Diário Vermelho, 16 de agosto de 2007
SC: maior federação de agricultores defende central classista

Em entrevista, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Hilário Gottseling, fala de sua participação no movimento pela central classista. “Estou empenhado na discussão para concretizar esta central sindical com o princípio classista e democrático”, disse Hilário. O líder assumiu a presidência da maior entidade da categoria no estado em maio de 2005. Ele também declarou que central só jogará papel se manter independência a governos e a partidos. A entrevista foi concedida a Vinícius Puhl, na cidade de São José (SC).

A Fetaesc congrega, atualmente, 234 sindicatos de trabalhadores rurais e 44 extensões de base. São entidades que atuam em 275 municípios catarinenses, organizados, respectivamente, em 17 associações de sindicatos de trabalhadores rurais.

Fundada em 02 de julho de 1968, é uma entidade sindical de segundo grau, com sede no município de São José. Os trabalhadores e trabalhadoras rurais que congregam a Fetaesc são responsáveis por 71,3% da produção de alimentos em Santa Catarina, segundo levantamento do Icepa (Instituto de Planejamento em Economia Agrícola de Santa de Catarina).

Em entrevista exclusiva ao Vermelho, o dirigente sindical fala de sua avaliação do movimento sindical e destaca as principais lutas e dilemas do movimento diante do governo Lula.

“ Os movimentos sociais ficaram asfixiados, sem reação para os problemas econômicos e sociais – e ainda são muitos – no governo Lula. Este fato se deve a responsabilidade dos movimentos e a dependência de parte do sindicalismo de suas decisões pelo Planalto”, declarou.

Hilário demonstrou entusiasmo com o movimento por uma central classista e democrática dos trabalhadores durante a entrevista e acredita que o movimento é uma opção que falta as entidades sindicais no país.

Vermelho: Qual foi a sua trajetória no movimento sindical?

Hilário: Iniciei e continuo associado no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pinheiro Preto, no estado de Santa Catarina. Fui diretor do sindicato, da Fetaesc e da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) e hoje sou presidente da Fetaesc.

V: Qual a relação da entidade com as centrais que existem hoje?

Hilário: Não temos filiação a nenhuma central sindical devido à falta de correspondência das centrais que existem aos interesses dos trabalhadores rurais. A Contag é filiada a CUT, mas como a CUT defende a pluralidade sindical e reconhece a Fetraf (Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da região Sul) como organização paralela a Contag, não aceitamos nossa filiação a CUT. Para nós, a ação da Central Única está fragilizando a nossa luta, disputando e ''inorganizando'' nossos sindicatos e, com isto, enfraquecendo o movimento sindical rural.

V: Quais são as principais reivindicações da Fetaesc?

Hilário: Defendemos um novo projeto de agricultura focado na agricultura familiar. Para tanto, é preciso mudar alguns aspectos conceituais. Entre eles as políticas públicas que devem considerar as pessoas que vivem da terra, ou seja, é preciso pensar a propriedade como um todo e não só as culturas produtivas. O crédito, por exemplo, não pode ser para financiar cada cultura individual e sim a propriedade como um todo. Outra questão é levar em conta as capacidades produtivas, ambientais e econômicas da propriedade. Beneficiar os produtos da propriedade coletivamente com outros agricultores que se identificam e com isto criar marca regional também é importante, assim como, capacitar os agricultores para que eles possam perceber as mudanças necessárias. Defendemos que seja feita, inclusive, uma pesquisa adequada e aplicada com os interesses dos agricultores familiares, entre outras questões.

Também é preciso crédito fundiário para assentamento de agricultores sem terra. Defendemos o crédito fundiário porque o estado é formado por pequenas propriedades. Se elas forem vendidas devem ser repassadas para outro pequeno agricultor. Acordos e convenções de trabalho para os assalariados rurais do estado, nas mais diversas atividades agrícolas – entre elas fruticultura, reflorestamento, hortigrangeiros, carne – são aspectos importantes de nossas reivindicações.

A garantia dos direitos previdenciários a todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais do estado, assim como programa de habitação rural, sejam eles assalariados ou agricultores familiares, está na nossa pauta. Veja, estamos fazendo mais de três mil casas novas ou reformadas por ano.

Queremos também a mudança dos currículos escolares, adequando a realidade da agricultura – pois com a nucleação estamos perdendo nossa história e cultura do meio rural. Além disso, desejamos melhorar a legislação ambiental, já que o código florestal inviabiliza 32. 800 propriedades de agricultores familiares do estado. Por fim, reivindicamos as negociações de preço de diversos produtos agrícolas, entre eles: fumo, leite, suínos e aves.

V: Nestes quase cinco anos de governo Lula quais foram as principais mudanças?

Hilário: A consolidação da democratização do país é um marco importante que e devemos garantir sua continuidade. O governante de centro esquerda precisa garantir a continuidade. No meio rural vale destacar a ampliação de recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), apesar da reforma agrária não avançar. Devemos lutar para garantir a continuidade dos trabalhadores rurais no regime geral da previdência social e também em programas sociais, como a Bolsa Família e a Bolsa Escola.

Por outro lado, os movimentos sociais ficaram asfixiados, sem reação para os problemas econômicos e sociais, e ainda são muitos. Este fato se deve a responsabilidade dos movimentos e a dependência, ou controle, de decisões pelo Planalto.

V: Como você vê o movimento sindical no Brasil? Quais são as dificuldades e desafios atuais?

Hilário: É um movimento forte, mas que vem sofrendo crise de identidade pelos seguintes motivos: não tem conseguido modernizar sua representação, nem seus projetos de sociedade, vivendo uma busca repetida de procedimentos e estratégias já superadas. Os trabalhadores em geral, a partir do momento em que a inflação brasileira caiu significativamente, perderam a capacidade de mobilização por não terem outras pautas a não ser a de recuperar a inflação do ano anterior. Os interesses de grupos ou tendências, pior ainda, os interesses pessoais, se sobrepuseram aos interesses das classes. A sobreposição das centrais existentes ao papel de estruturas como as confederações, federações e sindicatos geraram problemas.

A eleição de Lula, apesar de trazer muitos avanços, também trouxe dependência de parcelas do movimento ao governo, principalmente para tomada de decisões e mobilizações por parte das centrais e confederações.

V: A CSC está fazendo um movimento por uma outra central, com feição classista. O que você acha desta iniciativa?

Hilário: Estou empenhado na discussão para concretizar esta central sindical com o principio classista e democrática. Para tanto, é preciso que se construa essa central sem o domínio das tendências políticas – sejam elas suprapartidárias – para garantir um maior papel das confederações, federações e sindicatos. Esse fator é muito importante para garantir a unicidade sindical nas estruturas verticais.

V: Como isso pode repercutir no sindicalismo?

Hilário: Entendo que a opção pelo princípio democrático e classista se diferencia dos princípios das demais centrais. Uma central com essas características poderá crescer muito no movimento. No nosso caso, pertencemos ao sistema Contag, que também é uma opção para os sindicatos de trabalhadores rurais. Mas o que a gente vê na Contag, que é filiada a CUT, é a falta de espaço para proporcionar um debate maior sobre os problemas da organização e dos trabalhadores, como deveria acontecer. Em certos momentos, a gente sente um ‘castramento’ desta possibilidade, o que vem provocando grande descontentamento no conjunto da nossa organização, seja nos filiados ou não a CUT.

V: Qual a concepção de movimento sindical que você defende para uma central?

Hilário: Concepção classista e democrática respeitando as diferenças e os problemas das diversas categorias. Que a central que fundaremos venha a garantir a representação e a defesa dos interesses gerais das diversas categorias. Que ela tenha representação internacional. Que garanta a solidariedade às diversas categorias e a participação de todas nos debates e na consolidação de um projeto de sociedade. Penso que uma central classista deve represar todos os trabalhadores brasileiros, sejam eles na atividade ou não.

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 16 de agosto de 2007 | Brasil
TSE ataca fidelidade partidária aprovada na Câmara
RANIER BRAGON
SILVANA DE FREITAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio de Mello, e partidos de oposição atacaram ontem o projeto de lei de fidelidade partidária que anistia o troca-troca ocorrido até agora, além de manter brecha para a manutenção da prática.

O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara às 23h45 de anteontem, por 292 votos contra 34. Ontem à noite, o plenário votou pela rejeição de todas as emendas.

Marco Aurélio disse que houve "retrocesso", enquanto os oposicionistas batizaram a medida como "projeto de infidelidade partidária" e ameaçaram recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubá-la.

"A meu ver é um retrocesso. Não se progride culturalmente quando se anistia os que descumprem a lei", disse Marco Aurélio, que é também ministro do Supremo.

O PPS, que perdeu nove deputados federais para legendas governistas desde as eleições, anunciou que entrará no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade se a lei entrar em vigor --após a votação das emendas pela Câmara, a proposta segue ao Senado.

"É um verdadeiro projeto de infidelidade partidária. O governo fingiu que estava aprovando fidelidade, quando, na verdade, abre-se a grande porteira para a boiada passar no último ano do mandato", disse o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ).

Anistia

O texto anistia o parlamentar que trocou de partido após ser eleito em 2006 e quem trocar até 30 de setembro próximo. Além disso, altera o Código Eleitoral impedindo o TSE de aplicar retroativamente interpretações da legislação.

O objetivo é se resguardar em relação à recente interpretação do TSE segundo a qual o mandato pertence ao partido, não ao político, o que ameaça aqueles que trocaram de legenda após as eleições, entre eles 40 deputados federais.

O projeto original tem como autor o deputado Luciano Castro (RR), líder da bancada do PR, partido que mais se beneficiou do troca-troca desde as eleições, na Câmara, tendo recebido 17 novos deputados.

Já a parte do projeto que tem o objetivo de coibir as migrações traz regra que mantém brecha de 30 dias --o 13º mês antes das eleições, ou seja, setembro-- para que os políticos continuem a trocar de legenda por conveniências eleitorais.

Hoje, os políticos podem mudar de legenda a qualquer tempo, mas se fizerem isso nos 12 meses que antecedem as eleições não podem disputar.

 

GAZETA MERCANTIL, 16 de agosto de 2007
Um novo apagão, o da mão-de-obra

O cenário de significativa expansão da atividade econômica acelerou a procura por mão-de-obra capacitada. O setor automobilístico, por exemplo, bateu no primeiro semestre do ano todos os recordes históricos de vendas no mercado interno, compensando boa parte das perdas nas exportações devido à política cambial. A Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) aumentou as projeções de vendas neste ano para cerca de 11%, em relação a 2006. O recorde de emplacamentos de 1994, sempre mencionado no setor, deverá ser superado até o final do mês de setembro.

As montadoras enfrentaram este aquecimento de demanda com diferentes políticas de contratação de mão-de-obra. A Volkswagen, que previa a demissão de 4.200 funcionários até o final de 2008, já negociado com o sindicato da categoria, reverteu todo o programa de reestruturação funcional e já admitiu 1.400 novos funcionários. A Fiat Automóveis, que opera a plena capacidade em três turnos, também contratou mais 3 mil funcionários só no primeiro semestre.

Estas contratações, nas duas montadoras líderes de vendas no País, traduzem o mesmo problema tratado com duas políticas diferenciadas de recursos humanos. Do total contratado pela Fiat nos últimos oito meses, 40% são candidatos ao primeiro emprego, que receberam treinamento da própria empresa. A Volkswagen, enfrentando forte premência de acelerar a produção, foi obrigada a chamar 375 aposentados na própria empresa ou do setor, com experiência nas funções metalúrgicas.

Este é o ponto importante. As duas estratégias revelam séria defasagem na oferta de mão-de-obra capacitada. Este problema não é novo, mas agora atingiu o setor de ponta da indústria. É verdade que outras atividades em outros setores, há muito tempo, enfrentam quadro bem mais grave de falta de recursos humanos qualificados. A carência ficou mais visível quando a construção civil, desde 2004, reaqueceu e começou a conviver com sensíveis problemas para encontrar de carpinteiros a engenheiros.

A gravidade do problema foi detectada pelo sindicato dos trabalhadores na construção civil, que reconheceu, em março deste ano, que "pela primeira vez em 30 anos falta profissional qualificado no setor". A lógica do "peão tem em todo lugar" simplesmente acabou. Como lembrou Francisco Nunes, diretor do Instituto Tecnológico de Ensino do governo federal, a construção civil mudou e o trabalhador precisa ter conhecimentos básicos, "precisa saber ler e fazer contas, porque o material que manipula exige melhor qualificação".

A rigor, em abril, o sindicato da indústria da construção civil do Rio de Janeiro botou o dedo na ferida dizendo que faltam engenheiros experientes no mercado, porque desde os anos 80 toda uma geração de formados frustou-se com as oportunidades da carreira e mudou de rumo, principalmente migrando para o setor administrativo ou financeiro das empresas. Até os funcionários das áreas técnicas da construção civil foram atingidos. Bastou o mínimo aquecimento, ou simples medidas de estímulo (como a desoneração do IPI de 40 produtos usados no setor), para que o problema da falta de mão-de-obra qualificada na construção civil tomasse proporções bastante sérias. O sindicato notou, por exemplo, que o salário de um carpinteiro de obra subiu 40% entre novembro do ano passado e junho de 2007.

O governo decidiu enfrentar o problema da formação de mão-de-obra a partir de solução tradicional: o Conselho Deliberativo, que administra as verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aumentou os repasses de verbas para cursos de qualificação profissional. O conselho, formado por centrais sindicais, empresários e governo, destinou R$ 950 milhões para estes cursos para 2008. Neste ano, as verbas para esse fim somaram R$ 114,6 milhões e os problemas com o uso desses recursos foram muitos. Já os resultados foram bastante discutíveis.

Quando a Fiat decide qualificar por si mesma e a Volswagen prefere até chamar aposentados, há um sinal, suficientemente forte, de que a atual política de qualificação profissional não está funcionando como deveria.

kicker: Como é difícil encontrar trabalhador qualificado, setor automobilístico enfrentou aquecimento de demanda com novas políticas de contratação

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 2)

CONSULTOR JURÍDICO, 16 de agosto de 2007
Coração no trabalho
Tribunal considera infarto como acidente de trabalho

O Tribunal Supremo da Espanha considerou que o infarto de miocárdio pode ser classificado como acidente de trabalho se ocorrer durante o expediente. Mas apenas nos casos em que ficar provado que existe uma relação entre o fato e o trabalho realizado. A informação é do El País.

A Sala de Social do alto tribunal unifica assim a jurisprudência sobre acidentes de trabalho. O caso tratava de um trabalhador da cidade de Zaragoza que passou mal durante o trabalho. Ao ir para o hospital foi diagnosticado um infarto. Ele ficou seis meses sem trabalhar.

Em julho de 2002, o Juizado Social 4 de Zaragoza estimou que início do infarto teria ocorrido às 6 horas da manhã, antes do início da jornada de trabalho. Ainda assim, o juiz considerou que o problema o impediu de trabalhar. Concluiu então que a incapacidade é profissional.

No entanto, em dezembro de 2005, o Tribunal Superior de Justiça de Aragón não reconheceu o pedido do trabalhador ao aceitar os argumentos da Caixa de Acidentes de Zaragoza e do Instituto Nacional de Seguridade Social espanhol. Segundo o tribunal, ele começou a trabalhar às 7 horas. Ou seja, isso excluía a caracterização de acidente do trabalho.

O trabalhador recorreu com base em uma decisão do Tribunal Supremo de 1998, que considerou como acidente de trabalho o infarto de um trabalhador que sentiu os primeiros sintomas na noite anterior.

O Tribunal Supremo, ao admitir o recurso, recordou que a Lei Geral de Seguridade Social de 1974 não se refere apenas às lesões sofridas de ação súbita e violenta de um agente exterior, mas também às enfermidades sofridas por alterações do processo vital que podem surgir pelo trabalho.

A lei estabelece que para se descartar a classificação de acidente de trabalho é preciso que a doença tenha surgida durante o expediente em uma função que não seja a sua causa.

Folha de São Paulo, 16 de agosto de 2007
"Cansei" sai da catedral após pressão da igreja
Arcebispo diz em nota que "não desautoriza movimento, mas não encabeça o protesto nem participa da sua organização" | Movimento solta nota após oposição da igreja, transfere ato do interior da catedral para Praça da Sé e reafirma ser apartidário e pró-Brasil

LEANDRO BEGUOCI
DA REPORTAGEM LOCAL

O ato de amanhã do Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros, o "Cansei", não será dentro da Catedral da Sé. O arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, reprovou o fato de o evento ter sido agendado na igreja sem sua autorização.

O "Cansei" é liderado pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e por empresários. Após tomar conhecimento da posição do arcebispo, o grupo transferiu o encontro para a Praça da Sé, em frente à igreja. O ato deve contar com representantes de várias religiões para lembrar o aniversário de um mês do acidente com o avião da TAM.

A mudança de local começou a ser desenhada no meio da tarde de ontem, quando a assessoria de comunicação da Arquidiocese de São Paulo disse que o ato não aconteceria dentro do templo católico.

Por volta de 19h30, o "Cansei" também publicou nota e comunicou a mudança de horário e lugar do evento. O encontro deve começar ao meio-dia, e não mais às 13h, como divulgado nos novos cartazes do grupo onde aparecem as apresentadoras Hebe Camargo, do SBT, e Ana Maria Braga, da Globo, a atriz Regina Duarte e a cantora Ivete Sangalo.

Embora a igreja não tenha usado a palavra "veto", o movimento justificou a transferência sob o argumento da "não autorização da Arquidiocese de São Paulo para realização dentro da igreja".
No começo da noite, pouca antes da nota do "Cansei", a igreja divulgou nota mais amena. Afirmou apenas que a "autorização do uso da Catedral da Sé não partiu do arcebispo dom Odilo Scherer". Por telefone, a assessoria afirmou que o arcebispo não vetaria o encontro, mas "não gostaria que ele fosse realizado dentro da catedral".

Em ambas as notas, a igreja argumenta: "A arquidiocese não desautoriza o movimento, mas deixa claro que não encabeça o protesto nem participa da sua organização".
A nota do "Cansei" termina dizendo: "Reiteramos que o movimento não se trata de um ato político, mas de uma manifestação cívica de cidadania e de amor ao Brasil".

Ontem, a Folha informou que a organização do grupo não consultara o arcebispo sobre a realização do ato dentro da catedral. A autorização teria partido do padre responsável pela administração da igreja.

O "Cansei" tomou forma dentro do escritório do empresário João Doria Jr, que promoveu almoços para arrecadar recursos para a campanha do tucano Geraldo Alckmin à Presidência. Entre os slogans do movimento estão frases como "cansei do caos aéreo" e "de CPIs que não dão em nada".

Argumentos e pressão

A igreja justificou a não-adesão ao protesto do "Cansei" ao dizer que "a Arquidiocese de São Paulo já participou do ato inter-religioso pelas vítimas do acidente da TAM e celebrou missa pelos falecidos naquele trágico acidente. Renova sua solidariedade para com os familiares das vítimas, suas preces pelos que perderam suas vidas no acidente."

Ontem, ONGs como a "Educa São Paulo" protocolaram cartas pedindo o veto do arcebispo ao ato do "Cansei" sob o argumento de "uso político" do templo. Blogs governistas na internet pediam que simpatizantes do PT enchessem a caixa de e-mails da igreja protestando contra a cessão do templo.

JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de agsoto de 2007 | Economia
Mercado
Dólar supera barreira dos R$ 2 pela primeira vez em três meses
Bovespa despenca 3,19% e fecha abaixo dos 50 mil pontos
por FERNANDO JASPER COM AGÊNCIAS

A crise no mercado imobiliário norte-americano voltou a derrubar bolsas de valores em todo o mundo e prolongou a queda da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Em dia de recorde histórico de negócios, com movimento superior a R$ 18 bilhões, a Bolsa paulista fechou o pregão de ontem em forte baixa de 3,19%, aos 49.285 pontos. Foi o primeiro fechamento abaixo da marca de 50 mil pontos desde o início de maio. Em sentido oposto, o dólar superou a marca de R$ 2, o que não ocorria há três meses, e chegou ao fim do dia cotado a R$ 2,031, com alta de 2,27%. O câmbio já subiu quase 8% desde o início de agosto, mas no ano, ainda acumula desvalorização de 5%.

Se por um lado dá certo ânimo aos exportadores brasileiros, que há meses reclamam da baixa cotação, a alta da moeda norte-americana pode ter um efeito colateral que prejudicaria o setor produtivo. Analistas acreditam que, com o dólar em alta, fica mais difícil para o Banco Central controlar a inflação. O resultado é que a taxa básica de juros – a Selic, que serve de referência para os empréstimos – tende a cair em velocidade mais baixa nos próximos meses.
Fundo Monetário Internacional

“Turbulência é nova crise externa”

Brasília – O representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Júnior, acredita que a atual turbulência nos mercados financeiros internacionais seja uma nova crise externa e não uma situação temporária. Segundo o economista, em períodos de crise são revelados novos problemas. Na atual situação, eles não estão mais limitados às hipotecas, mas se espalhando por outros setores e gerando dificuldades para grandes instituições financeiras.

Batista Júnior destacou que, diferente daquelas ocorridas nos anos 90, cujos focos foram países emergentes, esta potencial crise tem origem no centro da economia mundial, os EUA. Segundo ele, um risco importante é uma eventual atuação atrasada dos Bancos Centrais, como ocorreu no Japão nos anos 80 e colocou aquela economia em letargia durante anos. Mas observou que os BCs, por enquanto, têm tido atuação rápida com injeções enormes de liquidez no mercado.

O presidente Lula disse ontem que as oscilações do dólar fazem parte dos ajustes normais da economia, e enfatizou a solidez dos fundamentos da economia brasileira. “A turbulência americana não vai causar problema ao Brasil.”
A Selic está em 11,5% ao ano e, se o dólar permanecer no atual patamar, a taxa dificilmente cairá mais que 0,25 ponto porcentual na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, em setembro. Na reunião passada, em julho, o corte foi de 0,5 ponto.

Para o estrategista de renda variável da paulistana Infinity Asset, George Sanders, a boa situação da economia brasileira não justifica a queda da Bovespa e, muito menos, a alta da moeda norte-americana. Segundo ele, o recente avanço do dólar é conseqüência do mau momento das bolsas estrangeiras e, assim que a turbulência passar, é provável que a moeda volte a oscilar entre R$ 1,85 e R$ 1,90.

“Com esse problema no exterior, os fundos de investimento estrangeiros estão precisando de dinheiro para cobrir os saques de seus clientes. Então recorrem a mercados com grande liquidez [facilidade de compra e venda], como o Brasil”, explica Sanders. Por aqui, os fundos vendem as ações que têm em mãos e acabam derrubando a Bovespa. Com o dinheiro da venda, compram dólares para enviá-los a suas sedes no exterior. Com mais demanda por dólares, a cotação da moeda naturalmente sobe.

A justificativa para o “desespero” dos fundos estrangeiros é a crise do segmento “subprime” do setor imobiliário dos Estados Unidos (EUA). Os empréstimos desse segmento, concedidos a consumidores com histórico de calote, são de alto risco. Como a inadimplência atingiu níveis alarmantes, os fundos que tinham investimentos atrelados ao subprime perderam rentabilidade, motivando os saques.

Ao contrário das crises da década de 90, que surgiram em países emergentes, a atual turbulência começou nos EUA e, por enquanto, está restrita ao mercado financeiro. Mas há temores de que possa afetar a “economia real” e prejudicar o ritmo de crescimento mundial.

Analistas são cautelosos em arriscar até onde vão a Bovespa e o dólar: os palpites, cheios de ressalvas, são de que o câmbio pode chegar a R$ 2,20 e a Bolsa, cair a até 47 mil pontos. Para Gustavo Andrade, agente de investimentos da curitibana Investflow, a volatilidade dos mercados deve durar pelo menos mais duas semanas. “Em setembro, o Fed [banco central dos EUA] anuncia os juros americanos [hoje em 5,25% ao ano]. Se ele cortar, pode dar um alívio ao mercado.”

JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 16 de agosto de 2007
Dólar baixo impulsiona salário mínimo
Neste ano, a remuneração atingiu a maior cotação em dólar desde 1994. Em abril, por exemplo, valia US$ 187 e agora está em torno de US$ 200

Curitiba - O salário mínimo teve um aumento real de 87,12% desde julho de 1994, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso, implantou o Plano Real. Caso o mínimo fosse corrigido apenas pela inflação, hoje valeria R$ 213. Neste ano, o salário atingiu a maior cotação em dólar desde 1994. No último mês de abril, valia US$ 187 e agora está em torno de US$ 200. Isso em função da crescente desvalorização da moeda norte-americana.

O supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Cid Cordeiro, explica que o poder de compra do mínimo não é medido pelo seu valor em dólar mas pelo que ele consegue comprar da cesta de consumo das famílias de baixa renda.

Por outro lado, a queda da moeda norte-americana acabou contribuindo para a redução do preço de vários produtos na cesta de consumo das famílias. Cordeiro destacou que o dólar pode ter influência direta no aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores. O dólar pode afetar a inflação. Se esta moeda estiver em queda, a inflação é menor e, com isso, o poder de compra do consumidor aumenta.

''O mais importante é ver quantas cestas básicas o mínimo compra. Isso tem mais importância para as famílias que vivem do salário'', disse Cordeiro. Um estudo realizado pelo Dieese aponta que em julho de 1994, o mínimo valia US$ 69,67, em 1998 chegou a US$ 113,04 e depois foi caindo. Em 1999, chegou em US$ 80,82 e em abril de 2003 em US$ 76,96. Segundo ele, com o dólar menor, a inflação é menor e isso afeta o índice de correção do mínimo. ''Se o dólar está em cotação menor vai impactar a inflação. Com a inflação menor, o Banco Central diminui juros, o País cresce mais e há aumento real maior nos salários'', analisa.

Ele destacou ainda que, como o mínimo aumentou em dólar, melhorou a comparação do salário brasileiro com o de outros países. Internamente, aumentou o poder aquisitivo da população. ''Independente da cotação do dólar, o salário vinha tendo aumento em dólar. Com a queda da moeda norte-americana, isso se acelerou, o mínimo passou a valer mais ainda'', disse.

Desde 1994, o mínimo teve uma variação acumulada de 486,51%, a inflação cresceu 213,44% e o dólar 118,50%. Estes números apontam que o mínimo aumentou mais que o dólar e que a inflação.

Histórico - Cid Cordeiro lembra que, em um primeiro momento, os aumentos reais do salário mínimo foram conquistados pela mobilização dos trabalhadores. ''O Congresso aprovava o aumento real e o governo federal ameaçava com veto'', disse. Ele destacou que o aumento real deste ano foi negociado inclusive com a fixação de uma política para os reajustes do período de 2008 a 2011. A partir do próximo ano, o mínimo vai ter a variação da inflação mais o aumento do Produto Interno Bruto (ãB). Em 2011, o governo e as centrais sindicais devem negociar como serão os aumentos para este novo período.

No início do Plano Real, o mínimo valia R$ 64,79. O maior aumento real do salário foi em 1995, quando teve elevação de 22,62% para uma inflação de 16,50%. O segundo maior aumento real foi em 2006 (13,04%) para uma inflação de 3,21% e o terceiro em abril de 2001 (12,17%) para uma inflação de 6,27%. Neste ano, o aumento real foi de 5,10% para uma inflação de 3,30%.

Cordeiro destaca que não foi só o mínimo que teve aumentos reais. Segundo ele, a recuperação mais intensa de renda dos trabalhadores que recebem acima de R$ 380 começou em 2004. Isso porque as negociações salariais estão sendo fechadas com aumento real. ''O emprego em crescimento, também aumenta a renda média das famílias'', disse. No ano passado, 80% das categorias de trabalhadores conseguiram aumento real nos salários. O salário médio do paranaense é de R$ 959,94.

JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de agsoto de 2007 | Economia
Aposentadoria
Captação da previdência privada cresce 26%

São Paulo – O mercado de previdência privada aberta, que não inclui os fundos de pensão fechados, encerrou o primeiro semestre deste ano com captação de R$ 12,4 bilhões, um crescimento de 26% ante o mesmo período de 2006, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). “O resultado ficou um pouco acima de nossa estimativa, que era de 20%. Por isso estamos revendo a previsão para o fechamento do ano, que agora passa de 20%, índice que vem se mantendo nos últimos dez anos, para 23%”, afirma o vice-presidente da entidade, Marco Antonio Rossi.

Três fatores contribuem para esse ritmo: o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que o leva a investir mais na programação de sua velhice; a possibilidade de deduzir os gastos no Imposto de Renda (tanto pessoa física como jurídica); e o aumento da competitividade do mercado de trabalho, que estimula mais empresas a oferecer planos.

O maior propulsor do resultado positivo foi o segmento Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que captou um volume de contribuições 38% maior do que no período anterior, atingindo R$ 8,6 bilhões. O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) apresentou queda de 3,22%, com um total de R$ 2,06 bilhões.

JORNAL GAZETA DO POVO, 16 de agsoto de 2007 | Mundo
Venezuela
Parlamento pretende aprovar a reforma de Chávez até novembro
Reforma da Constituição dará direito a reeleição sem limite para a Presidência

Caracas – A presidente da Assembléia Nacional (Parlamento), a governista Cilia Flores, disse que os deputados aprovarão até novembro a aguardada reforma constitucional que seria apresentada oficialmente ontem à noite pelo presidente venezuelano, Hugo Chávez.

“Amanhã (hoje) mesmo começamos a trabalhar com a reforma’’, disse Flores, em entrevista a jornalistas na entrada da Assembléia. “Trabalharemos em período integral para tentar aprovar o projeto em dois ou três meses e logo passá-lo ao Poder Eleitoral para que se realize o referendo.’’

Popularidade do presidente sobe após caso da RCTV


Caracas – A popularidade do presidente venezuelano, Hugo Chávez, aumentou para 45% após cair a 35% em maio, quando decidiu não renovar a concessão à rede privada de televisão RCTV, de acordo com uma pesquisa de opinião da empresa Hinterlaces.

“Dois meses depois (do final da licença de RCTV), Chávez recupera em 10% seu nível de aprovação, embora não alcance os índices anteriores à sua vitória eleitoral (54%)”, explica o estudo de Hinterlaces, cuja clientela principal está no setor privado. Em relação ao projeto de reforma constitucional que Chávez apresentaria ontem à noite ao Parlamento, a rejeição desceu de 63% em julho para 54% agora em agosto.

A Assembléia terá de aprovar a proposta de Chávez ao longo de três discussões. Depois disso, um referendo nacional deve ser convocado em até 30 dias, conforme prevêem os artigos 343 e 344 da Constituição, aprovada em 1999, primeiro ano do governo Chávez.

Flores anunciou ontem que, para acelerar os trabalhos, os deputados trabalharão em sessões extraordinárias nos próximos 30 dias, o período de recesso da Assembléia. A partir do dia 15 de setembro, as sessões voltam a ser ordinárias.

A apresentação oficial de Chávez na Assembléia, localizada no centro de Caracas, estava marcada para as 17h locais (uma hora a menos que o horário de Brasília), mas o presidente venezuelano atrasou a chegada em duas horas.

Chávez chegou em automóvel oficial e ouviu o Hino Nacional do lado de fora diante de alguns milhares de manifestantes, a maioria vestida de camisas vermelhas. Até as 21h, Chávez não havia iniciado seu discurso no plenário.

“Começa uma boa, bonita e grande batalha’’, disse Chávez ontem à noite, quando participou ao vivo por telefone de um programa da televisão estatal VTV.
“ Objetivo é a reeleição”

Analista diz que Chávez busca ampliação de poder

Leia a entrevista

“ Por uma parte, é certo que vão se desmontar um conjunto de artimanhas e falsidades que os jornais, emissoras de TV e analistas vêm construindo por aí. Mas ao mesmo tempo eles vão ter já algo concreto e vão começar a fazer uma campanha desde amanhã (hoje) mesmo para tentar desfigurar a letra e o espírito da proposta, como fizeram há oito anos com a Constituição’’, completou Chávez.

Os partidos da oposição e setores como a Igreja Católica dizem que a Constituição deverá concentrar ainda mais poderes nas mãos de Chávez e que seguirá o modelo cubano.

A proposta mais controvertida é a reeleição indefinida para presidente. Chávez já é o segundo mandatário há mais tempo no poder, atrás apenas do aliado cubano, Fidel Castro. O venezuelano tem afirmado que quer ficar na Presidência pelo menos até 2021.

Em 2005, todos os deputados eleitos eram de partidos governistas depois que a oposição boicotou as eleições. No entanto, desde o início do ano, três partidos menores, Podemos, o PPT (Pátria Para Todos) e o PCV (Partido Comunista Venezuelano), ensaiaram se distanciar de Chávez ao se negar a dissolver para formar o PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) proposto por ele.

Juntas, as três agremiações têm 20% das 167 cadeiras (a Assembléia é unicameral). Desses, Podemos já é considerado oposição pelo governo.

“Espero que nossos amigos do PPT e do PCV assumam com rigor tudo isso (a reforma) agora, há outros partidos que a cada dia estão se revelando’’, disse Chávez ontem à noite.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

16/08/2007
TST determina insalubridade com base no salário mínimo

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual. Seguindo a jurisprudência firmada neste sentido, assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de um ex-empregado da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.

Ao ser dispensado da Sanepar, após nove anos de contrato, o trabalhador ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR) reclamando o pagamento de diferenças salariais, dentre as quais horas extras, jornada de sobreaviso e adicional de insalubridade. O juiz deferiu parcialmente o pedido, rejeitando, no entanto, o item referente à mudança de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento no Enunciado 228 do TST.

Ambas as partes ajuizaram recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), pedindo a revisão de vários itens em que se sentiam prejudicadas. O reclamante insistiu em sua pretensão de afastar o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, centrando suas argumentações em decisão neste sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que foi acolhido no provimento parcial dado pelo Regional, que determinou a adoção do salário contratual como parâmetro e o conseqüente pagamento das diferenças e reflexos daí decorrentes. Foi contra essa decisão que a Sanepar se insurgiu, mediante recurso de revista ao TST.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, decidiu pelo provimento ao recurso, determinando o retorno da utilização do salário mínimo como base de cálculo. Brito Pereira destacou que esse é entendimento consolidado no TST, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, conforme a Súmula 228 e a Orientação Jurisprudencial 2 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI II). (RR 2140/2001-024-09-00.2)

(Ribamar Teixeira)

16/08/2007
Salário-base não precisa ser igual ou superior ao mínimo legal

“A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.” Com base neste entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 272 da SDI-1, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que concedia diferenças salariais a um empregado do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

O empregado, admitido na empresa em julho de 1978 para realização de trabalho braçal, ajuizou reclamação trabalhista em 1999, quando seu contrato de trabalho ainda estava em vigor. Alegou que recebia salário-base inferior ao mínimo legal e pediu o pagamento da diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, desde a sua contratação. O salário-base do empregado era de R$ 56,80, mas sua remuneração era acrescida de R$ 105,31 referente a reajuste complementar do piso salarial, mais gratificações e adicional por tempo de serviço, perfazendo um total de R$ 240,41. O valor do salário mínimo, na época em que foi proposta a ação, era de R$ 136,00.

O Departamento, em contestação, alegou indevida a diferença salarial, tendo em vista que o salário total pago ao trabalhador superava o valor do mínimo legal. A sentença foi favorável ao empregado. Segundo o juiz, “inconteste que o salário-base é pago a menor, em desrespeito à Constituição Federal, são devidas as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas”.

Insatisfeito, o DAEE recorreu ao TRT, alegando ofensa ao princípio da legalidade. Disse que, por ser um órgão público (autarquia estadual), somente pode conceder diferença salarial prevista em lei. “Ao determinar o pagamento do salário-base no mesmo valor do salário mínimo, haverá aumento na remuneração do trabalhador, hipótese vedada pelo artigo 169, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal”, argumentou.

O recurso ordinário manteve a sentença. Segundo o acórdão do TRT, o salário-base “equivale à mínima garantia de remuneração, não encontrando respaldo legal a composição do mínimo recebido por diversas parcelas”. A autarquia recorreu, com sucesso, ao TST. De acordo com o voto do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a OJ n° 272 da SDI-1 que fundamentou a decisão, tem amparo legal no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, que considera salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador”. (RR-795.776/2001.0).