Agência Senado, 15 de agosto de 2007
Representantes do governo falam sobre iniciativas para melhorar a educação



No oitavo debate do ciclo sobre a educação brasileira organizado pela Comissão de Educação (CE), dois especialistas, um do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outro do Ministério da Justiça (MJ), destacaram programas e projetos de suas pastas voltados para melhorar a educação no país. Já os senadores pediram que o governo federal invista mais na conscientização da população sobre a importância da educação, bem como direcione recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos governamentais que visem aprimorar a qualidade da educação no Brasil.

Ronaldo Teixeira da Silva, chefe de gabinete do Ministério da Justiça, destacouações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do qual é secretário-executivo. O programa tem por objetivo a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade e, entre suas metas, está a concessão da chamada bolsa-formação a policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários para formação e valorização dos profissionais de segurança pública.

- Na verdade, nós queremos formar uma inteligência jamais vista antes entre os policiais e demais profissionais de segurança pública - explicou Ronaldo Teixeira.

Mas não é só isso. Segundo o representante do Ministério da Justiça, profissionais de educação, assistência social e segurança pública e lideranças da sociedade civil também deverão ser beneficiados pelo Pronasci nas ações de enfrentamento à violência e ao uso de drogas. Para o jovem que está em sistema penitenciário, o programatambém oferece cursos de alfabetização, aceleração e elevação de escolaridade por meio de educação profissional, além de aulas preparatórias para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

- Nossa proposta, que ainda será analisada pelos senhores (por meio de projeto de lei), é remir um dia de pena para cada 18 horas estudadas em três dias diferentes - explicou Ronaldo Teixeira, que destacou ainda programas voltados para a área de esporte e cultura, todos destinados não só à formação educacional de presidiários, mas também àqueles que, após o cumprimento de suas penas, retornam ao mercado de trabalho.

Em sua exposição,o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Ronaldo Lessa, afirmou que, atualmente, o papel principal do ministério é o de qualificar o cidadão para o mercado de trabalho. Entre as prioridades destacadas por Lessa, estão o combate ao trabalho infantil e a conscientização do empresariado brasileiro para que passe a encarar a oferta de cursos a seus funcionários como um investimento necessário e não como um gasto sem retorno.

- Precisamos pensar de duas formas: primeiro em questões estratégicas, para responder ao país como um todo e voltando-nos para o futuro, e segundo, com repostas às necessidades imediatas - destacou Ronaldo Lessa, ao defender ainda, em sua exposição, o estágio como ferramenta importante na complementação da teoria aprendida em sala de aula.

FAT

Os senadores mostraram-se satisfeitos com os programas que estão sendo desenvolvidos pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Justiça e que têm por objetivo melhorar a educação. No entanto, defenderam maior comprometimento do governo federal com relação aos recursos para os programas, principalmente por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para Marisa Serrano (PSDB-MS), contribuiria muito para a conscientização da população sobre a importância da educação o direcionamento de recursos do FAT para um projeto integrado de educação para alunos do ensino médio, principalmente como ferramenta de prevenção da entrada desses jovens no mundo do crime.

- Se neste país queremos que educação e formação da juventude sejam prioridades, por que não ser prioridade também para o FAT o apoio a essa juventude? - questionou a senadora por Mato Grosso do Sul.

Ao concordar com Marisa Serrano, Augusto Botelho (PT-RR) destacou que educação por si só já é uma importante ferramenta de combate à violência, à desigualdade social e também propulsora da economia. Já Flávio Arns (PT-PR) afirmou esperar que os recursos do FAT não sejam pulverizados em cursos com cargas horárias reduzidas.

- Ninguém qualifica uma pessoa com cursos de pouca carga horária - enfatizou o senador pelo Paraná.

Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ressaltou que faltam também programas governamentais voltados para a conscientização da população com relação à importância da educação como ferramenta de desenvolvimento humano.

Para Cristovam Buarque (PDT-DF),a educação é a grande revolução possível das sociedades modernas.

Esta oitava audiência pública faz parte de um ciclo de 12 encontros para debater idéias e propostas para a educação brasileira e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), mais conhecido como o PAC da Educação, em referência ao Programa de Aceleração de Crescimento proposto pelo governo federal. O ciclo tem como desfecho a produção de um documento com as conclusões dos encontros, a ser enviado aos ministros da Educação, da Fazenda e da Casa Civil e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de agosto de 2007 | Brasil
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da prorrogação da CPMF até 2011
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

Por 44 votos contra 15, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011. O texto aprovado inclui sete propostas, entre elas a partilha da contribuição com os Estados e com o Distrito Federal. A alíquota de 0,38% foi mantida.

A comissão analisa somente a admissibilidade da proposta, ou seja, se a prorrogação é constitucional ou não. A análise do mérito do conteúdo da proposta vai ser apreciado na comissão especial da Câmara. Só depois a proposta é encaminhada ao plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Os deputados continuam a votação dos destaques que tratam sobre detalhes a respeito da cobrança.

Somente neste ano, a CPMF rendará mais de R$ 35 bilhões à União. A oposição tentou derrubar essa prorrogação.

O tema começou a ser debatido por volta do meio-dia de ontem, mas a discussão foi suspensa pouco antes das 17h devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa.

Os deputados da comissão iriam retomar o debate após o encerramento das votações da ordem do dia, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para tratar da reforma política, o que impossibilitou a retomada da sessão.

A base aliada e a oposição fecharam na semana passada um acordo para votar a prorrogação da CPMF na CCJ da Câmara. Também ficou definido que o assunto será discutido em uma comissão especial por no mínimo dez sessões, antes de seguir para o plenário da Casa e, depois, para o Senado. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta deve ser aprovada em dois turnos nos plenários.

História

A CPMF foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) --a alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994.

Dois anos depois, o governo voltou a discutir o assunto, com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. Foi aí que foi criada de fato a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2% e desde então vem sendo prorrogada.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de agosto de 2007
Aprovado na CAE do Senado projeto que simplifica o registro de firmas
do DCI

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (14/8) projeto de lei da Câmara que se destina a simplificar o processo de registro das empresas, com o objetivo de estimular as ações empresariais e uma maior formalização das atividades econômicas. O relator da matéria foi o senador Sibá Machado (PT-AC), que ofereceu parecer favorável ao texto.

O projeto cria a Rede Nacional para a simplificação do Redesim (Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que institui normas padronizadas, em escala nacional, para o registro das pessoas jurídicas.

O texto original, do deputado Francisco Rodrigues, encampou idéias constantes em vários outros projetos, inclusive sugestões do governo, com o objetivo de reduzir a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, bem como para a alteração do capital societário.

A Redesim será integrada por órgãos federais (entre os quais a Receita Federal), estaduais (secretaria de Fazenda e junta comercial) e municipais envolvidos no registro de empresas. O texto determina uma única entrada de documentos e dados, o que evita a duplicidade de processos e reduz custos e prazos. A previsão é de que o processo de abertura seja concluído em 15 dias.

ÂMBITO JURÍDICO, 15 de agosto de 2007
Banco do Brasil condenado por humilhar cliente

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão, condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil em benefício do policial militar Valmir Honorato, que foi obrigado a retirar seus sapatos para poder entrar numa das agências da instituição e efetuar o pagamento de um boleto. Segundo os autos, Valmir freqüentava o estabelecimento há mais de 13 anos, sendo conhecido de todos, mas acabou sendo barrado pelo segurança sob o argumento de que, com aquele tipo de calçado, não poderia ingressar no estabelecimento. Boller salientou, na sentença, que "a mera interpelação de Valmir, decorrente do travamento da porta giratória em razão de excesso de metal, não ensejaria a concessão da tutela jurisdicional. Todavia, mesmo após constatar que o fato poderia ser decorrente da espécie/tipo de calçado utilizado pelo cliente, os prepostos do Banco do Brasil recusaram atendimento adequado à sua necessidade, impondo a prestação do serviço bancário ao vexatório abandono do vestuário na entrada da agência, obrigando o cliente a circular descalço pelo interior do estabelecimento, suportando a curiosidade e comentários de todas as pessoas presentes no local". O juiz classificou a conduta do BB como negativa, além de desproporcional, humilhante e atentatória à dignidade do policial militar, destacando que “a indenização arbitrada servirá de lenitivo ao abalo sofrido pelo autor, guardando identidade com situações precedentes, possibilitando, com eqüidade, a superação do vexame, da afronta, do ultraje a que foi injusta e arbitrariamente submetido". O Banco do Brasil foi ainda condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 20 % da condenação líquida. (Proc. nº 075.05.009152-7).

Fonte: TJSC

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de agosto de 2007 | Brasil
Plenário da Câmara aprova aumento no repasse aos municípios
da Folha Online

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia de 22,5% para 23,5% o repasse de tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O incremento do FPM foi aprovado por unanimidade pela Casa. O texto, no entanto, tem de ser aprovado ainda em dois turnos pelo Senado para ir à promulgação.

A transferência aos prefeitos será feita em dezembro de cada ano.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de agosto de 2007 | Brasil
Câmara dá anistia a troca-troca partidário
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Com integrantes ameaçados de perder o mandato por terem trocado de partido, o plenário da Câmara aprovou às 23h45 de ontem um projeto de fidelidade partidária que busca anistiar todo o troca-troca ocorrido no passado e também aquele que vier a ocorrer até 30 de setembro deste ano.

Além disso, mantém aberta a brecha de um mês, a cada legislatura, para que os políticos continuem a mudar de partido segundo suas conveniências eleitorais. O projeto de lei foi aprovado por 292 votos contra 34, mas pode ser alterado por meio de emendas ainda pendentes de votação. Após isso, segue para o Senado.

O texto traz parágrafo que diz que "ficam resguardadas e convalidadas todas as mudanças de filiação partidária constituídas até a data de 30 de setembro de 2007, não incidindo nenhuma restrição de direito ou sanção". Além disso, altera o Código Eleitoral proibindo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de aplicar retroativamente interpretações da legislação.

O objetivo é se resguardar de recente interpretação do TSE segundo a qual o mandato pertence ao partido, não ao político. Baseado nessa interpretação, partidos de oposição ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo de volta 23 mandatos de deputados que migraram para a base governista desde as eleições.

Em linhas gerais, o texto pune com perda de mandato e inelegibilidade de pelo menos quatro anos os políticos que trocarem de sigla fora da "janela" de 30 dias --o mês de setembro do ano anterior às eleições.

Hoje, a única restrição à mudança de partido ocorre no ano anterior à eleição, já que quem não estiver filiado por ao menos 12 meses antes da eleição está impedido de disputá-la.

O projeto de lei foi elaborado e apoiado pelos principais partidos que se beneficiaram do troca-troca nos últimos anos, como PR, PTB, PP e PMDB. Apenas DEM, PSDB, PPS e PSOL se colocaram contra.

"Vai ficar o mesmo troca-troca de hoje. Em cada mandato vamos ver 100, 200, 300 deputados trocando de partido que nem se troca da camisa. (...) Esse tipo de fidelidade partidária, para mim, não é fidelidade partidária, é mudança de partido com data marcada", discursou Pompeu de Mattos (PDT-RS). "O que estamos fazendo aqui é a regulamentação da infidelidade partidária", reforçou Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

A sessão se estendeu quase pela madrugada porque o DEM usou mecanismos regimentais para atrasar a votação. O líder da bancada, Onyx Lorenzony (RS), chegou a causar polêmica ao ironizar uma alteração de última hora estendendo a anistia até 30 de setembro. "Isso é um convite à traição futura. Isso é uma pouca vergonha".

"Resguardamos e convalidamos todas as mudanças feitas até aqui, até setembro, para que os que já mudaram ou desejam mudar tenham seu direito respeitado, que é o direito à boa-fé, à segurança jurídica. Não podemos mudar as regras no meio do jogo", disse Flávio Dino (PC do B), um dos articuladores da proposta.

CONSULTOR JURÍDICO, 15 de agosto de 2007
TST rejeita ilegalidade de individualização de crédito

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faculdade de Engenharia Química de Lorena – Faenquil, autarquia estadual, contra decisão que determinou o depósito, no prazo de 90 dias, do valor correspondente aos créditos individualizados apurados numa reclamação trabalhista. A Faenquil alegava que, em se tratando de execução contra a fazenda pública estadual, deveria ser considerado o valor total do crédito, que, por sua vez, deveria ser quitado por meio de precatório. O relator, ministro Emmanoel Pereira, afirmou não haver ilegalidade ou abusividade na determinação.

A dívida trabalhista resultou de ação julgada pela Vara do Trabalho de Lorena (SP). Na execução, o juiz determinou que o pagamento dos créditos deveria ser efetuado de forma individualizada para os quatro credores: a parte reclamante, o INSS, a União e o perito judicial. Individualmente, os valores de cada crédito eram de pequeno valor, dispensando a formação de precatório. Caso o prazo concedido não fosse cumprido, o juiz determinaria o seqüestro equivalente ao montante dos débitos apurados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) rejeitou o mandado de segurança da Faenquil contra a decisão, levando-a a recorrer à SDI-2 do TST. Em suas razões, alegou ofensa a seu direito líquido e certo de que o débito total da ação fosse quitado apenas por meio de precatório, uma vez que o valor era superior ao fixado por meio de lei estadual como de pequeno valor. No entender da autarquia, a separação do crédito do trabalhador, do valor devido ao perito, da parcela previdenciária e do valor devido à União a título de custas processuais, considerando-se cada um como crédito autônomo, caracterizava fracionamento da execução, vedado por lei.

O ministro Emmanoel Pereira observou que o TST tem firmado entendimento no sentido de que a individualização dos valores a serem pagos a cada credor, apurados numa mesma ação trabalhista – portanto, num mesmo processo -, para o enquadramento como obrigação de pequeno valor, não representa o fracionamento da execução. O relator destacou que, segundo o artigo 48 do CPC, “salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos”. Sendo assim, “cada um dos beneficiários dos valores requisitados pelo juiz é litisconsorte no procedimento de execução”, concluiu. (RXOF e ROMS 477/2005-000-15-00.6)

Fonte: TST

CONSULTOR JURÍDICO, 15 de agosto de 2007
Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

O Banco Itaú S/A deve se abster de bloquear os valores referentes ao salário e à ajuda de custo do vendedor V. G. C. para cobrir o saldo devedor de sua conta-corrente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), entendeu que cabe ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.

No caso, o correntista propôs a ação ordinária contra o Itaú alegando manter junto à instituição financeira contrato de conta-corrente e utilizá-la somente para o recebimento dos salários e da ajuda de custo, tendo o banco bloqueado o valor depositado em decorrência de uma dívida contraída por ele. Afirmou necessitar dos valores depositados em razão de serem verba alimentar e ser ilegal o ato do banco.

Na primeira instância, o pedido do vendedor foi julgado procedente para que o banco se abstenha de compensar os valores recebidos pelo autor a título de salário ou ajuda de custo. Inconformado, o Itaú apelou sustentando que não há ilegalidade ou abuso na utilização de parte dos salários para amortização do saldo devedor, conforme autorização contratual.

O TJ/RS negou provimento ao apelo entendendo que o banco não pode se apropriar ou utilizar o salário do cliente para fins de compensação de débitos existentes. “A compensação de valores não autoriza que o banco retenha os vencimentos do cliente como forma de pagamento, mesmo porque esses vencimentos pertencem exclusivamente a ele, não podendo apropriar-se dos mesmos a fim de saldar créditos que lhe assistem”, decidiu.

Ao julgar o recurso do Itaú, o ministro Humberto Gomes de Barros, relator, ressaltou que não é lícito à instituição financeira pagar-se integralmente, às custas da subsistência do correntista. “Ao bloquear o salário – ainda que amparado em cláusula contratual permissiva – o banco comete ato ilícito, porque constitucionalmente vedado”, afirmou.

O ministro destacou, ainda, que tal conduta não se equipara ao contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, pois, neste último, apenas uma parcela do salário é retida ante a expressa e irrevogável autorização do mutuário.
Cristine Genú

Processo Resp 831774

Fonte: STJ

 

CONSULTOR JURÍDICO, 15 de agosto de 2007
Trabalho Escravo: Juiz de São Félix condena fazendeiro e "gato"

Um fazendeiro da região de São Félix do Araguaia foi condenado a pagar indenização por dano moral a 10 trabalhadores rurais reduzidos à condição análoga a de escravo.

As condenações foram proferidas na sexta-feira (10/08) pelo juiz João Humberto Cesário, titular da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia, ao julgar reclamações movidas individualmente pelos ex-empregados contra o fazendeiro e o intermediador da contratação, figura conhecida popularmente como "gato". Ambos foram condenados solidariamente.

Na decisão, o magistrado entendeu configurada a ocorrência do trabalho escravo tendo em vista que os fatos verificados se amoldam à tipificação do artigo 149 do Código Penal: restrição da liberdade de locomoção (uma vez que os trabalhadores prestavam serviço em local ermo e sem acesso a qualquer tipo de transporte); jornada exaustiva (12 horas diárias, com uma hora de intervalo e apenas uma folga ao mês) e condições de trabalho degradantes (com alimentação precária, o abrigo se limitava a um barraco de lona, não havia banheiro ou água potável, obrigando-os a matar a sede em um riacho, mesmo local utilizado pelos animais da fazenda).

Um dos trabalhadores relatou que foi vítima de acidente de trabalho, quando teve decepada a ponta de um dos dedos ao manejar uma foice, sendo obrigado a continuar trabalhando sem receber qualquer tratamento médico.

Somando-se a esses fatos, os trabalhadores afirmaram nunca ter recebido qualquer pagamento durante todo o período em que prestaram seus serviços, de dezembro de 2006 a maio de 2007. Para corroborar os depoimentos, foram juntados aos processos fotografias e boletim policial de ocorrência.

Em resposta, o dono da fazenda não contestou as informações sobre as condições de trabalho oferecidas, limitando-se a dizer que havia pago todos os direitos dos trabalhadores mas que não possuía documentos comprobatórios.

Ao proferir as sentenças, o juiz João Humberto acolheu os pedidos de rescisão indireta (justa causa aplicada pelo empregado) determinando ao fazendeiro o pagamento dos salários do período, FGTS, horas extras e demais verbas rescisórias.

Como indenização por danos morais, o magistrado arbitrou a reparação no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador. No caso do trabalhador acidentado, o valor de indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Por fim, determinou o envio de cópia da decisão ao Ministério Público do Trabalho para as medidas por ventura necessárias no plano dos interesses civis difusos e coletivos; ao Ministério Público Federal para as medidas no âmbito criminal e à Secretaria da Inspeção do Trabalho em Brasília com vista à inclusão dos condenados no "Cadastro de Empregadores que tenham Mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo", a chamada Lista Suja.
(Processo 00177.2007.061.23.00-5 e outros)

Fonte: TRT23

 

Agência Senado, 15 de agosto de 2007
CUT defende redução da jornada de trabalho



Com apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) defenderam nesta terça-feira (14), em audiência pública, uma pauta de reivindicações com 15 itens, com destaque para a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, passando de 48 horas semanais para 36 horas.

O presidente da CUT nacional, Artur Henrique da Silva Santos, disse que os trabalhadores lutam por essa pauta junto aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), reunindo 15 mil trabalhadores em uma marcha que será realizada nesta quarta-feira (15) em Brasília. Ele salientou que os sindicatos e a CUT defendem a elaboração de uma agenda do desenvolvimento econômico, que permita um crescimento com parâmetros definidos.

- Não queremos qualquer crescimento. Queremos crescimento com sustentabilidade, com distribuição de renda e com respeito aos direitos do trabalhador - afirmou.

Artur Henrique também defendeu outros itens da pauta, como a manutenção do veto do presidente da República à Emenda 3 (que impedia fiscais tributários de multar empresas que utilizam mão de obra em forma de pessoa jurídica para não arcar com os custos trabalhistas); a garantia de negociação coletiva no serviço público; a eleição de representante dos trabalhadores no conselho de administração de empresas públicas; e o fim do fator previdenciário. Segundo presidente da CUT, a grande maioria dos trabalhadores se aposenta por idade porque não consegue acumular 35 anos de contribuição, devido à alta rotatividade no emprego.

A alta rotatividade no emprego também foi abordada pelo presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), Carlos Alberto Grana, que acusou os empresários de usar esse expediente para retirar ganhos dos trabalhadores e impedir que se organizem. Segundo ele, apesar de nos último quatro anos ter havido aumento real de salário e de novos empregos, a rotatividade esconde um grave problema.

Grana explicou que em 2006 foram contratados 560 mil trabalhadores, mas por outro lado foram demitidos 490 mil. Ele defendeu a retomada, nos três Poderes, do debate em torno da ratificação da Convenção 58, pois enquanto o trabalhador europeu permanece, em média, dez anos no mesmo emprego, o brasileiro permanece apenas três anos e meio.

- Não podemos permitir mais esse nível de abuso por parte das empresas - frisou.

O presidente da CNM ainda observou que cerca de 10 milhões de trabalhadores estarão dependentes do seguro desemprego em 2010, se nada for feito em relação à alta rotatividade no emprego. Ele citou os resultados de uma pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) em 54 municípios, envolvendo 1,5 mil estabelecimentos comerciais e uma cesta de 25 produtos, para rebater argumento dos empresários ao estabelecer valores de salários. A pesquisa levantou a diferença de custo de vida e salário em diversas regiões. Segundo o Dieese, foi constatado que a variação de custo de vida praticamente inexiste, enquanto a variação salarial chega a três ou quatro vezes na mesma entre as regiões e, em alguns casos, na mesma empresa.

O presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos (FEM), Milton Viário, disse que é preciso valorizar a retomada da produção. Para isso, ele defende a redução progressiva da jornada de trabalho e a conseqüente abertura de novos postos de trabalho. Viário lembrou que o projeto de lei que regulamenta essa redução encontra-se na Câmara dos Deputados, onde aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-lo. Ele assinalou que uma redução de quatro horas semanais, abriria 1.817 novos empregos e o custo para as empresas seria de 1,99% na folha salarial.

- Quem tem que pagar o custo da redução da jornada, são os empresários - afirmou.

Viário disse ainda que, segundo levantamento realizado pelo sindicato de Canoas (RS) em 23 empresas,houve um aumento nos casos de doenças ocupacionais ocasionadas pelo ritmo acelerado de produção, que variam entre 5% e 10%, conforme a atividade industrial, e que isso já pode ser considerado uma epidemia.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que os trabalhadores precisam se mobilizar, pois não será fácil sensibilizar os empresários para as reivindicações. Ele observou que a mobilização toca o "calcanhar-de-Aquiles do modelo de produção brasileiro", que é baseado na jornada extenuante de trabalho.

- Sem mobilização, nós não vamos convencer o José Pastore que a defesa dessa pauta vai melhorar a produção ou a saúde dos trabalhadores. A Ásia tem diminuído a jornada de trabalho para aumentar o número de empregos - ressaltou.

Agência Diap, 15 de agosto de 2007
Direito do Trabalho: uma Questão de Cidadania
Por: Cláudio José Montesso*

O Estado e a sociedade brasileira apresentaram, ao longo da nossa história, um relativo desprezo pelo trabalho como valor ético e como elemento de inserção social. Seria possível afirmar que apenas no período de 1930 a 1988, inclusive, ocorreu verdadeira preocupação com o respeito à pessoa do trabalhador e houve dedicação à construção de uma legislação social que pudesse alicerçar direitos.

Ainda assim é possível afirmar que nos períodos não democráticos, a eventual preocupação com o trabalho esteve mais relacionada com o controle político-social da classe trabalhadora, com a submissão da estrutura sindical aos interesses do Estado ou com a simples repressão dos movimentos sindicais autênticos e a cooptação dos demais. Mesmo no curto período democrático, entre 1945 e 1963, o Estado e a sociedade brasileira sempre olharam o trabalho com alguma reserva.

Porém, não é possível negar que, em todo aquele período, incluindo-se os não democráticos, diversas gerações foram educadas de forma a ver o trabalho honesto como um valor e um direito a ser perseguido. Havia evidente valorização do trabalho humano e uma estrutura estatal de repressão ao descumprimento dos direitos do trabalho, ainda que nem sempre eficaz na sua missão.

Por mais estranho que possa parecer foi a partir da Constituição de 1988, aquela que mais direitos sociais incorporou, que se passou a, cada vez mais, desvalorizar o trabalho e a reduzi-lo a mero custo administrativo e produtivo e o Estado brasileiro simplesmente renunciou à sua missão de fiscalizar e atuar na defesa dos trabalhadores. Honrosa exceção seja feita aos valorosos fiscais do trabalho compostos de uma nova geração que tomou para si as rédeas dessa função estatal e, contrariando até mesmo orientações políticas, cumpriu sua missão legal com denodo. Mas no aspecto institucional e político, alicerçado por campanhas promocionais orquestradas, o que se viu foi um questionamento cada vez maior da proteção legal e do arcabouço estatal que tem a incumbência de efetivar essa proteção.

No meio dessa discussão, como não poderia deixar de ser, estava o Direito do Trabalho vigente, seja por tentativas de modificação da Constituição, seja por questionamentos sobre a propriedade da existência de norma constitucional dessa natureza.

O que mais causa espécie nesse tipo de questionamento e nos diversos discursos que pregam a flexibilização ou a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores é a perda da perspectiva histórica de sua existência e a ausência de proteção de fato a milhares de trabalhadores, seja no mercado informal, seja no mais simples desrespeito ao que está na lei por aquelas atividades econômicas formalmente constituídas.

É verdade que o Direito do Trabalho, de per si, não elimina as graves distorções existentes na nossa sociedade e é ainda verdade que há duas categorias de trabalhadores, uma devidamente amparada pelas disposições legais e outra que somente terá seus direitos reconhecidos se buscar abrigo na Justiça do Trabalho. Ou ainda uma outra parte da classe trabalhadora que simplesmente não consegue emprego. Mas isso não torna menos importante a existência da proteção legal ou justifica qualquer medida que vise diminuir ou flexibilizar direitos.

O debate não pode se fixar no aspecto meramente econômico ou estatístico, no sentido de que eventual redução de direitos reduz o custo da mão-de-obra e ainda permite a inserção daqueles que não estão albergados pelo trabalho formal. Essa é uma falsa questão que pretende colocar em xeque os direitos dos trabalhadores, atribuindo-lhe a culpa pelo desemprego ou pela informalidade.

Em razão dessas constantes manifestações e de meias-verdades veiculadas aqui e acolá é que se faz necessário defender o Direito do Trabalho e a sua efetivação nas relações entre empregados e empregadores. É necessário resgatá-lo como elemento civilizatório e de inserção de milhares de brasileiros na economia. Ao mesmo tempo é preciso demonstrar que é essencial valorizar o trabalho humano como um valor ético a ser considerado, inclusive como fundamental para a superação da violência e da criminalidade.

Os juízes do trabalho querem firmar como proposição o reconhecimento de que a todos os trabalhadores, empregados ou não, devem ser garantidos direitos trabalhistas assim considerados fundamentais.

Afinal, efetivar o Direito do Trabalho é uma questão de Cidadania.

Cláudio José Montesso é Juiz titular da 58ª Vara do Trabalho do RJ e professor licenciado de Direito Processual Civil da Universidade Católica de Petrópolis (RJ), é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

Agência Diap, 15 de agosto de 2007
JUSTIÇA DO TRABALHO
A lei é do mais forte
Carta Capital

Por Paula Pacheco

Justiça do Trabalho no Brasil é conhecida por alguns estigmas. Entre eles, que os brasileiros se apropriam da lei para tirar vantagem e que as mesas dos juízes estão cada vez mais abarrotadas de processos. Não é o que diz o estudo de Ivan César Ribeiro e Brisa Ferrão, pesquisadores em Direito e em Economia. De acordo com o levantamento, o desrespeito à legislação e ao contrato de trabalho é a principal motivação para as ações na Justiça. Se o que está no papel fosse cumprido, menos trabalhadores teriam de recorrer aos tribunais.

Os estudiosos dividiram a pesquisa em duas partes. Na primeira, desenvolveram uma metodologia para medir a demanda por ações trabalhistas a partir de informações como empregados sindicalizados, autuações dos fiscais, empregos formais, grau de escolaridade, PIB per capita, tempo para ingressar com a ação e número de advogados. Na fase seguinte, aplicou a metodologia. De acordo com o cruzamento dos dados, o desrespeito ao contrato ou à legislação varia de 39% a 55% do total de ações trabalhistas nos estados brasileiros. A pecha de que a Justiça é o primeiro recurso dos empregados oportunistas não é verdade. São os patrões que deixam de cumprir o que diz a lei, como pagamento do FGTS, das horas extras ou das férias, garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, de 1943.

Vantagem em descumprir a CLT

No geral, diz Ribeiro, a lei trabalhista brasileira situa-se bem acima da média mundial no que diz respeito aos trabalhadores e a garantias. O problema está no fato de ela ser descumprida pelos empregadores. Para as empresas, afirma o pesquisador, acaba por ser vantajoso não atender a determinadas cláusulas contratuais e depois tentar um acordo na Justiça. "Sai mais barato". Normalmente o acordo sai por menos do que o valor devido. É fato também que os juros cobrados de uma empresa pelo banco são bem menores do que aqueles pagos pelo correntista comum.

"Quanto mais a ação demora a ser julgada, mais prejuízo tem o ex-funcionário", opina. Além disso, lembra, nem todos os empregados que passaram pela situação de ter um contrato descumprido procuram a Justiça. Ainda há o receio de que esse tipo de iniciativa influencie negativamente numa contratação futura.

Acesso à Justiça do Trabalho

O estudo mostra também quantos casos vão para a Justiça do Trabalho e, segundo estimativa, quantos deveriam ir. No estado de São Paulo, um quarto das infrações contratuais não chega aos tribunais. No Piauí a situação é bem mais grave. Metade dos descumprimentos simplesmente não são levados adiante pelos trabalhadores. Em compensação, há casos em que a Justiça fica abarrotada. A maior discrepância é constatada nos estados do Amazonas e de Roraima. A proporção entre infrações e ações é de 157,4%, ou seja, 57,4% a mais do que o necessário.

"No caso de São Paulo, pode-se imaginar que parte da demanda está indo para meios alternativos, como os tribunais ou homologações nos sindicatos. Em muitos estados, entretanto, a hipótese mais plausível é a de que o trabalhador não tem acesso ou não confia na Justiça do Trabalho", analisa Ribeiro. Também influencia na busca pela Justiça o grau de escolaridade e a desigualdade social. Na raiz da questão, o fato de a legislação trabalhista, ainda que boa, na prática não é cumprida. "Uma fiscalização mais eficaz poderia inibir esse tipo de comportamento", lembra.

Ao se falar das empresas descumprirem a legislação trabalhista, lembra o pesquisador, é bom registrar o que isso acarreta: desperdício de recursos da sociedade, gastos com advogados e a demanda desnecessária levada à Justiça.

De outro lado, há uma indústria que se aproveita da fragilidade dos empregados para tirar alguma vantagem. Demitidos são aliciados na porta de agências do INSS ou da Justiça do Trabalho para que sejam induzidos a entrar com ações com os ex-patrões. A abordagem normalmente é parecida. O homem-placa aborda o desempregado e oferece uma consulta com um advogado que poderá checar se há algo a ser pleiteado.

Infra-estrutura do Judiciário

O Brasil tem hoje por volta de 2,3 mil juízes trabalhistas. A estimativa é que por ano haja cerca de 2 milhões de novas ações - média que tem se mantido estável nos últimos anos. Segundo o juiz Cláudio José Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cerca de 60% das ações são consideradas parcialmente procedentes. "Trata-se de um mito achar que o trabalhador entra na Justiça por oportunismo. O que se esquece ao fazer esse tipo de afirmação é que a Justiça do Trabalho é a mais acessível à população. Não é preciso pagar nada, basta ter um advogado e um interesse a se manifestar", explica Montesso.

O juiz acredita que o fato de as ações trabalhistas apresentarem um crescimento constante, sem picos, não é motivo para comemoração. Alarmada com a situação da mão-de-obra no País, a Anamatra lança nos próximos dias a campanha para conscientizar o trabalhador sobre seus direitos. Para Montesso, o tema precisa ser tratado como uma forma de inserção social. "Tem se propagado o discurso no Brasil no sentido de que o trabalhador atrapalha, que causa problemas ao empresário e que só agrava o problema do custo social. É uma falácia. O empregado aqui ganha muito mal e simplesmente não se justifica dizer que ele causa algum tipo de dano", afirma.

Pseudas alegações dos empresários

As empresas, por sua vez, atribuem o problema dos baixos salários e os quadros enxutos de empregados ao fato de custar muito caro, segundo elas, contratar um trabalhador com carteira assinada. Os tributos podem corresponder a quase 100% do valor do salário. "Não é com a retirada de direitos que o problema será resolvido", adverte o presidente da Anamatra. No Congresso Nacional, não faltam projetos de lei com propostas de alteração da CLT. Um deles, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, prevê a supressão da multa adicional do FGTS, hoje de 50%, em caso de demissão sem justa causa. Até 2001, a multa era de 40%. Temas espinhosos como esse podem ser discutidos na reforma trabalhista, esperada desde o primeiro mandato de Lula.

Se as leis não mudam, muda o ambiente empregador. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem se adaptado aos novos tempos. Uma das tendências é o aumento de trabalhadores que não têm registro em carteira e são obrigados a abrir uma empresa para se tornar, como se diz no jargão, PI, a pessoa jurídica. O contratante se livra dos encargos ao tentar descaracterizar o vínculo empregatício, mas normalmente os juízes dão razão aos empregados e garantem a eles os mesmos direitos previstos na lei. Outra forma de atropelar a CLT é por meio da criação de cooperativas de trabalho fraudulentas. Elas servem como mera forma de triangulação da relação entre empregado e empresa.

Nessa relação conflituosa e desigual, é fato que muitas empresas têm aproveitado os tempos de calmaria da economia para crescer e bater recorde de lucratividade. Em vez de políticas claras de remuneração, preferem falar de aumento de produtividade. Com os mesmos empregados, ganham mais. No entanto, ainda dão de ombros para o que trazem em seus contratos de trabalho. (Intertítulos do DIAP)

Agência Diap, 15 de agosto de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Pesquisa mostra que número de sindicalizados caiu no País

Pesquisa realizada a pedido do Sindeepres – Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiro - mostra que a sindicalização tem caído ao longo dos últimos anos no país. Em apenas dez anos, a taxa de trabalhadores não sindicalizados caiu 17,08%.

As causas da queda na sindicalização são muitas, entre elas, a política neoliberal adotada no Governo Fernando Collor, hoje senador. O movimento sindical brasileiro vinha em um movimento crescente em sua primeira fase e se consolidou na segunda, quando protagonizou no processo de redemocratização do país. Mas em sua terceira fase o sindicalismo brasileiro vem perdendo força.

A pesquisa, que foi coordenada pelo professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), Márcio Pochamann, faz um resgate histórico do movimento sindical no país e compara a queda de sindicalização dos trabalhadores brasileiros com os de outros países.

Os dados também demonstram um elevado crescimento na taxa de sindicalizados de mão-de-obra terceirizada. Em dez anos, pode-se verificar que só no estado de São Paulo subiu de 0,7% para 27% a quantidade de trabalhadores terceirizados sindicalizados. (André Santos)

Veja a pesquisa completa

Diário Vermelho, 15 de agosto de 2007
Aproximação de PSB e PCdoB promete estremecer o meio sindical

O movimento que visa criar uma nova central sindical de trabalhadores reuniu-se na última quarta-feira (08) na Contimaf (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos Fluviais e Aéreos nos Portos), no Rio de Janeiro (RJ), para debater os fundamentos da futura entidade – que pretende ser classista, democrática e unitária. O novo grupo, fomado por sindicalistas filiados a partidos - como o PSB e o PCdoB - e também não filiados, surge porque parcela dos trabalhadores não se sente mais representada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).



Joilson pela unidade

Ficou definido para os dias 23 e 24 de agosto a realização de um seminário, em Brasília, onde será discutida a organização da nova entidade. Um dia antes, os membros da SSB (Sindicalismo Socialista Brasileiro), corrente que representa o setor sindical no PSB, se reunirão com objetivo de afinar o discurso para o encontro.

De acordo com o professor Joilson Cardoso, secretário sindical do PSB, cerca de 35% dos filiados da CUT devem aderir à nova central. O grupo congrega, além da SSB e de sindicalistas independentes, lideranças ligadas à CSC (Corrente Sindical Classista), tendência sindical do PCdoB. “A aproximação do PSB e do PCdoB, juntamente com setores independentes, promete estremecer o meio sindical”, acredita Joilson.

A comissão representativa ainda não definiu o nome da nova entidade, mas a concepção sindical já está em estado adiantado. A nova central será formalmente criada assim que o Congresso Nacional aprovar a medida provisória sobre a legalização das centrais sindicais no país – o que está previsto para o final do ano. Até lá, serão criadas estratégias para atrair outros segmentos do movimento sindical.

Geopolítica

Essa aproximação entre os dois partidos repete o movimento ocorrido desde o início do ano, quando PSB e PCdoB criaram – junto com outras legendas – o Bloco de Esquerda da Câmara dos Deputados, por ocasião da eleição da nova mesa diretora da Casa. Em seguida, o Bloco ampliou-se para o Senado e, depois, transformou-se na “Frente de Esquerda”, movimento político-eleitoral que conta, inclusive, com um programa de propostas para o país.

Também no movimento estudantil os dois partidos estreitaram laços e venceram as eleições da União Nacional dos Estudantes (UNE). A mais tradicional entidade estudantil do país é agora presidida pela gaúcha Lúcia Stumpf (filiada ao PCdoB) e tem na vice-presidência o carioca Rilden Ramos (da Juventude Socialista Brasileira, ligada ao PSB). Joilson Cardoso entende que esta nova fase dos movimentos sociais influenciará toda a geopolítica nacional.

Para o Coordenador Nacional da CSC, João Batista Lemos, ''o Bloco de Esquerda foi uma passo importante de aproximação entre partidos identificados com um projeto de desnvolvimento para o País; o movimento por uma central classista não se deu em função da existência Bloco, mas foi ajudado com a sua constituição.''

Conjuntura

O pano de fundo de todo esse movimento é o rearranjo das forças políticas do País. A busca de uma nova alternativa para o movimento sindical que represente socialistas e comunistas se dá em função de uma conjuntura adversa. “A CUT não se diferencia mais do sindicalismo de resultados que tanto combateu”, justificou Joilson. O sindicalismo de resultados é uma prática muito criticada por lideranças de esquerda. “Em vez de ajudar, ele prejudica os trabalhadores”, explicou o secretário sindical do PSB.

Segundo ele, o hegemonismo da Artsind (corrente majoritária da CUT) interfere na democracia interna da entidade e não abre espaço para outras formas de pensamento. Mas, para Joilson, a maior decepção ocorre por causa da aproximação da CUT com setores conservadores da sociedade. “A Central Única dos Trabalhadores não se preocupa mais com a combatividade que a originou, na década de 80”, lamentou o sindicalista.

Apesar das críticas, Batista da CSC, afirma que a relação da central que nascerá com as demais - inclusive a CUT - será de diálogo. ''Temos muitas críticas a corrente majoritária da CUT, a Artisind, mas isso não significa que vemos a CUT como uma inimiga da central que está por vir. Pelo contrário, apesar das divergências, nossa luta será pela unidade de todos os trabalhadores contra o desmonte de direitos conquistados e pelo avanço nas suas conquistas.'' Fonte: Da Redação com informações da Imprensa Portal PSB.

Folha de São Paulo, 15 de agosto de 2007
Governo obtém 1ª vitória para prorrogar CPMF sem partilha
Deputado muda de idéia após Planalto acelerar liberação de emendas e nomeações | Em sessão da CCJ, Eduardo Cunha, o relator do projeto, altera seu parecer e aceita retirar a divisão da receita com Estados e municípios

FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após acelerar a liberação de emendas e a nomeação de indicados políticos para o segundo escalão, o governo obteve uma primeira vitória na longa tramitação da emenda constitucional que prorroga a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Logo no início da sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara que analisa a constitucionalidade do chamado "imposto do cheque", o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou modificar seu parecer e retirar um ponto que previa a divisão da receita com Estados e municípios, o que é rejeitado pelo governo.

A emenda da divisão dos quase R$ 40 bilhões anuais agora tramitará em separado do texto principal, o que facilita a ação do governo para derrubá-la. Cunha, considerado o padrinho político da indicação do ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas, reagiu irritado à sugestão de que haveria uma relação da indicação com seu parecer. Disse que o importante é que a emenda da divisão será aprovada pela CCJ, assim como todas as outras -o mérito delas será discutido mais à frente. "Todas as emendas serão tratadas de maneira igual, para não dar margem às insinuações que estamos cansados de ouvir, de que algo não estaria correto."

A sessão da CCJ que discutia a prorrogação da CPMF até 2011 foi suspensa à tarde e será retomada hoje, quando os deputados votarão se ela é constitucional ou não. Cunha já apresentou parecer favorável à constitucionalidade. Enquanto isso, o governo abre o cofre e acerta indicações para cargos. Nos dez primeiros dias de agosto, foram empenhados R$ 74,1 milhões em emendas parlamentares, contra R$ 20,7 milhões nos sete primeiros meses do ano.

Ontem saíram duas nomeações de aliados para o segundo escalão. O ex-ministro do Esporte Agnelo Queiroz, do PC do B, assume uma diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Michel Tachy, indicado pelo PR do Pará, ficou com uma diretoria no Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte). A aprovação na comissão seria apenas o primeiro passo: a CPMF ainda teria que percorrer um itinerário que inclui uma comissão de mérito, duas votações no plenário da Câmara e depois repetir todo o procedimento no Senado.

O governo avalia que, se sua base votar unida, a aprovação será tranqüila, ao menos na Câmara. O problema é que há rebeldes de todos os lados. Partidos como PP, PR e PTB, encorajados pelo exemplo de Furnas, pressionam por indicações no segundo escalão.
Como se não bastasse, ontem o chamado "bloquinho", que reúne PSB, PDT e PC do B, começou a discutir a possibilidade de defender a redução da alíquota de 0,38% anuais para 0,08%. O debate continua na semana que vem. Mas a oposição está dividida. O DEM e o PPS se dizem contrários à contribuição. "O Brasil tem excesso de arrecadação. Isso, somado a uma redução de metade dos ministérios, compensaria o fim dessa contribuição", afirma o presidente do DEM, Rodrigo Maia.

Mas os tucanos, em cujo governo a contribuição foi criada, se dizem favoráveis a ela, embora com alíquota reduzida. "Não há razão para não reduzir substancialmente a alíquota da CPMF. Mas nós não faremos como fazia o PT no passado e vamos votar pela constitucionalidade da emenda", disse Jutahy Junior (PSDB-BA). Em São Paulo, tucanos ligados ao governador José Serra (PSDB) repetiam ontem que o assunto é restrito ao Congresso.

E que a proposta de redução de alíquota não foi alvo de discussão do partido nem da bancada. Questionado pela Folha sobre o assunto após visita a uma obra, Serra entrou no carro sem responder. Colaboraram RANIER BRAGON, da Sucursal de Brasília, e a Reportagem Local.

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de agosto de 2007 | Economia
Indústria
“Conselhão” pede teto de 25% para carga tributária
Conselho de Desenvolvimento da Presidência deve se reunir na sexta
por FERNANDO JASPER

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) da Presidência da República vai insistir na proposta de que o governo estabeleça um teto de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária do país – atualmente, ela supera 35%. Recusada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a idéia de um limite máximo será apresentada novamente na sexta-feira, quando integrantes do chamado “Conselhão” voltam a se reunir com o ministro, em São Paulo. A informação foi divulgada ontem pelo presidente reeleito da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, em sua primeira entrevista coletiva após a eleição. Ele integra o Conselhão junto com outros 89 representantes da sociedade civil e 12 ministros.

De acordo com o presidente da Fiep, o teto de 25% para a carga tributária pode ser determinado a partir de uma emenda à Constituição Federal ou mesmo na forma de projeto de lei, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a última vez em que a carga esteve próxima do nível defendido por Rocha Loures foi em 1996, quando fechou o ano em 25,2% do PIB. Ao longo dos dez anos seguintes, o peso dos tributos subiu 10 pontos porcentuais, atingindo no ano passado o recorde de 35,2%. Em 2006, a arrecadação de tributos da União, estados e municípios somou R$ 817,9 bilhões, frente a um PIB nacional de R$ 2,3 trilhões. Quase 70% do valor arrecadado vai para os cofres do governo federal, o que explica a resistência do ministro da Fazenda em discutir uma redução da carga.

O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, concorda com o estabelecimento de uma meta para o peso dos tributos. “É imprescindível, pois o costume de nossos governantes é resolver a má administração do dinheiro público da maneira mais fácil, que é aumentar impostos para arrecadar mais. Exemplo disso é a resistência em acabar com a CPMF”, diz Amaral, referindo-se à pressão do governo para renovar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras até 2011.

“O governo sempre diz que precisa desse dinheiro. Mas em 2007, a arrecadação já supera a do ano passado em mais de R$ 30 bilhões. É o equivalente a um ano de CPMF”, disse Rocha Loures, acrescentando que o grupo temático sobre reforma tributária do Conselhão vai se posicionar contra a continuidade da contribuição na reunião de sexta-feira. “É preciso reduzir a mesada do governo, para forçá-lo a racionalizar seus gastos. Nós industriais conseguimos aumentar a produtividade das nossas empresas em 300% nos últimos 15 anos, enquanto o governo perdeu produtividade e eficiência.” Para o presidente da Fiep, o trabalho da Receita Federal, considerada um dos órgãos mais eficientes do governo, deveria servir de modelo aos demais.

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de agosto de 2007 | Economia
Tributos
Adesão ao Supersimples é adiada de novo, mas críticas continuam
Micro e pequenos empresários têm até segunda-feira para optar por novo regime tributário
por CINTHIA SCHEFFER COM AGÊNCIA

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou ontem, pela segunda vez, o prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Supersimples. A nova data-limite para adesão ao regime tributário é 20 de agosto, segunda-feira próxima – o prazo inicial era 31 de julho e havia sido estendido até hoje. Também foi prorrogado, para a mesma data, o limite para pedido de parcelamento especial da débitos tributários (em até 120 meses). A resolução que estende os prazos deve ser publicada hoje no Diário Oficial, mas não satisfaz empresários e contadores, que ainda esperam uma prorrogação maior, preferencialmente até o fim do ano.

Segundo a Receita Federal, a decisão foi tomada para que os segmentos recém incluídos entre os possíveis optantes do novo modelo tivessem mais tempo para aderir e, principalmente, para participar do parcelamento especial. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei modificando parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pela qual foi criado o Supersimples.

O novo texto incluiu micro e pequenas fábricas de cosméticos, sorvetes e de fogos de artifício no modelo tributário. O projeto, no entanto, ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula, para que as empresas possam fazer a opção.

Um grupo de prestadoras de serviço também teve seu enquadramento no Supersimples alterado. Por não terem sido listadas inicialmente, essas empresas seriam enquadradas no Anexo 5 da lei – e assim, teriam sua carga tributária elevada optando pelo Simples Nacional. Com a mudança, elas serão enquadradas no Anexo 3 e terão alíquotas a partir de 6%, incluindo todos os tributos. A estimativa do Sebrae é que 550 mil empresas em todo país – entre salões de beleza, hotéis, restaurantes, estacionamentos e empresas de entrega (motoboys) – tenham sido beneficiadas com a mudança.

No entanto, para quem usa a lei como ferramenta de trabalho – e, há meses, tenta entendê-la – a nova prorrogação é apenas mais uma medida paliativa, e ainda insuficiente. “Estamos trabalhando em cima de uma lei que ainda não foi sancionada, que ainda não está em vigor em sua plenitude”, reclama o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Paraná (Sescap PR), Mário Berti. “Estávamos trabalhando com um prazo até 31 de dezembro.”

Para o contador Elemar Kochler a ampliação do prazo até segunda-feira ajuda muito pouco, já que, na prática, são apenas três dias úteis a mais. “Está todo mundo aprendendo a trabalhar com o novo sistema. Tivemos apenas alguns meses para absorver uma série de mudanças de uma lei que demorou quatro anos para ser feita e que, de simples, até agora não tem nada.”

Para o presidente do Sescap PR, além de facilitar para as empresas, seria mais coerente que o novo regime entrasse em vigor apenas em 1.º de janeiro de 2008. “Entrando em vigor agora, algumas empresas vão viver duas situações contábeis no mesmo ano.” A entidade enviou para o Comitê e para a própria Receita Federal um pedido para ampliação do prazo – porém ainda sem nenhum retorno.

Como fazer

A adesão ao Supersimples, o cancelamento da migração automática e o pedido de parcelamento podem ser feitos na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O novo regime unifica seis tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS), em alíquotas que variam de 4% e 17,42%. Para fazer parte do Supersimples, a empresa precisa faturar até R$ 2,4 milhões por ano e não ter débitos com União, estados e municípios.

JORNAL GAZETA DO POVO, 15 de agosto de 2007 | Economia
Tributos
Migração supera as expectativas

Até o fim da tarde de ontem, 3,086 milhões de empresas haviam solicitado a inclusão no Supersimples, segundo balanço da Receita Federal em Brasília. Desse total, 1,33 milhão foram transferidas automaticamente do Simples Federal para o novo regime. Cerca de 124 mil pedidos foram indeferidos por problemas cadastrais. Do total de pedidos, 1,11 milhão apresentam alguma pendência fiscal. Outros 24 mil pedidos estão pendentes, a espera de verificação por parte dos estados e municípios. Os números já superaram a expectativa inicial da Receita Federal, que esperava 3 milhões de adesões.

No Paraná, 136.730 empresas solicitaram a entrada no Supersimples até ontem – 7,81% do total. Outras 89.603 foram transferidas automaticamente, totalizando 226.333 optantes pelo novo regime. Os dados foram repassados no fim da tarde de ontem pela assessoria de imprensa da Receita Federal em Brasília.

Pessoa física

A Receita Federal vai depositar hoje as restituições referentes ao terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). Neste lote serão liberadas 1,33 milhão de declarações, das quais 1,23 milhão para contribuintes com direito a restituição, no valor de R$ 1,36 bilhão – o maior liberado pela Receita neste ano. As restituições terão correção de 3,91%, referentes à taxa Selic de maio, junho, julho e uma parte de agosto.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/08/2007
Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

O direito à estabilidade provisória da gestante, instituído pela Constituição Federal, não depende do prévio conhecimento do empregador ou da própria empregada sobre a existência da gravidez. Este é o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Trata-se de questão envolvendo uma trabalhadora que, após ser dispensada, ajuizou ação contra seu ex-empregador, requerendo a estabilidade por gravidez, o que foi reconhecido em sentença do juiz de primeiro grau. A empresa recorreu da sentença e obteve a sua revisão, valendo-se do fato de que a comprovação da gravidez só fora feita dias depois da demissão, mediante apresentação de exame de ultra-sonografia. A empregada tentou anular a decisão, mediante embargo de declaração, mas o TRT negou-lhe provimento: manteve seu entendimento com base na ausência de comprovação da gravidez nos autos, ressaltando que a empregada não apresentou atestado médico nem demonstrou a recusa do empregador em dar ciência sobre a gestação, o que a levou a apelar ao TST.

O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, deu provimento ao recurso e determinou à empresa o pagamento dos salários e das vantagens correspondentes ao período garantido pela estabilidade provisória à gestante, com fundamento na Súmula 244, que firmou o entendimento do TST sobre a questão. O voto, aprovado por unanimidade pela Quinta Turma, ressalta que o direito à estabilidade provisória, em decorrência de gravidez, independe do prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante.

Após considerar que a expressão “confirmação da gravidez”, contido na Constituição Federal, deve ser entendida como “certeza da gravidez”, pois tem o objetivo de proteger a trabalhadora desde o início da gestação, o ministro conclui: “O momento em que se obtém essa certeza (confirmação da gravidez) não é referido na norma constitucional, sendo inaceitável que seu intérprete lhe dê inteligência prejudicial à parte a quem ela visa acudir”. (RR 1604/2003-003-02-00.2)