SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 6 de Agosto de 2007 PEDIDO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, previstos na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000 e alterações posteriores, dá ciência do requerido pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados possam se manifestar nos termos do artigo 5º da Portaria nº. 343/2000. A impugnação deverá ser feita mediante requerimento e entregues no Protocolo Geral do Ministério do Trabalho e Emprego, vedada a interposição por via postal, instruída com os seguintes documentos: I - cópia do documento comprobatório de registro sindical expedido pelo MTE, com identificação da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes: a) estatuto social atualizado, aprovado em assembléia geral da categoria; b) ata de apuração de votos do último processo eleitoral; c) ata de posse da atual diretoria; d) comprovante de endereço; e e) formulário de atualização sindical extraído da página eletrônica do MTE, devidamente preenchido e assinado. II - comprovante original de pagamento no valor R$ de 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo ao custo da publicação no Diário Oficial da União, conforme indicado em portaria ministerial. O recolhimento do valor deverá ser realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), devendo-se utilizar as seguintes referências: UG 380918, Gestão: 00001 e Código de recolhimento: 68888-6; a ser preenchida por meio da INTERNET no endereço eletrônico: www.stn.fazenda.gov.br Processo: 46000.005482/2004-27 Entidade: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO (INCLUSIVE ENGENHARIA CONSULTIVA E MONTAGEM INDUSTRIAL) MARMORARIA, CAL E GESSO, ARTEFATOS DE CIMENTO E DO MOBILIÁRIO, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE TELEFONIA EM GERAL E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E SÃO JOÃO DO MERITI, MANGARATIBA, MESQUITA, JAPERI, QUEIMADOS, SEROPÉDICA, GUAPIMIRIM, PARATI, PARACAMBI, BELFORD-ROXO, ITAGUAÍ E ANGRA DOS REIS - SINCOCIMO – RJ CNPJ: 29.391.810/0001-06 Abrangência: Intermunicipal Base Territorial: Angra dos Reis, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Parati, Queimados, São João de Meriti e Seropédica – RJ Categoria: Econômica da Indústria da Construção (Engenharia Consultiva e Montagem Industrial) Marmoraria, Cal e Gesso, Artefatos de Cimento e do Mobiliário, e Instalações de Telefonia em Geral e Instalações Elétricas LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS