AGÊNCIA DIAP, 28 de agosto de 2007
DIRIGENTE SINDICAL
CAS poderá votar projeto que protege dirigente sindical contra demissão

Nesta quarta-feira, 29/08, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado se reúne para examinar sua pauta de projetos. A assessoria do DIAP chama a atenção para o item 6 da agenda. Trata-se do PLS 177/07.

O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e dá nova redação ao parágrafo 3º, artigo 543 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências, isto é, proíbe a demissão de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal.

O relator do projeto, senador José Nery (PSol/PA), apresentou parecer favorável à matéria. A reunião da Comissão começa às 11 horas, no plenário 9.

Veja também artigo do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, que analisa a questão da ameação à estabilidade do dirigente sindical. Boa leitura! (Alysson Alves)

 

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de agosto de 2007 | Dinheiro
Nível de atividade industrial de São Paulo sobe 1% em julho
DEISE DE OLIVEIRA
da Folha Online

O nível de atividade da indústria de transformação do Estado de São Paulo subiu 1% em julho na comparação com junho, segundo dados com ajuste sazonal divulgados hoje pelo Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Sem fazer o ajuste sazonal, o resultado chega a 2,3% no mês. Neste tipo de análise, em relação a julho de 2006, a alta é de 6,9%. No acumulado do ano, a produção na indústria paulista aponta alta de 5%.

O desempenho da indústria em julho mostrou uma aceleração no ritmo de crescimento em relação a junho, mês em que o INA (Indicador do Nível de Atividade) teve alta de 0,7% sobre o mês anterior, segundo dados com ajuste sazonal revisados --antes do ajuste, o INA havia apontado queda de 0,3% na atividade em junho.

Vendas e horas

Já as vendas reais recuaram 1,5% em julho, na comparação com junho, sem considerar ajuste sazonal. Em relação a julho de 2006, as vendas aumentaram 3,2%. No acumulado do ano, as vendas reais têm alta de 4,4%, na comparação com o mesmo período de 2006.

Em julho, na comparação com junho (sem ajuste sazonal), o total de horas pagas na indústria subiu 0,8% e as horas trabalhadas na produção apresentaram expansão de 0,9%.

Capacidade

Já o nível de utilização da capacidade instalada da indústria paulista atingiu 82,8%, pouco abaixo do anotado em junho (83%). No mesmo período de 2006, o uso foi de 80,8%.

O maior índice de utilização da capacidade foi o de Coque, refino de petróleo, combustível nuclear e produção de álcool, com 97%, seguido pelo segmento de Metalurgia básica, com 94,6%. Na outra ponta aparece Edição, impressão e reprodução de gravações, com 70,7%.

A capacidade instalada de uma indústria reflete qual quantidade de produtos ela é capaz de fabricar com as máquinas e unidades que tem instaladas.

O nível de utilização é usado ainda como um indicador do quanto a indústria pode crescer sem gerar inflação. Quanto menor o uso, maior a possibilidade de a indústria atender a um crescimento de demanda sem provocar aumento nos preços.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de agosto de 2007 | Educação
Na escola pública, aluno concilia trabalho
Colaboração para a Folha de S.Paulo

Alunos de escola pública costumam dividir a rotina entre o trabalho e a escola. É assim com José Roberlando, 18, que trabalha oito horas por dia como assistente financeiro, assiste aulas à noite e ainda passa o sábado, das 7h às 18h, no cursinho pré-vestibular.

"Quero entrar na universidade, então o esforço vale a pena", afirma o estudante, que está em dúvida entre os cursos de economia e ciências contábeis.

Após a visita dos Embaixadores da USP, Roberlando deixou os questionamentos de lado e se inscreveu para o processo seletivo da USP. "O mercado de trabalho vê a USP como um centro de ponta, o que dá mais oportunidade para a nossa realização profissional", analisa.

Em busca dessa realização, Jorzino da Cruz Neto, 24, prestou vestibular na USP, no ano passado --escolheu o curso de licenciatura em geociências e educação ambiental. "Eu tinha me formado na escola em 1999, estava há muito tempo sem estudar. Mas resolvi prestar o vestibular atraído pela isenção da taxa. Queria conhecer a prova", lembra.

O calouro se surpreendeu com a aprovação. "Estudei apenas para a segunda fase. Mesmo assim, consegui provar que é possível passar na USP vindo de uma escola pública", diz o hoje embaixador da USP.

Para ele, o processo do vestibular é diferente para quem estuda na rede pública e na particular. "O aluno da pública acha que o ensino é de péssima qualidade. Mas se ele começar a pensar que o professor tem o que ensinar, se ele começar a pensar que pode ser aprovado, já aumenta a chance de conseguir entrar na universidade."

Para a professora de biologia da Andronico de Mello Maria Regina Trevizani, os alunos precisam de estímulo. "A clientela é heterogênea, mas o nível geral é muito bom. Tem muita gente com condições de entrar na universidade. Para isso, o aluno precisa confiar no seu potencial", afirma.

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de agosto de 2007 | Dinheiro
Governo federal incluirá devedores de impostos na Serasa
da Folha Online

A decisão do governo federal de incluir os devedores de impostos na Serasa pode representar "mais uma ameaça para o cidadão", informa nesta terça-feira a colunista Maria Inês Dolci, no texto "Brasil, o país de todos os impostos", na Folha (disponível só para assinantes do jornal ou do UOL).

Segundo a colunista, "a dívida tributária nem sempre decorre de má-fé do devedor". "Depois das trapalhadas que marcaram o início do Super Simples (?), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deveria ter mais cautela, antes de decidir criar um novo índex de devedores", diz o texto.

"Freqüentemente, pessoas físicas e microempresários são cobrados por impostos já pagos (...) Quem garante que esses erros não se repetirão, e que não ocasionarão a inclusão indevida no Serasa?"

O texto destaca ainda que os governos deveriam ser obrigados a expor --na internet, na mídia e através outras fontes de divulgação pública-- "a que cada centavo arrecadado é destinado" e exemplifica com a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). "Pacientes sem atendimento nos hospitais públicos brasileiros devem se perguntar onde foram parar os recursos dessa contribuição que, de provisória, nada tem."

ÂMBITO JURÍDICO, 28 de agosto de 2007
SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu recurso de um ex-funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e restabeleceu decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho.

Trata-se do caso de um trabalhador que, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa. Demitido um ano depois, ele ingressou com ação na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS sobre todo o contrato de trabalho, incluindo o período anterior à aposentadoria.

A empresa defendeu-se afirmando que o empregado não teria direito à diferença, com base nos seguintes argumentos: o fato de ter se aposentado implicaria a extinção do primeiro contrato; o segundo contrato deveria ser declarado nulo, pelo fato de o empregado não ter se submetido a concurso público, como determina a Constituição de 1988.

A reclamação trabalhista foi julgada improcedente. O trabalhador insistiu e obteve, mediante recurso ordinário ao TRT/RJ, decisão favorável aos seus pedidos. A Comlurb apelou ao TST e obteve a revisão da sentença, em julgamento da Segunda Turma, que declarou ser a aposentadoria espontânea causa extintiva do contrato de trabalho, determinando excluir da condenação o pagamento referente à multa do FGTS. À época do julgamento, este era o entendimento vigente no TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 177, cancelada em outubro do ano passado.

O trabalhador apelou então à SDI-1 contra a decisão da Segunda Turma. O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, deu provimento ao recurso, lembrando que, a partir de entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ficou afastada a premissa de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.

Com a aprovação unânime do voto do relator, a SDI-1 determinou o restabelecimento do acórdão do TR/RJ, mantendo a condenação da empresa ao pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao saldo existente em período anterior à aposentadoria. (E-RR-82084/2003-900-01-00.0)

(Ribamar Teixeira)

Fonte: TST

 

JORNAL GAZETA DO POVO, 28 de agosto de 2007 | Economia
Declaração de Isento: Prazo começa dia 3 de setembro

Brasília – As pessoas físicas, residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da Declaração do Imposto de Renda, deverão apresentar a declaração de isento no período entre 3 de setembro e 30 de novembro deste ano. Além dos que fizeram o ajuste no início do ano, também ficam dispensados aqueles que constam como dependentes de outro documento e quem foi inscrito no CPF neste ano. O descumprimento dessa obrigação em dois anos consecutivos implica na suspensão do CPF. Com o documento suspenso, o contribuinte isento será impedido de abrir crediários, renovar o passaporte, pedir empréstimo ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, e ainda de participar de concurso público e retirar prêmio de loterias. A declaração de isento pode ser feita via internet (no site www.receita.fazenda.gov.br), ou por meio eletrônico nas casas lotéricas, instituições bancárias autorizadas ou nas agências ou lojas franqueadas dos Correios.

Agência Câmara, 28 de agosto de 2007
INDÚSTRIA
CNI lança campanha para revigorar cursos do Sesi e Senai

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançará nesta terça-feira, 28/08, o programa Educação para a Nova Indústria, que prevê investimentos de R$ 10,45 bilhões na educação básica e profissional de 16,2 milhões de brasileiros.

Os recursos serão aplicados de 2007 a 2010 na ampliação e modernização da rede de escolas e laboratórios, no treinamento dos professores e na revisão dos conteúdos dos cursos do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Participarão da cerimônia de lançamento do programa, que começará às 10h, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, o presidente da Fundação Roberto Marinho, José Roberto Marinho, o presidente-executivo do Grupo Weg, Décio da Silva, o professor da Universidade de São Paulo, José Pastore, empresários, deputados, senadores e representantes de instituições de ensino.

Serviço

Lançamento do Programa Educação para a Nova Indústria
10h
Local: Sede da CNI, em Brasília. SBN Q.01 Ed. Roberto Simonsen, auditório. (Informações da CNI)

Diário Vermelho, 28 de agosto de 2007
Entrevista de Lula repercute e gera especulações sobre 2010
A entrevista do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicada neste final de semana pelo conservador diário O Estado de S. Paulo, repercutiu no ambiente político e provocou uma série de declarações de lideranças partidárias e cientistas políticos sobre as eleições presidenciais de 2010.

por Cláudio Gonzalez,
com agências

Na entrevista, Lula afirmou que não pretende ser candidato em 2010 ''nem se o povo pedir'' e defendeu que os partidos da atual base aliada do governo construam uma candidatura única na corrida pelo Palácio do Planalto.

Para o cientista político Luiz Jorge Werneck Vianna, do Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (IUPERJ), a declaração de Lula é muito importante para o sistema democrático brasileiro. ''A política é um jogo de alternâncias. É saudável o presidente perceber isso'', declarou. Segundo Vianna, Lula será uma peça fundamental no jogo das próximas eleições presidenciais, enquanto seu partido, o PT, terá papel secundário.

''O PT ficou um partido pequeno perto dele. Aconteceu o mesmo com Getúlio Vargas e o PTB'', lembrou. Um dos sinais de que a distância entre o presidente e seu partido cresce a cada dia, para o pesquisador, é a defesa de Lula de uma candidatura única da atual base governista. ''Ele quer fazer um sucessor, e isso significa encontrar um candidato que reúna as forças que sustentaram o governo nos oito anos de mandato'', explicou.

A volta do escândalo do mensalão ao noticiário, com o julgamento da denúncia contra os 40 acusados no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado semana passada, não deve atrapalhar os planos do presidente de fazer um sucessor, avaliou Vianna. Porém, ajudam a deixar o PT, legenda duramente atingida pelas denúncias, ainda mais fragilizado e fora do centro das decisões.

''O PT está sofrendo e ainda vai sofrer muito com esse mensalão'', avaliou. Assim como Lula, o cientista político considera cedo para se falar em um nome de candidato para a base governista em 2010. Vianna afirmou, porém, que em sua opinião, o mais cotado hoje é o ministro da Defesa, Nelson Jobim, do PMDB. Mas, segundo ele, muita coisa ainda vai acontecer até lá, e 2008 será um ano importante em que as possibilidades vão se estreitar por causa do jogo em torno das eleições municipais.

Na entrevista, Lula citou o nome de Jobim e do deputado Ciro Gomes (PSB) como pessoas a serem ''observadas'' e considerou, sem citar nome, a possibilidade de uma mulher disputar, pela base do governo, a presidência da República em 2010. Sua ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, é uma das mulheres mais influentes na política brasileira.

CNI: candidatura única depende do PT

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE) avalia que, apesar de possível, não será fácil para a base aliada do governo formar uma candidatura única à presidência da República. ''Não é fácil, mas acho que é possível. Isso dependerá principalmente do desprendimento do próprio PT'', disse o deputado.

Monteiro Neto, contudo, disse que não é fácil imaginar que o PT abra mão de uma candidatura própria, ''até pelo peso que tem o partido''. ''Mas, ao mesmo tempo, sabemos que o PT não tem hoje um quadro que se coloque como um candidato natural à presidência'', disse. O presidente da CNI disse que viu com naturalidade a declaração do presidente Lula de que não disputará a eleição presidencial em 2010. ''Sempre confiei que o presidente Lula respeitaria as regras, como ele sempre declarou'', disse.

Chinaglia: união difícil

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), reforça esta percepção de que o hegemonismo petista pode atrapalhar os planos de uma candidatura única e forte em 2010.

Em declarações à imprensa nesta segunda-feira (27), Chinaglia afirmou que é muito cedo para falar na disputa presidencial, mas considerou muito difícil que os partidos da base estejam juntos em uma única candidatura à sucessão do presidente Lula. E também já setenciou que que, nas eleições municipais de 2008, cada partido deverá ter seu próprio candidato.

''O fato de os partidos estarem juntos no governo federal não quer dizer que abram mão da disputa. Isso não é automático e nem obrigatório'', afirmou Chinaglia, lembrando que os acordos entre os partidos poderão acontecer no segundo turno, realizado nas maiores cidades. ''É uma opinião do presidente que respeito, mas não avalio que será natural, que será fácil'', completou.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) é mais otimista e menos sectário que seu colega de partido. Cardozo avalia que a idéia de os partidos da base do governo terem uma candidatura única na disputa pela Presidência em 2010 ''é o caminho mais sensato a seguir''. Segundo ele, a costura dessa aliança em 2010 precisa começar já nas eleições municipais do ano que vem. Mas reconheceu que não será ''um processo fácil.'' Explicou: '' Até porque, na eleição do ano que vem, haverádisputas regionais difíceis de serem vencidas.''

Cardozo afirmou que o PT precisará ter a ''grandiosidade'' de abrir mão de lançar candidato próprio em 2010, caso outro partido da base aliada apresente um nome ''que corresponda às expectativas e que tenha mais chances de vitória''.

Opinião semelhante tem o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), líder do principal partido da coalização. Temer considera que os partidos devem buscar candidatura única, ''mas reconheço que não será fácil'', disse. ''A dificuldade, porém, não deve fazer com que desistamos de tentar, de sentar e conversar'', avaliou o peemedebista. ''A candidatura única seria muito útil para os costumes políticos'', acrescentou ele, que defendeu um número reduzido de candidatos ao Palácio do Planalto.

Serra: estarei com Aécio em 2010

Na oposição de direita, ''unidade'' também tem sido a palavra de ordem. Tanto que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB) saiu hoje cantando loas às declarações do governador de Minas Gerais, o também tucano Aécio Neves, sobre a possibilidade de lançamento de sua candidatura à presidência da República em 2010.

Serra e Aécio aparecem como os principais candidatos da direita --e por enquanto adversários declarados dentro do próprio partido--- à sucessão do presidente Lula. Na edição desta segunda da ''Folha de S.Paulo'', Aécio negou qualquer disputa com o paulista. ''Não vislumbro um cenário político no Brasil onde Serra e eu estaremos em lados opostos. Estaremos juntos nas próximas eleições'', disse o governador mineiro.

Serra disse que não leu a entrevista, mas comentou: ''Estamos de acordo sobre o essencial, de que vamos ambos estar juntos em 2010, no mesmo partido”.

O governador José Serra afirmou que ainda não é hora de falar em candidatura. ''Não, não. É muito cedo. Fui eleito para governar São Paulo e não para ser candidato a outra coisa. Vamos com calma, ainda falta muito tempo”, disse.

Ciro: política do café com leite

Ú nico nome colocado até agora dentro da base do governo como candidato a presidente da República, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) avaliou que uma aliança entre os dois tucanos é improvável, mas possível de ocorrer. ''Eles estariam reunindo as mesmas forças que estavam reunidas antes da revolução de 30 (a chamada política do café-com-leite, quando São Paulo e Minas Gerais se revezavam no poder)'', afirmou, em entrevista ao lado do governador de Pernambuco e presidente do seu partido, Eduardo Campos. ''Dou valor a essas lições da história''.

Para Ciro, Aécio Neves tem um ''potencial eleitoral'' maior que o de José Serra. Pelas contas do socialista, Aécio, se for o candidato escolhido pelo PSDB, sairá com 75% dos votos de Minas Gerais, levará uma boa margem do Rio de Janeiro e, com José Serra candidato à reeleição em São Paulo, conseguirá ali seus 50% do eleitorado paulista. Além disso, terá algum espaço no Nordeste.

O mesmo cenário, calcula Ciro, não ocorrerá com Serra: o governador de São Paulo teria os votos do estado, mas, na avaliação do socialista, não conquistaria uma folga no Rio ou mesmo em Minas. E, de quebra, por ser paulista, dificilmente conseguiria ampliar a votação no Nordeste, a região que mais cresce no governo Lula. Segundo Ciro, para compensar um potencial favoritismo ''do outro lado'' é preciso, na sua avaliação, que, à época da eleição presidencial, o presidente Lula ''esteja pilotando um incontrastável sucesso'' e que a base aliada coloque a prevalência dos interesses nacionais acima de pretensões de poder. ''Todos os candidatos da coalizão do governo devem ter duas tarefas: a primeira é ajudar no que puder para que o presidente Lula chegue bem avaliado no período eleitoral. E a segunda é ponderar para que nossa unidade seja vista como premissa de uma possível vitória. Bom não é ser candidato. Bom é ganhar e garantir a continuidade das boas ações do governo'', diz.

FHC: esqueçam o que eu fiz

Outro tucano que resolveu opinar sobre 2010 foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele comentou a entrevista do presidente Lula. FHC ficou aliviado com a declaração de Lula de que não irá tentar um terceiro mandato. ''O mais importante (da entrevista), do ponto de vista político, é ele (LUla) afiançar que não entrará no canto da sereia. É a afirmação que não terá terceiro mandato'', comentou o ex-presidente. Sobre a declarção de Lula de que não será candidato ''nem se o povo pedir'', FHC comentou que ''não é o povo que vai pedir, é o PT''.

''A palavra dele foi peremptória, deve afastar a hipótese malsã de um terceiro mandato'', disse o tucano que, quando foi presidente, burlou a Constituição e comandou um esquema de compra de votos no parlamento para garantir o direito à própria reeleição.

FHC também atribuiu presunção às palavras de Lula. ''O tom arrogante não é apropriado para um presidente'', disse o tucano que, mais uma vez, parecia estar falando de si próprio, já que é considerado uma lideranças mais arrogantes da história política nacional. ''Quanto ao resto (da entrevista), é aquele tom habitual, tudo que foi ruim, que aconteceu no governo, não sabia de nada, e tudo que é bom foi ele quem começou, mesmo que de outros'', criticou. ''É bazófia do presidente. Auto-elogios, ele começou tudo, isso ele repete muito.'', concluiu o ressentido FHC, que deixou o governo com uma péssima avaliação e não conseguiu eleger Serra como seu sucessor.

Folha de São Paulo, 28 de agosto de 2007
Dirceu e ex-cúpula do PT viram réus por corrupção
Supremo aceita denúncia contra 1º ministro da Casa Civil de Lula | Genoino, Delúbio e políticos da base aliada também serão julgados

Apontado pelo Ministério Público como o chefe do esquema do mensalão, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu responderá a processo criminal por corrupção ativa, em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal. Ele é acusado de chefiar o pagamento, pelo PT, de R$ 22,3 milhões a integrantes de partidos aliados. Corrupção ativa significa oferecer vantagem indevida a funcionário público. A pena é de 2 a 12 anos.

Foi aberto processo contra outros dois nomes que integravam a cúpula do PT: o deputado e ex-presidente do partido José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. A acusação de corrupção ativa contra o ex-secretário-geral Silvio Pereira foi rejeitada. O STF aceitou denúncia contra mais 18 pessoas. Há agora 37 réus pelo mensalão, de um total de 40 acusados.

Folha de São Paulo, 28 de agosto de 2007
ELEIÇÕES 2010
Aliança Aécio-Serra tornará oposição favorita, afirma Ciro
DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFE
DA REPORTAGEM LOCAL

O deputado federal e ex-ministro Ciro Gomes (PSB-CE) afirmou em Recife que um acordo político entre os governadores e presidenciáveis tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) tornará a oposição "potencialmente favorita às eleições de 2010". "Eu vejo isso porque [o acordo] reuniria as forças que estavam juntas antes da Revolução de 1930", declarou Ciro, referindo-se à política do "café com leite" da Primeira República (1889-1929), dominada pelos partidos republicanos de Minas e São Paulo, que se alternaram no poder de 1894 a 1929.

Para Ciro, se a aliança se consolidar, o que considera "improvável, mas possível de acontecer", as forças que apóiam o governo terão de "colocar a prevalência dos interesses nacionais à frente das justas pretensões" partidárias. Segundo ele, isso inclui as "candidaturas precocemente postas".

"E quem está falando é um dos citados", afirmou, referindo-se às articulações para que seja um dos candidatos. "O que não pode é impor."

Em São Paulo, Serra disse que estará "ao lado" e "no mesmo partido" de Aécio em 2010. Em entrevista à Folha, Aécio disse que não concebia um cenário em que os dois fossem adversários em 2010.

"Estamos ambos de acordo no essencial. Vamos estar juntos em 2010 no mesmo partido", afirmou Serra, para quem "é cedo" para definir o candidato do PSDB.

Folha de São Paulo, 28 de agosto de 2007
Para ganhar mais, bóia-fria eleva corte de cana em SP
Média de 7,94 toneladas cortadas em 2004 sobe para 8,74 toneladas neste ano | Nem mesmo as 21 mortes supostamente por exaustão desde 2004 reduziram o ritmo de trabalho, segundo dados coletados pelo IEA

MARCELO TOLEDO
DA FOLHA RIBEIRÃO

Apesar de 21 mortes supostamente provocadas por exaustão terem sido registradas nas lavouras do interior do Estado de São Paulo desde abril de 2004, cada vez mais os cortadores de cana-de-açúcar têm trabalhado nos canaviais.

Levantamento feito pela Folha a partir de dados do IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, mostra que a média estadual, que era de 7,94 toneladas de cana cortadas diariamente por trabalhador em 2004, ano em que as mortes começaram a ser contabilizadas pela Pastoral do Migrante de Guariba e investigadas pelo Ministério Público do Trabalho, chegou a 8,74 toneladas neste ano -a terceira alta seguida.

Na região administrativa de Ribeirão Preto, tradicional cenário de trabalho dos bóias-frias da cana, a quantidade diária de toneladas também subiu e é a mais alta média do Estado: em junho, mês de aferição dos dados, um bóia-fria cortava, em média, 9,81 toneladas de cana, contra 6,79 toneladas cortadas em junho de 2004.

"O trabalhador ganha por produtividade, e o interesse em conseguir um salário melhor e também em se manter no emprego causa isso. É vantajoso para a empresa esse cortador, porque ele faz um bom trabalho", diz Maria Carlota Meloni Vicente, pesquisadora do IEA. Em média, cada trabalhador recebe R$ 2,50 por tonelada.

A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) discorda do levantamento e afirma que fatores como o índice pluviométrico podem inviabilizar a comparação.

Entre as quatro regiões administrativas em que os trabalhadores mais cortaram cana, três são da macrorregião de Ribeirão Preto: Barretos (a terceira), Franca (a quarta) e a própria Ribeirão, líder.

Todas as regiões estão acima da média estadual, de 8,74 toneladas cortadas por dia.
" A região de Ribeirão tem um pessoal quase permanente. Com a adoção da colheita mecânica, os que ficam na manual são bons, com diminuição dos que vêm de outros lugares. A tendência é dar prioridade aos da região, que já estão acostumados", disse. É o caso de Gilmar Fernando, 39, que corta diariamente 14 toneladas de cana (leia texto nesta página).

Segundo a pesquisadora, os dados são levantados via Casas da Agricultura e enviados ao IEA -participaram do levantamento 583 municípios. "A exigência mínima está girando, na região de Ribeirão Preto, em torno de dez toneladas. Quem não conseguir cortar dez corre o risco de perder o trabalho. Há quem corte muito mais, como 12 ou 15 toneladas por dia", afirmou a socióloga Maria Aparecida de Moraes Silva, da Unesp (Universidade Estadual Paulista) de Araraquara, que há 30 anos estuda o cotidiano dos bóias-frias.

Segundo a especialista, na região de Ribeirão o total cortado é maior porque a área foi a que sempre apresentou desenvolvimento científico-tecnológico maior que as outras.

INFOMONEY PESSOAL / SÃO PAULO, 28 de agosto de 2007
Previdência: beneficiários já podem verificar se receberão 13º adiantado

SÃO PAULO - Já está disponível na internet a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) referente ao mês de agosto para pagamento em setembro com adiantamento de metade do 13º salário, ou abono natalino.

Para verificar os valores, deve-se acessar a página da Previdência Social na internet (www.previdencia.gov.br) e clicar em "benefícios", ao lado esquerdo da página. Para análise dos valores, é preciso indicar número do benefício e data de nascimento.

Decreto adianta abono
No dia 23 de julho, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que garante a antecipação de metade do décimo terceiro salário dos beneficiários do INSS.

Cabe ressaltar que o pagamento será liberado nos cinco primeiros dias úteis de setembro, e que sobre esta parcela não incide o desconto do Imposto de Renda, o que será feito em dezembro.

Maioria receberá 50%

Na maioria dos casos, os aposentados e pensionistas receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem obteve o benefício depois de janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

Além disso, os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Isso porque, como o benefício é temporário, a antecipação é proporcional ao período em que o auxílio-doença está sendo pago em 2007.

Já quem recebe o amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não têm direito ao 13º salário.

Antecipação até 2010

Conforme divulgou a Previdência Social, esta é a segunda vez consecutiva que o abono salarial é adiantado para os aposentados e pensionistas.

E, segundo o acordo fechado pelo ministro da Previdência Social com os representantes do trabalhadores, a antecipação do 13º será mantida no mês de agosto até 2010, sendo que a cada ano será editado um novo decreto estabelecendo a antecipação.

 

JORNAL DA CIDADE DE BAURU, 28 de agosto de 2007
Bauru/SP: Trabalhadores paralisam obras em protesto ao atraso de 50 dias no pagamento de salários
Da Redação

Funcionários da empreiteira CityCom que trabalham nas obras do prédio que abrigará o Núcleo de Tecnologia da Construção Civil do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em Bauru cruzaram os braços, ontem, em protesto ao atraso de 50 dias no pagamento dos salários.

A greve foi deflagrada após assembléia realizada com a categoria na última sexta-feira. A paralisação inclui os cerca de 60 pedreiros, serventes e ajudantes que estão trabalhando nas obras, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Bauru, Cláudio da Silva Gomes.

Segundo ele, a empreiteira responsável pela obra, com matriz em São Paulo, alega que os valores foram repassados corretamente ao funcionário responsável por efetuar o pagamento aos trabalhadores da obra. Ele, por sua vez, diz que os repasses estão atrasados e que aguarda regularização para esta terça-feira.

Gomes afirma que a greve será mantida até que o pagamento dos salários atrasados seja feito. “A empresa também não fornece equipamentos de segurança de trabalho, e isso é grave. A greve vai continuar até que a empresa formalize um acordo se comprometendo a solucionar os problemas”, diz.

O Núcleo de Tecnologia da Construção Civil começou a ser construído em maio deste ano em um prédio anexo às instalações do Senai, na rua Azarias Leite. A previsão de entrega é até o final deste ano. O local será destinado à realização de cursos de formação e capacitação de profissionais da construção civil de Bauru e região.

ÂMBITO JURÍDICO, 28 de agosto de 2007
Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa que pretendia afastar a condenação ao pagamento de diferenças sobre o adicional de insalubridade calculado, durante todo o contrato de trabalho, com base no salário mínimo e não sobre a remuneração real do empregado, que recebia o piso salarial da categoria.

A decisão de 1º grau, mantida pela Turma, tem fundamento na Súmula nº 17, do TST, pela qual “o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional, será sobre este calculado”.

A tese da recorrente era de que a decisão contrariou o disposto no artigo 192 da CLT e a Súmula 228 do TST, pois o reclamante não recebia salário profissional, mas sim, piso salarial da categoria, fixado em lei e devido apenas aos profissionais cujos ofícios sejam regulamentados por lei. Mas, segundo a juíza, “a distinção doutrinária entre salário profissional e piso salarial não justifica o tratamento diferenciado no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois ambos os institutos consubstanciam garantia mínima salarial aos que exercem determinadas funções”.

Como há no processo convenções coletivas estipulando o piso salarial da categoria, a juíza entendeu que este deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois constitui salário profissional, vinculado às atividades do empregado.

( RO nº 00307-2007-106-03-00-5 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 28 de agosto de 2007
Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o sindicato atua no processo como substituto processual (ou seja, litiga em nome próprio defendendo interesses dos substituídos, que são os sindicalizados).

Segundo explica a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, com o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento jurisprudencial até então dominante foi revisto, passando-se a se admitir a condenação em honorários quando o sindicato atua na qualidade de substituto processual. “Esse posicionamento prestigia a economia processual e a melhor defesa dos direitos dos trabalhadores, pois a presença do sindicato no pólo ativo da ação, agindo em nome dos membros da categoria mitiga o grau de conflito e litigiosidade que o ajuizamento de ações individuais normalmente ocasiona” – destaca a relatora.

Para ela, se é cabível a condenação ao pagamento de honorários quando o sindicato atua como assistente, com muito mais razão esta é devida quando a entidade age em nome dos integrantes da categoria ou direitos homogêneos de parte dela, contratando advogados para ajuizar ações em defesa dos interesses de seus membros.

No caso em julgamento, o recurso do sindicato, que pleiteava a verba honorária, só não obteve êxito porque não foi apresentada nos autos a declaração de pobreza dos substituídos, conforme previsto pela Súmula 219 do TST. Por esta razão, o sindicato teve o seu recurso desprovido.

( RO nº 00291-2007-056-03-00-9 )

Fonte: TRT3

 

CONSULTOR JURÍDICO, 28 de agosto de 2007
Concurso para mudar
Desvio de função não garante reenquadramento, diz TST

Desvio de função não garante reenquadramento. É clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso público para que se tenha acesso a cargo ou a emprego público. Assim, não é possível que se interprete a referida condição apenas para o ingresso na carreira.

Essa foi a conclusão da ministra Maria de Assis Calsing, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar o pedido de reenquadramento apresentado por um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento.

A empresa recorreu da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Por conta do desvio de função, o tribunal determinou à empresa que mantivesse o funcionário no cargo mais elevado e que pagasse as diferenças salariais. Para o TRT, na prática, o funcionário exercia função diferenciada.

O empregado foi admitido em 1989 e demitido sem justa causa em 1995. Três anos depois foi reintegrado ao emprego, por força de ordem judicial. E enquadrado como auxiliar de instalador de redes. Para o TRT, embora tivesse sido contratado como auxiliar, na prática, executava tarefas típicas do instalador, cujo salário era superior ao seu.

Em abril de 2000, com o contrato de trabalho em vigor, entrou com reclamação trabalhista pleiteando promoção vertical com retificação na carteira de trabalho e pagamento das diferenças salariais. Alegou que a empresa não cumpria as disposições do Plano de Carreira e Salários e não fazia promoções verticais, deixando de avaliar os empregados a cada dois anos, como deveria.

A empresa negou o desvio de função e alegou que a promoção vertical pleiteada pelo empregado seria equivalente ao reenquadramento para promoção, procedimento vedado pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, que submete a investidura em cargo ou emprego público à aprovação em concurso público. Argumentou também que, para o reenquadramento ou promoção, é necessário que o empregado preencha os requisitos específicos do cargo pretendido, como nível de escolaridade e conhecimentos técnicos. No caso, segundo a companhia, o empregado não possuía tais requisitos.

A Vara do Trabalho julgou a ação parcialmente procedente. Segundo o juiz, a empresa é organizada em quadro de carreira, com estabelecimento de sistema de classificação de cargos, e as promoções obedecem a critérios de antigüidade e merecimento. O reenquadramento funcional, no caso, não implicaria nova investidura em cargo público, apenas cumprimento de norma interna.

“Não é possível o reenquadramento na forma postulada. Contudo, resta caracterizado o desvio de função, impondo-se o pagamento do salário correspondente à função efetivamente desempenhada pelo empregado”, afirmou a primeira instância.

Ambos recorreram ao TRT gaúcho, mas o acórdão foi favorável apenas ao empregado, que conseguiu o reenquadramento. “Entende-se que não constitui óbice ao reenquadramento, o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, eis que o ingresso do trabalhador no cargo inicial da carreira se deu através de concurso público e o acesso ao cargo pretendido se dá por recrutamento interno, preferencialmente, dentre os ocupantes do cargo de hierarquia inferior”, destacou o acórdão.

O relator no TRT enfatizou que, a despeito da regra constitucional do artigo 37, há um princípio maior a ser observado, que é o princípio isonômico. “O Poder Judiciário não pode chancelar irregularidades cometidas pela empresa, sociedade de economia mista, sob pena de transferir ao hipossuficiente os riscos do empreendimento. Invocam-se, a propósito, os princípios inerentes à Administração Pública: o da legalidade e o da moralidade, além da própria regra verticalizada no art. 173 da Constituição da República”, destacou.

A empresa recorreu ao TST e o reenquadramento caiu. A ministra Calsing baseou seu voto na Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1, que estabelece que “o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”.

RR-274/2002-721-04-00.5

 

27/08/2007
IR: TST discute incidência em ação trabalhista

Em recurso apreciado recentemente pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a relatora da matéria, ministra Cristina Peduzzi, teceu considerações sobre as duas correntes que hoje prevalecem no TST sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre a condenação trabalhista: a primeira considera que o cálculo do IR deve ser feito sobre a totalidade da condenação; a segunda entende que o imposto não deve incidir sobre o valor correspondente aos juros de mora que eventualmente tenham sido incorporados à condenação. No voto, aprovado por maioria, a ministra alia-se à primeira tese, ao negar recurso de um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce, oriundo da 17ª Região (Espírito Santo).

Trata-se do caso de um eletricista que trabalhou durante 22 anos na Cia Vale do Rio Doce em Vitória (ES) e que, após ser despedido, ajuizou ação reclamando o pagamento de diferenças salariais – dentre as quais horas extras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso. Após ter recebido sentença desfavorável da 2ª Vara do Trabalho de Vitória, que indeferiu todos os seus pedidos, o trabalhador ajuizou recurso no TRT e obteve o reconhecimento parcial, relativo ao adicional de periculosidade, horas extras e horas de sobreaviso, além de outras diferenças.

A Vale do Rio Doce recorreu ao TST, onde a Quarta Turma, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, decidiu restabelecer a sentença quanto ao cálculo do adicional de periculosidade, que considerou válido o percentual adotado em função de acordo coletivo, e excluiu da condenação as horas de sobreaviso.

As duas partes insistiram em buscar reverter parte da decisão em que se sentiam prejudicadas. Na questão relativa ao imposto de renda, levantada pelo trabalhador, a relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, entendeu que deve ser mantida a decisão da Quarta Turma determinando que o cálculo para sua retenção deve ser feito sobre o total da indenização, incluindo os juros de mora.

Após registrar a existência de duas correntes de pensamento sobre a matéria no TST, a ministra manifestou-se a favor da tese que não diferencia rendimentos oriundos de condenação e outros rendimentos, destacando que o elemento que define o imposto de renda é o acréscimo patrimonial. “Tipificado o fato gerador, nasce a obrigação tributária, salvo se houver isenção legal” – considera. A ministra conclui que a regra geral é que o imposto deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo juros e atualização monetária, e que a responsabilidade pelo seu recolhimento é exclusivamente do beneficiário dos rendimentos.

A posição defendida pela ministra Cristina Peduzzi foi aprovado na SDI-1 por maioria de votos, vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Vantuil Abdala, Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. (E-ED-RR-738.751/2001.8)

(Ribamar Teixeira)