Nova Central, 2 de setembro de 2007
Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou seguimento ao recurso com o qual a Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) tentava que o Supremo Tribunal Federal (STF) revisse a decisão que a obriga a reduzir o valor das mensalidades e devolver a quantia paga a mais, retroativa a 1999, a um grupo de alunos do curso de Direito.A decisão da qual a entidades educacional recorre foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao aceitar o recurso interposto por vários estudantes, modificou o entendimento a que chegou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No recurso, os estudantes contestaram o valor de suas mensalidades, as quais, afirmaram, era superior às cobradas dos alunos matriculados em períodos mais adiantados do mesmo curso. O argumento do grupo é que a cobrança de valores distintos para calouros e veteranos pela prestação do mesmo serviço contraria o princípio constitucional da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor.
A conclusão seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem nenhum dos dispositivos da Lei nº 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares) autoriza diferenciar o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso matriculados em períodos distintos. Ela ressaltou, ainda, que a cobrança das mensalidades dos alunos do mesmo curso só atenderá ao princípio da isonomia se não houver distinção entre o valor cobrado dos calouros e o dos veteranos.
A Unoesc recorreu dessa decisão, tentando levar o caso ao Supremo. Para a entidade, a decisão da Terceira Turma ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade do Poder Judiciário e da autonomia universitária, expressos nos artigos 5° (caput, inciso XXXV) e 207 da Constituição Federal. Esses dispositivos dispõem, respectivamente, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
Ao apreciar o pedido, o ministro Peçanha Martins entendeu que o recurso é inadmissível porque a alteração inserida no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.418, de 19.12.2006, além de decisão recente daquele tribunal determinam que deve ser demonstrada a existência de repercussão geral para que o recurso extraordinário possa ser admitido, o que não foi feito pela Unoesc.
Diário Vermelho, 2 de setembro de 2007
Presidente do PT defende abertura de nova assembléia constituinte e a extinção do Senado
O presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), defendeu ontem a abertura de um debate sobre a convocação de uma nova assembléia constituinte para discutir exclusivamente a reforma política. Uma das propostas --que deve ser debatida no 3º congresso do PT-- prevê que o país tenha uma única Câmara Legislativa e a extinção do Senado."O PT defende que o capítulo político [da Constituição] seja discutido amplamente pela sociedade para corrigir alguns vícios que a Constituição de 1988 estabeleceu em relação ao sistema político", disse ele no congresso, que termina domingo, em São Paulo.
Para Berzoini, o sistema único de representação no Congresso corrige as desigualdades do atual sistema. "No nosso entendimento, [a unicameralidade] é mais produtiva para a democracia. Agiliza os processos e reproduz as vontades do povo. Hoje, os Estados são representados de forma desigual. Na Câmara, um pouco desigual. E no Senado, profundamente desigual."
A declaração inicial de Berzoini gerou polêmica e, por meio de sua assessoria, ele recuou e disse depois que não defende a extinção do Senado, mas sim o fim do poder revisor da Casa.
No entanto, ao final da abertura do congresso, ele disse que falar em extinção do Senado no país é sempre complicado.
Segundo ele, a Câmara Única Legislativa existe como resolução dentro do PT desde que o partido foi fundado. Berzoini afirmou que há tendências internas do partido que discutem esse tema.
O presidente do PT afirmou que existem duas propostas em discussão sobre o tema: uma prevê a extinção do Senado e a outra a manutenção da Casa como fórum de decisões federativas.
Reforma política
Entre as possíveis distorções citadas por Berzoini no sistema político estão o financiamento privado de campanhas eleitorais, fidelidade partidária e o sistema bicameral --Câmara e Senado.
"Entendemos que o que representa a sociedade é a Câmara dos Deputados com sua votação pelo povo com proporcionalidade total. E não com a proporcionalidade limitada que temos hoje", afirmou o presidente do PT.
Para ele, é preciso equilibrar os interesses dos Estados das questões federativas. Berzoini disse que quer propor a discussão para mobilizar a população e produzir uma vontade nacional para uma nova constituinte. Ele não fixou data para essa constituinte. "Isso seria precipitar um debate. Está só no debate."
STF, 2 de setembro de 2007
Decreto que limita despesas para programa do seguro-desemprego é questionado no STF
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3950) contra o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007, que ao dispor sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para 2007, teria limitado despesas para o programa do seguro-desemprego. A ação, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).O programa do seguro-desemprego foi estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 239, relata a confederação. Com os contornos dados pela Lei 7998/90, o programa, que é custeado com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclui diversas ações, prossegue a ADI, não se limitando apenas ao pagamento do benefício financeiro temporário ao trabalhador em condição de desemprego involuntário. Essas ações, diz a Confederação, por serem obrigações constitucionais, não podem ter suas despesas limitadas.
Contudo, contrariando a natureza constitucional do programa, ressalta a CNTM, o decreto questionado limitou as dotações para custeio das ações patrocinadas pelo fundo, não as incluindo na relação de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Desta forma, por limitar dotações orçamentárias do FAT relativas à obrigação constitucional do Programa do seguro-desemprego, a confederação pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos artigos 17 e 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007.
Agência Brasil, 2 de setembro de 2007
Mato Grosso reverte multas por prática de trabalho escravo à comunidadesLeandro Marins
Repórter da Rádio Nacional da AmazôniaBrasília - A Justiça do Mato Grosso tem usado penas alternativas para reverter as multas cobradas de empresários que exploram trabalho escravo. Até há alguns anos, as multas eram enviadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas atualmente, os benefícios são revertidos diretamente às comunidades atingidas pelos casos de trabalho escravo.
É o exemplo do município de Nova Bandeirante, por exemplo, uma escola construída com o dinheiro de uma multa paga por um empregador que fez uso de trabalho escravo.
Em 2005, a Justiça do Trabalho reverteu em benefício da comunidade dois terrenos e duas escolas, totalizando oitocentos mil reais. Esse foi o valor da multa cobrada à Destilaria Gameleira, localizada na cidade de Confresa, no Mato Grosso, por ter mantido mil e três trabalhadores em escravidão.
O procurador do Ministério Público Erlan do Prado explica que existem outros casos de condenações que foram revertidas para o bem-estar da própria comunidade atingida pela escravidão. "Já revertemos, por exemplo, também para aquisição de equipamentos que pudessem incrementar a atuação de postos de saúde, em municípios carentes, já houve inclusive a reversão para a construção de um posto de saúde. Já houve a construção de escola e firmado um convênio com o município para que ele deslocasse professores para a zona rural, onde seria construída a escola a partir de dano moral coletivo".
O combate ao trabalho escravo no Brasil vem sendo combatido com sucesso. Entre 1995 e 2002, cinco mil trabalhadores escravos foram libertados, enquanto de 2003 até hoje, vinte e um mil escravos foram libertados. O estado do Pará é o líder de casos de escravidão, seguido pelo Mato Grosso e por Tocantins.
O Estado do Paraná, 2 de setembro de 2007
Direito e Justiça
Emenda 3, veto ao vento
Charles W. McNaughton
Jorge Pedro da Silva Jr.Primeiro foram as investigações sobre o presidente do Senado, Renan Calheiros, agora retomadas depois das discussões sobre o caos aéreo, potencializado depois da queda do vôo 3054 da Tam. E, em meio a todos esses fatos, o veto à Emenda 3 foi relegado a segundo plano. Mas o assunto continua atual e importante.
Para tanto, vale situá-la no contexto atual. A mencionada emenda foi proposta em junho de 2005 pelo então senador Ney Suassuna, no Projeto de Lei da Super-Receita, que deu origem, neste ano, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nada mais que a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Federal Previdenciária.
O texto da Emenda 3 proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar empresas prestadoras de serviços formadas por uma só pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com outra empresa era relação trabalhista, sem a decisão judicial anterior. Como já foi dito, ela foi vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cedeu às pressões de sindicatos, dos fiscais e de outros setores da sociedade.
Não faltaram argumentos a respeito de tal dispositivo. De um lado, fez-se coro que ele prejudicaria o trabalhador ao conceder aos empregadores uma inapropriada liberalidade e repassar a fiscalização do trabalho ao Poder Judiciário. De outro, fez-se ouvir que ao Fisco não poderia ser concedido “super-poderes”. Porém, poucos atentaram e adentraram aos aspectos técnico-jurídicos que pairam sobre a questão.
Cabe aqui, lembrar alguns conceitos. O Direito Brasileiro é um conjunto de normas jurídicas, todas construídas sob o pilar constitucional, sem o qual não haveria parâmetros para um sistema jurídico-político. E entre os dispositivos previstos na Constituição da República está o primado da legalidade.
A legalidade condiciona toda atividade da administração pública, o que é um imperativo para a configuração do Estado de Direito, ou seja, “a vontade do príncipe” não se sobrepõe à “vontade do povo”. Ela também anda junto com princípios como os da impessoalidade, moralidade, entre outros de igual importância.
Assim, a atividade de desconsideração de atos dos contribuintes, mesmo que para a cobrança de impostos, envolve enorme gama de subjetividade. A linha divisória entre decisões arbitrárias e adequadas é muito tênue. E quando pensamos que no pagamento de tributos há transferência de propriedade do particular ao Estado, nota-se o quão grave se torna essa circunstância.
Eis, então, por que caberia ao Congresso Nacional regulamentar o tema, prevendo um procedimento a ser seguido pelos auditores fiscais para atos de tal calibre. Com isso, obter-se-ia mais segurança jurídica, tanto para os contribuintes, como para o Fisco e os próprios trabalhadores.
O que não se pode é admitir a desconsideração antes que essa Lei venha a ser instituída. Sobre isso, o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional determina que a desconsideração de negócios jurídicos feitos pelos contribuintes deve ser efetivada mediante procedimento previsto em lei. Daí porque, ante a inexistência da Lei em questão, verifica-se a impossibilidade de o Fisco assim proceder.
O que leva à conclusão que a Emenda 3 pouco inovava, acrescentando uma proibição já implícita no sistema. Por isso que o veto presidencial, em si, não trouxe conseqüência jurídica de peso. Quando muito, contribui para acarretar insegurança jurídica, o que se tornou ainda mais acentuado pelos tipos de discussões travadas em diversos diálogos da sociedade, gerando mais confusão do que esclarecimento. É hora de observar um pouco mais o que prevê nosso Direito Positivo.
Charles W. McNaughton é advogado tributarista. Jorge Pedro da Silva Jr. é acadêmico de Direito
O Estado do Paraná, 2 de setembro de 2007
Direito e Justiça
Luta pela moradia, consciência ambiental e a organização social dos trabalhadoresEdésio Passos
No núcleo do Direito do Trabalho há uma idéia-força: a de que a questão social deve ser tratada como questão de justiça social. Sustentado pelas lutas sociais, ao redor desse núcleo básico desenvolveram-se as bases da construção democrática. Na evolução desse conceito, e na afirmação prática da ação transformadora, a tutela individual não era suficiente, projetando-se como necessária a tutela coletiva. E, para tanto, a organização dos trabalhadores política, econômica, social, sindical - serve como ponte indispensável para a consecução desse objetivo mais amplo. Na operacionalização desses campos, congregam-se trabalhadores de segmentos variados, mas todos identificados por visões humanistas. Mas os trabalhadores gradativamente entenderam que não lhes bastava ter a visão de um rumo definido. Sucessivas derrotas ensinaram-lhes os caminhos. E também concluíram ser insuficiente o simples domínio dos mecanismos jurídicos, ou da organização, ou das esferas sociais de atuação. Havia necessidade de um processo integrador quando o Direito funde-se com ciências afins no campo social, econômico, cultural e, especialmente, político, sedimentando a teoria libertadora de uma prática solidária e de transformação. Dentro deste pensamento criativo, um grupo de professores, advogados, arquitetos, estudantes, assistentes sociais, líderes comunitários e representantes de outros segmentos reuniu-se, em encontros para reflexão crítica e consciência da realidade, visando uma mudança de postura e comportamento sócio-político, em um momento então decisivo para nosso povo. Era o final dos anos 70, aguçava-se a luta de resistência contra a ditadura militar. E entenderam que as armas organizativas e jurídicas em geral eram frágeis diante do poderio político-militar daquele momento de dominação. Somente a força do número de um grande número poderia mover a roda em direção a um novo tempo.
Em 1977, fui procurado por um líder comunitário, Jairo Graminho de Oliveira, que buscava advogado que pudesse defender alguns trabalhadores em inquérito policial. Ele, seus amigos, familiares, viviam em uma favela. O aglomerado de barracos havia sido cercado por arame farpado, como se gado fosse, por quem se dizia proprietário do terreno ocupado. Apenas por uma pequena passagem as pessoas podiam entrar e sair do local. O crime de que os trabalhadores eram acusados foi ter rompido a cerca de arame. Chamada a polícia, detidos, estavam à mercê de seus perseguidores. Além de defendê-los da acusação, adotei as medidas jurídicas necessárias contra a violência cometida pelo pretenso proprietário em cercar as pessoas e impedi-las de livre circulação. E fui além: reunida a comunidade, expliquei-lhes as noções básicas do direito de ir e vir, da posse sobre o imóvel, a necessidade de defender o direito de moradia e de sua regularização, e de conseguir melhorias básicas de vida, direitos à água, luz, saneamento, educação, saúde. A melhor forma de defesa de seus direitos individuais e coletivos era a organização de uma entidade. Daí surgiu a associação dos moradores e amigos dos bairros, dispostos à luta de resistência e ação transformadora nas áreas periféricas de Curitiba destituídas de mínimas condições de vida. O movimento evoluiu, novas associações foram criadas, as reivindicações foram levadas ao poder público municipal e estadual, lideranças firmaram-se, construindo-se um forte, compacto e extenso sistema associativo popular em defesa da moradia. Em decorrência da época, o movimento expandiu-se para contornos políticos na luta contra a ditadura militar e a favor da anistia ampla e irrestrita. Sempre atuando com respaldo na legitimidade da forma organizativa, como nas ações de defesa e justa reivindicação de direitos, o movimento uniu capacitação jurídica, unidade social e força política. Após a anistia de 1979 e a reconstituição político-partidária, as lideranças comunitárias integraram-se nos partidos de oposição, em especial o PMDB e o PT, passando a atuar no campo institucional. Esse movimento levou à primeira eleição do hoje governador Roberto Requião, em 1982, a deputado estadual, e respaldou minha candidatura a governador do Estado, no mesmo ano. Várias lideranças integraram-se nas oposições sindicais e conseguiram expressivas vitórias nas eleições das entidades sindicais de trabalhadores, tornando-se combativos dirigentes até os dias atuais.
No dia 24 de agosto último, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou a Jairo Graminho de Oliveira, hoje com 80 anos e presidente da União Geral de Bairros de Curitiba e Região Metropolitana, durante as solenidades de divulgação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no bairro de Guarituba, em Piraquara, região metropolitana de Curitiba. Aquele local sintetiza a luta pela moradia com consciência ambiental, ou seja, a ocupação localizada em área de preservação, onde vivem 12 mil famílias. As obras de urbanização e regularização fundiária receberão recursos federais e estaduais, garantindo a preservação ambiental da região, responsável pelo abastecimento de água de 75% da população da Grande Curitiba, incluindo a transferência das famílias que ocupam a região de mananciais, em um amplo projeto urbanístico. Jairo, símbolo da luta pela moradia, sintetiza, de modo simples e objetivo, a ação dos trabalhadores, ao afirmar: “Isto vem se batendo até hoje, a reivindicação continua”, no sentido de que, mesmo acumulando vitórias parciais, a classe trabalhadora ainda tem uma longa jornada a percorrer rumo a uma sociedade justa, fraterna e igualitária.
Nos atos públicos, tanto em Curitiba, como em Porto Alegre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ser o dia da morte de Getúlio Vargas, relembrou a obra do Presidente e assinalou: “Inegavelmente se Getúlio Vargas não tivesse feito nada neste país, além da Consolidação das Leis do Trabalho, ele teria sido o presidente da República que tirou uma nação do estágio de semi-escravidão para torná-los cidadãos com direitos”. Marcante, ainda, nos pronunciamentos, as obras destinadas à população pobre, ao frisar: “Tem no Brasil um tipo de gente que não gosta que a gente faça coisas para os pobres. E é tão fácil ajudar os mais pobres, porque quando um rico entra no Palácio do Planalto ele quer logo crédito de um bilhão, quando o pobre entra ele que mil, quinhentos reais...”.
MP 385: A MP 385 (DOU 23/8) garante aos trabalhadores rurais eventuais, sem vínculo empregatício, o direito de requerer aposentadoria por idade até julho de 2008, homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, valor de um salário mínimo, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda de que forma descontinuada *** O INSS lançou o Plano de Ações Prioritárias assegurando que os benefícios sejam concedidos no prazo legal de 45 dias a partir de 2008. Neste ano, a meta é resolver todos os processos em andamento ate´dezembro, estando previsto, ainda, a redução do tempo entre o agendamento e a realização das períciais médicas.
Direitos Humanos: A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, já conta com a adesão de 101 países, devendo ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional para, em forma de emenda constitucional, possa ser incorporada aos direitos humanos fundamentais. Atualmente, está em debate na Câmara dos Deputados o projeto de lei do Estatuto das Pessoas com Deficiência *** 20 mil câmeras de vigilância da polícia estão sendo instaladas nas ruas de Shenzhen, China, que reconhecerão automaticamente fisionomias de pessoas suspeitas da polícia, que já possui 180 mil câmeras de circuito fechado, internas e externas, de empresas e agências do governo, A maior parte dos 12,4 milhões de habitantes da cidade receberão cartões de residência equipados com chips de computador programado pela mesma empresa norte-americana responsável pelo projeto, com todos os dados pessoais,até mesmo o histórico reprodutivo. Ativistas de direitos humanos denunciam a violação do direito de privacidade inserto na Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis.TRT4: A 7.ª Turma do TRT/RS decidiu que o prazo prescricional relativo às ações de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional é o contido no Código Civil, por não se tratar de crédito trabalhista, mas sim de reparação civil. Segundo o Tribunal, a indenização pretendida não deflui diretamente de obrigação trabalhista original, sendo que o crédito daí derivado é atípico, com origem na responsabilidade civil resultante de ato ou omissão (TRT RS RO 02667 2005 404 04 00 6).
TRT9: “Assédio moral. Conduta agressiva. Metas de difícil alcance. O abuso do poder diretivo, pela conduta agressiva e constrangedora do superior hierárquico, configura assédio moral, da mesma forma que a exigência de metas de extrema dificuldade, com o claro intuito de solapar a auto-estima do empregado que, frustrado pelo insucesso no cumprimento das ordens, aceita ou mesmo pede desligamento. Não se cogita de eximir a empresa de responsabilidade porque o dano foi causado pelo preposto. Ao lado da responsabilidade pelo fato próprio, a responsabilidade por fato de outrem atende às necessidades impostas pela complexidade da vida social moderna. Não se trata de responsabilidade sem culpa, mas de responsabilidade pelo fato de outrem, porém por culpa própria, porque as pessoas que respondem a esse título terão sempre contribuído para o fato danoso, a exemplo do empregador, nos termos do art. 1.521 do Código Civil de 1916, com redação apenas atualizada no Novo CCB. Recurso a que se nega provimento para manter a decisão que reconheceu a ocorrência de assédio moral” (TRT PR 15788 2003 012 09 00 0 Ac.10305/2007, 2.ª Turma, DJPR 24/4/2007).
TST: “Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda Constitucional n.º 28/2000. Ajuizada a ação em 18.04.2001, dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 e do biênio posterior à extinção do contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos” (TST E ED RR 200/2002 900 18 00 8 Ac. SBDII, relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU 29/6/2007).
Direito Internacional Privado: “Normas Imperativas de Direito Internacional Privado (lois de police)” (Editora Fórum) é o livro da professora de Direito Internacional da UFPR Dra. Tatyana Scheila Friedrich, lançado durante o 5.º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, realizado em Curitiba. A obra trata de um tema jurídico inédito no Brasil ao fazer estudo sobre regras nacionais impositivas que não podem ser afastadas ao se solucionar um caso envolvendo questões privadas internacionais, sendo de aplicação imediata. Os direitos humanos previstos na Constituição Federal ou em tratados internacionais devem assim ser considerados e aplicados, ou seja, qualificados como normas imperativas de modo a prevalecer sempre o princípio da dignidade da pessoa humana.Sindical: As centrais sindicais, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, provaram agenda de projetos de lei de interesse dos trabalhadores, visando priorizar o debate e votação de proposições fundamentais, quer relativas ao movimento sindical, como a legalização das Centrais e a regulamentação das contribuições assistenciais, ou sobre direitos individuais e coletivos dos trabalhadores *** A Coordenação das Federações de Trabalhadores do Paraná reuniu-se com técnicos da Secretaria de Educação do governo do Paraná para analisar a participação das entidades sindicais nos planos de alfabetização e elevação da escolaridade dos trabalhadores *** No primeiro semestre deste ano, os trabalhadores, através de acordos e convenções coletivas de trabalho, obtiveram ganhos reais em 87,5% nos instrumentos normativos, de 1 a 2% acima dos índices inflacionários, melhor resultado nos últimos onze anos, segundo o Dieese. Ainda de janeiro a julho foram criados 1,22 milhão de empregos com carteira assinada, 13% superior a 2006. Para 2008, serão aplicados 959 milhões do Fundo do Amparo ao Trabalhador em cursos de capacitação para setores onde há falta de determinados profissionais, valor nove vezes maior em relação ao ano em curso.
Juca Pato: O embaixador e secretário-geral do Ministério de Relações Exteriores Samuel Pinheiro Guimarães foi proclamado o “Intelectual do Ano de 2006”, recebendo o troféu “Juca Pato” da União Brasileira de Escritores, em especial pela publicação da obra “Desafios Brasileiros na Era dos Gigantes” (Editora Contraponto), excelente análise do atual cenário internacional e da posição do Brasil nas complexas relações exteriores. Pinheiro Guimarães se notabilizou, em especial, pela sua obra “Quinhentos Anos de Periferia” (Editora Contraponto, 5.ª edição).
“O Brasil pode contribuir para a preservação da paz, para o desenvolvimento econômico e social, para a construção da democracia na esfera internacional, de tal forma que cada sociedade, observados os preceitos fundamentais de autodeterminação e não-intervenção inscritos na Carta da ONU, possa prosseguir em sua evolução histórica. Um mundo melhor será aquele em que as promessas de desarmamento se realizem; em que os preceitos do Direito Internacional sejam obedecidos pelas grandes potências; em que as diferenças econômicas entre os Estados se reduzam; em que o meio ambiente seja preservado; em que os direitos humanos, políticos, econômicos e sociais sejam respeitados; em que a pobreza e a miséria sejam abolidas; em que cada indivíduo possa desenvolver todo o seu potencial. Com esses objetivos, o presidente Lula e o ministro Celso Amorim têm defendido a democratização das instâncias internacionais de decisão, como o Conselho de Segurança da ONU e o G8” (Samuel Pinheiro Guimarães)
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR).
edesiopassos@terra.com.br
Folha de São Paulo, 2 de setembro de 2007
Lula deve apostar em Ciro para sucedê-lo, diz cientista política
Rachel Meneguello, livre-docente da Unicamp, avalia que PT não tem candidato para disputar Presidência em 2010Estudiosa do partido afirma que ele somente conseguiu sobreviver ao escândalo do mensalão porque ainda tinha o apoio de suas bases
MAURICIO PULS
DA REDAÇÃOA cientista política Rachel Meneguello, 48, acredita que o PT hoje não tem um candidato capaz de vencer a eleição presidencial de 2010 e que só Ciro Gomes (PSB) seria capaz de levar adiante o projeto nacional de Lula: "Ciro provavelmente seria o único que pudesse dar seqüência a uma certa proposta do Lula de reversão da política brasileira para o Nordeste". Autora de "PT - A Formação de um Partido" (1989) e de "Partidos e Governos no Brasil Contemporâneo" (1998), Meneguello é professora livre-docente do Departamento de Ciência Política da Unicamp. Leia a seguir trechos da entrevista:
FOLHA - O PT se estruturou nos anos 80 como um partido baseado nos chamados núcleos de base, mas nos anos 90 eles entraram em declínio: em 1995, dos 700 mil filiados, só 100 mil participaram da campanha de refiliação. Hoje o PT tem mais de um milhão de filiados. Mas como o partido está organizado?
RACHEL MENEGUELLO - Um momento importante da transformação do PT ocorre quando ele começa a ganhar cargos no Parlamento e cresce o número de assessores. Até então você tinha um partido de massas, mas com um funcionamento muito limitado, baseado no trabalho voluntário. Quando ele começa a obter postos, esse processo de institucionalização do PT muda seu funcionamento. Com isso ele não está descobrindo nada novo, está seguindo o caminho dos partidos de esquerda na Europa. É a mesma evolução. É isso que lhe permite almejar postos de outra natureza na cena pública, sobretudo no Executivo. Em 2002, quando o PT ganha as eleições para a Presidência, surge outro ponto de mudança, com a perda de muitos quadros para o governo federal. O partido tem que se reestruturar e perde um pouco daquela dinâmica democrática.
Quando um partido de esquerda entra num governo, isso tem impacto profundo na sua estrutura: suas lideranças estão em outra dimensão, não têm mais relação com as bases. Hoje os núcleos de base talvez influenciem muito pouco o partido. O partido se ressente disso.FOLHA - O partido se ressente de ter chegado ao poder?
MENEGUELLO - Ele não dá conta de manter sua estrutura interna: num governo partidário, o partido precisa povoar a administração. O partido tem seus institutos de formação, mas não consegue formar tantos quadros. Além disso, o PT sofre internamente devido ao choque cultural imposto por uma dinâmica de negociações, de troca de cargos. Depois você tem a crise de 2005, que afetou as principais lideranças do PT.FOLHA - Como a legenda sobreviveu ao escândalo do mensalão?
MENEGUELLO - Ela conseguiu ultrapassar os seus piores momentos graças à sua estruturação interna mesmo. Você teve mil trocas na direção, suas lideranças foram amplamente afetadas. O que segurou o PT na crise foram as suas bases. Se o partido tivesse prestado mais atenção aos movimentos sociais, teria sofrido menos. Ele sobreviveu por causa dessa estrutura que ainda permanecia.FOLHA - Hoje o PT defende a redistribuição de renda, a ampliação do mercado interno e a eliminação da miséria. É uma social-democracia adaptada ao Terceiro Mundo?
MENEGUELLO - A social-democracia define-se pela relação com o trabalho -ela estabelece uma saída para a relação capital-trabalho. Quando você monta a campanha de 2002 com o José Alencar, um representante do capital nacional que tinha se dado muito mal no governo anterior, essa associação capital-trabalho é uma fórmula social-democrática.FOLHA - O partido é um herdeiro do projeto nacional-desenvolvimentista de Getúlio Vargas?
MENEGUELLO - Acho que ele é mais moderno do que isso, porque a proposta varguista era muito populista. Como proposta de desenvolvimento nacional unindo capital e trabalho, ela parece muito com isso, mas certamente não é o varguismo.FOLHA - O PT já enfrentou várias cisões (que originaram o PCO, PSTU, PSOL), mas até agora nenhuma delas parece ter demonstrado vocação para criar outro partido de massa.
MENEGUELLO - Essas cisões de esquerda não têm a intenção de virar partidos de massa. Esse é o limite delas -é o limite de se transformar cisões internas em pequenos partidos de esquerda. É a natureza delas: PCO, PSTU, PSOL não avançam na relação com o eleitorado. Não é que elas não conseguem fazer isso: elas não querem fazê-lo.FOLHA - Por enquanto não há perspectiva de substituição do PT por outra legenda de esquerda?
MENEGUELLO - Não. No cenário nacional hoje não há nenhum outro partido com a mesma natureza de massa que o PT.FOLHA - Quais são as perspectivas do partido sem Lula concorrendo?
MENEGUELLO - Hoje o PT não tem candidato à Presidência. Não vejo com muito dificuldade que o Lula mesmo vá atrás de Ciro Gomes. Ciro provavelmente seria o único que pudesse dar seqüência a uma certa proposta do Lula de reversão da política brasileira para o Nordeste. Pois o Lula fez isso com a política nacional: trouxe o Nordeste para a cena política.
Folha de São Paulo, 2 de setembro de 2007
ONGs sindicais recebem R$ 42 mi sob Lula
Dinheiro foi pago por União, Petrobras e Sebrae entre 2003 e 2007 a 4 entidades ligadas a CUT e CGTB, que apóiam petistaEntre 1996 e dezembro de 2002, no governo FHC, o repasse de recursos para as mesmas quatro instituições foi de apenas R$ 866 mil
RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCALO governo federal, a estatal Petrobras e o Sebrae destinaram, entre 2003 e 2007, R$ 41,8 milhões para organizações não-governamentais ligadas a duas das centrais sindicais que apóiam o governo, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), controlada pelo PT, e a CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), dirigida por integrantes do grupo peemedebista MR-8 e do PMDB quercista.
O valor, que não inclui os repasses feitos às centrais, equivale à soma de seis receitas anuais da CUT e da CGTB. Os recursos foram destinados à ADS (Agência de Desenvolvimento Solidário), à Escola Sindical de São Paulo e à cooperativa Unisol Brasil, relacionadas à CUT, e ao Instituto do Trabalho Dante Pellacani, vinculado à CGTB. Os convênios, segundo as entidades, têm por objetivo ações de alfabetização de trabalhadores e de formação de mão-de-obra.
Entre 1996 e 19 de dezembro de 2002 (governo FHC), o repasse de recursos para as mesmas quatro entidades foi de apenas R$ 866 mil. Em 20 de dezembro do último ano do segundo mandato de FHC, o Sebrae assinou convênio de R$ 5,2 milhões com a ADS - a gestão do Sebrae já ocorria, à época, sob orientação de um acordo PT-PSDB pelo qual o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, havia apoiado o nome de Silvano Gianni. Os recursos do convênio foram liberados entre 2003 e 2004.
A partir de 2003, o governo passou a reduzir o repasse direto às centrais sindicais, após uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que questionou certas linhas de financiamento. Ao mesmo tempo, aumentou o repasse às entidades ligadas às centrais.
Além do apoio indireto às ONGs sindicais, o governo enviou à Casa Civil, em junho, um projeto de lei pelo qual elas serão legalizadas e passarão a usufruir de estimados R$ 120 milhões anuais. Por ano, a União recebe cerca de R$ 240 milhões descontados do imposto sindical, e abrirá mão de metade disso para as centrais.
Hoje, somadas, as receitas anuais das cinco principais centrais não ultrapassam R$ 12 milhões, segundo estimativas do setor. O projeto prevê a criação de um conselho nacional de "relações do trabalho".
" Essa medida que foi negociada pelo governo, pela CUT e pela Força Sindical se trata de uma operação de compra e venda. O governo legaliza e dá dinheiro às centrais, e elas abrem mão dos direitos dos trabalhadores", disse José Maria de Almeida, coordenador da Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) e ex-candidato à Presidência pelo PSTU.Fiscalização
A entidade ligada à CGTB é o ITDP (Instituto do Trabalho Dante Pellacani) -o presidente do instituto é indicado pela central, o atual é Carlos Alberto Pereira, secretário-geral da CGTB. No ano passado, a CGU (Controladoria Geral da União) fez uma inspeção em projeto mantido pelo ITDP em Belford Roxo (RJ).
A conclusão indicava uma fraude: "Dos 40 alunos da amostra: 16 nomes não existem, 13 alunos não possuem telefone, 3 alunos residem em outros municípios, 1 aluno tem muitos homônimos e 7 alunos possuem telefone. Dos 7 alunos que possuem telefone, 3 confirmaram que não participaram do programa e 4 não foram localizados. De outro lado, também não foi possível localizar nenhuma das quatro alfabetizadoras nas suas residências, as quais coincidem com os endereços das suas respectivas turmas", diz o relatório da CGU.
Em entrevista na sede da CGTB, Pereira negou as irregularidades e disse que houve um "mal-entendido já esclarecido". Além dos repasses a instituições ligadas às centrais, a CUT recebeu R$ 25 milhões diretos do governo entre 2004 e 2006, e a Força Sindical, R$ 23 milhões. No governo FHC, esses valores foram até 60% superiores - situação que mudou após a manifestação do TCU que viu problemas em alguns modelos de convênios com as centrais.
Folha de São Paulo, 2 de setembro de 2007
CONGRESSO:
Governo vai mandar projeto para regularizar centrais
O governo enviará projeto de lei ao Congresso para legalizar as centrais sindicais e, assim, destinar a elas cerca de R$ 120 milhões anuais. A proposta -preparada pelo Ministério do Trabalho e enviada à Casa Civil- opõe, de um lado, as cinco maiores centrais que apóiam o governo, e, de outro, a Conlutas, dirigida por integrantes do PSTU e do PSOL.
Folha de São Paulo, 2 de setembro de 2007
Economia forte valoriza elite do emprego
Empresas disputam mão-de-obra qualificada com atrativos como ações, período sabático fora do país, bônus altos, carros e moradiaSem dispor desse profissional em abundância, companhias têm preferido manter mais empregados a ficar só com os estritamente necessários
CRISTIANE BARBIERI
DA REPORTAGEM LOCALO aquecimento da economia está valorizando o "passe" de profissionais de várias áreas e fazendo as empresas disputarem mão-de-obra qualificada com atrativos como ações, períodos sabáticos fora do país, planos de saúde de primeira linha, bônus altos, carros e moradia. E salários maiores.
O "downsizing", termo que esteve na moda desde os anos 1990, saiu do vocabulário das empresas, ao menos por enquanto. Sem dispor de mão-de-obra qualificada em abundância, muitas companhias preferem manter mais profissionais em seus quadros a ficar só com os estritamente necessários.
" A economia aquecida tem feito as empresas evitarem o efeito sanfona de contratar e demitir", diz Fábio Pereira, gerente da empresa de recrutamento de executivos Michael Page. "As companhias preferem ter uma certa gordurinha para não ficar na mão, numa hora em que os profissionais são disputados a tapa."
Pode parecer exagero, principalmente quando as taxas de desemprego superam os 10% em algumas regiões do país. Esses profissionais, no entanto, estão na categoria dos que não só tiveram excelente formação como contam com vários anos de experiência. "É até difícil dizer qual área está mais aquecida, porque está tudo aquecido", diz Flávio Kosminsky, sócio da empresa de busca de executivos Korn Ferry.
Entre os setores em alta, estão financeiro, agronegócios, tecnologia, engenharia, logística, advocacia e até recursos humanos e "headhunting", o dos caçadores de talentos. "Vivemos um dos momentos mais aquecidos no mercado de busca de executivos", diz Renata Fabrini, vice-presidente e sócia da Fesa Global Recruiters. "Exatamente por isso os caçadores estão virando caça."
A demanda em alta tem reflexo nos contracheques. No setor financeiro, por exemplo, houve aumento de 25% a 30% nos salários em relação a 2005.
" As empresas têm de ser muito criativas para trazer e segurar profissionais dessa área", diz Gijs zan Delft, gerente da área de finanças da Michael Page. "Se um diretor de relações com investidores ganhava R$ 25 mil mensais há dois anos, hoje eles não recebem menos de R$ 28 mil a R$ 30 mil."Benefícios
Isso sem contar com remuneração variável relacionada a metas e opções em ações, geralmente ligadas a processos bem-sucedidos de abertura de capital. Segundo Delft, somados, os benefícios variam de R$ 400 mil a R$ 2 milhões. A área financeira é a que mais impressiona, mas o quadro repete-se em outras carreiras. Pereira, da Michael Page, conta o caso de um especialista em barragens de hidrelétricas, cujo salário passou de R$ 11 mil a R$ 18 mil em duas semanas. "Ele teve uma oferta de uma empresa, com um aumento salarial de 20%", diz.
"Na semana seguinte, outra companhia o convidou e aí veio o verdadeiro salto."
O setor de "supply chain", que reúne especialistas em logística, compras e transporte, também sofre com a falta de mão-de-obra qualificada. Segundo as empresas de busca de executivos, o salário de um gerente sênior, que em 2006 variava de R$ 8.000 a R$ 10 mil, hoje é de R$ 12 mil a R$ 15 mil.
De acordo com os "headhunters", também é difícil para as empresas contratarem profissionais de TI (tecnologia da informação), já que a maioria deles ganha mais prestando serviços de consultoria e não se importa com carreiras de longo prazo. Para ocupar vagas em recursos humanos, muitas empresas têm preferido trazer profissionais de outros setores, como administradores, engenheiros e advogados. "Há uma demanda por profissionais de RH que conheçam o negócio", diz Kosminsky. "Muitos profissionais não perceberam isso."
Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2007
Horas de sobreaviso devem ser pagas para evitar regime de prontidão
Havendo cláusula coletiva que determina o pagamento de horas de sobreaviso, sem qualquer ressalva quanto ao fato de o empregado ser obrigado ou não a ficar em casa, basta a prova de que permanecia em regime de prontidão para que este faça jus à parcela.Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais), acompanhando voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, deu provimento a recurso ordinário de um reclamante que pleiteava o pagamento do adicional de horas de sobreaviso por ter ficado à disposição da empresa através do telefone.
Apesar de o uso do BIP (ou celular) pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, pois o empregado não permanece em sua residência aguardando a convocação para o serviço, a cláusula da convenção coletiva da categoria prevê expressamente que aos empregados em regime de sobreaviso e à disposição da empresa deverá ser pago o percentual de sobreaviso de 1/3 sobre a hora normal.
A empresa contestou a alegação de que o empregado permanecia à sua disposição, todos os dias e por 24 horas, através de telefone celular ou residencial, pronto a solucionar problemas a qualquer hora. A empresa alegou que o uso do celular não cerceia a liberdade de locomoção do reclamante e que este, quando foi efetivamente chamado, recebeu o pagamento devido, acrescido do adicional de sobreaviso previsto em norma coletiva.
Mas o desembargador frisou que, “havendo norma coletiva que determina o pagamento da parcela, sem qualquer ressalva quanto ao fato de o empregado ser obrigado ou não a permanecer em casa, como os ferroviários, não cabe ao Juízo criar obstáculo ao deferimento da parcela”.