento médio dos 20% mais pobres no NE | Entre os aposentados que recebem exatamente um salário mínimo por mês, só 12% se encontram entre os 30% mais pobres, diz órgão

FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

O salário mínimo já vale cerca de 41% da renda média obtida pelos brasileiros em todo o país. Ele também já corresponde aproximadamente a duas vezes mais o que ganham, em média, os 20% dos brasileiros mais pobres que têm algum tipo de rendimento mensal. No Nordeste, o salário mínimo atual de R$ 380,00 já se aproxima de valer cinco vezes mais que o rendimento médio dos 20% mais pobres na região.

Nos últimos 13 anos, a política de aumentos reais do mínimo dobrou seu valor (acima da inflação acumulada). No mesmo período, o rendimento médio mensal dos ocupados (formais e informais), ou dos que têm outros rendimentos, caiu mais de 10% até 2005. Os dados são de novo trabalho do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ligado ao Planejamento. Como diz o título ("O Esgotamento do Papel do Salário Mínimo como Mecanismo de Combate à Pobreza Extrema"), o texto sugere que a política de reajustes reais do mínimo passou a ter impacto muito reduzido sobre distribuição da renda.

Entre aposentados e pensionistas que recebem exatamente um mínimo por mês, por exemplo, só 12% se encontram entre os 30% mais pobres. O trabalho alerta que a política de aumentos reais para o mínimo onera cada vez mais a Previdência, em que milhões de benefícios considerados assistenciais (pois não tiveram a contrapartida da contribuição) são indexados aos reajustes do salário-base do país.

Os gastos do INSS, que equivaliam a 4,6% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1995, devem atingir 7,3% do PIB em 2007. "Em termos de redução da pobreza, a política atual para o mínimo já deu o que tinha que dar. O ideal seria focalizar o gasto público em programas mais direcionados, como o Bolsa Família", afirma Fabio Giambiagi, que produziu o trabalho com Samuel Franco.

Ele sugere a desvinculação do salário mínimo desses benefícios do INSS a partir de 2012.
Até lá, a política para o mínimo deverá ser guiada por um projeto do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que tramita no Congresso. Pelo projeto, o reajuste do mínimo, entre 2008 e 2011, será com base na variação anual da inflação mais o crescimento médio do PIB de dois anos imediatamente anteriores.

O trabalho do Ipea mostra ainda que, por causa dos reajustes reais, o percentual de trabalhadores com rendimento inferior a um salário mínimo no Nordeste (que concentra a pobreza) subiu de 34% para 42,3% em dez anos.

Já o economista Frederico Melo, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), defende a manutenção do mínimo como indexador de benefícios previdenciários e a política de reajustes reais.

Melo afirma que o forte aumento desses gastos como proporção do PIB nos últimos anos ocorre porque as despesas foram apenas recentemente incorporadas à Previdência. "Não se pode imaginar que a velocidade de aumento desses gastos (previdenciários e vinculados ao mínimo) continuará a mesma. Além disso, como o principal problema do Brasil continua sendo a desigualdade social, é natural que se enfrente isso de várias maneiras. O salário mínimo e os programas sociais não devem ser excludentes entre si", defende.

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 18 de julho de 2007
Previdência Privada acumula R$ 10,3 bi

São Paulo - O setor de previdência privada captou R$ 2,254 bilhões em maio de 2007. O desempenho representou uma alta de 30,43% na comparação com maio de 2006, quando foi captado R$ 1,728 bilhão. Os dados foram divulgados ontem pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). No acumulado do ano, a previdência privada já captou R$ 10,323 bilhões.

Essa expansão foi impulsionada pela modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que cresceu 46,37%, passando de R$ 1,130 bilhão para R$ 1,654 bilhão entre maio de 2006 e maio de 2007. O VGBL é o produto indicado para o investidor que não declara imposto pelo modelo completo.

O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) - produto ideal para quem declara imposto de renda, uma vez que permite deduzir até 12% do montante a ser pago à Receita Federal - teve uma captação de R$ 338 milhões, o que representa uma queda de 17,61% em relação a maio de 2006, quando o volume de novas contribuições chegou a R$ 410,2 milhões.

Porém, mais uma vez o grande destaque do mês ficou por conta dos planos tradicionais - que garantem rendimento do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) mais taxa de juros de 6%. A captação dessa modalidade de planos cresceu 40,58% entre maio de 2006 e maio de 2007, passando de R$ 185 milhões para R$ 260,1 milhões no período.

Em relação à participação no volume de contribuições por tipo de plano, o VGBL lidera o ranking, com 73,39% do total, seguido pelo PGBL, com 14,99% do total, seguindo por planos tradicionais, com 11,54% do total de novas contribuições.

Os dados da Fenaprevi mostram que em maio, os planos para menores registraram o melhor desempenho do período, com crescimento de 92,58%, consolidando captação de R$ 137,63 milhões contra captação de R$ 71,467 milhões registrada em maio do ano passado.

Os planos individuais captaram, por sua vez, R$ 1,814 bilhão em maio deste ano contra R$ 1,403 bilhão no mesmo mês de 2006, com alta de 29,25%. Os planos corporativos tiveram alta de 19,45% na captação no período.

De janeiro a maio, foram captados R$ 10,323 bilhões, o que representou um crescimento de 26,08% na comparação com o mesmo período de 2006, quando o mercado captou R$ 8,187 bilhões, segundo o balanço da Fenaprevi.

No período, a captação de VGBL cresceu 36,92%, passando de R$ 5,165 bilhões no período entre janeiro e maio de 2006 para R$ 7,072 bilhões no mesmo período deste ano. Já o PGBL captou R$ 1,771 bilhão.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/07/2007
Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

O juiz pode dispensar a produção de provas quando entender que já está formado o seu convencimento. Com base neste entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um empregado do Banco Universal que alegou cerceamento de defesa ante a dispensa de uma de suas testemunhas.

Segundo a relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, o Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pelo autor da ação, por entender que o julgador tem autonomia para dispensar novos depoimentos quando já dispõe das informações necessárias para a formação de sua convicção. A decisão tomou por base o disposto no artigo 130 do CPC, que diz que cabe ao juiz indeferir prova reputada desnecessária.

O empregado ingressou com ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a anulação da rescisão contratual efetuada pelo Banco Universal. Afirmou que o empregador emitiu aviso prévio durante o gozo de sua licença médica, além de ter fraudado a sua contratação, ao rescindir o contrato de trabalho e iniciar outro com uma empresa de informática pertencente ao mesmo grupo. Pediu o pagamento de verbas rescisórias não quitadas. Em sua defesa, o banco afirmou que o empregado teve dois contratos de trabalho distintos e que não causou prejuízos ao trabalhador.

A sentença foi parcialmente favorável ao empregado. As duas empresas – Banco Universal e Universal Informática – foram solidariamente condenadas a pagar parte das verbas trabalhistas pleiteadas.

Insatisfeito com a decisão, o empregado recorreu sem sucesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau não quis ouvir todas as testemunhas que ele apresentou. O acórdão regional ressaltou que “o juiz pode dispensar qualquer prova, quando entender que já dispõe de elementos suficientes para formar o seu livre convencimento”.

O bancário insistiu no TST, que manteve a decisão do regional. A ministra Dora Maria da Costa destacou que a decisão do TRT, ao contrário do alegado pelo empregado, não viola o artigo 5º da Constituição Federal. “O acórdão regional consignou que não foi tolhido o direito da parte de produzir prova testemunhal, e, sim, que foi indeferida prova desnecessária, a qual nada acrescentaria para o convencimento do julgador”, disse a ministra. (RR - 654126/2000.3).

(Léa Paula)

 

PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2007

 

Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

§1º. Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

§2º. A proibição a que se refere o “caput” estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre outros, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.

Artigo 2º. A proibição de que trata o “caput” do art. 1º vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

Artigo 3º. É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.

§1º. Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no “caput” do art. 1º, com vigência a partir da publicação desta lei, aos equipamentos privados de uso público, como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros.

§2º. É obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem: “Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde”.

§3º. A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei.

Artigo 4º. Até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de acima de 0,1 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).

§1º. As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação às quais haja suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem como as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

§2º O disposto no parágrafo anterior compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho.

Artigo 5º. O Executivo procederá à ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação final, conforme determinam a Resolução 348/2004, do CONAMA, e outros dispositivos legais atinentes.

Parágrafo único. Fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto, que ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a qual serão promovidas ações educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação final.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações de vigilância em saúde e assistência especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças decorrentes do trabalho com o amianto.

§1º. Os programas compreenderão habilitação técnica dos profissionais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações referidas no "caput" deste artigo.

§2º. Fica instituída a notificação obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.

§3º. Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de São Paulo até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e, se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos exames clínico e radiológico e prova de função pulmonar, inclusive exames complementares, se houver.

Artigo 7º. A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro II, do Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083, de 23 de setembro de 1998.

Artigo 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Termo de Responsabilidade Técnica

De acordo com o § 3º do artigo 2º da Lei nº XXXXXXXXXXXX, declaro, sob as penas da lei, que no estabelecimento situado à .............................................................................................................................., não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão etc.

Estou ciente de que, no caso de demolição ou substituição de materiais que contenham amianto em sua composição, deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção e preservação da saúde do trabalhador e da comunidade.

Assinatura do Proprietário ou Responsável Técnico

JUSTIFICATIVA

Além das responsabilidades de cuidar de quem adoece, cabe ao administrador público promover ações preventivas, que garantam o bem-estar físico, mental e social de seus cidadãos e reduzam ao mínimo as chances, mesmo que remotas, do aparecimento de enfermidades de difícil tratamento, longa latência, irreversíveis, incuráveis, progressivas, fatais, que incapacitem permanentemente em alto grau os acometidos, como é o caso das doenças provocadas pela exposição às fibras de amianto ou asbesto.

O amianto é uma matéria-prima de origem mineral ainda muito usada no Brasil, um dos maiores produtores mundiais. Sua principal utilização se dá na indústria da construção para produção, principalmente, de telhas, caixas d’ água, chapas lisas usadas para forros, pisos, painéis de fechamento e com propriedades acústicas e incombustíveis.

É um reconhecido cancerígeno para os seres humanos a ele expostos tanto ocupacionalmente como ambientalmente e é um risco potencial também para os consumidores em geral, que não dispõem de informações de como manipular ou utilizar estes produtos e muito menos são acompanhados em seu estado de saúde periodicamente; razão pela qual há um intenso e acalorado debate acerca da proibição definitiva do seu uso em todo o país.

Quarenta e oito nações, incluindo toda a União Européia, Japão, Austrália, além de nossos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, proíbem a produção e utilização de amianto e de produtos que o contenham. No Brasil, mais de duas dezenas de municípios paulistas e tres estados, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, adotam posição semelhante para proteger a saúde de sua população; medida esta que não sofrerá quaisquer sanções do ponto de vista comercial porque segundo decisão arbitral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a proibição do amianto para fins de defesa da saúde pública se justifica. A OMC foi muito além disso ao afirmar que as medidas técnicas conhecidas como “uso controlado do amianto” não são realistas.

O Brasil somente agora começa a conhecer os reais malefícios provocados pelo amianto ou asbesto - a chamada “catástrofe sanitária do século XX” - usado indiscriminadamente em nosso país desde meados da década de 1930, quando por aqui multinacionais se instalaram já conhecendo restrições médicas existentes ao uso deste mineral em seus países de origem.

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* Considerando o Critério de Saúde Ambiental no 203, de 1998, da Organização Mundial da Saúde – OMS sobre amianto crisotila que afirma entre outros que “a exposição ao amianto crisotila aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma de maneira dependente em função da dose e que nenhum limite de tolerância foi identificado para os riscos de câncer”;

* Considerando que na 95ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 15/6/2006, a OIT reafirmou que “100.000 mortes ao ano são causadas pelo amianto, em todo o mundo; que a eliminação no futuro do uso de todas as formas de amianto e a identificação dos procedimentos de gestão adequados para eliminação do amianto, já existente, constituem os meios mais eficazes para proteger os trabalhadores expostos a este material e prevenir as enfermidades e mortes que ele pode causar”;

* Considerando que a OMS, que submeteu à consulta pública mundial até 9/9/2006 o seu “Draft WHO policy paper on elimination of asbestos-related diseases” (Documento preliminar das diretrizes da OMS pra eliminação das doenças relacionadas ao amianto), onde afirma categoricamente “que todos os tipos de amianto causam asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão; que não há nenhum limite seguro de exposição; que existem substitutos mais seguros; que o controle da exposição dos trabalhadores e usuários de produtos contendo amianto é extremamente difícil e que a remoção do amianto é muito dispendiosa e difícil de se pôr em prática de maneira completamente segura”.

* Considerando que o PNUMA- Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) tem reunido periodicamente seu comitê técnico para debater a inclusão da crisotila (amianto branco) na lista dos produtos sujeitos ao PIC – Consentimento Prévio Informado dentro dos quadros da Convenção de Rotterdam, da qual o Brasil é signatário, o que significa dizer que o país exportador deverá comunicar previamente ao seu cliente sobre os riscos associados ao seu produto e as medidas de proteção para o seu manuseio e, após isto, obter o consentimento do importador de que é capaz de aceitar e lidar com estes riscos.

* Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO), que regulamenta as regras do livre comércio global de mercadorias, considerou que a proibição do amianto se justifica para a defesa da saúde pública e não sancionou a aplicação de penalidades aos países que adotarem estas barreiras alfandegárias, por considerar o “uso controlado ou seguro do amianto não factível nem nos países desenvolvidos, muitos menos naqueles em desenvolvimento”.

* Considerando a Resolução 348/2004 do CONAMA, que classificou os resíduos dos produtos de construção civil, que contenham amianto, como perigosos devendo ser dispostos em aterros industriais para este fim;

* Considerando que no final de 2005 o senado francês produziu relatório em que qualificou a situação naquele país referente às conseqüências da contaminação por amianto como uma “catástrofe sanitária” e culpou o governo e seus técnicos, sindicalistas, cientistas e demais envolvidos de terem se deixado “anestesiar” por anos a fio pelo lobby do amianto. A França baniu o amianto em 1º./1/1997.

* Considerando que o número de pedidos de indenizações por doenças supostamente decorrentes do amianto não cessa de crescer nos EUA, onde, segundo especialistas, o custo total para seguradoras e empresas pode chegar a US$ 275 bilhões nos próximos anos. Para a entidade não-governamental Rand Institute for Civil Justice, as disputas judiciais relacionadas ao mineral constituem “o mais longo litígio coletivo da história dos Estados Unidos”.

* Considerando que a produção mundial de amianto vem declinando continuamente, chegando em 2000 a menos da metade do total de 1975, segundo dados da Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz.

* Considerando que, em nosso país, campanhas promovidas sobretudo pela sociedade civil organizada, a aprovação de leis - 46 diplomas dentre estaduais e municipais - proibindo a utilização do amianto e, mais recentemente, a iniciativa de empresas em apostar na substituição do produto por materiais alternativos colaboraram para reduzir pela metade o consumo do amianto a partir de 2000.

* Considerando que o número de pessoas contaminadas pelo amianto no Brasil ainda não é conhecido. Mas na Europa, onde o assunto é mais estudado, estima-se que morrerão nos próximos anos cerca de 500 mil pessoas por doenças causadas pelo amianto.

* Considerando que 28 de Abril é a data celebrada mundialmente como o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Provocadas pelo Trabalho, o mesmo ocorrendo em nosso país por força da Lei federal 11.121/2005.

 

Sala das Sessões, em 26-4-2007

 

a) Marcos Martins - PT