Agência Câmara, 1 de setembro de 2007
Finanças rejeita uso de correção do FGTS na casa própria
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que autoriza o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a utilizar os valores correspondentes aos reajustes dos planos Collor e Verão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para amortizar ou quitar prestações da casa própria. A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado José Pimentel (PT-CE), que também recomendou a rejeição das emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público á proposta.

O relator argumenta que a lei já determina as situações nas quais o crédito do FGTS pode ser liberado sem colocar em risco o equilíbrio econômico financeiro do fundo. Aumentar essas hipóteses como prevê o projeto, segundo ele, colocaria em risco esse equilíbrio. Em relação ao impacto orçamentário da proposta, o relator argumenta que, apesar de ser administrado pelo Poder Público, os recursos do FGTS não são dinheiro público e a proposta, portanto não tem repercussões no Orçamento da União. As propostas também não conflitam com normas da Lei de Ditrizes Orçamentários ou o Plano Plurianual.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Senado, 1 de setembro de 2007
Frente Parlamentar pelo Pleno Emprego condena privatização da Previdência

A Frente Parlamentar pelo Pleno Emprego, coordenada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), promoveu, nesta quinta-feira (30), no Senado Federal, a última etapa do ciclo de debates do Fórum pela Seguridade Social no Brasil. Segundo Crivella, o objetivo do evento foi "resgatar os princípios republicanos da previdência pública".

- Somos contra a privatização da Previdência. Exigimos que a Constituição federal seja cumprida à risca no que diz respeito à solidariedade com os brasileiros que necessitam da seguridade, os deficientes, os idosos que precisam da aposentadoria, as viúvas que precisam das pensões - afirmou o parlamentar.

Os debatedores, entre eles economistas, sociólogos e cientistas políticos, reafirmaram a interpretação de que, ao contrário do que diz o governo, a seguridade não é deficitária (de acordo com os dados do Ministério do Planejamento, o déficit estimado da Previdência Social para 2007 é de R$ 45 bilhões).

Se faltam recursos para a saúde, a previdência e a assistência social, de acordo com os especialistas, isso ocorre porque o montante que devia ser destinado a essas áreas é desviado para outros fins, como a composição do superávit primário.

- O grande problema da previdência são os desvios, resultado da pressão do déficit nominal zero. Não é desviando que se vai resolver o problema da dívida pública, e sim promovendo o crescimento da economia, a manutenção dos direitos adquiridos pela Constituição e melhorias no mercado de trabalho - observou Dércio Garcia Munhoz, professor da Universidade de Brasília.

Sem as citadas melhorias no mercado de trabalho, a previdência, em particular, e a seguridade, de forma geral, tendem a se tornar, de fato, deficitárias, como explicou o senador Crivella, que, a partir do próximo mês, passará a colher assinaturas para um projeto de iniciativa popular batizado de Projeto de Lei do Pleno Emprego.

- É o nível de emprego que garante recursos para a previdência. Se não temos emprego, colocamos em risco o princípio da solidariedade republicana que deve orientar o debate sobre a seguridade - disse ele.

Em entrevista à Agência Senado, José Carlos de Assis, presidente do Instituto Desemprego Zero e coordenador da Campanha Nacional pelo Pleno Emprego, também participante do evento, detalhou como esse processo se dará.

- Do ponto de vista demográfico, a situação da previdência é boa, pois a população em idade ativa está crescendo. No entanto, a relação entre as pessoas ocupadas e as que podem trabalhar, mas estão desempregadas, está estagnada. Isso, a médio prazo, vai fragilizar a previdência, ou seja, o déficit vai acabar aparecendo - completou.

O Fórum pela Seguridade Social no Brasil, organizado pelo Instituto Rosa Luxemburgo Stiftung, é uma rede de debates sobre a reforma da previdência e o sistema de seguridade social. Já promoveu seminários no Rio de Janeiro (RJ), em Belo Horizonte (MG) e em São Paulo (SP).

Gazeta do Povo, 1 de setembro de 2007
BRASIL | ELEIÇÕES
Candidatos têm um mês para definir as filiações
No próximo dia 5 de outubro – exatamente um ano antes das eleições municipais – termina o prazo para que os futuros candidatos se filiem aos partidos políticos e provem ter domicílio eleitoral nas cidades em que pretendem disputar um cargo. Até essa mesma data, os partidos que participarão da eleição devem ter os seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As instruções sobre o processo eleitoral devem ser aprovadas até 5 de março e são de responsabilidade do ministro do TSE Ari Pargendler.

Gazeta do Povo, 1 de setembro de 2007
BRASIL | CENSO
Famílias brasileiras estão menores, inclusive na área rural
Número médio de moradores por domicílio chega a 3,53, contra 3,92 em 2000

Rio de Janeiro – A tendência de queda acelerada no número de filhos e no tamanho das famílias chegou com força ao meio rural e às médias e pequenas cidades. Essa foi a principal conclusão feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao divulgar os primeiros resultados da contagem da população realizada neste ano. Os dados mostram que o número médio de moradores por domicílio chegou a 3,53. Em 2000, era de 3,92.

Confira os dados da pesquisa do IBGE:



A contagem se assemelha a um censo porque o objetivo é visitar cada domicílio do país, em vez de ter somente uma amostra deles. A principal diferença é que ficam de fora os 129 municípios mais populosos de estados com mais habitantes. Essas cidades são excluídas por razões financeiras – ficaria caro um censo em toda a população num intervalo inferior a dez anos – e porque dependem menos de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, cujo repasse é calculado segundo o total de habitantes.

Apesar de preliminares – em algumas cidades ainda está havendo uma revisão da contagem –, os dados já permitem verificar que a população rural está ficando cada vez mais parecida, em termos de estrutura etária, com a urbana.

Para o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, os resultados mostram que o processo de envelhecimento da população brasileira, com redução do número de nascimentos e aumento da expectativa de vida, está se acelerando. “Os resultados preliminares da contagem indicam também que a queda da fecundidade está ocorrendo até mesmo na área rural, o que mostra que esse fenômeno, que ocorre de forma acelerada há pelo menos 20 anos nas áreas urbanas, alcançou o resto da população.”

Ainda não foi divulgada a taxa de fecundidade de 2007, mas as pesquisas mais recentes do IBGE já haviam demonstrado que ela havia atingido a média de 2,1 filhos por mulher, que indica tendência de mera reposição populacional.

Para o coordenador de População e Indicadores Sociais do instituto, Luiz Antônio Pinto de Oliveira, além da diminuição no número de nascimentos, outro fator que fez com que o número médio de pessoas vivendo nos domicílios caísse foi o aumento da expectativa de vida. Como há cada vez mais idosos no país, muitos deles vivem sozinhos ou na companhia apenas de um cônjuge.

“Esse processo de envelhecimento e queda da fecundidade acontece de forma mais acelerada a partir da década de 70. Num primeiro momento, ele é restrito às áreas urbanas do Sul e Sudeste e, nos anos 80, se espalha também para o Nordeste. Os resultados da contagem já permitem verificar que ele agora ocorre de forma mais acelerada também no meio rural.”

Segundo o pesquisador, é a queda no meio rural e nas populações com maior número de filhos que explica por que as taxas brasileiras continuam caindo: “A queda que estamos verificando agora está acontecendo principalmente entre as populações que ainda tinham padrão de fecundidade mais alto. Sem essa queda, dificilmente estaríamos agora com uma taxa de 2 filhos por mulher”.

Contestação

O IBGE divulgou ontem no “Diário Oficial” da União a lista com a população de cada uma das cidades incluídas na contagem populacional. As prefeituras que não concordarem com os resultados têm prazo até 20 de setembro para reclamar.

Até o fim do mês, o instituto deverá divulgar também os dados populacionais dos 129 municípios que não foram incluídos na contagem. Será uma estimativa com base nas projeções do IBGE.

Gazeta do Povo, 1 de setembro de 2007
ECONOMIA | GOVERNO
Governo atrela mínimo à alta do PIB
Orçamento da União propõe salário mínimo de R$ 407,33, o menor aumento desde 2004

Brasília – O salário mínimo vai subir para exatos R$ 407,33 a partir de março de 2008, segundo os valores previstos no Orçamento do próximo ano. Se confirmado o valor, será o menor reajuste desde 2004, quando o governo Lula ainda vivia o período de aperto mais rigoroso das contas públicas.

Saiba mais sobre o Plano Plurianual (PPA):



No cálculo do mínimo, a equipe econômica utilizou a metodologia prevista em um dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ainda não aprovado pelo Congresso: até 2011, o ganho real – ou seja, acima da inflação – será equivalente ao crescimento econômico de dois anos atrás.

Assim, o mínimo terá uma elevação em seu poder de compra de 3,7%, equivalente à expansão do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. Resultado de acordo com as centrais sindicais, a regra foi proposta para limitar os gastos com a Previdência e abrir espaço no Orçamento para a ampliação dos investimentos.

Na primeira metade de seu primeiro mandato, Lula concedeu reajustes reais modestos para o salário mínimo, que somaram apenas 2,4%.

Depois, com mais folga na economia e mais dificuldades na seara política, os ganhos do salário mínimo dispararam, para 8,1% em 2005, 13% no ano eleitoral de 2006 e, em abril último, 5,2%.

Nesse período, o governo federal descumpriu a política prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de reajustar o mínimo pelos mesmos índices de crescimento da renda per capita (o PIB dividido pela população) do país. A primeira versão do Orçamento de 2008 seguiu essa metodologia, o que resultaria num mínimo na casa de R$ 402.

Com a previsão de reajuste mais modesto para o mínimo, espera-se uma expansão menor dos gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que, segundo o projeto de Orçamento, chegarão a R$ 198,7 bilhões.

Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o aumento de R$ 1,00 no salário mínimo equivale a um aumento de gastos, com o pagamento de benefícios previdenciários (atrelados à variação do mínimo), de cerca de R$ 200 milhões por ano – sem considerar o impacto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O aumento de R$ 27,33 no salário mínimo, por sua vez, vai gerar um impacto próximo a R$ 5,4 bilhões no orçamento do ano que vem.

Com o esperado aumento da arrecadação previdenciária, o déficit estimado do setor cai de R$ 45 bilhões para R$ 41 bilhões. Nos últimos anos porém, as previsões oficiais de controle e queda desse déficit têm se frustrado, seja porque os aumentos do mínimo superaram as expectativas, seja porque as medidas de gestão não deram os resultados prometidos.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou que o governo federal decidiu antecipar de abril para março o início da vigência do novo valor para o salário mínimo em 2008. Neste ano, começou somente em abril. Em 2009, segundo ele, o aumento começará a vigorar no mês de fevereiro e, em 2010, em janeiro.

Folha de Londrina, 1 de setembro de 2007
SEU DIREITO: TRABALHADOR RURAL
Me aposentei proporcionalmente no ano passado com 32 anos de tempo de serviço. No entanto, trabalhei nas décadas de 60/70 na zona rural sem registro em carteira. Este tempo de serviço não foi computado na minha aposentadoria. Tenho direito a revisão do benefício?

O segurado que trabalhou na zona rural como empregado sem registro em carteira (CTPS), bóia-fria ou produtor, parceiro, meeiro e arrendatário que exerceu suas atividades, individualmente ou com a família, sem a ajuda permanente de terceiros, tem direito à contagem do período de labor rural no período em questão para fins de aposentadoria. Este tempo pode ser pleiteado inclusive após a concessão do benefício, via revisão de benefício de aposentadoria proporcional.

Para tanto, a lei exige o preenchimento de dois requisitos. Primeiro: é necessário que o segurado tenha documentos contemporâneos públicos e/ou particulares em seu nome ou em nome de terceiros membros da família (pais, irmãos e cônjuge), emitidos na época em que trabalhou na lavoura, que sirvam de início de prova de que o mesmo foi lavrador/agricultor. Segundo: faz-se indispensável a oitiva de testemunhas que acompanharam o segurado trabalhando na lavoura, durante todo período pretendido.

Nossos tribunais têm orientado no sentido de que, havendo a prova documental e testemunhal, há que se computar o período rural até julho de 1991, independentemente da existência de recolhimentos, para fins de revisão de benefício. No caso de trabalhadores bóias-frias, alguns tribunais vêm entendendo que os documentos são dispensáveis, bastando a prova testemunhal.

Já no caso do segurado que, com a família, trabalhou em seu próprio imóvel rural ou em propriedade de terceiros como arrendatário ou porcenteiro, este não pode ter contratado empregados permanentes, sob pena de ter que efetuar o recolhimento das respectivas contribuições para o cômputo deste tempo de serviço em sua revisão.

Fabio Antonio da Silva Martin, advogado em Londrina

Folha de São Paulo, 1 de setembro de 2007
PT confronta Lula e quer candidato em 2010
Presidente, que defende nome de consenso entre os aliados, adiou sua participação no 3º Congresso para hoje e gerou mal-estar

Debates no congresso mostraram que será grande a pressão por menção explícita à candidatura presidencial ao final do encontro do partido

FABIO ZANINI, EM SÃO PAULO
CATIA SEABRA, JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL

Na abertura de seu 3º Congresso, o PT entrou em rota de colisão com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao defender abertamente a antecipação do debate sobre a eleição presidencial de 2010, com um nome do partido na cabeça de chapa.

Lula, que deveria fazer a abertura solene do evento, ontem à noite, surpreendeu ao cancelar sua participação e remarcá-la para hoje, o que foi interpretado por petistas como um recado de que ficou insatisfeito com o partido.

Petistas com trânsito no Palácio do Planalto explicaram também que o presidente temia presenciar críticas ao Ministério Público e ao Judiciário por conta do processo de abertura de processos no caso do mensalão.

No entanto, na abertura do evento, à noite, não houve ato ou moção de apoio aos acusados no escândalo. Apenas alguns militantes gritaram brevemente o nome do ex-ministro José Dirceu.

Lula viajou no início da noite de ontem para São Paulo. Até o chefe da assessoria especial da Presidência, Marco Aurélio Garcia, um dos petistas mais próximos de Lula, se mostrou surpreso. "Não sei o que aconteceu, estava tudo certo para ele comparecer", disse.
Embora o centro de convenções tenha passado até por varredura da segurança da Presidência, Lula avisou que não poderia comparecer ao encontro ainda ontem, como estava programada há dois meses.

Os debates no primeiro dia do congresso mostraram que será grande a pressão por uma menção explícita à candidatura presidencial ao final do encontro, que termina amanhã.

" Como é que o PT pode abdicar em 2007 de ter candidatura presidencial em 2010? É nossa tarefa construir e trabalhar um nome", disse, na solenidade de abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Lula e uma parte da direção do PT acham um erro tratar agora desse assunto, pelo impacto que poderia ter na coalizão que sustenta o governo.

Mas a pressão vem de todos os lados. A tese da candidatura própria para 2010 foi defendida ontem, por exemplo, pelos arqui-rivais José Dirceu e Tarso Genro, que disputam o comando do partido.

" A minha opinião é de que o PT pode e deve ter candidato em 2010", disse Tarso. Para Dirceu, "o PT tem que apresentar um candidato à coalizão". O nome começaria a ser debatido em 2009.

A resolução aprovada ontem é tímida ao tratar do assunto, dizendo apenas que o partido "disputará a Presidência" em 2010, mas sem ser explícito quanto a ocupar a cabeça de chapa. Por um acordo entre as chapas no congresso, pode haver uma emenda para reforçar esse enunciado.

O partido dá claros sinais de que está preocupado com o excessivo descolamento de Lula do PT.

Num dos discursos mais aplaudidos do primeiro dia de debates, o secretário de Relações Internacionais do PT, Valter Pomar, advertiu que "o governo pode ser um enorme sucesso, mas podemos chegar em 2010 com nosso partido enfraquecido".

Em sua fala na abertura do evento, o presidente do PT, Ricardo Berzoini, afinado com Lula, disse apenas que o partido será "um instrumento fundamental de construção de continuidade" do governo nas eleições de 2010.

A expectativa é de que no discurso de hoje Lula tente puxar o freio no ímpeto petista. Marco Aurélio ontem deu o tom do que deve ser a fala do presidente. "Acho uma bobagem falar de 2010 agora. O PT quer falar? Primeiro precisa combinar com os russos", disse, em alusão ao presidente Lula.

Folha de São Paulo, 1 de setembro de 2007
TRABALHO
Ministro nega o fim do Primeiro Emprego
DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou ontem em Porto Alegre que o programa Primeiro Emprego será remodelado, negando a extinção de uma das principais bandeiras da campanha eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002.

Segundo Lupi, Lula lançará na próxima quarta-feira um programa mais abrangente."[O programa Primeiro Emprego] não está acabando, está mudando de nome.

O novo programa que será lançado pelo presidente Lula unifica toda a ação governamental na área de juventude". Lupi afirmou ainda que, só de sua pasta, estão reservados R$ 550 milhões no Orçamento de 2008 para o programa e que os recursos investidos em projetos para jovens no ano que vem serão "infinitamente superiores" aos dos últimos anos.

Folha de São Paulo, 1 de setembro de 2007
TRABALHO
Ministério flagra chineses ilegais em fábrica
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPINAS

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região flagrou anteontem 21 chineses trabalhando de forma ilegal na Foxconn, empresa de origem chinesa, em Indaiatuba (102 km de São Paulo). Eles não tinham visto específico para trabalhar no país. A empresa foi multada em R$ 52 mil.

A Foxconn, que produz placas de circuito impresso e aparelhos celulares para a Motorola e Sony Ericsson, disse que os estrangeiros eram consultores. Os chineses serão deportados. A empresa foi notificada da multa de R$ 2.500 para cada um dos 21 trabalhadores irregulares.

A Procuradoria disse que faziam serviços fixos.