Agência Senado, 17 de agosto de 2007
Aprovado projeto que permite saque do PIS-Pasep aos 60 anos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite ao trabalhador com mais de 60 anos de idade sacar seus recursos no fundo de participação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Também a pessoa portadora de deficiência ou o idoso que receba benefício de prestação continuada poderá ser favorecido pela proposta, de acordo com emenda apresentada pelo relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC). A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.Mesquita Júnior informou que o projeto (PLS 216/07) vai reduzir em dez anos a idade mínima para o saque de tais recursos. Na opinião do relator, a medida é importante, uma vez que a expectativa de vida do brasileiro é de 71,9 anos - no Nordeste, chega a 69 anos -, o que significa que os trabalhadores poderão não usufruir plenamente dos saques aos 70 anos.
O senador Flávio Arns (PT-PR) lembrou que as pessoas idosas enfrentam problemas financeiros e diversas dificuldades, especialmente no que diz respeito à aquisição de medicamentos. Flávio Arns disse que embora essa parcela da população tenha assegurado, por leis específicas, atendimento integral, universal e gratuito à saúde, ainda precisa comprar os próprios remédios.
- Vemos as pessoas pelo Brasil comprando medicamentos. Em outros países não se paga pelo medicamento - contou.Criança
O projeto de lei que visa a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (PLS 50/05), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que tinha votação prevista paraesta quinta-feira pela CDH, foi retirado de pauta pela relatora, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE). A parlamentar apresentou seu pedido atendendo a solicitação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que sugeriu um debate maior da matéria.
Patrícia Saboya disse que já ofereceu parecer favorável à aprovação da proposta e explicou que o projeto será reexaminado, pois algumas atribuições que ficariam a cargo da agência proposta já estão sob a responsabilidade do Conanda. A relatora informou ainda que o autor do projeto concorda com sua sugestão de agendar uma reunião no Conanda a fim de que seja discutida uma alternativa para a proposta.
- É um projeto de muito mérito, que tem o sentido de melhorar as condições de vida das nossas crianças e dos nossos jovens - resumiu a senadora.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 17 de agosto de 2007
Nova versão da Consolidação das Leis Trabalhistas está pronta
Patrícia AcioliA nova CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) está pronta. Simplificada, com 205 artigos revogados e adequada ao mercado de trabalho atual, incluindo temas como a contratação de temporários e participação dos trabalhadores na divisão dos lucros e resultados.
A partir de agora, o Projeto de Lei 1.775/07, protocolado na Mesa da Câmara pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), tem 30 dias para receber sugestões e voltar para a tramitação normal nas comissões.
O PL consolida os dispositivos normativos materiais da CLT, ou seja, aqueles que dizem respeito ao direito do trabalhador e foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Federais, coordenado pelo deputado Vacarezza.
Segundo a assessora jurídica do deputado, Ana Cláudia de Paula, o objetivo do trabalho era a simplificação, a redução e consolidação do que existia. “Principalmente naquilo que se referia a conceitos, porque eles mudaram. A CLT foi criada em 1943. Adequamos ao conceito da constituição de 1988”, explicou Ana Cláudia.
Segundo a assessora, a consolidação não permite inovar as regras, ela não origina novos direitos, a sua função é sistematizá-la e como o material sobre o tema é extenso o grupo de trabalho separou em duas etapas direito material trabalhista e direito trabalhista processual
Entre outras coisas, foi feita a fusão disposições repetidas ou de valor normativo idêntico e atualização de valores de penas pecuniárias. Originalmente com 922 artigos a CLT sofreu diversas alterações, reflexo das mudanças políticas e econômicas da história.
Recebeu 200 alterações, mais de 20% de seus dispositivos foram alterados e atravessaram 4 constituições. “Além disso, muitas leis posteriores, como a que se refere à divisão da participação de lucros e resultado dos trabalhadores e dos temporários nem constavam da CLT”, disse.
“Quando da criação da CLT eram outros tempos, e a percepção que a lei deu a alguns temas foi autoritária e pelega. Por exemplo, no caso dos sindicatos. Agora, depois da Constituição, o que vale é o estimulo a liberdade de associação. Então, os artigos referentes a controle sindical foram revogados”, contou.
“No título referente às mulheres, sindicatos e estabilidade provavelmente ficou apenas 50% do que existia. O restante foi revogado, porque muita coisa mudou e não tem aplicabilidade”, completou. “Havia um artigo que determinava que no ambiente de trabalho a mulher tinha que ter um banco para descansar, outra lei determinava, por exemplo, como deveria ser tirada uma foto três por quatro. Isso não dá mais.”
Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo
CONSULTOR JURÍDICO, 17 de agosto de 2007
Perseguição no trabalho
OIT repudia práticas anti-sindicais de universidades
A OIT (Organização Internacional do Trabalho) repudiou a postura do governo brasileiro de não manter mecanismos que impeçam as práticas anti-sindicais no país. Isso após a análise da representação feita pelo Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior), no ano passado.O sindicato relatou as condutas de instituições como Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Universidade Católica de Brasília (UCB), Faculdade do Vale do Ipojuca (FAVIP) e Faculdade de Caldas Novas (GO), que demitiram dirigentes sindicais por não aceitarem que os professores se organizem para reivindicar melhores condições de trabalho e de salários.
Em documento público, o Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT recomendou ao governo brasileiro que tome providências para garantir a reintegração dos dirigentes das seções sindicais do Andes-SN. O sindicato afirma que eles foram demitidos em virtude da perseguição.
A entidade defendeu também que o Brasil adote as medidas necessárias para modificar a legislação sindical. Assim, pode garantir aos trabalhadores a liberdade de organização sindical. O departamento recomenda, ainda, que o governo brasileiro convoque as partes interessadas para aprofundar as discussões sobre o tema.
"A resposta positiva à nossa representação vai fortalecer a luta pelo direito de organização sindical e contra as práticas anti-sindicais do patronato e do governo para todas as categorias brasileiras”, afirmou o presidente do sindicato, Paulo Rizzo.
Para ele, mesmo que a decisão da OIT não tenha poder de coerção para obrigar o Executivo brasileiro a cumpri-la, provoca uma grande intimidação, principalmente para um governo presidido por um ex-sindicalista.
Na denúncia à OIT, o sindicato destaca que apesar da sucessiva e notória prática de atos anti-sindicais no âmbito das instituições particulares de ensino superior (IPES), o Estado brasileiro não tem tomado medidas necessárias para combater o problema. Apesar de os trabalhadores e organizações sindicais terem apresentado relatos no âmbito da administração pública, os órgãos competentes não têm atuado com o objetivo de fiscalizar ou proibir a prática de condutas discriminatórias nas IPES, quer seja no interior do país ou nas regiões metropolitanas.
O sindicato informou à OIT que o Poder Judiciário brasileiro não reconhece os atos anti-sindicais porque o Brasil não dispõe de mecanismos de proteção que evitem a discriminação de trabalhadores por sua filiação a um sindicato.
“A Constituição garante a liberdade de organização sindical, porém, a legislação infraconstitucional e o conservadorismo dos tribunais impedem o pleno exercício da liberdade de organização sindical dos trabalhadores. Mas não vamos ficar à espera de uma mudança nas leis brasileiras e nem vamos esperar que o governo cumpra as recomendações da OIT. Vamos continuar na luta contra a tentativa dos empresários da educação de nos intimidar", afirmou Paulo Rizzo.
De acordo com o documento da organização internacional, o governo brasileiro afirmou que "elaborou no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho [FNT] uma proposta de reforma sindical que contempla, entre outras coisas, a tipificação dos atos anti-sindicais e a possibilidade de que a autoridade administrativa possa impor sanções".
Paulo Rizzo rebateu a informação do governo, afirmando que a proposta de reforma sindical do FNT não garantirá a liberdade de organização sindical aos trabalhadores. "A reforma que esse fórum propõe não prevê a ampliação do poder dos trabalhadores nas suas organizações de base, mas apenas concentra o poder nas cúpulas das centrais sindicais", afirmou.
O advogado Cláudio Santos, que assessora o sindicado, disse que as recomendações da OIT serão anexadas a todos os processos judiciais de reintegração dos demitidos, movidos pelo Andes-SN, que tramitam em todas as instâncias da justiça trabalhista no país.
“Nossa intenção é fazer uma série de atos junto ao Ministério Público do Trabalho e à representação da OIT em Brasília, no sentido de obtermos a reintegração desses dirigentes demitidos”.
Santos observou que "uma condenação desse tipo é muito ruim para imagem do país no exterior". Segundo ele, nenhuma ação de reintegração obteve sucesso. Várias dessas ações já tramitam no Tribunal Superior do Trabalho, mas ainda não foram julgadas.
A Justiça do Trabalho acumula 1,415 milhão de casos em aberto, e esse número preocupa as empresas, pela indefinição que traz para os negócios. As formas alternativas de solução de conflito e a busca pelo diálogo com os empregados estão sendo cada vez mais procuradas pelas empresas para diminuir passivos trabalhistas e resolver conflitos de forma mais rápida.
O caminho, segundo o professor de direito trabalhista Amauri Mascaro do Nascimento e o ex-superintendente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Alencar Rossi, já mostra resultados positivos.
Entre as possibilidades existentes, e que começam a ser utilizadas com mais ênfase, estão a arbitragem e a conciliação prévia, na qual há negociação direta entre empresa e sindicato.
Entretanto, os especialistas afirmam que muitas empresas ainda não estão familiarizadas com as novidades. A instituição de Comissão de Conciliação Prévia, por exemplo, prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 2000, ainda não foi descoberta pelas empresas como alternativa, segundo Rossi.
“E ela é um instrumento bastante importante para reduzir um passivo trabalhista”, opina.
Instituição
As empresas e os sindicatos podem instituir estas comissões, de composição paritária entre representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Com o acordo, as partes assinam um termo de que irão cumprir o combinado e que, em caso de descumprimento, a questão será levada para a Justiça do Trabalho.Para Rossi, o empresário que acredita que a instituição sindicato está ultrapassada está enganado. Segundo ele, o que houve foi apenas uma mudança no papel do sindicalismo, que passou a ocupar um novo espaço, mas que continua atuante.
“Todas as leis trabalhistas só são aprovadas com o aval dos sindicatos, o que ainda demonstra a sua força”, diz.
Ele explica que ao estabelecer um acordo coletivo com os trabalhadores via sindicato, o empresário tem a vantagem de, geralmente, ver as determinações decididas mantidas pela Justiça.
Arbitragem
“A arbitragem também é uma solução eficaz e que evita passivos trabalhistas”, explica Mascaro. Entretanto, ele diz que, apesar do número crescente de empresas que usam essa alternativa na esfera trabalhista, ainda há no Brasil uma resistência cultural para solucionar conflitos por outros meios que não o Judiciário.Na arbitragem, as partes nomeiam árbitros que deverão decidir sobre o conflito. Geralmente, as empresas escolhem uma câmara especializada e estabelecem no contrato trabalhista que os conflitos serão revolvidos por este meio.
Apesar da resistência do brasileiro, Mascaro afirma que a tendência é que o país resolva cada vez mais os conflitos no interior da empresa e distante da Justiça, como já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos.
Flexibilização
Os especialistas acreditam que apesar da tentativa fracassada de alterar a CLT em 2005, quando houve a discussão sobre a Reforma do Judiciário, a flexibilização das leis do trabalho já vem ocorrendo no Brasil e as novas leis tem sido favoráveis a isso.Entre os sinais de flexibilização está o entendimento sobre créditos trabalhistas na Lei de Falências e a nova lei de distribuição de lucros, que faz com que o empregado possa receber gratificações.
Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de agosto de 2007
Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante
“ Não é a natureza indenizatória ou salarial da verba paga pelo empregador que determinará ou não a incidência e a retenção do imposto de renda sobre a mesma. Estas se farão pelos critérios distintos e específicos das normas tributárias que regem a matéria”. Este foi o fundamento utilizado pela 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Hegel de Brito Boson, ao determinar a inclusão da indenização substitutiva da estabilidade provisória à gestante na base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela empresa.Segundo esclarece o desembargador, parcela indenizatória na legislação tributária tem conceito diferenciado da conceituação simplificada utilizada pelo direito do trabalho. Assim, no campo tributário, indenizatório é tudo o que serve para repor os gastos efetivamente feitos para obtenção do rendimento. “A indenização substitutiva de salários do período da estabilidade não respeitada não corresponde, em direito tributário, a rendimento de natureza indenizatória, mas a rendimentos percebidos em razão do trabalho” - explica. Por isso, na hora de reter os tributos incidentes na fonte, o empregador deve observar a incidência das normas tributárias próprias.
Para o desembargador, não cabe à Justiça do Trabalho discutir a natureza tributável ou não tributável das parcelas objeto de condenação. “Segundo o artigo 11 do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção” – comenta o relator, acrescentando que integram o rendimento tributável as parcelas salariais e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião ou em razão da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei.
Ele lembra que a retenção constitui mera antecipação, ajustável no final do exercício, quando o contribuinte poderá discutir sobre quanto ainda lhe compete pagar ou o que tem a receber de volta.
( AP nº 00732-2006-062-03-00-3 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de agosto de 2007
TST mantém justa causa após aviso prévio
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que converteu em justa causa demissão de uma ex-empregada do Banco Bilbao Vizcaya, em pleno cumprimento a aviso prévioContratada pelo banco como operadora de CDC Leasing, ela foi despedida sem justa causa um ano após sua admissão, tendo a empresa, inicialmente, dispensado-a do cumprimento de aviso prévio. Uma semana depois, o empregador reverteu o ato em justa causa, diante da constatação de uma série de atos ilícitos atribuídos à empregada que, em conluio com o proprietário de uma agência de automóveis, forjava financiamentos de veículos, mediante a falsificação da assinatura de suspostos compradores dos carros. Ao tentar cobrar dívidas dessas pessoas, o banco descobriu tratar-se de uma farsa, pois os devedores simplesmente não existiam.
A empregada ajuizou ação em que sustentou ser ilegal a aplicação de justa causa nessas condições, e reclamou o pagamento de verbas rescisórias, além de reparação por danos morais. Após considerar essa questão (danos morais) extinta sem julgamento do mérito, o juiz da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu parcialmente a reclamação e condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º e outras verbas rescisórias. A sentença baseou-se no fundamento de que seria impossível alegar justa causa mediante a dispensa do aviso prévio e, portanto, após cessada a relação de emprego, ressaltando que, nessas condições, seriam totalmente descabidos os argumentos de apuração de falta grave.
O banco recorreu, buscando, sobretudo, o reconhecimento da legalidade da dispensa por justa causa. Entre as alegações apresentadas, destacou o fato de que a falta grave foi cometida pela empregada muito antes do início do prazo de projeção do aviso prévio, embora só tenha sido confirmada após a conclusão de auditoria, uma semana antes.
O TRT deu provimento parcial ao recurso, por entender que a constatação de falta grave durante o período destinado ao aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerada para a conversão da dispensa em justa causa. E determinou, por conseguinte, a exclusão das verbas indenizatórias daí decorrentes, mantendo, no entanto, a condenação quanto ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extras.
Ambas as partes recorreram ao TST: o empregador, mediante agravo de instrumento, e o empregado, por meio de recurso de revista. O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, negou provimento ao recurso do empregador e decidiu pelo não conhecimento do recurso do reclamante.
Ao apreciar as alegações do empregado no intuito de reformar a validação da justa causa, o ministro concluiu que o recurso não poderia sequer ser conhecido, na medida em que as decisões apresentadas como paradigma não se sustentam como tal e, portanto, não podem ser levadas em consideração. (RR-73380/2003-900-02-00.5)
(Ribamar Teixeira)
Fonte: TST
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de agosto de 2007
Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho
Empregado que teve o pé amputado depois de acidente durante o serviço deverá receber indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, além de pensionamento vitalício de um salário mínimo. Essa é a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS em ação movida contra a empresa Açotubo Indústria e Comércio Ltda de Canoas.O autor auxiliava a descarregar barras de ferro, que pesam cerca de três toneladas, passando a corrente para que fossem levantadas por ponte móvel, que é operada por outro funcionário. Porém, uma das barras desprendeu-se da corrente e caiu sobre o autor, que teve o pé esmagado. Em ação contra a Açotubo, o motorista de caminhão pediu indenização por danos morais e materiais, estes referentes à pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos e às despesas médicas, de R$ 800.
Em decisão de 1º Grau, foi negado o pedido de pagamento das despesas médicas e de pensionamento. No entanto, a empresa-ré foi condenada a indenizar o período de seis meses em que o autor ficou impossibilitado de trabalhar, além do pagamento de R$ 70 mil por danos morais.
Em recurso, a Açotubo argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que estava em área de risco, fora da cabine do caminhão. Em tese alternativa, defendeu que fosse reduzido o valor, porque houve ao menos culpa concorrente da vítima e, ainda, porque o acidente não a deixou incapacitada para trabalhar.
O empregado também recorreu e defendeu ter direito também a pensão vitalícia de dois salários mínimos mensais, porque ficou impedido de realizar normalmente atividades de caminhoneiro.
Voto
Sobre a concessão de pensionamento, o relator, Desembargador Odone Sanguiné, entendeu que as fotografias apresentadas e o relato da vítima comprovam as dificuldades enfrentadas pela diminuição da capacidade trabalhar. Estabeleceu pensionamento mensal de um salário mínimo, até que o autor da ação complete 70 anos de idade.
Analisando a demanda de indenização por danos morais, observou que as testemunhas foram unânimes em apontar como causa do acidente a ordem do controlador da operação, chefe da vítima, de descarregar duas barras de ferro ao mesmo tempo. O procedimento padrão era descarregar uma barra por vez. Entretanto, avaliou que o valor arbitrado inicialmente, de R$ 70 mil, ultrapassa a quantia concedida pelo Colegiado em casos semelhantes, fixando o valor de R$ 50 mil reais.
Acompanharam o voto do relator as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi.
Para ler a íntegra do acórdão, acesse:
Proc. 70019583772 (Mariane Souza de Quadros)
Fonte: TJRS
FETRACONSPAR, 17 de agosto de 2007
Estabilidade Sindical
Reintegração de dirigente sindical do STICM DE LONDRINAVeja a íntegra do Acórdão (AC. 22165/07) da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, da 9ª Região, onde foi determinada à reintegração do diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina e Região – STICM Londrina, Sr. Aparecido Sarveti.
Processo: TRT-PR-01612-2006-019-09-00-9 (RO) Acórdão AC.22165/07 Recorrente: Aparecido Sarveti Recorridos: CN Engenharia e Comércio Ltda
Condomínio Prince Albert Residence
Clique e leia a íntegra do Acórdão.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de agosto de 2007 | Dinheiro
Concessão de aposentadoria pode demorar 9 meses
PAULO MUZZOLON
do AgoraO segurado que quiser pedir a aposentadoria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na capital pode ter de esperar mais de nove meses para conseguir o benefício. Além da data mais próxima para atendimento na cidade ser no dia 18 de janeiro, como ocorre no posto do Tucuruvi (zona norte), quem tiver direito a receber a grana precisa aguardar, em média, mais 125 dias para se aposentar.
Ao todo, a espera pode chegar a 281 dias no exemplo acima. Até mesmo quem não tem direito ao benefício tem que esperar esse tempo apenas para ter uma resposta.
Dez dias após o ministro da Previdência, Luiz Marinho, anunciar um plano de ação para reduzir drasticamente esse tempo até uma definição sobre a aprovação ou não do pedido de aposentadoria, as datas mais próximas para o atendimento ainda são apenas para o ano que vem .
O INSS quer, a partir de janeiro, dar uma resposta a quem fizer o pedido em até 45 dias. A partir do 46º dia, o órgão deve corrigir monetariamente o benefício.
Documentos
De acordo com o ministro Marinho, a resposta do INSS pode sair mais rapidamente caso o segurado esteja com toda a documentação em mãos. Ele garante que quem estiver nessa situação pode, inclusive, sair da agência com a aposentadoria concedida.
Uma das reclamações dos segurados é sobre a falta de esclarecimento de dúvidas para a concessão de benefícios. Isso ocorre, por exemplo, quando faltam poucas contribuições para o trabalhador conseguir se aposentar por tempo de serviço, mas a única informação que recebe do atendente é a de que não ainda não pode se aposentar. Por conta disso, acaba trabalhando mais do que precisaria para garantir o seu benefício.
O plano de ações da Previdência promete treinar os atendentes para evitar essa situações. No lançamento do plano, o ministro classificou como "inócuo" o fato de alguém trabalhar por mais de dois anos para garantir um benefício só porque não teve informações.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de agosto de 2007 | Dinheiro
Mais pessoas se dedicam aos afazeres da casa com queda na renda, diz IBGE
DIANA BRITO
Colaboração para a Folha Online, no RioA análise da dinâmica dos afazeres domésticos realizada pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), entre 2001 e 2005, registra aumento da proporção de pessoas que realizavam afazeres domésticos de 66,9% para 71,5%.
Esse resultado, divulgado nesta sexta-feira, refletiu uma ligeira queda do trabalho doméstico remunerado, que passou de 7,8%, em 2001, para 7,6%, em 2005.
Segundo o levantamento, outro fator que pode ter contribuído para o aumento deste percentual é a queda no rendimento real das pessoas que passou de R$ 858,00, em 2001, para R$ 763,00, em 2005. O IBGE afirma que a não contratação de serviço doméstico permanente, residente e a contratação mensal de diaristas influenciam estes resultados.
Em 2001, as pessoas dedicavam, em média, 23,4 horas semanais com afazeres domésticos, passando para 19,9, uma redução de quase cinco horas, em 2005. A pesquisa diz que a redução no tempo dedicado a essas atividades pode ser explicada pela aquisição, nos últimos anos, de bens duráveis nos domicílios e acesso às novas tecnologias que facilitaram bastante o trabalho doméstico.
A PNAD destaca que na população ocupada o cuidado com afazeres domésticos também se intensificou entre 2001 e 2005, passando de 62% para 68,6%. Esse aumento foi maior entre os homens. Já o número de horas destinadas aos afazeres domésticos na população ocupada foi reduzido no período analisado, passando de 18,4% horas semanais para 16,3.
De acordo com o IBGE, o objetivo da PNAD é analisar as informações de jornada de trabalho para que se possa compor um número aproximado do tempo gasto nessas atividades e a disponibilidade para outras atividades como lazer e estudos.
A pesquisa, com informações coletadas de pessoas de 10 anos ou mais de idade, serve de base para as funções sobre trabalho não remunerado e gênero.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de agosto de 2007 | Dinheiro
Mulheres passam a ter "tripla jornada" neste século, diz IBGE
DIANA BRITO
Colaboração para a Folha Online, no RioO crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho reproduz a "dupla jornada", quando elas dividem a vida profissional com o cuidado de afazeres domésticos. Mas a carga não pára por aí.
Segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta sexta-feira, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2001 e 2005, não somente as crianças dependem das mulheres (no caso mães), mas também grande parte dos idosos, dando origem, no século 21, a chamada "tripla jornada".
De acordo com o levantamento, o cuidado com os idosos se constitui em uma atividade feminina e, à medida que a idade avança, a atenção com eles também aumenta. O IBGE diz que a "tripla jornada" é gerada por mudanças significativas na distribuição do tempo das mulheres com o cuidado pessoal e o lazer, além da absorção das horas com o mercado de trabalho e atenção com a família.
O levantamento diz que a crescente participação feminina no mercado de trabalho não isentou as mulheres nem reduziu a jornada delas com os afazeres domésticos. A carga semanal delas supera a dos homens em quase cinco horas.
O estudo também afirma que há desvantagem em relação às mulheres não apenas com as horas de trabalho, mas também com a dificuldade de conciliar suas atividades profissionais e familiares. A baixa oferta de aparato social como creches, dificulta mais a participação delas em ambientes profissionais.
Agência Diap, 17 de agosto de 2007
MOVIMENTO SINDICAL
Centrais sindicais propõem pauta unitária dos trabalhadores no CongressoEm reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), na tarde de hoje, as centrais sindicais propuseram uma pauta de interesse dos trabalhadores no Legislativo. Ficou acertado que a Câmara irá realizar uma comissão geral para debater a geração de empregos no Brasil. O presidente da Força Sindical propôs que os trabalhadores participem das agências reguladoras.
Marcos Verlaine
Num ambiente de consenso e unidade, as centrais sindicais — CUT, Força Sindical, NCST, UGT e CGTB — se reuniram com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), na tarde desta quinta-feira, 16, na presidência da Casa para debater uma agenda dos trabalhadores no Congresso Nacional. Na oportunidade, entregaram ao presidente um documento que propõe uma "jornada pelo desenvolvimento, com distribuição de renda e valorização do trabalho", assinado por todas as centrais representadas na reunião.
Ao final da reunião, sob a concordância das centrais, o deputado Roberto Santiago (PV/SP) propôs que a Câmara realize um amplo debate, em forma de comissão geral, com a participação das centrais, lideranças sindicais dos trabalhadores e empresariais e Governo, a fim de debater a "geração de empregos" no País. Chinaglia concordou e disse que vai realizar o evento.
Comissão geral é uma sessão plenária da Câmara para debater assunto relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Na comissão geral, a palavra é aberta a convidados, diferentemente do que ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem usar a palavra.
Sugestões do DIAPO presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), fusão da CAT, CGT e SDS, Ricardo Patah, disse estar de acordo com a agenda sugerida pelo DIAP, tanto para aprovar as proposições contidas na pauta, quanto para rejeitar as matérias contrárias aos interesses dos trabalhadores. Clique aqui e conheça o levantamento elaborado pelo DIAP.
Ele chamou atenção também para a questão da automação nas empresas e os resultados negativos para os trabalhadores. Em face disto, propôs que a Câmara aprove proposição (PL 2.902/92), do ex-senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP), que protege o trabalhador em face da automação das empresas. Por fim, sugeriu que sejam feitas mais reuniões das centrais com o presidente da Câmara para tratar de assuntos de interesse do mundo do trabalho.
No encerramento da reunião, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, destacou três proposições que necessitam da atenção do movimento sindical no Congresso. Ele lembrou que está pronta para votação a Mensagem Presidencial 389/03, que pede a retirada do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que trata da terceirização da mão-de-obra, um "projeto nefasto", pontuou.
Queiroz chamou atenção também para o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que trata da demissão arbitrária. Caso o projeto seja aprovado, no formato que está proposto, não garante a proteção do emprego e ainda revoga a indenização dos 40% sobre o FGTS. Por fim, ele lembrou a necessidade de o Congresso revogar a denúncia feita pelo Governo FHC da Convenção 158, que protege o trabalhador contra a demissão sem motivos.
Legalização das centraisO deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), líder do bloco parlamentar composto por PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, com 77 deputados, terceira força política na Casa, atrás apenas do PMDB, PSC e PTC, com 105 deputados; e do PT, que tem 81 deputados, chamou atenção para três aspectos importantes. O parlamentar também é presidente da Força Sindical.
O primeiro é o fato de que o Governo enviará para exame e votação da Câmara dois projetos de lei que irão tramitar em regime de urgência constitucional. Um trata do reconhecimento das centrais sindicais; o outro, da abertura do comércio aos domingos. O deputado alertou sobre a tramitação dessas matérias no Congresso, isto é, que o movimento acompanhe pari passu a tramitação dessas proposições, que interfira nos debates nas comissões, na escolha dos relatores e no seu conteúdo.
Ele também sugeriu, no contexto dos debates relacionados às agências reguladores, que essas instituições tenham a participação dos trabalhadores, tal como ocorre em vários outros órgãos institucionais.
Situação difícilNas discussões, o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva, falou da agenda do desenvolvimento proposta pelas centrais e da importância de as entidades sindicais continuarem seu trabalho de pressão política do Congresso por melhores condições de vida e de trabalho.
Entretanto, ele chamou a atenção para a difícil situação pela qual passa o movimento sindical brasileiro. O local de trabalho se desenvolve e ganha nova dinâmica e as entidades sindicais estão fora deste processo. Assim, ele alertou sobre a importância da "organização sindical no local de trabalho" para se contrapor ao "interdito sindical", mecanismo que impede que os dirigentes sindicais tenham acesso ao local de trabalho.
Artur Henrique também destacou o artigo 522 da CLT, que estabelece que apenas sete dirigentes sindicais tenham estabilidade no emprego. Com uma interpretação anti-sindical, o patronato entende que os demais dirigentes das entidades não têm estabilidade e querem demiti-los.
Para combater esta prática, o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou projeto de lei (PLS 177/07), que proíbe a demissão do membro ou candidato do conselho fiscal. Sobre esta polêmica leia artigo do advogado e membro do Corpo Técnico do DIAP, Hélio Gherardi, publicado na seção Opinião, no dia 3 de agosto.
Ele também elencou outras matérias que devem compor uma agenda do movimento sindical no Congresso: a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95), dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim, e o combate à informalidade.
Trabalho escravoA Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura) também participou da reunião representando os trabalhadores rurais. A entidade, por meio do seu presidente, Manoel José dos Santos, pontuou as proposições de "interesse do campo" em discussão no Legislativo. Ele destacou o PL 5.852/01, que disciplina a inspeção em terras que produzem plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária.
Santos destacou também o PDC 2.351/06, que trata da Convenção 184 da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Essa convenção estabelece normas internacionais sobre segurança e saúde do trabalhador e da trabalhadora rural. Há ainda a PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que confisca terras onde há práticas de trabalho escravo. E a manutenção do veto à Emenda 3.
A Via Campesina também apresentou seus pleitos – aprovação da PEC do Trabalho Escravo, o PL 6.852/06, que define regras mais claras para acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais à Previdência Social e o PL 490/95, que trata da reintegração de posse da terra.
Contribuição assistencialOutro tema que deve compor uma agenda dos trabalhadores no Legislativo Federal é o PLS 248/06, do senador Paulo Paim, que prevê o desconto no limite percentual de até 1% da remuneração bruta anual do trabalhador. Este tema foi levantado pelo presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos.
Calixto também chamou a atenção para o debate da diminuição da jornada de trabalho como elemento da diminuição do desemprego no Brasil. Este tema é consensual no movimento sindical. Por fim, o dirigente sindical destacou a importância da reunião e disse ser necessário fazer outras, com o objetivo de possibilitar o avanço da agenda sindical no Congresso Nacional.
Soberania nacionalO representante da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, em sua fala tocou num tema importante que é a soberania nacional. Ele disse que é preciso combater as empresas transnacionais que aplicam capital nas empresas nacionais, a fim de comprar grandes hectares de terra no Brasil, sem limite.
Ele chamou atenção também sobre o papel da grande mídia, que criminaliza pessoas e instituições sem direito à defesa. Trata-se do papel dos meios de comunicação do Brasil, que será objeto de debate, anunciou o dirigente da CGTB.
Agência Diap, 17 de agosto de 2007
DIREITOS TRABALHISTAS
Comissão rejeita proposta que retira direitos dos trabalhadoresA Comissão de Trabalho da Câmara aprovou na reunião ordinária desta semana o parecer do deputado Eudes Xavier (PT/CE) que rejeita o projeto de lei (PL) 5.685/01, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PR/SP).
A proposição estabelece a eliminação da possibilidade de contrato tácito de trabalho. Pelo projeto, as empresas poderiam contratar funcionários sem a necessidade de contratos formais, o que fere os direitos trabalhistas. Essa é mais uma tentativa de flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o relator, a proposta se assemelha com a emenda 3, aprovada na Lei (11.457/07) que criou a Receita Federal do Brasil, também conhecida como Super-Receita. A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Verbas salariais
A Comissão também aprovou o PL 5.896/01, obrigando que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por um procurador para essa finalidade.
O relator da proposta foi o deputado Edgar Moury (PMDB/PE) e seu parecer foi pela aprovação da proposta com emenda. De acordo com o relator, a correção no texto se fez necessária para que o trabalhador tenha a certeza, através de correspondência, do recebimento do recurso a que tem direito. A proposta segue para a CCJ, e caso aprovada, poderá ir direto para ao Senado.
Fundações públicas
Também merece destaque o requerimento das comunistas Vanessa Grazziotin (AM) e Alice Portugal (BA). As deputadas pedem audiência pública para debater as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Outro requerimento, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), solicita a audiência publica para debater o PL 7.663/06, que altera a CLT ao fixar em 40 (quarenta) horas a jornada semanal de trabalho.
A proposta exige ainda, negociação coletiva para horas extras, cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas, obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. A data para as audiências ainda não foram marcadas. (André Santos)
Agência Diap, 17 de agosto de 2007
EMPREGO
Nova Central vai lançar Campanha Nacional pelo Pleno EmpregoNo início desta semana, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os representantes das Secretarias Profissionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) reuniram-se em Brasília para discutir temas como reforma política, atuação do Ministério do Trabalho, reforma da previdência e andamento das propostas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Na oportunidade, os dirigentes sindicais da central aprovaram o Relatório da Diretoria Executiva referente ao ano de 2006 e o parecer do Conselho Fiscal referente à prestação de contas do exercício de 2006.
Uma importante decisão da reunião foi a de assumir a Campanha Nacional pelo Pleno Emprego. A proposta foi apresentada aos diretores da NCST pelo economista José Carlos Assis.
Nos próximos dias, a Nova Central deverá estabelecer os procedimentos da campanha, que inclui seminários e mobilizações pelo País. O objetivo da Campanha pelo Pleno Emprego é reverter o modelo econômico adotado no País, concentrado na formação de superávit primário para pagar serviços da dívida pública e fomentar a especulação financeira nacional e internacional.
Contribuição Assistencial
O senador Paulo Paim (PT/RS) foi um dos convidados da reunião da NCST. O parlamentar propôs e a Nova Central acatou imediatamente a realizaçao de audiência pública no Senado Federal para tratar da tramitação do PL 248/06, de autoria do senador, que regulamenta a Contribuição Assistencial.
O projeto está emperrado no Senado em razão da oposição de setores empresariais, especialmente da Confederação Nacional da Indústria. Para tentar resolver o impasse, o senador Paulo Paim vai propor a realização de audiência pública para buscar entendimento que viabilize a votação do PL 248. (Viviane Ponte Sena)
Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cerca de R$ 8 bilhões correspondem a benefícios acidentários e aposentadorias especiais. Isso significa que o Brasil gasta 4% de seu PIB (Produto Interno Bruto) – o equivalente a R$ 32 bilhões – com despesas relacionadas a acidentes de trabalho por ano. São indenizações pagas pela Previdência Social, custos em saúde, perda de produtividade, entre outros.
Segundo o INSS, do valor total de gastos, cerca de R$ 8 bilhões correspondem a benefícios acidentários e aposentadorias especiais.Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mostram que o gasto no mundo corresponde a 4% do PIB mundial, ou seja, tudo que os países produzem em serviços e bens. Segundo o médico e consultor da entidade, Zuher Handar, uma análise feita pela OIT mostra que esse percentual é 20 vezes maior que toda a ajuda oficial do mundo direcionada ao desenvolvimento dos países menos industrializados.
Levantamento
Na análise feita pela OIT, dos cerca de 270 milhões de ocorrências mundiais envolvendo trabalhadores em 2005, 160 milhões foram doenças do trabalho. Desse total, 2,2 milhões resultaram em mortes e 360 mil delas decorreram de acidentes tipicamente relacionados ao trabalho.
Para Handar, quanto menos desenvolvido o país, maior o número e o nível da gravidade dos acidentes. O médico explica que a riqueza da nação está ligada ao investimento em segurança do trabalho.
A OIT também estima que os países da América Latina e do Caribe perdem US$ 76 bilhões por ano com mortes e lesões causadas por doenças do trabalho. Segundo a entidade, isso significa algo entre 2% e 4% do PIB dessa região.
Avanço
O presidente da Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho), Remígio Todeschini, afirma que o Brasil tem diminuído a taxa de incidência de acidentes e de mortalidade nas empresas brasileiras, mas que as estatísticas ainda representam o dobro do que é registrado nos países desenvolvidos. "Há um desafio muito grande a ser perseguido e há um esforço do Ministério do Trabalho em ampliar a prevenção, focado também na fiscalização e no aperfeiçoamento da legislação trabalhista”, afirma.
A falta de informações sobre os riscos ocupacionais é responsável pela morte de milhares de pessoas por ano na América Latina e no Caribe. A constatação é da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estima até 68 mil o número de pessoas que morrem nesses locais devido a acidentes de trabalho.
Até 80 milhões sofrem lesões ou doenças causadas por exposição a riscos dentro das empresas. No Brasil, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, ocorreram 2.700 mortes por acidentes de trabalho em 2005, e 491 mil trabalhadores sofreram lesões ou tiveram doenças por motivos ocupacionais.
Muitas dessas mortes e acidentes poderiam ser evitados se os trabalhadores conhecessem as chamadas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem parâmetros para adaptar as condições de trabalho, de modo a proporcionar conforto e segurança.
No Brasil, há 33 normas que complementam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nessa área. A fiscalização dessas regulamentações é feita atualmente por cerca de três mil auditores fiscais do trabalho espalhados pelo País.
Sem notificação
A sub-notificação de doenças e acidentes de trabalho é um problema considerado grave na área de saúde do trabalhador. A reclamação é unanimidade entre as entidades que atuam nessa área.
A principal causa do problema é o grande número de trabalhadores informais no País. Dados do IBGE, de 2004, mostram que 22% da população economicamente ativa trabalham por conta própria, e 18,3% são empregados sem carteira assinada.
Esse grupo não tem direito aos benefícios da Previdência, assim como os trabalhadores domésticos que não contribuem (segundo a pesquisa, o total de trabalhadores domésticos equivale a 7,7% da população ocupada) e os trabalhadores não-remunerados, que somam 7,7%.
Por unanimidade, os 65 membros da Coordenação Nacional Ampliada da Corrente Sindical decidiram, nesta terça-feira, 14, em Brasília, pela convocação de encontro extraordinário nos dias 28 a 30 de setembro, em Salvador. A perspectiva é que 500 sindicalistas participem do evento.Além disso, a reunião debateu as perspectivas de um sindicalismo de viés classista e unitário e definiu uma agenda de mobilizações.
Por Priscila Lobregatte
Para Gomes, CUT é aliadaRepresentando 16 estados e o Distrito Federal, os líderes sindicais, reunidos no CNTC Clube, decidiram pela realização do encontro que irá debater a saída da CUT e a formação da nova central classista. “Estamos procurando ampliar a composição da central classista, trazendo sindicatos e lideranças de todas as tendências, interessados em compor com a gente, independentemente da concepção. Nossa única exigência é que queiram lutar pelos trabalhadores. Saímos animados com o nível de adesão da reunião”, disse Wagner Gomes, vice-presidente da CUT e membro da executiva nacional da CSC.
Ainda sem data e local marcados, está decidida também a realização de uma plenária unitária, nos próximos meses, envolvendo todas as correntes que pretendem ingressar na central. Tal instância decisória seria a prévia para o congresso, que deverá acontecer em meados de dezembro e que decidirá sobre o futuro da entidade classista.
Reconfiguração
Com relação ao cenário sindical nacional, os participantes falaram sobre a reconfiguração do movimento, que hoje conta com ao menos cinco grandes centrais. Um dos pontos ressaltados foi que a CUT, quando de sua criação, era um pólo de aglutinação e luta contra o neoliberalismo, caráter que, para alguns presentes, foi se perdendo ao longo do tempo.
A análise que tem sido feita nos fóruns de debate sobre a formação da central classista é de que, ao permitir a centralização do comando nas mãos de uma corrente majoritária, a CUT optou por uma política de hegemonismo, o que afastou as demais forças da condução da entidade, acabou alimentando a divisão interna e contribuiu para o afastamento das bases. “Além da questão do hegemonismo na CUT, há outras razões que nos fazem querer a formação de uma outra central. Entre elas está o fato de que dentro da CUT, não conseguimos ter visibilidade pública. É, portanto, uma forma de avançarmos também no diálogo com os trabalhadores”, disse Gomes.
Outro aspecto ressaltado durante a reunião foi a necessidade de se trabalhar pela construção de uma central realmente democrática e de não se opor à CUT. A intenção é que a Central Única dos Trabalhadores seja parceira preferencial na luta pelos direitos dos trabalhadores. A marca que os participantes da reunião pretendem imprimir à nova central é a de uma entidade que unifique o movimento sindical em torno de bandeiras comuns. “Achamos que a CUT joga e vai continuar jogando papel importante na sociedade e vai ser uma aliada prioritária em nossas ações, no sentido de uma unidade de ação permanente. Não estamos nos opondo à CUT”, enfatizou Wagner Gomes.
Mobilizações
Uma das idéias é que a central classista, uma vez criada, convoque uma nova Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras, ocorrida pela primeira vez em 1981, quando se buscou a construção de uma central sindical única. O mote dessa nova Conclat seria a formação de uma mesa permanente das centrais, para se trabalhar conjuntamente bandeiras comuns do movimento sindical.
Quanto à agenda de mobilizações, ficou decidido que a CSC deverá se dedicar principalmente ao plebiscito de anulação do leilão da Vale do Rio Doce – marcado para os dias 1 a 7 de setembro – e à realização de seminário, dias 23 a 25 de agosto, em Brasília, envolvendo todas as forças que participam do esforço de construção da nova central. Além disso, os sindicalistas deverão concentrar forças também na Marcha das Margaridas, dias 21 e 22 de agosto, e na Jornada de Lutas pela Educação, encabeçada pela UNE.
Folha de São Paulo, 17 de agosto de 2007
Famílias pagarão R$ 626 de CPMF neste ano, diz estudo
Valor representa aumento de 11% em relação aos R$ 564 despendidos em 2006 | Incremento da atividade econômica, mais pessoas trabalhando e consumo maior são os motivos que justificam esse aumentoMARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCALCada família terá de gastar R$ 626,41 neste ano apenas para o pagamento da CPMF (contribuição cobrada de cada cidadão quanto movimenta dinheiro em contas bancárias). O valor representa aumento de R$ 61,90 em relação aos R$ 564,51 pagos no ano passado. Por pessoa, serão R$ 187,95 neste ano, contra R$ 171,76 em 2006.
Alguns motivos justificam esse aumento nominal de 11%: maior atividade econômica, mais pessoas trabalhando e, em conseqüência, maior consumo. Os dados constam de estudo divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostrando o histórico do tributo desde sua criação, em 1993, até agora.
Para este ano, o IBPT prevê que a receita com o tributo chegará a R$ 35,5 bilhões, ou 1,4% do PIB (Produto Interno Bruto). O valor representará aumento de 10,7% em relação aos R$ 32,079 bilhões arrecadados pela Receita Federal em 2006.
Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT e um dos autores do estudo, se o governo conseguir aprovar a prorrogação da CPMF e a DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2011, a reforma tributária não sairá do papel.
"Se forem mantidas a CPMF e a DRU, o governo deixará a reforma tributária na gaveta." Para Amaral, isso são será novidade, uma vez que já ocorreu no primeiro mandato de Lula e nos dois de FHC, quando o tributo também foi prorrogado.
O estudo do IBPT mostra alguns números para provar que a CPMF é um tributo perverso. Primeiro: como incide em todas as etapas de produção, seu custo é repassado ao consumidor final, que tem de arcar com mais 1,7%, em média, na hora de comprar qualquer produto ou serviço -seja arroz, feijão, carne, roupas, energia etc.
Segundo: a CPMF incide sobre outros tributos. Significa dizer que, quando uma pessoa paga IPTU, IPVA ou outro tributo, seja por meio de dinheiro, cheque ou débito em conta, está pagando mais 0,38%. Isso ocorre também quando uma empresa recolhe IR, PIS, Cofins, contribuição ao INSS etc.
O IBPT calculou esse "mal em dose dupla": desde 1997 até o final deste ano, o governo terá obtido cerca de R$ 19,7 bilhões com a CPMF sobre os outros tributos. Neste ano, essa conta chegará perto de R$ 3,3 bilhões.
Folha de São Paulo, 17 de agosto de 2007
Câmara vai votar criação de 8.068 cargos de vereadores
Caso projeto seja aprovado, cidades médias praticamente dobram as bancadas | Na tentativa de reduzir gastos, a proposta prevê a redução do limite do repasse que o executivo municipal realiza para o LegislativoRANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou que deve ser votado na próxima semana a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode diminuir os gastos com as Câmaras Municipais, mas eleva em 8.068 o número de vereadores que o país terá em 2008.
A PEC redimensiona o número de vereadores em relação à população dos municípios e tem o objetivo de retomar praticamente a totalidade das vagas abatidas por resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2004 que eliminou 8.481 cadeiras das 60.229 existentes.
Câmaras de cidades médias seriam as mais beneficiadas, sendo que algumas teriam quase o dobro de vereadores que possuem hoje. Cotia (SP), por exemplo, que tem 179.685 habitantes segundo o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pularia dos atuais 12 para 21.Pelo projeto, os novos 8.068 vereadores, hoje suplentes, seriam empossados em 2008. O número das novas vagas é um cálculo da Folha com base na população estimada pelo IBGE para 2006 e a distribuição de vereadores prevista no projeto de acordo com o tamanho do município.
"A eleição é no ano que vem e há interesse em uma definição. É prudente discutir, votar e resolver logo", disse Chinaglia.
Como contrapartida ao desgaste de tentar aprovar a criação dos cargos de vereadores, os deputados incluíram mecanismo que prevê redução do limite de repasse feito pelo Executivo às Câmaras.
Um exemplo: hoje, pela Constituição, as prefeituras de cidades com até 100 mil habitantes podem passar às Câmaras de Vereadores, no máximo, 8% da receita tributária e de transferências. Com o projeto, esse limite cai para 7,5%.
JORNAL GAZETA DO POVO, 17 de agosto de 2007 | Mundo
Educação
Menino de 12 anos fará duas faculdades no México
Um menino mexicano de apenas 12 anos cursará duas faculdades ao mesmo tempo na Universidade das Américas, na região central do México. Andrew Almazán já se inscreveu nos cursos de Medicina e Psicologia. Por se tratar de um caso peculiar, acadêmicos e especialistas da universidade criaram para Almazán um programa de estudos sob medida. “Devido a suas tão relevantes condições intelectuais, (o menino) demanda um plano para crianças superdotadas”, afirma o comunicado emitido pela universidade. Além de uma bolsa de 100%, “o menino e a família vão morar em uma casa na zona residencial da universidade”, divulgou a instituição de ensino.
JORNAL FOLHA DE LONDRINA, 17 de agosto de 2007
Previdência suspende serviço 0800 após fraude
A partir de 1º de setembro, existirá apenas a central de atendimento 135, que funciona de 7h às 22h, de segunda-feira a sábadoElza Fiúza/ABr
Marinho: bancos deverão arcar com o prejuízo das possíveis fraudes e ressarcir os segurados por descontos indevidos
Brasília - O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, anunciou ontem a extinção do serviço de atendimento 0800 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecido como PrevFone, a partir de 31 de agosto. O fim do PrevFone está sendo antecipado em um mês por causa da divulgação de denúncias de possíveis fraudes em empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do INSS. ''Estamos aposentando o PrevFone'', afirmou Marinho, em entrevista coletiva.A partir de 1º de setembro, existirá apenas a central de atendimento 135, que funciona de 7h da manhã às 22h, de segunda-feira a sábado. A central tem três bases de funcionamento (call centers) - em Salvador, Recife e Caruaru (BA) - e terá capacidade de recepção de até 10 milhões de ligações por mês, fazendo agendamento de atendimento dos usuários nas agências da Previdência. Pelo serviço 135, o INSS pagará até R$ 38 milhões por ano.
Segundo Marinho, a nova central tem mais vantagens que o 0800 pois, embora esse serviço funcione por 24 horas, tem capacidade de atendimento de apenas 300 mil ligações/mês, tendo Brasília como base única de recepção. O serviço de teleatendimento continuará sendo terceirizado mas, segundo Marinho, haverá mais mecanismos de controle na tentativa de evitar fraudes - como proibição aos operadores de levarem celulares, canetas e papel para os locais de trabalho, gravação das ligações e das imagens dos funcionários.
Marinho disse que as denúncias de fraudes já estão sendo investigadas pela Polícia Federal, Ministério Público e Controladoria Geral da União (CGU) desde março deste ano. Segundo ele, são 56 operações de crédito consignado suspeitas de terem sido fraudadas, com 11 operadores do PrevFone investigados por possível envolvimento.
''Há alguma fragilidade no sistema de empréstimo dessas instituições financeiras que elas precisam resolver. Nós (INSS) somos vítima e não o contrário'', afirmou Marinho, acrescentando apenas que os 56 casos suspeitos envolveriam apenas dois bancos credenciados para fazer crédito consignado, cujos nomes foram mantidos em sigilo pelo ministério.
Segundo o ministro, os bancos deverão arcar com o prejuízo das possíveis fraudes e ressarcir os segurados por descontos indevidos e, se as instituições não o fizerem, poderão ser punidas com o descredenciamento para este tipo de operação de crédito pelo INSS.
Marinho alertou ainda que os aposentados e pensionistas que perceberem descontos não autorizados em seus benefícios deverão procurar imediatamente os bancos para registrar reclamações. ''Se o problema não for resolvido, devem procurar a ouvidoria do INSS'', completou. Atualmente, são 53 bancos credenciados a realizar empréstimos com desconto em folha e, desde maio de 2004 quando o crédito ficou disponível para aposentados e pensionistas do INSS, mais de 20 milhões de operações já foram realizadas.
Isabel Sobral
Agência Estado
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 17 de agosto de 2007
TJ-SP derruba lei que concedia passagem gratuita a idoso
Roseli RibeiroA lei estadual, 12.277/2006, que assegurava a gratuidade de uma vaga no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos, foi julgada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
A decisão foi proferida na última quarta-feira (15/8), pelo Órgão Especial, na análise de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, que argumentou vício na iniciativa do Legislativo.
A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo e concedia isenção de uma passagem ao idoso que tivesse renda de no máximo dois salários mínimos. Para usufruir do benefício, o interessado deveria pedir a reserva da vaga com 48 horas de antecedência.
A Procuradoria de Justiça de São Paulo opinou em favor da lei, argumentando que a iniciativa da medida seria concorrente, ou seja, tanto do Legislativo quanto do Executivo. E que, no caso, o governador a sancionou a lei.
Os desembargadores discordaram da tese de que o fato de a lei ter sido sancionada pelo Executivo a tornaria válida. Prevaleceu o entendimento de que a sanção não teria o condão de torná-la válida, diante de um vício anterior.
Publicada em 21 de fevereiro do ano passado, a lei nunca chegou a ser aplicada, pois logo em seguida, no dia 2 de março, o Tribunal de Justiça concedeu a liminar suspendendo seus efeitos.
ÂMBITO JURÍDICO, 17 de agosto de 2007
Entidade Sindical tem pedido de isenção negado no TRT-RS
Os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não conheceram recurso da Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), a qual buscava a isenção do pagamento de custas processuais em cobrança judicial de contribuição sindical contra trabalhador da respectiva categoria. A entidade alegou possuir os privilégios da Fazenda Pública, nos termos do artigo 606, parágrafo 2° da CLT.
O TRT-RS confirmou decisão da Juíza Lúcia Ehrenbrink, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de desenvolvimento válido e regular. Os Juízes do Tribunal não conheceram o recurso por unanimidade, afirmando que a concessão aos sindicatos dos privilégios da Fazenda Pública é fruto de contexto histórico em que imperava o atrelamento destes ao Estado, sendo que tal ente paraestatal de colaboração não existe mais no atual sistema sindical brasileiro.
O Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling, relator do processo, ratifica que, com o advento da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo conseqüência disso a interpretação restritiva do parágrafo 2° do artigo 606 da CLT. O Juiz conclui dizendo que a entidade sindical continua com o direito de exigir as contribuições sindicais por meio de medidas judiciais mas, no uso dessas, não faz jus à isenção. (RO 00365-2007-023-04-00-0)
Fonte: TRT4
17/08/2007
Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moralA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Antônio Barros Levenhagen, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou como sendo de 20 anos o prazo prescricional para o empregado pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Pelo entendimento adotado, se a ação teve origem na Justiça Comum, somente sendo deslocada para a Justiça Trabalhista a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004, não seria razoável aplicar a prescrição trabalhista somente em virtude do deslocamento da competência.
A ação foi proposta em 2001, na Vara Cível de Vitória (ES), por um ex-empregado da Aracruz Celulose S/A. O trabalhador, de 58 anos, disse que foi admitido na empresa em julho de 1977, como operador de máquina de secagem. Em 1982, quando foi enviado para trabalhar na fronteira do Brasil com a Argentina, perdeu todos os dedos da mão direita numa prensa cilíndrica, após trabalhar durante 15 dias ininterruptos. Em janeiro de 1992 sofreu outro acidente, caindo de uma escada metálica e fraturando a bacia e vértebras. Apesar do infortúnio, continuou trabalhando na empresa até março de 1994, quando foi demitido sem justa causa.
Na petição inicial, o trabalhador disse que a empresa agiu com culpa no acidente que o mutilou, por exigir esforço físico e mental além de sua capacidade, sem fornecer instrução nem equipamento para a segurança pessoal. Argumentou que, sem os dedos da mão, é difícil arrumar novo emprego, e por isso encontrava-se em sérias dificuldades financeiras. Pediu pensão mensal, no valor do salário que recebia, do momento do acidente até que completasse 65 anos de idade, e indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juiz.
A Aracruz, em contestação, para livrar-se da responsabilidade, disse que o acidente ocorreu na Argentina, quando o empregado trabalhava para a empresa Alto Paraná. Alegou que a culpa era do próprio empregado, por não obedecer às normas de segurança. Por fim, quanto ao valor pleiteado, considerou-o ”absurdo”, com “nítido caráter de enriquecimento”, e afirmou que até mesmo “no trágico naufrágio do Bateau Mouche” a indenização concedida foi menor do que a pedida pelo trabalhador.
A Vara Cível, com base na Emenda Constitucional nº 45, declinou da competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Na Justiça Especializada, a sentença foi favorável ao empregado. Com base nas provas apresentadas, o juiz concluiu que o este, apesar de estar trabalhando na fronteira, obedecia ordens do seu empregador, a empresa Aracruz, devendo esta ser responsabilizada pelo acidente. O magistrado destacou também que a empresa não comprovou a falta de cuidado do empregado no manuseio da máquina, e salientou a atitude negativa da empresa ao dispensar o empregado, sem justificativa, mesmo sabendo que ele teria dificuldades para arrumar um novo emprego. Foi deferida pensão mensal desde abril de 1994 até novembro de 2014, mais indenização pelos danos morais no valor de R$ 31.200,00, (equivalente a 120 salários mínimos da época).
A Aracruz, no longo recurso que ocupou 44 laudas, alegou a prescrição total do direito do empregado de pleitear danos morais, pois a ação foi ajuizada em outubro de 1997, a rescisão ocorreu em março de 1994 e o acidente se deu 15 anos antes, em 1982. Disse que deveria ser aplicado ao caso a prescrição trabalhista do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, que prevê o direito de ação “com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" .
O TRT/ES negou provimento ao recurso da empresa, mantendo o valor arbitrado na sentença. “A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual Comum, competente para apreciá-la à época de seu ajuizamento, sendo inequívoco que foi exercitada dentro do prazo prescricional aplicável a ela, ou seja, aquele estabelecido no Código Civil de 1916, artigo 177”, destacou o acórdão. Segundo a lei civil, os prazos são de 20 anos para as ofensas ocorridas até 9 de janeiro de 2003 (CC de 1916, artigo 177) e de dez anos para as ofensas ocorridas a partir de 10 de janeiro de 2003 (CC de 2002, artigo 205). O acórdão destacou também o fato de que a empresa não argüiu a prescrição na sua peça de defesa.
Insatisfeita, a Aracruz recorreu, sem sucesso, ao TST. O agravo de instrumento interposto não foi provido porque a parte não conseguiu demonstrar ofensa à legislação vigente nem divergência específica de julgados para permitir o confronto de teses. (AIRR-247/2005-121-17-40.0).
(Cláudia Valente)
