Agência Câmara, 9 de agosto de 2007
Minas e Energia tira ICMS de tarifa de baixa renda

A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje o parecer do deputado Vitor Penido (DEM-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/04, que exclui da base de cálculo do ICMS o montante da parcela do consumo de energia elétrica de pessoas de baixa renda. Esse consumo é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o programa de tarifa social. A mudança é para garantir a subvenção dessa tarifa cobrada dos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

A proposta, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), tinha parecer pela rejeição do relator original, deputado Julião Amin (PDT-MA), mas o parecer foi derrotado, sendo mantido como voto em separado.

"O impacto do tributo no custo da energia elétrica para o consumidor de baixa renda é de no mínimo 14%", justificou Penido. A cobrança de tributo foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Atento à realidade social e ao prejuízo que tal medida causaria aos consumidores de baixa renda, o autor do projeto tenta, por meio desta proposição, resguardar a população carente deste País", defendeu o parlamentar.

Prejuízo indireto

O relator original opinou que a retirada da cobrança de ICMS traria prejuízo indireto ao consumidor de baixa renda, porque o Estado ficaria privado desses recursos para investimentos sociais e econômicos. Penido acredita, no entanto, que além do benefício para uma população que já sofre para sobreviver em detrimento do Estado, o governo federal "normalmente não partilha os tributos equanimemente com os entes federados, estados e municípios, que estão mais perto da população e prestam serviços essenciais, como saúde, educação e proteção dos hipossuficientes à energia em seus lares".

Tramitação

A matéria, que tramita em regime de prioridade e será votada pelo Plenário, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar também quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

UOL ECONOMIA, 09 de agosto de 2007
Sindicatos perdem 18% de filiados e Brasil fica em último em lista
Da Redação
Em São Paulo

A década de 90 foi ruim para os sindicatos no Brasil. A taxa de sindicalização caiu quase 18% entre 1992 e 2002, a maior queda entre 12 países analisados, aponta estudo inédito coordenado pelo economista e professor Marcio Pochmann, a pedido do Sindeepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros).

As conclusões foram elaboradas a partir de dados da Organiação Internacional do Trabalho (OIT).

Somente no período de uma década que separou os anos de 1992 e 2002, a taxa de sindicalização no país caiu quase 17,8%, seguida do Japão (-14,6%) e da Coréia do Sul (-9,6%).

No sentido inverso, Cingapura foi o país que registrou a maior elevação na taxa de sindicalização (77%), seguida de China (29,8%) e Turquia (20,8%). A Dinamarca teve variação zero e não aparece no gráfico abaixo.

O levantamento conclui que a "adoção de políticas neoliberais" provocou a incidência de medidas contra o trabalhador e "mais favoráveis à estabilização monetária e à liberalização e flexibilização do trabalho, como tentativa de socializar os riscos de produção e estimular tanto o investimento privado e como o controle das finanças públicas".

O estudo, mostra, no entanto, que as mulheres e os trabalhadores em serviços estão ajudando a recuperar o fôlego sindical. "Apesar disso [da queda nos anos 90], no Brasil tem-se assistido, desde o final da segunda metade da década de 1990, uma leve e parcial recuperação na taxa geral de sindicalização, cada vez mais estimulada pela maior adesão dos ocupados do sexo feminino, do meio rural e do setor terciário urbano."

 

UOL ECONOMIA, 09 de agosto de 2007
Sindicalização de terceirizados sobe 34 vezes em 10 anos
Da Redação
Em São Paulo

Em uma década, entre 1995 e 2005, a taxa de trabalhadores terceirizados do Estado de São Paulo filiados a sindicatos subiu quase 34 vezes, indo de 0,7% para 27% da categoria.

É um resultado bem melhor do que o dos sindicatos como um todo. No mesmo período, a taxa de sindicalização dos trabalhadores em geral no Brasil aumentou apenas 13,5%. No Estado de São Paulo, o número foi ainda menor, com crescimento de 6,1%.

Os dados constam de estudo inédito que avaliou a trajetória da sindicalização no Brasil de 1900 à década de 2000 e também faz um comparativo (1992 a 2002) sobre a variação na taxa de sindicalização em países como China, Japão e Estados Unidos.

O levantamento, coordenado pelo economista e professor Marcio Pochmann, foi encomendado pelo Sindeepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros no Estado de São Paulo).

De acordo com o estudo, a taxa de 27% de sindicalização dos terceirizados no Estado de São Paulo (27%) atingiu, em 2005, quase o mesmo patamar verificado entre os empregados formais do setor privado em todo o país (28,4%), embora ainda esteja abaixo da taxa de sindicalização registrada entre os trabalhadores do setor público (40,9%).

O documento estima que ainda haja quase 310 mil trabalhadores a serem atraídos para o sindicato.

 

JORNAL LE MONDE / FRANÇA, 09 de agosto de 2007
Análise: Uma globalização feliz, porém conturbada
Pierre-Antoine Delhommais

Aquilo era bom demais para poder durar. Depois de vários anos de um crescimento sem precedente, do qual se beneficiaram tanto os países mais ricos quanto as nações mais pobres, a economia mundial, que até então vinha sendo favorecida por um ciclo virtuoso, o qual muitos pensavam que ele nunca mais acabaria, encontra-se brutalmente ameaçada pela crise imobiliária americana.

Contudo, os especialistas haviam manifestado esperanças, e até mesmo arriscado previsões, de que esta última permaneceria restrita aos Estados Unidos, que ela provocaria prejuízos apenas em pequenas instituições especializadas, que seriam castigadas por terem assumido riscos inconsiderados ao concederem empréstimos a pessoas no limite da insolvência. Mas o fato é que a crise atinge agora bancos importantes e prestigiosos, americanos, mas também asiáticos e europeus.

Na Alemanha, o ministro das finanças Peer Steinbrück foi obrigado a interromper as suas férias para montar rapidamente uma operação de salvamento de um banco em situação difícil, o IKB. A derrocada deste último foi qualificada de "mais grave crise bancária desde 1931" pelo diretor da instituição do governo que regulamenta o setor financeiro na Alemanha. Diante destas notícias preocupantes, os investidores estão ficando assustados, o que provoca aumentos das taxas de juros e causa abalos nas Bolsas. Além disso, é o sistema financeiro internacional como um todo que está desestabilizado e, junto com ele, a economia mundial.

Contudo, esta última estava indo tão bem. No final de junho, o diretor geral do Banco de Compensações Internacionais (BIS), Malcolm Knight, estava falando até mesmo numa "idade de ouro". Dopada pela decolagem das quatro economias dos BRIC (Brasil, Rússia, Índia, China), países que cada vez menos podem ser considerados como emergentes, o crescimento econômico mundial registrou um avanço de 5,4% em 2006. O planeta não havia conhecido um aumento tão rápido da sua riqueza desde os anos 1960. Acima de tudo, nunca esta riqueza havia sido redistribuída de maneira tão eqüitativa. Até mesmo a África, que foi a grande preterida e esquecida econômica das duas últimas décadas, viu o seu PIB progredir em 5,5% em 2006.

Que me perdoem os detratores da globalização, este crescimento excepcional permite uma diminuição espetacular da pobreza no mundo: 985 milhões de pessoas viviam com menos de US$ 1 por dia em 2004, contra 1,25 bilhão em 1990.

De uma maneira tão inédita quanto, este forte crescimento não foi acompanhado por nenhum surto de inflação, apesar da explosão das cotações das matérias-primas. Este "bom comportamento" dos preços desponta, também neste caso, como uma conseqüência benéfica da globalização, uma vez que a concorrência desenfreada à qual se dedicam as empresas, as impede de aumentar o preço dos seus produtos.

No que vem a ser mais um elemento novo introduzido por esta fase de bonança, os desequilíbrios comerciais gigantescos são absorvidos sem dificuldades - em particular sem nenhuma crise de câmbio -, uma vez que os excedentes de determinados países acabam financiando os déficits de outros: para comprar camisetas "made in China", os americanos cavam buracos que Pequim se apressa a tapar adquirindo maciçamente empréstimos do Tesouro dos Estados Unidos.

Chegamos agora ao último aspecto deste panorama dos sonhos: apesar da concorrência dos países emergentes e dos movimentos de migração de empresas industriais de países ricos para regiões onde os encargos trabalhistas são menores, o desemprego foi reduzido para taxas historicamente baixas nos países industrializados (4,6% nos Estados Unidos, 3,7% no Japão, 6,9% na zona do euro). São níveis que desmentem a idéia segundo a qual a globalização é a inimiga dos nossos empregos, e de que os chineses e os indianos estariam nos roubando o nosso trabalho.

"Os episódios especulativos nunca terminam em final feliz"
Após ter evocado a idade de ouro da economia mundial, o diretor do BIS explicava em junho que a excelência da conjuntura econômica é "tão insólita" que é preciso se perguntar se ela é mesmo "perene". Aquela era uma dúvida premonitória.

Isso porque, se a globalização é feliz, ela é também conturbada, repleta de colisões e de ondas de choque. Basta que o ânimo das famílias americanas arrefeça porque o valor da sua moradia anda diminuindo, e logo eles consumirão menos. Neste caso, as exportações chinesas diminuirão, Pequim comprará menos empréstimos de Estado americanos, as taxas de juros sofrerão uma disparada nos Estados Unidos, o dólar afundará, o euro levantará vôo, o que estrangulará as exportações européias. No final, todo mundo sofrerá. O emaranhado dos intercâmbios comerciais, das participações capitalistas e dos interesses financeiros tem uma conseqüência: da mesma maneira que é líquido e certo o fato que o crescimento de alguns faz a prosperidade dos outros, a crise econômica que pode vir a atingir alguns países resulta quase que fatalmente em fortes turbulências em outros.

A globalização é repleta de colisões uma vez que ela está repleta de bolhas especulativas. A crescente primazia do mundo financeiro dentro da economia favorece o seu aparecimento (os ativos financeiros representam US$ 160 trilhões (mais de R$ 300 trilhões), ou seja, três vezes o PIB do planeta). Esta mesma tendência é consolidada pela tolerância excessiva dos bancos centrais, que sempre se mostram muito duros nas suas palavras, porém muito generosos nas suas atitudes de fato, o que autoriza os especuladores a se dedicarem ao seu esporte predileto sem serem incomodados.

Depois dos bulbos de tulipa na Holanda no século 17 ou do crash de 1929, chegou a vez da crise americana dos "subprime mortgage" (hipotéca de risco), do qual não se pode prever hoje qual será o impacto.

Não faltam aqueles que já sonham com uma grande crepúsculo financeiro que viria questionar uma liberalização econômica, que eles julgam desenfreada, e a onipotência dos mercados, que eles consideram antidemocráticos. Ao passo que outros afirmam, pelo contrário, que a economia mundial demonstrou recentemente a sua resiliência, ou seja, a sua capacidade de corrigir os seus excessos e de superar os choques. Os países da Ásia vêm registrando atualmente desempenhos econômicos excepcionais, dez anos depois da crise financeira que os deixara na lona. O gigantesco crash dos valores tecnológicos de 2000 hoje não passa mais de uma recordação remota.

"O que nós sabemos com toda certeza", explicava o economista americano John Kenneth Galbraith, "é que os episódios especulativos nunca terminam com um final feliz. É sábio prever o pior, mesmo que ele seja, segundo afirma a maioria das pessoas, pouco provável".

ESTADÃO.COM / SÃO PAULO, 09 de agosto de 2007 | Economia
Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP
AE - Agencia Estado

SÃO PAULO - A Assembléia Legislativa aprovou ontem projeto de lei do governador José Serra que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O objetivo é incentivar o consumidor a exigir dos fornecedores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal o cupom ou nota fiscal tradicional ou a nova nota fiscal on line.

As pessoas terão um bom motivo para aderir à iniciativa porque 30% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento serão devolvidos ao consumidores que exigirem o cupom no ato de aquisição da mercadoria ou do serviço. O próprio consumidor poderá escolher a forma que deseja receber esses créditos - em depósito na conta corrente, para abater o valor da fatura do cartão de crédito, para pagar o IPVA (Imposto Sobre Serviços de Veículos Automotores) ou transferir o valor para terceiros.

Pelo projeto de lei, no ato da compra, o consumidor deverá informar o CPF ou o CNPJ e a empresa deve entregar ao cliente o cupom ou a nota fiscal tradicional ou emitir a nota fiscal on line diretamente no site da Secretaria Estadual da Fazenda. No primeiro caso (cupom e nota fiscal tradicional), a empresa tem um prazo de 10 dias para encaminhar à Fazenda o arquivo do texto correspondente. Caso não cumpra a determinação, fica sujeita a multa de R$ 500 por documento não registrado no sistema.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 09 de agosto de 2007
1,1 milhão de empresas estão barradas no Supersimples
Luciano Máximo

A sete dias do fim do prazo para optar pelo Simples Nacional, conhecido como Supersimples, aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas apresentam pendências fiscais, que impedem a migração ao sistema tributário que vai unificar impostos federal, estaduais e municipais.

Cerca de 65% dos mais de 1,6 milhões de empreendimentos de todo o país já cadastrados terão que rever suas contas se quiserem tomar parte no Supersimples. Sem contar os débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com os estados, o volume da dívida dos micro e pequenos negócios soma R$ 26 bilhões, de acordo com a Associação Comercial e Empresarial do Brasil.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que regula o novo modelo, obriga empresários a quitar todos os débitos pendentes antes de fazer a adesão, um dos motivos que levaram a Receita Federal a prorrogar a data de opção para o próximo dia 15.

O secretário-executivo do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), Silas Santiago, explica que é responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regularizar as pendências fiscais dos cadastros do Supersimples.

“Estados e municípios têm até o próximo dia 24 para enviar informações sobre problemas no cadastro. No caso de pendências com tributos federais, caberá à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional organizar as contas até 31 de outubro deste ano”, justificou Santiago.

O governo federal espera incluir mais de três milhões de micro e pequenas empresas no Supersimples até a próxima quarta-feira (15). Além dos 1,33 milhões de empreendimentos que migraram automaticamente a partir do Simples Federal e das 1,6 milhões de empresas que fizeram a opção até agora, Silas Santiago afirma que o ritmo de adesões na última semana será residual -cerca de 35 mil empresas foram cadastradas na primeira semana deste mês.

Planejamento

De acordo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), cerca de 38% das micro e pequenas empresas do setor de serviços não terão vantagens com a migração para o SuperSimples. Estudo do IBPT mostra que 280 mil dos 730 mil prestadores de serviços enquadrados no antigo sistema deverão ter a carga de impostos elevada. Parte desta distorção foi corrigida na noite da última terça-feira, no Congresso Nacional, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 43.

As emendas do PLC passam empresas dos Anexos IV e V, mais onerosos e com cobrança à parte do INSS sobre a folha de pagamento, para o Anexo III, com alíquotas tributárias mais baixas. Salões de beleza, pousadas, hotéis, gráficas, sorveterias, entre outros negócios, foram beneficiados. Porém, empreendimentos com folha salarial inferior a 40% do faturamento terão aumento da carga tributária.

“Com isso, o governo quer evitar perdas com o INSS, terceirizações e contratações irregulares”, explica Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae-SP.

É o caso do empresário Alexis Penarios, proprietário da Anjos Pães. A distribuidora de pães de hot dog e hambúrguer para o atacado tem 26 funcionários e um faturamento mensal de R$ 115 mil, com 12% de incidência sobre a folha de pagamento. Participante do Simples Federal, Penarios verificou que se fizesse a migração para o Supersimples poderia ter aumento de até 29% da carga tributária que paga.

“Em vez de optar pelo Supersimples, escolhi o sistema do lucro presumido porque sairia perdendo se repasse o prejuízo para meus clientes”, comenta o empresário.

Para o presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo), José Maria Chapina Alcazar, qualquer mudança no quadro tributário requer que o empresário faça comparações entre os regimes de Lucro Real, Presumido e o Supersimples.

Para Chapina Alcazar, as empresas têm que fazer a lição de casa, preparando um amplo planejamento tributário de suas contas antes de optarem.

“Qualquer mudança no quadro tributário requer que se faça comparações entre os regimes de Lucro Real, Presumido e o Supersimples. O empresário tem que prever o cenário econômico do seu negócio, se questionar se está pronto para enfrentar uma auditoria e se o balanço entre despesas e receitas está validado”.

Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo

 

CONSULTOR JURÍDICO, 09 de agosto de 2007
Ordem cronológica
Negado seqüestro de verba para quitação de precatórios

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho negou o seqüestro de verbas do município de Várzea Grande para pagar precatórios devidos a um grupo de funcionários da prefeitura. A ordem cronológica foi quebrada para o pagamento dessas verbas pelo ex-prefeito. A atual administração recorreu à Justiça para reverter a ordem. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) acolheu o pedido. Por isso, o recurso dos funcionários foi parar no TST.

O relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira, classificou como criminosa a conduta do então prefeito do município, de quebrar a ordem cronológica do pagamento dos precatórios, porque “criou situação comprometedora para a gestão futura, a ponto de dificultar a continuidade da prestação de serviços municipais como saúde e educação”.

Como há muitos recursos como este no TST, cópias de todos os processos serão enviadas para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho para “examinar a possibilidade de uma solução global a fim de impedir situações dessa natureza”.

O Pleno do TST examinou conflito entre dois princípios constitucionais: o do artigo 6º, relativo aos direitos sociais, e o do artigo 100, parágrafo segundo, que garante ao credor o seqüestro da quantia necessária ao pagamento do débito caso seja desrespeitado seu direito de precedência. Brito Pereira escolheu votar no sentido da ponderação de interesses. “Tem-se como razoável preservar os serviços essenciais à população, em detrimento do seqüestro de verba pública para pagamento de precatório, pois, embora se trate de crédito de natureza alimentar, não foi incluída no orçamento para esse fim”, assinalou.

“A conduta de um agente político, tida como ilícita pelo TRT, não pode comprometer a continuidade da prestação de serviços essenciais à população”, afirmou. O relator explicou que buscou analisar a relação custo-benefício das normas em questão, e optou pela rejeição do pedido de seqüestro. Segundo ele, a rejeição é necessária porque é “menos nociva à sociedade”.

ROAG 709/1997-026-07-40.6; ROAG 747/1997-026-07-40.9; ROAG 759/1997-026-07-40.3; ROAG 825/1997-026-07-40.5

ÂMBITO JURÍDICO, 09 de agosto de 2007
Como se apura hora extra de comissionista sujeito a controle de horário

Pelo entendimento expresso em decisão da 6ª Turma do TRT de Minas, para se apurar o valor do salário-hora em face do salário-comissão, deve-se tomar como divisor o somatório da jornada legal acrescido do número de horas extras trabalhadas e, como dividendo, o valor das comissões recebidas no mês. Com isso, chega-se ao valor do salário-hora-comissão, restando apurar o valor do adicional de hora extra sobre ela incidente, cujo resultado será multiplicado pelo número de horas extras prestadas. Tem-se, assim, o valor exato das extras devidas.

A decisão teve como base o voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, que negou provimento a recurso da empresa executada, a qual alegava excesso de execução, em face da utilização do divisor de 180 para o cálculo do valor do adicional de hora extra referente às comissões, quando o correto, no seu entendimento, seria o divisor de 220 horas. Mas, como a jornada definida na sentença era de seis horas, o divisor para se encontrar o valor da hora é de 180 horas, jornada esta decorrente da multiplicação de 6 horas pelos 30 dias do mês.

Além do salário fixo, a reclamante recebia também comissões. A decisão determinou, por isso, que em razão do salário fixo era devida a hora extra, acrescida do adicional legal. Já em relação às comissões, as horas extras seriam apuradas tomando-se como divisor o número total da jornada de trabalho efetivamente cumprida, adotando-se como dividendo o valor mensal das comissões recebidas pela exeqüente. Assim, definido o valor do salário-hora-comissão, seria devido apenas o adicional correspondente ao número de horas extras (Súmula nº 340/TST).

Conforme detalhadamente demonstrado no voto pelo relator, esse procedimento foi corretamente adotado pela reclamante em seus cálculos, para os fins do valor do adicional de hora extra referente às comissões, que tomou como divisor o somatório da jornada legal (180) mais as horas extras trabalhadas.

( AP nº 00552-2006-140-03-00-2 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 09 de agosto de 2007
Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

A 2ª Turma do TRT-MG, com base no voto do redator, desembargador Anemar Pereira Amaral, negou provimento a recurso ordinário de uma reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado, vítima de pressão psicológica e violação de sua intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Em sua defesa, a ré alegou que a revista aos empregados tinha caráter impessoal e era realizada mediante sorteio, sendo feita exclusivamente de forma visual, sem contato físico ou nudez. Mas o próprio preposto, em seu depoimento, foi expresso quanto à pressão psicológica sofrida pelos empregados em razão do procedimento de fiscalização, através de sorteio com bolas brancas e pretas, realizado ao final do expediente. O empregado sorteado com a bola branca ia para uma sala próxima à saída e, na presença do vigia, era feita a revista, numa seqüência de procedimentos, como o de levantar a camisa e apalpar os bolsos. Já o empregado sorteado com a bola preta, era submetido a uma revista visual, na própria fila, sendo o próprio empregado quem apalpava seus bolsos. Segundo declaração do preposto, embora o número de bolas pretas sorteadas fosse maior, o empregado sofria pressão psicológica, já que poderia ser sorteado com a bola branca.

Para o desembargador, a revista íntima é uma prática que atinge o patrimônio moral do empregado, extrapolando o poder de direção do empregador, por afrontar outros direitos constitucionalmente assegurados: “Não há como olvidar que a revista é sempre constrangedora para quem é revistado e, portanto, não pode o empregador submeter os seus empregados a essa prática, sendo ilegal e abusiva, já que viola direito constitucional da personalidade (art. 5º, inciso X, da Carta Magna)”. Ele considerou que o fato de outros empregados também terem sido revistados não elimina ou diminui o abalo moral sofrido pelo reclamante ante o procedimento arbitrário adotado pela empresa.

Ressalta o relator que, apesar de a reclamada alegar constantes desaparecimentos de objetos dentro da empresa, deveria lançar mão de alternativas administrativas ou recursos tecnológicos para proteção de seu patrimônio. “Essa alegação não pode servir de pretexto para submeter os empregados ao constrangimento da revista íntima, ainda que em câmara reservada” - frisa.

Levando em conta o caráter pedagógico da punição para a reclamada e o justo ressarcimento para o reclamante, a Turma reduziu o valor da indenização deferida em primeiro grau de cinco para três mil reais.

( RO nº 00939-2006-062-03-00-8 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 09 de agosto de 2007
Auxiliar obtém vínculo de emprego com Intrépida Trupe

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma auxiliar administrativa com o grupo carioca de teatro e dança Intrépida Trupe. A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, diante da impossibilidade de rever fatos e provas na atual fase recursal, confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que entendeu presentes os requisitos da CLT para a configuração do vínculo.

A empregada disse, em sua petição inicial, que foi contratada em outubro de 1991 como auxiliar administrativo, com salário de R$ 900,00, sem registro em sua carteira de trabalho. Contou que foi demitida, sem justa causa, em dezembro de 2003, por não ter concordado com a redução salarial proposta pela empregadora. Na época, segundo ela, recebia salário de R$ 1 mil, e a Trupe queria reduzi-lo para R$ 650,00. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, a empregada pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação da função exercida na carteira de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias, bem como o valor correspondente ao seguro-desemprego.

A Intrépida Trupe, em contestação, negou a relação de emprego. Disse que não é uma empresa, estabelecimento comercial ou representante de empreendimento, mas tão-somente uma associação de artistas, sem fins lucrativos, cujo objetivo é a “produção cultural em favor do País”, e que não possui empregados nem patrões. Alegou que a auxiliar se juntou ao grupo como colaboradora, sem subordinação, salário ou horário de trabalho. Contou que ela passou a administrar alguns dos cursos ministrados pelo grupo, “embolsando parte da arrecadação” por conta própria. Fundada em 1986, a Intrépida Trupe desenvolve trabalhos voltados para crianças carentes no Rio de Janeiro. Conhecida pelas apresentações circenses em ruas e praças, promove pesquisas em linguagem cênica, oficinas e cursos de artes. Ficou conhecida no Brasil e no exterior pela produção dos espetáculos “Flip!” e “Kronos”.

A 8ª Vara do Trabalho do Rio acolheu o pedido de reconhecimento de vínculo a partir de 1999, e deferiu as verbas trabalhistas pleiteadas. “É perfeitamente possível que entidades sem fins lucrativos sejam empregadoras, bastando que possuam trabalhadores cujas atividades sejam desenvolvidas na forma do artigo 3º da CLT”, destacou o juiz.

O grupo artístico, insatisfeito, recorreu ao TRT/RJ, que deu parcial provimento ao recurso e reconheceu o vínculo somente a partir de 2001. A Trupe, insistindo na ausência dos requisitos para a configuração da relação de trabalho, recorreu, sem sucesso, ao TST. “O Regional decidiu com fundamento nas provas produzidas nos autos. Não obstante a irresignação da recorrente, a controvérsia é de natureza fático-probatória, cujo reexame não é permitido em grau recursal extraordinário, pela incidência da Súmula nº 126 do TST”, destacou o acórdão da ministra Cristina Peduzzi. (RR-157/2004-008-01-00.2).

(Cláudia Valente)
Fonte: TST

 

AGÊNCIA DIAP, 9 de agosto de 2007
Em defesa de uma reforma sindical completa, necessária e urgente
Por: José Lopez Feijóo*

O reconhecimento das centrais sindicais é um primeiro passo para mudanças mais profundas no sindicalismo brasileiro. Trata-se de uma questão de justiça que corrige uma imensa lacuna que havia se formado desde a criação da Central Única dos Trabalhadores em 1983. Esta etapa é muito importante. Mas as mudanças não podem parar por aí. O Brasil precisa de uma reforma sindical mais completa, necessária e urgente.

Precisamos discutir o direito de organização dos trabalhadores no local de trabalho, como acontece nos países mais desenvolvidos. Um exemplo da eficácia da presença diária dos representantes na fábrica é a diminuição do número de processos na Justiça. Com este tipo de representatividade, todos saem ganhando: os trabalhadores, o Estado, a empresa que elimina altos gastos e passivos trabalhistas e o próprio sindicato que democratiza sua atuação e estrutura.

A reforma também deve combater a pulverização do movimento sindical brasileiro. Hoje, existem entre 15 e 20 mil sindicatos no Brasil. Cada município, ramo, ou categoria pode ter um sindicato. Não é difícil imaginar os efeitos desta pulverização, como o grande enfraquecimento da atuação e da representatividade das entidades. Precisamos construir uma reforma que crie um regime de liberdade e autonomia, onde os trabalhadores possam decidir de forma livre e espontânea pelo sindicato que deve representá-los. Quanto mais forte for o sindicato, maior será sua capacidade de agir em defesa dos interesses dos trabalhadores.

O atual regime de sustentação financeira através do imposto sindical também precisa ser modificado. O trabalhador tem o direito de decidir, em assembléia, que tipo de contribuição deve ser feita além da mensalidade sindical. Eu defendo a existência de uma taxa negocial aprovada em assembléia. Mas é preciso construir uma etapa de transição para que os sindicatos possam se adaptar à troca da cobrança do imposto sindical pela nova taxa.

Outro fator importante que precisa ser tratado pela reforma é o direito à contratação coletiva nacional. É extremamente importante eliminar as graves discrepâncias nacionais, que penalizam os direitos dos trabalhadores, incentivam a guerra fiscal e desequilibram a concorrência entre as empresas. Com o sistema atual, toda a sociedade sai prejudicada. Não existem justificativas para as atuais diferenças de salário, de direito e de jornada. Precisamos de um equilíbrio e de uma política nacional que padronize os ganhos.

Também precisamos ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que regulamenta as relações de trabalho na função pública. No artigo oitavo, fica garantido o direito à negociação coletiva dos servidores públicos em todos os níveis.

É claro que tenho consciência de que as modernas medidas que nós propomos para a reforma sindical encontram resistência entre os que se habituaram a viver no modelo atual. Mas o Brasil não pode mais esperar. Todos nós precisamos da reforma sindical.

(*) Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Comentários dos internautas:

Marcio Luiz Fatel

O Sr. Feijóo, a exemplo de alguns poucos pseudos sindicalistas, insistem numa tese que só atende aos interesses das centrais sindicais (sobretudo aquelas a serviço da CIOLS) e de alguns grandes sindicatos que querem a qualquer monopolizar o movimento sindical brasileiro. A liberdade e a democracia que tanto propalam demagogicamente, só devem existir para os outros já que o seu Sindicato, por exemplo, há anos se mantem sob o domínio da CUT. Quando afima que existe a quantidade absurda de entidades sindicais no País, comete um equivoco proposital ao não levar em conta as dimensões geográficas do Brasil, como também a explosão de sindicatos de servidores públicos que a prória CUT cuidou de disseminar após a Constituição de 88. É só checar no MTE esses dados para obter o resultado da falácia defendida pelo Sr. Feijóo. Por fim, tenho certeza que se esta reforma defendida pela CUT do Sr Feijóo fosse adotada no País, talvez o Presidente Lula não seria o que é hoje, nem alguns sindicalistas que ocupam cargos nas mais diveras areas da administração pública.

Folha de São Paulo, 9 de agosto de 2007
Governo acelera liberação de emendas para aprovar CPMF
Verba destinada a parlamentares em 6 dias supera em 3 vezes total empenhado no ano | Planalto precisa de apoio dos congressistas para prorrogar o imposto do cheque e a Desvinculação das Receitas da União

RANIER BRAGON, PEDRO DIAS LEITE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Correndo contra o tempo para aprovar no Congresso a prorrogação até 2011 da vigência da CPMF e da DRU, o governo federal abriu a torneira de verbas para deputados federais e senadores: só nos primeiros seis dias de agosto, assumiu o compromisso de pagar R$ 67,3 milhões relativos a emendas individuais dos congressistas ao Orçamento de 2007.

O valor desses seis dias corresponde a mais de três vezes o total que havia sido empenhado -jargão orçamentário que significa o comprometimento de gasto- em todo o ano (R$ 20,7 milhões). A CPMF (o chamado imposto do cheque, que tem receita prevista de R$ 36 bilhões neste ano) e a DRU (Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo o livre manuseio de 20% da arrecadação dos principais tributos) vencem em dezembro deste ano.

A proposta de prorrogação por mais quatro anos já está na Câmara, mas encontra resistência, já que, entre outras coisas, congressistas ameaçam repartir com Estados e municípios parte da receita da CPMF. Relacionado à liberação de verbas ou não, o fato é que ontem governo e oposição chegaram a acordo que deve facilitar a tramitação da proposta. Ficou acertado que o projeto terá sua primeira votação na terça, sem que haja manobras protelatórias da oposição nem tentativa do governo de pular etapas.

Alguns argumentam que a aprovação no Congresso deveria ocorrer até o final de setembro (três meses antes da entrada em vigor), mas governistas dizem que não há necessidade dessa "noventena" já que se trata de prorrogação. As emendas que os 594 congressistas fazem ao Orçamento -cada um pode incluir R$ 6 milhões- têm o objetivo de direcionar verbas para obras em seus redutos eleitorais.

Os R$ 67 milhões de agosto beneficiaram sobretudo parlamentares do PT, que tiveram R$ 12,3 milhões de suas emendas empenhadas. O PMDB veio a seguir, com R$ 9,5 milhões, seguido do nanico aliado PC do B (R$ 6 milhões) e do oposicionista DEM (R$ 5,8 milhões).

O parlamentar mais atendido foi o senador Renato Casagrande (PSB-ES), um dos relatores do processo de cassação contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Foram R$ 1,4 milhão para, entre outras coisas, construção de creches, calçamento de ruas e instalação de núcleos de informática em municípios capixabas. "Se tive a sorte de ter as emendas empenhadas, ótimo. Mas isso não tem relação com meu trabalho no Conselho de Ética. O governo não tratou nada comigo sobre esse assunto."

Os dados são referentes a cruzamento feito pela Folha com base em informações coletadas no Siafi (sistema de acompanhamento de gastos federais) pela assessoria de Orçamento da bancada do DEM.

"Na minha opinião, as emendas deveriam ser de execução obrigatória até mesmo para evitar essa interpretação permanente sobre se isso é uma barganha ou não", disse o vice-líder do governo na Câmara Henrique Fontana (PT-RS), que também nega vinculação com a CPMF e DRU.

A ordem para atender logo aos congressistas partiu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na semana passada ele disse a aliados que a execução das emendas deveria funcionar como "relógio" para não dar a impressão de que deputados estariam sendo "comprados". Segundo técnicos do Planalto, as emendas serão atendidas em quatro parcelas de R$ 500 milhões, a última em novembro.

"Está aberta a temporada de caça ao político para votar a CPMF e a DRU. O governo Lula não aprendeu com o mensalão", afirmou o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS). Questionado sobre prática similar durante do governo do PSDB e do DEM, entre 1995 e 2002, Lorenzoni afirmou: "Estava errado lá e está errado agora."

Para evitar o "desperdício" de emendas, o Planalto elaborou uma espécie de uma cartilha. O texto orienta os ministérios a procurarem os parlamentares e dizer quais os projetos prioritários de suas áreas, onde o dinheiro tem maior chance de ser efetivamente gasto. A idéia é que as pastas também deixem claro o que pode e o que não pode ser feito.

Folha de São Paulo, 9 de agosto de 2007
Mudanças no Supersimples beneficiarão mais empresas
Foram ampliados os débitos parcelados e os setores que podem ingressar no sistema | Mudanças aprovadas pelo Congresso dependem agora da sanção presidencial, o que deve ocorrer antes do dia 15, prazo final de adesão

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional nas regras do Supersimples vão beneficiar as micro e pequenas empresas que já aderiram ao programa e diversos outros setores que estavam excluídos da nova sistemática de tributação. Para quem já aderiu, a grande vantagem está na abrangência dos débitos que poderão ser incluídos no parcelamento especial de até 120 meses. Com as alterações, o parcelamento abrangerá débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio deste ano (no texto original, até 31 de janeiro de 2006).

Isso quer dizer que mais 16 meses de eventuais débitos poderão ser parcelados em até dez anos (antes da mudança, os débitos de 1º de fevereiro de 2006 a 30 de junho deste ano teriam de ser pagos em até 60 meses).

Outra vantagem é que o prazo para pagar os tributos incluídos no Supersimples referentes a julho -primeiro mês de vigência do novo sistema- foi ampliado em 16 dias, passando de 15 para 31 deste mês.

Com as mudanças, alguns setores antes impedidos de aderir ao programa poderão nele ingressar. São as micro e as pequenas empresas produtoras e distribuidoras de sorvetes, as de cosméticos e as de fogos de artifício. Nesses casos, a adesão reduzirá a carga tributária.
Outros setores beneficiados pelas mudanças serão o de hotelaria e pequenas pousadas, salões de beleza, lavanderias, gráficas e borracharias.

No antigo Simples, essas atividades estavam na tabela nº 3, mas no Supersimples passaram para a nº 5, elevando a carga fiscal. Com a mudança, terão redução da carga tributária. Para o advogado Flavio Porta, do escritório Libertuci Advogados Associados, algumas empresas terão grande vantagem, pois a contribuição previdenciária -a parte do empregador- integrará os tributos federais do Supersimples. Resultado: pagarão menos.

Para Welinton Motta, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, mudar a lei foi uma decisão sensata do governo. "Se não houvesse essa correção, com certeza a informalidade iria aumentar."

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de agosto de 2007 | Economia
Serasa
Pedidos de falência caíram em 2007

São Paulo – Os pedidos de falência diminuíram nos sete primeiros meses deste ano, segundo estudo divulgado ontem pelo Serasa. De janeiro a julho, foi registrada uma queda de 29,1% no volume de falências requeridas – 1.729 pedidos no país, contra 2.437 requerimentos no mesmo período de 2006. De acordo com o levantamento, as falências decretadas também caíram no acumulado do ano, com baixa de 21,3%. No acumulado de janeiro a julho deste ano, foram decretadas 899 falências, ante 1.142 em 2006.

JORNAL GAZETA DO POVO, 09 de agosto de 2007 | Paraná
Operação
Corte ilegal de madeira leva 23 pessoas à cadeia
Árvores foram derrubadas irregularmente em assentamento
por MARCOS PAULO DE MARIA

A Polícia Federal (PF) prendeu 23 pessoas acusadas de extração ilegal de madeira em uma área do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Lapa, região metropolitana de Curitiba. A operação ocorreu ontem, no assentamento Contestado, onde vivem 105 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) em 108 lotes. Segundo a PF, foram detidos madeireiros, membros das famílias assentadas e a dona da madeireira Camargo e Cordeiro – presa por receptação. A denúncia partiu da superintendência do Incra no Paraná.

Na operação foram apreendidos dez tratores especiais para o corte de eucalipto e pínus, uma máquina descascadeira, dois caminhões, duas caminhonetes e 15 motosserras. De acordo com o chefe do Departamento de Comunicação da PF, Altair Menosso da Costa, as pessoas responsáveis pelo corte não tinham licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para atuar na área. “A derrubada de pínus e eucalipto não é ilegal, mas para fazer o corte é necessário ter uma autorização do órgão competente”, explica.

Menosso informou que não foi possível levantar o total de madeira apreendida devido à grande quantidade de toras. “Amanhã (hoje) enviaremos técnicos para fazer a medição correta da área e levantaremos o total de madeira apreendida. Além de todos os nomes dos envolvidos.”

Em nota, o superintendente-regional do Incra no Paraná, Celso Lisboa de Lacerda, informou que o Incra está atento a qualquer atitude irregular nos assentamentos do estado. “O Incra denunciou essa quadrilha para a polícia em julho deste ano e está comprometido a promover esse tipo de ação onde houver necessidade”, diz na nota. “Caso haja comprovação de participação de assentados na retirada de madeira de forma ilegal, eles terão seus contratos com o Incra cancelados e farão parte de um cadastro que os impedirá de participar do programa de reforma agrária em todo o território nacional”, completa Lacerda.

Os presos vão responder pelo crime de de formação de quadrilha, furto qualificado e apropriação indébita. A PF informou que a operação contou com 57 policiais e 20 servidores do Ibama.

Toda a madeira e os equipamentos apreendidos no assentamento foram transportados para Curitiba e estão no depósito da Polícia Federal, no bairro Hauer. “Um comboio foi mobilizado para que as máquinas viessem rodando pela rodovia. Algumas até conduzidas pelas próprias pessoas detidas que foram escoltadas pela polícia”, afirma Menosso.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/08/2007
CCJ aprova indicados para vagas no TST

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal acaba de aprovar os nomes dos juízes Fernando Eizo Ono, Pedro Paulo Teixeira Manus e Guilherme Augusto Caputo Bastos para integrar o Tribunal Superior do Trabalho em vagas de ministro destinadas à carreira da magistratura. Os três foram submetidos a sabatina na CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE).

Os relatores das três indicações – Aloysio Mercadante (PT-SP), Osmar Dias (PDT-PR) e Serys Shlessarenko (PT-MT) apresentaram relatórios favoráveis às indicações, ressaltando os pontos de destaque dos currículos de cada um. Mercadante lembrou sua relação de longa data com Pedro Manus e destacou sua atuação em prol da liberdade civil e democrática nos anos 70 e 80. O juiz, em sua apresentação, observou que suas duas frentes de atuação – a magistratura e o magistério – são complementares, e, por meio da segunda (como professor da PUC-SP), pôde conhecer, em viagens e participações em atividades acadêmicas, as diferenças entre a realidade de São Paulo e a do resto do País – “fundamental para quem pretende atuar num Tribunal Superior”, na sua avaliação.

O senador Osmar Dias, ao ler as qualificações do juiz Fernando Eizo Ono e sua atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), assinalou sua preocupação social. O juiz afirmou que, desde o primeiro grau, sempre privilegiou a celeridade, uma vez que a Justiça do Trabalho trata de créditos de natureza alimentar. No segundo grau, perdeu o contato direto com as partes, mas não a preocupação com a celeridade e, como corregedor, deu especial atenção à execução e à necessidade de simplificação de procedimentos.

A senadora Serys Shlessarenko lembrou que o juiz Guilherme Bastos, quando presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), teve a iniciativa pioneira de implantar as varas itinerantes do Trabalho. O juiz, além da implantação das varas itinerantes, “que levaram a estrutura de uma vara onde inclusive não havia jurisdição trabalhista, nos mais longínquos rincões do Estado, de enormes dimensões”, destacou também seu empenho na solução do problema dos precatórios.

Por unanimidade, os integrantes da CCJ aprovaram as indicações, que serão encaminhadas à aprovação do Plenário e, posteriormente, à nomeação pelo presidente da República.

(Carmem Feijó)