REVISTA ISTO É, 20 de agosto de 2007
O Brasil não agüenta mais imposto
Brasília vive disputa pela CPMF, o Supersimples enlouquece contribuinte e a conta não pára de subir
MILTON GAMEZ
Se fosse vivo, Tiradentes novamente teria bons motivos para lutar contra o apetite fiscal do governo central. O herói da Inconfidência Mineira ficaria ruborizado ao saber que, 215 anos depois da sua morte, o Brasil livrou-se de Portugal, mas manteve a mesma sanha tributária da época da Derrama. Na semana passada, dois fatos evidenciaram a má sorte dos brasileiros quando o assunto é imposto. Na quarta-feira 15, o governo conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a prorrogação da CPMF por mais quatro anos. A contribuição provisória, que representa 8% da arrecadação, está mais permanente do que nunca. Em vez de extingui-la, os congressistas lamentavelmente tentam fatiála para que Estados e municípios mordam um pedaço desse bolo, que retirou R$ 284 bilhões da sociedade desde 1993. Para piorar, o governo promoveu alterações na lei do Supersimples, o programa de incentivo às micro e pequenas empresas que, em vez de simplicar, complicou a vida das empresas. Incluiu novos setores que haviam ficado de fora, mas não resolveu o problema principal: o Supersimples aumentou a carga tributária para mais de 450 mil empresas, segundo o Sebrae. Pagar impostos é necessário. Sem eles, o governo não tem as receitas que precisa para fazer a sua parte. O problema é que o Brasil cobra impostos de país desenvolvido (35% do PIB) e oferece serviços de Terceiro Mundo. Enquanto a famigerada reforma tributária não vem, os brasileiros se viram como podem para sobreviver diante de uma miríade de impostos e contribuições que sugaram R$ 817 bilhões no ano passado. O Supersimples deveria facilitar as coisas para as empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões, já que reúne em uma única alíquota oito impostos diferentes. O governo federal diz que reduziu a carga tributária com o programa, chamado oficialmente de Simples Nacional. “No âmbito federal, a renúncia fiscal é de R$ 5,4 bilhões”, diz o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Isso acontece porque a União reduziu os impostos federais de 3% para 2,75%. Seria ótimo, não fosse por um detalhe: a lei incorporou no cálculo os impostos estaduais.
Como as pequenas e médias empresas tinham isenção de ICMS em muitos Estados e o governo não aceitou manter o benefício, o Supersimples virou uma cilada para muitos que estavam no antigo regime, o Simples. Um levantamento feito pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo mostra que a carga tributária para os pequenos comerciantes aumentou 33,3%. “Em todas as faixas, só há aumento da carga tributária”, lamenta o presidente do Sindicato, Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos. As indústrias que compravam de pequenas e médias empresas também perderam a possibilidade de compensar impostos federais. “A idéia do Supersimples é maravilhosa, mas a implementação trouxe sérios equívocos que precisam ser corrigidos”, diz Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi).
Outro agravante é a complexidade do enquadramento ao programa. Se antes havia uma única tabela e os empresários iam pagando mais conforme faturavam mais, hoje são 56 tabelas. E diversos prestadores de serviço só terão vantagens se tiverem gastos com folha de pagamento superiores a 40% de seu faturamento. Ou seja, milhares de pequenas empresas, inclusive as formadas por um único trabalhador – geralmente um profissional terceirizado que não encontra mais emprego com carteira assinada –, terão de pagar mais impostos do que antes. Em vez de estimular as pessoas a aderir à chamada economia formal para que paguem impostos, o governo está fazendo o contrário: muitos pequenos e médios empresários poderão migrar para a informalidade.
Na semana passada, diversos representantes de entidades empresariais estiveram em Brasília para tentar acalmar a sanha tributária do governo e parlamentares de sua base aliada. Até o momento, todos fracassaram. E não foi por acaso. A aprovação da constitucionalidade da CPMF na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ocorreu depois de o governo liberar R$ 70 milhões em emendas nas duas primeiras semanas do mês e distribuir cargos públicos aos deputados. O plenário da Câmara deve acompanhar a tendência da CCJ, de aprovação da contribuição por maioria. O problema do governo é no Senado, para onde vai o projeto de prorrogação do imposto. Lá, o governo terá dificuldades. São necessários 49 votos, de 81 senadores, para esticar a cobrança até 2011. O governo só dispõe de 41 votos. O DEM, com 17 senadores, fechou questão: vota pela extinção do imposto. “Vamos votar contra”, anuncia o senador Romeu Tuma (DEMSP). “O povo está cansado de pagar imposto e não ver o resultado”, reforça o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
O fato é que a CPMF foi desvirtuada ao longo dos anos. Criada em 1996, a CPMF surgiu com alíquota de 0,20% sobre todas as movimentações financeiras. O dinheiro seria usado exclusivamente para cobrir gastos com a saúde. Na primeira prorrogação, o governo aumentou a mordida para 0,38%, destinando a diferença para a previdência social. Em 2001, parte dos recursos passou a alimentar o Fundo Nacional de Combate à Pobreza. Apesar de temporária, nunca se cogitou seriamente de sua extinção. “Quem em sã consciência acha que o governo pode prescindir de R$ 38 bilhões?”, disse o presidente Lula na quarta- feira 15. A maioria em Brasília ignora que a carga tributária tem subido tanto que o governo poderia abrir mão da CPMF. Aos números: a arrecadação total da União teria crescido R$ 2,8 bilhões em termos reais no primeiro semestre deste ano, caso a CMPF tivesse sido extinta em dezembro passado, segundo cálculos do jornal O Estado de S. Paulo.
Em vez de usar isso contra um imposto ineficiente que provoca efeito em cascata em toda a economia, os políticos disputam o botim. O PSDB propõe a redução pela metade da alíquota de 0,38% e repartição da parcela com Estados e municípios. Em vez de cortar os gastos públicos, única saída para a redução dos impostos, trabalhase em Brasília para aprovar um trem da alegria, com a contratação definitiva de 260 mil servidores temporários.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de agosto de 2007 | Dinheiro
Setor industrial planeja investir mais em 2007, informa FGV
da Folha OnlineA maioria das empresas do setor industrial planeja investir mais em 2007, segundo a pesquisa "Sondagem Conjuntural da Indústria de Transformação", da FGV (Fundação Getulio Vargas), divulgada nesta segunda-feira.
Segundo a pesquisa, das 688 empresas consultadas quanto montante de investimentos produtivos realizados em 2006 e programados para 2007, 414 (60,2% do total) programam gastos superiores aos realizados em 2006, em termos reais.
Como proporção das vendas, o volume de investimentos cresceu em média de 3,5% para 4,1%. Em termos agregados, a relação investimentos/vendas teve um recuo de 9,3% em 2006 para 8,9% neste ano, refletindo uma disposição menor de grandes empresas para investir em gêneros como celulose e papel, alimentos e mecânica.
Apesar da redução em valores absolutos, mesmo nestes segmentos o resultado não chega a ser inteiramente desfavorável: a proporção de empresas que prevêem investir mais do que investiram no ano passado é, respectivamente, de 47,7%, 55,3% e 67,5%.
Em 15 dos 21 segmentos industriais pesquisados pela FGV, o investimento previsto para 2007 supera o realizado no ano passado.
A pesquisa mostra também que vêm crescendo os gastos com ampliação e reformas das instalações industriais nos dois últimos anos. Em 2005, segundo dados apurados em julho do ano passado, esses investimentos representaram 31% do total, em média. Já a pesquisa deste ano mostrou que em 2006 essa proporção teria saltado a 48%. Nas projeções feitas na mesma ocasião para este ano, reduziram-se para 44%.
Entre 2005 e 2006, houve diminuição relativa dos investimentos destinados às outras finalidades: os gastos com máquinas e equipamentos nacionais, que haviam representado 27% dos investimentos, em média, no ano de 2005, passaram a representar 22% no ano passado. Os gastos com máquinas estrangeiras reduziram-se de 15% para 13% e os gastos com a construção de novas fábricas de 15% para 6%.
Nas previsões feitas em julho de 2006 para este ano, os gastos médios com máquinas e equipamentos nacionais elevaram-se de 22% para 25%, mesmo com a valorização do real ocorrida no ano passado e durante o primeiro semestre deste ano. Os gastos com máquinas e equipamentos estrangeiros previstos para este ano representam 12% --contra 13% de 2006. A previsão de gastos médios com construção de novas fábricas subiu de 6% para 7%.
Investimento por semestre
Em julho, 38% das empresas consultadas afirmaram ter investido mais no primeiro semestre deste ano do que o fizeram no semestre imediatamente anterior, enquanto 21% disseram ter investido menos. Na pesquisa feita em abril, 34% das empresas previam aumentar os investimentos no primeiro semestre e 21% investir menos.
Para o segundo semestre de 2007, a sinalização dada em julho é de novo avanço: 42% das empresas prevêem investir mais e 19% programam investir menos. Em abril, 34% pretendiam gastar mais e 14% menos no segundo semestre.
As previsões para o segundo semestre de 2007 são mais favoráveis para os produtores de bens intermediários. Nos segmentos de bens de capital e de materiais de construção, há uma desaceleração dos investimentos. O conjunto de resultados mostra haver uma relação entre os segmentos que estão com o nível de utilização da capacidade elevado e os que estão com maior ímpeto para investir.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de agosto de 2007 | Brasil
Senadores ocupam cargos em gabinetes com parentes
Familiares estão em postos que dispensam concurso público e controle de freqüência | Levantamento nos boletins de edital do Senado revela que pelo menos 35 parentes foram contratados durante o período de 2003 a 2007RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCALO Senado contratou, de 2003 a 2007, ao menos 35 parentes de senadores, segundo levantamento feito pela Folha nos boletins de pessoal editados no período. Mulheres, filhos, sobrinhos e primos de 19 senadores foram acomodados em cargos de livre provimento, que não necessitam de concurso.
Houve pelo menos um caso de nepotismo cruzado: o senador José Maranhão (PMDB-PB) contratou um sobrinho do colega Garibaldi Alves (PMDB-RN) que, em troca, admitiu uma sobrinha de Maranhão.
Ouvido pela reportagem, Garibaldi disse estar arrependido do acordo. "Eu lhe confesso que eu acho que o certo mesmo teria sido contratar no meu gabinete, confesso que foi uma besteira tratar essa coisa como nós tratamos", disse o senador, que relatou a CPI dos Bingos.
O senador Almeida Lima (PMDB-SE) contratou dois sobrinhos e uma prima, mas não considera isso nepotismo. Segundo ele, nepotismo seria ter todas as vagas do gabinete preenchidas por parentes. Ele defende a adoção de uma "cota" para os familiares.
" Não voto que proíba marido, mulher, filho, que proíba nada, não tem esse negócio de primeiro grau, segundo e terceiro, nada. Estabelece uma cota. Por exemplo, prefeito de uma cidade. A administração tem 300 cargos em comissão. Se você não puder ter ali três, quatro, cinco, seis pessoas que são da sua relação de parentesco, que mundo cão é esse?"
Almeida Lima criticou os colegas que contratam parentes de outros colegas. "Quando eu tenho parente, é no meu gabinete mesmo. (...) Você não vai encontrar ninguém meu nomeado em gabinete de ninguém e não vai encontrar ninguém, de senador nenhum, nomeado no meu gabinete. Isso é para hipócrita, e eu não sou hipócrita. No dia que eu quiser nomear minha esposa no meu gabinete, vou nomear, porque a Constituição me permite."
O senador Mão Santa (PMDB-PI) contratou primeiro a mulher, Adalgisa, e depois uma filha, que já foi desligada do gabinete. Ele disse estranhar as perguntas sobre as contratações. "Tu é contra a família? Eu não sou. Tu já ouviu falar em Jesus, Maria e José? Deus não pegou o Filho e desgarrou. Botou numa família."
Líder do governo Lula no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) contratou três filhos, em períodos alternados, até o ano de 2004. Segundo sua assessoria, foi uma espécie de "estágio" para os jovens e agora nenhum trabalha mais lá.
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), além de ter registrado a passagem, no Senado, de uma irmã e uma sobrinha, também contratou a irmã do executivo Carlos Rodenburg, braço direito do banqueiro Daniel Dantas. Fortes foi membro titular da CPI dos Correios, que investigou o banqueiro.
Sobre sua sobrinha, Fortes declarou: "Ela faz um serviço político de natureza pessoal".
O senador Augusto Botelho (PT-RR) contratou um irmão. "Ele trabalha, não é esse negócio de fantasma, não", disse.Divisão
Os boletins que nomeiam e exoneram servidores do Senado não são divulgados pela internet- para consultá-los, é preciso uma senha da rede interna do Senado ou a visita pessoal à biblioteca do Senado.
Cada senador tem direito a cinco cargos de assessores técnicos, seis de secretários parlamentares e um de motorista. Alguns cargos, contudo, podem ser fracionados até seis vezes -o senador Almeida Lima, por exemplo, reconheceu manter 33 servidores em seu gabinete. Os valores oscilariam, com o fracionamento, de R$ 900 a R$ 4,6 mil mensais.
O gasto líquido mensal do Senado com folha de pagamento é de R$ 59,8 milhões mensais. Ao todo, segundo a assessoria do Senado, há 3.461 servidores efetivos e 2.785 comissionados.
O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, reconheceu que essa multidão de comissionados está liberada do controle de freqüência, por conta de um ato da Mesa Diretora de 1997, na época da gestão de Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto neste ano.
A ata da reunião afirma: "A Comissão Diretora [do Senado] decide que, para a ocupação dos cargos de secretários parlamentares e assessor, o senador coloca para trabalhar onde for o melhor para o exercício do seu mandato".
" Não sabemos [a freqüência], porque o senador e o pessoal botam onde querem. Não tem controle de freqüência de cargos comissionados no Senado", disse Agaciel Maia.
Os senadores José Nery (PSOL-PA) e Jefferson Peres (PDT-AM), que disseram não contratar parentes, condenaram o nepotismo. "Acho absolutamente incorreto que gestores contratem parentes para exercer cargos de confiança. É uma questão que envolve princípios éticos", disse Nery.
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 20 de agosto de 2007 | Educação
O que muda com a reforma da língua portuguesa
da Folha de S.PauloAs novas regras da língua portuguesa devem começar a ser implementadas em 2008. Mudanças incluem fim do trema e devem mudar entre 0,5% e 2% do vocabulário brasileiro. Veja abaixo quais são as mudanças.
HÍFEN
Não se usará mais:
1. quando o segundo elemento começa com s ou r, devendo estas consoantes ser duplicadas, como em "antirreligioso", "antissemita", "contrarregra", "infrassom". Exceção: será mantido o hífen quando os prefixos terminam com r -ou seja, "hiper-", "inter-" e "super-"- como em "hiper-requintado", "inter-resistente" e "super-revista"
2. quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com uma vogal diferente. Exemplos: "extraescolar", "aeroespacial", "autoestrada"TREMA
Deixará de existir, a não ser em nomes próprios e seus derivadosACENTO DIFERENCIAL
Não se usará mais para diferenciar:
1. "pára" (flexão do verbo parar) de "para" (preposição)
2. "péla" (flexão do verbo pelar) de "pela" (combinação da preposição com o artigo)
3. "pólo" (substantivo) de "polo" (combinação antiga e popular de "por" e "lo")
4. "pélo" (flexão do verbo pelar), "pêlo" (substantivo) e "pelo" (combinação da preposição com o artigo)
5. "pêra" (substantivo - fruta), "péra" (substantivo arcaico - pedra) e "pera" (preposição arcaica)ALFABETO
Passará a ter 26 letras, ao incorporar as letras "k", "w" e "y"ACENTO CIRCUNFLEXO
Não se usará mais:
1. nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo dos verbos "crer", "dar", "ler", "ver" e seus derivados. A grafia correta será "creem", "deem", "leem" e "veem"
2. em palavras terminados em hiato "oo", como "enjôo" ou "vôo" -que se tornam "enjoo" e "voo"ACENTO AGUDO
Não se usará mais:
1. nos ditongos abertos "ei" e "oi" de palavras paroxítonas, como "assembléia", "idéia", "heróica" e "jibóia"
2. nas palavras paroxítonas, com "i" e "u" tônicos, quando precedidos de ditongo. Exemplos: "feiúra" e "baiúca" passam a ser grafadas "feiura" e "baiuca"
3. nas formas verbais que têm o acento tônico na raiz, com "u" tônico precedido de "g" ou "q" e seguido de "e" ou "i". Com isso, algumas poucas formas de verbos, como averigúe (averiguar), apazigúe (apaziguar) e argúem (arg(ü/u)ir), passam a ser grafadas averigue, apazigue, arguemGRAFIA
No português lusitano:
1. desaparecerão o "c" e o "p" de palavras em que essas letras não são pronunciadas, como "acção", "acto", "adopção", "óptimo" -que se tornam "ação", "ato", "adoção" e "ótimo"
2. será eliminado o "h" de palavras como "herva" e "húmido", que serão grafadas como no Brasil -"erva" e "úmido"
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de agosto de 2007
Recurso ex-officio só é admitido em condenação superior a 60 salários mínimos
A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Irapuan Lyra, não conheceu de recurso ex-officio (aquele remetido pela própria Vara que profere sentença condenatória contra a fazenda pública, para o reexame necessário pela instância superior) por se tratar de condenação inferior a 60 salários mínimos.É que a Turma aplicou o §2º do artigo 475 do CPC combinado com a Súmula 303, I, "a", do TST, pela qual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão contrária à Fazenda Pública quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 salários mínimos.
No caso, o reclamante ganhou ação contra o Município de Caraí-MG, condenado ao pagamento de verbas trabalhistas no montante de R$13.000,00. Sendo esse o valor, para ter a sentença revista, o Município teria de interpor recurso voluntário, já que o enviado pela Vara de origem não pode ser conhecido.
( RXOF nº 00408-2006-077-03-00-4 )
Foto: Arquivo
Cid, do Dieese: Paraná acompanha a tendência nacional.
Das 280 negociações salariais realizadas entre janeiro e junho deste ano em todo o País, 245 - ou 87,5% - resultaram em aumento real. O índice é superior ao primeiro semestre do ano passado, quando havia atingido 81,9% das negociações. É o melhor resultado desde 1996, quando o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) iniciou a pesquisa. O Paraná acompanha a tendência nacional.
“O ano passado já foi bom, esse ano está melhor ainda”, observou o economista Cid Cordeiro, do Dieese-PR. Das 280 negociações coletivas, 245 tiveram aumento acima da inflação, 27 apenas reposição da inflação e oito reajuste abaixo do INPC - índice de inflação que serve como referência nos reajustes salariais.
Desde 96, o pior ano para as negociações coletivas foi 2003, quando apenas 16,8% resultaram em aumento real no primeiro semestre. “Naquele ano, a inflação estava alta e o crescimento econômico, baixo. É um cenário que não ajuda as negociações coletivas”, comentou. De lá para cá, a participação dos reajustes superiores ao INPC só aumentou, passando para 45,2% em 2004, 67,4% em 2005, 81,9% em 2006 e finalmente 87,5% este ano.
Entre janeiro e junho, segundo o Dieese, 40% das negociações tiveram aumento real acima de 1,5%. Incluindo as categorias com aumento acima de 1%, a participação salta para 52,5%. “Esse ano, além de ter aumentado o volume de negociações com reajuste acima da inflação, aumentou o percentual de reajuste”, comentou Cid Cordeiro. Em 2005, lembrou, a maior parte das negociações resultou em aumento real entre 0,5% e 1%.
Entre os fatores que contribuíram para as conquistas salariais este ano estão o aumento do salário mínimo, que traz impacto tanto nos pisos salariais como nos reajustes, já que é utilizado como referência; piso salarial regional; crescimento da economia e inflação baixa. “Com o bom andamento da economia, as empresas conseguem absorver os custos com maior facilidade. Já a inflação baixa, de 3% ou 4%, provoca insatisfação nos trabalhadores quando há apenas reposição, uma vez que em termos monetários a reposição representa pouco no salário”, explicou o economista Sandro Silva.
Entre as categorias que têm data-base no primeiro semestre estão trabalhadores do comércio, agricultura, asseio, vigilância, alguns ramos alimentícios. Já no segundo semestre têm data-base categorias mais representativas, porém com menor número de trabalhadores, como a dos bancários, metalúrgicos, funcionários dos Correios, do setor de telecomunicações, entre outros.
JORNAL O ESTADO DO PARANÁ, 20 de agosto de 2007
Emprego na indústria de materiais de construção cresce 4,4% este ano
Flávia Albuquerque/Agência BrasilSão Paulo - O nível de emprego na indústria de materiais de construção cresceu 4,4% no primeiro semestre do ano, de acordo com a Análise Setorial da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em junho, segundo dados da análise, o número de empregados com registro na carteira de trabalho era de 625 mil, o maior da série calculada desde janeiro de 2004.
Dos 18,7 mil postos de trabalho abertos desde dezembro a maior contribuição foi dos segmentos de fabricação de estruturas metálicas (5,1 mil), fabricação de artefatos de cimento e fibrocimento (2,6 mil) e extração de pedra, areia e argila (1,5mil). A maior parte dos postos de trabalho foi criada nas regiões Sudeste e Sul do país. Os maiores destaques foram São Paulo, com 5,4 mil novos postos de trabalho; Minas Gerais, com 4 mil e Paraná, com 1,9 mil.
Os indicadores mostram que o consumo de cimento aumentou em 6,75% no primeiro semestre, ante o mesmo período de 2006. A taxa de crescimento de 8,7% no consumo de cimento apenas nos dois últimos meses é maior do que a acumulada no semestre, o que, segundo a FGV, indica tendências de crescimento para o ano.
As vendas internas de vergalhão registraram crescimento de 9,3% no semestre e a produção 9,1%.
Segundo os cálculos da FGV e da Abramat, o faturamento nominal do setor nos seis primeiros meses de 2007 apresentou elevação de 10,3%. As vendas internas cresceram 7,1% e as vendas no comércio varejista tiveram aumento de 5,7%. Com base nesses dados, as previsões são de que o setor cresça entre 7,9% e 9,3% este ano.
Na avaliação do professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo estudo, Fernando Garcia, os números expressivos observados no primeiro semestre do ano são resultado da expansão do crédito imobiliário. No primeiro semestre o crédito habitacional chegou perto dos R$ 7 bilhões, o que representa um crescimento de 67% em comparação com o mesmo período do ano passado.
“ Em seis meses nós já financiamos mais do que ao longo de todo o ano passado, no qual já havia sido um recorde de volume financiado desde 1994”, disse Garcia.
De acordo com o professor, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vêm aumentando gradativamente devido ao crescimento do emprego formal, "o que contribui ainda mais para o ganho de capacidade de investimento". Por conta desse aumento, foram destinados mais de R$ 2,5 bilhões dos recursos do FGTS para a habitação até junho, favorecendo principalmente as faixas de renda até cinco salários mínimos.
Folha de São Paulo, 20 de agosto de 2007
QUESTÃO AGRÁRIA
Universidade de Goiás cria curso de direito para trabalhador rural
DA AGÊNCIA FOLHAAssentados da reforma agrária e trabalhadores rurais ganharam um curso de direito exclusivo na Universidade Federal de Goiás. Sessenta alunos iniciaram na última semana a graduação, que será instalada em um campus na cidade de Goiás.
Um dos articuladores do projeto, o MST considera o curso oportunidade para qualificar os integrantes -39 alunos pertencem ao grupo, segundo o movimento. O vestibular para o curso teve mais de 600 inscrições.
A iniciativa, que é inédita na área de direito no país, segundo a universidade, será financiada por um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. A pasta vai repassar a maior parte dos cerca de R$ 180 mil anuais que vão cobrir os custos da graduação.
Em 2006, o Ministério Público Federal em Goiás abriu um inquérito para apurar a regularidade dos cursos para trabalhadores rurais. A peça foi arquivada porque a Procuradoria concluiu que o projeto era uma ação afirmativa voltada a um grupo "marginalizado" -e não a criação de um privilégio.
Folha de São Paulo, 20 de agosto de 2007
CUT vai avaliar se legislador é "contrário ao trabalhador'
"Rótulo" pode aparecer em material de divulgação
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAPrima-irmã do PT e uma das principais fornecedoras de quadros para a administração federal, a Central Única dos Trabalhadores ameaça carimbar como "contrários aos trabalhadores" deputados e senadores que apóiem alguns dos principais projetos do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Levarão essa pecha os parlamentares que não responderem a contento uma enquete sobre 15 temas, preparada pela CUT como parte da mobilização que a entidade promoveu na semana passada, em Brasília -onde boa parte de seus ex-dirigentes e fundadores já está instalada há alguns anos, a começar pelo próprio presidente da República.
Nem o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal bandeira do segundo mandato, sai ileso. Para a central, o projeto que limita o crescimento dos gastos com pessoal nos três Poderes, uma das propostas prioritárias do pacote, deve ser simplesmente retirado do Congresso.
O mesmo destino é defendido para o recém-anunciado projeto que recicla idéias do tucanato e cria as fundações estatais de direito privado, apresentado pelo ministro Paulo Bernardo -um antigo companheiro de lutas no sindicato dos bancários, hoje instalado no Planejamento- como saída para as deficiências de gestão na administração pública.
Algumas posições cobradas dos deputados e senadores são menos específicas, mas muito mais ambiciosas. Os pró-trabalhadores, de acordo com a CUT, devem trabalhar por "mudanças na política econômica, com redução dos juros e do superávit primário".
Também precisam defender "aumento real de salário para todos os trabalhadores", ainda que seja difícil imaginar como o Congresso Nacional poderia promovê-lo. "Salientamos que aqueles parlamentares que não responderem à enquete serão computados e amplamente divulgados em materiais da CUT como "contrários aos trabalhadores'", orienta comunicado da central às sucursais estaduais encarregadas de aplicar o questionário.
Artur Henrique, presidente da central, não vê contradição entre o apoio a Lula -limitado à campanha eleitoral, ressalta- e o combate a propostas de seu governo. A CUT é autônoma, afirma, independentemente de um de seus antecessores, Luiz Marinho, ocupar hoje a Previdência, depois de ter passado pelo Trabalho.
O sindicalista não quer classificar o governo como "contrário" ou "favorável" aos trabalhadores. "Há propostas do governo que são contrárias aos trabalhadores e há propostas que são favoráveis", responde. No último caso, o único exemplo claro na enquete é o veto presidencial à chamada emenda 3, que protegia os contratos de prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica.
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de agosto de 2007
PPS não consegue liminar para empossar suplentes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau negou liminar pedida pelo PPS para afastar os parlamentares que trocaram o partido por outra legenda. O PPS pretendia que o STF também determinasse a convocação dos suplentes do partido para tomar posse nos cargos que ficariam vagos.Segundo Eros Grau, a jurisprudência do STF “é firme no sentido de que o princípio da infidelidade partidária não se aplica aos parlamentares já empossados”. Essa é a segunda decisão do STF que nega liminar para pedido idêntico de partido político. A primeira foi tomada no dia 9 de agosto pelo ministro Celso de Mello, ao analisar solicitação do PSDB.
A decisão do ministro Eros data desta quarta-feira (15) e foi tomada no Mandado de Segurança (MS 26602) impetrado pelo PPS no início de maio, logo após o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), negar o pedido de convocação dos suplentes para assumir o lugar dos parlamentares que trocaram de legenda.
O PPS, o PSDB e o DEM (ex-PFL) fizeram o pedido com base em manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, por maioria de votos, entendeu que o mandato de deputado federal, estadual ou vereador pertence ao partido político pelo qual ele foi eleito.
Além de afirmar que o pedido do PPS é contrário à jurisprudência do STF, o ministro Eros Grau argumentou que uma eventual reversão de decisão liminar que conduzisse os suplentes aos cargos declarados vagos causaria “transtornos na estrutura da organizacional da Câmara dos Deputados”. Segundo ele, “isso prejudicaria, em última análise, os trabalhos legislativos daquela Casa, necessários ao desenvolvimento do País”.
O plenário do STF vai se pronunciar em definitivo sobre a questão quando julgar o mérito dos mandados de segurança do PPS, do PSDB e do DEM. Não há data prevista.
Processo MS-26602
Fonte: STF
ÂMBITO JURÍDICO, 20 de agosto de 2007
Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa
A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso ordinário de um trabalhador que foi demitido por justa causa porque, dois dias após afastar-se do trabalho alegando dores na região lombar, foi flagrado pintando uma casa que seu irmão estava construindo. "Apesar de declarado impossibilitado pelo INSS para prestar serviços à sua empregadora, restou cabalmente comprovado que o reclamante se encontrava apto ao trabalho para terceiros e em atividade que exigia bem mais de sua alegada doença lombar, o que caracteriza a justa causa que lhe foi aplicada", sintetizou em seu voto a juíza relatora, Olga Aida Joaquim Gomieri.O processo está sendo movido na 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, na região central do Estado de São Paulo, contra uma autarquia municipal.
Uma pintura
O autor trabalhava como leiturista de hidrômetro. Em 4 de março de 1998, afastou-se do trabalho em licença de 15 dias, recebendo auxílio-doença a partir do dia 20 daquele mês. No entanto, já em 6 de março, foi visto pintando a obra de propriedade do irmão, fato confirmado por três testemunhas oculares, o que gerou a instauração de processo administrativo. Deste o reclamante alegou nulidade, pois foi instaurado por sua empregadora durante os primeiros quinze dias de afastamento, quando seu contrato de trabalho estaria suspenso. Contudo, para a juíza Olga, os documentos juntados à ação trabalhista comprovam que o processo administrativo transcorreu de forma idônea, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao leiturista. "Ademais, o processo administrativo foi instaurado em 9 de março de 1998, tão logo a empregadora ficou ciente dos fatos e dentro dos primeiros quinze dias do afastamento do autor, durante o prazo de interrupção da prestação de serviços, e não de suspensão, como ardilosamente alega o obreiro", advertiu a magistrada. "De qualquer forma, nem mesmo a suspensão do contrato de trabalho impediria a configuração e os efeitos da justa causa."
No mérito, o trabalhador afirmou que o fato de ter sido encontrado pintando o imóvel de seu irmão não configura fraude ou presunção de aptidão para o trabalho na reclamada, considerando a incapacidade atestada pelo INSS, órgão que teria, no entendimento do autor, a verdadeira competência para apurar os fatos que deram origem à justa causa. Para a 12ª Câmara, no entanto, é indiscutível a legitimidade da própria reclamada para apurar fatos que dizem respeito ao enquadramento de seu funcionário em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Processo 733-2005-008-15-00-6)
Fonte: TRT15
20/08/2007
TST nega recurso contra adicional de periculosidade a vendedorA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da em que a Shell Brasil S/A tentou reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que manteve o pagamento de adicional de periculosidade a um ex-empregado da empresa.
A empresa havia ajuizado recurso no Tribunal Regional contra sentença da 7ª Vara do Trabalho que, mediante laudo pericial, a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade em ação movida por um ex-vendedor. Alegou que o fato de não ter se manifestado sobre o laudo pericial não implicaria concordância com as conclusões do perito e, além disso, por exercer a função de vendedor, o empregado não mantinha contato permanente com áreas consideradas de risco. O TRT refutou as alegações, concluindo que o laudo pericial não foi impugnado pela empresa, nada havendo nos autos para afastar a sentença.
A empresa insistiu em sua tese mediante novo recurso, cujo seguimento foi impedido em despacho da Presidência do TRT, o que levou a empresa a recorrer ao TST. A relatora da matéria, ministra Dora Maria da Costa, rejeitou as alegações, destacando que o acórdão do Regional registrou não haver nos autos elementos que pudessem afastar a conclusão de que o vendedor esteve exposto a situação de risco – e que a adoção de entendimento contrário implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
O voto da ministra Dora Maria da Costa foi aprovado por unanimidade pela Primeira Turma.(AIRR 1371/1996-007-04-40.7)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que converteu em justa causa demissão de uma ex-empregada do Banco Bilbao Vizcaya, em pleno cumprimento a aviso prévio
Contratada pelo banco como operadora de CDC Leasing, ela foi despedida sem justa causa um ano após sua admissão, tendo a empresa, inicialmente, dispensado-a do cumprimento de aviso prévio. Uma semana depois, o empregador reverteu o ato em justa causa, diante da constatação de uma série de atos ilícitos atribuídos à empregada que, em conluio com o proprietário de uma agência de automóveis, forjava financiamentos de veículos, mediante a falsificação da assinatura de suspostos compradores dos carros. Ao tentar cobrar dívidas dessas pessoas, o banco descobriu tratar-se de uma farsa, pois os devedores simplesmente não existiam.
A empregada ajuizou ação em que sustentou ser ilegal a aplicação de justa causa nessas condições, e reclamou o pagamento de verbas rescisórias, além de reparação por danos morais. Após considerar essa questão (danos morais) extinta sem julgamento do mérito, o juiz da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu parcialmente a reclamação e condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º e outras verbas rescisórias. A sentença baseou-se no fundamento de que seria impossível alegar justa causa mediante a dispensa do aviso prévio e, portanto, após cessada a relação de emprego, ressaltando que, nessas condições, seriam totalmente descabidos os argumentos de apuração de falta grave.
O banco recorreu, buscando, sobretudo, o reconhecimento da legalidade da dispensa por justa causa. Entre as alegações apresentadas, destacou o fato de que a falta grave foi cometida pela empregada muito antes do início do prazo de projeção do aviso prévio, embora só tenha sido confirmada após a conclusão de auditoria, uma semana antes.
O TRT deu provimento parcial ao recurso, por entender que a constatação de falta grave durante o período destinado ao aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerada para a conversão da dispensa em justa causa. E determinou, por conseguinte, a exclusão das verbas indenizatórias daí decorrentes, mantendo, no entanto, a condenação quanto ao pagamento de diferenças decorrentes de horas extras.
Ambas as partes recorreram ao TST: o empregador, mediante agravo de instrumento, e o empregado, por meio de recurso de revista. O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, negou provimento ao recurso do empregador e decidiu pelo não conhecimento do recurso do reclamante.
Ao apreciar as alegações do empregado no intuito de reformar a validação da justa causa, o ministro concluiu que o recurso não poderia sequer ser conhecido, na medida em que as decisões apresentadas como paradigma não se sustentam como tal e, portanto, não podem ser levadas em consideração. (RR-73380/2003-900-02-00.5)
(Ribamar Teixeira)
